09 DE JUNHO DE 2009

080ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOÃO BARBOSA e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Refere-se à comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente e à aprovação da lei da Represa Billings. Manifesta a sua preocupação com as mudanças climáticas globais e afirma que, segundo 4º relatório publicado pela ONU, seria a humanidade a responsável, sendo a principal causa, o aumento da emissão de gases do efeito estufa. Fala sobre o impacto na saúde e diz que o aquecimento global deve alterar o clima a uma intensidade maior do que a adaptação dos seres vivos, com aumento da pobreza e a possibilidade de desenvolvimento sustentável.

 

003 - Presidente JOÃO BARBOSA

Anuncia a visita de alunos do Colégio Cristão Rhema, de Franco da Rocha, São paulo, acompanhados dos professores Priscila Viana e Gilberto Carvalho Cury e da Sra. Alzira Rizzo; e de alunos do Camp Pinheiros, de São Paulo, acompanhados da professora Edirlaine Lopes dos Reis.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Refere-se à liminar que impede a construção de pedágio na entrada de Mairiporã, porque transformaria a Serra da Cantareira em caminho alternativo de caminhões, prejudicando o parque estadual dessa região. Informa sobre seu pedido de audiência com o Secretário Estadual de Meio Ambiente, porque a decisão judicial não está sendo cumprida pela concessionária do serviço e as autoridades municipais de Mairiporã embargaram a obra. Pede que a Comissão de Meio Ambiente desta Casa se mobilize pela preservação da qualidade de vida dos moradores da Região.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Fala sobre manifestação na Universidade de São Paulo, organizada pelos alunos, servidores e docentes, contra a invasão da universidade pela Tropa de Choque da Polícia Militar, por ordem do Governador, para reprimir o movimento social organizado. Manifesta o seu repúdio contra a política do Governo Estadual de criminalizar os movimentos sociais.

 

006 - CONTE LOPES

Afirma que a Polícia Militar não vai a uma universidade de livre e espontânea vontade, mas por determinação superior. Lembra que a polícia recebe ordem e é uma das instituições que têm disciplina e hierarquia. Manifesta a sua preocupação com o assalto a caixas eletrônicos.

 

007 - RUI FALCÃO

Comenta a não-escolha do proponente da CPI da CDHU, Deputado Enio Tatto, para presidi-la. Informa que foi designado para presidente, o Deputado José Augusto. Manifesta solidariedade ao Deputado Enio Tatto.

 

008 - ENIO TATTO

Agradece as palavras do Deputado Rui Falcão e protesta contra a atitude da base governista. Lembra aos Deputados presentes no plenário que faz 10 anos que não se abre uma CPI proposta pela oposição. Diz que os presidentes das 10 CPIs que foram instaladas nesta Legislatura foram os proponentes da CPI. Afirma que vai participar da CPI da CDHU e que vai buscar informações no Ministério Público.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala sobre o aquecimento global. Manifesta a sua preocupação com a saúde da humanidade e lembra que é preciso fazer o controle da emissão de gases poluentes.

 

010 - JOSÉ CÂNDIDO

Associa-se ao discurso da Deputada Maria Lúcia Prandi sobre o meio ambiente. Diz que criou a Frente Parlamentar pela Reserva da Biosfera do Cinturão Verde do Estado de São Paulo. Lembra que em 09/06 celebra-se o "Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde do Estado de São Paulo".

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CONTE LOPES

Defende o trabalho da Polícia Militar. Afirma que a atuação da instituição é no combate ao crime e em defesa da sociedade. Afirma que a intervenção policial na favela Paraisópolis ocorreu após as ações dos traficantes. Destaca que é necessária a melhoria salarial dos servidores da Segurança Pública.

 

012 - CAMILO GAVA

Saúda as presenças dos Vereadores Dorival, presidente da Câmara Municipal de Óleo, e "Gordinho da Farmácia", "Timba" e "Sargento Bahia", da Câmara Municipal de Assis.

 

013 - Presidente JOÃO BARBOSA

Cumprimenta os visitantes.

 

014 - VANESSA DAMO

Apoia a fala do Deputado José Cândido. Salienta a importância da preservação do meio ambiente. Elogia a posse da Deputada Rita Passos como Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. Recorda a aprovação do projeto sobre a Represa Billings, pelos seus desdobramentos. Apela ao Prefeito de Mauá para investir na Saúde Pública do município, em especial no Hospital Nardini. Enaltece a importância da minuta do projeto que cria a aglomeração urbana de Jundiaí.

 

015 - LUCIANO BATISTA

Relata inauguração, pelo Governador José Serra, de viaduto na rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em São Vicente. Afirma que a obra corrigirá o problema causado pela estrada, que divide bairro da cidade. Agradece o empenho do Executivo para atender esta demanda e pelo anúncio de construção de outras pontes, na Rodovia dos Imigrantes, pelo mesmo motivo.

 

016 - ORLANDO MORANDO

Parabeniza a Deputada Rita Passos pela posse na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Combate atribuição de avaliação, feita pela ONG Voto Consciente. Explica que o trabalho parlamentar não se restringe ao gabinete e plenário desta Casa. Relata solicitação de implantação de delegacia com atendimento 24 horas em seu município, São Bernardo do Campo, por conta do aumento populacional.

 

017 - Presidente JOÃO BARBOSA

Convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública para reunião conjunta, às 16 horas e 25 minutos de hoje.

 

018 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, informa a aprovação da CPI das Companhias Aéreas.

 

019 - MARIA LÚCIA PRANDI

Lamenta o veto do Governador a projeto, de sua autoria, que proibiria a venda de álcool líquido para uso doméstico no Estado. Apela a seus pares para a derrubada do veto. Critica a exclusão de parlamentares da oposição, na inauguração de viaduto, na cidade de São Vicente, feita pelo Governador José Serra. Cobra comportamento republicano por parte do Executivo.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, adianta que sua Bancada fará obstrução aos PLCs 19 e 20/09. Faz convite para audiência pública, no dia 17/6, nesta Casa, da Frente de Resistência à PEC nº 12, que "legaliza o calote" dos precatórios. Fala da Frente em Defesa do Pagamento Integral dos Precatórios, com a criação de Observatório para acompanhar todo o processo. Informa que os precatórios do Estado de São Paulo somam 16 bilhões de reais, e da Prefeitura de São Paulo, 11 bilhões de reais.

 

021 - DONISETE BRAGA

Pelo Art. 82, responde à manifestação da Deputada Vanessa Damo sobre o prefeito Oswaldo Dias, de Mauá. Informa que a administração do ex-Prefeito, Leonel Damo, foi avaliada como das piores. Cita problemas do município no que tange à Saúde. Fala da prestação de contas das gestões petistas. Informa positiva, em contexto amplo, a aprovação do projeto que trata da Represa Billings. Considera incoerente o processo de flotação do Rio Pinheiros.

 

022 - ADRIANO DIOGO

Pelo Art. 82, recorda ato em defesa da Petrobras, realizado ontem, nesta Casa, pela Bancada do PT. Lê e comenta manifesto do partido contrário à administração da empresa, na gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

 

023 - VICENTE CÂNDIDO

Para comunicação, informa que integra a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, agora presidida pelo Deputado Waldir Agnello. Dá conhecimento de evento da referida Frente, a ser realizado nesta Casa.

 

024 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, informa que o Governador Serra liberou recursos para a reforma do Fórum do Município de Osasco.

 

025 - ADRIANO DIOGO

Para comunicação, faz convite para a sessão solene, marcada para o dia 18/06, às 20 horas, em homenagem ao Dr. Adib Jatene, ex-Ministro da Saúde.

 

026 - ADRIANO DIOGO

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas e 30 minutos, com a anuência das lideranças.

 

027 - Presidente JOÃO BARBOSA

Convoca reuniões conjuntas das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, a realizar-se às 17 horas e 15 minutos de hoje; e das Comissões de Educação e de Finanças e Orçamento, a realizar-se cinco minutos após o término da reunião anterior. Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h57min.

 

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h31min.

 

029 - RUI FALCÃO

Para comunicação, propõe que seja formada comissão de Deputados de todos os partidos para visitar a Universidade de São Paulo e atuar como mediadores, devido à situação tensa em que se encontra a universidade.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Roberto Felício, de constituição de Comissão de Representação para acompanhar a Conferência Municipal de Educação, em Garça - São Paulo, no dia 16/06. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o requerimento nº 1418, de 2009, do Deputado João Barbosa. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

 

031 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, anuncia que a Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Média Empresa vai realizar debate sobre desenvolvimento econômico e políticas tributárias do Estado de São Paulo, no dia 15/06, nesta Casa.

 

032 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anuncia a presença do Vereador Alexandre Ezídio Sabino, acompanhado do Deputado Bruno Covas.

 

033 - RUI FALCÃO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização da sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs Deputados, Sras. Deputadas, pessoas na plateia que nos acompanham, agradeço pela presença.

No dia 8 de junho comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente e esta Casa aprovou uma lei extremamente importante que ficou conhecida como Lei da Billings. Com a ação de diversos deputados, de lideranças do governo e a partir de audiências públicas pudemos incorporar uma emenda aglutinativa que na verdade contribuiu para o aprimoramento da lei. Mas hoje vou falar de um assunto que lamentavelmente tem sido preocupação mundial, o meio ambiente.

Dia Mundial do Meio Ambiente

2009: Intensas chuvas; estiagens duradouras; grandes furacões; invernos rigorosos; fortes ressacas; aumento do nível dos mares; assoreamento de rios e canais; rompimento de barragens; verões insuportáveis; derretimento de geleiras e glaciares, etc. Tudo isto, em um único fenômeno: Mudanças Climáticas Globais. Ou seja, todos esses fatos estão ligados uns com os outros. Um conjunto de desastres interligados entre si, aparentemente naturais, mas que tem como causa última, a ação antrópica.

O 4º Relatório do IPCC (Intergovernmental Panel on Climatic Changes), publicado em 2007 pela Organização das Nações Unidas, afirma com mais de 90% de certeza, que seria a Humanidade, a responsável pelas mudanças climáticas globais. A principal causa do fenômeno seria o aumento das emissões de gases do efeito estufa (GEE). Esses gases absorvem parte da radiação infra-vermelha, oriunda principalmente da superfície terrestre, dificultando seu escape para o espaço. Nos últimos cem anos, devido a um progressivo incremento na concentração de gases do efeito estufa na atmosfera, a temperatura média global do planeta tem aumentado. Tal incremento teria sido provocado por atividades humanas.

Dentre os gases que provocam esse efeito, os que causam mais impacto negativo são: o dióxido de carbono, o metano, o óxido nitroso, os clorofluorcarbonetos e o ozônio. São produzidos a partir das queimadas de florestas ou na agricultura; da queima de combustíveis fósseis, por veículos (carros, navios ou aviões), indústrias ou usinas termelétricas; de plantações extensas na agricultura; das grandes criações na pecuária; dos sprays, solventes ou produtos eletro-eletrônicos; etc.

São muitas, as conseqüências das mudanças climáticas globais: desaparecimento de espécies vivas; aumento dos desastres "naturais"; impactos sobre a saúde humana; aumento dos custos para prevenir, se adaptar ou recuperar danos causados por um clima mais extremo; etc.

Diversos especialistas chamam atenção para existência de evidências de que o aquecimento global deve alterar o clima a uma velocidade maior que a capacidade de adaptação dos organismos vivos. Em 2008, cientistas reunidos no IPCC declararam que as alterações climáticas ameaçam matar um terço das espécies vivas até o fim do século XXI.

Outra consequência significativa das mudanças climáticas é que desde o início do novo milênio, o mundo testemunhou mais de 2500 desastres. Mais de 2 bilhões de pessoas foram afetadas, e milhões perderam suas vidas. Não somente esses trágicos eventos destroem infraestrutura, como desabrigam populações e fundamentalmente minam a segurança humana, contribuindo para o aumento da pobreza e do sofrimento, apartando-os de qualquer possibilidade de desenvolvimento sustentável.

Sr. Presidente, continuarei este assunto oportunamente, eis que meu tempo se esgotou.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência registra a visita dos alunos do Colégio Cristão Rhema, de Franco da Rocha, São Paulo, acompanhados pelos professores responsáveis Priscila Viana, Gilberto Carvalho Cury e Sra. Alzira Rizzo. Sejam bem-vindos a esta Casa de leis.

Esta Presidência tem a grata satisfação de em nome de todos os deputados desta Casa anunciar a presença de alunos do Camp Pinheiros São Paulo, acompanhados pela Professora Edirlaine Lopes dos Reis. Sejam bem-vindos. Esta Casa se sente honrada em recebê-los. Nesta tarde vocês poderão entender o funcionamento desta Casa. Estamos empenhados em representar bem nossa população. Oxalá amanhã vocês possam também estar aqui ocupando uma cadeira de deputado. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, jovens do Município de Franco da Rocha, jovens do Camp Pinheiros, sejam bem-vindos a esta Casa. Agucem o olhar para conhecer e aprender a cobrar o que faz, principalmente o que não faz, e o que muitas vezes deixa de fazer, a Assembleia Legislativa, ou o Legislativo, seja no Município, no Estado ou na União. Antes de fazer leis, o Legislativo tem obrigação de fiscalizar em nome da população. Somente com uma juventude que tenha conhecimento e que exija o que é de direito para a sociedade teremos uma classe política que realmente esteja vocacionada a apoiar a população não nos santinhos de campanha eleitoral, mas nos seus atos do dia-a-dia.

Aproveitando a presença de jovens de Franco da Rocha quero dizer que tivemos uma decisão da Justiça Federal de Guarulhos de forma liminar que obstruiu o prosseguimento das obras de construção de um pedágio no km 66 da rodovia Fernão Dias, na entrada de Mairiporã. Por que estou falando isso? Porque a construção desse pedágio nesse ponto fará com que toda a Serra da Cantareira se transforme num corredor alternativo de mais de três mil caminhões e de vinte mil veículos/dia, que vão arrebentar o que sobra de meio ambiente de qualidade, de flora, de fauna, no maior e no último pulmão da cidade de São Paulo, que é o Parque Estadual da Cantareira. Um verdadeiro absurdo que, graças a Deus, mesmo que momentaneamente, a Justiça está obstruindo. Mas o lobby, a força do dinheiro, a pressão política é muito grande. Faço essa denúncia porque já pedi, desde o início da manhã, uma audiência com o Secretário Estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano, para que com o prefeito de Mairiporã, vereadores e entidades como a “Acorda Mairipa”, que querem ajuda e a ação do poder do governo do estado, haja vista que nem decisão judicial está sendo cumprida pela concessionária de serviços.

As autoridades municipais de Mairiporã já embargaram a obra. Qualquer cidadão sabe que para construir qualquer imóvel, mesmo que um barracão para obras, é necessária autorização do município. Mas a concessionária não está nem aí. Para que as pessoas possam me entender, não é questão de ecoterrorista, como maldisse um senador na semana passada, porque não tinha besteira maior para falar. Ele falou que nas atuais moedas brasileiras só tem bicho, que se dá mais importância a bicho do que efetivamente a gente. Senador Mozarildo Cavalcanti chamou de ecoterrorista qualquer defensor do meio ambiente ou do ecossistema, que representa justamente a continuidade da vida neste planeta.

É importante salientar que no projeto original de duplicação da Fernão Dias esse pedágio estava no km 54, na Terra Preta, e não no km 66, na entrada do Município de Mairiporã, que vai proporcionar corredores alternativos que vão sobrecarregar mais ainda Franco da Rocha, tornando-se um corredor de caminhões pesados que as próprias vias não comportam. Um absurdo, além das ilegalidades, porque o EIA-Rima, Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente, condenam o pedágio naquele posicionamento.

Essa decisão da Justiça, mesmo que liminar, está dando um tempo para que a sociedade se mobilize. E é o momento de nos irmanarmos. O Deputado Carlos Giannazi, por exemplo, é alguém que está envolvido nesse processo, contra esse excesso de pedágios, essa verdadeira operação caça-moeda do cidadão para cobrar pelo direito de ir e vir. E mais ainda no caso de Mairiporã, arrebentando de vez a questão do meio ambiente para a região, criando um impacto absurdo para as cidades, para a represa Paiva Castro, de onde saem 54% da água que acabam levando vida a 60% da população da Cidade de São Paulo.

Fica aqui meu protesto. A população, bem como os representantes políticos da região, dizem que não conseguem uma audiência com o Secretário Xico Graziano, para que ele intervenha e coloque o Estado para faze cumprir a lei.

É isso que encarecemos neste momento, que a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa também se mobilize e se irmane à população da região de Mairiporã, bem como toda a população da Cidade de São Paulo e cidades do seu entorno, para a preservação tanto do meio ambiente quanto da qualidade de vida, principalmente das pessoas que carecem de ter o último pulmão da Cidade de São Paulo, a maior floresta urbana do mundo preservada. Agradeço a tolerância e volto logo mais para prosseguir com o tema. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado João Barbosa que ora preside desta sessão, Deputada Maria Lúcia Prandi, Deputado Olímpio Gomes, público presente nas galerias da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, acabei de sair de uma grande manifestação na Universidade de São Paulo, organizada por alunos, servidores e docentes, contra a invasão da Universidade de São Paulo pela Tropa de Choque da Polícia Militar, a mando do Governador José Serra.

Não víamos um fato como esse há muito tempo, que nos remete ao período da ditadura militar, ao Ato Institucional nº 5, AI-5. Em pleno Século XXI, em 2009, uma das universidades mais importantes do mundo está sitiada por tropas da Polícia Militar; verdadeiro absurdo. Várias faculdades ocupadas, a reitoria ocupada, invadidas pela Tropa de Choque para reprimir, para constranger o movimento social organizado.

Sr. Presidente, essa tem sido a tônica do Governador José Serra, ou seja a criminalização dos movimentos sociais, do movimento popular, do movimento sindical, do movimento estudantil.

O Deputado Olímpio Gomes esteve presente naquela manifestação ocorrida em frente ao Palácio dos Bandeirantes, quando o Governador José Serra ordenou que a Tropa de Choque da Polícia Militar avançasse sobre os servidores da Segurança Pública, da Polícia Civil, que tinha ali presente a seu lado, inclusive, o Garra e o GOE.

Fico imaginando o que o Governador José Serra, que jogou a Tropa de Choque em cima da Polícia Civil, não faria com professores, alunos e servidores da USP, ou mesmo com professores da rede estadual, que estão também em estado de greve em todo o Estado de São Paulo. Os professores estão desarmados, os alunos também. Nós, professores, temos livros, conhecimentos, não temos armas para enfrentar a Tropa de Choque da Polícia Militar, que nem quer cumprir esse trabalho sujo, mas é obrigada pelo Governador José Serra.

Sr. Presidente, quero aqui manifestar o nosso repúdio a esse comportamento do Executivo Estadual em tratar reivindicações sociais com Polícia, com Tropa de Choque. Esse é um retrocesso histórico para todos nós, uma vergonha para o Estado de São Paulo. Isso macula a imagem do Estado de São Paulo, mas sobretudo da Universidade do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, exigimos que o Governador ordene a imediata retirada da Tropa de Choque da Polícia Militar do campus da USP, e abra o processo de negociação. Os servidores, os estudantes e os professores estão fazendo reivindicações justas, que nós deputados fazemos aqui na Assembleia Legislativa: aumentar o investimento em Educação, aprovar um Plano Estadual de Educação, aumentar o percentual do ICMS das nossas universidades estaduais, que estão sendo sucateadas por falta de recursos.

Inclusive, já estamos acionando as três comissões permanentes da Assembleia Legislativa, através de requerimento. Temos aqui a presença da professora Maria Lúcia Prandi, que é a Presidente da Comissão de Educação, no sentido de que possamos convocar os representantes do Governo, da reitoria da USP para resolver essa situação: primeiro, como já dissemos, retirando a Tropa de Choque da USP; depois, recebendo os estudantes, os servidores e os professores para a abertura do diálogo e da negociação. Caso contrário, vamos ter um episódio semelhante ao ocorrido em 2007, em que os estudantes ocuparam a reitoria e derrotaram os decretos autoritários do Governador, decretos que afrontavam a autonomia universitária garantida pela Constituição Federal.

Sr. Presidente, queria fazer essa colocação e, ao mesmo tempo, repudiar qualquer tentativa hoje, na Comissão do Colégio de Líderes, de pautar os PLCs 19 e 20, da Educação, para votação. Somos contra esses dois projetos porque sabemos que vão prejudicar as 5.300 escolas estaduais e todo o Magistério Estadual. Vamos obstruir qualquer tipo de tentativa de votação desses dois PLCs, que não têm o apoio do Magistério Paulista, muito menos da população do nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias desta Casa, chegava agora ao plenário quando ouvi a exposição do nobre Deputado Carlos Giannazi a respeito da colocação da Polícia Militar em uma universidade de São Paulo.

É importante dizer que a Polícia Militar não vai a uma universidade de livre e espontânea vontade. Ela vai por determinação superior. Caso contrário, não vai. Aliás, nós não gostamos de mexer com isso - já falei isso aqui, várias vezes. Quantas vezes, há vinte anos, éramos obrigados a ficar no ABC por causa da greve dos metalúrgicos? O que tem de ver a Tropa de Choque, à qual pertencíamos, com greve de metalúrgico? O Lula, que hoje é o Presidente da República, fazia greve, recebíamos ordens e éramos obrigados a ir até lá. É como hoje: se a polícia recebe ordens, ela cumpre as determinações superiores. O policial militar não escolhe os governantes. Ele tem o direito de votar e até de ser votado, mas não é ele que escolhe quem vai ser o governante. É obvio que, à medida em que há uma determinação, ele cumpre esta determinação. Essa é sua função, é a função da polícia.

É importante salientarmos que o policial não gosta disso. Qual o policial que tem vontade de entrar dentro de uma faculdade da USP, vendo a greve dos alunos, se vão entrar na reitoria? Qual o policial que gosta disso? É o tipo de trabalho que não apetece a ninguém. Estou dizendo aqui como aconteceu no ABC, na época da greve dos metalúrgicos. A polícia era obrigada a ir, mas não estava de um lado nem de outro. Pelo contrário, às vezes, o confronto terminava em pancadaria, porque logicamente há o interesse, um pessoal cruza com o outro - isso é natural -, querem invadir uma metalúrgica e a polícia não pode deixar que se dê a invasão. Querem invadir a faculdade e o policial  não pode deixar invadir.

Mas volto a dizer que o policial não gosta desse tipo de trabalho. Esse é o tipo de trabalho que não ajuda ninguém. Evidentemente que o policial tem que cumprir sua missão. É obrigação dele e não pode fugir disso. A própria lei da Polícia Militar é clara sobre isso. Aliás, é uma das únicas instituições que têm disciplina e hierarquia - essa é a verdade -, e quem entra na polícia sabe disso. Se não quiser ficar , pode ir embora. Mas o dia em que se entra na Polícia Militar, já se sabe que tem que andar com o cabelo cortado, com a bota engraxada, uniformizado, respeitar o superior hierárquico.

Posso falar com conhecimento de causa porque entrei na corporação como soldado - então tenho direito de falar isso. Essa é uma organização onde você entra como soldado e tem condições de galgar postos superiores. Agora, a realidade é essa: o policial não opta por isso. Se ele está na corporação obviamente que ele quer estar nas ruas dando segurança para a população, combatendo a criminalidade, correndo atrás de bandido, trocando tiro, prendendo bandido, mas tem que cumprir aquela missão. É bom que coloquemos aqui: é a função da Polícia, embora muita gente não goste mesmo.

Hoje em dia muitos se acham especialistas em segurança e dão sua opinião. O cara nunca viu nada e fala que a arma parece uma pistola 625. E nem existe pistola 625! Numa matéria que vi na televisão - vejam a audácia - os bandidos dominaram os reféns, invadiram o banco e fizeram os reféns ajudar no roubo. E qual a dúvida? É que foi acionado o alarme quatro vezes no Banco do Brasil. Só que existe uma diferença entre acionar o alarme quatro vezes no Banco do Brasil, e ficar na segurança do Banco do Brasil, e a informação chegar à PM, porque quando chegou à PM em dois minutos a primeira viatura estava no local. É diferente uma coisa da outra. O alarme não aciona a PM, mas a segurança do Banco do Brasil.

Agora, fica aqui a minha preocupação com relação a assaltos a caixas eletrônicos. Acontecem todos os dias! Será que os bancos não estão gostando desses assaltos? Será que não estão acertando a sua contabilidade? Não vemos uma providência, como melhorar a segurança, não deixar muito dinheiro. Quando eu fazia bico no Banco Itaú, como havia muito roubo a banco, qual o princípio utilizado? Retiravam o dinheiro do banco, deixavam só um pouco e os carros fortes passavam de duas em duas horas, e acabaram os assaltos. O bandido iria lá para quê? Não dá para entender que Banco do Brasil, Itaú, Nossa Caixa deixem caixas eletrônicos sem segurança alguma para o bandido roubar. E é dinheiro levado para o mundo do crime para comprar mais armas, mais drogas e atacar a população e a própria Polícia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente, hoje, nesta Casa, consumou-se uma grave violação da tradição democrática.

Durante muitos anos foi praxe nesta Casa que o proponente, ou o partido proponente de uma CPI, fosse o seu Presidente. Manobras regimentais, durante anos, impediram que a oposição instalasse CPI. Depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu CPI como direito das minorias, e também depois da mudança do nosso Regimento, que equiparou as CPIs desta Casa às do Congresso Nacional, em nenhum momento essa tradição foi rompida. Houve acordos em que às vezes um proponente cedia a Presidência para um outro do mesmo partido, mas sempre por acordo. E hoje estivemos presentes na eleição da CPI da CDHU, uma CPI que se instala dois anos depois dos fatos denunciados e que só se viabilizou com 36 assinaturas porque à época denúncias que se voltaram para um deputado, depois inocentado, inclusive pelo Conselho de Ética da Casa, levaram alguns deputados do PSDB a assinar essa CPI, naturalmente junto com os dois deputados do PSOL e com o Major Olímpio também.

Pois bem: hoje a Presidência da CPI, ao invés de ser designada ao Deputado Enio Tatto, primeiro proponente da CPI, foi atribuída ao Deputado José Augusto. De nossa parte nenhuma ressalva ao Deputado José Augusto, mas ressalva, sim, à violação dessa tradição cara a esta Casa, tradição democrática. E passa para o público a impressão de que há algo a temer, a esconder, sobretudo porque no calor da eleição se pretendia num golpe só já eleger o relator, o vice-Presidente e tudo quanto houvesse na CPI para a situação.

Acredito que ainda haja alguma cabeça lúcida nesta Casa que possa, depois da preterição injusta ao Deputado Enio Tatto, ou designá-lo relator ou criar pelo menos uma sub-relatoria em que a oposição possa também formular as suas questões e estabelecer o seu relatório. De nossa parte, continuaremos a manter o relacionamento cordial que temos com todos os deputados e deputadas, mas o trâmite usual que vimos percorrendo aqui, conseguindo inclusive com o artifício do Parlamento produzir a Lei Específica da Billings, aprovada por unanimidade, certamente vai mudar.

O clima da cultura de paz foi aplastado. O Deputado Enio Tatto perdeu a condição legítima de ser o Presidente da CPI da CDHU sem nenhuma fundamentação, sem nenhum argumento, a não ser aquele subliminar de que podem estar escondendo alguma coisa. O Deputado Enio Tatto tem um compromisso com a sociedade de fiscalizar o gasto do dinheiro público. Algo poderia emergir daí.

Afinal, são 64 contratos irregulares no Tribunal de Contas, Deputado Enio Tatto, com recursos que dariam para construir 133 mil casas populares. Alguma coisa está acontecendo. Diz o ditado popular que quem tem algo a esconder tem medo. Talvez isso justifique a violência, embora não física, não clara, pois considero um ato de violência o que ocorreu minutos atrás na CPI da CDHU. E vamos denunciar o fato para a sociedade de São Paulo; vamos mostrar que a oposição, depois de dez anos, consegue instalar uma CPI, não essas CPIs inócuas para investigar erro médico, que acho que nem seja competência desta Casa. Deveríamos investigar outros erros, esses, sim, acobertados, mas vamos denunciar a toda a sociedade brasileira qual o comportamento dos que pregam transparência lá fora e têm prática de ocultação da verdade aqui dentro.

Fica aqui também a nossa solidariedade ao Deputado Enio Tatto, que teve o destemor e a iniciativa de propor essa CPI, e na hora de presidi-la é preterido injustamente pelo rolo compressor do PSDB e dos seus aliados nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de agradecer as palavras de meu Líder, Deputado Rui Falcão, e não poderia ser diferente.

Mas eu gostaria também de protestar sobre a atitude da base governista, orientada pelo Governo do Estado, e também não era de se esperar uma outra posição. Quero lembrar que faz 10 anos que não se abre uma CPI proposta pela oposição. Faz 10 anos que não se apura nada, de tudo o que é denunciado em relação ao Governo do Estado de São Paulo, do governo tucano, do governo do DEM.

A última CPI da oposição, aberta, no Estado de São Paulo, foi em 99: a CPI dos Pedágios. De 99 até hoje, na legislatura passada, foram protocoladas 72 CPIs, da situação e da oposição. Mas tudo era engavetado. Havia uma blindagem para não se atingir o Governo do Estado de São Paulo, o governo tucano.

A Bancada do PT, na legislatura passada, entrou com recurso no STF, reivindicando abertura de CPI. O Supremo decidiu que a CPI é uma prerrogativa, um direito das minorias, e ganhamos: o STF determinou que as CPIs fossem abertas. E a jogada do Governo do Estado, do Governo Alckmin à época, foi de se obedecer a ordem cronológica para os 72 pedidos protocolados.

As cinco CPIs abertas tinham sido propostas há cinco ou dez anos, CPIs sem fundamento nenhum para serem abertas. Essa legislatura terminou, sem abrir sequer uma CPI nossa - como a do Rodoanel, do rebaixamento da calha do Rio Tietê, da Daslu, da Febem, da própria CDHU à época, do Metrô, com escândalos e mortes - para obedecer a ordem cronológica.

Terminando a legislatura passada, tudo foi zerado. No nosso primeiro dia, na nossa posse, o Governo instalou uma banca e espalhou pelos menos 10 ou 11 pedidos de CPIs - que nós chamamos de “água com açúcar” - que não levam a nada, que não atingem o Governo, porque não fiscalizam nada, e protocolou na frente, não permitindo a nós, da oposição, protocolar nenhum pedido.

Conseguimos protocolar a CPI da CDHU, depois de um grande escândalo que aconteceu na região de Presidente Prudente, no município de Pirapozinho. Só conseguimos as 32 assinaturas porque o líder do PSDB tinha sido acusado - depois foi isentado pela Comissão de Ética - e foi obrigado a assinar nossa CPI. E quando ele assinou, os demais Deputados assinaram.

Esperamos até agora. Foram abertas 10 CPIs; essa era a 14ª, e esperamos até agora. O que está acontecendo hoje é que nessas 10 CPIs que foram abertas nesta legislatura os presidentes foram os próprios proponentes da CPI. E só nessa, da CDHU, não foi dado o direito - não a este Deputado - de presidir.

É uma CPI da oposição, a única, e depois de 10 anos. É o que aconteceu hoje nesta Casa. Está claro que o Governo de José Serra, Fernando Henrique e o Governo dos democratas querem se blindar porque têm medo, têm paúra de que sejam apurados os escândalos no Estado de São Paulo.

O nobre Deputado Rui Falcão colocou muito bem aqui: a quantidade de contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, inúmeros processos no Ministério Público, inquéritos abertos por delegados. E eles não querem que seja apurado nesta Casa. E esta Casa tem como uma das principais prerrogativas a fiscalização do Executivo, a fiscalização do dinheiro público.

Se estão pensando que pelo fato de não nos dar a presidência - nosso direito legítimo, um consenso - nós vamos parar de brigar, nós não vamos. Vamos participar dessa CPI. Vamos atrás, vamos buscar as informações no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado. Vamos aonde foram construídos os conjuntos habitacionais, vamos fazer de tudo para colocar para a opinião pública a verdadeira cara do PSDB, a verdadeira cara do ex-Governador Geraldo Alckmin, a verdadeira cada do atual Governador José Serra, e por que eles têm tanto medo de uma CPI proposta pela oposição.

De todos os contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, 40% estão relacionados à CDHU. Aí está a justificativa, de por que eles têm medo de abrir e de nos dar a presidência dessa CPI. Mas vamos lutar.

É a primeira CPI em que o PSDB na Casa indica três membros; por um pedido do Executivo para que um partido da base governista, que tinha direito, proporcionalmente, de indicar um membro, o partido não indicou, para o Presidente da Casa nomear mais um membro do PSDB, para realmente blindar. Mas não vão conseguir.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero continuar falando sobre o aquecimento global e o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado ontem.

Falávamos de todos os acidentes que tivemos neste ano - o rompimento de barragens, aquecimento - que, na verdade, segundo o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas têm a ver com as ações do homem, especialmente com as queimadas, a poluição, enfim, prejudicando a vida na Terra.

Outra previsão dos cientistas é com relação à saúde humana. À medida que as temperaturas médias sobem, haverá ondas de calor mais frequentes e mais longas, como a que contribuiu para a morte de pelo menos vinte mil europeus, em 2003. Temperaturas crescentes podem, em condições favoráveis, resultar em aumento das populações de mosquitos, em altas concentrações nos trópicos, o que deverá contribuir para a expansão de malária, dengue e outras infecções que dependem de insetos como transmissores. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), mesmo com o mais modesto aumento da temperatura média, as mudanças climáticas já são responsáveis por pelo menos cento e cinquenta mil mortes a mais por ano, um quadro que deverá dobrar até o ano de 2030, em uma estimativa conservadora da OMS.

O principal e mais óbvio sinal de que as mudanças climáticas afetarão a economia está no aumento do nível do mar. Há previsões de aumento deste nível, de vários metros para os próximos anos, sendo que, hoje, mais de 60% da população mundial vive nas zonas costeiras. De acordo com a Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OECD), os danos econômicos e perdas originadas na desestabilização climática já custam atualmente para a economia global aproximadamente 1 trilhão de dólares por ano, tendo como base os presentes modelos, que tendem a ser otimistas. Há cálculos que afirmam que as perdas por mudanças climáticas em um ano, por volta do ano de 2065, irão igualar o valor total de tudo que a Humanidade produz no curso do mesmo ano, inviabilizando, assim, toda a economia mundial.

O mote para o Dia Mundial do Meio Ambiente, neste ano de 2009, é: "Seu Planeta Precisa de Você - Vamos nos Unir para Combater a Mudança Climática". Nas declarações do Programa de Meio Ambiente das Nações Unidas: O tema "reflete a urgência para as nações de fechar um novo acordo à reunião crucial da convenção do clima em Copenhagen, daqui a 180 dias, e as ligações com a pobreza crescente e desenvolvimento do manejo de florestas". Nessa reunião, uma das mais difíceis discussões é a de uma proposta de que as nações mais ricas reduzam, até 2020, a mais da metade suas emissões de gases de efeito estufa, a níveis de 1990, para tomar as rédeas do aquecimento global, que o Painel de Clima das Nações Unidas afirma causará aumento do nível do mar, ondas de calor, inundações e secas, caso não mantenhamos o aumento da temperatura média do planeta, abaixo de 2º C.

Estamos frente a uma das maiores ameaças pelas quais a Humanidade passa. Se conseguirmos nos entender, o futuro da Humanidade e da Vida poderá ser promissor, Caso não consigamos nos entender e mudar o nosso atual modo de vida, passaremos por uma das maiores catástrofes de nossa história. E pode não haver uma outra chance, para nós.

Sr. Presidente, para encerrar, quero agradecer e dizer aos jovens aqui presentes que não são ameaças catastróficas. Vou citar um exemplo: moro em Santos e perdemos sete praias no nosso litoral - no Guarujá, São Vicente e Litoral Norte.

Há perigo, sim, mas muito poderemos fazer com relação ao controle da emissão dos gases poluentes e de toda forma de poluição que está afetando, sem dúvida alguma, a vida do planeta.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, estudantes presentes na galeria, quero dar continuidade ao discurso da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi sobre o meio ambiente.

As pessoas do Estado de São Paulo, por onde passei, acreditaram neste deputado durante a campanha, na minha preocupação com o meio ambiente. Por isso, cheguei à Assembleia Legislativa e procurei legislar sobre todos os assuntos ligados ao meio ambiente.

Conversando com alguns segmentos, com o apoio de mais deputados e criamos a Frente Parlamentar em Defesa da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde do Estado de São Paulo. Depois de algumas reuniões, de alguns trabalhos, foi sugerida, por este Deputado e pelos segmentos da sociedade, a criação de uma lei estabelecendo o Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde de São Paulo, Lei nº 13.538, promulgada por esta Casa no dia 04 de abril passado. A data estabelecida para se tornar o Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde é justamente o dia de hoje, 09 de junho.

Às vezes, as pessoas questionam o porquê do dia disso, dia daquilo. Isso é importante, porque são dias destinados a homenagens, a estudos, à reflexão. Como todos sabem, o Planeta Terra sofre com grande problemas ligados ao meio ambiente, em decorrência do aquecimento global, as geleiras que derretendo, etc.

A Unesco, que tem uma preocupação muito grande com o ecossistema no mundo, reservou esse dia 09 de junho para a reflexão. Um dia muito importante para o Brasil e para o mundo, e justamente o dia 09 de junho que a partir de agora, é o Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde.

Para finalizar, quero dizer que sou muito grato a todos os deputados e deputadas desta Casa Legislativa, que apoiaram esta ideia, uma preocupação de todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Milton Leite Filho.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, voltamos a esta tribuna para falar novamente a respeito do trabalho diário da Polícia Militar, às vezes criticado até por deputados que vêm a esta tribuna reclamar da ação da Polícia Militar em Paraisópolis. Ora, pelo que soube, o que vimos em Paraisópolis foram bandidos dando tiros, bandidos atacando a população, roubando, pondo fogo em ônibus. A Polícia Militar, em pronta ação, restabeleceu a ordem. Essa é a função da Polícia Militar, é o trabalho da PM no dia a dia.

Matéria do jornal “Folha de S.Paulo” diz: “Policiais nas horas de folga matam mais”. Ao ler a matéria, vê-se que realmente os policiais nas horas de folga mataram mais, e também morreram mais. Por quê? Porque muitos policiais nas horas de folga são atacados por bandidos justamente por serem policiais. Os marginais sabem onde os policiais moram e os atacam em suas casas. Não vemos um jornalista falar isso, vemos a manchete ao contrário. Por que não falam que os policiais estão morrendo mais nas horas de folga? O importante é falar que o policial mata mais na hora de folga. Ao ler a matéria, percebemos que policiais também morrem mais e alguns até morrem no bico. E por que o policial faz bico? Por que depois de trabalhar oito horas na PM, em vez de cuidar da mulher e dos filhos, vai cuidar da segurança de empresário, vai fazer segurança de empresas privadas? Porque não é ladrão, porque não é conivente com o crime, porque usa suas horas de folga e, às vezes, passa 24 horas sem dormir para dar condições para sua família. Se o Estado pagasse bem, não precisaria fazer isso. Promotor não ganha bem em São Paulo? Não sou contra promotor ganhar bem. A Polícia Federal não paga bem? Também não sou contra a Polícia Federal pagar bem. Não aprovamos um projeto de lei para que os fiscais de renda já saiam ganhando não sei quanto por mês? Não sou contra. Sou contra o péssimo salário do policial, que arrisca a vida defendendo a população.

Esta noite mesmo, na Região Oeste de São Paulo, dois policiais militares salvaram uma moça refém de um bandido, num caso idêntico ao da Eloá. Só que, dessa vez, a moça foi salva pela pronta atuação da Polícia Militar e o bandido acabou morrendo. Dificilmente alguém vai falar alguma coisa, pois a moça foi salva e quem morreu foi o bandido. Até hoje se fala sobre o caso da Eloá, vão procurar especialistas no Bope do Rio de Janeiro. Se o Bope fosse a maravilha que dizem que é, o Rio de Janeiro não seria a desgraça que é em termos de Segurança Pública. Vão buscar especialistas que nunca sentaram numa viatura da polícia, alguns até jornalistas.

Deputados assomam à tribuna para criticar a polícia. Por que a polícia está na USP? Porque mandaram. Qual é o policial que quer entrar na USP ou em alguma escola? Se vier ordem, ele entra, ele cumpre ordens. A disciplina e a hierarquia da Polícia Militar é pesada, tem de cumprir ordens mesmo. Em outras organizações não sei, mas na PM não se discute. Quantas e quantas noites eu saía com a minha equipe da Rota às três horas da manhã para estar às três e meia, quatro horas no ABC por causa da greve dos metalúrgicos? Coisa mais chata que tinha do mundo era ficar lá vendo o Lula e outros fazendo discursos. Mas eu tinha uma ordem, era obrigado a ir, não era opção minha. O nosso trabalho na Rota era o combate efetivo ao crime, ao crime organizado, ao bandidismo pesado, mas vinha a ordem, até porque éramos bons no que fazíamos, então nos mandavam para lá. Para nós era só canseira, porque nosso trabalho era totalmente outro. É importante dizermos aqui qual é o trabalho da polícia.

Hoje vi nos jornais que houve um assalto no qual bandidos, armados com fuzis, assaltaram um banco na Zona Leste, levaram os caixas eletrônicos, pegaram pessoas do povo para ajudar a assaltar. Nunca vi isso na minha vida. Não podemos culpar a Polícia Militar disso. O alarme acionou na central do Banco do Brasil, não na central da PM, tanto é que hoje houve o mesmo tipo de assalto na região de Itaquaquecetuba e seis bandidos armados foram presos pela PM também assaltando um caixa eletrônico.

Pergunto: o que leva um banco a deixar 100, 200 mil reais dentro de um caixa eletrônico sem segurança? Qualquer pessoa que tenha mil reais procura preservar o que é seu. Qual é o intuito das agências bancárias em dizer que roubaram 100, 200 mil reais de um caixa eletrônico? Ou será que não há esse dinheiro todo e alguém acerta a contabilidade de banco por aí? Só pode ser. Se tivessem perdendo dinheiro, evidentemente criariam uma segurança própria, não deixariam simplesmente o dinheiro lá para os bandidos roubarem os caixas eletrônicos todas as noites. É dinheiro que vai para o crime, é dinheiro para a compra de armas, é dinheiro que vai atacar a sociedade e a própria Polícia. Evidentemente, se não deixassem uma quantia enorme como essa nos caixas eletrônicos, 15, 20 bandidos não atacariam os caixas eletrônicos para não levar nada. Tenho anunciado isso há muito tempo, vejo que os bancos não se interessam por nada.

Volto a repetir: quando se aciona um alarme em qualquer agência bancária, vai para o centro de segurança do banco, não vai para a PM. Tanto é que, nesse caso do Banco do Brasil que está passando na televisão, a viatura chegou ao banco dois minutos depois que a PM recebeu a informação no Copom. Será que alguém da central de segurança do banco está compactuando com o crime e por isso não informou a Polícia Militar desde o primeiro alarme? Fica gravado no Copom. Ninguém forja nada, o tempo entre a PM receber a informação e chegar ao banco fica gravado. É bom falarmos sobre o bom trabalho que a Polícia Militar de São Paulo tem feito.

Não temos de chamar o Coronel Camilo por causa de Paraisópolis, porque alguém foi reclamar que foi vistoriado. É lógico, todo traficante reclama de ser vistoriado. Mas tem gente que contribui, como com a Marcha da Maconha. Políticos, ministros! Enquanto brigamos nesta Casa para as pessoas não fumarem, outros políticos brigam para liberar a maconha, a cocaína. Para quê? Para atingir os nossos jovens. Ontem mesmo falava com uma mãe na rádio em que trabalho e ela dizia que iria acorrentar o filho. O filho fica o dia inteiro fumando crack. Qual é o objetivo de um ministro ir a uma passeata pela liberação da maconha? Quer fumar maconha, fuma. Quer cheirar crack, cheira. Quer cheirar cocaína, cheira. Mas querer considerar isso normal para a nossa juventude?  Quem lucra com isso? Como policial, nunca vi alguém que tenha usado droga ter alguma vantagem.

O único trabalho que vejo fazerem na prevenção às drogas é da Polícia Militar, através da Proeb. O Governo Lula, em Brasília, o Governo Serra, no Estado de São Paulo, o Governo Kassab, na Prefeitura de São Paulo têm o dinheiro e poderiam fazer campanhas em rádio, televisão e jornal para que o jovem não caísse no mundo das drogas. Mas ninguém faz nada. Infelizmente, não existe uma mensagem contrária a isso. Somente a Polícia Militar vai aos colégios e educa as crianças. No meu modo de ver, esse trabalho não seria nem da Polícia Militar, que o faz para impedir que crianças caiam no mundo das drogas.

Agora, é tudo ao contrário. Parece que o pessoal faz um trabalho de apoio à droga, ao crime e depois cobra da Polícia Militar, que trabalha para dar segurança à população. Três estão presos. Cabe ao trabalho de investigação saber onde estão os fuzis, quem são os outros membros da equipe. É um trabalho de polícia investigativa. Obrigado.

 

O SR. CAMILO GAVA - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com muita satisfação que venho ao plenário para apresentar alguns amigos do interior do Estado de São Paulo. Dentre eles, o Presidente da Câmara Municipal da Cidade de Óleo, Vereador Dorival, e os Vereadores da Cidade de Assis: Gordinho da Farmácia, Timba e Sargento Bahia.

As pessoas falam que vereador não trabalha. Sempre tem essa conversa nas cidades do interior. Estamos vendo esses garotos que saíram de madrugada de suas casas, enfrentaram 450 quilômetros de viagem e estão na Capital atrás de recursos, discutindo os problemas da população.

Essa é uma forma de parabenizá-los e agradecer-lhes. Gostaria de desmistificar o que falam, em algumas regiões: dizem que os vereadores não trabalham. Aqui está um exemplo de que vereador trabalha - e bastante.

Portanto, parabenizo os Vereadores de Assis - Gordinho da Farmácia, Timba e Sargento Bahia. Da mesma forma, parabenizo o Vereador Dorival, de Óleo, e um amigo nosso que foi candidato a deputado federal, Moreli, da Cidade de Assis.

Aproveitem os gabinetes dos deputados com quem V. Exas. têm uma certa afinidade para fazerem as reivindicações. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Em nome do Presidente efetivo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, e dos demais deputados, agradeço a presença dos vereadores.

Parabenizo V. Exa., Deputado Camilo Gava, por nos proporcionar a visita de ilustres vereadores nesta tarde. (Palmas.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo, liderança de Mauá e região, também do Partido Verde.

 

A SRA. VANESSA DAMO - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, obrigada pelos cumprimentos. Gostaria de cumprimentar todos os deputados presentes, as pessoas que nos assistem nas galerias, que nos ouvem pelo sistema interno de rádio e que nos assistem pela TV Assembleia.

Fiquei muito feliz ao saber, pelo pronunciamento do nobre Deputado José Cândido, que hoje, dia 9 de junho, é o Dia Estadual da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde. Trata-se de um projeto de lei, fruto do Deputado José Cândido. Quero parabenizá-lo porque isso vem valorizar o meio ambiente e levantar essa bandeira importante não só para o nosso Estado, mas também para o nosso País. Eu, como deputada do PV, parabenizo esse projeto de lei, que realmente chama à consciência, ao debate e à reflexão, sempre importantes em todas as ações do nosso dia a dia.

Hoje, sem sombra de dúvida, é um dia importante, um dia feliz para o meio ambiente e também para o Partido Verde. Tivemos a posse da nova Secretária de Assistência Social do Estado, a Deputada Rita Passos, que se licenciou para poder ocupar esse cargo. Quero cumprimentá-la, desejando-lhe um trabalho muito grande e positivo para o Estado de São Paulo. Parabenizo o Governador José Serra pela escolha de uma deputada do PV para representar todo o Estado frente a essa Secretaria, que tem uma importância muito grande ao lidar com o social, com as entidades, ao enxergar com bastante sensibilidade quais as necessidades mais latentes no Estado de São Paulo.

Portanto, à Deputada Rita Passos, nossa companheira de bancada, que hoje é Secretária de Estado, meus parabéns. É uma festa muito grande para o PV. Agradeço ao Governador pelo reconhecimento do trabalho dos deputados do Partido Verde, que têm viajado por todo o Estado, localizando as necessidades, pontuando as prioridades, participando ativamente das discussões em plenário. Estamos muito felizes com essa indicação. Dessa forma, o PV mostra que não trabalha somente com o meio ambiente, mas que também tem discussões enraizadas em todos os temas.

Mais uma vez, parabéns, Rita! Saiba que tem amigos aqui, que estarão ajudando no que for preciso e que, certamente, têm na sua pessoa a representatividade, com qualidade e excelência.

Além disso, outra vitória para o meio ambiente na Assembleia Legislativa foi a votação, na semana passada, da Lei Específica da Billings. É um assunto que trata diretamente da despoluição, da preservação de áreas verdes e, principalmente, dos benefícios que essa lei trará para a comunidade já estabelecida no local e para a área ambiental: que não haja novas invasões no local, que a infraestrutura chegue, que as famílias que lá existem sejam dignificadas, que haja controle da emissão de esgotos e tratamento. Que esse tema ambiental seja levado ao ponto que merece, com bastante responsabilidade e trabalho.

Parabenizo o Sr. Governador pela Lei da Billings e todos os deputados da Região do Grande ABC. Foi um grande trabalho em conjunto. Fiquei muito orgulhosa dos deputados da região, provenientes de diferentes partidos, na hora de discutir a Lei da Billings, tão importante para a população e para o meio ambiente. É um reservatório de água que precisa ser preservado para a Capital e para as cidades do entorno.

Todo esse debate foi feito em conjunto, em parceria, colocando o bem do Estado de São Paulo e da população em primeiro lugar. E isso é o que realmente deve ser feito no dia a dia, mostrando o compromisso e o trabalho dos parlamentares. Esse projeto de lei certamente beneficiará muitas pessoas e o meio ambiente, e tem uma causa nobre.

No dia da votação do projeto de lei, fiz uma denúncia nesta tribuna. Quero ressaltar que estarei fiscalizando as ações de pessoas de Ribeirão Pires que, infelizmente, não entendem o cerne da lei e acabam por distorcê-la, fazendo uma exploração imobiliária em vários terrenos no entorno da represa.

Política tem que ser usada para fazer o bem para a população, e não como informação privilegiada para poder favorecer um ou outro. Não tenho medo. Muitos falavam: “Vanessa, você vai falar isso; você vai apontar quem são as pessoas...” Disse que eram pessoas ligadas ao Prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi. Não tenho medo. Cheguei até aqui, respaldada pela população, com mais de 64 mil votos de confiança. Essas pessoas esperam de mim uma posição segura, concreta e, principalmente, de transparência política, que é o que se espera de um cenário político como um todo, e estou fazendo meu papel. Estarei de olho. É um recado, e certamente é algo que deve ser investigado por esta parlamentar e pelo Ministério Público também.

Falando de transparência, gostaria de fazer um link com a Cidade de Mauá, fazendo um apelo ao Prefeito Oswaldo Dias, que é do partido do Deputado Donisete Braga, grande companheiro, que lutou muito pela aprovação da Lei Específica da Billings.

O jornal “Diário do Grande ABC” publicou uma matéria dizendo que há 96 milhões de reais em caixa, na Prefeitura de Mauá, segundo o último balanço contábil do primeiro quadrimestre do ano. É um valor considerável que, segundo matéria do jornal, desmente as choradeiras do Prefeito Oswaldo Dias. Sabemos que estar à frente do Poder Executivo é administrar muitos problemas, estabelecendo prioridades. Então, como cidadã mauaense, como parlamentar e como representante popular, gostaria de fazer um apelo: que grande parte desse recurso pudesse ser investido prioritariamente na Saúde em Mauá. Hoje, estamos enfrentando grande problema no Hospital Municipal Doutor Radamés Nardini, com grande dificuldade de atendimento à população, além de falta de remédios em grande parte das Unidades Básicas de Saúde. É uma questão latente, e o que a Cidade de Mauá precisar, pode contar com esta Deputada, com o Deputado Donisete Braga e dos Deputados do Grande ABC, para que possamos chegar a um consenso e lutar para melhorar vários aspectos da cidade.

Mas a questão da Saúde, que está mexendo diretamente com o bem-estar e com a qualidade de vida da população, pode contar com a bancada do Grande ABC, com a Deputada Vanessa Damo, com o Deputado Donisete Braga e com os demais Deputados da região.

O apelo que faço é que grande parte desse recurso pudesse ser investido para que a população possa ser beneficiada diretamente com a questão da Saúde. Mas as pessoas falam: “Deputada Vanessa Damo, a sua base é Mauá e você tem trabalhado bastante também no Estado de São Paulo como um todo.”

E eu gostaria de ressaltar uma ação de grande importância que tem dado certo, graças ao desapego da vaidade, porque sempre falo que não podemos ter vaidade em nenhum meio, e no meio político não é diferente, que é a criação de aglomerado urbano da região de Jundiaí, fazendo com que essa região, composta por Atibaia, Campo Limpo Paulista, Cabreúva, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista, que essas cidades possam se fortalecer, unirem-se, formando um conselho de prefeitos para debater em conjunto as questões prioritárias e os problemas latentes, e que as soluções possam ser conquistadas de forma mais rápida, mais ágil, com o Poder Executivo Estadual, com o Governador do Estado, com o Governo Federal, e que seja realmente uma bandeira de fortalecimento da região.

Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os vereadores da cidade, que estiveram presente nas reuniões que realizamos, que participaram da frente parlamentar instituída por esta Deputada, onde estiveram presentes vários Deputados desta Casa.

Na semana passada estive na Câmara de Jarinu e Várzea Paulista, e estarei nesta semana em Campo Limpo Paulista e Louveira.

Independentemente de cor partidária, os vereadores e prefeitos têm entendido que a formação desse aglomerado urbano de Jundiaí vai trazer um fortalecimento e uma visibilidade para a região que hoje se encontra entre a Região Metropolitana de São Paulo e a Região Metropolitana de Campinas, e que merece ter seu foco econômico, financeiro, ações conjuntas para a Saúde, Educação e outros setores.

Fiz solicitação ao Governador do Estado e o projeto está sendo elaborado. Estamos ouvindo os vereadores, prefeitos, sociedade civil organizada, fazendo com que o nascimento dessa aglomeração urbana de Jundiaí seja do conjunto de vários prefeitos, líderes, vereadores, que enxergam importância dessa criação e principalmente da união, deixando os partidos políticos em segundo plano e que o debate seja feito priorizando a população, que certamente será beneficiada.

Parabéns a todos os prefeitos e vereadores pelo entendimento e pela participação da Região de Jundiaí. Agradeço também ao Governador José Serra por colocar a Secretaria à disposição do PV, cuja Secretária é a nossa amiga Deputada Rita Passos. Muito obrigada.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de fazer uso da palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Srs. Deputados, tem a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Jonas Donizette, o nobre Deputado Luciano Batista, pelo prazo regimental.

 

O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, S. Exa., o Sr. Governador José Serra, esteve visitando a Baixada Santista, especificamente a Cidade de São Vicente, para inaugurar importante viaduto na área continental de São Vicente, na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

O Governador esteve lá em maio de 2007, a pedido deste Deputado, visitando São Vicente e anunciando a construção de dois viadutos: um no Parque Continental e outro no Humaitá. A Rodovia Padre Manoel da Nóbrega é uma rodovia importante como tantas outras do Estado de São Paulo, mas que trouxe grandes problemas para São Vicente, porque acabou dividindo a cidade, assim como a Rodovia dos Imigrantes.

Com a construção da segunda pista da Rodovia dos Imigrantes, o problema se agravou, porque as pessoas precisam atravessar o bairro, dividido por essa rodovia tão importante para o desenvolvimento turístico e econômico de São Vicente e de todo Litoral Sul.

As pessoas que vão para o Litoral Sul, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, passam por ali, ocasionando no ano passado um trânsito intenso, com filas de 8 a 10 horas para voltar a São Paulo. Isso não é justo nem para a população de São Vicente, porque também ficava ilhada, não conseguia atravessar de um lado para o outro, nem para as pessoas que vão visitar essas cidades. As pessoas vão lá passar um fim de semana prolongado, férias, na hora de retornar para São Paulo ou até outro estado, passam aquele transtorno, e tudo aquilo que você relaxou nesses dias de folga, você estressou de novo, na estrada.

Então, Sr. Governador, como eu disse, o Governador esteve lá em maio de 2007, anunciou as obras, que foram tocadas, inaugurou esse primeiro viaduto, e ontem inaugurou esse outro viaduto, ambos com um custo de 28 milhões de reais. É um belíssimo viaduto, com quase 500 metros de comprimento e oito metros de altura, construído pela Ecovias. O Governador também já anunciou que vai fazer o da Imigrantes, que são os mais importantes, porque são seis, e é onde vai ocasionar o maior problema. São mais importantes porque os outros estão na área continental de São Vicente? Não. É porque os outros atendem a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, que tem um volume muito menor do que o volume da Rodovia dos Imigrantes. Isso é inegável.

Ele também anunciou que vai começar ainda este ano, em 2009, essa obra importante e fundamental para todo o Litoral Sul do Estado de São Paulo.

O Governador esteve acompanhado do Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira, que, quando era ministro, teve uma história com a Cidade de São Vicente. As pessoas hoje não sabem que ele foi o ministro que liberou o Projeto Reluz para São Vicente, que possibilitou a troca da iluminação, que possibilitou a economia à prefeitura e lâmpadas de maior densidade. Ele é o Secretário da Casa Civil do Governo José Serra que mais atende reivindicações dos deputados de maneira geral e em especial deste Deputado. O Dr. Aloysio é sempre solícito, companheiro, compreensivo, paciente e ouve com atenção, encaminhando e cobrando solução das reivindicações que este Deputado levou até hoje ao Governador José Serra. Então, causou-me muita alegria, muita satisfação ter a presença, ontem, do Dr. Aloysio na Cidade de São Vicente.

O Governador também aproveitou para anunciar várias obras na área continental em São Vicente, na Baixada santista de ponte na travessia Santos/Guarujá e investimentos na área da Saúde. Aproveitou também para anunciar a duplicação da terceira faixa da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, a inauguração, no mês que vem, de uma AME na Praia Grande, importante para atender pessoas da Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe. A AME inclusive com mais capacidade de atendimento que a de Santos com capacidade de fazer 40 mil exames/mês.

Vejam como é importante um equipamento desse numa cidade porque vai desafogar os hospitais. Todas as pessoas, quando sentem uma dor ou se machucam, procuram um hospital. A primeira coisa que fazem é procurar um hospital. E, às vezes, com a AME conseguiremos desafogar o sistema de Saúde. As pessoas que querem passar por um cardiologista, por um pneumologista, por um ortopedista não precisam ir a um hospital. Elas podem ir na AME, desafogando o hospital da rede pública que está lá para internação com UTI, UTI neonatal, etc..

Vai ser inaugurada, no mês que vem, essa AME na Praia Grande. Aliás, falando na AME da Praia Grande, é importante registrar que fui procurado pelo vice-Prefeito Arnaldo e pelo Secretário de Saúde, Dr. Eduardo Dal’Acqua. Tivemos, juntos, reunião com o Dr. Barradas e reivindicamos essa AME na Praia Grande. Ela está lá pronta para ser inaugurada no mês que vem.

O Governador anunciou ontem a construção de mais uma AME, desta vez na Cidade de São Vicente. A prefeitura já doou o terreno e deve começar em breve a sua construção. Na semana que vem, teremos uma reunião com o Secretário Barradas, para definir alguns pontos da construção. Ela vai ter a capacidade para 15 mil exames/mês para atender São Vicente e Cubatão.

É muito importante quando o Governo Estadual e o Governo Federal vão às cidades e anunciam seus investimentos, sem a necessidade de contrapartida das prefeituras porque elas estão quase que, na sua totalidade, falidas, quebradas.

O Governo Federal tem investido maciçamente no programa de habitação, nos programas sociais, em muitos programas importantes, e o Governo estadual tem feito a sua parte. Então, temos que vir aqui para deixar isso registrado e agradecer essa visita do Governador. Deve ser a trigésima visita que ele faz na Baixada Santista.

Veja que interessante, o Governador já esteve mais de 11 vezes em Santos, mais de seis vezes em São Vicente, quatro ou cinco vezes em Guarujá, Itanhaém e Praia Grande. Então, ele tem cumprido o compromisso com a Baixada Santista. E, como ele mesmo colocou, tem levado soluções para as cidades, independente de sigla partidária, independente de a que partido ele faz, desde que o prefeito se interesse e leve o projeto ao Governo do Estado.

Temos visto alguns prefeitos reclamarem, mas eles nem acompanham a visita do Governador. Aliás, na Baixada Santista teve várias reuniões e alguns prefeitos nem compareceram. É como se a sua cidade não tivesse problemas. É muito importante colocar isso aqui na Assembleia Legislativa. O Deputado Paulo Alexandre, que está chegando agora, sabe que vários prefeitos não levam seu projeto ao Governo do Estado. Parece que são prefeitos de uma sigla partidária.

O Governador colocou bem claro, ontem, Deputado Paulo Alexandre, que ele é Governador do Estado de São Paulo, dos 645 municípios, não importando a sigla partidária que pertence o prefeito. O Governador não governa para sigla partidária, governa para os cidadãos. É fundamental que o prefeito tenha esse pensamento e não pense que se elegeu por um “x” partido e que não precisa do Governo do Estado. Depois, ainda falar: “Olha, na minha cidade não tem investimento do Estado”.

Tem prefeito que nós fazemos as emendas e ele não dá o projeto. Parece que a cidade não precisa, e, depois, o mesmo prefeito tem a coragem de dizer que o Governo não o ajuda, que o Presidente Lula não o ajuda. Está lá milhares de habitações e vários prefeitos não entram nem com o projeto do Governo Federal. Não podemos jogar a culpa no Governo Federal e no Governo Estadual. Precisamos apurar a fundo para sabermos se os prefeitos estão agindo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta de tempo com o Deputado Roberto Engler, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação à Bancada do PV que conseguiu, no dia de hoje, uma ampla aliança com o Governo do PSDB, indicando a Deputada Rita Passos para Secretaria de Desenvolvimento Social. Meus cumprimentos à Secretária Rita Passos.

Quero dizer do princípio democrático do nosso governo de coalizão, dando espaço aos partidos dentro do princípio da seriedade.

É natural pedir sempre que o nosso Governador não esqueça de nós tucanos também. Isso é muito importante. Quero aqui dizer, também, da repercussão positiva a aprovação, na última quinta-feira, da Lei Específica da Bacia da Billings, dos anseios que já começam a se desenrolar de toda população e dos demais deputados do ABC.

Quero dizer que, sem dúvida, hoje colhemos os sentimentos mais positivos porque aprovamos uma lei importante, uma lei ansiada pela população e que vai proteger a nossa represa. Hoje colhemos os frutos positivos de um trabalho que, antes mesmo da sua aprovação, temos certeza da importância que essa lei terá para o Grande ABC.

Gostaria de ver o pessoal da entidade que diz frequentar a Assembleia Legislativa, chamada Voto Consciente, porque senão a nossa atuação fica limitada no plenário para votar o projeto. Eu nunca o vi. Em todas as comissões que tenho participado peço para saber onde está o pessoal do Voto Consciente, mas ninguém o vê.

Na semana passada, estive com o Secretário da Educação Paulo Renato tratando dos problemas das escolas do Grande ABC. Com muita presteza, o Secretário já está designando uma equipe do FTE para que pessoalmente possa vistoriar conosco as escolas e mostrar a necessidade da reforma das mesmas para oferecer melhor qualidade de ensino e aqui dou testemunho do esforço e empenho deste brilhante Secretário da Educação Paulo Renato, que não tem se curvado aos desafios e de frente tem encarado a dificuldade que é oferecer Educação no Estado de São Paulo. Convido também esse pessoal do Voto Consciente, que pegou mania de dar voto para Deputado. Nota quem dá para mim é meu eleitor. Não venha meia dúzia de gentinha, que não conheço e não tem coragem de apresentar o estatuto da entidade, dar nota para mim não! Mas deixo o convite para eles andarem junto com os deputados no seu dia a dia. Não admito que venham dar nota para mim, aliás, para nenhum Deputado porque as nossas atividades não ficam limitadas apenas ao plenário. Sete e meia da manhã hoje estava visitando um colégio juntamente com pais de alunos.

Se esse pessoal quer acompanhar o trabalho de um Deputado - eu não sei quem é, só conheço quando dão nota para a imprensa - vou mandar minha agenda para eles. Mas vão ter de me acompanhar de sábado e domingo também, não apenas no dia em que querem não, porque estou de saco cheio desse pessoal que aqui quero intitular como mal-educado de querer me dar nota e fazem isso especialmente em ano de eleição. Que se apresente esse pessoal do Voto Consciente. Eles não têm consciência de absolutamente nada, muito menos o meu respeito.

Estivemos quarta-feira passada com o Delegado Geral solicitando a designação de uma nova equipe para que o 8º Distrito Policial de São Bernardo, localizado onde há a maior massa populacional da cidade, possa oferecer um plantão 24 horas. Nós conquistamos essa delegacia há três anos - algo que foi muito importante - mas hoje ela só oferece atendimento diurno. Com o crescimento da população é extremamente necessário que se possa oferecer atendimento no plantão especialmente aos sábados e domingos.

Agradeço, então, o Dr. Domingos que nos atendeu e de pronto solicitou estudos para esse atendimento. A Polícia tem os seus critérios, respeitamos, mas é fundamental que essa região tenha um plantão 24 horas.

Gostaria ainda de fazer um alerta a comerciantes donos de bares, casas noturnas ou restaurantes. Fui crítico em relação a alguns pontos do projeto, mas votei favoravelmente à lei que proíbe o fumo em estabelecimentos fechados, especialmente os privados, e quero dizer que o bom caminho para você comerciante que nos assiste - a partir do dia 7 de agosto quem não cumprir a lei passará a ser multado - é utilizar esse período que antecede a vigência para valer da lei para treinar a sua equipe para eventuais problemas que possa ter com algum cliente, porque é possível que algum cliente queira insistir e continuar a fumar no estabelecimento e nada melhor do que ter uma equipe preparada para mostrar a esse cliente viciado no tabagismo primeiro, que aquilo é um malefício a ele e segundo, que a sua insistência vai prejudicar o estabelecimento, que existe para lhe servir bem pois se está naquele ambiente é porque ele gosta de frequentar ou pela boa comida daquele restaurante ou pela convivência com os amigos naquele bar ou chopperia ou pelo momento, para os mais jovens, de descontração numa casa noturna para dançar. Portanto, a partir do dia 7 de agosto não se poderá mais fumar em ambiente fechado. A Assembleia Legislativa aprovou com ampla maioria este projeto que é importante.

É importante lembrar que 80% dos casos de câncer que surgem no Brasil são provenientes do vício do tabagismo. Portanto, aprovamos uma lei não para prejudicar ninguém, mas para proteger vidas. Oitenta por cento dos garçons entrevistados aprovaram a lei.

Imagine você que está no escritório e não fuma, ter alguém que fume do seu lado e ser obrigado a conviver com o vício do outro e ainda ter de sorrir. Está errado. É uma nova cultura, um novo hábito, uma decisão acertada do Governador José Serra e nossa, que aprovamos essa lei. Assim, é muito importante se buscar o bom senso para que o estabelecimento comercial não seja um local de problemas, de desentendimento com o consumidor porque quem está ali é para lhe servir.

Ao comerciante fica aqui o nosso alerta: preparar o garçom, o gerente, a equipe para que da melhor forma possível, se por ventura um cliente insistir em fumar, encontrar um entendimento. A você cliente, respeito, porque quem está ali, está para lhe servir bem. Não insista porque você vai prejudicar o comerciante, não o Governo. O Governo, na sua insistência, vai arrecadar com a multa que é o que nenhum de nós quer. A multa é para não existir se todos usarem de bom senso.

Como já é de conhecimento desta Casa, costumo dizer que estou Deputado. Sou comerciante e tenho ao longo da minha vida algumas coisas que acumulei: como a minha formação em Direito e Administração e quando jovem ainda me habilitei na aviação civil. Sou brevetado, sou piloto de aeronave e me entristece ver um acidente aéreo.

Infelizmente nos últimos 15 dias dois acidentes trágicos marcaram a aviação do Brasil e do mundo: um foi a queda de um King Air de um empresário na Bahia, ceifando a vida de 14 pessoas e agora a queda da aeronave da Air France com 228 vidas: apenas 28 resgatadas sem vida e 200 desaparecidas.

O meu alerta vem em dois sentidos: ontem ouvi o Ministro do Presidente Lula, Nelson Jobim, dizer que a única solução para os aeroportos é a privatização. Pensei: será que Nelson Jobim se filiou ao nosso partido, o PSDB, que defende com veemência as privatizações como modelo correto? Mas eu divirjo.

No caso dos aeroportos não se pode aceitar privatização. Segurança do tráfego aéreo é responsabilidade do Governo, é responsabilidade da Aeronáutica. Se ele é do PMDB ou não, pouco importa, mas ele está no Governo do PT do Presidente Lula claramente querendo lavar as mãos da responsabilidade, até porque já devem estar antecipando que existiu falha ou da aeronave ou do controle aéreo daquela região para a aeronave sumir. Só se foi detectar a queda dela depois que os destroços começaram a ser encontrados no mar. E aqui um alerta importante.

Os pilotos da Air France estão ameaçando fazer uma greve. Já se detectou nos “pitots”, onde se capta a velocidade da aeronave, um problema crônico nessas aeronaves.

Fica aqui o meu alerta para que a Aeronáutica brasileira tome uma atitude imediatamente. Não permitir que nenhuma aeronave do modelo Airbus 330 e 340 decole dos aeroportos brasileiro sem que os passageiros, sejam eles brasileiros ou não, tenham a garantia de uma viagem tranquila. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância e compreensão, uma vez que o tema é de grande importância, afinal de contas 228 vidas foram ceifadas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Esta Presidência deseja fazer a seguinte convocação: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o artigo 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e Segurança Pública a realizar-se hoje, às 16 horas e 25minutos, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei nº151 de 2009, mais conhecido como Boletim de Ocorrência, do Deputado Campos Machado e outros.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, comunico que foi aprovada hoje nesta Assembleia a CPI das Companhias Aéreas, inclusive de acordo com o que acabou de falar o nobre Deputado Orlando Morando. Vice-Presidente: Eli Correa Filho; relator: Rodolfo Costa e Silva; sub-relator de segurança de aeronaves Deputado Vicente Cândido e sub-relator de aeroportos Deputado Alex Manente. Para garantir o direito do consumidor de ser informado quanto ao estado em que trafegam as aeronaves neste país.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - A comunicação de V. Exa. é pertinente, nobre Deputado.

Por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, sempre extremamente gentil na tolerância do tempo, mas lamentavelmente alguns extrapolam, e V.Exa. com a educação e gentileza que o caracterizam precisa estar atento a isso. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, o Governador Serra perdeu mais uma grande oportunidade de colocar São Paulo à frente da redução do número de acidentes.

O dia 6 de junho foi o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. Lamentavelmente, nessa mesma oportunidade, o Sr. Governador Serra vetou o Projeto de lei nº 659, de 2002, de minha autoria, aprovado por esta Casa, que proíbe a comercialização de álcool líquido para uso doméstico em nosso estado. O álcool líquido é a segunda maior causa de queimaduras em crianças e a que provoca danos mais profundos. Dados do Ministério da Saúde apontam que, em 2006, 366 pessoas morreram e mais de 16 mil foram hospitalizadas vítimas de queimaduras no país. No ano passado, na Baixada Santista, 40 crianças foram internadas na Santa Casa por causa de acidente com álcool. Duas não resistiram.

Existe uma Frente Nacional de Combate a acidentes com álcool, formada pela Associação Médica Brasileira, pela Associação Paulista de Medicina, a ONG Criança Segura e a Sociedade Brasileira de Queimaduras, que desde 2006 vem atuando para combater a venda indiscriminada do álcool para o ambiente doméstico. Propusemos, de acordo com as normas, a venda de álcool gel para uso doméstico, reservando o álcool líquido para casos específicos.

Quero agradecer à coordenadora de políticas públicas da ONG Criança Segura, que justamente enviou e-mail a todos os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, no sentido de que derrubem o veto em plenário, tendo em vista que a lei é de profundo alcance para salvar vidas e evitar sofrimentos. A Sociedade Brasileira de Queimaduras estima que cerca de 150 mil pessoas sofrem anualmente com queimaduras de menor ou maior gravidade em função de acidentes com álcool líquido. O custo diário para tratamento pelo SUS de uma pessoa com queimaduras de 3º grau. A mais grave, varia de 1.200 a 1.500 reais/dia. Isso sem contar a necessidade de futuras cirurgias e de tratamentos reparadores.

Então, se não fosse pelo direito à vida, pela responsabilidade que todos temos, em especial o poder público, de prevenir acidentes, pelo menos que seja visto por esse viés de gastos, que na verdade é só para minimizar o sofrimento.

Então, o Sr. Governador fez uma verdadeira cruzada para a lei antifumo, antitabagismo, mas para o veto ele alega questões de competência da União, o mesmo motivo que alegamos para a lei antifumo. Então, mais uma vez o Governador Serra demonstra que não tem preocupações em regulamentar o Estado com aquilo que possa minimizar os males, os danos para a população, em especial as crianças, que são sempre as maiores vítimas de queimaduras com álcool em suas residências.

Queria lembrar também ao Sr. Governador que lamentavelmente, apesar de ele sempre dizer que tem uma postura democrática, que é um homem republicano, ele não o é. E digo por que. Historicamente temos na Baixada Santista uma série de demandas que eu diria que vem de décadas, e o mesmo governo, que está aí há 14 anos, fora o tempo anterior em que os mesmos estiveram mas em outro partido, ignoraram as necessidades da Baixada Santista. Hoje há uma situação extremamente caótica, tanto em relação ao trânsito urbano de passageiros, de veículos, como também no transporte de carga. Como lembrou o Deputado Luciano Batista, a Manoel da Nóbrega e principalmente a Imigrantes, em especial a segunda pista, dividiram as cidades ao meio. E muitas obras foram anunciadas. Nós, que estamos nesta Casa desde 1996, temos colocado no orçamento, ano a ano, todas as obras viárias necessárias, em especial aquelas complementares da segunda pista da Imigrantes, que vão ficar para as calendas, porque nunca são realizadas.

Ontem o Governador entregou duas obras, pelo que até parabenizo a população por esse direito conquistado, e os deputados que estiveram mais diretamente envolvidos do que nós que lutamos historicamente. Na verdade o governador só faz politicagem, ele não respeita o cargo que a população lhe outorgou, que tem responsabilidades institucionais para conosco, que somos deputados representantes da população. É comum o Governador ir à Baixada Santista - aliás, ele vai muito, acho que ele espera de lá um grande número de votos -, e não convidar os deputados da oposição.

Queria fazer esse registro porque acho de extrema deselegância e um profundo equívoco por parte do Sr. Governador, que faz um discurso diferente, que faz um discurso da educação no sentido de que não faz política, que ele sempre tem ações realmente republicanas. O que não é verdade. Quem tem uma ação republicana é o Presidente Lula que, por exemplo, repassou para o Município de São Paulo no mês de maio 4,1 bilhões para serem investidos em projetos sociais na cidade. O dinheiro será utilizado em obras de urbanização de favelas, canalização de córregos e na produção de 900 unidades habitacionais. O Governador José Serra nem se lembra de falar que grande parte das obras de saneamento que estão sendo realizadas em nosso estado têm grande aporte de recursos do governo federal, do PAC-Saneamento.

Queria registrar isso, Sr. Presidente, porque entendo que uma pessoa não é eleita apenas por aqueles que votaram para determinado cargo. Nós representamos a população do Estado de São Paulo independentemente do partido ao qual pertençamos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, inicialmente gostaria de manifestar a posição da Bancada do PSOL em relação aos PLCs 19 e 20, que o Executivo estadual enviou para a Assembleia Legislativa, que tratam da contratação de professores temporários e da modificação da jornada de trabalho, ou seja, uma alteração do Estatuto do Magistério Estadual.

Nossa posição é contrária a esses dois projetos. Estamos em obstrução. Quero anunciar a todos os deputados e todas as deputadas que o PSOL está em obstrução a qualquer tentativa do governo de colocar esses dois projetos em votação. Até porque essa é a posição de todo o Magistério estadual. Vimos hoje os dois projetos na pauta. Então, estamos vigilantes e atentos a essa possibilidade. Vamos Obstruir. Utilizaremos todos os recursos regimentais para que esses dois projetos não sejam colocados em votação porque eles representam uma afronta não só ao Magistério estadual, mas sobretudo a toda a Educação pública do Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, gostaria de reforçar um convite para uma grande audiência pública que vamos realizar no próximo dia 17 de junho, no auditório Teotônio Vilela, da Assembleia Legislativa. Estamos organizando uma frente de resistência pela não-aprovação da PEC 12, que cria o calote dos precatórios, que vai institucionalizar ou legalizar o calote dos precatórios em todo o território nacional. A PEC 12 está tramitando na Câmara dos Deputados. E aqui estaremos lançando a Frente Parlamentar em defesa do pagamento integral dos precatórios, também o observatório dos precatórios. São Paulo não pode ficar fora dessa luta. Temos muitas entidades trabalhando em defesa do pagamento dos precatórios e a Assembleia Legislativa vai entrar nessa luta através da frente parlamentar e através do observatório de acompanhamento do pagamento dos precatórios. Não podemos admitir que o Governo estadual tenha uma dívida de 16 bilhões com os servidores públicos, aposentados, pensionistas e pequenos desapropriados.

O Prefeito Gilberto Kassab tem uma dívida de 11 bilhões com os servidores municipais. São precatórios, são causas ganhas na Justiça que ainda não foram pagas aos trabalhadores. Isso é inadmissível. E agora, para piorar a situação, tanto o Prefeito Gilberto Kassab como o Governador José Serra estão fazendo lobby. E Brasília estão pressionando os seus deputados, tucanos e demos, a aprovar a PEC 12 na Câmara dos Deputados.

Então, precisamos fazer um movimento contrário a isso dizendo “não” à aprovação da PEC 12, que vai legalizar o calote, instituindo o leilão dos precatórios. Para receber o precatório alimentar, que é direito garantido pela Justiça, a pessoa vai ter que reduzir drasticamente o valor. A pessoa que tem 50 mil para receber vai ter que deixar por cinco mil, seis mil reais. Essa é a PEC 12 que, inclusive, vai autorizar os estados, os municípios e a própria União a limitar na lei orçamentária o valor para pagamento dos precatórios. Daí ninguém vai receber. A nossa grande preocupação é com os precatórios alimentares, que são devidos aos aposentados, aos pensionistas e aos servidores públicos do nosso estado.

Reforço o convite a todos os deputados e a todas as deputadas, ao telespectador da TV Assembleia que está nos assistindo agora. No dia 17 de junho, quarta-feira, às 19 horas, no auditório Teotônio Vilela, teremos a presença de várias entidades, de representantes da OAB, de sindicatos, de associações, mas, sobretudo, a participação da população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. DONISETE BRAGA – PT – PELO ART. 82 – Caro presidente, Deputado João Barbosa, quero saudar os deputados e as deputadas e também cumprimentar o telespectador da TV Assembleia, os nossos funcionários, os nossos leitores do Diário Oficial.

Sr. Presidente, venho à tribuna neste momento primeiramente para responder à Deputada Vanessa Damo – pena que ela não está no plenário – quando indagava sobre as políticas do Prefeito Oswaldo Dias no Município de Mauá.

Venho à tribuna com muita tranquilidade não só para defender o governo do professor Oswaldo Dias porque herdamos uma situação financeira caótica no Município de Mauá. Ao final do mandato, o ex-Prefeito Leonel Damo teve a pior avaliação entre todos os prefeitos do nosso país.

Até na defesa do processo democrático em que temos a questão da reeleição do presidente, dos governadores e dos prefeitos, o ex-prefeito Leonel Damo não quis se apresentar aos eleitores no ano passado, não sei se porque tinha uma avaliação muito negativa. Mas entendo que o povo de Mauá fez a melhor escolha. Recordo que em 1997, quando o prefeito Oswaldo Dias assumiu a administração, ocorreu a mesma situação de caos financeiro. E agora o grande trabalho, a grande responsabilidade é colocar a casa em ordem. Temos diversos problemas. A questão da Saúde é muito grave. Inclusive, as emendas parlamentares que apresentamos ao Orçamento do ano passado, infelizmente não estamos conseguindo encaminhar para a Saúde do Município de Mauá. Uma emenda parlamentar de 700 mil reais do ano passado foi destinada a um instituto chamado Sorrindo para a Vida. E o nosso ex-vereador Paulo Eugênio, atual Secretário da Saúde, ao investigar para saber o endereço, esse instituto situava-se num “sex shop”. Por aí se percebe o tamanho desmando que, infelizmente, sofremos durante os três anos da gestão do ex-Prefeito Leonel Damo.

Não tenho dúvidas de que o Prefeito Oswaldo Dias, junto com seu secretariado, irá fazer os investimentos. Para isso é fundamental a parceria com o Governo Federal e com o Governo do Estado de São Paulo, para que possamos estabelecer a plena ordem das políticas públicas do Município de Mauá.

Sr. Presidente, quero também dizer que iniciamos um novo ciclo de prestação de contas do nosso mandato no Grande ABC. Iniciamos, na sexta-feira passada, em Mauá. Fizemos, no sábado, no Município do Rio Grande da Serra, e até o final do mês prestaremos contas das nossas ações, das nossas iniciativas na Assembleia Legislativa, sejam projetos que aprovamos de iniciativa desta Casa, sejam projetos do Poder Executivo.

Quero, mais uma vez, ressaltar que a aprovação da Lei Específica da Represa Billings, na semana passada, foi uma grande vitória não só para o Grande ABC, mas para o Estado de São Paulo.

Reafirmo que estaremos acompanhando todo esse processo. O Deputado José Bittencourt, de uma forma muito inteligente, apresentou uma comissão de acompanhamento, após a aprovação da referida lei na semana passada. Ele também apresentou um processo da regulamentação da Lei Específica da Billings, a ser feito pelo Governo do Estado de São Paulo em até 180 dias.

A partir daí, será possível fazer cumprir essa lei que a Assembleia Legislativa aprovou para preservar esse manancial, implantar uma política séria com relação à questão habitacional e, mais do que nunca, cuidar do abastecimento público da Região do ABC. Mais uma vez, quero fazer frente contra o processo de flotação que o Governo do Estado de São Paulo tenta colocar, que é de grande incoerência. A Assembleia Legislativa aprova uma importante lei e o Governo tenta fazer a reversão das águas do Rio Pinheiros para a Represa Billings.

Sr. Presidente, por discordar da forma como o Governo do Estado de São Paulo tem realizado esse processo, estaremos acompanhando passo a passo. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Adriano Diogo para falar, em nome da Minoria, pelo art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental. Para falar pela Minoria tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente João Barbosa, posso requerer que o telão fique na sua plenitude para poder apresentar um texto sobre a Petrobras que vou discorrer? Obrigado.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por iniciativa do Deputado Rui Falcão, a Assembleia Legislativa fez ontem um importante ato na defesa da Petrobras. Na oportunidade, não tive o tempo necessário para apresentar esse documento. Esse documento, nobres Deputados Carlos Giannazi, Vicente Cândido, Simão Pedro, Roberto Felício, Marcos Martins, foi escrito pela Associação dos Engenheiros e Geólogos da Petrobras. O artigo tem por título “Estragos produzidos na Petrobras pelo Governo privatista de Fernando Henrique Cardoso visando desnacionalizá-la”. Fernando Siqueira Presidente da referida associação.

Ele faz uma cronologia do que o Fernando Henrique Cardoso fez em 1993, 1994, 1995, 1996 - aí é que está o principal ponto. Em 1996, Fernando Henrique Cardoso enviou projeto de lei sobre as mesmas manobras já citadas, e transformou na Lei nº 9.478/97. Essa lei contém artigos conflitantes com a Constituição Brasileira. Essa lei é que abriu o monopólio estatal e a disputa dos blocos. Em 1997, nomeou o genro - à época, pois agora não é mais - David Zylbersztajn, que havia se notabilizado como Secretário de Minas e Energia do Estado de São Paulo, desnacionalizando as empresas de energia por preços irrisórios. Inclusive a Eletropaulo, vendida pelo BNDES, que não pagou.

Cabe salientar que 50% dos recursos do BNDES são originários do Programa de Aceleração do Crescimento. David Zylbersztajn, no ato de sua posse, num auditório cheio de empresas estrangeiras e seus representantes, bradou: “O petróleo agora é vosso.” Empossado, iniciou leilões das áreas já com algumas pesquisas feitas na Petrobras, com tal avidez entreguista, que os blocos licitados eram 220 vezes maiores do que os blocos licitados no Golfo do México.

Inicialmente, Zylbersztajn mandou que a Petrobras escolhesse 10% das áreas sedimentares com possível ocorrência de hidrocarbonetos, nas 29 províncias onde ela já havia pesquisado. Depois de seis meses exaustivos de estudos, a Petrobras escolheu as áreas que queria. Surpreendentemente, Zylbersztajn, aproveitando a atenção do País que estava voltado para a copa do mundo de futebol, em realização na França, retomou 30% das áreas que a Petrobras havia escolhido, sob rigorosos critérios técnicos pelos especialistas. Assim, a Petrobras passou a ter o direito de explorar apenas 7% do total das rochas sedimentares brasileiras. Esse prazo de três anos mostrou-se inviável e foi estendido para cinco anos. Nós publicamos informativos mostrando que as multinacionais tinham oito anos de prazo, contra três da Petrobras.

Em 1998, a Petrobras é impedida pelo Governo Fernando Henrique Cardoso de obter empréstimos no exterior para tocar seus projetos, com juros de 6% ao ano, de emitir debêntures que visavam à obtenção de recursos. Ainda em 1998, seis empresas multinacionais - duas delas comandaram a privatização da YPF Argentina, a Merrill Linch e a Gaffney Cline - passaram a ocupar o 12º lugar do prédio da Petrobras Edise, para examinar minuciosamente todos os dados da companhia.

Em 1999, muda-se o estatuto da Petrobras com três finalidades: permitir que os estrangeiros possam ser presidente da empresa, Philipe Reichstul; permitir a venda das ações a estrangeiros representantes do “lobby”.

Não vou ter mais tempo para discorrer sobre esse artigo. Ele está no nosso “site” www.adrianodiogo. Quero pôr esse artigo à disposição do “site” da bancada; é um documento oficial da Associação dos Engenheiros e Geólogos da Petrobras.

Sr. Presidente, vou voltar a esse assunto. Quero parabenizar o Deputado Rui Falcão e convidar todos para, no dia 19, participar de um ato na Avenida Paulista, em frente ao prédio da Petrobras, contra a desnacionalização, a privatização da Petrobras e essa CPI ridícula que só tem um objetivo: a privatização das jazidas do pré-sal. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Vicente Cândido, pela cessão do tempo.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, esta Casa recriou, na semana passada, a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, sob a Presidência do Deputado Waldir Agnello.

No dia 15, próxima segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, haverá um grande evento, que contará com o apoio da Associação Brasileira dos Atacadistas, da Associação Brasileira das Farmácias, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, da Associação dos Panificadores do Estado de São Paulo, da Associação Comercial de São Paulo, da Confederação Nacional do Turismo; da Febrafarma, Federação Brasileira das Farmácias; da Federação do Comércio de São Paulo; da Fiesp, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; da Sescon, Sindicato dos Contabilistas; do Sindicom, Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis do Estado de São Paulo; do Sindipan, Sindicato da Panificação da Cidade de São Paulo; do Sindipedras, Sindicato das Pedreiras; do SNEA, Sindicato Nacional das Empresas Aéreas. E estarão aqui presentes: o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito das Universidades Mackenzie e FMU; a Dra. Misabel Derzi, professora da Universidade Federal de Minas Gerais de Direito Financeiro e Tributário; e o Dr. Emerson Destro, vice-Presidente da Adasp e da Abad, para debaterem sobre o desenvolvimento econômico e políticas tributárias no Estado de São Paulo.

É uma iniciativa da frente parlamentar com essas entidades, com a sociedade civil e o setor produtivo. Estaremos também trabalhando até o final do ano o acesso ao crédito, a regulamentação da Lei Geral da Pequena Empresa, entre outros temas.

Quero parabenizar o Deputado Waldir Agnello pela iniciativa e dar todo o nosso apoio, o apoio também da liderança da Minoria e da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Finalmente o Governador do Estado liberou recurso, publicado no Diário Oficial do último dia 25, para a construção do Fórum da Cidade de Osasco.

Havia sido anunciado que seria em 2008. Eu ainda exercia o mandato de vereador naquela cidade quando aprovamos a cessão de uma área de quase cinco mil metros quadrados para a construção do novo Fórum. Hoje o Fórum não tem as mínimas condições de funcionamento, há risco de incêndio, goteiras, uma série de problemas. Foi por isso que iniciamos uma luta juntamente com o diretor à época do Fórum, e agora com o Dr. Samuel Karasin. A Prefeitura já havia cedido a área, porque segundo o diretor havia recurso para a construção do novo Fórum e para a construção de um anexo no atual.

Essa situação veio se arrastando. Estivemos na Secretaria de Justiça para cobrar providências e finalmente agora foi anunciado que os recursos foram liberados. A Prefeitura de Osasco vai participar com 20% dos recursos, 31 milhões, além da cessão do terreno. Mas o importante é que a Prefeitura, que paga aluguel para guardar os arquivos do Fórum, paga aluguel de outro prédio para a Vara da Família, vai se desonerar dessa responsabilidade.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado João Barbosa, na quinta-feira da semana que vem, dia 18, vai haver uma sessão solene, promovida pela Comissão de Saúde, para homenagear a vida, a obra e a carreira do Dr. Adib Jatene. Vossa Excelência, uma pessoa tremendamente preocupada com as questões de Saúde na Comissão de Saúde, todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, reservem sua agenda porque teremos uma noite magna aqui na Assembleia Legislativa. Vamos receber o grande cirurgião, o grande estadista brasileiro, esse, sim, o maior Ministro da Saúde que o Brasil já teve.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de atender ao pedido do nobre Deputado Adriano Diogo esta Presidência faz a seguinte convocação:

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 19, de 2009.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Educação e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término do congresso anterior, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 20, de 2009.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Adriano Diogo e suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos preocupados com os incidentes que estão ocorrendo na Cidade Universitária. Temos poucas informações, não queremos fazer juízo de valor, mas parece que está havendo conflitos entre polícia e funcionários. De nossa parte, não há nenhum interesse em responsabilizar o Governador pelo que ocorre lá.

Esta Casa tem assumido posição em vários episódios mais recentes. Vossa Excelência, inclusive, posicionou-se a respeito de críticas injustas feitas aos deputados.

Gostaria de propor - é óbvio que isso requer concordância de outros líderes - a criação de uma comissão de deputados de todos os partidos com assento nesta Casa, que assim o desejarem, para visitar a universidade e colher informações fidedignas do que lá ocorre. Se for o caso, poderemos funcionar como mediadores, para que não ocorram aqueles desdobramentos anteriores a que assistimos em outro período.

Se os deputados concordarem, penso que isso poderia ser feito no dia da amanhã, porque parece que a situação lá é bastante tensa, e não nos interessa que a Universidade de São Paulo seja palco de acontecimentos como os que ocorrem neste momento, conforme fomos informados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Felício, com o número regimental de assinaturas de Srs. Deputados, para constituição de Comissão de Representação com a finalidade de participar da Conferência Municipal de Educação, a realizar-se no dia 16 de junho de 2009, na Cidade de Garça.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o Requerimento de nº 1.418 de 2009, de autoria do Deputado João Barbosa, com o número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 151, de 2009, Autógrafo nº 28320), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Parecer nº 937, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favorável ao projeto.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, aproveitando a audiência da TV Assembleia, gostaria de dizer que, na próxima segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Franco Montoro, a Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Média Empresa, estará realizando uma mesa de debates com o tema “Desenvolvimento Econômico e Políticas Tributárias no Estado de São Paulo”, com a presença já confirmada do Dr. Ives Gandra da Silva Martins, grande tributarista, Dra. Misabel Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais, e o Sr. Émerson Destro.

Convido as pessoas interessadas nesse tema que estejam conosco na próxima segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Vereador Alexandre Ezídio Sabino, acompanhado do nobre Deputado Bruno Covas. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.

 

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