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11 DE DEZEMBRO DE 2002

80ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN

 

Secretário: RENATO SIMÕES

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 11/12/2002 - Sessão 80ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Renato Simões, propondo formação de Comissão de Representação para acompanhar a posse do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 13/02. Anuncia a existência de substitutivo ao PL 579/02, que retorna ao exame das Comissões. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 621/02. Põe em discussão o PL 656/02.

 

002 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 656/02.

 

003 - WAGNER LINO

Discute o PL 656/02 (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

004 - RAFAEL SILVA

Solicita prorrogação dos trabalhos por 5, 4, 3, 2 e 1 minuto.

 

005 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

006 - RAFAEL SILVA

Solicita retirada de seus pedidos de prorrogação.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

009 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Renato Simões solicitando constituição de uma Comissão de Representação com o objetivo de acompanhar a posse do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 13, de 2002, de autoria da Mesa. Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz. Parecer nº 1525, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável. Esta foi uma proposta tirada de um seminário que congregou representantes internacionais que se movimentam no mundo, no sentido de construir um processo de aculturação pedagógico e disciplinamento da sociedade para defender o espaço e o processo de paz. Demos andamento a este projeto de autoria da Mesa e neste momento o colocamos para apreciação do Plenário. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 579, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Trata da criação dos Conselhos Comunitários de Segurança - Consegs - e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo. Parecer nº 1526, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Há sobre a mesa substitutivo ao Projeto de lei nº 579, de autoria do nobre Deputado Cabo Wilson, com número regimental de assinaturas, pelo que o projeto volta às Comissões.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 621, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre alienação, por venda, ao município de Trabiju, de imóvel nele situado. Parecer nº 1527, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 656, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, inscrito para falar a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para dar continuidade à discussão do Projeto de lei nº 656, de 2002, de autoria do Sr. Governador, que altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Sr. Presidente, já há algum tempo e em todo final de ano, quando nos aproximamos da votação do Orçamento para o ano subsequente, esta matéria é trazida a debate. Não está sendo diferente agora.

Inscrevi-me para discutir a favor em continuidade a outros companheiros de partido que já defenderam este projeto de lei de autoria do Sr. Governador do Estado, como é o caso dos nobres Deputados Renato Simões e Wagner Lino, que gostaria de continuar discutindo.

Assim, Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Wagner Lino, para continuar esta discussão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, por cessão de tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente agradeço o nobre Deputado Hamilton Pereira pela cessão de tempo para que eu continue a colocar a preocupação que temos a respeito da questão CDHU.

Eu havia falado não só aparteando os nobres Deputados Petterson Prado e Donisete Braga no dia de hoje, mas também usei dos trinta minutos para que pudesse expor os nossos pontos de vista a respeito da política habitacional do Governo do Estado em São Paulo.

A nossa preocupação neste momento é dar continuidade ao que vínhamos falando, pegando como exemplo a questão de São Bernardo do Campo, principalmente no que se refere ao loteamento da Vila Ferreira. Pode parecer que estou encaminhando a questão de uma forma estreita e sem ter em conta não só a grandeza do tema, mas todas as injunções que decorrem de uma política habitacional. Mas quero dizer que é bem o contrário. A partir do exemplo e da análise de um fato concreto, estamos partindo do particular para o geral, quando dialeticamente poderíamos ter a postura de partir do geral para analisar uma questão no particular. Nesta intervenção estamos partindo para uma situação particular desse empreendimento em São Bernardo do Campo, na Vila Ferreira, bairro Assunção, do grande Assunção, para sintetizar um pouco da experiência que temos tido ao longo dos tempos a respeito da nossa relação com o Governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente e da CDHU. Continuo, nesta linha, resgatando a minha fala de onde terminei minha intervenção, quando dizia que tivemos uma parte da experiência com relação à CDHU ainda na Presidência do Sr. Goro Hama e depois sob a Presidência do Sr. Pacheco. Quando fizemos a última negociação com o presidente da CDHU pressupúnhamos que aqueles 126 prédios e apartamentos fossem concluídos e após a conclusão destes 126 prédios nós tivéssemos a continuidade do empreendimento, a qual pressupunha a desapropriação de áreas de apoio em torno dos prédios da CDHU, para que fosse dada continuidade à urbanização.

Para aquelas pessoas que não nos vêem hoje, mas que verão nossas palavras transcritas no Diário Oficial, é importante entender em que consiste esta política necessária de desapropriação de novas áreas. Primeiro, pelo adensamento que vivemos dentro daquela região. Já havia chamado a atenção, na primeira parte da minha exposição, de que quando temos uma situação como a da Vila Ferreira, onde não existe um cronograma rígido de obras e de intervenção com continuidade do Governo do Estado, ocorre que o Governo do Estado retira a população de um determinado lugar, coloca essas pessoas num alojamento e esta área, teoricamente, deveria ser assegurada para que imediatamente você começasse a realizar o empreendimento. Como isso não ocorreu, em várias áreas onde se abriu esse clarão e retiraram os barracos - as pessoas foram colocadas em pequenas casas de madeira e acabaram ficando seis anos nesses abrigos provisórios - vimos que outras pessoas invadiram estes locais. Ora, se você retira a população, coloca esta população em abrigos provisórios e não cuida das áreas descobertas, outras pessoas que não têm abrigo vêm para essa área. Muitas vezes incentivadas até politicamente para fazer sua ocupação e, oprimidos pela própria necessidade, acabam ocupando essas áreas. Ao invés de se ter o problema resolvido e poder construir - como o Governo não tem uma prática de intervenção rápida - ocorre que essas pessoas ocupam esses lugares e ali constróem a sua residência.

Moral da história: quando o Governo necessita viabilizar a sua intervenção e dar continuidade à construção destas moradias, novamente se tem que tirar a população para uma outra área de apoio, para poder fazer esse tipo de construção. Neste fato concreto e em outras áreas do Estado de São Paulo, o Governo não protegeu a área, essas áreas foram ocupadas e, depois que negociamos com a CDHU a continuidade do projeto, o Governo foi obrigado a não só desapropriar novas áreas para contemplar aquelas famílias que já estavam na Vila Ferreira, como foi obrigado a desapropriar áreas ainda maiores. Se não me falha a memória, quatro áreas foram desapropriadas, uma delas bastante extensa, a outra ao lado do Jardim Bolita, para ter uma área de suporte para a urbanização.

Na discussão que tivemos com o Governo, conseguimos garantir esta desapropriação. Queríamos, em seguida, exigir do Governo ou de forma concomitante, que nos fornecesse um cronograma de como essas obras seriam executadas. Queríamos ainda uma garantia de que essas áreas desapropriadas que passaram a domínio público através da publicação dos atos da CDHU, não fossem invadidas, até por aquelas pessoas que não tem escrúpulos. Em todas as ocupações vemos um fenômeno não interessante, mas que se repete em cada ocupação. As ocupações acontecem, as pessoas que necessitam as ocupam, assim como aquelas pessoas que não necessitam, mas que ocupam a área para transformar aquele local em futuros comércios. Então, pessoas de má-fé também ocupam essas áreas. Na nossa região também temos tanto pessoas necessitadas que ocupam a área como pessoas vinculadas ao tráfico que também ocupam essas áreas, já pensando que, futuramente, dentro desse novo núcleo habitacional, estarão colocando a sua guarita, a sua fortaleza para o desenvolvimento da atividade do narcotráfico. Fizemos esse contato com o Governo, mas não conseguimos deste e do Sr. Pacheco, Presidente da CDHU, um cronograma de como essas obras iriam ser desempenhadas, principalmente porque já estávamos avançando em 2001, ano pré-eleitoral. De fato avançamos muito pouco em 2002, que foi o ano da eleição, realizada em primeiro e segundo turnos. O processo eleitoral também interfere no cronograma do próprio Governo, apesar de que não deveria. Não se sabe quem será o Governo que irá assumir no final daquele mandato e qual vai ser a política desenvolvida, principalmente quais serão as prioridades que esse Governo irá implementar. Mas, de qualquer maneira, conseguimos que essas áreas fossem desapropriadas e iniciou-se um debate no sentido de que o Governo deveria instalar na área um escritório da CDHU. Pelo que nos foi dito no começo, a política do Governo em todas as construções da CDHU seria de instalar um escritório para poder facilitar a vida das pessoas. Quer dizer, aquela população que ali está, quando precisa de qualquer tipo de informação, não precisa se deslocar até a CDHU, em São Paulo, para conseguir uma informação, principalmente porque é uma população extremamente pobre, que tem muita dificuldade para se deslocar. E centenas de pessoas, centenas de famílias acabam sendo obrigadas a se deslocar para conseguir informações que poderiam ser obtidas no próprio local.

É a idéia que temos da descentralização do próprio trabalho. O Presidente da CDHU nos tinha prometido que, concomitantemente à finalização da obra desses 120 apartamentos - inaugurada pelo Governador ora em exercício e entregue nas condições que aqui descrevemos: dando choque nas maçanetas, na parede, com vazamento de água de um andar para o outro, teríamos naquele local habitacional um escritório da CDHU funcionando, com assistentes sociais, advogados e engenheiros para que esse setor avançado da CDHU pudesse resolver as situações emergenciais que fossem aparecendo no desenvolvimento do projeto, no acabamento das 126 unidades, bem como gerenciar a discussão com a população quanto à continuidade da obra, qual o processo utilizado na primeira etapa e qual o processo a ser utilizado na segunda etapa.

Chamamos a atenção para o fato de que na primeira etapa fazem a discussão com essa comunidade; se existem organizações, incentivam o povo a se organizar em espécie de cooperativa, em associações, para que decida se essa construção será por empreitada - particular ou global - ou se será feita por mutirão, utilizando os recursos humanos da própria população que ali vai residir. Resolvem-se, dessa maneira, dois problemas: moradia e emprego.

Na segunda etapa, iniciamos o debate com o Governo do Estado sem ter uma perspectiva porque havia uma discussão com a população para decidir se as novas casas a serem construídas na Vila Ferreira seriam sobrados ou apartamentos. Qual era a grande questão, que ainda hoje é colocada? A população nesta semana está se manifestando - se não me falha a memória, fui ontem avisado de que a população esteve na Câmara Municipal reivindicando para que essa Câmara, através dos Vereadores, se mobilizasse para ajudá-la no encaminhamento dos problemas com respeito à CDHU. Qual é a preocupação central dessa população? É que o Governo, primeiramente, abra um debate com a população para chegar a um acordo que possibilite a construção de prédios em uma parte e de sobrados na outra e, dessa forma, compatibilizar não só as questões que aqui levantei de pessoas idosas, já que não existem primeiros andares suficientes.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Deputado, apenas para cumprimentar V. Exa., não só pelo seu pronunciamento, mas pela participação brilhante que V. Exa. vem tendo neste debate. Infelizmente, muitas vezes não temos aprofundado o debate nesta Casa sobre os vários temas dessa questão da habitação, que realmente precisa ficar mais clara no Estado de São Paulo. E ouvindo V. Exa. falar, lembrei-me - e queria mencionar para que ficasse registrado - de que a Prefeitura de Belo Horizonte, há muitos anos, realiza o orçamento participativo da habitação, um processo em que a sociedade, os sem-teto, a população definem com a Prefeitura como vai ser aplicado o recurso da habitação. Exatamente aquilo que V. Exa. dizia há pouco: se será feito através de mutirão, construção através de empresa, onde será construído, se serão prédios, se serão casas. Essa idéia do orçamento participativo da habitação poderia ser adotada em São Paulo, mas, infelizmente, sequer temos as informações em relação àquilo que vem sendo gasto. Eu não poderia deixar de registrar meus cumprimentos à vossa oração.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Agradeço vossa intervenção, nosso companheiro, líder da bancada do PT, nobre Deputado Carlinhos Almeida. Era justamente nisso que estávamos focando nossa preocupação: que esse mecanismo de consulta e trabalho conjunto com a comunidade é extremamente débil por parte da CDHU. Primeiro, repetindo, por falta de uma atuação organizada, que pudesse se efetivar ao longo do tempo, e por falta de continuidade, ou seja, começo, meio e fim da obra. E assim, discutir a meta, o cronograma com a comunidade. Para isso é preciso ter paciência com a comunidade e a comunidade ter paciência com os órgãos de habitação. No meu primeiro pronunciamento, disse que a CDHU perdeu a credibilidade com a população pela forma como atuou de não dar continuidade, não dar atenção necessária à população.

Temos que ter em conta que quando nós, do Partido dos Trabalhadores, discutimos com a comunidade e dizemos que ela tem que participar é porque é essa comunidade que vai viver naquelas casas. E o fator fundamental: o dinheiro que é gasto na construção dessas casas pertence ao povo brasileiro, pertence ao povo de São Paulo. Não é o dinheiro do Prefeito, não é o dinheiro do Deputado, não é o dinheiro do Governador. É o dinheiro que é arrecadado através dos impostos e tem que voltar para a população em forma de benefícios. E voltar para a população mais carente, mais sofrida, como uma forma de incentivo para que ela possa ter sua casa própria, ter mais condições de criar seus filhos e viver com o máximo de dignidade.

Retorno dizendo que tivemos uma série de dificuldades para fazer, nessa segunda fase, uma discussão aprofundada com o Governo. Pegamos o ano 2002, ano eleitoral, e fica muito difícil fazer essas discussões porque não é somente o Legislativo que sofre com isso, mas alguns setores do Executivo praticamente param. Principalmente nessa questão, em que o diálogo é muito fraco com a própria comunidade.

Queremos dizer que estamos fazendo todo o esforço para podermos solucionar essa questão nessa segunda etapa. O que queremos é que o Governo reflita, discuta de forma organizada com a comunidade e possamos conciliar a construção de prédios com a construção de sobrados. Se possível, que possamos garantir nessas residências a continuidade do comércio da população. Pode-se dizer que isso é irregular, mas temos que pensar que, muitas vezes, a pessoa tem uma casa - um barraco com garagem na frente - onde ela pratica o comércio e sobrevive, com toda dificuldade, mas com dignidade e por si só. Essa pessoa não precisa de favor do Estado, ela é auto-suficiente e, apesar de todas as dificuldades, pode ganhar o seu pão. Ao contrário, se é feito somente o apartamento, a residência, essa pessoa não tem condições de praticar o seu comércio - que pode ser uma oficina de costura, um bar, uma pequena pizzaria, um local onde fazem pão, com toda a higiene, mas num espaço muito pequeno. Em várias favelas, como por exemplo na favela em frente ao Parque Seleta - não é uma favela, é uma ocupação na frente do Parque Seleta, na região do Sulvino, em São Bernardo do Campo, em que as pessoas fazem o seu comércio. Ou senão, o que acredito que talvez seja a melhor condição, é que essas edificações sejam ocupadas por centros comerciais. Isto é, dar condições para que essas pessoas pratiquem o seu próprio comércio, seja através de venda, aluguel ou de sorteio, dentro do próprio núcleo habitacional.

Desta forma, entendemos que o Governo não pode simplesmente construir, como tem construído, grandes conglomerados, como por exemplo, em Itaquera, na Cidade Tiradentes, enfim, em toda Zona Leste, bem como em toda Grande São Paulo, sem o mínimo de infraestrutura. Isto porque quando você desloca milhares de trabalhadores para um determinado núcleo habitacional, tem que ser pensado ao mesmo tempo que temos que levar toda infraestrutura para o local. Assim, aquelas famílias certamente vão precisar de escolas para suas crianças. As escolas daquela região não vão suportar.

Temos que pensar, também, no sistema viário, no transporte.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar, com a anuência do orador, a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco, quatro, três, dois e um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A sua solicitação será colocada em votação no tempo oportuno.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Portanto, é necessário que o Governo pense também nesta questão do planejamento. Não basta deslocar as famílias para determinado lugar sem um planejamento adequado.

Hoje estivemos discutindo na Comissão de Meio Ambiente, tendo em vista que o Governo do Estado retirou pessoas de uma ocupação e as levou para Guarulhos. Segundo o jornal e o próprio Deputado Rodolfo Costa e Silva, foi solicitado à nossa Comissão que chamássemos aqui, nesta Casa, o Presidente da Cetesb para que discutíssemos esta questão de se estar colocando pessoas numa área que pertence à CDHU e que está contaminada. Não podemos construir um conjunto de casas numa área contaminada. Ainda mais se já sabemos de antemão que essa área é contaminada.

Repito que temos que construir habitação para a população. Mas, ao mesmo tempo, temos que ter a preocupação de oferecer toda infra-estrutura necessária para suportar esse adensamento.

Quando governamos a cidade de São Bernardo, no período de 1988 a 1992, discutimos a cobrança do solo criado. Isto porque entendíamos que quando se muda a legislação municipal e se permite que sejam construídos, em determinados bairros, enormes espigões, no lugar de três ou quatro casas grandes, estamos tratando de solo criado. Isso ocorreu, por exemplo, no Bairro Baeta Neves, em São Bernardo do Campo. O empreiteiro certamente está ganhando muito com isso. Pois então, eu pergunto como fica o sistema viário da cidade? Como fica o transporte da água para esse local? Como é que fica a construção de novas salas de aula nas escolas para abrigar essas crianças que estão chegando para morar ali? Algumas pessoas, é claro, são da classe média e talvez possam ir para as escolas particulares. No entanto, não podemos pensar desta forma. Até porque todas elas, independentemente da sua classe social, têm direito a escola pública e gratuita.

A questão que levantamos é a de que é preciso que ao lado desta política de habitação haja toda uma política de infra-estrutura.

Nesse mesmo sentido, fazemos crítica ao Governo quando leva para o interior grandes complexos prisionais, sem levar para os municípios a assistência de segurança e o apoio na sua infra-estrutura, que certamente vão precisar em função do adensamento que ocorrerá. Muitas vezes a população do complexo penitenciário é maior do que o número de habitantes de determinadas cidades, como é o caso de Reginópolis, que citamos ontem, se não me falha a memória.

Esperamos que o Governo do Estado haja com o máximo de democracia nessa discussão para que possamos, nessa segunda etapa da Vila Ferreira, contemplar as preocupações da população.

Quero deixar aqui um “gancho” para uma terceira intervenção para discutirmos o orçamento participativo, ressaltado pelo líder da nossa bancada. Para encadear essa idéia, achamos fundamental que o Governo instale os escritórios da CDHU e que os mesmos funcionem, para que as pessoas tenham informação rápida e para que haja ima intervenção quando surgirem problemas no prédio, na vizinhança e de organização. Portanto, a CDHU deve estar dentro da comunidade, conversando com ela, por meio de suas assistentes sociais. Tenho visto nos jornais que a CDHU está fazendo uma seleção bastante ampla de assistentes sociais e também na área de engenharia. Isso é fundamental, pois para que o serviço seja implementado é necessário que haja técnicos capacitados para realizar esse trabalho, tendo em vista que há uma imensidão de áreas com construção da CDHU.

Para completar, gostaria ainda de colocar que tivemos uma grande discussão com o Governo do Estado a respeito da inadimplência do sistema relativo à CDHU. Assim que tiver oportunidade, voltarei para discutir esta questão que, como já disse, não é uma questão particular de São Bernardo do Campo, mas que atingiu o conjunto do Estado de São Paulo .

Muito obrigado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, gostaria que retirar o meu pedido de prorrogação dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. Portanto, está retirado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 24 horas e nove minutos.

 

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