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09 DE AGOSTO DE 2011

080ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, EDSON FERRARINI, CELSO GIGLIO e BARROS MUNHOZ

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ CÂNDIDO

Dá conhecimento de sua representação no Encontro Nacional de Comunidades Quilombolas, realizado no Rio de janeiro. Faz menção ao encontro estadual de Quilombolas, ocorrido em São Paulo. Informa que grande parte dos quilombolas, residem no Vale do Ribeira, local atingido pelas enchentes. Destaca as necessidades desse grupo.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Critica o atraso do recebimento dos projetos de revisão salarial dos servidores da Segurança pública e agentes penitenciários. Menciona cobranças feitas por esses profissionais quanto à aprovação do reajuste. Discursa contra a destinação de verba do Estado para o presídio de Itaí que abriga cerca de 1400 presos estrangeiros. Afirma que compete à União custear esses detentos e mantê-los em presídio federal.

 

004 - EDSON FERRARINI

Concorda com a fala do Deputado Olímpio Gomes referente ao atraso no envio de dos projetos de reajuste salarial. Aborda tema publicado em matéria jornalística acerca da longa espera por exames na rede pública de Saúde. Cita projeto, de sua autoria, que visa a solução desse problema.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre as recentes alterações feitas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Destaca a aprovação da Lei 11.161/2005 que estabelece a inclusão da disciplina de Língua Espanhola nas escolas e a Lei 11.769/08 que prevê a obrigatoriedade do ensino de música na Educação Básica. Alega que essas normas não estão sendo devidamente aplicadas. Pontua a importância dessas matérias para os alunos. Comenta a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia.

 

006 - EDSON FERRARINI

Assume a Presidência.

 

007 - JOOJI HATO

Chama atenção ao aumento da violência contra turistas estrangeiros. Diz que o Brasil poderá ter seu turismo prejudicado, durante a Copa do Mundo de 2014, por causa da criminalidade. Relata casos de violência contra estrangeiros. Pede por melhoria na segurança do Estado e sugere a implantação da blitz do desarmamento.

 

008 - JOSÉ BITTENCOURT

Discursa em favor do projeto de lei, de sua autoria, que propõe a aglutinação dos conselhos de segurança comunitários de segurança. Menciona proposituras semelhantes feitas, posteriormente, por outros Deputados. Combate o parecer contrário, referente à matéria, feita pelo Deputado Roque Barbieri. Informa medidas que irá tomar com intuito de viabilizar a apreciação do projeto.

 

009 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Registra a presença de alunos da E. E. Francisco da Silveira Franco do bairro Arcadas, município de Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid, acompanhados pelos professores: Rafael Domingues de Almeida, Cides Aparecida dos Santos Macedo, Sílvia Regina Pisser Camargo e Juliana Sarichon.

 

010 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta pautas abordadas na Comissão de Finanças e Orçamento como a realização de audiências públicas para debater o orçamento de 2012. Cita cidades onde deverão ocorrer esses encontros. Considera importante a participação da população. Lembra que este Legislativo aprovou a regionalização do orçamento, parte vetada pelo Executivo. Explica que essa proposta tem como objetivo destinar o recurso do estado às necessidades específicas de cada região. Discursa contra o veto do governador.

 

011 - WELSON GASPARINI

Pede pela apreciação do projeto de lei, de sua autoria, que prevê o ensino de prevenção à acidentes domésticos infantis. Apresenta dados do Ministério da Saúde e estatísticas da ONU que evidenciam o alto número de ocorrências desse tipo de acidente. Cita caso ocorrido com criança que se afogou em balde.

 

012 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - JOOJI HATO

Comenta assaltos ocorridos na Capital paulista. Defende a realização de blitz do desarmamento. Manifesta apoio ao combate às drogas, o que, a seu ver, reduziria a violência. Discorre acerca do trabalho da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack na região da Cracolândia.

 

014 - EDSON FERRARINI

Elogia o histórico político e a atuação do Deputado Jooji Hato. Comenta caso de atriz, internada em clínica de reabilitação no Rio de Janeiro, para tratamento de dependência química. Alerta para a necessidade de constante vigilância por parte de ex-viciados, a fim de se evitar recaídas. Cita experiência de ator com os entorpecentes. Relembra a participação que teve no tratamento de ex-jogador de futebol.

 

015 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

016 - CELSO GIGLIO

Lê Moção, de sua autoria, manifestando-se sobre a MP 540/11, que institui o "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintrega". Explica que a medida compõe o "Plano Brasil Maior", anunciado pelo Governo Federal. Preocupa-se com as possíveis consequências do Regime para os municípios. Critica a inércia por parte dos órgãos associativos sobre os problemas mencionados no documento.

 

017 - WELSON GASPARINI

Comenta matéria envolvendo corrupção de militares, publicada na "Folha de S. Paulo" de hoje. Explica que a denúncia partiu do Tribunal de Contas da União. Critica o "Mensalão" e a demora da Justiça em julgar os possíveis culpados. Discorre acerca da prisão, realizada pela Polícia Federal, de 38 servidores do Ministério do Turismo. Questiona os rumos do caso e defende o julgamento e punição dos envolvidos.

 

018 - ED THOMAS

Destaca o aniversário de 5 anos da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto. Tece considerações sobre o preconceito em torno da violência contra a mulher e o aumento de denúncias. Cita dados estatísticos da 10ª região administrativa de São Paulo, cuja capital é Presidente Prudente. Informa o registro de 300 denúncias de janeiro a julho de 2010, contra 680, no mesmo período de 2011. Lamenta a confirmação do crescimento da violência. Fala de levantamento junto à Secretaria da Fazenda, sobre preenchimento de vagas para assistente agropecuário. Informa que a validade do concurso foi prorrogada até 18 de outubro de 2011. Lembra o Dia do Agricultor, comemorado semana passada. Destaca a importância dos pequenos produtores. Relata os problemas enfrentados por eles.

 

019 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, fala de obra de canalização de córrego que corta a região oeste da capital paulista e desemboca no Rio Tietê, em Osasco. Cita problemas que impediram a realização da melhoria. Comenta protesto de moradores de Osasco, para reivindicar o início imediato da obra.

 

020 - ENIO TATTO

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

 

021 - Presidente JOOJI HATO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h26min.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

 

023 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, expõe reivindicações, de sua autoria, realizadas em reunião do Colégio de Líderes desta Casa. Pede celeridade no envio a esta Casa de projetos de lei de competência do Governador.

 

024 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, informa a aprovação de projeto de lei sobre planejamento familiar, na Comissão de Saúde desta Casa. Destaca a relevância da matéria. Lamenta a ausência da prática de planejamento familiar na região do Alto Tietê. Defende a aplicação da medicina preventiva. Explica técnicas de métodos contraceptivos, especialmente para famílias de baixa renda. Discute acerca da importância da instalação de AMEs cirúrgicos.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado, ao PLC 41/11; do Deputado Geraldo Cruz, ao PL 655/11; e do Deputado Estevam Galvão, ao PL 793/10.

 

026 - LUIZ CARLOS GONDIM

Requer a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para reunião extraordinária, hoje, três minutos após a suspensão dos trabalhos; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento para uma reunião conjunta, dez minutos após o término da reunião anterior. Suspende a sessão às 16h50min; reabrindo-a às 17h17min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do dia.

 

028 - ENIO TATTO

Requer a suspensão dos trabalhos por dez minutos, com anuência das lideranças.

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h18min; reabrindo-a às 17h28min.

 

030 - JOOJI HATO

Requer a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h28min; reabrindo-a às 17h38min. Encerra a discussão do PL 591/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 591/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 591/11, salvo emendas e expressão destacada. Põe em votação a emenda nº4, salvo expressão destacada.

 

032 - ENIO TATTO

Encaminha a votação da emenda nº 04 ao PL 591/11, salvo expressão destacada.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda de nº 04, salvo expressão destacada. Põe em votação e declara rejeitada a expressão destacada. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

034 - ENIO TATTO

Declara voto favorável às emendas do PT, em nome da bancada.

 

035 - PEDRO BIGARDI

Declara voto favorável às emendas do PT, em nome do PCdoB.

 

036 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações.

 

037 - ENIO TATTO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna na tarde de hoje para tecer alguns comentários sobre o Encontro Estadual e sobre o Encontro Nacional dos Quilombolas, realizado no Rio de Janeiro. No último dia dois, foi realizado nesta Casa o Encontro Estadual dos Quilombolas, as pessoas que ainda moram em quilombos no Estado de São Paulo. Lamentavelmente, são mais de 50 quilombos e apenas quatro possuem titulação, ou seja, documento que dá autonomia aos moradores do local. Ainda faltam, praticamente, 99% para serem titulados.

Boa parte dos quilombolas residem no Vale do Ribeira. Eles não puderam estar presentes no Encontro Estadual porque foram acometidos pela tragédia da enchente. Esta Casa está fazendo campanha de arrecadação, pois a situação dos nossos irmãos, tanto dos quilombolas quanto dos moradores da região, é muito complicada e eles estão precisando da nossa ajuda. Há pessoas que perderam tudo com essa enchente, oriunda de águas vindas do Estado do Paraná devido à abertura das comportas das represas do Ribeira de Iguape, que inundou todo o Vale do Ribeira.

Mas o Encontro Estadual deu a oportunidade deste deputado, com o aval de vários deputados desta Casa, fazer uma comissão de representação na qual tive a oportunidade de ir ao Rio de Janeiro e participar do Encontro Nacional dos Quilombolas. Não tive a oportunidade de ficar em todos os dias, mas participei da abertura e do primeiro dia de trabalho. Deu para perceber que é um segmento que ainda está abandonado pelo Estado de São Paulo e pelo nosso país. Existe um desrespeito muito grande em todos os tipos de assistência possível e necessária. Os quilombolas não têm assistências médica e previdenciária, nem estradas, e eles não são respeitados na sua posse de terra, que é herança dos seus ancestrais. Lá atrás, década de 1888, algumas heranças foram deixadas como dádivas, mas até hoje não foram legalizadas.

Voltei de lá um pouco contende pelo fato deles ainda terem disposição de se organizar para denunciar a situação, mas aborrecido em saber que em pleno século 21 os nossos irmãos quilombolas vivem, às vezes, em péssimas condições, a exemplo também do que sofrem muitos indígenas. Como os negros, os índios são os primeiros brasileiros que estão sendo desrespeitados.

Foi muito boa a minha presença lá representando a Assembleia Legislativa, tanto para trazer as reivindicações, que também são do Estado de São Paulo, como presenciando essa situação caótica dos nossos irmãos quilombolas.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, mais 24 horas se passaram. No dia 15 de julho, com toda pompa e circunstância, o Governador de São Paulo e a cúpula da Segurança Pública disseram à população do encaminhamento dos projetos do Governo para a revisão de salários dos profissionais da Segurança Pública e da Secretaria de Assuntos Penitenciários. Voltamos do recesso há nove dias e nada foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Os policiais e os agentes penitenciários e de escolta ficam entrando em contato com os deputados através dos nossos sites e da Assembleia, ou por telefone cobrando o fato de esta Casa não ter votado a revisão salarial dos policiais. Simplesmente porque não tem projeto. “Não é possível, o Governador anunciou! Não vale a palavra do Governador?”

Já temos alguns exemplos da conduta pinoquiana do Sr. Governador: anunciar, mas não necessariamente ter de cumprir, como anunciou com uma maquete a construção da ponte Santos-Guarujá, ou a duplicação completa da Tamoios, ou a revisão de salários da Polícia. Veremos em quanto tempo isso vai chegar à Assembleia Legislativa. É uma migalha, uma vergonha, ainda teremos os profissionais de Segurança e do Sistema Prisional como os piores pagos do País, mas antes isso do que nada, e a iniciativa só pode ser do Executivo. É muito triste saber que o mandatário máximo do Estado de São Paulo dá esse péssimo exemplo de anunciar, mas não cumprir.

Gostaria de comentar uma matéria que é capa da “Vejinha” publicada neste final de semana. Fala do presídio de Itaí para estrangeiros: “Cadeia para gringos.” Queria lembrar à Assembleia Legislativa, à população, que na Penitenciária de Itaí estão confinados todos os presos estrangeiros masculinos, num total de 1.443 presos. São 188 nigerianos, 167 bolivianos, 109 peruanos, 69 espanhóis, 60 angolanos, 56 portugueses, 52 paraguaios. Enfim, temos presos de 89 nações diferentes. Os presos estrangeiros foram confinados nesse presídio em Itaí já há seis anos, quando se detectou que o PCC planejava a execução de presos estrangeiros para chamar a atenção negativamente das autoridades públicas do Estado de São Paulo. E então resolveram confinar todos os presos estrangeiros. Mas hoje já estamos com a capacidade lotada, superior a 50% do que o presídio pode comportar. O delegado Castilho, que é meu amigo da Polícia Federal do Aeroporto de Cumbica, diz nessa matéria que apreendeu, de janeiro a julho, 930 quilos de cocaína e prendeu 260 estrangeiros.

O que estou querendo dizer? Que não se deve fazer a prisão? Sim. Mas são 1.443 homens e mais 325 mulheres - não há presídio especial para estrangeiras -, e há um custo de 1,3 mil reais por preso no Estado de São Paulo. O nosso Estado está arcando com 2,3 milhões de reais por mês, e esses marginais deveriam estar nos presídios federais, custodiados com recursos da União e com processo de deportação desses marginais. Não sou xenófobo, não tenho aversão a estrangeiro, mas são 2,3 milhões de receitas e impostos de cidadãos do Estado de São Paulo para confinar criminosos internacionais de 89 países diferentes.

É hora sim. Temos o momento de criticar o Governo do Estado, mas há o momento de a Assembleia Legislativa apoiar o Governo do Estado a pressionar a União, o Supremo Tribunal Federal a tomar medidas em relação à deportação, e o custo desses presos ser assumidos minimamente pela União. Na matéria fala que os consulados adoram, que o consulado espanhol dá 400 reais por mês de ajuda de custo por preso. Vá o consulado ajudar o Governo a custear a permanência do preso!

Faço esse alerta aqui, e que a Assembleia Legislativa assim também o faria, através do documento pela Comissão de Segurança Pública, pela Frente Parlamentar em Defesa da Segurança da qual sou o coordenador, porque não é possível os impostos dos paulistas custearem 1.800 bandidos internacionais que deveriam estar custodiados pela União.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, quero me associar às palavras do Deputado Olímpio Gomes com relação à ansiedade do envio a esta Casa do projeto de aumento dos vencimentos dos policiais porque o Governador já disse que vai mandar e o Comando Geral já o divulgou. Mas é bom que isto chegue, aqui, rápido.

O Governador falou em 15%, 10% daqui a um ano. A soma total em um ano dá 27.7% de aumento. A boa notícia é que não é sob a forma de gratificação e que os aposentados e pensionistas serão atendidos. Mas esse projeto não chega à Assembleia Legislativa.

Eu já tive dois encontros com o Comandante Geral, com o Governador e, na frente do Comandante Geral, disse: “Eu peço, Sr. Governador, para dar promoção ao posto imediato aos oficiais que passarem à reserva”. Eu falei duas vezes na frente do Comandante Geral e o Governador, nas duas vezes, demonstrou o desejo de me atender. Nós queremos esse projeto aqui, na Assembleia Legislativa.

Eu quero tratar de outro assunto, também, que diz respeito ao descaso com a população. O jornal de hoje se refere à prefeitura de São Paulo, mas acontece o mesmo no Estado. É com relação ao fato de que a espera por um ultrassom chega a três meses. A pessoa vai fazer uma consulta no Posto de Saúde do Estado ou da prefeitura e o médico pede uma série de exames. Só que acontece, por exemplo, que uma tomografia leva dois meses, a densitometria óssea três meses e meia, a mamografia não se sabe nem quanto tempo leva.

Outro dia, eu queria ajudar uma pessoa e fiquei dois dias no telefone para conseguir uma ressonância magnética. Liguei para o Hospital Heliópolis, no caso, mas um dia o aparelho estava quebrado. Liguei para outro hospital e o médico estava em férias. Por isso eu apresentei um projeto aqui na Assembleia Legislativa.

Eu estou falando do jornal de hoje, está aqui, que diz o seguinte: “Há espera para o exame.” Mas o meu projeto está dizendo que todos os pacientes atendidos pela Rede Estadual de Saúde, cujos diagnósticos necessitam de exames complementares, serão encaminhados aos locais apropriados para a realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.

Uma pessoa humilde vai ao Posto de Saúde, mas dizem a ela que precisa marcar uma ressonância, ela não sabe nem por onde começar. Agora esse projeto, quando sair do posto, ela já vai ter essa data marcada. No Estado de São Paulo inteiro vai ser marcada a data. Por que isso? Porque isso tem que ser controlado pela Secretaria da Saúde. É exatamente quem tem acesso a todos os computadores do estado pode facilitar a vida daquele que paga o imposto, daquele que é a razão do Estado que é o beneficiado. É o cidadão, é a cidadã. Agora, ele fica de porta em porta. Eu fiquei dois dias no telefone para conseguir um local para agendar uma ressonância.

Se o Governador vetar esse projeto, vamos rejeitar o veto porque quando um cidadão sair de um Posto de Saúde já tem que ter agendado o endereço da próxima consulta. Isto é um atendimento com um mínimo de dignidade.

Esse projeto de minha autoria está caminhando na Assembleia Legislativa. Ele pode ser aprovado e vai ser aprovado. Mas isso é uma algema para o Estado, mas ele tem que cumprir a sua obrigação. Atualmente ele empurra com a barriga, dizendo: “Dane-se o interessado”.

Se esse projeto for aprovado, certamente vamos melhorar a condição daquele que paga o imposto, daquele que é a essência do Estado, que é o cidadão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, gostaria de abordar um assunto muito importante em relação a últimas alterações feitas na Lei de Diretrizes e Base Nacional - LDB - a Lei 9394, de 1996, que legisla sobre a Educação nacional em todas as suas áreas, desde a educação infantil até o ensino superior.

Recentemente, tivemos alterações na LDB que foram aprovadas no Congresso Nacional. Quero, aqui, referir a duas alterações importantes. Na verdade, inclusões de duas disciplinas. A primeira delas, é a aprovação da Lei 11.161, de 2005, que estabelece o ensino da língua espanhola. O espanhol hoje é obrigatório em todas as escolas do ensino médio do território nacional, tanto da rede pública como da rede privada, por conta dessa alteração feita na legislação.

Essa alteração foi feita em 2005 e ela deu um prazo para que o ensino do espanhol fosse implantado nas redes de ensino em todo o território nacional. No entanto, muitas redes não implantaram ainda. É o caso aqui da Rede Estadual de Ensino que implantou precariamente e de forma deficitária o ensino do espanhol em apenas 1195 escolas do ensino médio, quando temos o universo de 3.655 escolas. Então, apenas um terço das escolas oferece hoje o ensino do espanhol. Isso é pouco, sendo que o Estado teve o prazo de cinco anos, de acordo com o que estabelece a Lei Federal 11.161/05.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Ferrarini.

 

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Portanto, os nossos alunos da Rede Estadual de Ensino estão sendo prejudicados porque apenas 1/3, pouco mais de mil escolas oferecem hoje o ensino da língua espanhola e de uma forma deficitária, precária. A legislação é muito clara: obriga a Secretaria da Educação a oferecer o ensino da língua dentro da grade curricular e no horário regular de ensino. Mas não é o que vem acontecendo. A escola está oferecendo - quando o faz - fora do horário regular. Então, há um grande prejuízo do ponto de vista da aprendizagem dos nossos alunos porque entendemos que o espanhol é uma língua importante hoje no Brasil, como de resto no mundo, principalmente no contexto da integração do Brasil com a América Latina. Para a integração cultural e econômica é fundamental que os nossos alunos tenham acesso a essa língua.

Apelamos, assim, ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação para que o ensino da língua seja implantado no horário regular e nas 3655 escolas, não em apenas 1/3 delas, é o que diz a legislação. O Governo Estadual tem de cumprir a lei e adaptar à grade curricular para atender à legislação.

Ainda quero me referir a uma outra alteração que foi feita e até agora não vi nenhum indício de que o Estado tenha a intenção de cumprir a lei. Refiro-me à Lei 11.769/08 que introduz o ensino da Música nas escolas no Brasil tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio, ou seja, a Música também se torna um conteúdo obrigatório nas escolas. O prazo para adaptação foi de três anos. O prazo vence agora no dia 18 de agosto e até agora não temos nenhum indício de que esses conteúdos serão implantados na Rede Estadual de Ensino. Ou seja, há uma afronta, uma violação à legislação educacional por parte da Rede Estadual de Ensino e por muitas outras redes em todo o País.

São redes que não respeitam a legislação e a rede estadual tem histórico em não respeitar, como não respeitou a resolução do Conselho Nacional de Educação que trouxe a obrigatoriedade da introdução da Filosofia e Sociologia no currículo escolar do Ensino Médio. O Estado só ofereceu estas disciplinas quando houve a aprovação da LDB. Então os nossos alunos perderam um tempo enorme na aprendizagem destas disciplinas. Só hoje que elas estão consolidadas na Rede Estadual de Ensino, mas não nas escolas do Centro Paula Souza. As Etecs do Centro Paula Souza não oferecem para seus alunos do Ensino Médio Filosofia e Sociologia. O aluno que faz o Ensino Médio nas nossas escolas técnicas é privado destas disciplinas, que são cobradas depois no Enem, no vestibular, sem falar que são disciplinas importantes que trabalham conteúdos fundamentais para o desenvolvimento do censo crítico e de cidadania. Já acionamos o Ministério Público, já levamos o caso para a Comissão de Educação, já fizemos um Requerimento de Informação para o Centro Paula Souza e até agora esta questão não foi resolvida. Os alunos do Centro Paula Souza têm de ter Filosofia e Sociologia na grade curricular do Ensino Médio e o Estado tem de implantar corretamente o ensino do espanhol e também agora o ensino de Música e para isso tem de aparelhar as escolas, fazer concurso público para contratar professores qualificados porque isso não vem acontecendo.

Fica aqui, então, a nossa denúncia, mas sobretudo o nosso apelo para que o Executivo estadual tome providências imediatas em relação à implantação do ensino do espanhol e de Música em toda a Rede Estadual de Ensino.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, venho mais uma vez à tribuna com a esperança de que um dia possamos mudar o curso dessa violência brutal, sem precedentes na nossa história, com que os paulistanos, paulistas e brasileiros convivem. Isto aqui é mais que uma guerra na Bósnia.

Trago no dia de hoje mais dois casos de violência, agora, contra turistas estrangeiros. Aconteceu na nossa cidade, na nossa Capital, a maior cidade do Hemisfério Sul. Isso é muito ruim para todos nós. Isso é muito ruim principalmente para o Brasil que tem pela frente o advento da Copa do Mundo daqui a dois anos. Como digo sempre: ninguém quer vir para um país violento.

Um dos casos a que me refiro ocorreu no Morumbi, um bairro rico, um bairro nobre da nossa Capital, onde, aliás, está a sede do Governo Estadual.

Cerca de 15 clientes jantavam num restaurante, dois deles alemães. Estes alemães foram assaltados num arrastão. O crime foi praticado por três bandidos, que chegaram armados e com os rostos cobertos. Estes turistas não falavam o português, não entendiam o que estava acontecendo. Acho que isso não acontece na Alemanha. Mas no Brasil, na Cidade de São Paulo, acontece com muita frequência! E eles apanharam. Dois alemães enormes apanharam desses bandidos. A propósito, a Polícia pede para não reagir quando os bandidos estiverem armados. Estes alemães levaram várias coronhadas. Um cliente relatou que a crueldade desses marginais é impressionante.

Outro cliente, uma pessoa da melhor idade, estava com a cabeça baixa porque a Polícia fala que não é para ficar olhando para o bandido porque ele mata. Então ele olhava para baixo, quando um dos bandidos mandou olhar para ele e também apanhou, levou muitas coronhadas. Eles agrediram de graça porque ele iria entregar tudo. Depois de roubar os clientes e o caixa os bandidos fugiram, dois no mesmo carro e outro no Hyundai Santa Fé, de um das vítimas. Outro caso aconteceu com o economista inglês, de 48 anos, que teve o relógio de ouro roubado. Não avisaram a esse turista que não se deve usar relógio de ouro aqui em São Paulo. Não podemos usar relógio bom, mas bem baratinho, mesmo. Não temos direito de andar á vontade como se anda em Londres e outras cidades. Aconteceu na Rua Bela Cintra, nos Jardins, quando almoçava numa mesa externa do Havana Café, à luz do dia, portanto. Ele foi cercado por dois ladrões em uma moto e a ação não demorou mais de 10 segundos. A vítima não falava Português e foi dar queixa numa delegacia acompanhada de um amigo. É o segundo caso em 12 dias. Em 27 de julho um advogado teve o seu relógio Rolex roubado ao sair de um restaurante e entrar em um taxi.

Enfim, toda hora vimos à tribuna para relatar esses fatos. Infelizmente estamos sujeitos a isso e medidas precisam ser tomadas. A polícia diz que vai aumentar o efetivo de policiais naqueles locais, mas só isso não basta. É preciso fazer blitz, tomar as armas ilegais, derretê-las; tirar essas armas roubadas, com numeração raspada, roubadas, pois é com elas que eles assaltam. Por isso que recomendo sempre que haja blitz sempre, em todos os locais estratégicos e também que haja tolerância zero.

Talvez saia num tablóide lá da Inglaterra que esse cidadão inglês foi assaltado em plena luz do dia aqui em São Paulo e daí não virá ninguém fazer qualquer investimento aqui, gerando mais desemprego, aumentado a violência.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON FERRARINI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, telespectadores da TV Assembleia, o Projeto de lei 224 de 2011, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública no Estado de São Paulo, é um projeto que tem por objetivo aglutinar os Consegs comunitários. Seria uma espécie de Consegão. Por incrível que pareça o Deputado Roque Barbiere não aceitou a proposta legislativa deste parlamentar e de outros deputados.

O Deputado Edinho Silva, presidente do PT do Estado de São Paulo, brilhante parlamentar, elaborou o Projeto de lei 413 de 2011, portanto posterior ao projeto de nossa autoria, nos mesmos moldes. Inclusive está apensado ao nosso projeto e, pelo princípio da anterioridade, como diz o Regimento Interno, a análise seria conjunta, e, evidentemente, seria decidido conjuntamente, simultaneamente.

O Deputado Major Olimpio, da nossa bancada, aguerrido e combativo, para fins de aperfeiçoar o projeto, criou um substitutivo, não para desfigurar a proposta original, mas para aperfeiçoá-la. O entendimento está correto, mas qual é a nossa surpresa? O Deputado Roque Barbiere, na contramão do entendimento desses três parlamentares e dos demais desta Casa, que sabemos que é recorrente, e oportunamente gostaria de falar com o Deputado Roque a fim de esclarecê-lo quanto à constitucionalidade, á legalidade e à juridicidade da proposta legislativa. Não fere princípio nenhum, nem tampouco se discute a questão de vício de iniciativa porque a matéria é de competência concorrente. E há precedente nesta Casa. Já foi criado aqui o Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Nordestina, de autoria do deputado Paschoal Thomeu, que virou a Lei 12.061. O governador, à época, sancionou. De tal modo que esta tese é defensável porque diz que não pode ser criado órgão no âmbito da administração pública em projeto de lei de autoria de deputado.

Fica o nosso registro e utilizaremos os expedientes regimentais necessários para que a proposta não fique mortificada na Comissão de Constituição e Justiça. Porque, diz o Regimento, sendo deliberado parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça, é arquivado, e, somente em outra legislatura poderia ressuscitar e dar novo andamento legislativo processual ao tema.

Então, antes de deliberar, estaremos atentos, falaremos com o presidente efetivo Barros Munhoz para que se digne nomear relator especial em substituição ao relator da Comissão e, oportunamente, neste plenário, debatermos a matéria, que é fundamental para o sistema de geração de políticas públicas de segurança com a participação da comunidade.

O objetivo é, com a criação desse conselho estadual, através de experiências trocadas nos Consegs comunitários fazer sugestões, propor diretrizes de segurança pública para o Estado de São Paulo. Acho que o ilustre deputado equivoca-se, e, no momento oportuno, esclareceremos a respeito da singularidade. Isso é importante para a administração pública. Esta matéria já foi deliberada em outros estados, já tem conselho estadual de segurança. Por que São Paulo, um dos mais importantes da federação, fica atrás do ponto de vista de legislar sobre essa matéria?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência registra a presença dos alunos da E. E. Francisco da Silveira Franco, do bairro Arcadas, município de Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid, acompanhados pelos professores: Rafael Domingues de Almeida, Cides Aparecida dos Santos Macedo, Sílvia Regina Pisser Camargo e Juliana Sarichon. Sejam bem vindos a este Parlamento! (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, passamos à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, alunos de Amparo que acompanham nossos trabalhos no dia de hoje, acabamos de participar da reunião da Comissão de Finanças de Orçamento. A partir de 19 de agosto até o final de setembro serão realizadas audiências públicas para debater o Orçamento do estado para 2012. Esse é um espaço de participação democrática onde prefeitos, vereadores, o movimento sindical, o movimento social, os militantes da área da cultura, os militantes da área do meio ambiente e infraestrutura têm a possibilidade de discutir os investimentos que será feitos no estado a partir da arrecadação de impostos. Seja a partir do município ou da região é necessário ter uma participação popular para que o Orçamento seja definido. E no dia de hoje, na Comissão de Finanças e Orçamento, aprovamos mais algumas cidades que vão receber audiências públicas: Itapeva, São João da Boa vista, Piracicaba, Jundiaí, Diadema, Fernandópolis, Bragança Paulista, Rio Claro, e na região de São Miguel Paulista, na capital. Com isso teremos um calendário melhor estruturado e mais regiões do nosso estado poderão dar sugestões de investimento.

O problema não é só ouvir a população. Durante o primeiro semestre fizemos um debate sobre a regionalização do governo do estado. Começamos a debater a criação da Região Metropolitana da grande São Paulo, a necessidade de investir da Região Metropolitana de Santos, na Região Metropolitana de Jundiaí. Estamos conversando para criar outras regiões metropolitanas no nosso estado. Os 94 deputados desta Casa aprovaram a regionalização do Orçamento do estado para que de fato municípios com dificuldade de investimento e de infraestrutura, possam a partir do orçamento do estado desenvolver a região. Haveria um melhor desenvolvimento do Vale do Ribeira, do Vale do Paraíba, da Região Mogiana, da Alta Paulista. Todas as regiões do nosso estado, a partir de um orçamento regionalizado, poderiam acompanhar a indicação e o real investimento dos recursos pelo governador. Mas no dia 22 de julho o nosso governador vetou a regionalização do Orçamento. O veto vem para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e é importante rejeitá-lo por unanimidade, inclusive o líder do governo que votou a favor de um orçamento descentralizado, a exemplo do que ocorreu na aprovação da regionalização do Orçamento. Agora muito estranha o governador simplesmente vetar uma das partes mais importantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que era a regionalização do Orçamento.

Então, hoje aprovamos que mais cidades e mais regiões terão audiências públicas, mas queremos também derrubar o veto do governador e criar condições para debater o Orçamento do estado para que ele seja regionalizado a fim de que a população acompanhe os investimentos feitos em cada região do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

 

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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

Venho à tribuna para fazer um apelo a esta Casa, principalmente ao presidente e aos líderes das diversas bancadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no sentido de priorizar a votação de um projeto de lei que apresentei criando junto à rede estadual de ensino uma disciplina intitulada “Prevenção contra Acidentes de Crianças.” Esse trabalho seria desenvolvido, principalmente, junto às escolas, motivando as famílias, através de reuniões de pais e mestres, sobre a importância de um cuidado maior para evitar os chamados acidentes infantis.

Pesquisei esse assunto antes de apresentar o projeto e cheguei a uma conclusão impressionante: os acidentes, as lesões não intencionais, representam a principal causa de morte de crianças de 01 a 14 anos no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, um órgão oficial, no total mais de 5 mil crianças morrem e cerca de 110 mil são hospitalizadas anualmente. Todos os anos cinco mil crianças, em média, morrem no Brasil vítimas de acidentes que poderiam ser evitados com uma série de providencias, entre elas através desse meu projeto ora em tramitação nesta Casa. Além das mortes, também são preocupantes as chamadas sequelas permanentes. Estimativas mostram que, a cada morte de criança, outras quatro ficam com sequelas permanentes,  provavelmente  gerando conseqüências emocionais, sociais e financeiras à família e à sociedade.

Pesquisando ainda sobre acidentes que causam mortes e ferimentos em crianças, vi uma estatística da ONU informando o seguinte: no mundo, por ano, morrem 830 mil crianças vítimas de acidentes.

Cito exemplos do que acontece nas nossas casas e em determinados setores:

Acidentes de trânsito: crianças atravessando uma rua largam a mão da mãe ou do pai e acabam sendo acidentadas.

Afogamento: já disse nesta Casa que na região de Ribeirão Preto, na cidade de Serrana, há cerca de dois meses, uma criança estava brincando na cozinha, ao lado da mãe que fazia o almoço, saiu e foi para o quintal onde tinha um balde cheio de água; a criança foi olhar o balde, caiu de cabeça e morreu afogada. Os casos de afogamento são muitos: em piscinas, nos banheiros.

 Sufocação: crianças de um a dois anos de idade têm a tendência de colocar tudo na boca para experimentar o sabor, uma das suas primeiras reações nessa faixa etária. Grão de milho, de amendoim e, às vezes, até uma ruela ou um parafuso elas põem na boca e podem ficar sufocadas.

Queimaduras: quantos casos não acontecem? A criança está ali, a mãe cozinhando, ela chega perto do fogão e derruba sobre ela água fervente. Tendo sequelas terríveis, não raro provocando a própria morte. Quedas, intoxicações, envenenamento, acidentes com arma de fogo; poderíamos citar ainda tantas coisas, mas as pessoas - principalmente mães e pais - sabem quantos acidentes realmente acontecem, muitos deles gravíssimos. Órgãos oficiais nos dão esses dados: cinco mil mortes de crianças no Brasil, por ano, vítimas de acidentes.

Então, por que não usarmos as nossas escolas para fazermos um trabalho preventivo, preparar os professores para ensinar as crianças a evitar acidentes? Fazer reuniões de pais e mestres onde os pais seriam preparados para, no convívio com os filhos, orientá-los na prevenção de acidentes. É esse o projeto que apresentei nesta Casa. E fico triste porque, na semana passada, não se votou um só projeto nesta Casa. Há vários projetos importantes tramitando nesta Casa. Faço um apelo aos Líderes para analisarem esses projetos. Se acharem o meu projeto importante que o coloquem na Ordem do Dia. Tenho certeza de que ele não será negado por esta Casa, principalmente com esses argumentos. E digo mais: a cada dia há crianças morrendo vítimas de acidentes, que poderiam ser evitados se, nas escolas, já houvesse a preocupação com a prevenção de acidentes com as crianças.

Volto a apelar aos Líderes da Casa: vamos ver os projetos realmente importantes e trazê-los para a Ordem do Dia. Queremos votar projetos importantes e, modéstia à parte, salvar a vida de crianças é um projeto importante. Ou então, neguem esse projeto  mas não o deixem na gaveta como, infelizmente, acontecendo até hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, tendo cedido cinco minutos de seu tempo ao nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Celso Giglio, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, estou voltando à tribuna com o mesmo assunto do Pequeno Expediente, quando falamos que foram assaltados dois alemães, num arrastão em um restaurante no Morumbi, e também um inglês, na Bela Cintra, nos Jardins. Parece que virou moda fazer arrastões em restaurantes, usar garupa de moto para assaltar. Foram 10 segundos para assaltar o inglês; ele ficou atônito. Acho que nunca viu isso na Inglaterra, nem em filme.

A Polícia Militar vai fazer uma operação especial para coibir esses arrastões, mas só isso não é suficiente, porque quando a Polícia vira a esquina já vem outro bandido numa moto, na garupa, fugindo rapidamente e deixando a Polícia impotente, infelizmente. Não sou um expert em segurança, sou médico, minha função é prolongar vida, mas acredito que temos que tirar armas ilegais, armas contrabandeadas, armas roubadas, armas que matam, armas que assaltam. E a Polícia pode fazer isso. O Governo poderia fazer uma força-tarefa em conjunto e tirar essas armas. É só fazer blitz para o desarmamento. Não há segredo. Aliás, não se combate a violência sem se combater as drogas, a bebida alcoólica. Não houve nenhuma combinação entre os deputados, mas vários deputados pediam e continuam pedindo uma providência para se combater as drogas, as oficializadas, como a bebida alcoólica, e as ilegais: maconha, heroína, cocaína, crack, oxi e outras. Tenho certeza absoluta de que esse ritual dos deputados vai dar certo. Quando se pressiona o Governo, ele toma providências. Quando estivemos na Cracolândia, não avisamos a imprensa, mas ela foi. A imprensa é grande, é a arma que temos. A imprensa, para mim, é o primeiro poder. Quando ela começa a divulgar acaba conquistando, junto conosco, através de leis, de pronunciamentos, de debates, de um trabalho de fiscalização, a sensibilização do Governo. O Executivo começa tomar providências.

Tenho esperança de que se viermos todos os dias aqui bater na mesma tecla, iremos conquistar para o povo de São Paulo, do Brasil o direito à vida, o direito de ir e vir, o direito à família, e não mais veremos cenas como essas que vemos todos os dias na mídia, fatos que não podemos mais aceitar. Temos que reagir. Se ficarmos aqui, a turma do mal vai aumentar, invadir, e a turma do bem vai se apequenando, escondendo e as pessoas vão ficar trancafiadas em casa com os marginais ocupando as ruas.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, temos que combater as drogas, sim, porque combatendo-as estaremos combatendo a violência, e assim traremos qualidade de vida a todos os cidadãos.

Termino minha fala para ceder a este grande deputado estadual, que faz parte da Frente Parlamentar Antidrogas, Anticrack. Desejo ao deputado boa sorte, porque todos nós irmanados iremos conquistar a nossa população, principalmente os jovens, as mães e os pais que sofrem com esses adolescentes que morrem nas ruas de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por sessão de tempo.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero agradecer o tempo cedido pelo colega Deputado Jooji Hato, um deputado muito atuante.

O Deputado Jooji Hato também assinou, como os Deputados Welson Gasparini, Celso Giglio, a Frente Parlamentar contra as Drogas em Defesa da Família e pela não Liberação da Maconha, essa frente que criei, da qual sou Presidente.

Por que fazemos isso? Vamos ver se as pessoas me entendem. Vamos falar da Vera Fisher, excelente mãe, excelente atriz, fantástica, uma pessoa, por sua folha de trabalho, pelos prêmios que recebeu, digna de todos os elogios, está de novo internada, com problema de drogas.

Ela foi internada às pressas pela filha, porque estava com uma grande agitação mental, e não é a primeira vez. É uma mulher que perdeu a guarda dos filhos, mas recuperou e criou os seus filhos. Vejam o amor que ela tem! Mas a droga... Ela foi casada com Perry Salles e também com Felipe Camargo. Numa entrevista Felipe Camargo disse que queria parar com as drogas, disse que "nós dois nos puxávamos para baixo". Ela está internada numa clínica do Rio, e se Deus quiser, vai dar certo.

A dependência não tem cura. Ela estava limpa há 14 anos, e de repente voltou a frequentar algumas casas e começou a beber, um aperitivo, nada de alcoolismo, mas a droga recaiu.

É o mesmo que estamos vendo com relação ao ator Fábio Assunção, que deu uma entrevista interessantíssima - são pessoas com salários acima de 100 mil reais, mas a dependência é brutal - dizendo que "não quero mais falar sobre esse assunto, mas quero que o meu sofrimento sirva de alerta a todos os jovens". Ele disse ao filho que estava indo para a clínica "para dormir e acordar na hora certa".

Sobre a sua experiência com drogas, perguntado, ele respondeu: eu fui brincar com uma coisa cuja dimensão eu desconhecia. Ele agradece à dedicação da mãe, da namorada, dos pais. Aliás, toda pessoa que usa drogas, peça ajuda aos pais.

Vimos no outro dia o depoimento incrível do jogador Casagrande, um homem de bem. Já no início de sua carreira começou a usar drogas, e quando foi para Portugal entrou na heroína, que provoca uma dependência brutal, e só foi buscar ajuda, com muita humildade, no momento em que ele, na frente do filho, teve uma overdose. Entrou no banheiro e injetou droga. Lá dentro, batendo-se, não conseguia abrir a porta. Ele falou sobre tudo isso no programa do Faustão, com toda a humildade.

Ele foi um grande ídolo, grande jogador, bom comentarista. Ele disse que perdeu o controle da vida, o contato com a família e os amigos. Quando ele se aposenta, as coisas se complicam para ele. Mas ele está lutando. Ele foi ao programa do Faustão e do Serginho Groisman, para dizer ao jovem: não entre nessa, porque não existe volta.

E como isso começa geralmente por um inocente cigarro de maconha, criei a Frente Parlamentar em defesa da família, pela não liberação da maconha. O Deputado Celso Giglio, o Deputado Jooji Hato, o Deputado Ed Thomas, o Deputado Bolçone, estamos unidos, estamos acordando o Poder Executivo, e isto é bom. O Governo do Estado nomeou comissões. O Governador já está fazendo o que nunca fez.

No caso do jogador Casagrande, quero render uma homenagem ao Eduardo José Farah. Cuidei do jogar Dinei; qualquer dia eu conto a história dele, como ele chegou às minhas mãos, depois de ter sido encontrado com cocaína, quando jogava no Coritiba. O seu passe pertencia ao Cruzeiro, ele estava emprestado. Ele usou cocaína aqui em São Paulo e foi pego num exame antidoping lá em Curitiba.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Foi trazido a minha presença pelo médico do Coritiba, Dr. Marco Aurélio Cunha, com muita humildade, a maneira como ele chorou na minha frente, pedindo ajuda: não tinha onde morar. Cedi uma casa que eu tinha, no bairro do Ipiranga, na rua Lord Cochrane. Dinei mora lá com a família. Depois de quatro meses de tratamento comigo, com toda humildade, um grande caráter, ele é julgado na CBF. Vou ao Rio de Janeiro e faço a defesa oral do Dinei, com a minha carteira da OAB. Digo ao juiz: como psicólogo, tratei dele, como advogado peço que dê a pena mínima ao Dinei. Ele estava suspenso por um ano. Naquele dia completávamos quatro meses. Os juízes me prestam uma homenagem, volto no avião com o Dinei, e no dia seguinte ele começa a jogar. E Dinei volta ao Corinthians, e acontece uma série de coisas muito interessantes.

Droga não é só o Estado que cuida. Os empresários da Sipat também têm que ajudar. Os clubes têm que ajudar. Eduardo José Farah escreveu um livro com a Lei Antidoping, mostrando para os jogadores. Se você, pai, quer receber esse livro sobre "Elogiar a maconha é propaganda enganosa", para orientar seu filho, acesse o meu site e vai receber. O livro vai tirar todas as dúvidas do seu filho e de toda a sua empresa. Voltaremos ao assunto nas próximas intervenções. Muito obrigado.

 

               O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, público presente, funcionários da Casa, todos sabem da minha preocupação com os assuntos que envolvem os municípios, esse ente federado, ponta mais fraca da nossa Federação.

Todos sabem da nossa luta pelo ente município, tanto que no dia 12 estaremos em Rio Preto, na Associação Municipalista Araraquarense, lançando nossa Frente Parlamentar Municipalista, com a presença, tenho certeza, de grande público e de um número grande de Deputados.

Entramos hoje com um pedido, protocolado sob número 622714, de uma moção, que passo a ler:

Moção nº 622714, de 2011

Foi com grande preocupação que recebemos a notícia de que, no último dia 03 de agosto, foi publicada a Medida Provisória nº 540/2011 que institui “o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva: altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências”, providências que, no seu conjunto, foram embaladas sob o nome de “Plano Brasil Maior” e apresentadas como uma nova política industrial.

Embora reconheçamos que desonerar o investimento privado não seja, a primeira vista, má política, mesmo que alguns todos setores beneficiados sejam com frequência, talvez excessiva, alvos de medidas de estímulo por parte do Governo Federal. Acreditamos que nunca se deve perder de vista a gravidade dos nossos problemas fiscais. Este último aspecto é, provavelmente, o calcanhar de Aquiles do “Plano Brasil Maior” e, decerto, a verdadeira razão pela qual houve tanta demora em elaborar as tímidas medidas que compuseram.

O problema é que a timidez da nova política, o que ela tem de estímulo ao desenvolvimento industrial e à inovação não significa necessariamente que os seus efeitos fiscais não sejam relevantes. Pelo que sabemos, houve uma consistente atuação por parte do Ministério da Fazenda a fim de reduzir o impacto do “Plano Brasil Maior” sobre as receitas e dispêndios da União. O que não podemos afirmar com a mesma certeza é que os efeitos sobre as finanças municipais tenham sido mensurados com o mesmo cuidado.

Como sabemos, o Imposto sobre Produtos Industrializados não produz receitas exclusivamente para a União. Tanto a arrecadação do Imposto de Renda quanto a do IPI são compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por intermédio dos fundos de participação. E não existem, dentre as disposições da Medida Provisória nº 540/2011, nenhuma que proporcione ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM compensação adequada por conta das renúncias tributárias decorrentes da aplicação daquele mesmo ato normativo. Este é, certamente, o principal equívoco da nova política industrial sob o aspecto federativo.

Aqui cabe uma ponderação. Há muito que as renúncias tributárias concedidas pela União por conta de suas políticas econômico-sociais vem causando apreensão nos dirigentes estaduais e municipais, já que muitas delas tem como produto a redução dos montantes transferidos por meio dos fundos de participação. Não seria o caso de propor ao Congresso Nacional uma regra permanente a fim de poupar reciprocamente os entes federados dos efeitos de qualquer renúncia tributária concedido por algum deles? Agora que, pela undécima vez, o Governo Federal anuncia a disposição de liquidar com a guerra fiscal por meio da tão propalada reforma tributária, seria medida das mais oportunas impedir que os efeitos da política fiscal da União recaiam sobre os Estados e Municípios.

Por ora, já seria motivo de satisfação para os dirigentes municipais a adoção de um ato legislativo que garantisse pelo menos uma compensação adequada às renúncias tributárias proporcionadas pela Medida Provisória nº 540/2011. Como a indústria automobilística está entre os setores beneficiados, o montante que deixará de ingressar nos cofres públicos não deve ser nada pequeno. É motivo suficiente para que o Governo Federal ou o Congresso Nacional adotem desde já medidas adequadas a compensação de tal perda.

Outro aspecto que não deve ser esquecido neste momento é a fragilidade da economia mundial. Desde a crise de 2008 que boa parte do mundo vive mergulhado na recessão ou na estagnação econômica. E os sinais que o mundo está vivendo uma “recessão de duplo mergulho” são cada vez mais consistentes. Como a tão propalada solidez da economia brasileira reside exatamente na qualidade da política fiscal, não acreditamos ser este o momento oportuno para a adoção de qualquer medida que coloque em risco a saúde fiscal dos Municípios. Pelo contrário, se, em decorrência de um agravamento do panorama mundial, o crescimento econômico do Brasil vier a perder fôlego, a capilaridade dos investimentos municipais será essencial à manutenção dos níveis de emprego.

Cabe, portanto, aos governantes e legisladores federais, tanto quanto aos Prefeitos e Vereadores, zelar para que seja preservado o bom estado das finanças municipais.

Por tais motivos, reiteramos o pedido para que os Nobres Pares concorram para a aprovação da seguinte Moção.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de serem adotadas as medidas necessárias para que as perdas eventualmente sofridas pelo Fundo de Participação dos Municípios em decorrência da aplicação da Medida Provisória nº 540 de 2011, sejam devidamente ressarcidas pela União.

Deputado Celso Giglio

Essa é a nossa moção, Sr. Presidente.

Gostaria de acrescentar um pedido para que mesmo antes de essa moção ser aprovada nas comissões, possa ser enviada, uma vez que já protocolizada, para que a Associação Paulista de Municípios e demais entidades estaduais e municipais, para que a Confederação Municipal de Municípios, para que a Associação Brasileira de Municipais, para que os deputados federais e senadores tomem conhecimento da importância do assunto. Se formos esperar a moção ser aprovada, talvez as perdas sejam irreversíveis.

Peço, assim, que o conteúdo deste pronunciamento seja, de imediato, encaminhado a essas entidades para que tomem conhecimento do assunto, uma vez que isso está passando batido no Congresso Nacional e, infelizmente, até agora, os nossos órgãos associativos não se manifestaram a respeito. Gostaria de alertá-los. Se isso continuar, muitos dos nossos municípios vão se tornar inviáveis, uma vez que o Fundo de Participação, muitas vezes, é a única receita para cuidar da saúde, da educação, da infraestrutura etc.

Solicito o envio do conteúdo dessa moção para as entidades mencionadas, além dos deputados federais e deputados estaduais de todos os Estados brasileiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre Deputado Geraldo Vinholi e o nobre Deputado Welson Gasparini. Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas;  o assunto que me traz à tribuna é o problema da corrupção e do desvio do dinheiro público neste País. Não dá para agüentar mais porque todo dia aparece nos jornais um escândalo novo, sempre envolvendo pessoas pegando o dinheiro público e colocando-o no bolso; um dinheiro que deveria ser endereçado para setores importantes como educação, saúde e outras áreas. São tantas as denúncias que, às vezes, até pessoas inocentes podem estar respondendo por essa anarquia generalizada vivida hoje no nosso País. Por quê? Porque é feita uma denúncia e não se tem a conclusão. Não se tem ou a absolvição do denunciado, ou então, sua punição. Fica tudo apenas na denúncia.

Temos hoje mais duas notícias chocantes. Na “Folha de S.Paulo”, sob o título “ chefe do Exército favoreceu firmas” publicação de análise da fiscalização do Tribunal de Contas da União, afirmando que o general Enzo Martins Peri, comandante do Exército, teria beneficiado empresas ligadas a militares com dispensas de licitação. Há também casos de duplicidade de pagamento; de firma que recebeu duas vezes pelo mesmo serviço causando um prejuízo de cerca de 15 milhões de reais para os cofres públicos em beneficio, segundo a notícia, de empresas ligadas a militares.

Sabem quantos militares estariam envolvidos nessa denúncia do Tribunal de Contas da União? Oito generais, oito coronéis, cinco tenentes, dois majores e dois capitães. Ou eles são culpados ou é uma investigação injusta. Quando vamos saber se isso que o Tribunal de Contas está denunciando é correto e se essas pessoas têm de pagar por isso ou se estão sendo vítimas de um mal entendido? Daqui a 10 anos vamos saber. É o que acontece com o chamado mensalão quando a polícia pegou gente com dinheiro até na cueca, nas meias - era tanto que nem cabia nos bolsos! Esse pessoal não foi julgado ainda pelo Supremo Tribunal Federal, parece que só no ano que vem; só 11 anos depois do acontecido vamos saber se roubaram ou não o dinheiro do povo, da administração pública, em prejuízo da Educação, da Saúde e de outras áreas essenciais. Isso não pode continuar.

Viro a página do jornal e vejo outra notícia envolvendo o Ministério do Turismo do Governo Federal. A Polícia Federal prendeu 38 pessoas do Ministério do Turismo porque, segundo a Polícia Federal, essas 38 pessoas desviaram dinheiro daquele ministério. E o mais grave é que a segunda pessoa na hierarquia do Ministério, o secretário Executivo, também foi preso. Essas prisões são justas ou injustas? Só saberemos daqui a 10 anos. Até lá, todo mundo na rua, sejam inocentes ou  culpados. Não tem uma solução ou porque nossas leis estão erradas ou porque o Poder Judiciário não funciona devido à insuficiência de recursos, a falta de funcionários e até de juízes.

Não sei quais as justificativas, corretas ou incorretas, mas um país sério não pode admitir coisas como essa, principalmente porque essas denúncias podem envolver gente inocente. E se é grave 10 bandidos soltos nas ruas, é gravíssimo um chefe de família, sendo inocente, ficar com o seu nome sujo por alguma denúncia improcedente.

É preciso um julgamento: que o Poder Judiciário julgue e decida; que o Congresso Nacional reformule as nossas leis e que o Executivo dê maiores recursos ao Poder Judiciário. Dizem que há juiz com mais de 12 mil processos para estudar e sentenciar.  Está na cara que ele não vai poder fazer isso, não vai ter tempo para julgar 12 mil processos.

Vamos ter eleição no ano que vem e, em todas as classes, encontramos gente desmoralizada por notícias em jornais. Isso é triste, não atinge só a classe política. Vimos, hoje, um escândalo no Exército e outro no funcionalismo público. Amanhã teremos mais; todo dia, invariavelmente, é um novo escândalo. Entendo que um país é a soma das suas cidades; o Brasil tem cinco mil e seiscentos e tantas cidades. Como é que vamos consertá-lo? Começando por cada cidade. Teremos eleição para prefeito, vice-prefeito, vereadores, e é o momento de renovar a classe política. Se em todas as cidades as pessoas honestas e decentes se unissem na escolha de bons candidatos; com os vocacionados disputando as vagas de prefeito, vice-prefeito, vereadores. Quem não tem vocação, escolha bons candidatos, apoiando-os e lutando por eles. Se conseguirmos em cada cidade uma leva de bons políticos, bons vereadores e bom prefeito, começaremos a consertar a política em nosso país.

Às vezes ouvimos pessoas, até de nível universitário,  falar “Não gosto de política, não quero saber.”Todo mundo sabe que não adianta não gostar da política. A política manda na vida da gente, mesmo porque tudo está nas mãos dos políticos: saúde, educação, casa própria etc. É um ignorante aquele que fala não querer saber de política. Tem de saber sim. E como fazer? Não só saber, mas também acompanhar os acontecimentos. Veja como aqueles candidatos em quem vocês votaram estão agindo na administração pública, seja no Parlamento, seja no Executivo. E dessa maneira vamos mudar a cara do Brasil. Não podemos aguentar mais as denúncias de que o Brasil não é um país sério. Podemos corrigir isso mas, para tanto, precisamos mudar a cara do Brasil. Temos de ter, assim, uma classe dirigente honesta e capaz!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, por permuta com a nobre Deputada Regina Gonçalves.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia. Na semana passada, passaram-se cinco anos da Lei Maria da Penha. O preconceito ainda existe. A violência ainda existe. É claro que tivemos um avanço muito grande em denunciar, em não ser omisso porque o pecado da omissão é terrível. Ser omisso jamais!

Hoje, as mulheres estão denunciando, mas, infelizmente, os crimes estão aumentando. Eu coloco aqui dados estatísticos de um jornal imparcial do Interior do Estado de São Paulo, grande jornal de Presidente Prudente, que faz jus ao nome e que trouxe a estatística de janeiro até o mês de julho de 2010. São quase 300 casos, um pouco mais ou um pouco menos. Eu não tenho aqui o dado certo porque não tenho aqui o jornal neste instante, mas superaram 300 denúncias de violência contra a mulher. De janeiro a julho, de 2011, houve mais de 600 denúncias - esse dado eu consegui guardar. Mais que dobrou o caso da violência contra a mulher na 10ª Região Administrativa na Capital Regional, que é Presidente Prudente.

São dados tristes que se tivéssemos esse problema apenas numa localidade, se fosse um problema pontual a solução seria fácil. Mas vemos, de uma forma geral, que o problema é no país todo. Avançamos um pouco, mas a punição não é aquela ainda que nós desejamos. A lei tem que ser mais rígida e mais forte contra o agressor porque não é apenas e tão somente violência contra a mulher, mas contra a família, os filhos que sofrem. O dano psicológico muitas vezes é irreparável.

Eu estive com a digna Secretária de Justiça, Dra. Eloísa, uma pessoa muito especial do Governo Geraldo Alckmin, para também despachar com ela. E, no encontro no Palácio do Governo, pude novamente pedir a instalação da Casa Abrigo porque há um projeto, de minha autoria, que esta Casa já aprovou.

Como funciona a Casa Abrigo, que é um grande projeto? É o recolhimento dessa mulher, esposa e mãe, juntamente com seus filhos, para essa Casa Abrigo, onde ela terá o apoio psicológico, apoio de saúde, a segurança da polícia para que possa recomeçar seja no período de 60, 100 dias, seis meses.

Eu solicitei para que seja instalada essa Casa Abrigo na Capital Regional do Interior, Presidente Prudente, para dar condição de vida e a oportunidade de as mulheres voltarem a viver porque aquele que jurou amá-la, aquele que jurou protegê-la hoje jura matá-la e mata. Então a Casa Abrigo tem importância muito grande.

Nós pedimos uma atenção especial de todos os Deputados para trabalharmos isso não somente no âmbito municipal, mas, também, no âmbito estadual. É claro que cada Deputado na sua região. E, se já fizermos isso, com certeza, vamos atingir o Estado todo. Não temos ainda todas as casas que gostaríamos.

Fica aqui o apelo à sensibilidade da digna Secretária da Justiça, Dra. Eloisa, ao projeto que apresentei e que esta Casa aprovou para a instalação dessa Casa Abrigo.

Outro assunto que gostaria de tratar neste meu tempo é sobre a cobrança dos eleitores, dos cidadãos a todos nós, deputados, de fazermos leis, fiscalizarmos para cumprirmos a nossa obrigação. Eu recebi um pedido relativo ao concurso já realizado em 2010. Eu fiz um requerimento à Secretaria da Fazenda perguntando qual a posição dela em relação à contratação de 221 assistentes agropecuários na Coordenadoria de Assistência Técnica integral. Eu recebi a resposta e isso muito me animou, considerando que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento realizou o concurso público, Processo 33904, para o provimento de Cargos de Assistentes Agropecuários para a Cati. Na primeira etapa foram autorizados 205 cargos, ficando para segunda etapa o provimento de 221 cargos de Assistentes Agropecuários na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral e o referido concurso está prorrogado para o dia 18 de outubro de 2011, conforme publicação no “Diário Oficial”, do dia 16 de setembro de 2009. E, de acordo com a informação colhida junto à Secretaria de Agricultura, na data de 17 de maio de 2011, a autorização dessa Pasta foi feita para o provimento dos 221 cargos de Assistentes Agropecuários de concurso público, Processo 33904, e encaminhada para a Secretaria da Fazenda.

Nós tivemos, na semana passada, a comemoração do “Dia do Agricultor”. Com certeza muito importante para este País porque, para ter saúde e trabalhar, é necessário se alimentar.

O agricultor, no nosso País, vive sempre do ano que vem. No ano que vem, a safra vai ser boa. No ano que vem, a colheita vai ser boa. Eu estou colocando aqui em especial os pequenos, aqueles que têm menos linha de crédito e são os que mais produzem, assim como os pequenos e os microempresários são aqueles que mais geram emprego e renda. Esses 221 cargos, com certeza, vão alavancar no nosso Estado de São Paulo a nossa agricultura, a agricultura dos pequenos.

Na região do Oeste paulista, temos cerca de 24 mil propriedades pequenas. Mais da metade delas produzindo, principalmente, o produto orgânico, que é uma grande linha de trabalho dessa agricultura familiar.

A cobrança que recebi dos técnicos profissionais concursados é porque as Casas de Agricultura desapareceram, infelizmente, quase que todas, não só no Estado de São Paulo.

O apoio ainda não é aquele realmente esperado. Nós precisamos, com certeza, daquilo que é mais importante para a agricultura que é além do próprio agricultor, do produtor rural, o acompanhamento do assistente técnico. Acompanhamento que realmente o Governo pode oferecer ao agricultor é na agricultura familiar no Estado de São Paulo. A nossa missão todos os dias, como políticos, é melhorar a vida das pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero falar de uma obra de canalização na Cidade de Osasco que está encalacrada e acaba tendo neste momento um pouco a responsabilidade do Governo do Estado.

A canalização de cerca de 4 km do córrego Ribeirão Vermelho, que corta a região oeste da capital paulista e desemboca no braço morto do rio Tietê na zona norte de Osasco deverá acabar com o pesadelo de cerca de 150 mil moradores, principalmente nos bairros Rochdale, Ayrosa, Jardim Mutinga, D'Ávila, Vila Piauí, Vila Marisa e travessia da Anhanguera, na Capital.

A obra já foi licitada pelo Governo do Estado que é também autor e executor do projeto. Os recursos de 42 milhões de reais foram viabilizados ainda no governo do presidente Luia: 36 milhões do governo Federal e 6 milhões do Estado de São Paulo.

A empresa vencedora da licitação, já instalou o canteiro de obras em uma área cedida pela prefeitura de Osasco. Há mais de seis meses, as aduelas estão no local, a espera do início das obras.

Então, por que a Canalização não sai do papel?

O início dos trabalhos depende agora do próprio Governo do Estado!

A liberação de licença ambiental empacou a obra e o DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica ) da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo não divulgou uma estimativa para a obtenção do licenciamento.

A canalização do córrego Ribeirão Vermelho é muito importante para centenas de famílias de Osasco que, há décadas, lutam para combater as enchentes na Zona Norte da cidade. Os transbordamentos são a principal causa de enchentes na região e sua canalização nesse trecho vai complementar o trabalho já realizado no Braço Morto, que recebeu canalização aberta entre a avenida Brasil e o rio Tietê.

É uma reivindicação antiga das comunidades que há décadas sofrem prejuízos materiais e são expostas ao perigo da transmissão de doenças.

O jeito agora é pressionar o governo do estado para liberar a própria obra!

Moradores e lideranças da região estão preparando um Ato Público pelo início das obras, no próximo dia 13 de Agosto, sábado, para pressionar o governo do Estado. A iniciativa tem o apoio de parlamentares que, há décadas, lutam junto a comunidade da zona norte de Osasco nas esferas municipal, estadual e federal.

O Vereador Nelsinho, já foi presidente da Comissão de Combate às enchentes compõe a comissão organizadora e defende a urgência da obra na Câmara Municipal. O Deputado Estadual Marcos Martins cobra na Assembleia Legislativa, o início imediato das obras. O Prefeito de Osasco, Emidio de Souza já cobrou do Governador Geraldo Alckmin, mas até agora, nada....

É de se lamentar que uma obra tão importante para a vizinha Cidade de Osasco, que sofre com as enchentes fruto da quantidade imensa de água que recebe da Capital por ocasião das chuvas, demore tanto a ser concluída. Muita água corre da Vila Piauí, do centro da região da Anhanguera para Osasco. As aduelas estão lá já há bastante tempo aguardando esta obra ser concluída.

Esperamos agora que lida esta manifestação aqui e os moradores cobrando, esta obra saia do papel. Já passou da hora, meu caro Governador Geraldo Alckmin.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Enio Tatto para falar pela minoria. É possível?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É possível. A que título?

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Pelo artigo 82.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste. Sr. Presidente, tivemos uma reunião do Colégio de Líderes e constatei que realmente o governo do estado de São Paulo está trabalhando numa lentidão como nunca visto e sequer nas obras que já veem há muito tempo. Vale lembrar que o Metrô cujo prolongamento e extensão tanto anunciam caminha a 1.600 metros por ano. Essa é a média dos últimos 16 anos. Para a Rodovia dos Tamoios já aprovamos aqui 3, 4 empréstimos do BNDES sua duplicação. Desde a gestão passada que se aprova dinheiro para a duplicação dessa rodovia e até hoje ela não saiu do papel. Parece que foi adiada mais uma vez.

Mas quero falar da lentidão quanto aos projetos de deputados desta Casa. Há um acordo, um trabalho de todos os parlamentares, de todos os líderes para se votar pelo menos um projeto de cada deputado por semestre. Porque há uma produção muito grande de projetos importantes partindo dos deputados, dos seus gabinetes, das audiências públicas na Assembleia e no Interior e, infelizmente, isso não está caminhando. O governo vem com uma volúpia enorme com os projetos do Executivo, normalmente vem um pedido de urgência, faz-se Congresso de Comissões, vota-se a toque de caixa e os projetos dos deputados ficam em segundo plano.

Estamos praticamente na metade do mês de agosto e, de 24 deputados da bancada do PT, apenas oito projetos foram aprovados, sem falar que são projetos para os quais o líder do governo diz “sim” ou “não”, não o projeto em que o deputado trabalhou, estudou, pesquisou e gostaria de ver aprovado.

Gostaríamos, então, que amanhã, dia reservado para isso, houvesse uma agilidade por parte de todos os partidos, porque, da forma como o líder do governo está conduzindo, e ele fala em nome do governo, chegaremos ao final do ano e sequer um projeto de cada deputado será aprovado.

Eu fiz outra reivindicação no Colégio de Líderes, esta em relação a emendas parlamentares que são aprovadas no Orçamento, discutidas de forma transparente, correta, por meio das quais os deputados atendem as suas bases, atendem o interior de São Paulo, principalmente àquelas prefeituras que, muitas vezes, não são recebidas por um secretário, que dirá pelo governador, e o deputado atende à reivindicação para a construção de uma escola, de uma creche, para asfaltar uma rua, para a vinda de uma entidade para uma região - uma Apae, uma Santa Casa. Infelizmente isso também está parado.

Para ter uma ideia, entre 24 deputados de 10 deputados não foi encaminhada nenhuma emenda pela Casa Civil, sendo de 15% a 30% das emendas encaminhadas. Se aprovamos no Orçamento, se foi sancionado, tem que ser executada. E tenho certeza que os deputados desta Casa e toda a base governista estão na mesma situação.

Cobrei no Colégio de Líderes e também quero cobrar desta tribuna o envio do projeto do Feap para atender principalmente os pequenos agricultores que precisam de um empréstimo do Banco do Brasil para fazer plantio ou colheita. Há muito tempo esperamos, mas o governo não envia esse projeto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Há uma intenção de enviar no mês de agosto, mas tem que enviar logo, senão os agricultores perdem o prazo.

Outro projeto importante que já passou do prazo e teve promessa de envio pelo governo é o de aumento dos policiais. Não sei por que não manda. Há tanta cobrança. Houve o compromisso no primeiro semestre de mandar esse projeto para aprovar esse projeto como aprovamos o do magistério - não como queríamos, mas foi aprovado. Então, estamos aguardando esse projeto dos policiais.

Então, são projetos importantes, Sr. Presidente, que o governo não manda para cá. Um exemplo é o projeto criando mais cargos defensores públicos, que está prometido, mas infelizmente o projeto não chega nesta Casa para ser apreciado.

Quero fazer essa cobrança ao líder do governo e ao governo como um todo, porque se não fica difícil de fazermos os encaminhamentos nesta Casa. Precisamos parar de atender aos pedidos do Executivo se não avançar essas questões dos deputados, das emendas, e aqueles projetos que estão sendo reivindicados. Hoje recebemos o líder do MST, Gilmar Mauro, no Colégio Líderes, fazendo uma pauta de reivindicações, pedindo uma audiência com o governador do estado porque eles querem discutir os projetos de assentamento no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, na Comissão de Saúde, conseguimos aprovar um projeto sobre planejamento familiar, também defendido pelo deputado Antonio Salim Curiati, para que se tenha uma condição mais ampla de atendimento ao planejamento familiar em todos os hospitais do estado, inclusive nas Organizações Sociais.

Queremos citar um exemplo: dos nove municípios atendidos no Alto Tietê pelo Hospital Luiza de Pinho Melo, pelo Hospital de Ferraz Vasconcelos e pelo Hospital Arnaldo Pezzuti, antigamente conhecido como Hospital Leprosário, somente o hospital de Ferraz faz o planejamento familiar para praticamente 1,8 milhão de habitantes. Indo para Guarulhos, com mais dois milhões de habitantes, também deveria há ver uma referência nesse município.

O que propomos ao governo é o credenciamento mais moderno possível de planejamento familiar. Não estamos falando aqui de controle de natalidade, mas de planejamento familiar, onde se possa estudar, fazer levantamentos, verificar se a pessoa se enquadra no caso de fazer laqueadura, vasectomia, colocar um DIU - Dispositivo Intra uterino, ou tomar um anticoncepcional, em todos os hospitais do estado, inclusive nas Organizações Sociais, onde o governo dispõe uma quantia mensal para que elas prestem serviços a população.

O que mais queremos é uma medicina preventiva, de qualidade, para que as pessoas possam receber orientação.

Então, no caso do Alto Tietê ficaríamos com o hospital de Ferraz, o Luiz, o Arnaldo, inclusive Organizações Sociais, como o caso do Hospital Santa Marcelina.

Alguma coisa tem que ser feita para que a população encontre assistência no município onde mora.

Então, aprovamos esse projeto no dia de hoje. Ele prevê inclusive cirurgias como as histeroscopias, cirurgias via cervical-uterina, para que o paciente não precise fazer incisão para chegar até uma laqueadura tubária. No caso dá condição para que as pessoas façam vasectomia, laqueadura e todos os outros contraceptivos, sejam os naturais como tabelinha, método Billings, como também os químicos. Se conseguirmos fazer isso em todos os hospitais, vamos ter uma orientação melhor, um uso adequado para cada cidadão ou cada cidadã de uma maneira tal que eles possam fazer o planejamento familiar correto.

Estamos lutando por isso. Conseguimos aprovar esse projeto e esperamos que o governo sancione essa lei para que possamos divulgar mais ainda em todo o Estado de São Paulo.

Também apresentamos a indicação de um AME - Ambulatório Médico de Especialidade cirúrgico, como já existe em São José do Rio Preto e em outras regiões. Lá se faz o atendimento clínico, se dá o diagnóstico e se faz a parte de cirurgia. Com isso, no caso de vesícula, de hérnia, de fimose, de uma biopsia de mama, a população vai ser atendida o mais rápido possível. Isso possibilita que as pessoas sejam encaminhadas desde o primeiro contato, a primeira consulta, até o momento da cirurgia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 41, de 2011, assinado pelo nobre Deputado Campos Machado, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei n 655, de 2011, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, assinado pelo nobre Deputado Geraldo Cruz, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 793, de 2010, assinado pelo nobre Deputado Estevam Galvão, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de suspender os trabalhos, esta Presidência convoca-os para uma Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a realizar-se hoje, daqui a três minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 655/2011, que altera o nome de Embu para Embu das Artes. E também Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, 10 minutos após a primeira reunião, para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 41/2011, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que o item n° 538, Projeto de lei nº 591, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jooji Hato e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em discussão o Projeto de Lei nº 591, de 2011.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 591, de 2011, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - PL 591, de 2011, salvo emendas e parte destacada.

2 - Emenda nº 4, salvo as seguintes expressões: “as entidades e os órgão públicos contemplados, bem como a relação de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de auxílios”.

3 - Parte destacada do item 2.

4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1, Projeto de Lei 591, de 2011, salvo emendas e parte destacada.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, salvo emendas e parte destacada.

Item 2 - Emenda nº 4, salvo as seguintes expressões: “as entidades e os órgãos públicos contemplados, bem como a relação de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de auxílios”.

Em votação.

Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação.

 

O SR. ENIO TATTO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente ao projeto destacando esta emenda que nada mais é do que cobrar do Fundo Social, comandado pela primeira-dama do Estado, que um relatório de tudo o que foi feito no ano anterior, como os convênios com as prefeituras e entidades, seja enviado para a Assembleia Legislativa. Gostaríamos de ter detalhado para quem foram distribuídos os benefícios dessas ações de solidariedade como distribuição de colchões, viaturas, carros, enfim.

Infelizmente não foi possível aprovar a emenda na sua totalidade, mas que pelo menos esse relatório do ano anterior seja encaminhado a esta Casa para que tenhamos conhecimento de quem recebe essas doações do Fundo Social do Governo do Estado conduzido pela primeira-dama.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação a Emenda de n° 4, salvo as seguintes expressões “as entidades e os órgãos públicos contemplados, bem como a relação de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de auxílios”.

As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação o Item 3 do roteiro: parte destacada do Item 2. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Em votação o Item 4 do roteiro: demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PCdoB às emendas apresentadas pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia os PLs 671 e 715, de 2001, vetados.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.

 

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