06 DE JUNHO DE 2006

081ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DUARTE NOGUEIRA, NIVALDO SANTANA, JONAS DONIZETTE, VALDOMIRO LOPES e HAMILTON PEREIRA

 

Secretário: PALMIRO MENNUCCI

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/06/2006 - Sessão 81ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DUARTE NOGUEIRA/NIVALDO SANTANA/JONAS DONIZETTE/VALDOMIRO LOPES/HAMILTON PEREIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DUARTE NOGUEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos ex-Deputados Jacob Pedro Carolo, Helio César Rosas, Ademar de Barros Filho e Ruy Codo, e de alunos da Escola Estadual Professor Mario Marques de Oliveira, da Capital.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Assume a Presidência. Explica aos alunos presentes o funcionamento das sessões plenárias.

 

003 - DUARTE NOGUEIRA

Reporta problemas que teve, como consumidor, ao tentar rescindir contratos com a empresa Vivo.

 

004 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

005 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta as atitudes do Secretário de Segurança, presente hoje na Casa para depoimento na Comissão de Segurança Pública.

 

006 - BALEIA ROSSI

Cumprimenta a Comissão de Segurança por haver convocado o Secretário de Segurança do Estado. Lê voto de congratulações para com a equipe do 6º DP de Ribeirão Preto.

 

007 - VALDOMIRO LOPES

Reitera sua reclamação contra a não-votação de matérias de autoria dos parlamentares. Fala sobre lei de sua autoria que criou o primeiro banco público do País para captação de células-tronco de placenta e cordão umbilical.

 

008 - Presidente JONAS DONIZETTE

Anuncia a visita de alunos do Colégio Santa Bárbara, de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

009 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

 

010 - JONAS DONIZETTE

Soma-se ao apelo do Deputado Valdomiro Lopes pela votação de PLs de autoria dos Deputados. Discorre sobre PL seu que prevê a restituição do valor do IPVA para proprietários de veículos roubados na forma de créditos tributários.

 

011 - PEDRO TOBIAS

Fala sobre a necessidade de revisão do Código Penal brasileiro para que haja penas mais duras para os criminosos. Comenta a fraude na compra de ambulâncias pelo Ministério da Saúde.

 

012 - JOSÉ  BITTENCOURT

Discorre sobre o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado ontem. Relata os avanços na legislação brasileira para as questões ambientais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - PALMIRO MENNUCCI

Condena a utilização de animais vivos para pesquisas científicas como também para fins pedagógicos. Pede aos seus pares que aprovem projeto de sua autoria que versa sobre a proibição do uso de animais para fins científicos. Apela para o retorno dos mutirões de cirurgia de catarata, que foram encerrados em março deste ano (aparteado pelo Deputado Luis Carlos Gondim).

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

015 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Não acolhe o pedido, por não haver acordo entre os líderes presentes em Plenário.

 

016 - RENATO SIMÕES

Relata a reunião da Comissão de Segurança Pública desta Casa com o Secretário Saulo de Abreu.

 

017 - DUARTE NOGUEIRA

Analisa relatório da Conab da safra 2005/2006, que apontou queda da produção de grãos. Critica a política agrícola do Governo Lula, destacando a produção de oleaginosas, necessárias para produção de biodiesel, e de alimentos, que terão redução na área plantada.

 

018 - ORLANDO MORANDO

Rebate ataques feitos pelo Deputado Renato Simões ao Secretário de Segurança Pública.

 

019 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, critica o Governo Lula, citando casos de escândalos envolvendo o PT e o parco crescimento do País.

 

020 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo art. 82, cita entrevista do ex-Secretário de Assuntos Penitenciários, onde critica o Secretário de Segurança Pública.

 

021 - ANTONIO MENTOR

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 60 minutos.

 

022 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h45min.

 

023 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h58min.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, ao PLC 39/06; do Deputado Arnaldo Jardim, aos PLs 857/05 e 250/04; do Deputado Orlando Morando, ao PL 97/03; do Deputado Arthur Alves Pinto, ao PL 361/99; do Deputado Ricardo Tripoli, ao PLC 32/06 e ao PL 786/04; do Deputado Campos Machado, aos PLs 275/06 e 265/01; do Deputado Sebastião Arcanjo, ao PL 241/06; do Deputado Edson Aparecido, ao PL 677/04; do Deputado Afonso Lobato, ao PL 728/05; e do Deputado Enio Tatto, ao PL 405/01.

 

025 - DUARTE NOGUEIRA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

026 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h05min, reabrindo-a às 18h10min. Põe em votação e declara sem debate os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Campos Machado ao PL 297/06 e ao PLC 22/06; e de autoria do Deputado Ricardo Tripoli ao PLC 12/06 e aos PLs 259/06, 102/04; 635/03, 665/05, 664/05 e 654/04.

 

027 - DUARTE NOGUEIRA

Para comunicação, informa sobre os distúrbios ocorridos na Câmara dos Deputados, hoje, promovidos pelo MLST - Movimento de Libertação dos Sem Terra.

 

028 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Põe em votação e declara sem debate aprovado o requerimento de urgência do Deputado Arnaldo Jardim ao PL 956/05.

 

029 - SEBASTIÃO ARCANJO

Para reclamação, indigna-se com os fatos que ocorreram durante a reunião hoje com o Secretário Saulo de Castro, na Comissão de Segurança Pública desta Casa.

 

030 - SEBASTIÃO ARCANJO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

031 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Acolhe o pedido. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término desta. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Palmiro Mennucci para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - PALMIRO MENNUCCI - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Srs. Deputados, antes de darmos início à lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos nossos sempre Deputados Jacob Pedro Carolo, ex-Presidente desta Casa no período de 71 a 73, do nobre Deputado Hélio César Rosas, Deputado Ademar de Barros Filho e do nobre Deputado Ruy Codo. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência tem também a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Prof. Mário Marques de Oliveira”, da Vila Santa Clara, de São Paulo, acompanhados dos professores José Delcídio e Rosângela Vendramin. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Nivaldo Santana.

 

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O SR. PRESIDENTE - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana (na Presidência). Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ana Martins. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

Gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para explicar aos estudantes presentes que as sessões da Assembléia Legislativa têm diversas fases. Neste momento, há um espaço reservado de cinco minutos para pronunciamentos dos Deputados previamente inscritos. Em seguida ao Pequeno Expediente, temos o Grande Expediente, quando os oradores dispõem de 15 minutos. O processo de votação ocorre durante a Ordem do Dia, que se inicia a partir das 16 horas e 30 minutos. Neste momento, portanto, só comparecem ao plenário os Deputados interessados em fazer pronunciamento. No momento de votação, há a necessidade da presença com um quorum qualificado.

Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na tarde de hoje, no Pequeno Expediente, eu iria abordar o levantamento de avaliação da safra anunciado ontem pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, mas espero fazê-lo no Grande Expediente, se houver oportunidade.

Quero aproveitar estes instantes para fazer um pronunciamento como cidadão e relatar aos senhores, aos leitores do "Diário Oficial" e aos telespectadores da TV Assembléia, o que se passou comigo e que, por certas vezes, deve ocorrer com milhares de brasileiros todos os dias, quando se sentem prejudicados como consumidores.

Na tarde de hoje, há poucos instantes, fui a uma loja da operadora de telefonia Vivo no Conjunto Nacional, próximo à Avenida Paulista, esclarecer que a minha placa de transmissão de dados da Vivo, para uso da telefonia celular sem fio, acesso à internet, estava apresentando problemas. Depois de ter sido feita uma checagem pela área pertinente, a pessoa disse que, de fato, a placa deveria estar queimada ou com problema e, realmente, não poderia continuar funcionando.

Assim, eu deveria me dirigir à assistência técnica do fabricante - não mais com a Vivo - e requerer que a placa fosse consertada ou substituída para sanar o problema. Já sabendo de antemão que teria um calvário pela frente, como qualquer consumidor, sugeri à Vivo perder a placa. Ela transferiria o meu contrato para uma outra placa que eu pagaria. Dessa forma, eu continuaria mantendo minha relação contratual com a empresa sem qualquer outro prejuízo. A atendente muito solícita e profissional consultou o gerente da loja - que eu não procurei e com quem não conversei -, que disse não ser possível atender o meu pedido.

Como cidadão, eu me senti prejudicado por não poder adquirir outra placa sem ficar livre da multa contratual e, naquele instante, disse que estava deixando de ser cliente da Vivo, requerendo, portanto, o meu desligamento do quadro de usuários. Passava das 13 horas, mais precisamente 13 horas e 20 minutos. Ficamos até 14 horas e 10 minutos tentando fazer uma ligação da própria loja da Vivo para uma pessoa responsável para realizar o cancelamento. Cheguei a falar duas vezes com a atendente, mas a linha caía quando dizíamos querer cancelar o contrato.

A atendente fez outra ligação, explicou o que se passava, quando então passei os dados da placa e dos meus outros dois aparelhos da Vivo, que tenho, para meu uso pessoal, desde 1994. Disse à atendente que, naquele instante, deixava de ser usuário da Vivo e queria cancelar a minha linha da placa e dos dois aparelhos. A atendente do grupo de relacionamento, Érica Rosa, disse que iria proceder ao cancelamento, e pediu um número de telefone para, depois, entrar em contato e confirmar o pedido.

Quero deixar claro, Sr. Presidente, que, em momento algum, usei da prerrogativa de Deputado estadual - nem me identifiquei como tal -, porque era um cidadão comum naquele instante, ou seja, um engenheiro agrônomo. Estou relatando um fato que, certamente, deve acontecer milhares de vezes todos os dias com o consumidor, fragilizado pela quase imposição de falta de negociação ou de diálogo, dentro do mínimo de razoabilidade que deve haver entre um consumidor e uma concessionária de serviços públicos. No caso a Vivo. Fica aqui a minha manifestação e minha reclamação, como consumidor e cidadão, por ter tentado, sem sucesso, continuar cliente de uma operadora de telefonia celular.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia e pessoas presentes nas galerias, hoje tivemos, nesta Casa, a presença do Secretário de Segurança Pública do Estado, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho. Quero dizer que estou muito triste com o que aconteceu. Convocamos o Secretário para falar sobre a diminuição das verbas para prevenção e combate à violência nas escolas públicas no Estado de São Paulo, sobre a segurança escolar, e também sobre os ataques do crime organizado à Polícia Militar, aos órgãos de Segurança Pública do Estado, ocorridos no começo do ano.

Assistimos, no entanto, a uma briga política do Secretário com a Casa. O Secretário não explicou nada sobre violência nas escolas, não explicou nada sobre os ataques do crime organizado, não apresentou nenhum plano de segurança para o Estado de São Paulo, como foi solicitado. Agiu com deboche. Em um determinado momento, ele ameaçou Deputados, inclusive, dizendo para mim: “Você vai ver lá fora”. Aliás, Deputado Pedro Tobias, eu quero saber o que significa um Secretário de Segurança Pública de São Paulo chamar um Deputado para a briga.

Achei uma tremenda ironia, um tremendo deboche. Não estou nem partidarizando. Que pena, Governador Lembo! Que pena, população do Estado de São Paulo! Fiquei triste. Vieram dezenas de viaturas. A assessoria contou 40 viaturas para acompanhar o Secretário. Como se os Deputados fossem brigar corporalmente com o Secretário, como ele me chamou diversas vezes. Evidentemente que nós ignoramos, até porque somos da paz. Resolveremos nossos conflitos no Judiciário se for o caso. Vieram delegados, oficiais da Polícia Militar. Lotaram o plenário. A culpa não foi dos delegados, não foi dos oficiais da Polícia Militar que aqui compareceram. Eles vieram constrangidos, eles inclusive foram humilhados.

A briga política não é com a polícia. A polícia é do Estado, não é do PSDB. O Secretário não é do PSDB. O cargo é do Estado. As pessoas podem até ter suas preferências partidárias, o que é democrático, legítimo, mas o cargo, seja de Secretário, seja de delegado geral, seja de comandante da Polícia Militar, é do Estado. Aliás, tanto o delegado geral Dr. Desgualdo, quanto o Dr. Celso Perioli, da Polícia Técnico-Científica, quanto o coronel Eclair tiveram uma postura respeitável. Mas o Secretário debochou demais, ironizou demais, não respondeu nada, mais uma vez ofendeu diversos Deputados, ofendeu a Casa, o que lamentamos, porque queremos que as coisas dêem certo, não importa quem esteja no governo.

Brigar por ser da situação ou por ser da oposição acaba ferindo o princípio da representatividade política. Temos de ser situação ou oposição às idéias, aos projetos, não às pessoas que estão no governo. Deveríamos somar esforços para a construção de um projeto de Segurança Pública para o Estado de São Paulo. Não temos culpa de o Nagashi Furukawa ter sido indicado pelo PSDB. O problema é a falta de gestão, é a inexistência de transversalidade, de interface. Aliás, muitas pessoas que estão aí não sabem o que significa gestão transversal.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero cumprimentar a Comissão de Segurança Pública desta Casa que hoje ouviu o Secretário Saulo. O Secretário prestou um grande serviço ao Estado de São Paulo e a esta Casa. O Secretário respondeu todos os questionamentos de maneira respeitosa. Tenho certeza de que foi um debate que engrandeceu este Parlamento.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero formular um voto de congratulações a toda equipe do 6º Distrito Policial de Ribeirão Preto, sob o comando do Delegado Sérgio Siqueira. Faço questão de citar o nome de cada um da equipe que presta relevantes serviços à comunidade ribeirão-pretana: Dra. Mônica Cristina Lombardi, Josiane Kátia do Nascimento, Lílian de Simone, Luci Helena Rotondo, Renata Alessandra dos Anjos, José Messias Rotta, Claudinei Iossi, Alfredo Gonzalez, Luiz Fernando Azevedo, José Martins de Paula, Roberto Luiz Bezerra Ferreira, Sebastião Signei de Moraes, Lúcio Flávio da Costa Gondim e José Benjamim de Souza.

“Requerimento nº , de 2006

Requeiro, nos termos regimentais, que se registre nos anais desta Casa um voto de congratulações com a população paulista, pelo destacado trabalho em prol da comunidade, realizado pelo Dr. Sergio Salvador Siqueira.

Requeiro, ainda, que desta manifestação dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, na Rua Libero Badaró, nº 39, Centro, CEP 01009-000, São Paulo, Capital; ao Senhor Delegado Geral de Polícia, Dr. Marco Antonio Desgualdo, na Rua Libero Badaró, nº 39, 11º andar, Centro, CEP 01009-000, São Paulo, Capital; ao Senhor Delegado de Polícia - Diretor do Deinter-3-Ribeirão Preto - Dr. Anivaldo Registro, na Rua São Sebastião, nº 1339, CEP 14015-040, Ribeirão Preto - São Paulo; e ao Senhor Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Dr. Benedito Antonio Valencise, na Rua São Sebastião, nº 1319, CEP 14045-040, Ribeirão Preto, São Paulo.

Justificativa

Todos sabemos da onda de violência que tomou conta do nosso Estado, e a insegurança que acarreta na população.

Por esse motivo é que devemos valorizar o trabalho daqueles que, com eficiência e total dedicação, exercem as suas atividades sempre visando o bem-estar da comunidade.

É assim que o Dr. Sergio Salvador Siqueira executa o seu trabalho à frente da Delegacia de Polícia do 6º Distrito Policial de Ribeirão Preto, conseguindo excelentes resultados no combate à criminalidade e, via de conseqüência, prestando inestimável auxílio às vítimas.

A incansável atividade do Delegado Sergio já desbaratou inúmeras quadrilhas de criminosos e conseguiu desvendar uma série de fatos ligados a assaltos, roubos, furtos, etc.

São incontáveis os resultados satisfatórios obtidos pela equipe do Delegado Sergio Siqueira, noticiados pela mídia de Ribeirão Preto, e que vem demonstrar que é possível sim combater o crime, com muito trabalho e competência, melhorando a qualidade de vida da população, no que diz respeito à segurança.

Entre os crimes desvendados pela equipe do 6º Distrito Policial de Ribeirão Preto veiculados pela imprensa local, citamos a descoberta do golpe praticado por um estudante universitário que usava a internet para criar carteira falsa de identidade; a destruição de máquinas caça-níqueis; a apreensão de caminhonete com fundo falso em poder de militar aposentado; a apreensão de parte de carga de remédios roubada por quadrilha fortemente armada com fuzis e granadas; esclarecimento de assalto a madeireira da Vila Virgínia e vários outros.

A equipe do 6º Distrito Policial de Ribeirão Preto, sob o comando do Delegado Sergio Siqueira, é composta dos seguintes funcionários:

Dra. Mônica Cristina M. Lombardi - Delegado de Polícia Adjunto

Josiane Kátia P. do Nascimento - Escrivão de Polícia

Lílian de Simone - Escrivão de Polícia

Luci Helena Rotondo - Escrivão de Polícia

Renata Alessandra dos Anjos - Escrivão de Polícia

José Messias Rotta - Investigador de Polícia

Claudinei Iossi - Investigador de Polícia

Alfredo Gonzalez - Investigador de Polícia

Luiz Fernando J. Azevedo - Investigador de Polícia

Jose Martins de Paula - Investigador de Polícia

Roberto Luiz Bezerra Ferreira - Investigador de Polícia

Sebastião Signei de Moraes - Investigador de Polícia

Lucio Flavio da Costa Gondim - Investigador de Polícia

José Benjamin de Souza - Agente Policial

Nada mais justo, portanto, que inserir nos anais desta Casa, homenagem a tão insigne figura.

Sala das Sessões, em 06/06/2006.

Deputado Baleia Rossi”

Sr. Presidente, gostaria que as autoridades citadas fossem oficiadas.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, tenho falado reiteradas vezes sobre o grande número de projetos de lei prontos para serem votados e que o Colégio de Líderes não pauta para a Ordem do dia.

Deputado Vanderlei Siraque, Deputado Pedro Tobias, tenho certeza de que V. Exas. têm, como eu, inúmeros projetos prontos para a Ordem do Dia. Tenho 46 projetos prontos para a Ordem do Dia e mais de 200 tramitando na Casa. São projetos importantes, muitos na área da Saúde, da Segurança Pública, enfim. Mas hoje vou parar um pouco com essa crítica, aliás, com esse alerta. Não é nem crítica, é um alerta. Quero chamar a atenção dos Deputados para que façamos um esforço para melhorar a legislação do Estado e assim ajudar as pessoas. Fiz um projeto que se transformou em lei. Talvez seja uma das mais importantes leis que aprovei na minha vida como Deputado - também sou médico. Fiz um projeto criando o banco estadual de células-tronco no Estado de São Paulo para servir aos pacientes do SUS, aqueles que não podem pagar por qualquer tipo de procedimento.

Todos sabem que as células-tronco se transformaram no grande mecanismo de evolução da medicina. Temos muitas pesquisas sendo feitas com células-tronco para tratamentos de doenças neurológicas como lesões medulares, Mal de Parkinson, Mal de Alzheimer, doenças metabólicas como diabetes. Enfim, uma série de doenças estão sendo pesquisadas. Tenho orgulho de ser o autor da lei que criou o banco estadual de células-tronco existentes no sangue da placenta e no sangue do cordão umbilical. Normalmente as maternidades jogam fora o sangue da placenta, a placenta, o cordão umbilical, mas aquele sangue é composto por células-tronco muito importantes.

As pesquisas sobre as células-tronco do sangue da placenta e do cordão umbilical não são mais estudos científicos. Isso já é 100% comprovado. As células-tronco do sangue do cordão umbilical são usadas para transplante de medula óssea, para a cura da leucemia. A Medicina já não tem mais dúvida sobre isso. Isso já está completamente provado e comprovado cientificamente. Tive a alegria e me inspirei na grande cientista, a Dra. Mayana Zats, da Universidade São Paulo - USP. Foi ela quem me orientou a fazer esse grande projeto de lei, que depois foi transformado em lei, que queremos vê-la aplicada e salvando vidas. Ao falarmos sobre essa questão da vida, quero dizer que me dá uma alegria muito grande poder fazer uma lei que possa salvar a vida das pessoas.

Quanto vale uma vida? Para mim, a vida não tem preço. Quanto vale a sua vida? A vida do seu filho? A vida da sua esposa? Vou lhes dizer quanto vale a vida dos meus filhos: não tem preço. Vale tudo o que tenho mais a minha vida. Eu seria capaz de dar a minha vida pelos meus filhos assim como cada pai, como cada mãe, como cada cidadão também seria capaz de dar a sua vida pelos seus.

Assim, acho que o verdadeiro homem público, o verdadeiro político, é aquele que faz política olhando para as pessoas não como se elas representassem um número de estatística, um número do IBGE, mas olhassem para as pessoas como se elas fossem, na verdade, uma extensão da sua própria família e olhassem para as pessoas como seres humanos que têm dor, que têm frio, que têm fome.

Sr. Presidente, fiquei muito contente com a aprovação desse projeto, que se transformou em lei aqui em São Paulo, pois é uma lei inédita, é o primeiro banco de células-tronco exclusivamente do SUS.

A Dra. Mayana Zats disse-me e garantiu que se conseguíssemos fechar um banco de sangue de células-tronco, de células de sangue do cordão umbilical e do material da placenta com 15 mil amostras diferentes, que significam 15 mil nascimentos de crianças, iríamos fechar em 100% a chance de acharmos um doador compatível para curarmos, por exemplo, uma criança que tenha leucemia.

O SUS não teria condições de oferecer isso para ninguém se não fosse a possibilidade agora da nossa lei. Isso custa muito dinheiro para quem pode pagar. Custa de 20 a 30 mil dólares para aqueles que podem importar esse material.

Agora, com muita alegria, anuncio essa nossa lei aprovada aqui no Estado de São Paulo, que além de servir para todos os paulistas, vai servir também para todos os brasileiros, principalmente para os mais pobres que não podem pagar, que é a esmagadora maioria da nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um abraço a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência registra a presença dos alunos do Colégio Santa Bárbara, da cidade de Bragança Paulista. Eles estão visitando a Assembléia num trabalho realizado pelo Gabinete do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo!

É sempre um prazer contar com a presença dos estudantes, para que possam acompanhar e saber como são feitos os debates nesta Casa. Muito obrigado pela presença de todos! (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e pessoas que acompanham o nosso pronunciamento, venho até na seqüência do que foi abordado na tribuna pelo Deputado Valdomiro Lopes sobre a questão da votação dos projetos desta Casa.

Acho que como parlamentares temos várias atribuições, dentre as quais a atribuição da fiscalização do Executivo, de acompanhar as coisas que acontecem como neste momento em que Comissão de Segurança Pública desta Casa ouviu o Secretário de Segurança, mas também temos de exercer a nossa atividade, e eu diria primária, que é a questão da elaboração de leis.

Na área de segurança, tenho um projeto nesta Casa, que diz respeito à restituição dos valores do IPVA para veículos que foram furtados ou roubados. Esse projeto já passou por todas as comissões e tem uma linha de raciocínio por dois lados. O primeiro é que o Estado é responsável por oferecer as condições de segurança para que as pessoas não tenham os seus bens subtraídos. Em segundo, o regimento de recolhimento do IPVA é pago no princípio do ano e a pessoa paga o imposto para o ano todo. Como o próprio nome já diz é um Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. É um imposto que a pessoa paga sobre a propriedade no começo do ano e para o ano todo.

Como fica essa questão também à luz do Código do Consumidor quando essa pessoa deixa de ter o bem não por vontade própria, mas porque foi roubado e passa, então, a pagar imposto sobre algo que não lhe pertence mais, que lhe foi furtado, lhe foi roubado? Assim, esse projeto tem duas linhas de raciocínio: a questão da segurança e também a questão do direito do consumidor.

Também tive o cuidado de fazer o projeto de uma forma técnica. Sei que quando se fala sobre questões de impostos nesta Casa, isso muitas vezes é abordado como uma coisa que está se “jogando para a torcida”. Não é esse o motivo pelo qual fiz o projeto. Tanto é verdade que embuti no texto da lei que a pessoa terá um crédito tributário mediante aquele período em que ela fica sem o bem, com prazos determinados para que haja um interstício para ver se o veículo é localizado. Caso não seja, a pessoa tem direito a esse crédito tributário na aquisição de um outro veículo, porque mesmo que exista o seguro de automóveis, o seguro não cobre a despesa do imposto. Já existem algumas legislações estaduais que funcionam dessa maneira.

Ao divulgar esse projeto e até pelo número de pessoas que já tiveram os seus veículos roubados, contamos com um apoio muito grande da população. É impressionante!

Temos que ver a área da segurança pública por todos os lados.É claro que tivemos um acontecimento tenebroso. A vida das pessoas é o que existe de mais importante, temos que combater e dar apoio ao combate ao crime organizado, mas também há a dificuldade das pessoas que lutam na vida para poder adquirir um bem que, de repente, de forma violenta num roubo a mão armada, ou quando a pessoa estaciona o veículo num lugar e depois ela fica sem o bem pelo qual lutou tanto para conseguir.

Da minha parte, acho que também devemos nos levantar contra esse estado de coisas, e é claro, em primeiro, exigindo do Estado que exista uma condição de uma primazia na segurança das pessoas também no que diz respeito aos seus bens. E quando o Estado falhar, que ele também pague por essa falha, para que isso não fique só nas costas do contribuinte.

Então, é nesse sentido que apresentamos o projeto de lei nesta Casa. Tenho certeza de que contarei com o apoio dos Srs. Deputados, até mesmo porque o projeto passou sem nenhum problema por todas as comissões. O que se poderia levantar a respeito da legalidade e finanças, fizemos todos os ajustes técnicos para que o projeto possa ser apreciado por esta Casa e se transformar em lei.

Repito que aonde tenho ido e mencionado sobre esse projeto - que diz respeito à restituição do IPVA para os contribuintes que têm os seus veículos roubados, ou furtados - o apoio da população é muito grande. Seria uma maneira para que pudéssemos fazer com que o Estado sentisse também no bolso aquilo que as pessoas sentem quando têm um automóvel roubado ou furtado. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Valdomiro Lopes - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tema segurança preocupa todos. Já faz tempo que falo que é preciso estadualizar as leis criminais e de execução penal.

O Brasil é um continente. Não adianta: na época de eleição, faz-se a bandeira da segurança. Se não for dada autonomia para cada estado legislar sobre segurança, sobre penalidade, vamos continuar nesse vai-não-vai.

A lei é muito branda com os bandidos. Ontem, no julgamento da menina que matou os pais, o advogado saiu e não teve júri. A nossa lei é muito branda com os bandidos. Não adianta culpar o Secretário Saulo ou fulano pela segurança.

Por incrível que pareça, se o Secretário Saulo bate pesado, se a Polícia bate pesado, criticam. Se não bate, também criticam. Sou a favor da linha dura na Polícia. Acho uma injustiça criticar o Secretário Saulo. Ele é um grande Secretário, está fazendo um grande papel no Estado. Deixem que ele trabalhe; deixem que a Polícia trabalhe. Ultimamente, muitos estão classificando a Polícia como bandidos e o PCC como coitados. É preciso, sim, endurecer com os bandidos, sem dúvida alguma.

Um outro assunto repercute muito: o roubo de ambulâncias no Ministério. Está-se chegando a mais de 300 cidades envolvidas. Essa história é de 2002, 2003. Por que o Governo Federal não copiou o Governo do Estado, que faz compra eletrônica, não passa dinheiro para ninguém, compra-se ambulâncias para dar às prefeituras e ainda está economizando.

Nesse caso do roubo de ambulâncias, é preciso fazer como São Paulo, fazer a compra eletrônica. O Governo Federal estará economizando até 25% na compra eletrônica. Por que o Ministério da Saúde não compra dessa forma? Não adianta só culpar os Deputados. Tem que envolver o Ministério porque, se não tiver alguém do Executivo envolvido, não se libera dinheiro.

Se eu venho insistindo é porque lá é denúncia após denúncia. Num dia, é o escândalo do sangue; no outro dia, é escândalo não sei de quê. Todos os dias há escândalos, mas o Governo Federal não está agindo para evitá-los no futuro.

Para isso, o Governo Federal deveria utilizar a compra eletrônica. Por que não fez até agora? Não sei por que motivo. Em São Paulo, faz anos que existe a compra eletrônica. O Estado compra e repassa para as prefeituras. Por que o Governo Federal não faz isso? Ou existe alguém no Ministério que quer fazer caixinha?

Hoje, o PT e o PFL são amigos. O PFL está no Governo do Estado e não vejo nada sair, nenhuma emenda. Nem nossa, nem de vocês, nem regional, nem nada. Queria saber se vocês cobram como antes cobravam do ex-governador.

Pode ser que houve falha do Secretário Saulo, do Secretário Nagashi, mas eles nunca foram tratados como organização criminosa. Os ex-Ministros do Presidente Lula foram tratados pelo Procurador Geral como associação criminosa, como quadrilha: José Dirceu, Gushiken, que até hoje trabalha no Planalto, perto do Presidente. Não é por nós que foram chamados, mas pelo Procurador Geral, nomeado pelo Presidente.

Isso preocupa-nos. Temos falhas, não somos perfeitos, mas nunca chegamos a ser chamados de quadrilha ou organização. O Secretário Saulo tem toda a credibilidade como Secretário de Segurança. É só meia dúzia de pessoas ligadas aos direitos humanos deixarem ele trabalhar, deixarem a Polícia trabalhar. Neste país, tudo é invertido: bandido virou coitado e Polícia virou bandido. Precisamos falar a verdade, precisamos elogiar a Polícia. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Valdomiro Lopes - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste neste recinto, minhas saudações.

Estamos comemorando - se é que se pode falar assim - a Semana Mundial do Meio Ambiente. Comemorando, é claro, é um modo de dizer porque na atual situação da questão ambiental que estamos contemplando não dá para se comemorar.

É bem verdade que houve muitos avanços. Podemos focar essa reflexão em três áreas. Primeiro, na questão da legislação. Houve um avanço muito grande no Brasil, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988. O Art. 225, incisos e parágrafos, estipula as diretrizes e toda a fonte inspiradora da questão legislativa relacionada com o meio ambiente, tido como o direito da terceira geração. No âmbito do Estado, temos o dever de legislar com base nesses princípios da Constituição Federal.

Podemos observar, portanto, o avanço da legislação com o advento da legislação federal. A Constituição do Estado também traz um capítulo muito adequado sobre a questão ambiental. Podemos focar essa reflexão em três áreas. Primeiro, o avanço da legislação que estamos vendo no nosso país. Segundo, a questão da gestão, que é até questão de aplicabilidade da norma existente. Se existem leis boas é preciso que haja gestão do administrador público na aplicabilidade dessas normas, que passa pela educação da sociedade, pela formação educacional ambiental de toda a sociedade. Desde a mais tenra idade até a mais alta faixa etária, a população precisa se educar e se conscientizar sobre essa questão.

Portanto, é uma questão de gestão. É preciso que o Poder público - municípios, estados e federação - tenha gestões administrativas fortes no sentido de acabar com essa poluição tremenda, com o avanço desordenado de ocupações do solo, com a questão do lixo. E tudo isso passa por uma gestão forte do administrador.

Para finalizar, falarei sobre a execução orçamentária. Temos leis no país, boas normas quanto à questão ambiental. Os administradores públicos estão tendo uma postura mais pró-ativa da questão ambiental. É preciso uma execução orçamentária condigna com o que é acertado nas Assembléias Legislativas, na Câmara Federal e na Câmara Municipal.

O orçamento no Brasil - isso nas três esferas dos Poderes - é fictício. Por exemplo: consta da peça orçamentária verbas para aplicação na questão ambiental, mas como o gestor público tem um largo espaço de manobra e contingenciamento, de repente fica a critério do administrador executar ou não a peça orçamentária. Já houve um avanço em relação a verbas para a Saúde e Educação. Agora precisamos fazer executar o orçamento como política de Estado e não ficar debaixo do desiderato, do pensamento e do desejo de um administrador público.

Portanto, temos de comemorar. Nesta Casa há vários projetos de Deputados que dão um reforço maior não só à questão legislativa como à questão de gestão e da execução orçamentária, a fim de cumprirmos com o nosso dever: o de preservar o meio ambiente para as futuras gerações.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 * * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Por permuta de tempo com o Deputado Arnaldo Jardim, tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, quero falar sobre dois assuntos que não são de minha especialidade. O primeiro sobre o tratamento aos animais, a chamada vivissecção, e o segundo sobre o tratamento da visão, as cataratas.

Sempre fui defensor do respeito à natureza e a todas as formas de vida. Há muito tempo que eu acompanho a discussão que acontece, não só no Brasil, mas em todo mundo, sobre a utilização de animais vivos, tanto em experiências científicas como para fins pedagógicos. Sempre achei desumana esta prática, sempre acreditei que deveria haver outras formas de realizar testes e pesquisas científicas e mesmo aulas, sem promover tanto sofrimento aos animais que são seres inocentes, que não podem se defender.

Quando assumi a cadeira de Deputado na Assembléia Legislativa, passei a ter a oportunidade concreta de fazer alguma coisa em defesa de uma causa na qual sempre acreditei. Dia 01 de junho de 2006 foi um dia muito importante para aqueles que lutam em defesa do direito à vida, que todas as criaturas têm. Foi um dia histórico no movimento de libertação animal. Das 11h30 às 13h30, em frente à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, houve uma manifestação pacífica com o objetivo de mostrar aos Vereadores cariocas o descontentamento, não só por parte da sua população, a respeito da utilização desnecessárias de animais vivos em experimentos científicos e pedagógicos, mas de todo o mundo, que começa a se mobilizar a fim de abolir, por completo, esses tipos de testes.

Em 11 de abril de 2006, o então Prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, vetou o Projeto de Lei nº 325/2005, de autoria do Vereador Cláudio Cavalcanti, que proíbe os testes com animais no município do Rio de Janeiro. Entretanto, o Projeto estará novamente em votação para apreciação do veto do Prefeito, que poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Este Projeto de Lei, se aprovado, será um instrumento importante para o suporte legal de qualquer ativista pela Libertação Animal. Instituições grandes e poderosas e laboratórios particulares já iniciaram sua movimentação para que o Projeto de Lei não entre em vigor, e que a Luta pelos Direitos dos Animais, se torne ineficaz. Afinal, por detrás dos testes cruéis em que se utilizam animais, existe uma grande especulação financeira, que gira em torno de cifras milionárias para a continuação de pesquisas desnecessárias e assassinas!

Quero, aqui e agora, expressar o meu total apoio ao movimento pela derrubada do veto ao Projeto que proíbe a vivissecção na cidade do Rio de janeiro, e volto a pedir, aos meus pares, nesta Casa, que apóiem o projeto de Lei nº 254, de minha autoria, para que possamos acabar com esta crueldade em todo o território do Estado de São Paulo.

Peço à Mesa que deste pronunciamento seja extraída cópia e enviada para o Instituto Nina Rosa, à Rua Valdir Niemeyer, nº 78 - Vila Madalena - São Paulo - SP - CEP 01257-080.

Outro assunto é sobre o mutirão de cataratas. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhores Funcionários da Casa, há 1 milhão de pessoas sem visão no Brasil. O país poderia reduzir esse contingente à metade apenas submetendo os deficientes à operação de catarata, um procedimento que é considerado simples e de poucos riscos. Nos últimos anos, o governo promoveu grandes mutirões de cirurgias de catarata no sistema público de saúde.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Deputado Palmiro Mennucci, esses mutirões passaram a ficar mais ativos quando o ex-Ministro Serra realizou vários mutirões de próstata, de hérnia e de cataratas. A cada dia que passa estamos observando que as cirurgias estão ficando mais simples e mais fáceis. As lentes estão ficando mais baratas desde que sejam compradas em quantidade. Estados já estão comprando em grande escala para dar atenção especial a essa população, de quase um milhão de pessoas no Estado de São Paulo, que necessita dessa cirurgia. É uma cirurgia simples com dois pontinhos, coisa de 10 a 15 minutos. Faz-se o diagnóstico, mas o que temos observado é que a fila para a cirurgia continua. É uma situação muito delicada que afeta a área oftalmológica no Estado de São Paulo. Não é somente para cataratas, mas até para uma indicação de um óculos. E temos visto pessoas reclamando continuamente. Estivemos com o Secretário Barradas, na data em que ele nos tratou muito mal, e que nós já reclamamos aqui nesta Casa, e uma das queixas que estamos levando ao governador é justamente o mutirão de catarata para Santa Branca, uma cidade pequena, com 650 pessoas na fila. Na cidade de Salesópolis, mais de 800 pessoas aguardam para fazer o exame.

Então, o que está acontecendo: a nossa população ficando mais idosa, tem saúde cardiológica, pulmonar, cerebral, em compensação, cega, sem visão.

V. Exa. está levantando um assunto que nós queríamos que a Secretaria de Estado da saúde realmente desse atenção, e não esperasse somente pelo Ministério da Saúde, porque o Estado de São Paulo tem condições de fazer isso.

Estamos fazendo este aparte porque V. Exa. está levantando um assunto que nós precisamos debater e exigir do Governador do Estado, do Dr. Cláudio Lembo, como do Secretário Barradas, que dêem continuidade a esse trabalho, que no começo foi bom, bonito, se resolvia, mas agora, está tomando um vulto diferente. Muito obrigado.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Deputado Luis Carlos Gondim, eu tenho acompanhado os seus pronunciamentos nesta Casa, todos em defesa da população. Meus parabéns, Deputado Luis Carlos Gondim. Meus parabéns. V.Exa. é um Deputado que merece voltar sempre para esta Casa. Deveria ser Deputado efetivo desta Casa.

Em fevereiro de 2006, o atual governo abandonou essa iniciativa.

A catarata é uma doença provocada pela idade, na qual o cristalino se torna opaco e impede que a luz seja capacitada. Dezesseis milhões de brasileiros têm ou já tiveram catarata. O problema acontece em 50% da população com mais de 60 anos; 450.000 cirurgias de catarata foram feitas no Brasil no ano passado; 350.000 foram realizadas em sistema de mutirões. Deveriam ser realizadas, anualmente, no Brasil, 800.000 operações de catarata. Ou seja, 45% dos doentes não recebem o tratamento.

Mas, mesmo diante deste quadro, estamos vivendo a seguinte e triste realidade: desde o dia 11 de março, o Ministério da Saúde acabou, oficialmente com os mutirões de cirurgia, projeto implantado quando José Serra, do PSDB, dirigia a pasta. Os próprios médicos alegam que a decisão é política e que o acesso às cirurgias ficará burocratizado. O governo federal diz que a intenção é criar um sistema mais eficiente e permanente. Desde 1999, quando foram implantados, os mutirões realizaram 3 milhões de cirurgias: catarata, retinopatia diabética, varizes e próstata, e 2 milhões de exames pré-operatórios.

O fim dos mutirões foi criticado pelos oftalmologistas, pois eles acreditam que a decisão do governo foi política: foi uma forma do Ministério da Saúde se livrar da herança de Serra, imprimindo uma marca própria ao novo programa, e uma tentativa de “esconder” a demanda reprimida por cirurgias.

No lugar dos mutirões, em que as cirurgias aconteciam em, no máximo, quatro meses, o ministério criou o seguinte sistema:

- Os serviços de saúde terão de elaborar uma lista com a relação de pacientes a serem operados, contendo nome, endereço completo e CPF.

- A lista deve ser encaminhada ao gestor de saúde (governo estadual ou prefeitura), que, por sua vez, vai submetê-la à comissão bipartite, que reúne os técnicos desses poderes.

- Uma vez aprovada, a lista segue para a análise do ministério, que liberará os recursos.

 - Para receber o dinheiro, Estados e municípios terão de apresentar um projeto detalhado do que pretende oferecer, comprovar a necessidade de cirurgias e os resultados do que foi programado.

Antes, os serviços de saúde faziam uma programação anual dos mutirões. O Ministério da Saúde repassava recursos em cima de cotas mensais. Não era necessário que o gestor municipal ou estadual indicasse a demanda pelo procedimento.

A estimativa dos especialistas é que, com o fim dos mutirões, o tempo de espera por uma cirurgia contra a catarata ou a retinopatia chegará a um ano, o que, para alguns pacientes, aumenta o risco de cegueira. Nos mutirões, os pacientes com retinopatia severa recebiam um tratamento a laser, chamado de fotocoagulação, que evita o avanço da doença. Segundo especialistas, nesses casos, esperar um ano pode ser tarde demais. A cegueira por retinopatia diabética é irreversível.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, está claro que a mudança promovida pelo governo federal, no início deste ano, foi uma decisão política. O mutirão incomoda o governo pois, quando a mídia mostra a fila com milhares de pessoas, fica claro que o problema existe e está disseminado em todo o país.

Esta mudança atabalhoada e desumana burocratizou o atendimento dos pacientes. Os mutirões simplificavam a burocracia do sistema de saúde para algumas ações necessárias. Podemos dizer mesmo, que uma catarata do estatismo do governo federal. Depois dos retumbantes fiascos registrados com os programas do Primeiro Emprego e da Farmácia Popular, a reforma do programa dos mutirões de cirurgias, também tende ao fracasso.

O que é impressionante nesta reforma do programa de cirurgias é o vício centralizador, o hábito do burocrata maior, sentado em uma sala da Esplanada dos Ministérios, achar que a realidade local, das necessidades cotidianas dos pacientes do SUS e dos gestores municipais e estaduais, pode ser controlada milimetricamente a partir de Brasília. Esta é grande reforma proposta: controlar tudo e todos a partir do governo federal.

Na falta de uma idéia realmente melhor do que aquela que foi posta em prática pelo governo passado, para passar a idéia de que está promovendo uma mudança radical o governo federal começou por paralisar o que estava funcionando e prometeu retomar os serviços "em breve" e em "condições muito melhores".

Este é um traço marcante dos políticos que querem começar algo novo, mas tão novo, que precisam sempre anunciar o corte do velho “pela raiz”. O saldo costuma ser, na maioria das vezes, o desmonte do “velho” que funcionava.

Antes, partia-se do princípio de que quem ia para a fila do mutirão fazia-o por necessidade; agora, pressupõe-se que tem gente que gosta de ser operada e de gastar dinheiro público à toa. Infelizmente, este governo, em definitivo, é aquele em que o que é novo não funciona e o que funciona não é novo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.)

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, queria falar por reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Estamos chamando a lista de oradores inscritos no Grande Expediente para que os Deputados possam assomar à tribuna. Os Deputados que estou chamando não estão comparecendo, portanto estão perdendo a vez. Ainda não chegou a vez de V. Excelência. A hora em que chegar, V. Exa. poderá usar a tribuna.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

Vossa Excelência pode propor a suspensão, o levantamento da sessão, mas outra coisa não é possível.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, desde o momento em que V. Exa. estava chamando o nobre Deputado Renato Simões, pedi para falar por uma reclamação. Queríamos suspender os trabalhos por cinco minutos devido às comissões reunidas. Os Deputados estão nas comissões e precisariam ser avisados até do seu tempo no Grande Expediente. Peço que V. Exa. volte ao tempo dado ao Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Não é mais possível, Excelência. Esta Presidência já chamou até o Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, peço então a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Não há concordância dos líderes presentes em plenário para a requerida suspensão. Há concordância por cinco minutos? (Pausa.).

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de ocupar o tempo do nobre Deputado Adriano Diogo, por sessão de tempo, como vice-líder do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - É regimental o pedido de V. Excelência. Vossa Excelência tem o prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi efetivamente frustrante a reunião da Comissão de Segurança Pública realizada na manhã de hoje, que se estendeu até há pouco, com a oitiva do Sr. Secretário de Segurança Pública, Saulo de Abreu, convocado pela Comissão de Segurança para discutir dois assuntos: o primeiro deles o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Siraque, protocolado em novembro do ano passado, que dizia respeito ao corte de recursos para os programas de segurança escolar, matéria essa obstruída pelos Deputados da Bancada do Governo na Comissão, somente aprovada recentemente depois que a própria Assembléia Legislativa já havia corrigido esse equívoco por parte do Governo do Estado, repondo recursos adicionais àqueles previstos no orçamento do ano passado. Vinte e cinco por cento a menos em relação ao orçamento do ano anterior era a proposta do governo, em torno de quatro milhões de reais, mas a Comissão de Finanças e o Plenário aumentaram para sete milhões de reais, portanto assegurando os recursos para o Programa de Segurança Escolar neste ano.

A segunda matéria, objeto de convocação, também é de janeiro. Por ocasião dos atentados realizados contra a base da Polícia Civil, Militar, Guardas Municipais, que redundaram, no mês de janeiro, na morte de dois policiais e de várias pessoas feridas, nós ainda, no exercício da liderança do PT, apresentamos um pedido de convocação do Secretário de Segurança para discutir aqueles atentados, até porque esse método de ação do PCC já havia sido utilizado depois da megarrebelião de 2002, que já havia sido utilizado em 2003, foi utilizado no começo de 2006, e, lamentavelmente, voltou a ser utilizado no mês passado, dessa vez com um grau de violência e de brutalidade inimagináveis.

Portanto, essa convocação se justificava naquele momento em que as falhas no enfrentamento do crime organizado, na prevenção desses atentados, na punição dos responsáveis por esses atentados, poderiam jogar luzes sobre uma estratégia para que não ficássemos novamente à mercê do PCC, das facções criminosas dos presídios ou de qualquer outro grupo do crime organizado.

No entanto, a Bancada Governista, mais uma vez ciosa de criar uma blindagem em torno do Secretário Saulo, obstruiu esse requerimento, que é de janeiro, e tristemente esse requerimento foi aprovado apenas na véspera dos atentados de maio.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a reunião de hoje que versava sobre o estudo dos erros cometidos pela cúpula da Secretaria de Segurança Pública naquela oportunidade acabou sendo frustrado por uma estratégia ridícula do Secretário de Segurança, tanto no conteúdo quanto na forma. No que diz respeito ao conteúdo, o Secretário adotou o comportamento que os tucanos têm tanto questionado nas CPIs em Brasília. Não posso responder sobre isso; não respondo, eu me calo. Todas as vezes que este Deputado, ou outros colegas parlamentares, inquiriu o Secretário de Segurança Pública sobre os fatos objetos da convocação, ele dizia que não tinha como responder porque era um objeto de investigação e responder às perguntas dos Deputados poderia prejudicar as investigações.

Ora, o próprio Secretário, na sua exposição inicial, disse que estavam elucidados os fatos de janeiro, que as pessoas que cometeram aqueles atentados ou estavam presas ou estavam mortas no confronto com a polícia. No entanto o Secretário se esquivou de dizer se aqueles fatos indicados por ele próprio em janeiro como motivo dos atentados foram ou não apurados.

Disse o Secretário, por exemplo, no jornal “Agora”, na sua edição do dia 13 de janeiro deste ano, que o grupo promotor dos atentados teria ligação com o PCC e a motivação desses grupos era em primeiro lugar uma tentativa frustrada de resgate no Complexo Penitenciário de Presidente Bernardes; e segundo, prisão de traficantes na Baixada Santista uma vez que naquela oportunidade o Secretário de Segurança dizia que o PCC dominava o tráfico de drogas nessa região.

Engraçado que o Secretário de Segurança pôde discutir isso em janeiro de 2006 com o jornal “Agora” mas não podia discutir isso em junho de 2006 com a Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa! Fugiu do debate. Não quis esclarecer também o fato de que ele já em janeiro, demonstrando a sua falta de articulação com o Secretário da Administração Penitenciária, não podia estimar o poder do PCC.

Dizia o Secretário Saulo na mesma matéria “o PCC é uma cooperativa e os bandidos são os cooperados; ora estão aqui, ora estão lá. Eles não têm o poder de fogo que dizem que tem, mas o poder dentro dos presídios não cabe a mim dizer”. É como se o Secretário dissesse “eu prendo o bandido, mas depois que ele está dentro da cadeia eu não tenho de continuar investigando o bandido.” É por isso que o PCC transformou os presídios de São Paulo em “bunkers” de operação do crime organizado. O Secretário que em janeiro dizia “não sei o poder que têm, mas eles não têm esse poder todo que dizem que têm”, viu agora o poder do PCC. Levou seis meses para que o poder efetivo do PCC se mostrasse. E aí o Secretário se colocou de joelhos perante o crime organizado, porque a sociedade civil de São Paulo viu o poder que eles têm. Eles tinham o poder de parar São Paulo. E São Paulo, na sua Capital e no seu Interior, percebeu o poder que esse grupo tem.

Estamos bestificados também não só com as evasivas do Secretário - que não queria falar do que aconteceu no mês passado, que não queria falar sobre o que aconteceu em janeiro - mas com a forma adotada pelo Secretário para fugir do debate.

Dizer que o Secretário de Segurança Pública é uma pessoa arrogante, prepotente, desqualificada nas suas relações, já foi dito. Mas o que aconteceu hoje excedeu todos os limites.

O Secretário Saulo trouxe a sua platéia. Aquela comunicação prévia dos atentados que faltou aos policiais e colocaram vidas humanas em risco, hoje funcionou. O auditório estava lotado. Policiais de alta patente, delegados de polícia, a cúpula da Segurança Pública em peso mobilizada. O Secretário utilizando-se do aparato do Estado para a sua presença nesta Casa lotou o auditório, uma claque constrangida, às vezes, pela imposição da sua presença, em outras vezes insuflada por um pequeno número de pessoas que estavam ali para vaiar os Deputados e aplaudir o Secretário. O Secretário ao jogar com esta claque, cometeu violações inimagináveis do decoro desta Casa e queremos pedir ao Presidente que assista às imagens dessa audiência que foram gravadas pela TV Assembléia. É preciso que a Mesa Diretora tome providências para que um Secretário de Estado não tenha atitudes de moleque, a exemplo do que aconteceu hoje nesta audiência pública.

Quanto escândalo fizeram os Deputados tucanos nesta Casa quando do chamado episódio da pizza no Congresso Nacional criminalizando a Deputada Ângela Guadagnin pela sua manifestação. Gostaria que os Deputados do PSDB explicassem a dança em plenário do Secretário provocando o Presidente e os membros da Comissão, se colocando de pé com as mãos erguidas, rebolando de costas para o público, como que nos desafiando a prendê-lo pelo seu desacato.

Essa postura, Srs. Deputados, é vil e o Secretário de Segurança Pública não pode receber desta Casa a solidariedade que teve dos Deputados tucanos, provocando parlamentares, chamando-os para o confronto físico. Que papelão, a Segurança Pública do Estado entregue a um homem desqualificado!

Ainda há pouco, na Comissão de Finanças e Orçamento, discutíamos a prestação de contas do primeiro quadrimestre do ano com o Secretário Tacca, com quem não concordamos, mas que manteve uma postura respeitosa, dialogando em altíssimo nível, respondendo às indagações que lhes foram feitas pelos Srs. Deputados membros da Comissão. Postura digna que não teve o Secretário Saulo, um homem que tripudiou sobre esta Casa, que maculou a relação com os Deputados que lhe faziam perguntas. E aqui presto minha solidariedade ao Deputado Vanderlei Siraque, ao Deputado Afanasio Jazadji, ao Deputado Carlinhos Almeida, ao Deputado Ítalo Cardoso e a outros que se esta Casa não defender, terão tido seus mandatos maculados por este Secretário de Segurança que pensa que pode falar com os Deputados da mesma forma que fala com seus colegas de secretariado.

Não pense o Secretário, que teve o desplante de dar a entrevista que deu à “Folha de S.Paulo” neste fim de semana acusando de despirocado e usando termos chulos, que são da sua natureza, para atacar um outro colega de secretariado, que pode fazer isto nesta Casa, porque este é um outro Poder, não estamos sobre o jugo de suas botas e a Assembléia Legislativa não é o quintal da sua casa para que ele faça a sujeira que fez no Parlamento de São Paulo na manhã de hoje.

Por isso, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa., como Presidente eventual desta sessão, levasse ao Presidente efetivo da Casa o que faremos formalmente: o nosso veemente protesto sobre essa atitude indigna do Secretário de Segurança Pública para que esta Casa tome as devidas providências em desagravo aos Srs. Deputados que foram atingidos pelas atitudes inconseqüentes do Secretário de Segurança. Mais um motivo para estarmos convencidos de que o seu tempo à frente dessa Pasta já passou e que é hora de o Governador Lembo começar a governar São Paulo trocando essa gente que sobrou do secretariado anterior e que acha que ainda pode atentar contra este Parlamento, como se o Parlamento não tivesse mudado e o Governo não tivesse mudado. O Parlamento mudou e a prova de que o Parlamento mudou será dada na medida em que valorizarmos esta Casa e levarmos a efeito as atitudes que esta Casa pode tomar em relação ao Secretário Saulo de Abreu de Castro Filho.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Celino Cardoso, o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, na data de ontem a Companhia Nacional de Abastecimento, Conab, órgão ligado ao Ministério da Agricultura, fez o último levantamento do nosso País para a safra de 2005/2006. Conforme relatório assinado pela própria Conab, o Ministério da Agricultura trabalha com a perspectiva de mais uma vez a safra brasileira ficar aquém das expectativas que todos nós desejávamos, qual seja, um crescimento da produção agrícola de grãos conforme uma série histórica de recordes sucessivamente sendo batidos até o ano de 2003, quando nós colhemos uma safra de 124 milhões de toneladas de grãos, sendo esta plantada no verão de 2002 e colhida já no governo do Presidente Lula, em 2003.

De lá para cá a produção agrícola só fez cair. Além disso, nesses dois últimos anos, o setor produtivo brasileiro - agricultores de todos os estados, sobretudo das regiões que têm uma importante participação relativa na produção, na geração de empregos, na realização dos nossos produtos agrícolas, na contribuição para matéria-prima para a nossa a agroindústria, na formação de excedentes para a possibilidade de ampliarmos as nossas atividades exportadoras, gerando saldo positivo na balança comercial - infelizmente, de 2003 para cá, a agricultura brasileira encontra-se praticamente abandonada. Nenhum outro processo de apoio ou ajuda, a não ser o mero protocolo de todos os anos de anunciar o Plano Safra, vem sendo feito.

E o que acontece é que nós passamos a ter para este ano a perspectiva de uma safra de 120 milhões de toneladas - o que eu afirmo, como ex-Secretário da Agricultura, conhecendo as variáveis, conhecendo a redução da área plantada, conhecendo a realidade de processos de produção que se inviabilizaram - que não irá acontecer.

Portanto, no dia 6 de junho de 2006, eu afirmo que o prognóstico da Conab infelizmente não irá se confirmar, acima de 120 milhões de toneladas. Nós não iremos, mais uma vez, fazer crescer a nossa proteção agrícola.

Chama-me a atenção que o atual governo federal, do presidente Lula, desde o primeiro dia em que tomou posse, reclamou sempre de uma tal herança maldita. E a herança maldita da agricultura eles não vão conseguir superar. Pelo contrário, a herança maldita que esse governo certamente deixará para todo o setor produtivo do Brasil são as altíssimas taxas de juros, um câmbio inviabilizado, uma receita para o setor financeiro.

E aqui repito e reafirmo: durante os últimos três anos do governo Lula o setor financeiro nacional - os banqueiros - ganharam sete vezes mais do que nos oito anos do presidente Fernando Henrique. Repito: nos três anos do presidente Lula o setor financeiro ganhou sete vezes mais em juros do que nos oito anos do presidente Fernando Henrique.

E a nossa agricultura vem sofrendo um total desamparo, um descaso, uma total falta de sensibilidade e de interesse estratégico.

Vou além. Temos acompanhado o Presidente Lula - aliás, quase todo dia, porque ele todo dia viaja, ele todo dia faz discursos, todo dia faz campanha política - nos quatro cantos do país, quando tem oportunidade, falar do biodiesel, falar da agroenergia, falar da importância de o Brasil se inserir nesse aspecto de produção de combustíveis renováveis.

Pois bem, para que nós possamos produzir combustíveis renováveis, precisamos de matéria-prima. E a matéria-prima para a produção do biodiesel nada mais é do que os produtos que se podem extrair do óleo vegetal, para que ele possa ser transesterificado e, através de um processo químico, obter o biodiesel, para que ele possa, portanto, rodar na nossa frota.

A plantação de soja, uma oleaginosa, vai diminuir, em variação absoluta, em 4,7% da nossa área e 1,88 milhão de hectares a menos do que no ano passado. No algodão, uma outra oleaginosa também utilizada para as fibras, estaremos perdendo 334 mil hectares de áreas que não estarão sendo plantadas. Portanto, o Brasil retrocede, de uma área de produção de 1179 hectares - dados da Conab, não da assessoria do PSDB, mas dado oficial do governo da República - para uma área de 845 mil hectares.

O arroz, que é alimento da cesta básica, tão festejado e em tese defendido pelo presidente Lula, vai ter a sua produção diminuída no país. Estaremos com uma área plantada, de arroz, de menos 864 mil hectares. Se temos hoje estoques que permitem aos produtores inclusive não receberem o preço adequado para a remuneração da cadeia, que está criando essa redução de área plantada, vamos ter a herança maldita, como se diz do atual governo, por falta de alimentos ou a necessidade de se importar alimentos a partir do ano que vem, ou no final desta safra.

Na área do trigo, para se fazer o pão, para se fazer o pãozinho do dia-a-dia, tão defendido pelo Presidente Lula, teremos 394 mil hectares a menos de trigo produzido no país a partir dessa próxima safra que ora o levantamento aponta. Não estamos considerando a safra a ser plantada a partir do segundo semestre deste ano, 2006/2007, que no nosso entendimento, afirmo, vai ser ainda menor.

Levando em consideração ainda a questão da produção de oleaginosas, o foco da agroenergia, tão festejada e divulgada pelo governo federal, vamos aos dados da mamona, uma outra planta utilizada principalmente na região do Nordeste, juntamente com o dendê para se gerar emprego e para se produzir o biodiesel. Teremos uma redução na produção de 42% a menos do que nós tivemos na safra anterior, ou seja, quase a metade a menos do que nós tivemos no ano passado, na safra passada. Passaremos a ter em área, de 215 mil hectares de mamona plantada para 153 mil hectares de mamona plantada; e de mamona colhida, em milhares de toneladas, de 209 para 121 mil toneladas. Portanto, um decréscimo de 42%. No girassol, 8,3%.

E se nós formos pegar todas as outras atividades de produção de matéria-prima de oleaginosas, veremos que na maioria delas estamos reduzindo a matéria-prima que, em tese, estaria produzindo o nosso biodiesel ou gerando alimentos lá na ponta, nas atividades empreendedoras de muitos setores que acreditaram.

Uma outra demagogia que se faz: quando se lançaram as bases do projeto de estímulo para que o Brasil pudesse, em 2008, misturar 2% do biodiesel no nosso diesel mineral, e com a data fixada de 2012, de 5%, o que serviu de estímulo foi fixar somente as regiões do Norte e Nordeste, dando a elas um incentivo fiscal em apenas duas culturas: mamona, que diminuiu 42% e o dendê, mas infelizmente não tenho o detalhamento desses números porque a Conab não traz aqui a produção do dendê neste levantamento.

Portanto, circunscrevendo tão-somente a região Norte e Nordeste e limitando o incentivo fiscal a apenas duas culturas, nós não atendemos o maior mercado consumidor, que se dá nas regiões Centro-Oeste, onde temos a maior expansão de fronteira agrícola, onde as nossas colheitadeiras, os nossos tratores, os nossos caminhões, a nossa agroindústria poderia prosperar muito mais, utilizando combustível renovável, evitando importar ainda mais diesel, porque o Brasil atingiu auto-suficiência em petróleo, mas ainda é dependente em óleo diesel. Região Sudeste não está presente, e a região Sul não está presente.

Assistimos, portanto, a uma enorme enxurrada de discurso, de propostas, mas na prática, para que isso possa virar atividades empreendedoras e viabilizar as metas do governo federal junto com o setor produtivo, os efeitos práticos não irão acontecer, por uma simples razão: não existe o alicerce necessário tanto na atividade produtiva - veja a queda da produção de grãos e da área das oleaginosas - como na outra ponta o regime fiscal necessário para dar às regiões produtoras e consumidoras a escala necessária que há 30 e tantos anos viabilizou o Proálcool, que hoje inclusive é festejado pelo próprio governo federal com o recorde da venda dos veículos bicombustíveis, que começou no começo anterior, do presidente Fernando Henrique, e que foi fruto do incentivo aqui em São Paulo da redução da carga tributária no álcool hidratado carburante, pelo Governador Geraldo Alckmin, de 25% para 12%.

E o governo federal, do Presidente Lula, fica tão-somente comemorando gols em videoteipes que não foram feitos por eles.

Sr. Presidente, é lamentável porque o Brasil é detentor de uma das áreas agrícola com maior possibilidade de expansão, uma vez que os países desenvolvidos não têm mais área agrícola disponível; todas estão tomadas.

Em países da América Latina e na África, ainda há algumas áreas disponíveis. Dentre esses países, o Brasil poderia, além dos 47 milhões de hectares que hoje cultivamos, incorporar 90 milhões de hectares a mais de área plantada. O número de empregos poderia ser triplicado - esse setor fornece centenas, milhões de empregos -, desde que tivéssemos um governo capaz, que não impedisse o crescimento que vem desde a década de 90.

Não refiro ao Governo do PSDB, porque isso já vinha ocorrendo antes, e ninguém deixou “a peteca cair”. O bastão era passado para o sucessor, independente de partido - situação ou oposição -, com uma produção anual agrícola cada vez maior, fruto da pesquisa agropecuária, do investimento em tecnologia, do espírito empreendedor das nossas indústrias, com máquinas cada vez mais eficientes, fruto do trabalho de um agricultor extremamente profissional, seja a agricultura comercial ou familiar.

Nos últimos três anos, assistimos a uma incapacidade total, a uma incompetência total para segurar a agricultura brasileira. Foram 30 bilhões de reais de perda nas últimas duas safras. São Paulo contribui com sua parte, pois fechou 2002/2003 com uma produção de 21 bilhões de reais na agropecuária brasileira. O valor da produção agropecuária do nosso Estado virou 2005/2006 com 29,9 bilhões de reais no conjunto da produção brasileira. Saímos de 15,3% para 17,3%, o que tornou São Paulo, destacadamente, a maior plataforma agrícola do País, no meio do furacão criado pelo Governo Federal nos últimos três anos.

Sr. Presidente, o Brasil é tido como uma vitrine de competência, em qualquer canto do mundo, na produção de alimentos e produtos da agricultura; campeão nas exportações de carne bovina, carne de frango, soja, álcool, açúcar, suco de laranja, tabaco, café, entre outros. É lamentável, portanto, que o Brasil, a cada ano deste atual Governo Federal, passe a perder sua capacidade de liderar esse processo.

Não era necessário fazer nenhum milagre. Era só não atrapalhar, não prejudicar o resultado que o setor produtivo havia construído, muitas das vezes sem apoio governamental. Além de não ajudar, prejudicou, pois aumentou a taxa de juros, diminuiu a participação relativa no crédito, inviabilizou o avanço da biotecnologia, emperrando as discussões, arrastando-as dentro da CNPBio até este ano, inviabilizando o avanço da nossa tecnologia, para produzir mais e melhor, respeitando o meio ambiente.

Além disso, criou o problema da aftosa no Mato Grosso do Sul e no Paraná, não investiu um real em defesa animal, principalmente nos estados do Sudeste, como São Paulo. Digo isso, sem o menor constrangimento, porque tudo está documentado. Não recebemos um real do Governo Federal, para a defesa animal, em 2003, 2004 e até novembro de 2005, quando já havia ocorrido a aftosa no Mato Grosso. Tudo foi feito com o apoio do próprio setor produtivo.

Não seria diferente, portanto, que a Conab, órgão do Ministério da Agricultura, trouxesse essa má notícia, mostrando, mais uma vez, a incapacidade do Governo Lula em fazer produzir e gerar riqueza.

Não se esqueçam que, para diminuir as distâncias sociais no Brasil, inclusive com a manutenção ou ampliação de políticas compensatórias de transferência de renda, ampliação do Bolsa Família ou Bolsa Escola, ou qualquer investimento na área social, para quem está em situação de risco, é do setor produtivo que se retira a gordura, o excedente, para atender áreas mais emergenciais. Se a galinha dos ovos de ouro é esganada, se o produtor ficar sem condição de produzir, tornando-se inadimplente, não será possível a distribuição de renda no nosso País.

Mais uma vez, quem aplaude é o setor financeiro, que, nos três anos do Presidente Lula, teve sete vezes mais lucro, pelas altíssimas taxas de juros, do que nos oito anos do Presidente Fernando Henrique.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Sidney Beraldo, o nobre Deputado Orlando Morando, pelo tempo remanescente desta sessão, ficando o restante do tempo acumulado para a próxima sessão.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público da galeria, leitores do “Diário Oficial”, estava em meu gabinete e não pensava em fazer nenhum pronunciamento.

Quando comecei a ouvir as palavras do nobre Deputado Renato Simões, não pude me calar diante de tamanha ofensa aos membros do secretariado do nosso ex-Governador Geraldo Alckmin, bem como do nosso Secretário Saulo de Castro Abreu, que veio hoje a esta Casa.

Estranhei muito o discurso do Deputado Renato Simões, do Partido dos Trabalhadores, as suas palavras. Ouvindo o Deputado Renato Simões, temos a impressão de que o Governo do Presidente Lula é o governo mais honesto do mundo. Você que tem acompanhado os fatos durante este ano tem essa sensação? É o país dos perfeitos? É o governo dos perfeitos? Os ministros perfeitos? É um absurdo.

Quero dizer ao Deputado Renato Simões, e também àqueles do Partido dos Trabalhadores que compartilham de sua fala, que, ao se referir a “essa gente que ficou do Governo Alckmin”, deveria dizer “desses competentes Secretários que ficaram do Governo Alckmin”.

O Governador Geraldo Alckmin saiu do governo com uma aprovação única no Estado de São Paulo. Se isso aconteceu, foi por competência do Governador Alckmin e da sua equipe, que o ajudou a fazer um bom governo, reduzindo a carga tributária, aumentando os investimentos no nosso Estado.

Tudo isso teve um único motivo: trabalho. Trabalho sério, trabalho duro, de domingo a domingo. Aqui não se rouba e não se deixa roubar. Diferente do que hoje se passa no plano nacional.

O Secretário da Justiça do Estado de São Paulo não é advogado de ministro à noite, que não honra seu cargo, sua integridade, que quebra sigilo bancário de um simples e humilde caseiro. Aqui as coisas não funcionam dessa forma.

Temos vergonha da composição feita pelo Ministério do Governo Lula. O que sobrou desse Ministério de três anos? Praticamente, nada. Os que ficaram, estão fazendo hora extra. O Ministro da Justiça está perdido. Durante o dia, ele é Ministro da Justiça; à noite, advogado dos ministros do Governo que caíram, envolvidos em crise política, em escândalos, corrupção.

Hoje, tentaram preparar um circo para o depoimento do Secretário Saulo. Mas da competência que já era esperada, da postura firme, rígida e séria, o palhaço não compareceu. Veio, sim, um homem sério que tem trabalhado muito pela Segurança do nosso Estado. Verdade seja dita. Não vivemos no estado mais seguro do mundo. São Paulo não é o estado mais seguro para se viver, Rio de Janeiro também não o é, a exemplo de outros estados. Acabamos de passar por uma crise, mas a polícia de São Paulo restabeleceu a ordem sem precisar do Exército ou das forças de segurança nacional. A postura do Secretário é condizente com seu cargo. Não será o Partido dos Trabalhadores que vai sugerir mudanças.

Há um ditado antigo que diz: quem ganha governa, quem perde fiscaliza. Quem vai continuar governando o Estado de São Paulo é o Governador Cláudio Lembo, que já disse que está satisfeito com o trabalho do Secretário Saulo. Não dá para imaginar o PT bancando de herói, querendo derrubar o Secretário, achando que iam fazer uma grande bravata política na Comissão hoje. O Secretário veio expor uma realidade dura e o fez com verdades.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

Fica resguardado a V. Exa., nobre Deputado Orlando Morando, o tempo remanescente para a próxima sessão.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando seqüência ao pensamento que vínhamos desenvolvendo quero dizer que há 40 pessoas indiciadas entre ministros, Deputados, secretários, homens da confiança do Presidente Lula. O PSDB está há 12 anos no Governo de São Paulo. São 12 anos de mãos limpas. Aqui não há secretário indiciado por corrupção, por malversação de dinheiro público. Não dá para ouvir calado um petista falar como se integridade e honestidade fosse a soberania do partido.

Esse é o partido que fez a escola da corrupção no Governo Federal. Nunca se viu o País envolvido em tamanhos escândalos. A verdade tem de ser dita. As pessoas precisam parar de vir aqui fazer bravata política, querer imputar coisas que não são condizentes ao cargo de secretário. Problemas existem, estão sendo trabalhados. Por que o Deputado Renato Simões não falou que os índices de criminalidade foram reduzidos no Estado de São Paulo? Os índices de assalto, roubo e seqüestro foram reduzidos. São Paulo já viveu um grande pânico com os seqüestros. Quem ouve ele falar, imagina que o nosso Estado é o pior estado para se viver. Com base no que faz o Governo Federal, o Brasil poderia ser muito pior.

Estive recentemente com setores produtivos. O Brasil não está pior porque o nosso setor privado teve uma atuação muito positiva. Se dependesse do Governo Federal, teríamos perdido para o Haiti. Enquanto o Chile cresceu quase 8%, ficamos nos míseros 2,8 por cento. E há membros do Governo Federal que acham que há motivos para comemorar um crescimento pífio e vergonhoso como esse. Foi muito ruim ouvir “essa gente que o Governador Alckmin deixou”. São pessoas competentes, honestas, que não roubam, não são indiciadas, que contribuíram para que o Estado de São Paulo pudesse entrar neste ano com uma capacidade de investimento de 9,2 bilhões, superando inclusive os índices do Governo Federal. O nosso Estado tem uma capacidade de investimento muito maior. Aqui não tem “aerolula”, não tem cartão desperdiçando dinheiro com secretários, coisas que se tornaram cotidianas no Governo Federal.

Faço esta manifestação para ajudar nesta reflexão, senão fica a impressão que de um lado está o governo mais honesto do mundo e do outro lado o governo do desperdício, de homens incertos em lugares não condizentes. Falo isso com a maior tranqüilidade do mundo.

As pessoas que permaneceram no Governo Cláudio Lembo permaneceram por competência, capacidade e têm o reconhecimento do Governador Lembo. Vão continuar. Não será o Partido dos Trabalhadores que vai fazer mudanças. Eles têm de tirar os ministros incompetentes, corruptos, inoperantes, ineficientes do seu governo. Aqui em São Paulo eles têm de ficar brigando, fazendo bravata política.

O PSDB vai continuar governando, reduzindo carga tributária, fazendo corretamente a lição de casa, sem desperdício do dinheiro público.

O Brasil no ano passado não cresceu nem 3%; São Paulo cresceu quase 5 por cento. Qual é a grande mágica? A mágica é governar de maneira correta, é enxugar, o que não se faz em Brasília. O Governo do Presidente Lula dá o pior exemplo que este País já viu. Pior do que isso: inaugura até pedra fundamental em plena campanha. O Presidente Lula está inaugurando bica d'água. Isso é o fim do mundo!

Estamos fazendo esta avaliação para que o telespectador possa comparar com a verdade e não com a hipocrisia.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi o pronunciamento do meu amigo Deputado Orlando Morando. S. Exa. falou que Lula está inaugurando bica d'água. É verdade. Para quem não conhece a realidade fica difícil falar. Mas Lula, como pernambucano, como alguém que veio de pau-de-arara para São Paulo, um vencedor, um resiliente, como os cientistas sociais o chamam, levou muitas cacimbas. Além do Fome Zero, também há o Sede Zero no Nordeste. Foram milhares de cacimbas para que a população do Nordeste pudesse lá permanecer e ter dignidade.

Quem fala do Saulo não somos nós, não é o PT. Quem está falando é o ex-Secretário da Administração Penitenciária, o Dr. Nagashi Furukawa. Está aqui no jornal: “Saulo quis acordo com o PCC, diz Furukawa.” Quem está dizendo é um ex-secretário do PSDB referindo-se a outro secretário do PSDB.

Acho que secretário não é de partido. Secretário é de Estado. Nas normas da administração pública de São Paulo está escrito: Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Estado da Administração Penitenciária e assim por diante.

Entendemos que quem nomeia secretários é o Governador do Estado. Quem nomeou o Saulo e o Nagashi Furukawa foi o Sr. Governador Geraldo Alckmin. E aqui está um secretário falando mal do outro.Vejam bem, é uma briga entre eles.

Também vi nos jornais o ACM, do PFL do nordeste, ofendendo o Governador de São Paulo, que também é do PFL. Lamentavelmente e tenho até vergonha de falar que um senador chame um governador de burro. Tenho vergonha de falar isso. E o outro o chama de lambe-botas da ditadura.

Acho que esses termos não vão ajudar em nada. Acho até que burro é o povo porque às vezes vota em algumas pessoas que fazem o povo de burro. É lamentável. Não podemos ofender as pessoas. Não podemos ofender ninguém. Mas, podemos ter divergências políticas, que é outra coisa. Olhem, está aqui. Como pode um senador ofender o Governador de São Paulo? Isso até deveria ir para a Comissão de Ética do Senado Federal.

Enquanto isso o PCC toma conta dos presídios em São Paulo, toma conta das ruas e parou a cidade de São Paulo. Mas, o que observamos hoje nesta Casa? O Secretário foi convocado para prestar depoimento sobre a violência nas escolas públicas de São Paulo e sobre os ataques às bases da polícia ocorridos no início do ano. Ele não explicou nada. Nem sobre a violência nas escolas e nem sobre os ataques.

O que lamentamos é a utilização dos profissionais da área da segurança pública do Estado, profissionais mal remunerados, que foram constrangidos a estarem aqui na Assembléia Legislativa. Hoje, cheguei de manhã e pensei que havia tido um ataque na Assembléia. Foram computadas 40 viaturas. Pensei que havia tido luta livre aqui ao lado, no Parque do Ibirapuera. Porque houve uma luta no Ibirapuera, em que humilharam os policiais, colocando mais de 80 homens.

Constrangeram aqui oficiais da Polícia Militar e delegados da Polícia Civil para fazerem parte da guarda pretoriana do Sr. Saulo de Castro. Esquecem-se que todos somos subordinados à Constituição, subordinados à lei.

São profissionais capacitados e vi o constrangimento no semblante do Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo, Dr. Desgualdo, assim como no semblante do coronel Eclair, Comandante da Polícia Militar de São Paulo. Tantos bandidos e tantas organizações criminosas nas ruas e eles, aqui, ouvindo trocas de ofensas. Lamentavelmente, o Secretário chamou Deputado para brigar lá fora. O secretário que já ofendeu o outro secretário, também ofendeu Deputados desta Casa.

Acho que não é uma questão de ser Deputado do PT, ou do PSDB. Acho que é uma questão de educação. E educação não se aprende em partido político. Educação é uma questão de berço. Educação se aprende em casa. Educação é uma questão de valores. Entretanto, lamentavelmente, independente de partidos, acho que o problema que hoje ocorreu aqui foi falta de educação, foi falta de cultura democrática e muita cultura fascista. Foi isso que observamos hoje com a presença aqui do Secretário do Estado de São Paulo na área da Segurança Pública.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Requerimento da nobre Deputada Rosmary Corrêa, com número regimental de assinaturas, solicitando regime de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 39/2006, de autoria do nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim solicitando regime de urgência para o Projeto de lei nº 857/2005, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 197/2003 de autoria do nobre Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre o funcionamento do comércio em geral aos domingos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 361/1999, de autoria do Deputado Rafael Silva. Assina, pela Bancada do PL, o nobre Deputado Arthur Alves Pinto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 32, de 2006, que cria cargos de professor doutor, no quadro de pessoal docente da Universidade São Paulo, USP. Assina o nobre Deputado Ricardo Tripoli, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 275, de 2006, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nãoº 10.332, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa para o Ministério Público. Com assinatura do Deputado Campos Machado, seguido de número regimental de assinaturas dos senhores Deputados.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 250, de 2006, de iniciativa do Sr. Governador, assinado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 241, de 2006. Com número regimental de assinaturas, encabeçado pelo nobre Deputado Sebastião Arcanjo, do PT.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 677, de 2004, de autoria do Sr. Governador, com número regimental de assinaturas, encabeçado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 728, de 2005, de autoria do nobre Deputado Sebastião Batista Machado, assinado pelo Deputado Afonso Lobato, com número regimental de assinaturas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 265, de 2001, de autoria do nobre Deputado Paschoal Thomeu. Assina o nobre Deputado Campos Machado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 786, de 2004. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli, do PSDB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 405, de 2001, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira. Assinado pelo nobre Deputado Enio Tatto.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Há sobre a mesa alguns requerimentos de urgência:

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 297/2006, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. Assinado pelo nobre Deputado Campos Machado do PTB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 22/2006, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. Assinado pelo nobre Deputado Campos Machado do PTB.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei Complementar nº 12/2006, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 259/2006, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 102/2004, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 635/2003, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 665/2005, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 664/2005, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 654/2004, de autoria do nobre Deputado Vaz de Lima. Assinado pelo nobre Deputado Ricardo Tripoli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, instante atrás, através do site Uol, nós tomamos conhecimento - agora já está sendo transmitido ao vivo pelas televisões abertas dando flashes do ocorrido - de um movimento hoje, à tarde, na Câmara dos Deputados, intitulado Movimento de Libertação dos Sem-Terra, liderado por Bruno Maranhão, liderança do MLST, membro da Executiva Nacional do PT, que reivindicava, entre outras coisas, mudança na lei que determina que toda propriedade ocupada fique impedida de ser vistoriada para fins de reforma agrária por dois anos.

Na verdade, estava se reivindicando uma autorização legislativa para se cometer crime porque invadir propriedade alheia é crime no nosso país. E não só isso, como esse conjunto de manifestantes, liderados por esse Sr. Bruno Maranhão, coloca ao repórter da "Folha de S.Paulo", do Uol: “Não é somente o Executivo o responsável pela reforma agrária. O Legislativo também o é, mas não conseguimos nem conversar porque a polícia foi muito violenta”, afirmou referindo-se à segurança da Câmara. E disse: “Não somos vândalos”. Justificando sua vinculação ao Partido dos Trabalhadores disse: “Essa ação não é do PT. Eu sou do PT, mas essa ação é do MLST”.

Bem, esse conjunto de pessoas virou um automóvel no anexo 2 da Câmara dos Deputados, agrediu uma série de pessoas, seguranças e cidadãos que estavam naquele momento. Certamente, vai ser transmitida para o país todo, com estarrecimento, a violência com que esse grupo, defendendo a reforma agrária, invadiu e agrediu na Câmara dos Deputados. Se ele disse “não somos vândalos”, muito menos são sândalos, porque esse é o tipo de democracia ou de movimento reivindicatório seja defendido ou não por pessoas vinculadas a partidos, sendo esse vinculado à Executiva Nacional do PT, como ele mesmo aqui afirma, deveria ter ido invadir ou ao menos manifestar perante o Palácio do Planalto. Talvez não o tenha feito porque o Presidente Lula, que é presidente nacional do PT, certamente não deveria recebê-los com a mesma anuência ou com a mesma complacência, que acabou levando esse conjunto de violência que a nação brasileira certamente hoje vai assistir em todos os jornais.

É lamentável porque o Partido dos Trabalhadores, que antes de chegar ao poder defendia uma reforma agrária pacífica e ordeira, ao receber do Governo anterior 500 mil assentados, que foi o recorde da reforma agrária neste país no conjunto de todas as décadas anteriores, recebeu 60 mil famílias para serem assentadas, acumulou um outro tanto, porque hoje são 230 mil, passou para um milhão, e agora não se entende nem com os próprios movimentos que mesmo de muita violência acabam denegrindo a imagem justa de alguns movimentos populares. Isso não é movimento popular. É baderna, é crime e é irregularidade. Infelizmente, é o que acabamos de assistir.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, há sobre a mesa mais um requerimento de urgência: Requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 956/2005, de autoria do nobre Deputado Marquinho Tortorello. Assinado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, líder do PPS.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar nos Anais desta Casa a minha indignação, a minha revolta com os fatos ocorridos durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa, reunião convocada para ouvirmos o Secretário de Segurança Saulo de Castro acerca dos acontecimentos que deixaram não só a população de São Paulo refém da violência, mas ao mesmo tempo com uma sensação nunca vista de insegurança que colocou à luz a falência da política de segurança pública patrocinada pelo PSDB em São Paulo.

Lamentavelmente o Secretário não respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados e, ao mesmo tempo, utilizou-se de provocações, de constrangimento, inclusive de ameaça de agressão física a Deputados desta Casa. Da mesma forma que não podemos concordar com os fatos ocorridos na Câmara dos Deputados nesta tarde, não concordamos com o ocorrido nesta Casa. O Parlamento não pode ser agredido dessa forma. Também estou convencido de que as prerrogativas constitucionais dos Srs. Deputados foram violentadas na manhã e início desta tarde nesta Casa.

Esta Assembléia Legislativa precisa tomar uma atitude, não do ponto de vista corporativo porque que isso também seria um equívoco, mas tomar a defesa da Constituição e das prerrogativas desta Casa utilizando-se dos expedientes que temos, como as CPIs que esta Casa insiste em não deliberar. Os Deputados foram intimidados hoje com a mobilização de um aparato policial que se tivesse sido organizado e articulado dias atrás, com certeza mais de quarenta policiais não teriam sido vítimas do crime organizado, da mesma forma algumas centenas de cidadãos também não teriam sido vítimas da violência que presenciamos em São Paulo recentemente.

É preciso que esta Casa apure quais foram os instrumentos e os meios utilizados para a mobilização desses policiais militares, que saíram das suas repartições públicas para acompanhar o depoimento do Secretário que acabou não ocorrendo. Mais de quarenta viaturas, segundo alguns Deputados puderam contar - e a própria imprensa acompanhou - estavam estacionadas no estacionamento desta Casa de Leis.

Portanto, Sr. Presidente, quero registrar a minha indignação em relação ao que ocorreu aqui hoje e a exigência de que a Casa apure esses fatos, a Assembléia Legislativa enquanto Mesa Diretora. A Bancada do PT, em particular, não se intimidará com as provocações e irá exigir todas as providências legais para que fatos como esses não ocorram novamente. Os Deputados do PT se sentiram agredidos no exercício da sua função, hoje minoria na condição de oposição, mas como a democracia é dinâmica, isso pode acontecer no futuro com outras bancadas, com outros parlamentares.

Então, queremos repudiar as duas formas de violência: a que foi patrocinada hoje em Brasília e a que foi patrocinada aqui por pessoas que deveriam, investidas de seus cargos públicos, até porque recebem bons salários, têm toda proteção e conforto do aparato estatal, no mínimo se comportar como gente civilizada dentro do Parlamento paulista.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência faz a seguinte convocação em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia - Projeto de Resolução nº 19/06 e Projeto de lei nº 13/06, de autoria do nobre Deputado Baleia Rossi.”

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas 24 minutos.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 24 minutos.

 

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