09 DE JUNHO DE 2005

080ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: BALEIA ROSSI, JOSÉ DILSON, RICARDO CASTILHO e RODRIGO GARCIA

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/06/2005 - Sessão 80ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: BALEIA ROSSI/JOSÉ DILSON/RICARDO CASTILHO/RODRIGO GARCIA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - BALEIA ROSSI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ BITTENCOURT

Fala sobre o PL 695/04, de sua autoria, que normatiza a carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Comenta decisão de juiz em Goiás que obrigou a celebração religiosa de um casamento contra a vontade do pastor da respectiva igreja.

 

003 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer o levantamento da sessão.

 

004 - Presidente BALEIA ROSSI

Indefere o pedido e anuncia a suspensão da sessão até 15h30min.

 

005 - JOSÉ BITTENCOURT

Para questão de ordem, observa que o levantamento da sessão depende de acordo dos líderes que estejam no plenário.

 

006 - Presidente BALEIA ROSSI

Responde ao Deputado e convoca uma sessão extraordinária para hoje, às 19 horas.

 

007 - JOSÉ BITTENCOURT

Pergunta quais os critérios de formação da pauta da sessão extraordinária.

 

008 - Presidente BALEIA ROSSI

Responde ao Deputado.

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Retira seu pedido de levantamento da sessão e requer a suspensão da mesma até 15h30min.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Para reclamação, considera que todos devem reconhecer o esforço do Presidente Rodrigo Garcia em pautar projetos de Deputados.

 

011 - JOSÉ BITTENCOURT

Retira o pedido de suspensão da sessão até as 15h30min.

 

012 - Presidente BALEIA ROSSI

Anuncia a visita do Vereador Danilo Aguillar Filho, de Tupã, a convite do Deputado Ricardo Castilho.

 

013 - VANDERLEI SIRAQUE

Discorda da suspensão dos trabalhos. Comenta matéria do "Diário do Grande ABC" de hoje, que noticia que a Prefeitura de São Bernardo do Campo foi forçada a abandonar uma obra pela pressão de traficantes sobre os operários. Cobra providências das autoridades de segurança pública.

 

014 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

015 - VALDOMIRO LOPES

Retoma seu discurso sobre o PL de sua autoria que proíbe a comercialização da chamada pílula do dia seguinte.

 

016 - EDSON APARECIDO

Relata os dados apresentados pela Fundação Seade e Unesco sobre a segurança no Estado de São Paulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

017 - SIMÃO PEDRO

Comenta debate entre o Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste e autoridades, onde foram discutidas as ações dos governos estadual e municipal para a Zona Leste da capital, para a geração de empregos e as melhorias em infra-estrutura da região.

 

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Contesta o pronunciamento do Deputado Edson Aparecido de apresentação dos números da segurança no Estado, que não batem com outras estatísticas feitas por órgãos competentes. Discorre sobre o PL de sua autoria que visa regulamentar os desmanches no Estado (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

019 - CARLINHOS ALMEIDA

Lê e comenta nota da Executiva Nacional do PT reafirmando o compromisso com a ética e o combate à corrupção. Discorre sobre os programas sociais do governo federal, destacando o Pró-Uni, de ensino superior para jovens carentes. Presta contas de sua atuação parlamentar (aparteado pelos Deputados José Dilson e Adriano Diogo).

 

020 - RICARDO CASTILHO

Assume a Presidência.

 

021 - JOSÉ DILSON

Pelo art. 82, avalia que o crescimento da violência é resultado da falta de políticas públicas em prol do emprego e do desenvolvimento. Propõe que o governo estadual troque a dívida que tem a receber por postos de trabalho nas empresas.

 

022 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, tece considerações sobre a crise política que o país atravessa e as possíveis conseqüências que pode provocar às instituições.

 

023 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, cumprimenta o Deputado Adriano Diogo por seu pronunciamento em defesa da democracia. Relata a audiência pública com o Secretário Estadual dos Negócios da Fazenda, hoje nesta Casa, quando observou irregularidades na publicação dos gastos em saúde e educação.

 

ORDEM DO DIA

024 - JOSÉ BITTENCOURT

Pede esclarecimentos sobre a pauta de votação da sessão extraordinária.

 

025 - Presidente RICARDO CASTILHO

Responde ao Deputado. Informa haver 8 requerimentos solicitando a inversão da Ordem do Dia. Consulta o Plenário sobre a admissibilidade da inversão, que é aprovada.

 

026 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

027 - Presidente RICARDO CASTILHO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência. Anuncia o resultado da verificação pelo sistema eletrônico, que constata quorum insuficiente para deliberação. Anuncia a visita do Vereador Arnaldo Amaral, da cidade de Praia Grande, acompanhado do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, e do Prefeito Juan, de São Sebastião, acompanhado do Deputado Fausto Figueira.

 

029 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 1 minuto.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara rejeitada a prorrogação dos trabalhos. Põe em votação e declara aprovados os nomes dos integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa.

 

031 - RENATO SIMÕES

Para comunicação, saúda a nova composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

 

032 - EDSON APARECIDO

Para comunicação, informa o entendimento para votação do PL 676/00 na próxima semana.

 

033 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, tece considerações sobre a reunião que houve para a votação do PL 676/00.

 

034 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, anuncia haver acordo para a aprovação imediata do PL 676/00.

 

035 - RODOLFO COSTA E SILVA

Para comunicação, discorre sobre os acordos para a votação do PL 676/00.

 

036 - NIVALDO SANTANA

Para comunicação, registra o posicionamento do seu partido para a votação do PL 676/00.

 

037 - GIBA MARSON

Para comunicação, agradece o esforço de todos para a votação do PL 676/00.

 

038 - JONAS DONIZETTE

Para comunicação, alegra-se com o acordo entre os Deputados para a votação do projeto da água.

 

039 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, destaca a importância para o Estado da votação do projeto 676/00.

 

040 - ENIO TATTO

Para comunicação, parabeniza a todos pelo acordo de votação e pede que seja pautado mais projetos de Deputados.

 

041 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, discorre da importância da aprovação do projeto 676/00 para a região do Alto Tietê.

 

042 - JONAS DONIZETTE

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

043 - CAMPOS MACHADO

Discorre sobre a pauta de votação da sessão extraordinária de hoje.

 

044 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, dia 10/06, às 10 horas com a finalidade de homenagear a Rádio Jovem Pan e Cidade de Jundiaí e os jornalistas Newson César e Adilson Fredolo. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Baleia Rossi - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O sr. José Bittencourt - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras e senhores parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, caros funcionários desta Casa, protocolamos, no ano passado, o Projeto de lei nº 695, de 2004, que está seguindo curso normal no que tange ao processo legislativo.

Esse projeto tem o objetivo de estabelecer normas de segurança para carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros e dá outras providências. O seu objetivo é evitar a carga e a descarga de valores em estabelecimentos financeiros sem as devidas cautelas. Isto tem que ser feito em local protegido e apropriado, no interior do estabelecimento, ou seja, nos bancos.

Os bancos têm que ter um local em que os veículos que conduzem valores sejam recepcionados para fazer o seu trabalho. Isso evita a prática de muitos crimes, não deixando que a população fique exposta, nas calçadas em frente aos bancos, aos seguranças municiados com todo o tipo de armamento ou carregando armamento. De repente, pode sair um conflito com assaltantes e prejudicar a própria população.

O objetivo desse projeto é justamente este: dar mais segurança à população. Os bancos, as agências e estabelecimentos financeiros que se adaptem à norma para que a população tenha segurança. Repito, o objetivo do projeto é proteger o cidadão na via pública. A via é pública é de todos. Não pode um segmento da sociedade colocar em risco a própria população, na iminência de conflitos e embates que ocorrem normalmente.

Há um prazo de 180 dias para que os estabelecimentos se adaptem à norma. Existe, também, a penalidade. Tem que estar inserida no bojo da norma a questão da sanção e da penalidade, o processo de fiscalização, que compete ao Estado fazer e a oportunidade de todo cidadão fazer o chamado controle social.

Entra-se na discussão da constitucionalidade ou não desse projeto, uma vez que, em se tratando de norma que vai atingir bancos, a Febraban, a Federação de Bancos, tem entendido que somente o Banco Central é que tem a legitimidade e a prerrogativa de estabelecer normas e critérios para estes casos.

Portanto, fica a colocação deste Deputado. Estamos procurando esclarecer dentro da medida do possível que este projeto é de grande interesse da sociedade. O objetivo é trazer mais segurança, prerrogativa no seu direito de ir e vir na via pública, e ter a devida proteção do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Ge" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retorno a este tempo do Pequeno Expediente para pelo menos dar introdução a um assunto que tomou, recentemente, um bom espaço na mídia. É claro que só vou introduzir devido à necessidade de um tempo mais elástico.

Refiro-me àquela decisão de um juiz de Direito, em uma cidade de Goiás, que ordenou a realização de cerimônia religiosa do casamento de dois membros de uma determinada igreja, recusada pelo pastor. Os nubentes não preenchiam os requisitos, por assim dizer, ali entendidos pelo pastor daquela igreja em Goiás.

Quero apenas fazer a introdução desse fato. O Judiciário, quando acionado, é evidente que precisa se manifestar. O Judiciário é um poder inerte, e ele se manifesta quando provocado. O que ocorreu na verdade é que aquele magistrado tomou uma decisão que invadiu as chamadas regras internas da própria igreja, e que precisam ser observadas e aceitas pelo poder competente.

Isso significa que o que se passa intramuros, na administração eclesiástica dentro da própria religião, é regido por normas próprias, por estatuto que é a lei da entidade. Nós vivemos num estado laico e, portanto, o poder estatal e público não pode invadir as normas internas que são ali criadas por aqueles que fazem parte daquela determinada denominação.

O Código Civil prevê, Artigos 1015 e 1016, expressamente que o casamento religioso, que atender a exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data da sua celebração. Notem bem, o casamento religioso equipara-se com o casamento civil. Tem a mesma valoração jurídica, portanto, produzindo efeito a partir da data da celebração, e efetivamente registrado no cartório competente.

A lei aqui não obriga nenhum sacerdote, nenhum pastor, nenhum padre a celebrar casamento. Não há uma imposição legal deste ou daquele sacerdote realizar o casamento. Se os nubentes não preenchem os requisitos exigidos pela própria entidade religiosa, o Poder Judiciário não pode obrigar o pastor, ou o padre, ou o sacerdote, ou o rabino a celebrar o casamento. Isso é quebrar princípio constitucional de liberdade de crença, a chamada laicidade do Estado. O estado é laico. O poder estatal não pode invadir as regras internas estabelecidas pela própria instituição eclesiástica. Isso é da própria estrutura jurídica hoje no nosso país.

Eu cito também o Art. 44 e o inciso VI, do Código Civil, onde se diz claramente que a igreja é uma entidade regida por estatuto próprio, pelo seu regimento interno. Lei própria, tal qual um partido político! O partido político tem a sua regra própria, o seu estatuto próprio.

Deste modo, não andou bem aquele magistrado de Goiás que obrigou o pastor a realizar aquele casamento de nubentes que não preenchiam os requisitos exigidos pela própria denominação. Aliás, salvo melhor juízo, o próprio catolicismo romano não faz celebração de casamento em determinadas circunstâncias porque feriria a regra interna da própria instituição religiosa. A lei também não obriga, não faz menção a nenhum tipo de ritualismo no casamento. Se fosse imposição legal para que esta ou aquela igreja, através do pastor, ou padre, ou sacerdote, ou rabino, houvesse imposição legal, a lei também preveria o rito no processo de celebração.

Portanto, Sr. Presidente, igreja é igreja, estado é estado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Eu recorro a V. Exa. para consultá-lo. Tendo em vista que estou presenciando aqui uma certa tranqüilidade no plenário, eu requeiro o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos ao Pequeno Expediente, esta Presidência suspende os trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, eu fiz um requerimento e gostaria de ouvir de V. Exa. a devida resposta em relação àquilo que postulei. Estou presenciando aqui no plenário que o ambiente é tranqüilo, os líderes parece-me que estão dentro dos seus afazeres normais, estamos em plena quinta-feira, pelo que fiz o requerimento para o levantamento dos trabalhos.

Estou agora postulando a V. Exa. a devida resposta.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Esta Presidência indeferiu tal pedido, uma vez que não há acordo entre os líderes dos diversos partidos da Casa para o levantamento da sessão.

Portanto, nós, na Presidência, definimos pela suspensão da sessão até as 15 horas e 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Regimento Interno é muito claro no sentido de que “presentes os líderes em plenário e não havendo oposição...” - estou fazendo esta Questão de Ordem em cima do Regimento - foi por isso que requeri o levantamento dos trabalhos e na oportunidade em que fiz o requerimento percebi que existiam em plenário somente este Deputado e V. Exa., que está na Presidência interina.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Nobre Deputado José Bittencourt, no Art. 106 do Regimento Interno desta Casa diz “Por acordo das lideranças em plenário e aceitação do Presidente a sessão pode ser levantada”.

Portanto, depende da aceitação do Presidente, por isso o indeferimento do seu pedido. Mas, antes de levantar a sessão, esta Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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- NR - A Ordem do Dia para a 20ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 10/6/05.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se a pauta desta sessão extraordinária foi devidamente acordada no Colégio de Líderes, pela unanimidade de todos os líderes de bancada desta Casa?

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - É prerrogativa do Presidente a elaboração da pauta da sessão extraordinária. Ela já está sendo distribuída para os gabinetes dos nobres Deputados .

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, com base em que poder? Se é prerrogativa, existe um poder. Prerrogativa é direito. Consulto V. Exa. com base em que poder? Poder discricionário? Poder da mente do Presidente? Poder oculto? Com base em que poder o Presidente exerce essa sua prerrogativa, esse direito?

Até porque, Sr. Presidente, eu faço a devida justificativa. Eu vejo que nesta pauta não constam projetos de Deputados outros que, de repente, foram preteridos nesta pauta colocada. Eu me sinto prejudicado. O PTB se sente prejudicado nesta pauta elaborada com base na prerrogativa do Presidente. Eu só gostaria de entender qual o poder autorizativo para o Presidente elaborar a pauta da sessão extraordinária que V. Exa. está convocando.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Este poder está no Regimento Interno da nossa Casa, no Art. 18: “fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte e anunciá-la ao término dos trabalhos.”

Além disso, nobre Deputado José Bittencourt, o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, enviou, há questão de alguns dias, um pedido de sugestão para que cada Deputado indicasse ao Presidente os projetos que teria interesse de colocar em votação que, claro, atendesse o interesse público. Portanto, esta Presidência, embasada no Regimento Interno, fez a convocação para a votação de tais projetos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Gostaria de fazer um pedido a Vossa Excelência. Sou adepto da harmonia, da conciliação, do entendimento. Já que o digno Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, é um homem de bem, um homem que quer ver esta Casa no rumo certo, eu faço uma sugestão a V. Exa., aliás um pedido a Vossa Excelência. Por que não pautar 94 projetos, sendo um projeto de cada Deputado? Eu indiquei. Eu fiz a indicação ao nobre Presidente do projeto que gostaria de ver a deliberação do douto plenário desta Casa.

Faço então uma sugestão, e não farei da minha parte nenhuma objeção, não entrarei pelo caminho da obstrução, se houver acatamento e acolhida deste nosso pedido. Colocam-se 94 projetos de Deputados nesta pauta. Assim acho que a coisa torna-se mais equilibrada, torna-se mais aceitável a elaboração desta pauta, porque do jeito que ela está, Sr. Presidente, salvo melhor juízo, está havendo preterição, está preterindo um Deputado em detrimento de outro. Acho que isso não é bom para o parlamento e para a busca da harmonia e conciliação nesta Casa.

 

O SR.PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Esta Presidência recebe a sugestão de V. Exa. e a passará ao nobre Presidente Rodrigo Garcia.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, gostaria de saber de V. Exa. se há possibilidade de aditamento desta pauta da extraordinária e até que tempo podemos aditá-la.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Se a sessão for levantada, neste momento não existe possibilidade de aditamento. Existe sim a possibilidade de posteriormente, durante a sessão extraordinária, a convocação de uma segunda sessão extraordinária, já para atender à seleção de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Visando o andamento dos bons trabalhos, retiro o meu pedido de levantamento da sessão e requeiro a suspensão dos trabalhos até às 15 horas e 30 minutos. Enquanto isso, conversarei com o Deputado Rodrigo Garcia, Presidente efetivo, sobre esta nossa sugestão de pautar 94 projetos de Deputados, que são os 94 Deputados que há nesta Casa e todos têm projetos prontos para a Ordem do Dia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar acho que o nobre Deputado José Bittencourt faz aqui uma solicitação bastante razoável, que evidentemente vai ser analisada por V. Exa., pelo Presidente efetivo e pela Mesa.

Quero dizer aqui, Sr. Presidente, que todos os Srs. Deputados desta Casa têm que reconhecer o esforço que o Presidente Rodrigo Garcia está fazendo para que a Assembléia Legislativa exerça suas funções e suas prerrogativas. O Presidente Rodrigo Garcia tem convocado as sessões inclusive extraordinárias, pautando projetos de Deputados, coisa que aqui até estávamos desacostumados.

O Deputado Ricardo Castilho, que está aqui a meu lado, talvez nem teve a oportunidade de ter esse gostinho de sessões extraordinárias com projetos de Deputados, porque estávamos aqui, antes da Presidência do Deputado Rodrigo Garcia, numa lógica em que só se votava aquilo que o Governador queria. A única pauta que essa Casa tinha era a pauta do palácio dos Bandeirantes.

Evidente que vamos analisar e votar, como já fizemos aqui, até por acordo, como foi o caso das microbacias, vamos analisar e votar projetos de autoria do Poder Executivo. Mas esta Casa tem que analisar e votar os projetos dos Deputados. Na pauta que V. Exa. leu, temos um projeto, salvo engano, do Deputado Campos Machado, aliás um veto, que é muito mais que um projeto porque já venceu uma etapa. Se for derrubado o veto aqui, se torna lei.Então é um projeto que está sendo votado pela segunda vez para se tornar lei.

Sr. Presidente, tenho certeza que não deve ser intenção do nobre Deputado José Bittencourt, mas é intenção de outros criar dificuldades no andamento da Casa, na gestão do Presidente Rodrigo Garcia.

Quero manifestar o reconhecimento da bancada do PT ao esforço do Presidente para que sejam pautados os projetos do Srs. Deputados, e sejam votados, porque fomos trazidos a esta Casa pela população e temos que cumprir a nossa obrigação: trabalhar, realizar sessões, votar os projetos, votar leis que possam beneficiar o povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Gostaria de informar aos Srs. Deputados que o Presidente efetivo desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia, irá pautar na semana que vem projetos para que juntos com os desta semana possam atender os 94 Srs. Deputados desta Casa, não fazendo assim preferência por nenhum Deputado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente reitero o pedido que fiz a V. Exa. agora há pouco, e portanto retirando o pedido de levantamento e a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos e vou conversar com o nobre Presidente efetivo desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia.

Aliás, o líder do Governo nesta Casa, Deputado Edson Aparecido, tem o mesmo entendimento deste parlamentar, ou seja, de pautarmos 94 projetos nesta pauta da sessão extraordinária convocada por V. Exa., para que a coisa seja unânime. Salvo melhor juízo, Sr. Presidente, vi que há na pauta dois projetos de um único parlamentar. Então não vejo, Sr. Presidente, a devida - talvez - coerência.

Por isso que insisto e conversaremos com o Presidente da Casa, para aditarmos a extra e até mesmo no que tange à inserção de 94 projetos de parlamentares desta Casa. E todos serão contemplados. O Executivo será contemplado com seu projeto, que aliás, é o primeiro da pauta, salvo engano, e todos os parlamentares.

Quero responder ao Deputado Carlinhos Almeida, que nunca fiz obstrução nesta Casa. Sou pelo entendimento, pela harmonia, pela conciliação, para que o bom trabalho seja aqui delineado nesta Casa, Sr. Presidente.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Deputado José Bittencourt tenho certeza de que o Deputado Rodrigo Garcia, Presidente efetivo desta Casa, irá acatar vossa sugestão e todos os Srs. Deputados terão projetos até a semana que vem pautados para discussão e votação.

Gostaria de registrar aqui a visita ilustre do Vereador da Câmara Municipal de Tupã, Danilo Aguillar Filho, e do assessor da Câmara Municipal de Tupã, Paulo Vitor Guerra Gonçalves, que nos visitam acompanhados do Deputado Ricardo Castilho. Recebam nossas homenagens. (Palmas.)

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero saber se vai ser cumprido o acordo de levantamento ou de suspensão. Em não o sendo, este Deputado vai se inscrever para falar. Se houver acordo, tudo bem.

 

O SR. PRESIDENTE BALEIA ROSSI - PMDB - Existe, nobre Deputado um pedido de suspensão da sessão até às 15 horas e 30 minutos, requerido pelo Deputado José Bittencourt.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Se houver acordo nós também concordaremos. Se não houver acordo, gostaria de me inscrever.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, não tem acordo porque estou inscrito para o Pequeno Expediente, inclusive na lista suplementar, porque o tempo destinado ao Pequeno Expediente termina às 15 horas e 30 minutos. Por não estar presente anteriormente é que agora me inscrevi na lista suplementar.

 

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, eu não poderia deixar de fazer minha manifestação durante esta sessão, no Pequeno Expediente, tendo em vista a gravidade das informações que trazemos a esta Casa, para apreciação dos Srs. Deputados, referentes à segurança pública no Estado.

Hoje, o jornal “Diário do Grande ABC”, que circula em Santo André, São Bernardo do Campo, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e também na capital, noticia que o município de São Bernardo do Campo teve que abandonar uma obra, porque os trabalhadores da construtora foram intimados pelos bandidos traficantes, no sentido de que não poderiam mais permanecer no local.

Nem a Prefeitura de São Bernardo do Campo consegue executar uma obra, por meio de uma construtora contratada, porque os traficantes estão mandando mais do que o Governo do Estado, mais do que o governo municipal, mais do que a polícia, em determinadas regiões do Grande ABC.

É um tema de suma gravidade. Estamos pedindo que o Governador do Estado e o Secretário de Segurança Pública, que os comandantes da Polícia Militar e também da Polícia Civil tomem as devidas providências. Não é possível que trabalhadores sejam intimados, que a prefeitura seja intimada, que a construtora seja intimada a abandonar o canteiro de obras, onde os traficantes substituíram a administração pública, a Polícia Civil e a Polícia Militar. Se a prefeitura tem que abandonar uma obra, imaginem a população daquela cidade. Imaginem a população da região do Grande ABC.

O que estamos falando aqui não é nenhuma novidade. Lá na região do Grande ABC foi preso o filho do rei Pelé, Sr. Edinho. Lá foram presos traficantes que refinavam cocaína, e que lá mantinham a sua indústria do mal. Então, não é nenhuma novidade, não.

O Estado está abandonado. A bandidagem está tomando conta, enquanto o Sr. Secretário de Segurança Pública fica fazendo discursos, como ele fez no seminário realizado na "Folha de S. Paulo", nesta semana, num palco que armaram para elogiar a área da segurança pública no Estado de São Paulo. Mas não é isso que observamos nas ruas. Um exemplo foi ontem, na cidade de São Bernardo do Campo, onde as quadrilhas expulsaram trabalhadores do canteiro de uma obra pública, da prefeitura.

A pergunta que se faz é: se a prefeitura não consegue realizar a sua obra, imaginem o cidadão comum, a iniciativa privada e aqueles pobres coitados que estão lá, sendo ameaçados, enquanto o Sr. Secretário Saulo de Castro vai jantar num restaurante e manda prender o manobrista e o sócio do restaurante. Mobiliza seis viaturas do GOE, polícia super especializada do Estado, para resolver um problema de congestionamento no trânsito. E lá em São Bernardo do Campo, os bandidos expulsando os trabalhadores.

É nesse sentido que pedimos às lideranças do Governo nesta Casa que encaminhem ao Secretário de Segurança Pública pedido para que tome providências.

Outra providência necessária é na divisa entre Santo André e São Paulo, especialmente entre a Vila Sá e a Vila Industrial, entre o Jardim Utinga e Sapopemba, e entre São Mateus e Parque Novo Oratório, em Santo André, onde também a bandidagem está tomando conta. Já que o Sr. Secretário não sabe, que leia o Diário Oficial, que mande os seus comandantes lerem o Diário Oficial para tomarem as devidas providências.

Não é possível vivermos só de discursos do Sr. Secretário de Segurança Pública e do Sr. Governador Geraldo Alckmin.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes em nossas galerias, telespectadores da nossa TV Assembléia, voltarei na tarde de hoje a falar sobre um projeto que protocolei na Assembléia de São Paulo e que está cumprindo pauta para recebimento de emendas.

É um projeto importante. Como médico tive a visão de fazê-lo, porque quando comecei a fazer Medicina aprendi que o princípio básico é salvar vidas e não acabar com elas. Falo sobre a chamada pílula do dia seguinte.

Muita polêmica tem sido criada em torno da pílula do dia seguinte. Este Deputado, cumprindo o seu papel de parlamentar eleito pelo povo de São Paulo com 85 mil votos e, mais do que isso, como cidadão, como cristão e como médico, não poderia permitir que isto acontecesse no nosso Estado.

Gostaria até de ver essa legislação sendo feita lá no governo federal para valer para todo o Brasil. Queremos proibir a comercialização e o uso do medicamento. Não significa que eu seja contra o planejamento familiar nem significa que isto seja uma questão religiosa. Nem significa que eu condene os métodos de planejamento familiar. Nada disso.

Sou a favor do planejamento familiar tanto em São Paulo como no Brasil. Temos é que orientar as pessoas a usarem os múltiplos métodos para se evitar a gravidez, desde a camisinha, uso de anticoncepcionais, uso do DIU.

Penso que o Estado tem que liberar, junto com o Ministério da Saúde, a vasectomia e a salpingectomia, para poupar as mulheres e homens que não queiram mais ter filhos dentro da sua estrutura familiar, mas sou frontalmente contra o aborto.

E digo o porquê. Como médico e professor de Biologia estudei o processo de formação da vida humana. Poderíamos aqui discorrer sobre quando é que começa a vida, se é no ato da concepção ou se é um pouco depois. Quando se tem o ato sexual e a mulher produz o seu gameta de forma quase simultânea - o gameta feminino é o óvulo e o gameta masculino é o espermatozóide, e esses gametas se encontram na parte distal da trompa, a partir do instante da fecundação, que é a união do óvulo com espermatozóide, começa-se um processo de multiplicação de células, inicialmente da chamada célula-ovo, que se vai multiplicando de uma forma muito rápida para formar aquela nova vida, aquele novo indivíduo.

As primeiras multiplicações celulares acontecem imediatamente após a fecundação. O óvulo se divide em duas células chamadas de blastômeros. Aquelas duas se transformam em quatro; as quatro, em oito; as oito, em 32; as 32, em 64. Aí se forma uma estrutura maior chamada mórula - isso, antes de chegar na parte interna do útero.

Na fase de mórula começa a acontecer a separação das células, que chamamos diferenciação celular. Um grupo de células se separa para dar origem ao sistema nervoso do futuro indivíduo. Isso, antes de ocorrer a implantação do óvulo no útero. Outro grupo de células se separa para produzir a parte do sistema digestivo do futuro individuo. Forma-se uma estrutura que, no seu global, é chamada de blastocisto.

Esse blastocisto - com grupos de células se separando para formar os órgãos daquela futura pessoa - vai se implantar na parede interna do útero. Aí, já constituído por centenas de células, passará a desenvolver aquela nova vida, aquele novo indivíduo.

O que a pílula do dia seguinte faz? Impede que essa estrutura, que já sofreu uma série de diferenciações, sofra a sua implantação na parede do útero. Portanto, ela provoca, sim, um aborto. Ela é, sim, um medicamento abortivo.

Mais do que isso, não dizem as mulheres que aquilo tem uma alta dose de hormônio? Assim, se a mulher tiver tendência a desenvolver um câncer de mama, por exemplo, e tomar de forma indiscriminada, vai estimular o desenvolvimento desse câncer.

Portanto, o nosso projeto é muito sério. Somos contra a pílula do dia seguinte, porque somos a favor da vida. Vou colocar o meu mandato de Deputado estadual para defender a vida, como médico, como cidadão e como pai de família.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Deputado José Dilson, que nesta tarde preside os trabalhos da Assembléia, Srs. Deputados, gostaria, neste momento do Pequeno Expediente, de mostrar os dados que o Governador Geraldo Alckmin apresentou esta manhã.

Esses dados mostram os números da Fundação Seade e também números da Unesco publicados há um mês, com relação à segurança pública no Estado de São Paulo. Ao longo desses últimos dez anos, procuramos, primeiro, com o Governador Mário Covas e, agora, com o Governador Geraldo Alckmin inverter a política de segurança pública do Estado de São Paulo. Procuramos traçar aquilo que é fundamental no investimento de infra-estrutura.

Mais do que isso, a recapacitação das nossas polícias, a unificação da ação das nossas polícias; um comando que pudesse, junto com a comunidade, junto com a sociedade, junto com os municípios, exercer sua função da forma mais competente possível.

Quando administramos este Estado, nestes últimos dez anos, o sistema prisional paulista passou de 50 mil para quase 136 mil nos dias atuais. Isso ocorreu porque a polícia de São Paulo realiza um trabalho eficaz, que busca dar segurança a toda a sociedade.

Os números apresentados pela Unesco e Fundação Seade, colocados hoje pelo Governador Geraldo Alckmin, são frutos desse investimento, dessa nova política. Para se ter uma idéia, só em 2004, foram aplicados cerca de 6,5 milhões em investimentos, e, agora, repetimos os mesmos índices.

A taxa de homicídios no Estado de São Paulo, entre 1999 e 2004, caiu em 29%; na região metropolitana, à qual o Deputado Vanderlei Siraque se referiu, a queda foi 39%; na capital, os índices de queda chegaram a 40,6%; na Baixada Santista, 49,3%; na região metropolitana de Campinas, cerca de 8,3%; no conjunto do interior do Estado de São Paulo, cerca de dois por cento.

Esses dados da Fundação Seade batem com os apresentados pela Unesco em todos os sentidos. O exemplo mais marcante, não apenas fruto dessa política de investimento, da unificação da ação das polícias sob o comando do Secretário Saulo, foi a queda da taxa de mortandade por agressões: 34,2% por 100 mil habitantes em todas as áreas do Estado de São Paulo.

Queremos citar o Jardim Ângela, que era uma marca negativa em todo o Estado, sobretudo na nossa capital, onde se concentrava uma mancha de pobreza e discrepância social imensa. No Jardim Ângela, localizado na zona sul da cidade de São Paulo, uma das regiões mais violentas - segundo dados, inclusive, da ONU, morriam mais pessoas do que na cidade de Cali, durante muito tempo comandada pelo cartel do narcotráfico.

A queda de mortandade naquela área da cidade ocorreu graças não só aos investimentos sociais feitos pelo Governo do Estado de São Paulo, agora em parceria com o Prefeito José Serra, mas também aos investimentos na área da polícia comunitária. Graças a essas ações, nos últimos 50 dias não houve sequer um homicídio no Jardim Ângela. É um marco, um fato importantíssimo, fruto de uma ação política, de uma vontade política do Governo de São Paulo, do Governador Geraldo Alckmin, das nossas polícias, do Secretário nessas manchas de pobreza.

Podemos citar os barracões na área da cultura, que serão colocados no Jardim Ângela exatamente para abrigar a juventude, procurando desviá-la do mundo da droga. Os investimentos na área da saúde, da educação, a escola da família implantada e a ação da polícia comunitária fizeram com que houvesse uma queda brutal no ano de 2005. Antes, a situação era de absoluto horror. Para se ter uma idéia, morreram cerca de 120 pessoas em 2001.

Há 52 dias não se tem um único homicídio no Jardim Ângela, graças a essa ação social, a essa vontade política do Governador Geraldo Alckmin, agora, em associação com o Prefeito José Serra, para agir onde é necessário agir o Poder Público, sobretudo nas regiões mais distantes, mais pobres da região metropolitana.

Por isso, Sr. Presidente, o anúncio feito hoje pelo Governador Geraldo Alckmin, mostrando a queda de homicídio em mais de 40%, segundo dados não só da Fundação Seade, mas também da Unesco, deve ser comemorado.

Quero fazer um apelo ao Partido dos Trabalhadores, ao Governo Federal, para que dêem as mãos ao Governo do Estado na questão da segurança pública. O Governo Federal, atuando nas fronteiras, pode impedir que armas e drogas entrem no nosso País para serem consumidas pela nossa juventude, principalmente nos grandes centros, sobretudo no nosso Estado.

Esses dados mostram uma vitória não só do Poder Público, do Governo de São Paulo, mas da sociedade paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por permuta de tempo com o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, quero aproveitar o tempo permutado com o nobre Deputado Romeu Tuma para fazer um comentário de extrema importância.

O país vem discutindo vários assuntos do mundo da política. Ontem tive a honra de participar de um grande debate na Zona Leste da capital convocado pelo Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste, uma entidade civil que reúne representantes das várias esferas da sociedade civil, sobre a continuidade do projeto de desenvolvimento local sustentado que há muitos anos mobiliza aquela região.

Sempre falo da região leste como se fosse um universo particular. É bom que se diga que a Zona Leste abriga 3,5 milhões de pessoas. Se considerarmos a grande Zona Leste, incluindo Guarulhos, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba, Suzano, é um universo de mais de sete milhões de habitantes.

No entanto, ainda é uma região considerada dormitório, oferece poucas oportunidades para a população, principalmente em termos de emprego. A Zona Leste abriga 10% de todos os empregos da capital. É uma região que precisa sofrer uma transformação, precisa receber investimentos para a geração de empregos, para permitir um futuro para a juventude que mora na região e também para os trabalhadores, que têm uma expectativa de reversão dessa tendência.

Infelizmente, as políticas implementadas no Brasil durante a década de 90, até o início deste século, foram políticas equivocadas, só aprofundaram o desemprego. Aqui na Grande São Paulo, em 1995, existiam 700 mil desempregados. No final de 2002, a Grande São Paulo chegou a abrigar quase dois milhões de pessoas desempregadas. É um anseio de toda a sociedade e que inclusive motivou este Deputado a se lançar candidato e contribuir neste Parlamento para reverter essas tendências.

Ontem estavam neste seminário várias autoridades, inclusive autoridades do atual governo municipal, vários subprefeitos, secretários, que fizeram um discurso diferente do que fez o Prefeito José Serra há três meses, quando disse que não iria dar continuidade aos programas de desenvolvimento da Zona Leste porque simplesmente eles não existiam. Felizmente a imprensa e as lideranças foram firmes na defesa de um programa econômico que começou a ser desenvolvido pela então Prefeita Marta Suplicy e que precisa ser continuado.

Já disse outras vezes que esse programa de desenvolvimento não é um programa partidário do PT. É um programa que a sociedade civil cobra dos parlamentares, das autoridades para que seja executado. Ontem, o Secretário Walter Feldman e o Secretário Gilberto Natalini disseram que o programa teria continuidade, que a Avenida Radial Leste seria concluída, que estavam estudando, analisando a Jacu-Pêssego.

Tivemos oportunidade de dizer a eles que governo não é para ficar analisando muito, governo tem de executar. O Governo Federal liberou mais de 40 milhões neste ano para a conclusão da Jacu-Pêssego, não tem de estudar muito. Já tem autorização da Câmara. Precisa ser executado para que não haja mais atrasos.

A Jacu-Pêssego é fundamental, precisa ser ligada ao município de Guarulhos e à Rodovia dos Trabalhadores para que haja o escoamento de produção das empresas ali instaladas, precisa ter continuidade em relação a Mauá e Santo André, senão a obra fica pela metade. O projeto do Executivo já foi aprovado, as prefeituras da região do Grande ABC têm interesse. Não podemos mais tardar com esta obra de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e social daquela região.

Além do que, a então Prefeita Marta Suplicy deu um grande passo nesse entendimento para a conclusão da Jacu-Pêssego. A população de Guaianazes ficou muito grata, haja vista a votação que a prefeita teve naquele bairro, mas ficou com um trecho inconcluso que precisa ser acabado. Os recursos já estavam previstos no orçamento e não podem ser modificados.

Minha preocupação é que o Prefeito José Serra, no intuito de encobrir a paternidade desses projetos, não queira dar continuidade, como foi a notícia que saiu hoje na grande imprensa de que o prefeito tirou cinco milhões dos recursos previstos para a manutenção e ampliação dos CEUs - o prefeito falou que não só manteria, como daria continuidade - para passar para a área de publicidade e propaganda da Prefeitura. Do nosso ponto de vista isso é um absurdo. Inclusive o Prefeito se elegeu fazendo justamente essa crítica, dizendo que na gestão anterior gastava-se muito com publicidade. Portanto, parece uma grande contradição.

Voltando a falar da Zona Leste. Esse projeto da Jacu-Pêssego teve início na gestão Jânio Quadros, a Prefeita Luíza Erundina continuou, o Prefeito Paulo Maluf continuou, a Prefeita Marta Suplicy também deu continuidade. Agora, com os recursos federais já disponíveis, precisa ser concluída.

Junto com o final da obra da Jacu-Pêssego, já existe uma legislação municipal aprovada pela Câmara, que é a operação urbana Jacu/Rio Verde, para criar incentivos para as empresas que ali vierem a se instalar. Essa operação urbana, como já existe aqui na Faria Lima, é de suma importância para que as empresas possam ali se instalar e que os recursos arrecadados com essa operação sejam ali mesmo investidos.

A Zona Leste há muito tempo carece de grandes investimentos para poder se desenvolver. Já existe a legislação, a Câmara já aprovou, não tem sentido nenhum esse projeto ficar engavetado. O prefeito precisa executar esse projeto. Não bastam somente obras de infra-estrutura viária. É necessário infra-estrutura de conhecimento, senão as empresas não vêm.

As empresas procuram mão-de-obra qualificada, buscam as regiões onde se produzem novas tecnologias, por isso a importância da USP, que foi uma luta de muitos anos daquela região, começou a funcionar neste ano. Temos de reconhecer esse mérito do governo estadual e principalmente do Reitor Adolpho Melfi, que teve coragem de implantar o campus ali, mas precisa ser ampliado e precisa estar concatenado com os projetos de investimento naquela região.

Entretanto, infelizmente, o Conselho Estadual de Educação vetou um projeto que acho de suma importância, que é a Faculdade de Saúde Pública que a prefeita iniciou na Cidade Tiradentes. Aquela população ficou entusiasmada, ansiosa e na expectativa. Infelizmente, do meu ponto de vista, foi um parecer político do Conselho Estadual de Educação vetar o início dos dois cursos de Saúde Pública de nível universitário na Cidade Tiradentes. Isso precisa ser revisto com urgência, porque precisamos também formar profissionais que atuem na área da Saúde Pública.

 Temos uma pesquisa da Faculdade Politécnica dizendo que há uma tendência dos profissionais da Saúde se instalarem nas regiões onde se formaram. E temos um problema crônico que é os médicos não quererem trabalhar na extrema periferia, nas regiões mais distantes. Então, temos que investir na formação de profissionais e de preferência dando oportunidade para os jovens estudantes daquela própria região.

Assim, essa obra da Faculdade de Saúde Pública é de extrema importância e o Conselho Estadual de Educação precisa rever a questão, porque precisamos ter esse projeto implementado para ajudar o projeto de desenvolvimento.

Sr. Presidente, em relação à qualidade de vida, não adianta apenas atrairmos indústrias e gerar oportunidades, que são fundamentais porque melhoram o padrão de vida, mas a qualidade de vida precisa ser recuperada e incentivada. Para isso, tenho defendido, dialogado e apresentado emendas ao Orçamento.

Tenho dialogado com o presidente da CPTM, Dr. Bandeira, uma figura dos quadros da Administração Pública estadual e um grande exemplo de seriedade e de disponibilidade para o diálogo. Ele compareceu a uma audiência da Comissão de Serviços e Obras Públicas que realizamos em São Miguel Paulista, para falar sobre a reforma e a recuperação da Linha F da CPTM, que é a pior linha e que presta os piores serviços de toda a rede de trens da região metropolitana.

Em maio do ano passado, o Governo anunciou a reforma daquela linha e a construção de três novas estações que, infelizmente ainda não saíram do papel. Temos o compromisso e a promessa do Dr. Bandeira de iniciar agora em julho a construção da Estação Vila Mara e do Jardim Romano, e a reforma da estação do Itaim Paulista. É de fundamental importância investir em transporte público de qualidade para que os trabalhadores possam se deslocar para a faculdade e para o seu local.

Ontem, foi debatido no seminário do Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste o problema da habitação, que acho de fundamental importância. Ainda estamos vendo empresas, como a CDHU, desenvolverem seus projetos na extrema periferia, levando o povo a morar cada vez mais distante dos locais onde existem empregos. São empreendimentos cada vez mais distantes. Além disso, há o problema da regularização fundiária, que precisa ser incentivada.

Muitos moradores da Zona Leste habitam áreas públicas irregulares e loteamentos, inclusive, de responsabilidade do Estado e da CDHU, como o Jardim Pantanal. A região A. E. Carvalho e a antiga região do IPESP são loteamentos de responsabilidade da CDHU há mais de oito anos. O Governo já contratou empresas para fazerem o projeto de urbanização, mas até agora isso também não saiu do papel e o povo fica à mercê de morar em locais precários, à mercê do narcotráfico e de todos os problemas que os loteamentos irregulares provocam. Esses moradores, às vezes, ocuparam o lote há muitos anos sem a possibilidade de terem a sua moradia regularizada.

Assim, é preciso investir maciçamente em programas de regularização fundiária para que a população possa ter o seu imóvel, possa ter segurança, possa ter a sua situação regularizada, possa investir, ter a sua vida mais tranqüila e a oportunidade de oferecer uma moradia mais digna para os seus filhos, a fim de que eles possam ter um futuro melhor.

Dessa forma, termino a minha exposição saudando o Fórum de Desenvolvimento da Zona Leste pela realização do seminário ontem. A colocação dos membros do governo municipal foi importante, pois eles negavam que existiam projetos e ontem, afirmaram que os projetos terão continuidade.

Mas, mais uma vez quero apelar às autoridades para que isso não fique apenas nas declarações, mas possa ser realizado com a máxima urgência possível para que a população da Zona Leste possa vislumbrar um futuro, que não seja viver numa região-dormitório, mas numa região que ofereça emprego, trabalho, regularização da sua moradia, segurança, transporte público com qualidade, além também ter a oportunidade de estudar na região e cursar uma faculdade com investimentos públicos, as universidades públicas que queremos que se ampliem, melhorem, fazendo a complementação com as universidades privadas que já atuam naquela região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PT em plenário, vou usar o tempo do nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - A solicitação de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi aqui o Líder do Governo do Estado falando sobre a área da Segurança Pública e sobre os números, e que o Governador estava comemorando esses números.

Quero dizer que não tenho nada para comemorar, especialmente por dois motivos: primeiro, pelos próprios números da Secretaria de Segurança Pública e, segundo, pelos números que foram lançados pela Unesco, que não batem com os dados apresentados pela Secretaria de Segurança Pública.

Aliás, temos um pedido de instalação de CPI nesta Casa, referente à maquiagem das estatísticas criminais no Estado de São Paulo. Desafiamos a Bancada do PSDB para que deixe essa CPI funcionar, porque queremos comparar os números da Secretaria de Segurança Pública com os números do Seade, com os números do Datasus, com os números apresentados pela Unesco, com os números da PRO-AIM, da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. Vamos provar que eles não coincidem, pois os números de homicídios estão maquiados aqui no Estado de São Paulo, assim como os do IML.

Se analisarmos somente a cidade de Mogi das Cruzes, veremos uma grande diferença. Vejo aqui o Deputado Luis Carlos Gondim, que é daquela região, e sabe que há diferença entre os dados do IML e os dados da Secretaria de Segurança Pública.

Assim, desafiamos a Bancada do PSDB a apoiar a instalação dessa CPI na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Outra questão, é que temos o Projeto de lei nº 558, pautado pelo Presidente desta Casa, que trata da regularização dos desmanches no Estado de São Paulo. Esse projeto, de minha autoria, visa acabar com os desmanches clandestinos e a receptação de veículos no Estado de São Paulo.

Apesar de serem números comemorados pelo Governador Geraldo Alckmin e pelo PSDB, nos últimos 10 anos, durante o governo do PSDB, temos 120 mil homicídios no Estado de São Paulo.  Podemos comparar com a guerra do Vietnã, na qual morreram 48 mil americanos e durou, aproximadamente, 10 anos. Essa guerra foi uma tragédia, que quase derrubou o governo dos Estados Unidos. Aqui, são 120 mil, e se pegarmos os números da Secretaria, são 102 mil.

Vejam bem se esses são números para comemorar: 1.756.000 veículos roubados e furtados.

Não fazemos só discurso. Apresentamos um projeto de lei que, se for aprovado, tenho certeza de que vai reduzir o número de roubos e furtos de veículos no Estado de São Paulo. Queremos só que as Bancadas do PT, do PFL, do PV e outras apóiam o projeto, mas o Governador do Estado está obstruindo os trabalhos na Casa. Queremos aprovar um projeto importante desse para resolver a questão da receptação, furtos e roubos de veículos.

 

O sr. Luis Carlos Gondim - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Vanderlei Siraque, parabéns pelo projeto de V. Exa.! Somos favoráveis ao projeto. Sabemos que as pessoas que recebem os carros roubados os compram por preço de banana, apenas pela troca de drogas. Qualquer veículo é vendido por dois mil reais para ser cortado, como eles chamam, marretado.

Em Mogi das Cruzes aumentou o número de homicídios barbaridade. Não estamos com uma polícia técnica bem preparada. Temos somente uma polícia científica para todo o Alto Tietê. Estamos com problema de medicina legal, faltam médicos. E o pior, faltam policiais. Pelo menos o efetivo do 17º Batalhão tem que ser aumentado em 200 homens. Há quanto tempo reclamamos isso aqui e não temos esse aumento!

Realmente, isso tem que ser visto. Acho que o Secretário Saulo está dormindo neste ponto. Tem que haver concurso, tem que apertar o cinto, colocar um policiamento melhor e trabalhar a parte do policiamento preventivo. Como é que pode uma cidade como Biritiba ter três escrivães de polícia ? Qual o tipo de plantão que essas pessoas fazem? É para matar qualquer funcionário!

V. Exa. reclama e realmente o policiamento no Estado de São Paulo está com problemas sérios. Nunca vimos tantos homicídios e latrocínios como estamos vendo na região de Mogi das Cruzes.

 

O sr. Vanderlei Siraque - PT - Como dizia, inclusive, pedi os números ao IML para que possamos fundamentar melhor ainda o pedido de CPI nesta Casa, cujo prazo já venceu.

Tenho até um recadinho para a Superintendência: Se não mandar, vamos entrar com crime de responsabilidade, porque não podem ser negadas informações públicas. Vamos mandar para o Ministério Público. Assim, é melhor mandar logo para não dizer que somos ruins. O prazo já venceu e já fizemos diversos requerimentos. Queremos as respostas, porque qualquer cidadão, não é apenas Deputado, tem o direito de obter informações. E nós, enquanto representantes da população, temos a obrigação de solicitar informações sobre o Estado de São Paulo.

Já foi feito o requerimento. As respostas ainda não chegaram ao nosso gabinete e vamos tomar as providências. As pessoas que sonegarem informações podem responder por crime de responsabilidade. Fora as convocações que vamos fazer pela Comissão de Segurança Pública. Já pedimos a convocação do Secretário de Segurança Pública para comparecer à nossa comissão, e a bancada do PSDB, insistentemente, fica pedindo vistas e mais vistas do requerimento de solicitação da vinda do Secretário de Segurança à Comissão Permanente desta Casa.

Ouvi também o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, falar do Governo Federal. Às vezes, não podemos ficar falando “acho isso ou acho aquilo”. Pegamos dados que temos no Sigeo, o Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que é do próprio Governo do Estado.

Peguei os repasses dos oito anos do Governo do PSDB, Governo FHC, para o Estado de São Paulo na área da segurança. São números corrigidos pela inflação, pela Fipe. Não é invenção nossa. Pegamos dados objetivos. O Governo FHC, em oito anos, repassou para o Estado de São Paulo R$ 119.826.021,00 corrigidos. Se não fossem corrigidos, seriam R$ 90.000.000,00. Isso dá uma média de R$ 14.900.000,00 por ano. Este era o repasse do FHC para o Estado de São Paulo.

Vamos agora ao governo atual. Acho até que deveria ser repassado mais ainda. Vamos pegar os números do governo atual, também corrigidos. Em dois anos, o Governo Lula repassou para o Estado de São Paulo R$ 143.471.407,00. Ou seja, a média do Governo FHC foi de R$ 14.900.000,00 por ano, e a média do Governo Lula é de R$ 71.000.620,00 por ano. É quase cinco vezes mais.

Portanto, era tucano com tucano. Não existe discriminação entre o governo do PT, que é o Governo Federal, em relação ao governo tucano do Estado de São Paulo. Quando se está repassando verbas do Governo Federal para o Estadual não se está repassando verba do PT para o PSDB, pois a verba do Governo Federal é dinheiro público para o Governo do Estado, que também é público.

É desta maneira. Não é como o Sr. Governador Geraldo Alckmin faz com os prefeitos do PT. Não é dessa maneira. Quando é governo tucano, ele faz repasse; quando é governo da oposição, ele não faz os repasses. A questão aqui são números: cinco vezes mais repasses do Governo Lula em relação ao Governo FHC na área da Segurança Pública.

A maioria dos projetos de investimentos como novas viaturas, por exemplo, viatura escolar, é decorrente do Fundo Nacional de Segurança Pública. Investimentos na área de inteligência policial também são do Fundo Nacional de Segurança Pública. Em Diadema está dando certo não porque seja verba do Governo do Estado, e sim do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Governo Federal.

Nunca se prendeu tanto corrupto como agora, no Governo Federal. É prefeito, vereador, secretário de Educação, secretário de Saúde. Foram presas 1.500 pessoas pela Polícia Federal. Inclusive, nesta semana, no Estado de São Paulo, foram presos diversos donos de distribuidoras de combustível adulterado no nosso Estado.

Não quero aqui ficar fazendo briga entre os Governos Federal e Estadual. Defendemos um sistema único de segurança pública. Que fiquem muito bem definidas as competências federais, estaduais e municipais, porque, se não trabalharem integrados, se não houver integração entre Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, Ministério Público, Poder Judiciário e Guardas Municipais não vamos solucionar a questão da segurança pública.

Vi o Governador comemorando: “Quando entrei no governo, tínhamos 50 mil presos no Estado de São Paulo. Hoje, temos 136 mil.” Ora, isso só prova a minha tese. Se existem mais presos, ou o Governo está prendendo gente que não deveria ser presa ou está prendendo gente porque aumentou a criminalidade no Estado de São Paulo, porque não existem políticas de prevenção da criminalidade, porque não existem políticas sociais no Estado de São Paulo, porque os presos são reincidentes, porque a Febem é uma fábrica de criminosos.

Esta é a questão. Não temos que comemorar o aumento do número de presos. Só temos que dizer que aumentou a criminalidade no Estado de São Paulo, e é por isso que existem mais presos.

Existem também 150 mil mandados judiciais para serem cumpridos no nosso Estado. É bom lembrar que um preso custa dez mil reais por ano para os cofres públicos, 800 reais por mês, em média, enquanto o salário mínimo é de 300 reais. Na Febem, um adolescente custa mais de 20 mil reais por ano, nessa fábrica de quadrilhas, porque ninguém é recuperado.

Nós temos projeto ? Temos sim. Fale com o Prefeito Newton Lima, de São Carlos. Existe lá um núcleo chamado NAI - Núcleo de Assistência à Infância, que possui projeto de recuperação: 93% dos adolescentes infratores são recuperados, em um trabalho envolvendo o Judiciário da Infância e da Juventude, o Ministério Público, as igrejas, a Prefeitura e o próprio Governo do Estado. Há integração com uma casa de recuperação, onde os adolescentes infratores têm de trabalhar e estudar. Existe lá ressocialização. Então, há projeto.

Vamos verificar o que aconteceu no Rio Grande do Sul, onde acabaram com a Febem e criaram um novo sistema. Existe, sim, possibilidade de fazer a recuperação, inclusive gastando-se menos. Existem também bons projetos, por exemplo, em Belo Horizonte.

Essa política de segurança pública do Estado de São Paulo é uma política falida, porque não se investiu em inteligência, em planejamento, em recursos humanos. Não valorizou nem a Polícia Civil, nem a Polícia Militar. Não valorizou a integração.

No Jardim Ângela diminuiu sim os crimes. A maioria dos homicídios vinha da truculência da própria política de segurança pública do Estado de São Paulo. O crime diminuiu graças às entidades sociais, graças a pastorais e a igrejas, graças à própria sociedade, que se mobilizou, graças às pessoas, que não agüentavam mais essa situação. Mas, apesar do Governo do Estado, melhorou sim, porque a sociedade também participou, fazendo controle social das ações.

Nós queremos também que seja aberto espaço para a participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança pública, e que também possamos ter o controle social na execução das políticas de segurança. Nesse sentido, é necessário valorizar os recursos humanos, os policiais civis e militares, dando, no mínimo, colete à prova de bala. É isto que deve ser feito, valorizando aqueles que estão na rua em detrimento daqueles que estão apenas nos palácios.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, nesta tarde, usando o tempo do Grande Expediente, fazer a leitura da nota do PT aprovada na reunião da Comissão Executiva Nacional do Partido, no dia 08 de junho de 2005, em que trata exatamente desse momento que nós estamos vivendo, em que se fazem acusações envolvendo o Partido dos Trabalhadores.

O nosso partido sempre se pautou por um compromisso inegociável com a ética, com a seriedade e com a lisura no trato da coisa pública. Evidentemente, o PT, nosso partido, é o maior interessado em que toda e qualquer denúncia que tenha sido feita, ou que venha a ser feita, seja apurada, e que os eventuais responsáveis por qualquer ato de improbidade na relação com a vida pública seja punido.

Passo a ler esta nota divulgada a partir da Reunião Extraordinária da Comissão Executiva Nacional do PT:

“Reunião Extraordinária da Comissão Executiva Nacional

1 - A história de 25 anos do PT, de lutas pela democracia, liberdade, direitos sociais e cidadania, se confunde também com uma história de lutas pela moralização da vida pública e contra a corrupção. Os momentos mercantes desta história foram o processo de impeachment e a CPI do Orçamento. Mas em cada Câmara de vereadores, em cada prefeitura, em cada Assembléia Legislativa, nos Estados, na Câmara Federal e no Senado os petistas sempre se colocaram ao lado de todos os políticos de qualquer partido que têm compromissos irredutíveis com a moralização da vida pública e com o combate à corrupção. O PT sempre entendeu que o combate à corrupção é decisivo para a afirmação de valores éticos na sociedade, para a afirmação de costumes corretos e para o desenvolvimento de uma economia fundada em regras eqüitativas e justas. A corrupção degrada não só os valores da vida social, mas também as relações econômicas e as regras adequadas de seu funcionamento;

2 - Ao assumir o governo federal, o presidente Lula reafirmou seu compromisso histórico de luta pela moralização da vida pública e de combate à corrupção. Por um lado, o governo introduziu mais transparência nos órgãos públicos e aperfeiçoou vários aspectos do sistema normativo do funcionamento da economia. Por outro, modernizou e aparelhou a Corregedoria Geral da União (CGU) e a Polícia Federal. O compromisso do governo petista no combate à corrupção se expressa em resultados. Dezenas de quadrilhas de corruptos e fraudadores, que agiam há anos em instituições públicas, foram desmanteladas e centenas de corruptos foram encarcerados e postos à disposição da Justiça. Em dois anos e meio de governo foram 67 grandes operações anticorrupção, resultando em 1.442 pessoas presas, entre elas 384 servidores e 88 policiais federais. A CGU já investigou 681 áreas municipais suspeitas, fez seis mil auditorias em órgãos federais e encaminhou 2.461 processos ao Tribunal de Contas da União. Com o governo Lula, o Brasil está deixando de ser o país da impunidade e das portas abertas para o trânsito livre da corrupção. Esses resultados são um desmentido veemente das acusações que alguns setores da oposição arremetem contra o governo e contra o PT, de que há permissividade com a corrupção. O pronunciamento do presidente Lula no Fórum Global de Combate à Corrupção, afirmando que, se necessário, "o governo cortará na própria carne", e as medidas tomadas em relação aos Correios e ao IRB demonstram que o governo não transigirá com condutas inadequadas na administração federal;

3 - O governo Lula nunca deixou de mandar investigar qualquer denúncia de desvio de conduta em órgãos públicos sob sua administração. Foi assim no caso Waldomiro Diniz e está sendo assim no caso dos Correios e do IRB. Sempre demitiu, de forma imediata, funcionários envolvidos quando isto estava sob seu alcance legal. No caso dos Correios, o trabalho de investigação da Polícia Federal já está em estágio avançado, com o devido acompanhamento do Ministério Público, organismo que nunca foi pressionado ou tolhido no atual governo. Diante da nova situação criada, a partir das declarações do Deputado Roberto Jefferson, de que haveria um sistema de pagamento de mesadas a deputados - envolvendo o PT, o PP e o PL, o nosso partido, com as bancadas petistas na Câmara e no Senado, decidiu apoiar a criação da CPI para investigar, no Congresso, as denúncias de irregularidades nos Correios;

4 - Quanto às denúncias de pagamento de mesadas a deputados, o PT se declara vítima de uma falsa acusação e repudia as afirmações de Roberto Jefferson. Mesmo assim, o PT é favorável a que as denúncias sejam investigadas pelos mecanismos adequados, definidos no âmbito da Câmara dos Deputados;

5 - Neste momento de dificuldades políticas, em que alguns setores da oposição procuram criar artificialmente uma crise institucional, o PT se declara sereno, tranqüilo e convicto do pleno funcionamento das instituições democráticas e de que os órgãos competentes apurarão todas as denúncias, que, inclusive, estabelecerão a inverdade das falsas acusações. O PT lutará, com sobriedade e responsabilidade, para que a democracia não se desvie do seu curso de aperfeiçoamento e consolidação e agirá para impedir que a CPI se desvie das suas funções para se transformar num instrumento de ataque ao governo Lula e de agressão à governabilidade do país;

6 - O PT tem certeza de que o governo Lula seguirá adiante na tarefa de consolidar a retomada do desenvolvimento econômico, com geração de emprego, distribuição de renda e combate à exclusão, executando os compromissos e o programa de transformações e reformas do país. O PT manifesta também a convicção de que o Congresso cumprirá sua função de dar continuidade aos trabalhos da agenda legislativa, avançando na aprovação da reforma política, e de que conduzirá a CPI com transparência e tranqüilidade, garantindo a normalidade democrática do país.

Comissão Executiva Nacional do PT

São Paulo, 08 de junho de 2005.”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de ler a nota da Comissão Executiva Nacional do PT porque acredito que ela expressa não só a opinião e a decisão dos dirigentes maiores do nosso partido, que compõem a Executiva Nacional, como também o sentimento de todos os filiados e militantes do PT, como de todos os brasileiros que confiaram no Presidente Lula, que confiaram no PT para dirigir os rumos deste País.

Sabemos que o Brasil é uma grande nação, de um povo trabalhador, dedicado, que sempre enfrentou na sua vida dificuldades. Sabemos que o Brasil nos últimos anos sofreu muito com a falta de um rumo claro para o seu desenvolvimento, com uma política deliberada de entrega do patrimônio brasileiro para interesses privados, como tivemos no processo da privatização. Sabemos que o Brasil sofreu muito com os desvios de conduta, com a falta de seriedade, com a falta de ética e com a corrupção.

O PT assumiu o governo e assumiu postos no Poder Legislativo, no âmbito federal, estadual e dos municípios, com o compromisso de trabalhar duro para honrar os compromissos que fez com o povo brasileiro, de governar de forma ética, transparente, democrática e imprimindo um rumo claro para o país, o rumo do desenvolvimento, o rumo do crescimento econômico e do crescimento, sobretudo, das pessoas através do desenvolvimento social.

O Governo Lula nestes dois anos e meio já colheu os resultados de uma política econômica corajosa, que para nós poderia ter avançado mais, mas que logrou resultados muito positivos, porque todas as semanas temos a divulgação do crescimento da nossa economia e inclusive através das medições do Ministério do Trabalho e do Cadrasto Geral de Empregados e Desempregados, uma política econômica que tem resultado na geração real de emprego nesse País: emprego formal, emprego com carteira assinada.

Estamos, com certeza, muito distante daquilo que queremos e daquilo que o Brasil pode alcançar. Mas estamos no rumo certo.

O governo não tem apenas acertado na sua política econômica, que proporcionou o aumento das exportações e o crescimento do mercado interno brasileiro. O governo também vem acertando na sua política externa, defendendo os interesses do Brasil de forma soberana, vem se relacionando de forma fraterna com os países irmãos da América do Sul, com todas as nações, com respeito à sua autodeterminação e sem privilegiar apenas o relacionamento com alguns países, mas abrindo novas fronteiras, como foi o caso do Oriente Médio, China e países da África.

Além da política econômica, da política externa, quero destacar a importante obra que vem sendo feita no campo social. Quando se fala no campo social, podemos lembrar do aumento de repasse das verbas do Sistema Único de Saúde; podemos falar do programa Farmácia Popular e de inúmeras iniciativas na área da saúde, do esporte; podemos falar do aumento do número de famílias beneficiadas pelos programas de transferência de renda, inclusive com a sua unificação no Bolsa-Família; podemos falar do aumento de famílias atendidas e do aumento no valor do repasse a essas famílias mais pobres.

Quero falar, sobretudo, do programa social do Governo Federal que vem atendendo uma parcela importante da nossa população, especialmente dos jovens: o Pró-Uni, Programa Universidade para Todos, que está beneficiando mais de 110 mil estudantes, apenas este ano.

E que irá beneficiar no ano que vem algo em torno de 130 mil estudantes, jovens de famílias mais pobres deste país que nunca teriam a chance de fazer um curso superior, que nunca poderiam entrar numa universidade e que hoje estão fazendo não só cursos como História, Letras, Geografia, Pedagogia, como também cursos mais caros como Engenharia, Odontologia, Medicina.  Quero ressaltar, inclusive, que só no Estado de São Paulo temos 35 mil pessoas estudando com bolsas do Pró-Uni.

Este governo, resgatando um compromisso histórico deste País, criou o Pró-Uni garantindo cotas para a população afro-descendente e para a população de origem indígena. Essa medida do governo já garantiu, só este ano, o aumento do número de negros nas universidades brasileiras.

Este é um governo que tem rumo claro, que tem colocado o País na direção do desenvolvimento, do crescimento, que tem compromisso social. Portanto, não aceitaremos que falsas acusações venham a inviabilizar este projeto.

Sabemos que o objetivo de muitos é paralisar o governo, é paralisar o crescimento, paralisar programas como o Pró-Uni, mas temos a certeza e a clareza de que este é um governo que não rouba e que não deixa roubar. É um governo em que a Polícia Federal funciona e faz as suas ações de combate à corrupção. O Ministério Público funciona e não é pressionado.

Quem não se lembra do Procurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, que ficou conhecido no país como o engavetador geral? Hoje, temos no comando do Ministério Público Federal um homem honrado, Cláudio Fonteles, que tem encaminhado todas as questões que lhe são formalizadas, inclusive entrando com ações judiciais contra o próprio governo.

As instituições neste País estão funcionando, o Brasil está no rumo certo e nós, do Partido dos Trabalhadores, temos a consciência tranqüila.

 

* * *

 

- Assume a Presidência, o Sr. Ricardo Castilho.

 

* * *

 

Para encerrar, Sr. Presidente, como disse o Presidente Lula, toda e qualquer denúncia tem de ser apurada e se for preciso, é preciso cortar na carne e punir todo aquele, independentemente do cargo que exerça, que cometer qualquer erro e qualquer deslize na Administração Pública.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões (Pausa.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - É regimental. V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabei de ler a nota do PT sobre recentes denúncias do Deputado Roberto Jefferson e gostaria agora de fazer, ainda que brevemente, no tempo que resta do Grande Expediente, uma prestação de contas do nosso trabalho nesta Casa.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, gostaria de dizer que no meu segundo mandato aqui na Assembléia Legislativa, conduzido pelo povo de São Paulo, Vale do Paraíba, São José dos Campos e a própria capital, onde tive votação expressiva, tenho procurado defender o interesse do povo de São Paulo estabelecendo uma prioridade muito clara na defesa da educação em São Paulo.

V. Exas. sabem que presidi, durante os dois primeiros anos da legislatura, a Comissão de Educação desta Casa, onde inclusive realizamos diversos debates, trazendo em duas oportunidades o Secretário de Educação, Gabriel Chalita, para questioná-lo sobre questões importantes em relação à educação, especialmente problemas graves que verificamos no período. Inclusive chamando a sociedade para participar desses debates importantes e fundamentais sobre educação.

Lembro-me, por exemplo, que debatemos com representantes da Secretaria quando o Governador do Estado Geraldo Alckmin decidiu fechar os CEFAMs, centros especializados na formação de professores, de educadores, que formaram uma geração toda de educadores no Estado de São Paulo, que eram reconhecidos pela excelência da qualidade do ensino ali ministrado. Este ano, inclusive, estão concluindo as últimas turmas dos CEFAMs. Em alguns casos, prédios ficaram sem utilidade, como é o caso de são José dos Campos. Prédios bastante adequados, bem localizados na cidade. Não se sabe exatamente o que será feito ali.

Debatemos, também, na Comissão de Educação, o fechamento que o Governador Geraldo Alckmin fez de cursos de formação profissional e técnica em 111 escolas estaduais. Visitamos algumas delas, onde percebemos a angústia, a frustração de educadores, diretores, professores, pais e alunos, que tinham nesses cursos a oportunidade de formação profissional para jovens e a comunidade em geral. Neste caso, o governo não recuou e fechou cursos profissionalizantes.

Debatemos na Comissão de Educação o Plano Estadual de Estatização, uma questão que esta Casa deve discutir e deliberar. Nós tivemos a aprovação do Plano Nacional de Educação, que estabeleceu metas e objetivos da Educação no Brasil. É preciso que o Estado de São Paulo também aprove o nosso Plano Estadual de Educação. Infelizmente, o Governador enviou para esta Casa um projeto sem realizar um debate amplo, que ensejou a apresentação de uma proposta alternativa da sociedade civil, elaborada por várias entidades que atuam na área da Educação do nosso Estado de São Paulo.

Também fizemos um debate frutífero sobre transporte e alimentação escolar, porque o Governo do Estado tem repassado às prefeituras o encargo de prover, de garantir transporte escolar e merenda escolar para alunos, sobrecarregando os municípios que já enfrentam grandes dificuldades. A partir do debate, que reuniu aqui prefeitos e secretários municipais de educação e de finanças, tivemos uma medida extremamente positiva do governo do Presidente Lula que sancionou o projeto aprovado no Congresso Nacional, mudando a forma de repasse do salário-educação para os municípios.

Havia quotas dos municípios e dos estados repassados para o governo estadual. O governo estadual ficava com sua quota e repassava para os municípios a sua parte. O problema é que este repasse, muitas vezes, era feito de forma demorada, não eram repassados valores exatos, corretos para os municípios.

O Governo Lula estabeleceu também um repasse direto do salário-educação para os municípios, de maneira que hoje uma prefeitura não precisa ficar com pires na mão pedindo pelo amor de Deus para o governo do estado liberar o salário-educação. É liberado automaticamente pelo governo federal na conta da prefeitura e esses recursos fundamentalmente são utilizados no transporte escolar e outras atividades de manutenção do ensino e da educação.

Então, Sr. Presidente, procuramos aqui dedicar grande parte do nosso mandato à defesa da Educação no Estado de São Paulo, inclusive debatendo uma questão que sabemos que é bastante polêmica, mas acredito que precisa ser encarada, que é a chamada progressão continuada.

Deputado Adriano Diogo, V.Exa. que é conhecedor profundo dos problemas que afligem a população do nosso Estado, o Governador Geraldo Alckmin e a então Secretária de Educação Rose Neubauer, com o nome de progressão continuada, implantaram uma mera aprovação automática de alunos. Por quê?

Da noite para o dia, sem qualquer preparação do profissional, sem qualquer debate democrático com a rede de ensino e com os pais, estabeleceu-se quase um decreto, que todo aluno, aprendendo ou não, assimilando conhecimento ou não, tem que ser promovido automaticamente. Como se fôssemos empurrando o aluno até ele sair da escola.

Isso nada tem a ver com progressão continuada, que efetivamente implica em fazer preparação de profissionais, o envolvimento da comunidade, investir em recursos para que possa ter boa estrutura de reforço escolar, de recuperação para que as escolas possam desenvolver formas alternativas de desenvolvimento do conhecimento pedagógico.

Nada disso aconteceu no Estado de São Paulo. Tanto que apresentei nesta Casa e tramita um projeto de lei suspendendo a progressão continuada, estabelecendo a formação de uma comissão de alto nível, inclusive com participação das nossas universidades, para avaliar a qualidade da Educação no Estado de São Paulo, avaliar este processo e poder lançar perspectivas realmente eficientes e democráticas de uma política pedagógica no Estado de São Paulo de avaliação que possa garantir que nossos alunos aprendam.

Alguns dizem que é melhor o aluno dentro da escola do que fora dela. É evidente, Agora, o estar na escola tem um sentido muito claro que é a promoção da aprendizagem da formação, da transmissão inclusive de uma parte do conhecimento que a humanidade acumulou a novas gerações que estão sendo formadas e vão dirigir o país daqui a pouco. Não é estar na escola simplesmente por estar na escola, como se fosse um depósito de pessoas.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. tem conhecimento do comprometimento do PDT com o que talvez reputo tão importante como o oxigênio, talvez o oxigênio, como precisamos respirar, seja mais importante. Mas a educação, com certeza, vem em segundo plano.

Vossa Excelência tem conhecimento, assim como a população do Brasil, do comprometimento que o nosso saudoso Leonel Brizola tinha com a educação, até no sentido de prevenir o que V.Exa. com muita propriedade está colocando nessa tribuna, hoje, a importância do verdadeiro ensinamento dentro de todas as regras, não só ensinar Português, Matemática, História, Geografia, mas também dar verdadeiramente esse ensinamento continuado nas várias esferas do conhecimento.

Brizola construiu no Rio de Janeiro os Cieps, escolas de tempo integral. Este Deputado também apresentou uma proposta de emenda à Constituição de São Paulo para fazer o contingenciamento de verba, para que possa ser implantado um projeto-piloto de escola de tempo integral, para prevenir exatamente o problema a que V.Exa. se refere.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço, ao nobre Deputado, pelo aparte que enriquece a nossa explanação. Cedo um aparte agora ao nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Gostaria de cumprimentá-lo pela leitura da nota da Direção Nacional do partido e também pelo seu posicionamento.

Fiquei muito emocionado. Existem pessoas que torcem para que PT não dê certo. São as mesmas que torcem para que o Brasil não dê certo. Reconheço que o momento que vivemos hoje é gravíssimo, é dramático.

O pior é que está se aproximando o mês de agosto, quando, tradicionalmente no Brasil, os golpistas começam a rufar os seus tambores, tentando adivinhar a queda dos Presidentes da República, como derrubaram Getúlio, como derrubaram Jânio Quadros e como derrubaram Goulart. Como se o estado de confusão predominante no país, essa exacerbação levassem a alguma coisa, como se o calendário eleitoral tivesse que ser antecipado, precedido de uma tentativa de golpe.

Apesar da gravidade, julgo da maior serenidade a nota da Direção Nacional. Mas a tentativa de golpe hoje no país é evidente. Setores políticos não conformados com a sua derrota articulam um golpe da forma mais covarde, mais cruel. Ainda que houvesse uma crise no país, uma crise na economia ou nas instituições, mas essa crise foi pinçada.

Parabéns a V.Exa. pela coragem, neste momento grave, de trazer a posição do nosso partido de não se esconder.

Um Ex-Deputado do PT hoje no jornal "Folha de S. Paulo" escreve um artigo pedindo o fim do PT, perguntando se o PT está em crise, fazendo uma ressalva positiva ao Governo Lula. Pena que não podemos mais debater com esse candidato, porque ele passou para o PV que, em nota pública, diz que não o reconhece como membro do PV. Então, não sei em nome de que partido esse Deputado está falando.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço, nobre Deputado Adriano Diogo, pelas suas palavras.

Com certeza todos nós sabemos da gravidade do momento que estamos vivendo. Sabemos inclusive, como eu disse no meu primeiro pronunciamento, como para nós do PT é caro o compromisso com a ética, com a seriedade. E sabemos que muitos querem fazer com que o PT abaixe a cabeça, que o PT não tenha coragem para enfrentar este momento. Mas esse partido tem garra, tem determinação. Como V. Exa., considero de grande lucidez e coragem a nota da Direção Nacional do PT.

Agradeço ao nobre Deputado do PDT pelo seu aparte. Seu projeto é muito bom. Não só o Ex-Governador Leonel Brizola desenvolveu o Ciep, como a nossa querida Ex-Prefeita Marta Suplicy criou aqui em São Paulo os CEUs, Centros Educacionais Unificados, com a mesma concepção, com a mesma visão ampla da educação que deve englobar tanto a transmissão do conhecimento como a formação. E a formação, nós sabemos, precisa de esporte, de lazer, de cultura. Cumprimento V.Exa. pela sua iniciativa.

Obrigado.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste nas galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, estava aqui assistindo a uma discussão sobre segurança, entre os partidos representados pelos nobres Deputados Vanderlei Siraque, do PT, e Edson Aparecido, do PSDB.

Eles falavam sobre os índices de mortalidade, os índices de insegurança no Estado e no Brasil, como se a criminalidade fosse a única forma de violência. Sabemos que essa violência está na razão direta da falta de políticas públicas adequadas. Em especial, o que move a nação, o que leva verdadeiramente a todo e qualquer tipo de criminalidade é a falta de trabalho, a falta de emprego.

Assistimos à eleição para Presidente da República, quando o candidato Lula dizia que daria ao Brasil cerca de 10 milhões de empregos e que o desenvolvimento econômico seria digno de nota, que seria um ‘espetáculo’. Hoje nós assistimos a uma queda. As empresas praticamente pararam de crescer. Os empregos começaram a desaparecer.

O último censo do IBGE, há cerca de 60 dias, tornou público que as 39 cidades que compõem a região metropolitana de São Paulo têm atualmente 2,275 milhões desempregados, ou seja, são as pessoas economicamente ativas que deveriam estar neste momento na linha de trabalho.

Os aposentados, hoje, estão precisando do pagamento dos seus vencimentos, porque já trabalharam, e já deram sua contribuição. Sabemos que eles são remunerados por aqueles que estão trabalhando. O déficit da Previdência, senhoras e senhores, é imenso, e tenta-se, cada vez mais, aumentar o número de impostos que já é insuportável. Sabemos que é o emprego que paga o salário do aposentado.

Até dezembro de 2004, este Estado tem para receber 67 bilhões de reais das empresas hoje cadastradas na dívida ativa do Estado. Proponho um projeto chamado Programa de Permuta da Dívida Ativa por Emprego. Por meio desse programa, o Governo do Estado permuta a dívida por postos de trabalho, em vez de parcelá-la nesses programas de dívida ativa que não dão certo. É o que chamamos de troca de imposto por emprego.

Sabendo que esses 67 bilhões nunca serão pagos, que todos os programas de parcelamento são fadados à derrota, é que propus esse projeto que tramita nesta Casa, permitindo a permuta de impostos por emprego. Assim, a empresa devedora que der alguns postos de trabalho a mais do que tem na sua folha de pagamento terá sua certidão negativa de débito após dois anos.

Caso esse projeto seja aprovado - o que parece uma utopia, todas as pessoas poderão arrumar trabalho, receber seu salário e, conseqüentemente, consumir, aumentar o desenvolvimento econômico. Com isso, o Governo receberá mais impostos e poderá usar esse dinheiro em ações sociais.

São medidas simples e inéditas, e este Deputado, para aprimoramento desse projeto de grande complexidade, encaminhou-o para todos os conhecedores, para os experts em assunto tributário, em economia, assim como fiz para cada Deputado desta Casa, para que possam apresentar sugestões.

Esse projeto propõe uma permuta. Não é uma anistia, não se está isentando, mas apenas permutando a dívida ativa por postos de trabalho. Temos vários segmentos do Estado que estão em mãos de pessoas capazes, inclusive de Martus Tavares, um grande conhecedor sobre planejamento. Espero que as pessoas se sensibilizem com o desemprego, porque aí está a cura de todos os males, especialmente do que foi discutido aqui, cujo nome é violência.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras e senhores, é da maior gravidade o momento político que vivemos no País. As instituições ameaçadas. O regime democrático está em risco.

As sucessivas denúncias levaram o país a uma crise, que se originou com a eleição da Câmara, arrastou-se para o Senado e hoje paralisa a economia e todas as relações do país. Reconheço a gravidade da crise, mas vejo nela uma tentativa de levar o país ao caos. Levar o país à antecipação, não só do ano eleitoral, mas a uma abreviação do mandato do Presidente da República democraticamente eleito.

Situações como esta já ocorreram no Brasil, no tempo em que Getúlio Vargas foi eleito Presidente, no tempo em que João Goulart foi empossado Vice-Presidente, depois de muita dificuldade, no momento em que Jânio Quadros foi eleito Presidente da República. Crises semelhantes a esta que vivemos hoje foram fabricadas. Não vou fazer nenhuma associação ao momento que antecedeu a queda do Presidente Collor, pelas reais razões de crise em que o país foi envolvido naquele momento. Estou me referindo a outros presidentes que, eleitos democraticamente, foram derrubados.

Pode haver um ou outro problema localizado em setores bem específicos do Governo Lula, pode haver, e existe a intenção do Governo de localizá-los e distingui-los. Porém, o rufar dos tambores, a aproximação do mês de agosto, a convocação ao golpe está nas ruas.

O mandato do Presidente Lula está seriamente ameaçado. Os golpistas estão com a receita pronta, colocando no forno. O objetivo é desestabilizar, até conseguir a derrubada do Presidente. O golpe está montado, está evidente que as pessoas que o estão preparando, algumas escondem na mão, outras o fazem de forma declarada. Como se esse estado de crise colocado no país, essa ameaça às instituições beneficiasse só alguns grupos políticos ou alguns grupos econômicos interessados na derrubada do Presidente.

Não é possível que, depois de tanta dificuldade, tanto tempo de ditadura, sejam criadas condições para um novo golpe. Não é possível que a imaturidade de certos setores da mídia, alimentados por esses grupos políticos que perderam parcelas do poder, acreditem que esse estado de denuncismo geral possa levar a uma situação satisfatória. Não. Não é possível que os partidos políticos, as pessoas que compõem os diferentes níveis de poder deste país não se unifiquem para pôr um paradeiro a esta crise.

Um dos principais pontos de instabilidade que gerou toda essa crise foi a candidatura de Severino Cavalcanti, tida como uma questão folclórica, apoiada por setores políticos da aliança que governava o país nos últimos oito anos. Gostaria de estar errado. Gostaria de estar vivendo um pesadelo em uma noite que vai ter fim e o povo brasileiro vai continuar tendo esperança.

Aqueles que ajudaram a construir o golpe de 1964 achavam que seriam beneficiários da derrubada de João Goulart, como Carlos Lacerda, o próprio Juscelino Kubitschek e outros, depois tiveram de seguir numa frente ampla contra o regime militar, contra os abusos, contra a tortura, contra a repressão, porque acabaram sendo perseguidos pelo regime autoritário. Espero que a minha análise esteja completamente errada.

Presidente Lula, modestamente me dirijo a Vossa Excelência através da TV Assembléia: coragem. Continue acreditando naquilo por que sempre lutou. Não o derrubarão. O povo confia no seu governo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, antes de fazer a reclamação propriamente dita, gostaria de me dirigir aos nossos telespectadores, aos Srs. Deputados, aos funcionários, mas sobretudo à população que nos assiste para cumprimentar o Deputado Adriano Diogo pelo seu pronunciamento lúcido, firme em defesa da democracia no nosso país, denunciando esse clima de conspiração que o país vive neste momento.

Tivemos hoje a presença nesta Casa do Secretário Eduardo Guardia para a regimental prestação de contas do quadrimestre anterior, da execução orçamentária do Estado de São Paulo, em especial a necessidade da observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tivemos oportunidade de constatar uma irregularidade, uma ilegalidade, a não-publicação de uma parte relativa à execução orçamentária que nos é muito cara: os gastos relativos à Saúde e à Educação. Durante a audiência pública não pudemos cumprir na totalidade aquilo que é a nossa tarefa como Deputado. A nossa tarefa, além da elaboração de leis, de mudança das leis existentes, também é fiscalizarmos o Executivo e, portanto, em cumprimento ao que determina a legislação, sabermos os detalhes da execução orçamentária no Estado de São Paulo.

Lamentavelmente o Governo incorre numa falta bastante grave, que pode inclusive determinar até mesmo a suspensão de mandato, a cassação de mandato, a impossibilidade de o Governo do Estado, poder recorrer a novos instrumentos de financiamento, de tomada de empréstimos. Quero fazer esta denúncia.

Diante da nossa argumentação, do questionamento que fizemos, o Secretário apresentou-nos algo que não foi publicado, o que torna ainda mais grave a denúncia, porque o Governo dispõe da informação, como, aliás, era de se esperar, mas não fez publicar na data oportuna.

Lamentavelmente, tivemos de fazer uma análise da informação no momento em que nos estava sendo entregue um documento impresso, dando conta dos gastos com a Educação. Ali pudemos observar que os gastos com a Educação no primeiro quadrimestre ficaram aquém daquilo que constitucionalmente está previsto para o desenvolvimento do ensino.

Sabemos que as contas serão fechadas no final do ano, em 31 de dezembro. E quando se fala da obrigação constitucional de se gastar 30% das verbas com a Educação, o que está previsto na Constituição paulista, fala-se do exercício todo. Mas pudemos constatar que no primeiro quadrimestre os gastos ficaram em aproximadamente dois terços do que deveria ter sido. Isto é, o Governo não foi além de 21%, quando na verdade pode gastar até 30%.

É lamentável que isso aconteça porque o Governo vem alegando para os educadores a dificuldade de atender às necessidades salariais, de melhores condições de trabalho e de equipamentos das escolas por falta de dinheiro, quando na verdade está gastando menos do que a lei determina que se gaste.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, antes de entrar no Grande Expediente fiz um requerimento deste microfone sobre a possibilidade de aditamento na pauta da sessão extraordinária convocada, incluindo 94 projetos que estão prontos para a Ordem do Dia, ou seja, um projeto para cada Deputado.

Pelo que pudemos observar na pauta da sessão extraordinária a relação dos projetos não estava coerente.

Quero um esclarecimento de V. Exa. nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Embora não estivesse na Presidência, estava presente no plenário. Lembro-me de que V. Exa. pediu a suspensão dos trabalhos para conversar com o Presidente efetivo da Casa, que evidentemente dará no momento oportuno a resposta a Vossa Excelência.

Há sobre a mesa oito requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Nos termos do Art. 224, consulto os Srs. Deputados se admitem a modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 41 Srs. Deputados: 40 votaram “sim”, este Deputado na Presidência, registrando-se 12 abstenções, quorum insuficiente para deliberar. Portanto, fica inalterada a nossa Ordem do Dia.

Esta Presidência anuncia ao plenário a presença do Vereador de Praia Grande, Sr. Arnaldo Amaral, que vem visitar o Poder Legislativo de São Paulo acompanhado pelo Deputado Turco Loco. Receba os cumprimentos da Assembléia Legislativa de São Paulo! (Palmas).

Este Presidente anuncia também a presença entre nós do Prefeito Juan, do Município de São Sebastião, que visita o Poder Legislativo de São Paulo acompanhado pelo nobre Deputado Fausto Figueira, nosso 1º Secretário. Nobre Prefeito Juan, receba os cumprimentos da Poder Legislativo de São Paulo! (Palmas).

Esta Presidência comunica ao plenário que o nobre Deputado Baleia Rossi aniversaria na data de hoje. Parabéns, Deputado Baleia Rossi! (Palmas).

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Roberto Felício, coloco em votação, neste momento, o pedido do Deputado Campos Machado de prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Esta Presidência comunica ao Plenário que tivemos as indicações dos partidos para a composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. Portanto, já que o Regimento assim determina, esta Presidência colocará em votação, para deliberação do Plenário, os nomes dos conselheiros, primeiro dos efetivos, em seguida dos suplentes, conforme as indicações das bancadas.

Nos termos do Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, esta Presidência colocará em votação a nova composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de nove membros efetivos e de nove membros suplentes.

Assim, observadas as indicações dos Líderes Partidários, esta Presidência submeterá a votos, um a um, os nomes indicados e os respectivos suplentes.

Em votação, pelo Partido dos Trabalhadores, os nomes dos Deputados Carlinhos Almeida e Hamilton Pereira como membros efetivos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, os nomes dos Deputados Enio Tatto e Renato Simões como Suplentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo Partido da Social Democracia Brasileira, o nome da Deputada Maria Lúcia Amary como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, o nome da Deputada Célia Leão como Suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo Partido da Frente Liberal, o nome do Deputado José Caldini Crespo como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, o nome do Deputado Edmir Chedid como Suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, o nome do Deputado José Bittencourt como membro efetivo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, o nome do Deputado Waldir Agnello como Suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo Partido Verde, o nome do Deputado Giba Marson. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, o nome do Deputado Afonso Lobato, como Suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo Partido Popular Socialista, o nome do Deputado Vitor Sapienza. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, o nome do Deputado Roberto Morais como Suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, o nome do Deputado Geraldo Lopes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Liderança do PMDB ainda não indicou o nome do Suplente. Portanto, fica adiada a votação do Suplente.

Em votação, pelo Partido Socialista Brasileiro, o nome do Deputado Valdomiro Lopes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação, pelo mesmo partido, o nome do Deputado Vinicius Camarinha como Suplente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Cumprido o Art. 23 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o Conselho ficou assim constituído:

Membros efetivos:

- Deputados Carlinhos Almeida, Hamilton Pereira, Maria Lúcia Amary, José Caldini Crespo, José Bittencourt, Valdomiro Lopes, Vitor Sapienza, Geraldo Lopes e Giba Marson;

Membros Suplentes:

- Deputados Enio Tatto, Renato Simões, Célia Leão, Edmir Chedid, Roberto Morais, Afonso Lobato, Vinicius Camarinha e Waldir Agnello.

Faltando, portanto, apenas a indicação do Suplente do PMDB.

 

o sr. Renato Simões - PT - para comunicação - Sr. Presidente, queremos saudar a nova composição do Conselho de Ética e o esforço de V. Exa. para compor um time de Deputados e Deputadas efetivamente comprometido com o cumprimento do nosso Regimento, das nossas leis. Com certeza, com o Deputado Romeu Tuma, nosso Corregedor, fará um brilhante trabalho. Agradeço a V. Exa. o esforço e cumprimento os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas integrantes do Conselho de Ética.

 

O SR. Edson Aparecido - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de saudar a eleição do Conselho de Ética. Gostaria, também, de comunicar a V. Exa. e a todos os Deputados da Casa que, durante a tarde de ontem, tivemos um longo processo de negociação a respeito do projeto de cobrança da água no Estado de São Paulo.

Foi-me dada a responsabilidade por esta Casa - não só como Líder do Governo e da base aliada, mas também em negociação com os partidos de oposição -, de encaminhar a sugestão feita pela Comissão, que remetemos ao Governo. Há uma convergência que se encaminha, não só de debates, como também de convencimento de várias bancadas. Acredito que possamos chegar a um entendimento favorável na próxima semana.

É nesse sentido que os partidos que estão na base do Governo e também os partidos de oposição estão debatendo, para tentarmos chegar a um denominador comum e de possível votação do projeto na próxima semana, evidentemente negociado com todos os partidos e com a Presidência desta Casa.

 

O SR. Roberto Felício - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a propósito do assunto aqui aventado e de ser responsabilizado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores junto a essa Comissão, gostaria de, em primeiro lugar, concordar com o que informou aqui o Deputado Edson Aparecido sobre o êxito, pelo menos relativo, da nossa reunião de ontem sobre a discussão do Projeto nº 676 e a possibilidade que vimos na comissão de podermos chegar a bom termo.

Ao mesmo tempo, faço o registro e torço para que esse procedimento seja adotado na próxima semana, conforme o combinado. Ficou acertado que teríamos um retorno oficial junto à Comissão, hoje. Procurei o Deputado Giba Marson, que foi o responsável por este assunto, como uma espécie de relator do grupo de Deputados que vão tratar do assunto na Casa, e não havíamos tido até o presente momento nenhum retorno que o Líder do Governo nesta Casa, Deputado Edson Aparecido, ficou encarregado de nos fazer.

Quero fazer este registro positivo, mas vou torcer, desejar, que este registro se faça e que a comissão, conforme combinado, reúna-se para que tenhamos um retorno oficial por parte do Governo com relação ao conjunto de propostas que estamos tentando, através da emenda aglutinativa, fazer com que, finalmente, o Projeto nº 676 seja aprovado.

 

O SR. Campos Machado - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, inicialmente, quero cumprimentar o Deputado Giba Marson pela sua sensibilidade, pela dedicação e pelo seu trabalho.

Gostaria de anunciar que estivemos, nós, do PTB, reunidos por duas horas com o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido.

Fez ver S. Exa., o Líder do Governo, da importância da aprovação imediata deste projeto. As nossas dúvidas, as nossas questiúnculas vamos dirimi-las ainda nesta tarde, de maneira que possamos atender às sugestões e ao posicionamento do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido.

Quero registrar aqui que nós, da Bancada do PTB, vamos nos debruçar no fim da tarde e amanhã para que, atendendo ao pedido do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, a Bancada do PTB deixe de obstruir e vote o projeto da água na terça-feira, se Deus quiser.

Faço um registro, Deputado Giba Marson, à sua sensibilidade, à sua dedicação e, principalmente, à sua extrema humildade. Fosse V. Exa. um homem de arroubos, um homem que vestisse o paletó, como aquelas pessoas que se imaginam acima do bem e do mal. V. Exa. é um homem simples. A sua simplicidade e o trabalho do Líder do Governo fazem com que o PTB assuma, neste momento, o papel de votar o projeto da água na próxima terça-feira.

 

O SR. Rodolfo Costa e Silva - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fico emocionado, depois de tantos anos, lutando para chegar a este acordo. Como ninguém discutimos esse projeto para podermos chegar a um acordo.

Quero cumprimentar os Deputados Giba Marson, Roberto Felício, Said Mourad, Edmir Chedid, Vanderlei Macris, Edson Aparecido, enfim, todas as bancadas da Assembléia Legislativa por estarem tentando aprovar um projeto de extrema importância para esta Casa. Estamos muito próximos disso.

Ontem, na reunião da Comissão, falei que tínhamos que ter muito cuidado agora para chegarmos com uma peça tranqüila, do ponto de vista da aprovação no plenário. Hoje, estamos fazendo um esforço, inclusive, membros do Governo, analisando a proposta que a comissão fez. Este trabalho deve ficar pronto em pouquíssimo tempo.

Temos que ter um cuidado muito grande na construção da emenda aglutinativa para que não caia sobre ela nenhuma ilegalidade, erros que possam, porventura, acontecer no processo legislativo.

Acho muito importante que, na semana que vem, possamos ter uma vitória depois de tantos anos de acordos. Nunca vi um projeto receber tantas contribuições e contar com tantos acordos ao longo do tempo, que foram evoluindo até o momento em que estamos, fazendo o último fechamento. De qualquer forma, é algo muito importante, uma grande contribuição da Assembléia Legislativa. Parabéns a V. Exa., por ter contribuído para a aprovação desse projeto, na semana que vem!

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu também gostaria de deixar registrado o posicionamento da Bancada do PCdoB, que há muito tempo vem trabalhando nesta Casa, junto a Colégio de Líderes e todos os partidos, no sentido de se avançar para um consenso em torno da aprovação do projeto que institui a cobrança pelo uso da água aqui no Estado de São Paulo.

A propósito desta matéria, recebemos da Liderança do PCdoB o Presidente da Agência Nacional de Águas, ex-Deputado e ex-Prefeito José Machado, que fez um conjunto de ponderações e explanações a respeito da importância de se aprovar este projeto, até porque legislação semelhante, em nível federal, já havia sido aprovado e estava sendo implantado inclusive aqui na Bacia do Rio Paraíba.

Nós também compartilhamos desse posicionamento favorável à aprovação do projeto, e esperamos que nenhum percalço surja no meio do caminho até a semana que vem. Com isso, esta Casa delibera uma matéria importante, que é uma reivindicação dos profissionais, dos especialistas da área, dos prefeitos e de uma série de entidades que aqui já vieram. Era este o registro, Sr. Presidente.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Quero também dizer da nossa alegria em verificar todas as bancadas voltadas a esse objetivo tão importante: o Projeto 676, que há tempo está nesta Casa, e que, sem dúvida, vai atender à população paulista de uma demanda extremamente necessária.

Gostaria de agradecer os esforços de todos aqueles que se posicionaram, reivindicando e trazendo suas sugestões, e ainda falar da importância de estarmos na próxima terça-feira debruçados sobre este projeto para que consigamos, finalmente, o entendimento total e levar para a sociedade paulista o resultado da votação do PL 676, o conhecido projeto da água. Estamos esperançosos de, na terça-feira, terminarmos numa votação favorável a este projeto.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é com muito entusiasmo, com muita alegria que eu vejo que chegamos a um bom termo na discussão deste projeto. Agora estamos prestes a votá-lo, com senso comum das bancadas e posicionamento da Liderança de Governo neste plenário.

Existiam alguns pontos de controvérsia, mas este projeto estava nesta Casa há cinco anos. Em outra feita, usei a tribuna e falei que ficava difícil explicarmos à sociedade o porquê de uma demora tão grande, mesmo sendo um projeto que lida com muitas situações e interesses. Mas, no caso da água, que é tida como o ouro azul deste milênio, ou das próximas décadas que virão, nós, que temos no nosso Estado de São Paulo um manancial hídrico muito rico, temos de zelar pelo que ainda temos de despoluído e procurar avançar na questão da despoluição das nossas águas.

É uma notícia muito positiva da Assembléia Legislativa para toda a população do Estado de São Paulo. Tivemos, no domingo passado, o Dia do Meio Ambiente. Votamos, nesta semana, o Projeto das Microbacias. E, agora, o agendamento desse acordo dos partidos desta Casa para a votação do projeto que institui a cobrança do uso da água, para a próxima terça-feira. A Assembléia cumpre o seu papel em defesa da qualidade de vida e do meio ambiente. Obrigado.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero, em nome da nossa bancada, agradecer ao nosso Líder, Deputado Arnaldo Jardim, e, em nome do Deputado Vitor Sapienza, o Deputado Marquinho Tortorello.

Quero dizer que, nesses seis anos e meio nesta Casa, este momento é realmente importante. Afinal de contas, nós somos da região de Piracicaba e sabemos da importância da votação deste projeto. Desde o início do nosso primeiro mandato, este projeto tramitava nesta Casa. É exemplo dos demais parlamentares. Fomos também muito cobrados para que este projeto fosse votado. Desde o início, a nossa posição foi muito clara, não só em Piracicaba, mas para os comitês, colocando-nos amplamente favoráveis a este projeto.

Veio essa emenda aglutinativa e o projeto vai ficar, tenho certeza, ainda melhor, já que está havendo consenso na Casa. É importante que haja consenso porque a questão da água preocupa não só ao nosso Estado, mas também ao nosso planeta.

A votação deste projeto na terça-feira, justamente uma semana após a comemoração do Dia do Meio Ambiente, é para nós um motivo de orgulho e de satisfação. Lá, no nosso Comitê de Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a cobrança é também muito grande, como nos demais 21 comitês do nosso Estado de São Paulo.

Neste momento, este Parlamento, que teve a participação decisiva, espera realmente que na terça-feira o projeto possa ser aprovado para que o Governador Geraldo Alckmin possa sancioná-lo. Demorou um pouco, é verdade, mas agora, com o consenso de todas as bancadas com assento nesta Casa, poderemos finalmente votar. Terça-feira será novamente um dia de glória e de marco para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero também fazer coro aos Srs. Deputados que colocaram a perspectiva de um acordo para a aprovação do Projeto da Água. Há muito tempo o projeto está nesta Casa e muito bem discutido. Faltam poucos detalhes para se chegar a um acordo e aprovarmos. A única coisa que quero chamar a atenção e também pedir - e obviamente a Bancada do Partido dos Trabalhadores contribuirá com isso - é que evoluíssemos na questão dos projetos dos Deputados.

Nesta semana, foram pautados também projetos de Deputados. Vamos fazer um esforço comum, na próxima semana, para avançarmos, além do Projeto da Água, na aprovação de projetos de Deputados de todas as bancadas, valorizando ainda mais esta Casa e a todos nós, Deputados.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quando no Partido Verde, levantamos essa bandeira para a cobrança da água no Estado de São Paulo, para beneficiar principalmente as bacias do Alto Tietê, onde moramos. Fornecemos agora praticamente 20% da água consumida na Grande São Paulo. Responsabilidade sobre a água é o que mais vamos ter com este projeto.

Vamos tomar uma atitude. Hoje, o PL é a favor deste projeto. Há muito tempo estamos levantando essa bandeira, para que possamos, urgentemente, votar este projeto na Assembléia Legislativa de São Paulo. Parabéns!

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL -Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência lembra todos os Srs. Deputados presentes da sessão extraordinária já convocada para 19 horas, no dia de hoje, para discussão e votação de um veto, no primeiro item da pauta, do Projeto de lei nº 660, de 2002, de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a forma de provimento de cargo de oficial de Justiça.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr . Presidente, eu preciso fazer justiça a mim mesmo e à minha bancada. Eu tenho todo interesse do mundo que esse veto seja derrubado. Mas eu tenho princípios a defender, razão pela qual requeiro a V. Exa. que, se possível, tire da pauta nº 1 a votação do veto que apresentei pelo meu projeto. Eu preciso andar em conformidade com a minha consciência, com os meus princípios e com o que eu acredito.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Nobre Deputado Campos Machado, o Presidente em exercício, Deputado Baleia Rossi, fez a convocação da sessão extraordinária com todos esses projetos.

Temos nesta semana nos esforçado para pautar projetos de Deputados. Existem mecanismos regimentais que podem ser utilizados por qualquer Deputado na linha da obstrução.

Portanto, esta Presidência mantém a convocação, nobre Deputado Campos Machado, respeitando a posição de V. Exa., informando que na próxima semana, em não sendo deliberados os projetos desta semana, nós continuaremos buscando, junto aos Deputados, a indicação de projetos para serem pautados. Eu apenas fiz questão de comunicar ao Plenário este projeto, por ele ser o primeiro numa convocação que já tinha sido feita e numa ordem que não depende deste Presidente e, sim, do nosso Regimento.

Antes de levantar a sessão a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar hoje, às 19 horas, e ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as Rádios Jovem Pan e Cidade de Jundiaí e prestar congratulações aos jornalistas Newson César e Adilson Fredolo, que receberam o prêmio Bola de Ouro, prêmio máximo do Radialismo Esportivo Brasileiro, promovido pela ABCD.

Em face do acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência dá por levantada a presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 31 minutos.

 

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