1
81ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
CÉLIA LEÃO, JORGE CARUSO, WALTER FELDMAN e RODOLFO COSTA E SILVA
Secretários:
LUIZ GONZAGA VIEIRA, JORGE CARUSO, SIDNEY BERALDO, RENATO SIMÕES, ROQUE
BARBIERE, NABI CHEDID, CELINO CARDOSO e LOBBE NETO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 12/12/2002 - Sessão
81ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CÉLIA LEÃO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a discussão do PL 656/02.
002 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de presença.
003 - CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Sugere
a suspensão da sessão por 60 minutos.
005 - SALVADOR KHURIYEH
Discorda
da suspensão da sessão.
006 - Presidente CÉLIA LEÃO
Informa
que a Casa está recebendo a visita do Desembargador Sérgio Augusto Nigro
Conceição, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se encontra no
momento no Gabinete da Presidência.
007 - SALVADOR KHURIYEH
Propõe
a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
008 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h31min, reabrindo-a às 20h34min.
009 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de presença.
010 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental.
011 - RENATO SIMÕES
Para
comunicação, registra a presença, nas galerias da Assembléia, de representação
do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo.
012 - Presidente CÉLIA LEÃO
Saúda
os visitantes.
013 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de presença.
014 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental.
015 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
016 - Presidente CÉLIA LEÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 20h43min.
017 - JORGE CARUSO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 21h17min.
018 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Solicita
a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
019 - Presidente JORGE
CARUSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 21h17min.
020 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 21h38min.
021 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por 5,4,3,2 e 1 minuto.
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Convoca os Srs.
Deputados para nova sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o
término da presente sessão.
023 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de presença.
024 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental.
025 - SALVADOR KHURIYEH
Para
questão de ordem, pede esclarecimentos sobre os procedimentos regimentais de
verificação de presença.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Responde
ao Deputado.
027 - CELINO CARDOSO
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos e 2 horas e 29 minutos.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Põe em discussão o
PL 656/02.
029 - ANTONIO MENTOR
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelos Deputados Campos Machado e Daniel Marins).
030 - ANTONIO MENTOR
Solicita
verificação de presença.
031 - Presidente WALTER
FELDMAN
Constata
quórum visual.
032 - RODOLFO COSTA E SILVA
Assume
a Presidência.
033 - ANTONIO MENTOR
Solicita
verificação de presença.
034 - Presidente RODOLFO
COSTA E SILVA
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quórum regimental.
035 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e
Justiça e as seguintes reuniões conjuntas: das comissões de Constituição e
Justiça e de Esportes e Turismo; de Promoção Social e de Finanças e Orçamento;
de Constituição e Justiça e de Segurança Pública; de Constituição e Justiça, de
Educação e de Finanças e Orçamento; de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, sendo a primeira reunião convocada para logo após o término da
presente sessão e as demais com intervalos de 5 minutos entre si. Põe em
votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2
horas e 30 minutos, do Deputado Celino Cardoso.
036 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
uma verificação de votação.
037 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Lembra aos Srs. Deputados as reuniões conjuntas de comissões e a sessão extraordinária convocada para as 23h40min. Encerra a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Luiz Gonzaga Vieira para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Proposições em regime de urgência.
Discussão e votação do Projeto de
lei nº 0656, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera para 18% a alíquota
prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição
do ICMS. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2002, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Em
discussão. Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Ramiro
Meves. (Pausa.) Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado
Henrique Pacheco. (Pausa.)
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação
de presença.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida
os nobres Deputados Jorge Caruso e Sidney Beraldo para a auxiliarem na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, sem desejar ser inconveniente, gostaria de fazer a contagem visual para poder verificar se de fato há 24 Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência, com muito prazer, deixa que V.Exa. faça a contagem.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Neste momento adentraram ao plenário três parlamentares do PT, e portanto o resultado é de 24 Deputados.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sra. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Líder do Governo, do PSDB, no sentido de que suspendêssemos a sessão por 60 minutos, porque a Bancada do PT ingressou em plenário, deu quórum; mas, em seguida, sairemos. Então, o apelo que fazemos aqui, a suspensão por uma hora, para daqui a uma hora retomarmos os trabalhos.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, gostaria de consultar V.Exa. nos termos regimentais, pois este Deputado discorda da suspensão dos trabalhos por 60 minutos. Com todo o respeito que tenho ao nobre Deputado Líder do PT, Carlinhos Almeida, meu colega, meu companheiro lá do Vale do Paraíba, mas gostaria de saber se este Deputado pode discordar da suspensão dos trabalhos por 60 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Vossa Excelência pode, logicamente, discordar. Precisa haver acordo das lideranças, e V.Exa., em exercício da liderança, pode fazer essa discordância. A Presidência só pede licença a V.Exa., Deputado Salvador Khuriyeh, para fazer uma ponderação - se é que cabe à Presidência fazer essa ponderação - de que neste momento a Casa está recebendo o Presidente do Tribunal de Justiça por conta de um projeto importante que está em discussão nesta Casa - não ainda na pauta, mas em discussão na reunião de líderes, e que, para tanto, deslocou-se até este Parlamento o Dr. Nigro, que está no Gabinete da Presidência com os líderes, ou com quem possa responder pelas lideranças partidárias, para tentar chegar-se a um bom termo em relação a esse projeto, para entrar ou não em pauta.
Esta Presidência pondera a V.Exa., Deputado Salvador Khuriyeh, neste momento específico, que V.Exa. pudesse concordar com a solicitação do nobre Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, em função da discussão, junto com o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente desta Casa e os demais líderes, os Deputados que quiserem participar da reunião, para que haja um bom acordo, pelo menos com relação ao Tribunal de Justiça.
Só para registrar, temos mais de 28 Deputados presentes, e esta Presidência, então, solicita a V.Exa. que faça essa ponderação juntamente com a solicitação do Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, se pudéssemos suspender a sessão, se não por uma hora, por 39 minutos, para pelo menos recebermos condignamente o Presidente Dr. Nigro.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, ouço a ponderação de V.Exa., ouço com respeito a manifestação do nobre Deputado Carlinhos Almeida, Líder do PT, e quero aqui, desde já, manifestar o meu profundo respeito ao Dr. Nigro, Presidente do Tribunal de Justiça, que nos visita nesse instante para poder discutir de fato um projeto de grande interesse que vem tramitando nesta Casa. No entanto, as discussões para a aprovação desse projeto de lei não foram suficientemente esclarecedoras aos Deputados desta Casa, para que pudéssemos, de fato, ter a possibilidade de votá-lo às vésperas do encerramento do período legislativo. E agora, poderemos ouvir alguns esclarecimentos por parte do Presidente do Tribunal de Justiça e da sua assessoria. Quero manifestar meu respeito ao Presidente do Tribunal e pedir-lhe que entenda a necessidade de que esta Casa continue seus trabalhos.
Sra. Presidente, concordo com a suspensão dos nossos trabalhos por três minutos, para podermos conversar com o Deputado Carlinhos Almeida e outros Deputados sobre o andamento dos trabalhos. Quero reiterar minha posição, pedindo respeito por parte de V.Exa. e também por parte do Presidente do Tribunal de Justiça, mas não posso, no instante, concordar com a suspensão dos nossos trabalhos por 60 ou por 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência consulta os Srs. líderes se concordam com a suspensão dos nossos trabalhos por três minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 34 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para discutir a favor.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, retomando a discussão iniciada antes da suspensão dos trabalhos, informo a V.Exa. que este Deputado está de acordo com a proposição do Deputado Carlinhos Almeida para o pedido de suspensão dos trabalhos por 60 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência indaga se há concordância da suspensão dos nossos trabalhos por parte de todos os Srs. Líderes.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sra. Presidente, não há concordância por parte da Liderança do PMDB.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Não havendo concordância por parte do PMDB, esta Presidência continua com a nossa Ordem do Dia. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para discutir a favor do projeto por 30 minutos.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, não estou observando no plenário a presença do número mínimo regimental de Srs. Deputados. Gostaria de solicitar uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jorge Caruso e Renato Simões para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - A Presidência constata quorum regimental para prosseguimento dos trabalhos e agradece a colaboração dos Srs. Secretários.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, para comunicar a presença, nas galerias da Assembléia, de uma representação do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo, que acaba de ser premiada com o Prêmio Santo Dias dos Direitos Humanos, desta Casa, a ser entregue amanhã à noite, em sessão solene, neste plenário.
Essa representação se faz presente, nesta noite, para manter contato com os senhores líderes partidários, com o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e com o relator do Orçamento, a respeito dos fundos necessários para o cumprimento das indenizações a que têm direito os ex-presos políticos torturados em São Paulo durante a ditadura militar, que deverá ser objeto de uma discussão no orçamento do ano que vem. Não há, até este momento, nem na proposta original do Sr. Governador, tampouco no parecer exarado pelo relator do Orçamento, recursos suficientes para o cumprimento da Lei nº 10.726.
Queria solicitar aos Srs. Líderes aqui presentes que pudessem recebê-los para um diálogo a respeito do o orçamento do ano que vem, particularmente no tocante aos recursos para as indenizações dos ex-presos e perseguidos políticos de São Paulo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência agradece a V.Exa. e aproveita para parabenizá-lo pelo trabalho que vem realizando frente à Comissão de Direitos Humanos. Aproveita também para parabenizar os convidados, pelo Prêmio Santo Dias que estarão recebendo, por uma história de vida que lamentavelmente passaram, mas, hoje toda a luta e todas as dificuldades foram reconhecidas de alguma forma, através deste Prêmio Santo Dias.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, perdoe-me a insistência, mas um tema destes que estamos discutindo de tamanha importância, ao apagar das luzes do processo legislativo, do ano de 2002, não merece ser discutido com tão poucas pessoas presentes em plenário. Portanto, solicito uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - CELIA LEÃO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Jorge Caruso e Nabi Abi Chedid para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - CELIA LEÃO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados
em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de
presença, agradecendo aos nobres Deputados Jorge Caruso e Nabi Chedid.
O SR. SALVADOR
KHURIYEH - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo
entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão
dos trabalhos por 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE - CELIA LEÃO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência
acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Salvador Khuriyeh e suspende a sessão
por 30 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 20 horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 17 minutos sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.
* * *
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da presente sessão por mais 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende a sessão por 20 minutos.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da presente sessão por um minuto, dois minutos, três minutos, quatro minutos e cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Faremos a votação do requerimento de V.Exa. no momento oportuno. Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V.Exas. para uma outra sessão extraordinária a realizar-se sessenta minutos após o término da presente sessão, para a discussão e votação do Projeto de lei 656/2002, de autoria do Sr. Governador, que altera para 18% a alíquota prevista para o ICMS.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Sidney Beraldo e Celino Cardoso, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celino Cardoso e Sidney Beraldo.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, perdoe-me pela inconveniência, mas não consegui constatar o quórum mínimo de 24 Deputados e gostaria de levantar uma questão de ordem. Fazendo uma leitura do Regimento Interno, que não foi claro, eu gostaria de saber se os Deputados que não fazem parte da Mesa e permanecem aí em cima fazem parte do plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Fazem, Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - V.Exa. poderia esclarecer em que parte do Regimento Interno consta isso?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, vou dar continuidade à sessão e pedir à assessoria da Mesa que faça essa verificação e a entregue a V. Excelência.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Presidente, eu gostaria de solicitar, se possível, que a resposta seja dada no decorrer da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. tem razão, Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, e nós daremos a informação tão logo a recebamos.
O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, e por duas horas e vinte e nove minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental e será colocado em votação no momento oportuno. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, inscrito na lista de oradores para discutir contra o projeto em pauta.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão da moradia no Estado de São Paulo se reveste da maior importância, porquanto este Estado inovou na sua legislação, reservando 1% do ICMS para investimento na área da habitação. Isso se deu por conta de uma necessidade fundamental da qualidade de vida das pessoas.
Todos sabemos o que representa o direcionamento de 1% da receita mais importante do Estado de São Paulo para uma área específica, como é o caso da habitação. Eu me inscrevi para encaminhar contrariamente ao projeto, não porque seja contra a iniciativa de 1% da receita.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Antonio Mentor, V.Exa. sabe do apreço, do carinho, do respeito e da estima que lhe dedico. V.Exa. começa a adentrar um terreno que me traz uma certa perplexidade. Estava indagando a mim mesmo: qual seria a razão pela qual o nobre Deputado Antonio Mentor se inscreveu para falar contra o projeto de 1% do ICMS? Verifico pela folha que há parlamentares do seu partido que falaram a favor. Qual é a posição efetiva da Bancada do Partido dos Trabalhadores? É a favor ou é contra o projeto? Obstrução por obstrução, sei que a Bancada do PT, sempre ciosa das suas responsabilidades, não faz. É uma Bancada preocupada com os interesses públicos, com os altos interesses da sociedade. O nobre Deputado Henrique Pacheco, por exemplo, o Deputado que mais trabalha em mutirões no Estado de São Paulo, que tem um atendimento excepcional por parte do nosso Secretário de Habitação, Dr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, que é um Deputado atuante, conhecedor da área habitacional, inscreveu-se, verifico, para falar a favor. V.Exa., entretanto, sabe-se lá a razão, juntamente com o nobre Deputado Vaccarezza, inscreveu-se para falar contra.
Será que existe um argumento político, ou algum outro que possa satisfazer a curiosidade de quem vai ler "Diário Oficial", que vai indagar a posição efetiva do Partido dos Trabalhadores? Nenhuma explicação, por mais convincente que seja, Deputado Mentor, vai satisfazer a curiosidade ávida do leitor do "Diário Oficial".
Dessa maneira, preocupado até com o passado, a tradição e a história do PT, que luta nesta Casa, eu fico indagando: de que lado está essa gloriosa, combativa e atuante Bancada? Qualquer outra explicação que fuja ao bom senso vai agredir a nossa sociedade.
Deixo aqui, portanto, nobre Deputado Mentor, a minha perplexidade e aguardo que V.Exa., com a extrema sensibilidade e inteligência que Deus lhe deu, possa satisfazer a curiosidade deste parlamentar, que vai sentar-se no plenário sem saber de que lado se posiciona a Bancada do PT nesta Casa.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Campos Machado, V.Exa. sabe o quanto me honra o seu aparte, e também sabe o respeito que temos pelo seu trabalho nesta Casa. Fiquei satisfeito em saber da sua curiosidade em conhecer os nossos argumentos.
Logo aos dois minutos da minha fala, sem que eu tivesse tido sequer tempo de cumprimentar adequadamente os meus Pares, o Deputado Campos Machado honrou-me com seu aparte, dando-me ainda mais motivação para usar este microfone para esclarecer - e não justificar - mas estabelecer aqui um debate no campo das idéias, do acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à habitação no Estado de São Paulo. É bem verdade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem se dedicado há muitos anos a organizar as comunidades carentes para que possam ter moradia digna e o nobre Deputado Henrique Pacheco é um desses nomes.
Mas vou levantar aqui as minhas considerações, mas não sem antes, nobre Deputado Campos Machado, solicitar à presidência uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço à assessoria que verifique o número de Deputados presentes em plenário. (Pausa.) A assessoria verificou a presença de 24 nobres Deputados em plenário. Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado. Mas gostaria de ter a oportunidade de satisfazer sua curiosidade e em seguida ao seu aparte, que mais uma vez prazerosamente quero conceder, quero ter o prazer de iniciar e terminar esta linha de raciocínio que queria expor ao debate.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência é muito inteligente. Parte de um ponto, traça um caminho e procura, como se fosse um rio, contornar os obstáculos para atingir os objetivos. Mas gostaria que V.Exa. deixasse bem explícita a resposta à indagação.
A minha perplexidade não é verificar a posição de V.Exa., sei que vai defender o projeto e se votar, vai votar a favor. Por que motivo a bancada petista, sempre transparente, planta esta semente de dúvida e de perplexidade naquelas pessoas que vão ler o seu discurso no Diário Oficial. Esta é a minha indagação.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Mais uma vez agradeço a honra de ser aparteado por tão nobre Deputado, mas vou procurar esclarecer a democracia que existe na Bancada do Partido dos Trabalhadores, na qual cada Deputado é absolutamente respeitado nas suas opiniões. Debatemos exaustivamente todas as matérias, onde há diferença de pensamento e divergência de opinião, procuramos no debate um consenso entre as opiniões, de modo que na hora do voto todos estaremos votando unanimemente com relação à matéria que estiver sendo debatida.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Rodolfo Costa e Silva.
* * *
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Quero voltar à questão do 1% do ICMS para habitação no Estado de São Paulo. Dizia que o Estado de São Paulo inovou ao garantir recursos de grande monta para uma área tão prioritária do ponto de vista social quanto a área da habitação. Temos que reconhecer que o Estado de São Paulo protagonizou uma medida fundamental. Repito ainda: a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem se caracterizado pela luta pela moradia. Os nossos Deputados, senadores, vereadores têm uma história vinculada ao setor habitacional e às lutas do movimento por moradia.
O que quero debater aqui desta tribuna é no sentido de questionar alguns aspectos da aplicação desses recursos destinados à habitação. Sabemos que a CDHU conta hoje com recursos da ordem de mais de 900 milhões de reais. Sabemos que esses recursos são originários na sua grande maioria do um por cento do ICMS dos períodos anteriores. Sabemos ainda, nobre Deputado Hamilton Pereira, que no próximo ano, 1% do ICMS do Estado de São Paulo significa um número maior do que 500 milhões de reais, recurso suficiente para a construção de milhares de moradias.
Queremos conhecer, para podermos fazer o acompanhamento da execução orçamentária, para podermos estar como sempre estivemos nesta Casa, fiscalizando a aplicação desses recursos, quais são os programas habitacionais, para onde estão direcionados esses recursos, para que projetos e se esses projetos atendem efetivamente o interesse da maioria da população necessitada de moradia no Estado de São Paulo.
O nobre Deputado Campos Machado se referiu e quero repetir aqui que o sistema de mutirão tem sido uma das formas mais importantes de fazer investimentos na área de moradia. Quero saber quanto desse um bilhão e meio de reais, 900 que já tem, cerca de 500 que vai arrecadar no ano que vem, vai ser direcionado para investimentos do mutirão. E mais: quero saber, e para isso estou estabelecendo aqui o debate, levantando, suscitando as dúvidas, se os empreendimentos que conhecemos na área da habitação também gerenciados, coordenados e acompanhados pela CDHU vão continuar a ter o baixo nível de qualidade que estamos observando em muitos desses conjuntos.
Vou citar um no município de Americana, chamado Parque da Liberdade, conjunto habitacional popular num bairro importante da minha cidade, unidades construídas com 26 m2 de área e que os mutuários pagam hoje prestações que variam de 160 a 360 reais por mês. Foram construídas há muito pouco tempo e foram objeto de verificação do Instituto de Pesquisa Tecnológica, o IPT, foram objeto de uma comissão especial de inquérito na Câmara Municipal daquela cidade. No acompanhamento que foi feito pela Câmara Municipal, inúmeras irregularidades foram apontadas no processo construtivo, de modo a permitir que dezenas de unidades habitacionais daquele conjunto, poucos meses após sua construção, já apresentassem rachaduras, defeitos e desvios de construção que colocavam em risco inclusive aqueles que residiam naquela casa.
Temos que fazer o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dessa quantia enorme de recursos, temos que conhecer quais são os programas habitacionais para os quais esses recursos serão direcionados e, ainda mais, temos que garantir a qualidade no processo construtivo porque sob aquele teto vão residir pessoas, seres humanos que não podem ser submetidos a condições indignas de vida e a riscos à sua integridade física.
Homens, mulheres, crianças, querem, sim, ter a sua moradia, mas querem ter moradia digna, querem ter moradia para conquistar cidadania, querem ter moradia para ter segurança e querem ter moradia para ter um local adequado para criar os seus filhos. Infelizmente, o que temos observado são inúmeros casos em que essas exigências não são atendidas nos projetos que estamos acompanhando.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer ao nobre Deputado Antonio Mentor e cumprimentá-lo pelas suas palavras e pela sua dedicação. Vossa Excelência tem razão quando diz que uma das funções de um parlamentar é a arte de fiscalizar e também a de legislar.
Vossa Excelência está carregado de argumentações para defender as suas posições. Constata entre tantas e tantas milhares de construção que um ou outro prédio tem problemas, mas me assalta uma dúvida temporal. Vossa Excelência disse textualmente que é a favor e que irá votar favorável à aprovação deste projeto. A minha dúvida é quem será prejudicado se este projeto não for votado até amanhã e se o Governador não fizer a convocação extraordinária, convocando a Assembléia, que deixe o recesso e vote os projetos? Quem vai deixar de sonhar com a sua casa própria?
Vossa Excelência teria, inclusive, a oportunidade de criar uma comissão nesta Casa - e eu já declaro o meu voto a favor - para acompanhar o conjunto de obras que esse recurso pode fazer.
A minha preocupação é que não tenhamos tempo hábil para votar este projeto e, inclusive, a Secretaria Municipal da Habitação da nossa Capital, que tem como titular o nosso ex-colega Paulo Teixeira, que está pleiteando 100 milhões para a Cohab. Como vai ficar meu ex-colega, Dr. Paulo Teixeira, sem os 100 milhões para construir as casas nas favelas e periferia de São Paulo, se nós não votarmos este projeto? Estamos prejudicando também quem mora na cidade de São Paulo e é esta a minha preocupação, Deputado Antonio Mentor.
Às vezes, eu me guio por uma lição árabe que diz: “Três coisas não voltam jamais: a flecha lançada, a palavra proferida e a oportunidade perdida.” Se perdermos esta oportunidade de votar este projeto por divergências políticas, por divergências de bancadas, privando o povo de São Paulo de ter esse recurso, que explicações vamos dar a ele?
Entendo a sua posição, mas queria que V.Exa. ajudasse esta Casa dentro do fator temporal a não privar a sociedade de ter esses recursos e ajudar a prefeita Marta Suplicy, do seu partido, a cumprir o seu compromisso de construir com 100 milhões de reais, desse 1%, as casas que ela prometeu na sua campanha.
Vossa Excelência, sensível como é, favorável que está a este projeto e como um dos líderes da bancada petista nesta Casa, que encontre um caminho, abra a luz, acenda o archote, mas mostre um caminho para votar e aprovar este projeto.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Mais uma vez fico agradecido pelo aparte de V. Exa., meu amigo, Deputado Campos Machado. A luz quem traz à discussão sempre em seus apartes e manifestações é o Deputado Campos Machado e que nos dá a oportunidade para prosseguir na nossa argumentação, resgatando exatamente as suas palavras: “A palavra empenhada, a flecha lançada e a oportunidade.” E a oportunidade deste debate não pode ser perdida. Temos que alertar a todos os demais Deputados desta Casa sobre este debate, neste momento, para as questões relativas aos investimentos habitacionais oriundos dos 1% do ICMS.
Sr. Presidente, mais uma vez, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Celino Cardoso e Lobbe Neto, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que interrompe a verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Celino Cardoso e Lobbe Neto.
A Presidência quer lembrar ao nobre Deputado Antonio Mentor que muitos companheiros do PT e da bancada governista estão acompanhando a comissão de ex-presos políticos que estão na Casa, o que traz uma certa dificuldade para se constatar quorum.
Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Eu queria revelar ainda mais uma questão relativa ao aparte do Deputado Campos Machado.
Nunca imaginei que em algum momento, face à capacidade e conhecimento do Deputado Campos Machado, eu fosse ter oportunidade de me atrever a corrigir uma informação prestada pelo tão nobre e competente Deputado, mas neste momento vou lembrar que o nosso recesso começa no dia 16, segunda-feira próxima. Portanto, diferentemente da referência feita pelo Deputado Campos Machado, a data limite para votarmos este projeto não é sexta-feira e, sim, domingo, quando estaremos aqui, se necessário, para concluirmos o debate e estabelecermos o processo de votação.
Eu sei que o Deputado vai ter uma réplica importante a fazer, mas eu gostaria de pedir licença desta vez a S.Exa. para poder dar seqüência ao nosso raciocínio no sentido de esclarecer, de maneira muito objetiva, à população do Estado de São Paulo a nossa posição quanto ao projeto que estamos discutindo, que destina 1% da receita do ICMS, portanto um número superior a 500 milhões de reais, à habitação. É bom frisar sempre isso, Deputado Daniel Marins, para termos conhecimento do volume de recursos que serão destinados a tão importante área e nós aqui nesta Casa, em função de um passado recente deste mesmo Governo, reeleito pelo povo para continuar dirigindo os rumos do Estado de São Paulo, não temos conhecimento dos programas e projetos para os quais o Governador vai destinar tão fartos recursos, haja vista que nós temos hoje em caixa, em dinheiro na CDHU, quase um bilhão de reais que não foram aplicados na habitação.
Dizer que nós, do PT, é que somos contrários a aplicações, a investimentos na área da habitação quando o Governo consegue reter, não investir, não gastar um bilhão de reais que tem disponível para os programas habitacionais do Estado, que estão em caixa também provenientes do 1% do ICMS dos últimos anos, não corresponde à verdade.
Quem é que efetivamente está se contrapondo à construção de moradias? Somos nós do PT, que somos favoráveis ao projeto, mas queremos saber de que forma, como, quando e onde serão aplicados esses recursos? Ou é o governo do PSDB, que poupa - se é que a gente pode chamar isso de poupança - que deixa de investir um bilhão de reais na área da habitação? Somos nós, que estamos estabelecendo aqui um debate franco, honesto, tentando dirimir dúvidas, requerer informações a respeito de como, quando e onde serão aplicados esses recursos ou será este Governo, que não sabe o que fazer com o dinheiro que já tem disponível para aplicação na habitação?
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
Portanto, Srs. Deputados, o que se questiona desta tribuna - e digo em meu nome pessoal, Deputado que sou da Bancada do Partido dos Trabalhadores - é a forma como será feita a aplicação desses recursos de maneira a atingir o foco principal da habitação, que é a moradia popular especialmente aquela construída em regime de mutirão.
O SR. DANIEL MARINS - PPB - Nobre Deputado, colaborando com V.Exa. eu quero colocar o seguinte: o Deputado tem conhecimento de quantas casas foram construídas no ano passado; do valor que de fato foi recebido durante o ano? Esta Casa tem conhecimento de algum relatório a respeito? Acho que ninguém aqui é contra o projeto, mas gostaria de saber se existe algum relatório que dá conta do que aconteceu no ano passado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - É exatamente este o questionamento que estava fazendo deste microfone para que pudéssemos, ao debater a questão, trazer à luz as informações precisas que nos faltam e são tão importantes para as deliberações nesta Casa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência me concede um aparte?
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Tem o aparte, nobre Deputado, que certamente vai nos trazer essas informações, tenho certeza.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Causa-me estranheza, meu velho e querido amigo Deputado Daniel Marins, aliado eventual e circunstancial de V.Exa. na noite de hoje, trazer à tona detalhes que estão claríssimos no Tribunal Contas do Estado, na Internet, Habitação, CDHU, é só procurar. O curioso é que a pergunta é feita exatamente hoje. Ninguém fez essa indagação na semana passada, no mês passado, quando o projeto chegou na Casa, mas hoje, antevéspera da sua votação. Esta a minha perplexidade. Peço desculpas a V.Exa., nobre Deputado Antonio Mentor, a quem interrompi por diversas vezes, cumprimento o nobre Deputado Daniel Marins e digo que os dados estão disponíveis há meses, mas a questão foi levantada apenas hoje. Ninguém trouxe nenhuma dúvida nos últimos 60, 90 dias. Por que será?
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Deputado Campos Machado, evidentemente sabemos que essas informações e outras milhares de informações constam da Internet. Pela Internet se chega a bilhões de informações, mas as informações que deveriam estar instruindo este projeto, que trata de 500 milhões de reais - e o que temos aqui é apenas uma página e meia de informações para esta Casa discutir e debater, prestando conta do que ocorreu com os recursos do ICMS para habitação, não constam desse processo que tenho em mãos. Seria o respeito que o Governo dedicaria a esta Casa e mais: deveriam estar instruindo também este processo, Deputado Campos Machado, os projetos habitacionais que o Governo tem para gastar, para investir, para utilizar esses um bilhão e meio de reais - 900 e pouco que já tem em caixa e mais de 500 milhões que vai arrecadar com 1% de ICMS no ano que vem. Deveriam estar aqui, presentes, como uma forma de distinguir esta Casa, com uma posição respeitosa por parte do Governador e de seus assessores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero aproveitar a oportunidade e convocar V. Exas. para alguns congressos de comissões destinados a preparar alguns projetos da Casa, alguns do Executivo e outros dos Srs. Deputados, para posterior discussão no Colégio de Líderes e, se possível, acrescentá-los na Ordem do Dia da Sessão Ordinária ou das Sessões Extraordinárias que ainda teremos, num esforço final para que isso aconteça antes do encerramento dos nossos trabalhos.
As convocações são as seguintes:
- Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Resolução nº 18/2002, que cuida da data-base dos servidores da Assembléia de São Paulo.
- Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo, minutos após o encerramento desse primeiro, para o Projeto de Lei nº 241/2002, do Deputado Vaz de Lima.
- Comissões de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, para o Projeto de Lei nº 644/2002, do Deputado Valdomiro Lopes.
- Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para o Projeto de Lei nº 579/2002, que trata dos Consegs.
- Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças e Orçamento, para o Projeto de Lei nº 716/2002, do Deputado Marquinho Tortorello, e o Projeto de Lei Complementar nº 46/2002, que trata da gratificação da área da Educação.
- Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, para o Projeto de Lei nº 708/2002, que trata de emolumentos, e Projeto de Lei nº 719/2002, que trata da remuneração dos Deputados Estaduais.
São esses os congressos, na ordem em que foram colocados. As reuniões serão realizadas cinco minutos após o encerramento da anterior.
Portanto, no encerramento desta sessão, realizaríamos o congresso e comissões e uma hora depois voltaríamos para o início da segunda Sessão Extraordinária. Neste momento, vamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Celino Cardoso, que propõe a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de confirmar com V.Exa. se o número de 34 Deputados, totalizando “sim” e “não” seria suficiente para dar por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos ou se esse número não seria suficiente?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nem por acordo de lideranças nós podemos computar esse número para aprovar a prorrogação dos nossos trabalhos. Caso houvesse mudança para abstenção, aí sim seria possível.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, na hipótese de eu retirar o meu pedido de verificação de votação, qual seria o desfecho dessa votação?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nós daríamos como aprovada a prorrogação dos trabalhos e teríamos mais duas horas e 30 minutos para continuarmos os debates.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Duas horas e 30 minutos nesta sessão?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sim, nesta sessão.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, não ficou claro se V.Exa. fará isso.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, gostaria de reiterar aqui a questão de ordem levantada e havia pedido a V.Exa., se possível, que fosse respondida a este Deputado ainda no decorrer desta sessão, quanto ao fato de no instante em que fazemos o pedido de verificação de presença, se os Deputados que ficam à Mesa são Deputados que podem ser contados como Deputados em plenário. Gostaria de ter mais clareza sobre onde consta isso no Regimento Interno, para que interpretemos desse modo.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Salvador Khuriyeh, acredito que V. Exa. inclusive nos ajuda a ter uma compreensão melhor do espaço físico que temos para a realização das nossas históricas sessões plenárias. Elas não poderiam existir se não houvesse aqui um Presidente dirigindo os trabalhos. Evidentemente que o Presidente dirige os trabalhos nesta conformação física superior, que inclui este pequeno espaço da mesa, mas também a mesa adjacente à mesa principal, bem como as cadeiras vermelhas dispostas aqui nas laterais. Portanto, isso tudo compõe o plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Neste sentido, a nossa interpretação, que é uma interpretação não discriminada no Regimento, mas que vem sendo adotada sem sofrer nenhuma alteração no decorrer dos tempos, tem sido concebida desta maneira. O Deputado que estiver ao lado da Presidência, até o final daquelas escadas que dão para o salão nobre da Presidência ou para o nosso café, nesta disposição, é computado como presente no plenário, além do espaço aí embaixo que constitui as cadeiras dos Srs. Deputados.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, agradeço a resposta dada por V.Exa. e compreendo que a praxe tem sido esta. No entanto, acredito que é uma questão que precisa ser levantada. Sabemos de discussões, no conjunto de Deputados, especialmente para a próxima legislatura, no sentido de reformar o Regimento Interno, e essa é uma questão que certamente deve ser colocada, até para que haja mais clareza. Numa discussão amistosa, num bate-papo amistoso, enfim na condução dos trabalhos de um modo amistoso, isso pode, de fato, ser considerado. Entretanto, numa discussão mais polêmica, onde haja necessidade de mais clareza, seria importante que isso constasse do Regimento Interno, porque Mesa, em princípio, se constitui do Presidente, do vice-Presidente, assim como dos 1º e 2º Secretários, para poder dirigir os trabalhos em plenário, onde estão os Deputados que participam do debate. Portanto, estamos aqui fazendo uma manifestação e, em tese, consideramos que todo o conjunto do espaço físico que temos aqui na Assembléia é plenário. No entanto, poderia não ser, e naturalmente os Deputados que ficam ao lado da mesa poderiam não ser computados para efeito de presença se o plenário fosse aqui embaixo. Assim, gostaria de deixar isso aqui como sugestão para que no princípio do próximo ano, em fevereiro, voltemos a discutir este tema.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mais um bom motivo, Deputado Salvador Khuriyeh, e agradeço a V.Exa., para que possamos nos aprofundar na alteração do Regimento Interno. Esse é mais um elemento que V.Exa. coloca, no sentido de aprofundarmos esta questão, e quem sabe no próximo mandato termos um Regimento mais conciso e que expresse de maneira mais atual a nossa realidade. Muito obrigado, Deputado Salvador Khuriyeh. Peço ao Deputado Vanderlei Macris, que tem se empenhado nessa matéria, que depois converse com o Deputado Salvador Khuriyeh para incluir essa importante modificação no nosso Regimento Interno.
Srs. Deputados, estamos nos aproximando do final dos nossos trabalhos e, tendo em vista uma certa tensão final que diagnostica o encerramento próximo dos nossos trabalhos, convido todos os senhores líderes para que, logo após o encerramento desta Sessão Extraordinária, pudéssemos nos deslocar ao salão nobre para uma conferência no sentido de dar encaminhamento a nossa segunda Sessão Extraordinária e eventualmente também para o encerramento dos nossos trabalhos neste ano.
Srs. Deputados, vamos ao boletim final de apuração: 31 Deputados responderam “sim”, um respondeu “não” e 18 abstenções. Portanto, não há quórum para a prorrogação dos nossos trabalhos. Desta forma, vamos então caminhando para o encerramento da sessão, tendo em vista o horário de 22 horas e 40 minutos.
Quero reiterar a realização dos congressos de comissões e da sessão extraordinária que vamos realizar pontualmente às 23 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, gostaria de lembrar V.Exas. da realização dos congressos de comissões e da convocação para a sessão extraordinária, que se realizará pontualmente às 23 horas e 40 minutos de hoje.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 22 horas e 40 minutos.
* * *