07 DE AGOSTO DE 2007
080ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
WALDIR AGNELLO, CONTE LOPES, HAMILTON PEREIRA, EDSON GIRIBONI e VAZ DE LIMA
Secretário:
CARLINHOS ALMEIDA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
07/08/2007 - Sessão 80ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Convoca sessão solene, a pedido do Deputado Rodrigo Garcia, a
realizar-se dia 27/8, às 10 horas, para homenagear o "Dia do Corretor de
Imóveis". Anuncia a visita de alunos e professores do Colégio Vida, de São
Paulo.
002 - JOSÉ
AUGUSTO
Fala sobre programas de incentivo à
leitura, e discorre sobre a importância de se incentivar a atividade.
003 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela ao Governador por solução
mais adequada para a instalação
004 -
CARLOS GIANNAZI
Indigna-se contra a pretensão do
Governador de instalar pedágios no Rodoanel e de demitir funcionários do Metrô
por greve.
005 -
FERNANDO CAPEZ
Justifica seu pedido de instalação
de CPI nesta Casa para investigar a forma como as companhias aéreas estão
tratando o consumidor, ressaltando seu caráter apartidário.
006 - SIMÃO
PEDRO
Considera importante a verificação
dos problemas do sistema aéreo brasileiro, mas lembra que a questão já é alvo
de duas CPIs
007 -
OLÍMPIO GOMES
Fala sobre notícia publicada hoje
no jornal "Folha de S.Paulo", intitulada "Bicheiros pedem a
legalização de caça-níqueis". Discorre sobre o problema do jogo ilegal.
008 -
CARLINHOS ALMEIDA
Reclama do fechamento, pelo
Governador, de escritórios regionais de Saúde, Cultura e da CDHU. Discorre
sobre a necessidade de implantação da CPI da CDHU nesta Casa.
009 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Associa-se ao Deputado Carlinhos
Almeida nas questões que envolvem a CDHU. Fala da necessidade de instalação de
CPI para averiguar as irregularidades na entidade e afirma que a bancada
governista a impede.
010 - CIDO
SÉRIO
Informa a prisão de ocupantes de invasão de terra na cidade
de Americana, dia 04/08. Lê e comenta carta aberta dos funcionários da CDHU, onde
se explana a situação dos servidores do órgão, que passará por reformulação.
011 - CONTE
LOPES
Assume a Presidência. Anuncia a
visita de Vereadores de Franca, acompanhados pelo Deputado Olímpio Gomes.
GRANDE
EXPEDIENTE
012 -
OLÍMPIO GOMES
Critica o Governo do Estado pelo
tratamento que confere aos policiais militares, no que tange as condições
salariais e de trabalho.
013 - CELSO
GIGLIO
Reporta-se ao seu último mandato
como prefeito da cidade de Osasco, onde em conjunto com o Governo do Estado
realizou obras de infra-estrutura. Comenta a instalação do Poupatempo e a
reforma do Fórum do município. Fala da disposição do Governo do Estado em
instalar unidade da Fatec na cidade de Osasco.
014 -
VANDERLEI SIRAQUE
Reclama da intenção do Governador
de demolir escola
015 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
016 - LUIS
CARLOS GONDIM
Fala de mortandade de peixes
ocorrida em Panorama e Presidente Epitácio (aparteado pelo Deputado Vanderlei
Siraque).
017 - LUIS
CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, aborda os problemas
causados pela pesca comercial predatória. Defende a derrubada da proibição da
pesca esportiva e artesanal no Estado.
018 -
VANDERLEI SIRAQUE
Pelo art. 82, reforça sua
reclamação contra pretensão do Governador de instalar unidade da ex-Febem
019 -
BARROS MUNHOZ
Pelo art. 82, defende maior
investimentos na infra-estrutura do País. Reporta-se a debate na Fiesp sobre
defesa sanitária animal, problema que afeta a economia paulista. Cita editorial
do jornal "O Estado de S.Paulo" de 5/8, intitulado "Sob o signo
da inércia".
020 - SIMÃO
PEDRO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por uma hora.
021 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h49min.
022 -
HAMILTON PEREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h59min.
023 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos.
024 -
Presidente HAMILTON PEREIRA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 17h59min.
025 - EDSON
GIRIBONI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 18h18min.
026 -
HAMILTON PEREIRA
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 15 minutos.
027 -
Presidente EDSON GIRIBONI
Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h18min.
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a sessão
às 18h37min.
029 - SIMÃO
PEDRO
Para questão de ordem, indaga sobre
a aplicação do art. 135, inciso 4º, do Regimento Interno, acerca da tramitação
do PLC 48/07.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde à questão de ordem
formulada pelo Deputado Simão Pedro.
031 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, comenta a
resposta da Presidência.
032 -
BARROS MUNHOZ
Para comunicação, compromete-se a
sanar o equívoco detectado na redação do PLC 48/07.
033 - SIMÃO
PEDRO
Para comunicação, informa a
realização hoje de protesto contra reformulação do CDHU e demissão de 40% dos
funcionários do órgão. Pede abertura de CPI da CDHU.
034 -
BARROS MUNHOZ
Para comunicação, esclarece as
intenções da reforma administrativa feita pelo Governador na CDHU.
ORDEM DO
DIA
035 - ENIO
TATTO
Requer a prorrogação da sessão por
15 minutos.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 15 minutos.
037 - CIDO
SÉRIO
Para comunicação, apela para que se
apure as irregularidades na CDHU antes de demitir funcionários afirmando que a
terceirização dos serviços prejudicará a transparência.
038 - MÁRIO
REALI
Para comunicação, soma-se às
preocupações dos Deputados Simão Pedro e Cido Sério com a reestruturação da
CDHU.
039 - ENIO
TATTO
Para comunicação, adere às
preocupações com as demissões na CDHU e defende a instalação de CPI para
investigar a empresa.
040 - RAUL
MARCELO
Para comunicação, informa que o
PSOL protocolou representação na Procuradoria de Justiça a respeito da decisão
do Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos de colocar funcionários
inabilitados na condução dos trens do Metrô durante a recente greve. Protesta
contra demissões na empresa.
041 - SIMÃO
PEDRO
Para reclamação, considera injusta
a demissão de trabalhadores da CDHU. Cita desvios de recursos detectados no
CDHU na década de 1990.
042 - RAUL
MARCELO
Para reclamação, considera justas
as motivações dos funcionários do Metrô para declarar greve. Repudia movimento
existente no País para criminalizar o direito de greve.
043 -
MILTON LEITE FILHO
Por acordo de líderes, pede o
levantamento da sessão.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Dá informação
sobre a pauta para emendas dos PLCs 48/07 e 53/07. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 8/8, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Rodrigo Garcia convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 27 de agosto de 2007, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o “Dia do Corretor de Imóveis”.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Vida, São Paulo, acompanhados das professoras Silvana Bordignon, Tatiana Nakayama e Aparecida Seraphim de Almeida. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, quero cumprimentar os jovens estudantes que nos visitam e falar sobre a leitura. Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
Estive na semana passada na Secretaria de Estado da Cultura conversando com o coordenador do programa “São Paulo: um estado de leitores” José Luis Goldfarb e com o secretário adjunto Ronaldo Bianchi para discutir o simpósio de políticas públicas de incentivo à leitura, que será realizado pelo meu gabinete, pelo programa “São Paulo: um estado de leitores” e pelo Instituto Ecofuturo no dia 14 de setembro próximo. Aproveito para convidar os Srs. Deputados, o público que nos assiste e funcionários para o evento.
Não poderia deixar de destacar o grande trabalho de
incentivo à leitura que está sendo feito para este programa, com apoio de
diversas prefeituras, empresas e fundações privadas. Neste projeto as
prefeituras entram com o espaço físico das bibliotecas, os padrinhos entram com
acervos de
Diversas bibliotecas públicas municipais estão sendo criadas com este programa, outras estão sendo recuperadas e revitalizadas. Também estão sendo criadas diversas salas de leitura em regiões da periferia, hospitais e prisões e bibliotecas comunitárias estão sendo fortalecidas e enriquecidas.
É importante dizer que eu sempre tive a preocupação com o incentivo à leitura. Quando eu cheguei à Prefeitura de Diadema, a cidade tinha só uma biblioteca, em época de provas e trabalhos escolares havia filas de dobrar o quarteirão para estudar e fazer pesquisa. Pela dificuldade, havia exagero por parte dos estudantes que arrancavam páginas dos livros.
Na minha administração, equipei e formei acervos para outras 11 novas bibliotecas. Mais do que isto, buscamos incentivar a leitura e implantamos programas e empréstimos à população. Foi feita inclusive uma reportagem pela “Folha de S.Paulo”, mostrando um jovem que ficava perto de uma das bibliotecas montadas na periferia e que lia um livro por dia. Ele também foi entrevistado pela Rede Globo.
Na minha experiência na subprefeitura da Capela do Socorro, buscamos meios de incentivar a leitura, auxiliando a comunidade a organizar clubes do Livro, cada um com sua diretoria, com presidente, tesoureiro, secretários. Fizemos grandes campanhas de doação de livros para ampliarmos acervos nas bibliotecas públicas da região e fizemos várias atividades com professores, escritores e poetas locais para começar a plantar a semente do conhecimento.
A questão da leitura vai muito além da questão cultural. Através dos livros as pessoas podem enriquecer suas vidas, sua percepção, sua capacidade crítica. Este enriquecimento da vida atinge praticamente todos os aspectos do nosso cotidiano, tanto por uma perspectiva individual, quanto para a sociedade como um todo. A leitura tem um papel central nas políticas de inclusão social, uma vez que ela é instrumento para acesso ou melhor utilização de inúmeras outras políticas públicas de inclusão e justiça social, em especial na área da educação.
Parte significativa da população, quase 20% da população acima de 15 anos, não pode exercer com plenitude seu direito à cidadania por não estar completamente alfabetizado ou ser analfabeto funcional. A leitura é um importante instrumento de formação da cidadania e estímulo à educação, como revelam inúmeras pesquisas que apontam associação direta entre desempenho escolar com acesso e contato precoce com livros, antes de entrarem na escola, como a leitura em voz alta por um adulto.
A professora Lucila Maria Pastorello - que será uma das
expositoras deste simpósio - aponta que até 70% dos alunos com destacado
desempenho escolar tiveram esta vivência da leitura
Em particular em um momento no qual há uma grave crise política e um ambiente de violência no país, a leitura e a escrita, enfim o domínio da palavra representa uma ferramenta significativa para a solução de conflitos através da reflexão, do diálogo e da cultura humanista que ela permite.
Através do resgate do poder da palavra tornasse possível buscar respostas consensuais, porque permite o diálogo, a síntese dos contrários e o fortalecimento dos laços que unem ao invés das barreiras que separam. A palavra, assim, é uma alternativa ao uso da força - seja econômica, seja política, seja força bruta - que pode contribuir para a criação de uma cultura cívica mais desenvolvida, importante passo para a plena cidadania política.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos presentes, quero fazer um apelo ao Governo do Estado no sentido de buscar uma solução mais adequada para o impasse que se gerou na cidade de Santo André quanto à necessidade de se instalar uma unidade da Casa - antiga Febem - Centro de Apoio Sócio-Educativo ao Adolescente. Santo André precisa de uma unidade para abrigar os menores em conflito com a lei.
O que estou estranhando é o local escolhido para instalar essa unidade da Casa, uma escola estadual desativada no bairro da Sacadura Cabral. Até do ponto de vista simbólico, como se pode derrubar ou até mesmo utilizar as instalações daquele prédio escolar para essa outra finalidade? Não é de bom senso utilizar um prédio que fora inicialmente construído para o ensino médio, para uma unidade escolar da rede pública estadual. Acho que poderia escolher um outro local. Há uma necessidade muito grande de escolas no nosso Estado. Não se pode dar uma outra destinação para um prédio que foi construído para uma única finalidade. O nosso Estado tem cerca de seis mil unidades escolares da rede pública estadual.
É necessária a criação dessa
unidade
Sr. Presidente, estamos fazendo um
apelo ao Secretário Luis Marrey, Secretário da Justiça e Cidadania, para que se
busque um outro local com um entendimento com as forças políticas
Sr. Presidente, encerro meu discurso solicitando a V. Exa., na forma regimental, que este discurso seja encaminhado ao Governador do Estado, José Serra; ao Dr. Luis Marrey, Secretário da Justiça e Cidadania; ao Prefeito da cidade de Santo André, João Avamileno e ao presidente da Câmara Municipal de Santo André, José Montoro Filho.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência acolhe manifestação de V. Exa. e tomará as devidas providências. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos presentes, quero mostrar a nossa indignação com as notícias que estamos lendo hoje nos grandes jornais quanto à intenção do Governador José Serra de pedagiar o Rodoanel. Vai ter praça de pedágio no Rodoanel. O Rodoanel foi criado justamente e principalmente para desafogar o trânsito da cidade de São Paulo, estimulando os caminhões de carga a não passarem pela cidade, que já é uma cidade estraçalhada pelo trânsito. São Paulo já é uma cidade inviável, porque aqui na cidade mais de mil automóveis são lançados diariamente pela indústria automobilística. Do ponto de vista do seu trânsito, São Paulo já se tornou inviável.
O Rodoanel cumpre um pouco essa função. Mas agora, com a construção do trecho sul, isso ajudaria bastante. Contudo, o Governador José Serra, na contramão dessa intenção do atendimento do verdadeiro objetivo do Rodoanel vai pedagiar, vai privatizar o Rodoanel. Ele está dentro da coerência da sua ideologia privatizante de governo neoliberal, que privatiza tudo o que vê pela frente transferindo a responsabilidade do Estado, principalmente na gestão dos serviços públicos, para a iniciativa privada.
Assim, dentro dessa lógica privatista - que chamamos até de privataria - ele vai privatizar o Rodoanel, como se já não bastassem as centenas de praças de pedágios existentes nas estradas estaduais, inclusive pedágios caros e aumentando. Houve aumento recente e pouco se falou sobre isso aqui na Assembléia Legislativa.
O fato concreto é que privatizar o Rodoanel neste momento significa piorar ainda mais o trânsito na cidade de São Paulo. Assim, fica aqui todo o nosso repúdio, a nossa indignação.Vamos mobilizar a população contra esse atentado ao patrimônio público. Não vamos aceitar que isso aconteça. Pedimos a todos os Deputados que se coloquem contra essa medida privatizante, neoliberal e privatista do Governador José Serra.
Em segundo lugar eu gostaria de dizer que também somos contra e estamos indignados com uma outra atitude do Governador José Serra. Uma atitude truculenta, autoritária e antidemocrática de demitir mais de 61 trabalhadores do Metrô, dizendo que eles estavam em greve.
Em primeiro lugar a greve é um direito constitucional. Os trabalhadores do Metrô entraram em greve porque os seus salários estão arrochados e trabalham em condições precárias. A situação deles é a situação de todos os trabalhadores do Brasil. Eles estavam mobilizados dentro do estado de direito e agora estão sendo punidos com demissão. O Governador, de uma forma autoritária, dentro também de sua lógica de criminalizar e de perseguir movimentos sociais, principalmente os organizados, demite, ameaça, implanta um clima de terror e de medo entre os servidores do Metrô e ainda liga para o Presidente Lula pedindo o apressamento da lei de greve, lei que vai restringir, vai acabar com o direito de greve dos servidores públicos no Brasil. Somos contra essa lei do Presidente Lula e não vamos permitir que ela seja aprovada, porque ela representa um grande retrocesso.
Ainda temos que assistir a Lula e Serra juntos, contra os servidores, contra um direito conquistado historicamente no Brasil, que é o direito de greve e que consta na Constituição Federal.Infelizmente somos obrigados a conviver com todas essas incoerências: um governador autoritário e um presidente da República que tanto fez greve na história e agora vai restringir o direito de greve dos trabalhadores brasileiros. É um verdadeiro absurdo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, este Deputado solicitou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a forma como as companhias aéreas estão tratando o consumidor, o passageiro que necessita do transporte aéreo para se deslocar por esse país de dimensões continentais. Quero deixar claro que a competência para legislar em defesa do consumidor é uma competência concorrente entre União e os Estados-membros.
O que temos assistido nos últimos meses, talvez de um ano para cá, e nem me refiro a essa lamentável e horrenda tragédia que ocorreu no final de julho, é um tratamento absolutamente incompatível com as regras jurídicas a que está submetido o consumidor que necessita ir a um aeroporto, fazer um “check-in” e embarcar para um determinado destino. Os vôos são cancelados, existem atrasos, filas quilométricas, pessoas que perdem o vôo na fila e não aparece nenhum funcionário sequer do aeroporto e nenhum funcionário da companhia aérea para dar uma satisfação.
Ora, se está havendo um problema no controle de tráfego aéreo, se não está sendo autorizada decolagem de aviões isso provoca uma maior aglomeração de pessoas no aeroporto, mas que as companhias contratem um maior número de funcionários para dar o atendimento. Se cancelamento de vôo e sucessivos atrasos ocorrerem, que as companhias providenciem de antemão local para que as pessoas possam ficar com conforto aguardando o momento do embarque. Lamentavelmente nada disso tem ocorrido.
A Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa teve a feliz idéia de convidar o presidente da Anac para comparecer a este Parlamento. Mas ele não veio, veio um procurador. Indagado, o procurador da Anac relatou a absoluta ausência de normas reguladoras. Quais são as multas previstas para as companhias aéreas no caso de descumprimento de normas previstas no Código de Defesa do Consumidor? Quais são as infrações e onde elas estão disciplinadas? Qual o procedimento para a aplicação da multa?
Hoje o usuário do serviço de transporte aéreo vai até o SAC fazer uma reclamação, lavra-se um auto de infração, um papel que serve apenas para ser jogado no lixo; de vez em quando, dependendo da maior ou menor habilidade conversa-se com o pessoal da companhia para tentar dar um jeitinho. Não, não. Isso tem um nome: impunidade. E é da impunidade que as companhias aéreas se aproveitam para aumentar os seus lucros em detrimento do consumidor.
Por essa razão fizemos a sugestão: se à União cabe conceder a exploração do serviço de transporte aéreo, cabe também à União no momento da elaboração do contrato de concessão fixar as cláusulas, as regras, especificar as infrações, estabelecer o procedimento imediato. Porque o procurador da Anac sugeriu a esta Casa que praticamente o usuário do serviço de transporte aéreo buscasse os seus direitos na Justiça, para obter uma resposta depois de cinco a 10 anos.
Essa Comissão Parlamentar de Inquérito das Companhias Aéreas não tem nenhum caráter partidário. Espero que ela tenha o apoio de todos os Deputados desta Casa. Inclusive, nessa audiência, o nobre Deputado do PT, Rui Falcão, em muitos momentos, teve uma postura coincidente à deste Deputado. O que se quer é que haja um serviço em que as pessoas, ao comparecerem nos aeroportos, recebam uma informação, tenham um “check in” rapidamente feito, um embarque, e não o que acontece.
E peço mais: a união desta Casa, de todos os Deputados, inclusive para que se verifique em que condições essas companhias estão efetuando a manutenção das aeronaves, a reposição de peças e o treinamento das pessoas que lidam com isso. Peço que todos reflitam, colocando-se, é claro, o interesse público muito acima de questões partidárias. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Waldir Agnello, nobres colegas, público que nos acompanha, estava ouvindo o pronunciamento do nobre Deputado Capez sobre a necessidade de esta Casa investigar o que se tem chamado de crise aérea ou apagão aéreo. Acho interessante. Nesta Casa, a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor fez uma audiência na semana passada. Fomos solicitados a apoiar a iniciativa e até criticados. Entendemos que esse assunto está sendo objeto de discussão de duas CPIs no Congresso Nacional, amplamente investigado pela imprensa. O Governo tem se empenhado duramente em buscar soluções para melhorar o atendimento ao consumidor, para fiscalizar as empresas.
Quer queira ou não, os setores de oposição ao Governo Lula politizaram essa discussão porque estavam atrás de uma crise para enfraquecer o Governo, visando a enfraquecê-lo para as eleições do ano que vem, e encontraram a ocasião por conta dessa tragédia ocorrida há 15 dias, que vitimou quase 200 pessoas. A oposição, apoiada por setores da mídia, correu no dia seguinte para já culpar o Governo, associando o acidente à crise que o setor enfrenta e politizar o plano do Governo de imediato, dizendo que a culpa era da pista, e não teve o discernimento ou a paciência de esperar as investigações, de ouvir o conteúdo da caixa preta para saber o que, de fato, ocorreu.
Hoje, está muito claro para toda a sociedade que, se não foi falha da empresa, foi falha do fabricante do avião. Também sou contra jogar a culpa nos pilotos. Só naquele dia, aquele mesmo avião já tinha aterrissado mais de uma vez no Aeroporto de Congonhas.
As medidas que o Presidente Lula tomou têm a nossa aprovação, estão sendo encaminhadas, o Governo tem buscado dar a sua contribuição. A questão que se coloca é a seguinte: há muitos assuntos que são de obrigação, de competência do Governo Estadual e ele não está cumprindo.
Quero chamar a atenção para o apagão dos transportes
Atualmente, temos somente
Além disso, temos o problema do acidente da Linha 4 do Metrô. Na pressa de fazer a linha, de tirar proveito político dali, de fazer PPP, tirou-se a fiscalização. Todos ficaram sabendo que o Metrô afrouxou a fiscalização porque foi tentar implementar uma novidade, o contrato “turn key”, e deu naquela tragédia. O acidente aconteceu há mais de seis meses e, até hoje, não temos solução à vista, não temos respostas.
Acho que é papel dos Deputados investigar. O papel, seja do Deputado da oposição ou da situação, é fiscalizar o Executivo. Essa é a nossa atribuição. Temos problemas, como a corrupção na CDHU. O próprio Governo, ao anunciar novas medidas na CDHU, reconhece que mudanças são necessárias para acabar com a corrupção no setor. Agora, infelizmente, estão jogando a culpa nos funcionários. O Governo Estadual fala em demitir 40% dos funcionários de carreira da CDHU, que não têm culpa alguma. Não tem um funcionário da CDHU envolvido nas falcatruas dessa empresa que tanto denunciamos e por que tanto lutamos para abrir uma CPI.
Não me venham aqui os Deputados do Governo querendo abrir CPI para esconder os problemas do Governo Estadual, querendo fazer luta política. Não vamos aceitar isso. Vamos condenar, vamos nos opor. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que acompanham os nossos trabalhos aqui presentes ou pela TV Assembléia, volta à tribuna, já que estamos falando em apuração de irregularidades.
Gostaria de fazer uma lembrança, até em função de uma nota publicada hoje no jornal “Folha de S.Paulo”, com o título: “Bicheiros pedem legalização de caça-níqueis”. Diz a matéria que os bicheiros da Vila Anastácio, na zona oeste da Capital, estão promovendo a divulgação de um abaixo-assinado. O objetivo é conseguir a assinatura de mais de um milhão de pessoas, adesão suficiente para a apresentação no Congresso de um projeto de lei por iniciativa popular.
Está estampado num dos jornais de maior circulação do país que contraventores, que criminosos, estão promovendo um abaixo-assinado na busca de legalizar crimes. Logicamente, já me posicionei a respeito. Sou até favorável à legalização do jogo de máquinas, como ocorre em alguns países, onde essas máquinas são fiscalizadas pelo Poder Público, não são armadilhas criminosas para arrancar o dinheiro de coitados, como acontece aqui. Com todas essas ilegalidades acontecendo, nenhuma dessas máquinas são fabricadas aqui no Brasil. Os componentes são contrabandeados.
Isso fica em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, por conta e por omissão criminosa, primeiro, da administração e da fiscalização municipais. Onde há fiscalização municipal não é omissa e não é corrupta, não há funcionamento de máquinas caça-níqueis. Por outro lado, é objeto de apuração o envolvimento de policiais dando cobertura e até agenciando pontos criminosos para arrancar dinheiro de coitados. Mais: máquinas que na sua totalidade, quando avaliadas por uma perícia séria, demonstram o jogo de azar, a contravenção com o fim de ludibriar o cidadão de boa-fé.
Peço aos órgãos de Segurança Pública, à Secretaria, à Inteligência Policial, aos braços operacionais da Polícia Civil e da Polícia Militar na região da Vila Anastácia, que se estão correndo essas listas, como diz o jornal, conduzidas por ficheiros, que a polícia tome uma providência. Se colher assinaturas não é conduta delituosa, a ação daqueles que estão encabeçando o recolhimento das listas é criminosa, sim. Aliás, é objeto de pedido nesta Casa, encaminhado por mim e pelo Deputado Vanderlei Siraque, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a conduta omissiva e criminosa de agentes públicos, especialmente policiais, dando cobertura a essa máfia dos caça-níqueis, a essa máfia de bicheiros e outros criminosos envolvidos no crime organizado. Era o que tinha a ponderar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias desta Casa e pela TV Assembléia, na semana passada participei de uma manifestação no município de Taubaté realizada diante do Escritório Regional da CDHU, que está sendo fechado pelo Governador José Serra. Aliás, nós da região do Vale do Paraíba, do Litoral Norte e também da Serra da Mantiqueira temos sido presenteados pelo Governador José Serra com várias medidas nesse sentido.
Primeira medida: fechou a Diretoria de Saúde de São José dos Campos, assim como fechou a de Osasco. Fechou simplesmente. Segunda medida: fechou a Delegacia de Cultura do Vale do Paraíba. E agora fecha o Escritório da CDHU, com uma argumentação absolutamente inconsistente. Ele tenta misturar essa medida que envolve fechamento de escritórios e demissão de funcionários com as denúncias de corrupção na CDHU.
Ora, sabemos que as irregularidades na CDHU não são oriundas de decisões dos funcionários de carreira, concursados, e que há muitos anos se dedicam a essa empresa. As denúncias pesam sobre o ex-presidente Goro Hama, sobre o ex-presidente Barjas Negri, aliás, ligadíssimo ao Governador José Serra, sobre o ex-presidente Sérgio de Oliveira, que é de São José dos Campos.
Ao mesmo tempo em que tenta misturar as denúncias com a demissão de funcionários e a extinção de escritórios regionais, impede-se nesta Casa a criação de uma CPI. Mesmo o Sr. José Serra, que foi o primeiro a comparecer naquele trágico acidente do Metrô, não sei para fazer exatamente o quê, impede que a Assembléia, através da sua maioria, apure as denúncias envolvendo a CDHU. Outra justificativa completamente sem sentido é que esta medida – o fechamento de órgãos do governo – tem como objetivo enxugar gastos, reduzir despesas.
Ora, o Governador José Serra acabou com a Diretoria de Saúde de São José dos Campos, mas várias pessoas que exerciam cargos de confiança nessa Diretoria foram transferidas para a Diretoria de Taubaté, mantendo-se os cargos e as gratificações. Não me consta - e nesta Casa não chegou nenhuma mensagem nesse sentido - que o Governador tenha extinguido os cargos de Delegado de Cultura que ele demitiu no Estado inteiro. No caso da CDHU a questão é mais grave ainda.
Temos notícia de que estão contratando consultorias a peso de ouro, talvez consultorias dos amigos dos amigos de José Serra e da turma do PSDB, para fazer o serviço que hoje funcionários fazem. Isso significa terceirização, privatização, desrespeito ao concurso público, é a forma de colocar os seus amigos tucanos recebendo altas remunerações sem controle público, sem controle da sociedade.
Recebemos notícias - que vamos checar - de que num determinado escritório da CDHU se retirou um funcionário que trabalhava ali há mais de uma década para colocar o irmão de um apaniguado político, de um Deputado ligado ao Governador José Serra. Essas medidas do Governador são totalmente incoerentes e vamos mostrar com o tempo, pelo menos da tribuna desta Casa e nas ruas deste Estado, a incoerência deste partido que deixou pessoas morrerem no acidente do Metrô, que deixa a corrupção campear na CDHU e que não aceita que se faça uma apuração nesta Casa por intermédio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, gostaria de continuar o assunto levantado pelo nobre Deputado que me antecedeu Carlinhos Almeida para ver a incoerência do PSDB e do DEM, que se negam a ser investigados.
A questão da CDHU é extremamente grave, e não é de hoje, tão bem lembrada pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida, quando tivemos os grandes escândalos ainda no Governo Covas, quando a CDHU era presidida pelo grande amigo pessoal do ex-governador, Sr. Goro Hama, que depois foi ser assessor especial do Palácio. Já naquela oportunidade, esta Casa fazia toda uma movimentação para instalar a CPI da CDHU, mas não conseguimos até hoje. Mas, é direito investigar - e isso eles fazem com competência - nas ações do Governo Federal do qual são oposições. E, na verdade, são de uma ligeireza invejável, e correta. Entendemos que cumprem com o seu papel.
Agora, ficamos embasbacados. O nobre Deputado Fernando Capez, promotor de Justiça, da base governista, sabe que está sendo cerceado nesta Casa o direito da minoria, o direito da oposição, o dever da investigação por sucessivas manobras, manobras que envergonham esta Casa, este Estado, mas que, lamentavelmente, parecem não envergonhar o Sr. Governador José Serra, um homem que se diz democrático, o seu partido, o PSDB, a sua base aliada em especial, o agora Democratas. E digo isso porque a falta de respeito, para quem acompanha o dia-a-dia, nos deixa profundamente indignados.
Esta Deputada é autora, desde 2001, de um projeto de lei que cria o conselho e o fundo de moradias populares. Isso foi fruto de uma manifestação da sociedade civil organizada, dos movimentos que entraram nesta Casa com um projeto de iniciativa popular da criação do fundo e do conselho. Esse projeto não prosperou porque o Regimento desta Casa, é outra coisa que remonta a calendas da ditadura, estamos na 12ª Consolidação do RI, mas as mudanças necessárias não são feitas, porque não interessam ao Governo. Esta Deputada então depois em 2001, apresentou o projeto. Esse projeto passou por audiências públicas, que o aperfeiçoou, e finalmente, em 2006, conseguimos aprová-lo com uma emenda aglutinativa no lugar de ser obrigatório, é autorizativo para a criação do Fundo e do Conselho de Habitação.
O Sr. Governador José Serra o vetou. O Sr. Barjas Negri, na televisão, perante mais milhares de brasileiros, na primeira Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, quando ele era Secretário de Habitação - e já se vão anos - comprometeu-se com isso e não cumpriu. O atual Secretário Lair, também. Agora, qual é a manobra mesquinha do Sr. Governador José Serra e dos órgãos da imprensa, como o “O Estado de S. Paulo”, que publicam como se fosse uma grande coisa: “O Sr. Governador José Serra está cortando regionais da CDHU, para conter gastos, e enviará à Assembléia Legislativa projeto de criação de fundo e do conselho”.
É para ficarmos profundamente irritados e indignados com a falta de respeito. É obrigação dele já ter mandado. Aliás, se não o fizer, não receberá recursos do Governo Federal. Tem mais dez meses só para cumprir isso. E essa manobra escandalosa de tapar o sol com a peneira as maracutaias da CDHU, desviando o assunto agora para essa questão, é profundamente lamentável. Restou-nos apenas, Deputado Fernando Capez, à Bancada do Partido dos Trabalhadores impetrar mandado de segurança para que o direito da minoria, o dever da investigação, seja garantido nesta Casa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, ouvi atentamente o pronunciamento do Deputado Fernando Capez, e queria pedir a S. Exa e a todos os Deputados desta Casa que se empenhassem para que a Mesa instalasse imediatamente a CPI da CDHU.
Fui informado por amigos de Americana, na madrugada de
sábado, dia 4, que os companheiros Sidnei Silva Santos, Gilmar Santos da Silva
e Ivaldo Francisco do Amaral, da ocupação da Cidade de Deus, Jardim dos Lírios,
em Americana, foram presos porque lutam para ter uma moradia, para ter sua
casa. Pasmem, eles continuam presos, na cidade de Sumaré, pelo crime de lutar
para ter uma casa!
Por seu lado, sabem o que faz o Governo Serra, o Governo de São Paulo? Propõe uma reestruturação, dita modernização da CDHU, que vai demitir 40% dos trabalhadores da CDHU.
Nesse sentido, Sr. Presidente, hoje houve um ato público em frente à CDHU, onde distribuíram uma carta aberta à população, que lerei a seguir.
SINCOHAB - SEESP - SASP
Especial - 07 de Agosto de 2007
Sindicatos convocam a participação dos trabalhadores da CDHU no:
Ato Público.
Hoje, 07 de agosto às 13h00.
Em frente à sede da CDHU, Rua Boa Vista, 170.
Funcionários da CDHU esclarecem sobre denúncias de corrupção e a reestruturação da Cia.
1) A operação Pomar, do Graeco e Ministério Público, investigaram e detiveram indivíduos envolvidos em esquema de superfaturamento, desvio de verbas, desvio de materiais e produção de medições falsas, em empreendimentos da CDHU.
2) Nenhum funcionário de carreira da empresa está envolvido nesses fatos.
3) Os detidos e responsabilizados são vinculados a empresas prestadoras de serviço para a CDHU e um único funcionário com vínculos com a empresa, mas contratado como cargo de confiança por indicação do governo estadual.
4) A mídia impressa, equivocadamente, está vinculando esses fatos ao processo de reestruturação da empresa, quando, na verdade, não há qualquer correlação entre essas coisas.
5) Tal engano da mídia é induzido pela falta de transparência e falta de discussão pública das propostas do governo para reestruturação da CDHU e do sistema público de habitação.
6) Esse particular processo de reestruturação, do qual discordamos, prevê a demissão de 40% dos funcionários concursados da empresa, simultaneamente à realização de licitação para a contratação de empresas terceirizadas para exercer os trabalhos dos demitidos.
7) A contratação de terceirizadas para todas as atividades fins da CDHU, na implementação de uma política pública de habitação, privatiza essa atividade totalmente, gerando gigantescas oportunidades de negócio específicas para a área de comércio e serviços imobiliários, sem que a sociedade civil - entidades de classe de arquitetos, engenheiros, sindicatos de classe, tanto patronais quanto de trabalhadores, entidades do movimento popular por habitação, os laboratórios de habitação popular da FAU-USP, POLI-USP e outras faculdades - e, ainda, parlamentares estaduais e o Ministério Público Estadual da Habitação, sejam consultados.
8) O Governo e a Diretoria da CDHU não podem tratar o patrimônio público que ela representa, com quase 400 mil unidades habitacionais produzidas, como coisa privada de apenas um único setor da economia.
9) Nós, funcionários de carreira, queremos compartilhar com toda a sociedade a definição dos rumos da habitação popular no Estado de São Paulo.
10) Defendemos a CDHU como patrimônio público na área de habitação e entendemos que qualquer remodelagem da empresa e do sistema público da habitação passe por um processo envolvendo todos esses setores citados - governo inclusive - e seja objeto de audiências públicas claras, transparentes e democráticas.
Não à privatização das atividades fins da CDHU!
Por uma política pública de habitação!
Por um sistema público da habitação!
São Paulo, 07 de agosto de 2007
Pois é, Presidente, essa foi a atividade que teve hoje em frente à sede da CDHU, na Boa Vista, em que os funcionários vieram a público esclarecer para a população que os trabalhadores da CDHU não têm nada a ver com esse desmando, não têm nada a ver com o desvio de mais de um bilhão da habitação popular para o cofre de alguns. Não querem ser os responsabilizados, os punidos pelos desmandos ocorridos na CDHU.
Por isso insisto, Sr. Presidente, que esta Casa não permita nenhuma demissão na CDHU enquanto não se apurar os fatos ocorridos, e que este Parlamento instale imediatamente a CPI da CDHU para que possamos ajudar a apurar os fatos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Marcelo Mambrini e Gilson Pelizaro, ambos de Franca, acompanhados do nobre Deputado Major Olímpio. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente. Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa, meus amigos vereadores de Franca aqui presentes que nos dão a honra de visitar esta Casa. Visitando, não. Trabalhando, buscando apoio dos parlamentares para a duplicação de uma rodovia extremamente perigosa no município de Franca que acabou ceifando recentemente a vida do tenente coronel Calixto, da Polícia Militar, num acidente naquela região.
Nas suas ações de representantes da população vieram justamente para pedir o apoio desta Casa, especialmente da Comissão de Transportes. Sejam bem-vindos. Tomara que haja sensibilidade pública para que vocês conquistem o que a população daquela região quer, espera e merece. Mambrini, orgulho-me de tê-lo como último companheiro de Polícia Militar, assim como o presidente dos trabalhos para nossa felicidade, neste momento, Deputado Conte Lopes, capitão da Polícia Militar e representante Legislativo há 20 anos nesta Casa. Mambrini, Sargento da Polícia Militar, se tornou um representante da Polícia Militar, da sociedade em Franca pelos seus méritos, pelo seu trabalho, pela sua luta em relação à segurança pública, em relação à prevenção e à educação sobre o uso de drogas naquela região, em especial em Franca, e o Vereador Gilson, como já sabemos, combativo Vereador Gilson do PT daquela cidade, vocês realmente fazem a diferença por realmente verear; verear, antes até de legislar, significa fiscalizar pelo povo.
Sou uma testemunha do trabalho que V. Exas. vêm desenvolvendo naquela região. Contem com o apoio desta Casa para o que for necessário para Franca.
Mas uso a palavra no Grande Expediente justamente para passar uma mensagem à família policial no Estado de São Paulo em relação à Mensagem nº 85 encaminhada pelo Governador do Estado, que trata justamente de alterações - não vou nem falar reajuste - na política de vencimentos dos policiais do Estado de São Paulo e até passar à família policial o que está contido na Mensagem 85, que foi encaminhada em regime de urgência com uma data única para apresentação de emendas, que é a data de hoje, mas que no projeto de Governo carece de modificações, ou de alteração quase que completa no seu conteúdo, haja vista as injustiças já contidas na legislação anterior e que agora se potencializam. Vão realmente provocar gravíssimas distorções - que já são graves - que implicarão inclusive na perda da qualidade do serviço policial pelo desestímulo gerado, pela criação de uma situação pior do que a presente.
Já temos no Estado de São Paulo, criados pelo Governo do Estado, sistemas de atribuição de adicionais aos policiais que se encontram no serviço ativo das corporações policiais civil, militar e científica. Logicamente, e contrariando o conteúdo da própria Constituição, foi uma forma, uma estratégia utilizada para só se atribuir algum benefício financeiro aos policiais que se encontram em efetivo serviço na segurança pública do Estado de São Paulo. Temos o exemplo da Lei complementar 994, de 18 de maio de 2006, que teve como escopo beneficiar todos os policiais civis que exercessem as suas atividades nas chamadas Unidades Policiais Civis, as UPCVs, conforme diz a lei, e todos os policiais militares que atuam nas OPMs, Organizações Policiais Militares classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional.
Então a Lei 994 estabeleceu quatro níveis no Estado de São
Paulo, o chamado Adicional Operacional de Localidade, o AOL, desde 100 reais
para os profissionais que trabalhassem em municípios com menos de 50 mil
habitantes até o valor de 580 reais para policiais que trabalhassem em
municípios com mais de 500 mil habitantes, que no Estado de São Paulo são
apenas oito, incluindo a capital. E a injustiça já começou na própria exposição
de motivos da Lei nº 994, e até no seu conteúdo, em razão da complexidade da
atividade exercida, e da dificuldade de fixação do profissional de segurança
pública.
Ora, Deputados, cidadãos, como podemos hoje em sã
consciência, como podemos hoje, Deputado Conte Lopes, Vereador Mambrini,
sargento da Polícia militar, profissionais da segurança pública, estabelecer,
Deputado Otoniel Lima, um grande defensor da atividade de segurança pública,
como podemos atribuir diferença em relação ao comprometimento, ao grau de
risco, à dificuldade de fixação e estabelecer níveis tão díspares em relação ao
adicional operacional?
O intuito pode até ter sido positivo quando o Estado resolveu
gratificar. Mas ele criou diferenciais que comprometem a hierarquia e a
disciplina, justamente porque essas diferenças criaram cisões, fez com que
subordinados em determinadas localidades recebessem mais do que superiores em
outras localidades. Cidades que têm como divisa uma avenida e que de um lado da
avenida um policial ficou ganhando 580 reais de Adicional Operacional de
Localidade, e do outro lado o profissional recebendo 100 reais, fazendo a mesma
atividade, na mesma corporação, com o mesmo grau de risco, com a mesma
dificuldade de fixação.
Até houve por parte das associações e sindicatos
representativos da família policial no Estado de São Paulo a tentativa de
sensibilização do Poder Executivo, que tem a competência constitucional para
encaminhar um projeto que verse sobre reajustes salariais. Não pode ser um
projeto constitucionalmente originário de um Deputado, da Assembléia
Legislativa como um todo. No processo de sensibilização a partir da data base
de março, buscou-se justamente acabar com essa divisão criada por esse
Adicional Operacional de Localidade. A nossa surpresa quando de um anúncio há
alguns dias, se concretizando agora no dia 02, com o encaminhamento da Mensagem
nº 85, o Governo está potencializando a discórdia, porque não bastasse a
divisão por questões territoriais do volume populacional - muito embora se
esteja suprimindo um nível e se criando tão somente três níveis - continua-se a
divisão absolutamente imprópria. E mais ainda, cria-se uma perversidade em que
delegados e oficiais da Polícia Militar estão sendo compensados não com a
quantia justa, até porque o pleito das associações dos sindicatos simplesmente
para a correção das perdas salariais dos últimos cinco anos, era de 48 por
cento.
O Governo está dando de
E outra coisa, não está sendo cumprido o dispositivo
constitucional, aliás, reforçado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal,
publicada ontem, no Diário Oficial da União, quando a Ministra Hellen Gracie e
mais 10 Ministros do Supremo Tribunal Federal, com apenas um voto contrário,
reconheceu para os servidores do Estado de São Paulo, que todos os eventuais
adicionais tratam-se sim, de salários disfarçados, e têm que ser incorporados nos
vencimentos; decisão de ontem, com voto único contrário do Ministro Marco
Aurélio.
Ontem, o Deputado Conte Lopes na sua fala, na sua
experiência, na sua vivência de mais de 40 anos na Polícia Militar, disse com
muita propriedade que as carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar estarão
completamente truncadas, porque os policiais que se aposentarem doravante, perderão mais de 50% dos seus vencimentos
reais. E numa condicionante, meu caro amigo Deputado Conte Lopes, que a própria
ONU, através da Unesco, já reconheceu a atividade policial, como a segunda
atividade de maior risco e estresse profissional no mundo, só perdendo para
mineradores de carvão.
Essa Casa tem o dia de hoje para apresentação de emendas.
Encareço aos Srs. Deputados, independente da bancada, independente de situação
ou oposição, que nos debruçássemos sobre um estudo profundo, justamente para
corrigir essas injustiças, acrescentando-se sim o que o Governo está se
propondo a dar aos delegados de polícia, aos oficiais da polícia militar os
23%, que esses valores sejam integralizados no padrão de vencimentos em igual
valor aos oficiais e praças, aos delegados e aos operacionais, para se corrigir
de uma vez por todas essa injustiça que está sendo praticada. Quem está
perdendo com isso, efetivamente, é a população do Estado de São Paulo.
Faço um apelo aos Srs. Deputados, às bancadas, ao Poder
Executivo, que pensem que além da técnica, além do conhecimento, além da
indumentária, do armamento, do sistema de comunicação, da viatura, da tecnologia,
da inteligência, existe uma coisa fundamental em quem faz polícia, que é o
coração, que é a vocação, que é o desejo de servir à sociedade.
Temos toda uma família policial civil e militar nesse Estado
ansiando por uma postura da Assembléia Legislativa, que deve ser isenta, e se
lembrar que a segurança pública hoje é a maior preocupação do cidadão no Estado
de São Paulo. E a solução para a segurança pública passa exatamente por um
estímulo aos recursos humanos.
Apelo que tenhamos sensibilidade, que possamos chegar numa mesa de negociação desse parlamento com o Poder Executivo, assessorado pelas associações e sindicatos, com os representantes da comunidade de rever essa postura que tanto tem feito mal à polícia e à segurança do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, por permuta de tempo com o nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, venho fazer alguns agradecimentos.
Todos sabem que minha base eleitoral é a minha querida cidade de Osasco, essa Osasco que hoje tem mais de 500 mil eleitores e uma população de mais de 800 mil habitantes. Lá fui Vereador, Presidente da Câmara. Pela cidade fui Deputado Estadual, Prefeito, Deputado Federal, Prefeito outra vez e agora Deputado Estadual. A maior parte dos meus votos foi dessa cidade que tenho no coração.
Quero me reportar ao meu último mandato para dizer que tomamos algumas providências importantes para o município, importantes para a região Oeste, que iriam melhorar muito a qualidade de vida da nossa cidade.
Ainda Prefeito, iniciamos com o governo anterior, Governo Geraldo Alckmin, a construção de dois piscinões com o objetivo de minorar as enchentes no bairro do Rochadale. Levei pessoalmente à Câmara Municipal o projeto que autorizava a doação ao Estado das referidas áreas para a construção dos dois piscinões.
No primeiro semestre deste ano vai à nossa cidade o
Governador José Serra e inaugura finalmente esses piscinões, que causaram uma
melhoria significativa na questão das enchentes
Depois, o Governador José Serra se dispôs a instalar na nossa cidade o Poupatempo, num processo iniciado também no Governo Geraldo Alckmin. E estamos aguardando a solução para esta questão, muito bem encaminhada, por sinal, por parte do Governo, que sofreu intervenção em razão de uma licitação, porque designa um local impróprio para a instalação do Poupatempo na nossa cidade.
Informações que tenho são de que o contrato fora assinado há quase um ano, embora o Poupatempo ali não tivesse sido instalado graças à reclamação de entidades importantes da minha cidade, como a OAB, como a Associação dos Lojistas e outros órgãos importantes do nosso município. A instalação desse Poupatempo ficará afastado do centro, criando um novo pólo de desenvolvimento que irá, sem sombra de dúvida, beneficiar terceiros: aqueles que pressionaram para que ali fosse feita a instalação do Poupatempo. Até compreendo.
Não queremos, de forma alguma, que o Estado não cumpra a sua palavra. Desejamos que o Poupatempo vá para Osasco, mas que se localize no centro do município, onde existe transporte de massa e para onde as pessoas mais pobres possam se dirigir sem nenhum custo. Estamos em contato com a Secretaria de Gestão, com o Governador, com a Casa Civil, tentando encaminhar da melhor forma essa questão.
A modificação de zoneamento desse local ocorreu através de uma lei que, dizem, é inconstitucional. Certamente a aprovação da lei levou o Governo do Estado a locar esse ponto para a instalação do Poupatempo em nossa cidade, um local inadequado, no estacionamento de um supermercado famoso, que será, sem sombra de dúvida, beneficiado. Ali, às custas do Poupatempo, das 10 mil pessoas que passarão por ali diariamente, será erguido um grande “shopping”, desviando o centro comercial da nossa cidade para um ponto hoje onde não existe nenhum movimento, sequer o transporte de massa.
Mas o Poupatempo está para ser instalado. Ainda que tenhamos de engolir o Poupatempo naquele lugar, é um benefício do Governo Geraldo Alckmin e do Governador José Serra.
Esse processo, é bom dizer, começou no meu segundo mandato de Prefeito, quando saiu a primeira licitação, reformulada depois quando deixei a prefeitura. Mais uma obra do Governador, mais uma obra do Governo do PSDB, mais uma obra dos tucanos, em nosso município.
Atendendo solicitação dos juízes e promotores do nosso município e da população que usa o Fórum da nossa cidade, cuidei, ainda no meu governo, da doação de um terreno público para que o Fórum da cidade pudesse ser ampliado. A doação do terreno foi feita, portanto, no ano de 2004.
Tentamos nesse tempo incluir a ampliação do Fórum de Osasco nos programas do Governo. E agora o Governador destina à obra de ampliação do Fórum de Osasco 11 milhões de reais.
Antes do recesso, fiz uma Indicação pedindo a criação de uma
Fatec
E que também fossem oferecidos cursos de informática, com ênfase em gestão de negócios, informática com ênfase em banco de dados e redes de computadores.
Para minha alegria, recebi há alguns dias a comunicação do vice-Governador e Secretário de Estado e Desenvolvimento, Alberto Goldman, dizendo da disposição do Governador José Serra em colocar no Plano de Expansão a Faculdade de Tecnologia, Fatec, no município de Osasco.
Vejo aqui os companheiros do partido da oposição criticarem a atuação do Governo José Serra em todas suas regiões. Penso que isso não vale para a Região Oeste e Osasco. Talvez Osasco seja diferente. Tenho em mãos fotografias, faixas, outdoors, colocados pelo Deputado do PT Marcos Martins, pelo prefeito da cidade, agradecendo ao Governador José Serra, dizendo que a luta feita por eles deu certo, que eles pediram e o Governador os atendeu.
Vejam aqui: “Governador atendeu pedido de Marcos Martins, e o Fórum será reformado.” São várias fotos que falam das enchentes, do Poupatempo, da reforma do Fórum. “O Deputado e o prefeito lutam e conquistam a reforma do Fórum.”
Percebemos que existe uma deformidade, uma incoerência naquilo que falam e naquilo que acontece. Será que Osasco, a Região Oeste, tem sido mesmo uma ilhota nesse cantado e decantado desatendimento do Sr. Governador? Não podemos dizer que não estamos sendo beneficiados. A minha cidade tem sido muito atendida, sim.
Sabemos que, quando o filho é bonito, arruma uma porção de pais. Outro dia, em uma solenidade no Palácio, o Presidente Lula colocou alguns milhões no PAC para a região de Osasco.
Certamente, não foi por pedido deste Deputado, porque não sou do seu partido e ele não me atenderia. Tenho certeza disso. Certamente foi porque os técnicos mostraram que a nossa cidade é a quinta do Estado de São Paulo. Tal seria se eu colocasse nos muros da minha cidade faixas dizendo que havia conseguido o dinheiro do PAC.
Notamos um falta de postura com o objetivo de enganar a população, que não sabe como esses Deputados se comportam nesta Casa, não sabe como se comporta a oposição nesta Casa. A oposição jamais veio a este microfone para agradecer ou elogiar.
No meu gabinete, hoje, assistia pela televisão alguns Deputados aqui se manifestando contra o mau atendimento a diversas regiões pelo Governo do Estado. Fico muito aborrecido, muito entristecido, porque não é isso que acontece. O que temos visto é o Governador Serra transformando o Estado de São Paulo, este sim, em um verdadeiro canteiro de obras. São vicinais, obras de infra-estrutura, saneamento básico, são obras na área da habitação, dos transportes.
O governo de apenas alguns meses já iniciou a construção de uma obra tão importante como o segundo trecho do Rodoanel, vencendo inúmeras dificuldades. Não vi nenhum elogio até agora. Certamente a região Oeste, Osasco, é uma ilha, um paraíso no Estado de São Paulo, porque podemos dizer com orgulho que estamos sendo atendidos, no possível e mais do que possível, pelo Governo do PSDB, pelo Governador José Serra.
Não sou dado a elogios, mas, na minha opinião, quem trabalha merece respeito. E respeito, Deputado Vanderlei Siraque, não se conquista falando uma coisa aqui e escrevendo outras coisas no muro da cidade, dizendo que seu partido foi atendido nas reivindicações. Deputado Vanderlei Siraque, o colega de V. Exa. Marcos Martins escreve em toda a cidade: “Deputado Marcos Martins pediu, e Governador Serra atendeu seu pedido.” Seja no Fórum, na construção dos piscinões, no Poupatempo. Ou seja, em todas as obras que estão sendo e serão executadas na nossa cidade.
Dessa forma, quero dizer que Osasco é uma ilha, aliás, a região Oeste tem sido uma ilha de desenvolvimento em relação ao resto do Estado. Isso não é verdade. Sabemos que o povo reconhece que o Governador Serra está trabalhando com seriedade, honestidade. E volto a dizer: quando o filho é bonito, muitos querem ser o pai, mesmo aqueles que jamais tenham olhado para a mãe.
Nessa hora, todos querem ser o pai, mas não proferem uma palavra de agradecimento, um elogio, que faz bem, sobretudo ao homem público, sempre exposto a saraivadas, a tiros.
Mais uma aqui: Marcos Martins cobrou, e o Governador reformará o Fórum de Osasco. É uma postura aqui e outra lá. É preciso ser coerente porque faz parte da ética e da boa formação.
É uma pena, Deputado Marcos Martins, porque o meu tempo se esgotou. Eu me referia, exatamente, à postura de V. Exa. na nossa cidade, agradecendo ao Governador, divulgando as obras que estão sendo feitas. Aqui, lamentavelmente, V. Exa. tem uma postura contínua de oposição.
Mais uma vez, quero cumprimentar o Governador José Serra e dizer que estamos aqui defendendo seu trabalho e lutando para que realize todas as obras projetadas para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Patrícia Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de 18 minutos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vereadores da cidade de Franca presentes nesta Casa, que estão aqui para lutar pelo interesse da cidade e da região, antes de iniciar meu pronunciamento, cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, o nosso comportamento na Assembléia é de oposição responsável, fazendo sugestões, pedindo que o Governo do Estado instale as CPIs necessárias, como a de V. Exa., do Major Olímpio, da CDHU, do Metrô. São problemas do Estado que precisam ser apurados para que a sociedade tenha as informações necessárias. Imagino que o Deputado da nossa região tenha se referido ao fórum da cidade, que foi uma luta intensa da sociedade para ser instalado. Estivemos cobrando do Secretário da Justiça, do ilustre Presidente do Tribunal, do juiz, do Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura para que fosse instalado. A pedido do diretor do fórum aprovamos na Câmara Municipal o início das obras, o que não aconteceu. Assumi como Deputado novo. Alguns já tiveram mandato, já tiveram oportunidade de fazer muito mais do que isso.
Assumimos e fomos cobrar o que a nossa região tem direito. O governador cumpriu sua obrigação. Não foi nenhum favor para a região. Cumpriu sua obrigação e nós o cumprimentamos. É importante a decisão do governador, por meio dos seus secretários e do presidente do Tribunal de dizer que vai iniciar as obras do fórum. Aliás, obras atrasadas, com risco de incêndio, com vários problemas, obras que não poderiam ser adiadas.
O Poupatempo é uma novela e estamos também cobrando. Esperamos que o Secretário Sidney Beraldo não cancele e instale, o mais rápido possível, o Poupatempo que beneficiará mais de dois milhões de habitantes na região Oeste. Esperamos que seja realizado o mais breve possível. Muito obrigado, Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Deputado Marcos Martins, é importante os Deputados das regiões se unirem para conseguirem benefícios para as cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
Governador José Serra pode até estar levando recursos para alguma região, mas
O ex-Governador Geraldo Alckmin,
de triste memória, queria montar uma Febem no mesmo local. O prefeito, para não
ser radical, arrumou uma área para ele numa região chamada Campo Grande, bem
afastada do centro de Santo André. O ex-governador fez o acordo. Não sei se o
Serra não gosta muito do Alckmin. São do mesmo partido, mas não dá para
entender. Ele desfez o acordo e agora quer montar na Vila Sacadura Cabral. Já
temos lá um cadeião chamado de CDP, Centro de Detenção Provisória, que de
provisório não tem nada. Já teve até míssil lá, quase derrubaram um prédio. Se
não bastasse o cadeião, que é a faculdade do crime, querem montar um colégio. E
a população que paga o pato. A idéia era do Alckmin, que desistiu da idéia não
sei se porque era candidato a presidente. Agora vem o Serra e vai demolir uma
escola estadual para montar uma Febem
Ontem vi inclusive a indignação do Prefeito João Avamileno, que disse que vai embargar a obra. Quem dá o alvará de construção é o município. O Governo do Estado diz que vai passar por cima, não quer alvará, não quer nada. Inclusive deseja construir em áreas de mananciais. Os Vereadores de Franca Gilson Pelizaro e Sargento Mambrini disseram que quiseram construir em área de manancial. Simplesmente chegam e passam por cima da prefeitura. O Prefeito de Santo André estava indignado, disse que se começar a construção vai mandar chamar a polícia. Li isso ontem num jornal da região.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Vanderlei Siraque, quero reiterar as palavras de V. Exa., percebo que sua intervenção não tem conotação ideológica e partidária, muito pelo contrário. Pude acompanhar no ano passado um grande movimento envolvendo a população quando se convenceu o ex-governador de não destruir uma escola estadual para construir uma Febem. Lamentamos a iniciativa do governador.
É importante organizarmos um movimento no ABC envolvendo os Deputados estaduais, federais, prefeitos da região, o consórcio intermunicipal. É incoerente. O governo muda o nome de Febem para Fundação Casa, mas os métodos, as práticas são as mesmas. Trouxe até uma informação sobre o modelo do PSDB que diz que está tentando recuperar os jovens construindo a Fundação Casa perto das famílias. Mas hoje o governador está levando a Febem lá para o interior do Estado de São Paulo.
Para o município de Uirapuru, na região onde nasci, uma região com dois mil habitantes, o Governo do Estado levou duas unidades da Fundação Casa. Ou seja, 240 jovens infratores numa região que, se considerarmos de Panorama até Araçatuba e de Araçatuba até Presidente Prudente, não tem nenhum adolescente infrator. É uma política que temos questionado na tribuna. Espero a sensibilidade do Governador José Serra para que ele possa ser demovido dessa infeliz idéia de destruir uma escola e construir uma Febem.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Inclusive, gostaríamos de pedir ajuda para a Bancada do PSDB, que está presente assim como o Deputado Celso Giglio, porque os prefeitos têm que ser respeitados.
Para levar obras para as cidades, o Governador vai para inaugurar. Inaugura a pedra fundamental. Depois, inaugura o projeto. Depois, inaugura a pintura. Assim não dá.
Entretanto, a Febem cujo nome agora é Fundação Casa, quer passar por cima de todo mundo.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado. Para contribuir um pouco com o debate, acho que é assim mesmo: vai e lança a pedra fundamental. Vai e inaugura a obra. E o prefeito diz: “Olhem, fiz isso e fiz aquilo outro!”
Mas não é essa a contribuição que quero dar. Quero fazer um raciocínio juntamente com Vossa Excelência. Temos necessidade de uma reformulação dessas políticas públicas relacionadas aos menores infratores.
Acho extremamente válido, todos desta Casa, acima de questões partidárias, lutarmos para que essa nova programação da Fundação Casa seja cumprida e que os menores possam ser realmente acolhidos em regiões próximas às suas casas. Portanto, acho que todas as regiões do Estado ou todas as cidades são responsáveis pelos seus menores infratores.
O que acontece? É difundido no meio da população que a Febem vai trazer mais perigo, criminosos, bandidos, menores infratores, que estarão soltos no meio da sociedade.
Onde, então, o Governo do Estado vai instalar essas Casas para fazer esse programa de um atendimento correto aos menores infratores em que cada um possa ficar próximo à sua casa como todos desejamos?
Assim, acho que cada município, cada região, é responsável pelos seus menores infratores e acho que é aí que teremos que atuar, dizendo que não estamos de acordo se isso não acontecer, mas não impedir que sejam construídas novas unidades que vão proteger esses menores infratores que são nossos, são da nossa sociedade, das nossas cidades, das nossas regiões. Muito obrigado.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Assim, Deputado Celso
Giglio, do PSDB, sugiro que o Governador apresente a esta Casa qual é o
projeto. Porque de fato acho que os infratores de Santo André, que terão
restrição de liberdade, têm que ficar
Acho que deve, sim, existir a descentralização. Mas, isso é falado no início. Em relação aos presídios, também acho que os presos têm que ficar próximos de onde cometeram a infração. Entretanto, não foi isso que aconteceu no Estado de São Paulo nos últimos 12 anos de governo do PSDB. Há municípios com três mil habitantes e cinco mil presos. Por exemplo, Iaras, tem um monte de Febems e presídios, assim como Itirapina, Presidente Venceslau. Tudo o que não presta, é mandado para lá. Acho que, por exemplo, para o Sr. Lalau, que mora ali na região dos Jardins, deveria ser um construído um presídio ali para ele e não manda-lo lá para Santo André.
Essa é a questão. Tem que ser apresentado um projeto para a
Assembléia Legislativa como um todo. O Governador não o apresenta, e discute
caso a caso com os prefeitos. Por exemplo,
Evidentemente, do ponto de vista técnico, do ponto de vista de uma política pública, a descentralização é correta, mas não da maneira como o Governador está fazendo. Ele deveria reunir-se com a Associação Paulista de municípios ...
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, para a conclusão.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - O Deputado do PSDB falou três minutos. Fizemos um acordo antes que eu falaria mais três minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não, Excelência. De forma bastante ponderada como é de costume de V. Exa., encerre o discurso.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Deputado, consulte a assessoria. São três minutos, ou que corte três minutos, para ficar igual. Que V. Exa. conceda o tempo igual. É o princípio da igualdade entre situação e oposição. A lei não pode ser uma para a oposição e outra a situação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Se V. Exa. não concluir, irei cortar o microfone de Vossa Excelência.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - A Presidência é impessoal. É o princípio da impessoalidade que deve reger esta Casa. Aliás, suscito uma questão de ordem: V. Exa. tem que entender que não importa quem estava presidindo antes, o princípio é o da impessoalidade, artigo 37, da Constituição.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Aqui prevalece o Regimento. Conclua a sua palavra por gentileza.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - O Governador quer demolir ...
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Sua palavra está encerrada. Peço que corte o microfone do Deputado Vanderlei Siraque. Próximo orador inscrito, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, concedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - V. Exa. está cedendo os três minutos restantes do Grande Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque por três minutos cedidos pelo Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, olhem como age o Governo. O Deputado do PSDB fez uma crítica ao Deputado Marcos Martins, do PT, e deixaram-no falar à vontade, foram quase quatro minutos. O Presidente falou que a Bancada do PT falaria por 18 minutos. Não só quiseram me cortar, como cortaram o meu tempo.Assim, quero agradecer o Deputado Gondim.
Esta Casa não pode ser regida dessa maneira. Quem faz cumprir a lei para um, tem que fazer cumprir para outro. Ou, uma nova regra fica estabelecida, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vale o Regimento.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - Vale o Regimento, sim. Assim, V. Exa. faça cumprir o Regimento para todos, ou corta a gravação dos três minutos anteriores.
Presidente, V. Exa. está interferindo na minha palavra. Não está no Regimento, a não ser que o tempo pare.
Assim, Sr. Presidente, o primeiro ponto é que o Governador
José Serra está demolindo uma escola
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo restante do tempo do Grande Expediente.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comentário.
Eu estava presente na sessão e ouvi concederem 18 minutos para o Deputado Vanderlei Siraque. Isso me chamou a atenção. Contudo, cedi meu tempo ao Deputado para que ele pudesse concluir o seu raciocínio. Presto este esclarecimento, já que V. Exa. não estava presidindo a sessão naquele momento.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Peço licença ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim para anunciar que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Vossa Excelência dispõe do tempo remanescente de 11 minutos e 30 segundos para a próxima sessão.
O SR. Luis Carlos Gondim - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar sobre o que assistimos nos dias 27, 28 e 29 de julho nas cidades de Presidente Epitácio e Panorama. Houve uma mortandade muito grande de pescados. Os pescadores continuam fazendo a pesca predatória tanto no Rio Tietê como no Rio Grande e no Paraná.
Em visita à cidade de Presidente Epitácio, assistimos ao que se pode chamar de uma calamidade: peixes podres boiando sobre o lago, mais uma conseqüência do que vem ocorrendo em função da pesca predatória não somente nos rios, mas também no nosso litoral, onde os “senhores” pescadores - se é que assim se pode chamá-los - continuam fazendo a pesca de parelha, o arrastão. Para pescar um quilo de camarão, mais de 15 quilos de peixes pequenos são mortos, além de toda a flora que serviria de alimento para os peixes em crescimento.
Está-se praticando a pesca predatória, ao contrário da pesca esportiva. Há muito tempo estamos levantando essa bandeira. Ou não se faz a fiscalização adequada ou o Ibama apenas olha para um lado.
Se qualquer pescador for pego pescando próximo de São Sebastião ou Ilhabela, ele será preso, ainda que esteja fazendo a pesca esportiva, a pesca para a sua alimentação. Enquanto isso, nos trechos entre Santos e Bertioga e entre Bertioga e São Sebastião, observa-se barcaças fazendo o arrastão para pegar o camarão rosa, que proporciona um maior lucro, porém, destruindo toda a cadeia de pescados no Litoral do Estado de São Paulo.
Tivemos uma reunião bem interessante com o Secretário da Casa Civil Aloysio Nunes Ferreira Filho, que nos mostrou o que se poderia fazer. Entre os itens discutidos, falou-se sobre a pesca esportiva amadora, proibida em quase todo o Litoral do Estado de São Paulo. Essa pesca esportiva, em todos os cantos do mundo, foi adaptada e ficou um esporte sustentável. A pesca artesanal também é sustentável, sem causar mal ao meio ambiente.
No Estado de São Paulo, calcula-se que existam de cinco a sete milhões de pescadores - que correspondem a 15% da população do Estado: é o avô que pesca, é o filho que pesca, é o neto que pesca. Isso representa uma cadeia muito grande no Estado, prejudicando tudo o que é fabricado para se ter a pesca, como linha, barcos e anzóis ou ainda o emprego dos piloteiros, das pessoas que fazem a manutenção dos barcos.
Temos de resgatar a pesca esportiva, a pesca artesanal. A pesca com rede até poderá ser permitida, mas que a rede tenha o tamanho adequado e a pesca não seja predatória, que é o que temos visto no Estado de São Paulo.
Apelamos ao Ibama, à Secretaria do Meio Ambiente e ao Governador para que nos ajudem a preservar a fauna, a flora, ou seja, o meio ambiente, e que se permita realizar a pesca esportiva ou artesanal no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. Vanderlei Siraque - Pt - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez quero protestar em relação ao
Governador José Serra, que vai demolir uma escola estadual na Vila Sacadura
Cabral,
Isso é lamentável porque o ex-Governador Geraldo Alckmin, também do PSDB, havia feito um acordo com o Prefeito da cidade de Santo André, João Avamileno, para a construção dessa unidade da Febem em outro local, numa região mais distante do centro da cidade.
O Governador José Serra não
gostou do acordo feito pelo seu antecessor, desfaz o acordo e tenta implementar
uma unidade da Febem à força
Lembro ao Governador José Serra que quem concede alvará de construção são os municípios. Quem vai construir é o Estado, mas quem concede a licença, quem dá o alvará, é o município, em qualquer tipo de construção. Existem competências federais, competências estaduais, mas lembramos que existem também competências municipais.
A impressão que dá é que o Governador quer implantar a ditadura no Estado de São Paulo. Isso acontece em Osasco e em outros municípios do nosso Estado. Coincidência ou não, Osasco é administrada pelo PT - onde também parece que se quer implantar uma unidade da Febem - Santo André é administrada pelo PT, onde se quer impor, na marra, uma unidade da Febem. Só que vamos resistir.
O direito de resistência é um direito fundamental do ser humano, e a população local tem de ser ouvida. Já não agüentamos o CDP que montaram lá, sem estrutura e sem condições, perto de universidade e de escola municipal de educação infantil. Já há as rebeliões do CDP, já detonaram até míssil e quase derrubaram um prédio na região de Santo André, e também a Fundação Casa, a conhecida Febem.
É evidente, como já foi dito nesta Casa, que somos a favor da descentralização. Somos favoráveis que tenha uma política pública no Estado de São Paulo, de ter discutido com a Assembléia Legislativa, com a sociedade civil e com as entidades para fazer um projeto descentralizado. Cada município no seu município até para a recuperação dos infratores daquela região.
Mas não é isso, não há nenhuma discussão. Como de costume, o PSDB não fez nenhuma discussão nesta Casa nos últimos 12 anos. Temos pedidos de CPI da Febem, inclusive. Como podemos acreditar que lá será diferente se não há diálogo sequer para a sua instalação? O nosso Prefeito João Avamileno está resistindo, a Câmara Municipal e a sociedade civil também. Não é por radicalismo, até porque o acordo anterior pelo ex-governador, do mesmo partido do PSDB, com o Prefeito João Avamileno, do PT, de Santo André, foi descumprido.
Se houve diálogo no passado, agora simplesmente rompe o diálogo, passa-se por cima do prefeito e pela dignidade da população: vai demolir uma escola do Estado para construir uma escola. Considero Febem como colégio do crime que vai preparar as pessoas para a faculdade. São os futuros presidiários do Estado de São Paulo porque a Febem não educa e não recupera ninguém, e tem um gasto mensal de quase dois mil reais por jovem e adolescente que está internado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, muito já se tem dito sobre a falta de investimentos em infra-estrutura no nosso país. Até algum tempo atrás, podia se dizer que nós vivíamos numa época de céu de brigadeiro. Hoje, nem mais se pode dizer isso depois da tragédia do avião da Gol, e agora, mais recentemente, essa tragédia mais grave ainda com o avião da TAM.
Já se anuncia a falta de investimentos de indústrias que pressentem a falta de energia elétrica para daqui a alguns anos. E outros tipos de ‘apagões’ se prenunciam. Parece que o Governo Federal vive de momento de extrema bonança das finanças internacionais, de resultados que decorrem indiscutivelmente de medidas dos governos anteriores, e algumas medidas positivas do seu atual governo - eu seria a última pessoa aqui a dizer que o Governo só erra -, mas, no cerne da sua atuação, esquece-se do mais importante, que é cuidar do nosso futuro, da geração de empregos para os nossos jovens para os próximos anos, que as nossas indústrias não tenham que continuar indo embora do Brasil em função da maior carga tributária do planeta. E confirmou-se agora o crescimento da carga tributária do Brasil, no ano passado. Enfim, é hora de cuidar de desenvolvimento.
Ontem tive o prazer e a honra de participar do Conselho Superior do Agronegócio, na Fiesp, onde o assunto discutido foi: “Defesa Sanitária Animal”. Gostaria de frisar o absurdo dessa situação. É uma tragédia anunciada, como foi essa tragédia que está sendo, que é a do ‘apagão aéreo’. Durante mais de 10 meses o governo ficou surdo aos clamores da sociedade pedindo soluções para que algo de mais grave não acontecesse, e soluções que ainda não aconteceram nem mesmo depois da tragédia do avião da TAM.
Mas essa questão da aftosa é simplesmente desastrosa, com o perdão do trocadilho. É uma tragédia anunciada. Diz o jornal “O Estado de S.Paulo”, do domingo próximo passado, no editorial chamado “Sob o signo da inércia”, onde comenta a falta de investimento em vários setores fundamentais de atuação: “Um bom exemplo dessa dificuldade é o atraso na execução das ações em defesa sanitária do Ministério da Agricultura. Insuficiência de recursos orçamentários é a menor parte do problema. A mais importante é a inépcia na execução do orçamento. No primeiro semestre, o governo só gastou 17,7% das verbas previstas para o controle da aftosa. E só 0,5% do dinheiro orçado para o controle de resíduos e de substâncias contaminantes foi desembolsado.”
Falo isto por ser um assunto da máxima importância. O Estado
de São Paulo está perdendo um bilhão de dólares de exportação por ano. Somos os
maiores exportadores mundiais de carne, e o Estado São Paulo é o maior
exportador brasileiro de carne. Há um foco de aftosa
O que vai acontecer? O que tem acontecido todos os anos. Chega no final do ano, ou há sobra de recursos ou se gasta tudo atabalhoadamente, e mal. E problemas gravíssimos como esse afeta o preço da nossa carne no mercado internacional, afeta a vida dos nossos produtores, a vida dos nossos criadores, a vida dos nossos empregados, a vida, enfim, do Estado de São Paulo e do Brasil como um todo.
Quero registrar o atendimento lamentável que se dá com graves prejuízos: a questão da defesa sanitária animal em mais um exemplo de falta de atuação naquilo que é fundamental para o desenvolvimento do País.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora por conta da audiência na Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Simão Pedro e suspende a sessão processo uma hora.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por mais 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, para que possa haver continuidade nos entendimentos sobre a Ordem do Dia de hoje, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira suspende a sessão por 15 minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem,
para obter de Vossa Excelência esclarecimentos acerca da aplicação do artigo
135, inciso IV do Regimento Interno à tramitação do Projeto de Lei Complementar
nº 48/2007, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE
O artigo 135 do Regimento Interno estabelece as situações que impedem a admissão das proposições. Em seu inciso IV determina que não sejam admitidas proposições, quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada. No caso do PLC 48/2007, não se pode dizer que toda a proposição esteja redigida de forma que não se saiba a providência pretendida. Refiro-me, especificamente, ao seu artigo 64, que assim dispõe:
“Artigo 64 - O Fesan, observado o disposto no artigo 70, I, desta lei complementar, vincula-se à Secretaria de Saneamento e Energia e será regulamentado por decreto.”
Ocorre, Senhor Presidente, que o PLC 48/2007 é composto de apenas 69 artigos. Assim sendo, não há como saber a que dispositivo se refere o artigo 64. Tal irregularidade, constatada hoje por nossa assessoria, prejudicou a apresentação de emendas de pauta. Como o prazo para emendas é de apenas 1 dia, porque o PLC 48/2007 tramita em regime de urgência constitucional, faz-se necessário interromper sua tramitação até que o Senhor Governador encaminhe emenda aditiva, corrigindo a imperfeição, reabrindo-se, posteriormente, o prazo para apresentação de emendas.
Muito embora o Regimento Interno não estabeleça prazo para que Vossa Excelência responda a esta questão de ordem, esperamos que o faça com a presteza que a ocasião está a exigir.
Sala das Sessões, Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do PT.
Sr. Presidente, informo o telespectador da TV Assembléia que este projeto chegou na Assembléia Legislativa na semana passada e, como tramita em regime de urgência, temos regimentalmente até hoje para fazer emendas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai responder à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Simão Pedro. O projeto a que V. Exa. se refere cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e foi encaminhado a esta Casa no início da semana passada.
Esta Presidência como tem feito, até porque entende que os Srs. Deputados precisam e devem aprimorar os projetos que vêm a esta Casa, tem sido pródigo e generoso na questão do prazo. O projeto poderia ter entrado para receber emendas na quarta-feira ou na quinta-feira da semana passada, no entanto, esta Presidência comunicou ao Colégio de Líderes que, em virtude do fato de estarmos reiniciando os trabalhos, colocaria o projeto para receber emendas hoje. É um projeto com 69 artigos. Portanto, era de bom alvitre que todos tivessem conhecimento da matéria.
Cabe razão ao nobre Deputado relativamente à questão, porque
se o projeto tem 69 artigos, claro que não se poderia fazer remissão ao artigo
de número
O entendimento desta Presidência é que relativamente ao Art. 135, inciso IV, mencionado por V. Exa., tem uma abrangência no que diz respeito ao âmbito maior do projeto. O que se percebe é que houve um equívoco, um erro formal, absolutamente sanável nos termos do Art. 218, que fala da incorreção de linguagem, de incoerência notória, de contradição evidente, de absurdo manifesto.
Aliás, no final do semestre corrigimos um projeto de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, em que havia uma incoerência dessa natureza, uma contradição, um absurdo manifesto. Lembro-me que naquela oportunidade - e até de forma pedagógica - fiz questão de dizer a todos os Deputados que apesar de ser veterano nesta Casa não tinha participado de um processo semelhante àquele e que estava aprendendo naquele momento. Estamos sempre aprendendo aqui e até para mostrar aos nossos telespectadores - e são muitos os que nos vêem diariamente - como se dá o trâmite nesta Casa.
Assim, esta Presidência toma a seguinte providência: vai reabrir o prazo para mais uma sessão. Amanhã, portanto, corre de novo pauta para recebimento de emendas ao Projeto de lei Complementar nº 48. Nada que uma emenda não possa corrigir a redação a fim de darmos andamento ao projeto de lei que está sendo colocado como Questão de Ordem por Vossa Excelência. Dessa maneira, esta Presidência entende ter respondido à Questão de Ordem de Vossa Excelência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para que eu fique tranqüilo, a emenda que será feita para corrigir essa falha detectada por nossa assessoria será feita por V. Exa. ou pelo Líder do Governo?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por qualquer Sr. Deputado. Se V. Exa., que detectou essa incorreção, se a assessoria de V. Exa. preparar a emenda, acho uma contribuição.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Não é nosso papel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se V. Exa.
não o fizer, está presente em plenário o Líder do Governo ouvindo essa
conversa. Evidentemente a assessoria da Liderança do Governo deverá
providenciar a emenda para corrigir o Art. 64: “onde se
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é exatamente o que a Liderança já está providenciando. Gostaria de lembrar que isso é rotineiro, é uma falha de somenos importância que aconteceu num projeto que votamos inclusive recentemente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Acabamos de
comentar isso, Excelência.
O SR. BARRO MUNHOZ - PSDB - Assim, comprometo-me a
corrigir a falha e dizer que “onde se lê 70 leia-se
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO Sr. Presidente, para comentar que V. Exa. tem sido muito rígido na interpretação do Regimento Interno. Isso é bom porque permite um equilíbrio, permite que através do Regimento possamos prosseguir nos trabalhos da Casa. O Regimento nos dá uma orientação, mas em todo caso vamos entender que foi um erro de redação, talvez na questão da pressa em mandar o projeto para cá. Detectado que se refere ao Art. 68, com a providência da emenda que o nobre Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, irá protocolizar e com o fato de V. Exa. reabrir o prazo para que possamos apresentar as emendas até a data de amanhã, acho que do nosso ponto de vista isso resolve o problema. Assim, quero registrar esse posicionamento e dizer que não vamos fazer disso disputa política.
Essa decisão de V. Exa. em deixar para amanhã para que possamos fazer de forma correta a apresentação das emendas a esse projeto foi importante, já que é a nossa forma de contribuir com o debate aqui na Casa. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Obrigado, Excelência.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nesta tarde ocorreu uma manifestação por parte dos funcionários ligados ao sindicato que representa os trabalhadores da CDHU e das Cohabs no Estado de São Paulo em frente à CDHU para protestar e exigir a abertura de negociação com o Governo em relação à informação publicada nos jornais na semana passada de que o Governador José Serra fará uma reformulação na CDHU. A CDHU é alvo de discussão nesta Casa com pedido de CPI. Tem Deputado sendo acusado de participação em esquema de desvio de recursos, tem o debate na mídia.
O Governo anuncia a demissão de 40% dos funcionários da CDHU. Acho que o protesto é correto porque não tem um funcionário de carreira da CDHU envolvido nas denúncias feitas pela Polícia Militar e pelo Ministério Público em relação à máfia das casinhas e os escândalos que envolvem essa empresa.
Pelo que li, ao justificar as mudanças, o Governador refere-se à necessidade de fazer as alterações, de extinguir os escritórios regionais, para coibir as possibilidades de ocasionar novos casos de corrupção e de desvio de conduta de funcionários. É bom lembrar que os funcionários públicos de carreira da CDHU estão pagando o pato pelo crime que não cometeram, ou seja, não há um envolvimento de funcionário público. Tem funcionário da CDHU envolvido? Em cargos de confiança, cargos de diretoria etc.
Portanto, é injusta essa decisão do Governador Serra. Se ele quiser fazer uma remodelação na CDHU, se quiser fazer mudanças, é direito dele como Governador, é prerrogativa do Governador. No entanto, achamos uma tremenda injustiça jogar a culpa em quem não tem e vamos exigir que o Governo reveja essa decisão porque está jogando a culpa de um problema nas costas de quem não a possui, em vez de tomar medidas como a abertura de CPI para que possamos investigar a fundo o que ocorreu nessa empresa recentemente. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento a respeito desse assunto de real importância que o nobre Líder do PT aborda.
Não é movido por necessidade de evitar corrupção que o Governo está fazendo essa alteração na estrutura administrativa da CDHU, apenas. Lógico que é preocupação permanente do Governo a transparência, evitar e combater a corrupção, mas o fato é que ainda recentemente a imprensa denunciou que 40% dos recursos que deveriam ser destinados à habitação no Estado de São Paulo são consumidos pela manutenção da máquina da CDHU.
É um absurdo insustentável, indefensável. É óbvio que é preciso um enxugamento da máquina da CDHU. É exatamente disso que se trata; é isso que o Governador Serra está fazendo com coragem, como outros governos, inclusive do PT, também fizeram quando entenderam que era necessário. Não se pode conviver com uma situação dessas de o fim se transformar em meio e o meio transformar-se em fim.
Assim, fica feito este esclarecimento para que não se confundam as coisas e, principalmente, para que não se atribua aos zelosos e dedicados servidores da CDHU - e reconhecemos que 99% dos servidores efetivos o são - responsabilidade por culpa que, efetivamente, todos concordamos que eles não têm.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
O Sr. Presidente -
Vaz de Lima - PSDB - É regimental.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava ouvindo atentamente a argumentação do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e não poderia deixar de me manifestar sobre essa questão da CDHU, já que tenho dialogado muito com os trabalhadores dessa empresa.
Em primeiro lugar, é importante lembrar que fiz uma solicitação à Mesa Diretora desta Casa para que não houvesse nenhuma demissão na CDHU enquanto não se apurem os fatos que o Ministério Público e a imprensa têm divulgado.
Em segundo lugar, é importante que o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, esteja aqui. Quando o Governador Covas assumiu em 1995, ele fez uma reestruturação na CDHU porque havia denúncias de corrupção oriundas dos Governos Quércia e Fleury, se não me engano. À época, demitiu-se uma parte do quadro dos funcionários estáveis, aqueles que zelavam pelo bom andamento das obras da empresa.
Na medida em que a CDHU voltou para a mídia, com as denúncias de corrupção, a iniciativa que está sendo tomada é exatamente a mesma: reestruturar a CDHU. Serão demitidos 40% dos funcionários da empresa, aqueles que não estão envolvidos em nenhum tipo de crime, de falcatrua, de maracutaia.
Peço ao Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, para que fale com o Governador José Serra, para que façamos uma apuração na CDHU antes de se proceder às demissões. Sabem o que vai ocorrer? O trabalho que é feito pelos servidores da CDHU será terceirizado, vão se contratar empresas para fazê-lo. O que muda é a rubrica. Hoje, estamos discutindo custos, que é o pagamento dos salários dos funcionários. Ao se contratar uma empresa terceirizada, o gasto transforma-se em investimento e aí parece que vai se gastar menos. Na verdade, vai-se gastar mais, com um dado, que seria muito importante que este Parlamento tomasse cuidado: quando se terceiriza, a transparência diminui e estamos aqui falando em mais transparência, em mais possibilidade de fiscalização.
Por isso, não é possível que esta Casa concorde com essa tese que está sendo apresentada, que não é nova - haja vista que já foi feita em 1995 -, mas que não resolve o problema da CDHU. Para que esse problema seja resolvido, seria preciso ouvir os trabalhadores da empresa, que têm propostas para a habitação popular do Estado. Eles sugerem que a FAU, a USP, a Poli, todos os movimentos populares, o Movimento dos Sem Teto fossem ouvidos para que se formulasse uma Política de Habitação para o nosso Estado.
A minha avó dizia mais ou menos assim: vai varrer a poeira para debaixo do tapete. Da mesma forma, vai-se penalizar quem não tem culpa e vai-se continuar tudo como dantes porque se fez em 1995 e agora se vai fazer de novo e, talvez, daqui a dez anos, vá-se discutir mais um ou dois bilhões de rombo na CDHU ou na estrutura que cuida da habitação no Estado de São Paulo.
O SR. Mário Reali - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de reforçar as palavras do nosso Líder, Deputado Simão Pedro, e do Deputado Cido Sério.
Em primeiro lugar, uma das críticas que temos feito em relação à gestão da CDHU é em relação à transparência dessa companhia. Esta Casa tem acesso aos números até as transferências financeiras, ou seja, o recurso que é transferido do Tesouro para a Secretaria de Habitação e à CDHU. Como esse recurso é gasto, não temos acesso e é por isso que um dos objetivos centrais da CPI da CDHU é investigar como tem sido utilizado esse recurso.
De qualquer forma, anualmente, esta Casa aprova o incremento do ICMS de uma parte de produtos no Estado de 17 para 18 por cento. Esse 1% significa algo em torno de 750 milhões, que é o orçamento da Secretaria de Habitação. Gastar quarenta por cento desse recurso com manutenção e custeio da CDHU seria um absurdo.
Temos diversos projetos de lei propondo uma política estadual de habitação com controle social, articulado com o Sistema Nacional de Habitação para potencializar e garantir mais recursos, mas seguramente o corpo técnico da CDHU é um patrimônio desse governo e seria possível rearticular a companhia numa outra forma e não simplesmente contratar o serviço de gerenciamento e fiscalização, projeto que está sendo proposto por essa ação de reestruturação. Mas o que há é uma demissão em massa de funcionários da CDHU e uma série de editais que estão sendo publicados da parte de gerenciamento, de fiscalização e projeto, para que essas obras sejam feitas por terceiros. É esse o desenho que está sendo colocado.
É muito importante, tendo em vista a negociação do sindicato dos arquitetos e das categorias que defendem a CDHU, que está em curso, que os funcionários sejam demandados, para que este projeto seja mais bem discutido com o corpo profissional da CDHU. Por isso é justa a manifestação feita hoje em frente à Secretaria de Habitação.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na mesma linha dos Deputados Simão Pedro, Mário Reali e Deputado Cido Sério, o Deputado Mário Reali e eu somos autores da CPI da CDHU. Preocupa-me muito se nessa atitude do Governador José Serra de fechar os Escritórios Regionais da CDHU, de demissão em massa de funcionários da CDHU que nada têm a ver com esse escândalo e de tentar passar o gerenciamento e a fiscalização a terceiros, que é uma política do PSDB no Estado de São Paulo, não está também no sentido de tentar encobrir, de esvaziar e passar à opinião pública a não necessidade de se instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar todos os escândalos - desvio de dinheiro, superfaturamento da CDHU nas obras de construção de conjuntos habitacionais em todo o estado desde o ano de 1994.
Quero alertar que tudo isso pode ser uma forma de tentar esvaziar, de tentar justificar que não precisa ser apurado mais nada porque o governo atual está tomando algumas providências com relação à questão da CDHU. O que ocorreu nesses últimos 14, 15 anos, pelo menos, a respeito da CDHU, esta Casa tem o dever de apurar e com grande profundidade para detectarmos o tanto de dinheiro que foi desperdiçado, o tanto de gente que se aproveitou de recursos públicos e tenho convicção de que é através da Comissão Parlamentar de Inquérito protocolada aqui, a 14ª, e que nós do Partido dos Trabalhadores reivindicamos e cobramos que seja uma das primeiras a ser aberta nesta Casa.
Estamos atentos a esse tipo de atitude do Governador José Serra e vamos insistir, inclusive na Justiça, para que a CPI da CDHU seja aberta nesta Casa. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO -
PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar a esta Casa que entramos na sexta-feira,
quando a greve dos metroviários estava ainda em curso, com uma representação
contra o Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos José Luiz Portella,
por conta da sua irresponsabilidade ao colocar funcionários do setor de
Administração para dirigirem os metrôs por causa da greve. É sabido por todos -
infelizmente setores dos meios de comunicação não deram grande repercussão a esse
fato -, que diante da greve o governo procurou uma saída extremamente perigosa,
que poderia ocasionar desastres sem proporções na cidade de São Paulo, ao
colocar pessoas que não tinham e não têm conhecimento algum das especificidades
técnicas para dirigir o metrô.
Portanto entramos
com uma representação ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para que abra
uma investigação de crime de responsabilidade. Não podemos admitir mais
desastres no Brasil, pois já tivemos dois desastres no sistema de aviação brasileiro,
um inclusive em Congonhas,
Quero tornar público
isso e estamos oficiando ao Sr. Rodrigo César Ribeiro Pinho para que tenha
agilidade. Queremos que o procurador-geral de Justiça tenha a mesma agilidade
que está tendo o Ministério Público para investigar também a questão dos
funcionários do Metrô. Queremos repudiar a demissão seja dos cinco funcionários
do Metrô que foram demitidos há um mês por conta da segunda paralisação do ano,
como também a dos 61 funcionários do Metrô que foram demitidos ontem pelo
Governo do Estado.
Fica aqui essa
representação de crime de responsabilidade por conta desse ato, na nossa
avaliação insano, do Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, José
Luiz Portella.
O SR. SIMÃO PEDRO -
PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o líder do Governo Barros Munhoz colocou a questão do
custo para a empresa que representam os funcionários efetivos. Trabalhei nesta
Assembléia Legislativa de
A parte principal do
desvio dos recursos da CDHU não é do funcionalismo. O funcionalismo, aliás, é
mal aproveitado. O governo deveria contratar menos empresas de gerenciamento e
utilizar mais os recursos humanos qualificados - engenheiros, arquitetos,
tecnólogos -, que existem na CDHU e que ficam encostados porque o governo
prefere terceirizar. Acredito que o custo da terceirização pode ser muito mais
caro do que o custo do funcionalismo efetivo e concursado que precisaria ser
mais bem aproveitado.
Por isso, colocar a culpa pelos problemas da CDHU nos funcionários efetivos e concursados é uma tremenda injustiça. Não concordamos e vamos levantar esse debate. Queremos abrir negociação com o Governo, porque achamos uma imensa injustiça. Creio que os Deputados desta Casa não vão concordar. Creio que o Sr. Governador José Serra não vai querer ter esse custo nas costas, de cometer injustiças com pessoas que não têm realmente culpa nenhuma desses escândalos de corrupção associados à CDHU. Muito obrigado.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria dizer que o Deputado Fernando Capez deu entrada na Promotoria de Cidadania, tentando buscar os responsáveis e a criminalização dos funcionários do Metrô, que fizeram o processo de paralisação.
Quero dizer, Sr. Presidente, que na verdade o grande responsável pela paralisação é o Governo do Estado, e que se o Deputado quer responsabilizar alguém, teria que entrar junto ao procurador-geral de Justiça, pedindo a responsabilidade do Governo do Estado, do atual presidente do Metrô e do atual de Secretário de Transportes. Porque, todo processo que tem sido desencadeado desde a discussão da data base dos funcionários do Metrô, até a questão do PLR, da forma como tem sido tocada pelo Governo, da forma divisionista que o Governo tem feito com que a categoria visse as propostas que o Governo tem colocado, o método que o Governo tem utilizado é que tem levado às paralisações do Metrô.
Portanto, o responsável é o Governo do Estado de São Paulo, e não os funcionários do Metrô, que depois de tantas reuniões, tantos ofícios, não tiveram êxito nos seus pleitos, sobrando a única arma que têm os trabalhadores que é a paralisação.
Infelizmente, no nosso país, está em curso um movimento nacional, por parte do governo federal e agora do governo estadual, para criminalizar a greve, que é um direito constitucional de todo trabalhador. Foi uma conquista muito dura dos trabalhadores. E quando não há nenhum tipo de diálogo, nenhum tipo de negociação, a única coisa que favorece e que faz com que o trabalhador seja ouvido é a paralisação, é a greve.
Infelizmente, o governo do Estado tenta criminalizar, e é uma tristeza ver que Deputados desta Casa estão irmanados com esse movimento para criminalizar esse último respiro que sobrou para o trabalhador brasileiro, em particular, para o trabalhadores do Metrô, que é o respiro da greve, para fazer com que os seus pleitos sejam ouvidos e tenham eco no Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, esta Presidência faz alguns comunicados: 1- Adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 544, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, que tramita em regime de urgência; 2 - Amanhã, novamente, transcorrerá pauta para o oferecimento de emendas ao Projeto de lei Complementar nº 48, de 2007, que cria a Arsesp; 3 - A pauta do Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007, publicado hoje, transcorrerá na quinta-feira. Esse projeto dispõe sobre a instituição das carreiras de especialista em políticas públicas e de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas.
Havendo acordo de Líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje e o aditamento já anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.
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