10 DE JUNHO DE 2009

081ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DAVI ZAIA, VANDERLEI SIRAQUE e LUIS CARLOS GONDIM

 

Secretário: OLÍMPIO GOMES

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.Saúda as presenças de alunos do Colégio Desafio, de Cotia, acompanhados pelos professores Maximiliano Zanirato e Cláudio Antonio da Silva, convidados do Deputado Olímpio Gomes, e de estudantes do Camp Pinheiros, de São Paulo, acompanhados pela professora Anna Cláudia Leite. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Relata visita de membros da Comissão de Segurança Pública deste Legislativo ao Secretário de Estado da Segurança Pública, quando foi feito convite para comparecer a esta Casa, para apresentar os projetos de sua iniciativa. Defende o fortalecimento da Corregedoria da Polícia, o combate à corrupção e a valorização salarial dos policiais.

 

003 - Presidente DAVI ZAIA

Anuncia a visita de estudantes da Escola Estadual José Franco Craveiro, de Socorro, acompanhados dos professores Fernanda Souza Pinto e Marilis Sartori, convidados do Deputado Edmir Chedid.

 

004 - FAUSTO FIGUEIRA

Lamenta a presença da Polícia Militar na USP. Manifesta-se contrário à construção de ponte estaiada, para ligar os municípios de Santos e Guarujá. Considera que o projeto prejudica a entrada de navios no Porto de Santos e causa prejuízo ambiental.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Saúda os alunos que visitavam esta Casa a seu convite. Discorre sobre a importância de se despertar nos jovens o exercício da cidadania. Protesta contra a presença da Polícia Militar na USP. Responsabiliza o Governador do Estado pela atual situação. Manifesta-se favorável às reivindicações dos professores e funcionários da universidade.

 

006 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

007 - EDSON FERRARINI

Informa que propôs uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as condições dos precatórios do Estado, do Município e da União. Diz que é direito do cidadão receber, mas o Estado, o Município e a União não pagam. Comenta que o Poder Judiciário também se omite e que é preciso fazer valer a lei.

 

008 - ANTONIO MENTOR

Comenta a respeito do ocorrido na Universidade de São Paulo, protestando contra a agressão da Tropa de Choque da Polícia Militar contra estudantes, professores e funcionários, por determinação do Governador José Serra. Parabeniza o Governador por ter baixado decreto que isenta de ICMS alguns produtos manufaturados do Estado de São Paulo. Fala sobre projeto de sua autoria, que autoriza o Governo do Estado a repor as perdas dos municípios, no 1º quadrimestre de 2009. Lamenta a eleição do presidente da CPI da CDHU, por não ter sido respeitada a praxe de eleger para presidente o proponente da CPI, Deputado Enio Tatto.

 

009 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, responde ao Deputado Antonio Mentor e diz que, do ponto de vista da Liderança do Governo, o ocorrido na eleição para presidente da CPI da CDHU foi totalmente regular. Comenta que, em Brasília, o PT faz o que quer, tanto no Congresso como no Governo e que a Petrobras, ao fazer o seu plano de investimentos em obras sociais, só premia as cidades administradas pelo PT e pelo PMDB. Diz que, em São Paulo, todos os prefeitos são tratados da mesma forma.

 

010 - MARCOS MARTINS

Diz que, em Brasília, os tucanos querem CPI e aqui em São Paulo não querem. Lembra que o Presidente Lula tem enfrentado a crise internacional com o apoio da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil e que o Governo de São Paulo vendeu o único banco público, a Nossa Caixa e que não tem nenhum compromisso social com a população.

 

011 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Afirma que a Comissão Parlamentar de Inquérito é um legítimo instrumento para apuração e ampliação da competência do Legislativo de fiscalizar em nome da população. Lembra que, no início de seu mandato, conseguiu 38 assinaturas para o pedido de CPI com a finalidade de investigar desvio de 30 milhões de reais na Administração Prisional, em 2006, mas que sete Deputados retiraram a assinatura para que não se pudesse apresentar o pedido de CPI.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - RUI FALCÃO

Para comunicação, repudia a presença da Tropa de Choque na Universidade de São Paulo. Propõe a criação de comissão de representação de parlamentares para intermediar o conflito. Recorda que a USP é patrimônio público. Cita a repercussão de incidentes de ontem, veiculados pela mídia. Faz apelo para aprovação do requerimento de comissão de representação.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que esteve, com o Deputado Raul Marcelo, Líder do PSOL, na Cidade Universitária e que, à noite, conseguiram que a Tropa de Choque abandonasse o local. Argumenta que o fato recorda episódios do período militar. Afirma que protocolara três requerimentos, nas Comissões de Segurança Pública, de Educação e de Direitos Humanos, para que a reitora da USP preste esclarecimentos a esta Casa.

 

015 - OLÍMPIO GOMES

Elogia seus pares, pela derrubada de veto a projeto de lei, do Deputado Campos Machado, sobre a proteção a vítimas e testemunhas. Acrescenta que a matéria beneficia moradores da periferia. Recorda a morte do garoto João Hélio. Considera precária a deliberação de matérias sobre a Segurança Pública, pelo Congresso Nacional. Faz retrospecto sobre a tramitação de projetos nesta Casa.

 

016 - MILTON FLÁVIO

Lê e comenta artigo do jornalista Elio Gaspari, da "Folha de S. Paulo". Relata sua participação em reuniões, na Secretaria da Educação, com representantes da Apampesp, e sobre a municipalização do Ensino. Informa que o Executivo deve disponibilizar ônibus para as escolas. Comunica a inauguração de ambulatório para travestis e transexuais. Fala da criação de Frente Parlamentar pela Diversidade. Sugere a criação do "Selo Diversidade".

 

017 - CARLOS GIANNAZI

Endossa reivindicação de comitiva do bairro Vargem Grande, de Parelheiros, para que sejam disponibilizados serviços da Telefonica no local. Faz apelo às autoridades sobre o assunto. Apoia projeto do Deputado Milton Flávio contra a denominação de logradouros públicos com nome de pessoas ligadas ao período militar. Repudia a presença da Tropa de Choque na USP. Questiona a bancada governista por não se manifestar sobre o assunto.

 

018 - SIMÃO PEDRO

Elogia a política econômica do Governo Federal, pelo gerenciamento da crise financeira internacional e seus desdobramentos no Brasil. Fala do aumento da popularidade e da avaliação do Presidente Lula. Recorda o projeto habitacional "Minha Casa, Minha Vida" e a redução do IPI para o setor produtivo. Combate a presença da Tropa de Choque na USP. Propõe negociações entre as partes.

 

019 - JOSÉ AUGUSTO

Informa que, em reunião do dia 09/06, foi eleito presidente da CPI sobre a CDHU. Explica o processo de escolha dos membros da CPI. Dá conhecimento de denúncias relacionadas à empresa.

 

020 - SIMÃO PEDRO

Pelo Art. 82, comenta a respeito da nomeação do Deputado José Augusto para presidente da CPI da CDHU e diz que o objetivo foi impedir as investigações e que essa decisão da Bancada do PSDB impede boas condições de convivência neste Parlamento. Lembra que a CPI é instrumento de fiscalização e que cabe à oposição fiscalizar.

 

021 - JOSÉ AUGUSTO

Pelo Art. 82, diz que todos os partidos têm o direito de investigar e que a CPI tem por objetivo a fiscalização e o debate político. Lembra que o PSDB tem a maioria e que a partir do momento em que uma CPI é instalada, todos os deputados têm o direito de fazer parte dela.

 

022 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, diz que respeita a trajetória do Deputado José Augusto e que não colocou isso em questão, mas lembra que o Deputado Enio Tatto foi o proponente da CPI e que, na hora de implantá-la, o PSDB não permitiu que fosse mantida essa regra de indicar para presidente da CPI, o seu proponente.

 

023 - PEDRO BIGARDI

Para comunicação, reitera convite para palestra, no dia 15/06, nesta Casa, sobre setor de petróleo e gás e o desenvolvimento nacional, por Haroldo Lima, indicado pelo Presidente Lula para gerenciar a Agência Nacional de Petróleo e Gás.

 

024 - RAUL MARCELO

Pelo Art. 82, fala sobre o ocorrido na noite de ontem, na Universidade de São Paulo. Lembra que a USP é uma das maiores universidades do mundo e que a sociedade faz questão que seja universidade pública. Anuncia que está convocando o Secretário de Segurança Pública e a reitora da USP para prestar esclarecimentos a esta Casa sobre o ocorrido e que esta reitora não tem competência para continuar administrando a USP, porque não dialoga com os estudantes.

 

025 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo Art. 82, agradece a todos os funcionários desta Casa que se empenharam na Campanha SOS Norte e Nordeste. Agradece ao Governador Serra, ao Secretário Barradas, da Saúde, e à Coordenadora de Saúde do Vale do Paraíba, porque conseguiram zerar as necessidades de leitos de UTI, nessa região.

 

026 - MILTON FLÁVIO

Pelo Art. 82, responde ao Deputado Carlos Giannazi, por não ter ainda se manifestado a respeito dos fatos e dos atos ocorridos na Universidade de São Paulo. Diz que a autonomia universitária atribuiu responsabilidade e competência para essa instituição e que a reitora foi eleita por um processo democrático e agiu na preservação do patrimônio. Fala da questão da CPI da CDHU e diz que foi eleito vice-presidente dessa comissão, porque o PT se recusou a assumir essa posição. Comenta a respeito da CPI da Petrobras.

 

027 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo Art. 82, responde ao Deputado Milton Flávio. Lembra que o requerente da CPI é indicado para presidente e que a base governista está ignorando esse precedente regimental.

 

028 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, informa que participou do Programa do PAC de Drenagens, no município de Ferraz de Vasconcelos, que vai receber recursos na área de prevenção de enchentes. Pede que os prefeitos estejam em dia com os projetos para poder receber os recursos do PAC.

 

029 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, lamenta os fatos ocorridos na USP e os confrontos com a Tropa de Choque da Polícia Militar. Diz que esta Casa não pode ficar alheia a essa questão tão grave. Informa que a Bancada do PT protocolou requerimento de constituição de comissão de representação, para acompanhar a situação da USP por 15 dias e que é preciso encontrar um caminho de mediação e diálogo.

 

030 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

031 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, anuncia que a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e à Pequena Empresa estará realizando um debate sobre desenvolvimento econômico e políticas tributárias no Estado de São Paulo, no dia 15/06, nesta Casa, com presença do Dr. Ives Gandra Martins.

 

032 - WALDIR AGNELLO

Por acordo de lideranças, requer o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/06, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - Davi Zaia - PPS - Gostaríamos de registrar a visita, que muito nos honra, dos alunos do Colégio Desafio, do Município de Cotia, acompanhados dos professores Maximiliano Zanirato e Cláudio Antônio da Silva, a convite do nobre Deputado Olímpio Gomes. Também visitam esta Assembleia os alunos do Camp Pinheiros, do Município de São Paulo, acompanhados da professora Anna Cláudia Leite.

Registramos, com satisfação, a presença dos alunos e esperamos que a visita a esta Casa contribua para que conheçam melhor o funcionamento deste Parlamento. (Palmas.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 19, de 2009, e PLC nº 20, de 2009.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham nas galerias e pela TV Assembleia. Hoje, como representantes da Comissão de Segurança Pública desta Casa, fizemos uma visita ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Foi uma visita cordial, mas também para defender os interesses da área de Segurança do Estado de São Paulo. Inclusive, convidamos o Secretário para comparecer à nossa Comissão de Segurança Pública para expor os projetos que tem para o Estado.

Sou um crítico do Governador José Serra na área de Segurança Pública - e vou continuar sendo -, mas houve um fato que apoio: a mudança de algumas direções do Deic e do Denarc. Achei que o Secretário agiu de forma correta ao fazer as substituições desses policiais. Não quero ainda fazer nenhuma acusação, mas espero que agora as sindicâncias sejam abertas para apurar os fatos. Se esses policiais são maus policiais no Denarc, se são maus policiais no Detran, se são maus policiais no Deic, também serão maus policiais em outras funções.

Esperamos que o Secretário de Segurança, Dr. Ferreira Pinto, abra de fato as devidas sindicâncias para colocar essas pessoas para fora da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Não sei diretamente quais são os motivos, mas, certamente, são graves. Infelizmente, vemos a maioria dos policiais trabalhando bastante, com salários baixos. Os salários dos policiais civis e militares do nosso Estado estão entre os piores do Brasil. Um delegado de polícia ganha o 26º pior salário do País.

Por outro lado, também existe a corrupção que assola a área. Na gestão anterior da Secretaria, houve a venda de cargos de delegados e o envolvido era nada mais, nada menos que o próprio Secretário-Adjunto de Segurança.

Até agora, esperamos uma apuração severa. Inclusive, termos uma posição do Governador José Serra, do PSDB, porque ele até agora não teve uma posição firme no sentido de afastar esses policiais corruptos do quadro da Polícia do Estado de São Paulo, porque muito mais grave é ter bandidos dentro do quadro da Polícia. Isso se chama crime organizado.

Temos que apoiar medidas, mas exigir do Governador José Serra que de fato dê estrutura para fortalecimento da Corregedoria da Polícia, que pague melhores salários para os policiais do Estado de São Paulo, que valorize de fato os policiais honestos da Polícia Civil e da Polícia Militar. Eles são pais de família e a grande maioria tem que fazer “bico” para complementar o seu salário para pagar o seu aluguel, a conta de água, luz e deixar as prestações em dia.

Os honestos não podem de fato conviver com aqueles que fazem extorsões, inclusive aqueles que se unem aos criminosos.

Só existe crime organizado porque, infelizmente, quem deveria combatê-lo acaba se associando a ele. Nesse sentido apoiamos a medida do secretário. Entretanto, esperamos que os policiais sejam punidos e não mudados de uma delegacia para outra. Por exemplo, não quero esses policiais em Santo André, minha cidade, e em nenhuma outra cidade do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência registra a presença nesta Casa dos estudantes da Escola Estadual José Franco Craveiro, do Município de Socorro, acompanhados das professoras Fernanda de Souza Pinto e Marilis Sartori, a convite do Deputado Edmir Chedid. Sejam todos bem-vindos! (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da casa e telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os estudantes de Socorro e do Colégio Desafio porque e assim que se vivencia e se aprende a democracia: participando. O Poder Legislativo seguramente é um dos Poderes onde temos a representação de diferentes partidos, diferentes ideologias. Não existe democracia sem Parlamento e não existe a democracia sem oposição.

Recentemente, as pesquisas do desempenho do Governo Federal têm mostrado que a crise mundial não tem atingido a popularidade do nosso Presidente Lula. A última pesquisa, publicada hoje pelo CNI/Ibope, mostra que a aprovação ao Governo Lula cresceu, que a aprovação pessoal ao Presidente Lula também cresceu 80%, e hoje é recorde. Praticamente, 70% da população entendem que o enfrentamento que o Governo do Presidente Lula vem fazendo da crise mundial se dá de uma maneira correta.

Quero lamentar publicamente a presença da Polícia Militar na Universidade de São Paulo e a truculência com que foram atingidos os professores, os funcionários e os alunos na Universidade de São Paulo. Não é à toa que também nas pesquisas existe uma queda da possibilidade de intenção de voto em relação ao Governador Serra à Presidência da República, na medida em que existe uma traição do ideário do próprio PSDB em relação àquilo pela qual historicamente foi criado.

Sem dúvida, o PSDB malufou. Ele tem hoje na truculência policial, na falta de políticas públicas, nas grandes e suntuosas obras o centro das suas atenções, copiando um exemplo claro daquilo que foi o Governador Maluf no passado.

Quero, entre essas questões, ressaltar algo que foi divulgado, na semana passada, na imprensa, que é a ideia de uma ponte estaiada entre a Cidade de Santos e a Cidade de Guarujá. Essa ponte, para os senhores terem uma ideia, teria a extensão de praticamente três quilômetros, com a ponte com 800 metros e seria construído um “Minhocão” na ponta da Praia de Santos e na Cidade do Guarujá, criando mais uma vez um obstáculo - agora não é mais o túnel, agora é a ponte - na entrada de navios no Porto de Santos, não resolvendo o problema de transporte de carga entre a margem direita e a margem esquerda. A rigor, liga um bairro de Santos, que fica na ponta da praia, a um bairro do Guarujá, criando impacto ambiental, destruindo de vez a qualidade de vida das populações de Santos e Guarujá, sem nenhuma consideração e com uma prepotência absolutamente lamentável.

Existem estudos sendo feitos pela prefeitura de Santos, pela prefeitura do Guarujá, pela própria Codesp e que é do conhecimento do Governo do Estado de que a melhor localização, que atenderia o projeto viário de toda Baixada Santista, integraria o sistema Anchieta/Imigrantes, a margem direita e a margem esquerda do porto, possibilitaria o transporte de cargas, possibilitaria a integração do sistema Anchieta/Imigrantes com a Rio/Santos e a duplicação da Rio/Santos, que é uma outra medida que tem que ser atendida com urgência pelo Governo do Estado. No entanto, o Governo do Estado opta por algo que jamais poderá ser realizado.

Recentemente, o Porto de Santos recebeu os “transtainers” cuja altura é muito maior que os 70 metros que está sendo preconizado hoje na entrada do Porto de Santos. Não é possível aceitar que essas obras suntuosas, que o Governo do Estado propõe sem discussão com as próprias prefeituras e com uma interferência absurda do ponto de vista urbanitário nas Cidades de Santos e Cubatão e que não resolve um problema metropolitano, sejam feitos. Isso é mais um exemplo do governo estilo Maluf que o Governador Serra adota no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, é com orgulho que recebemos hoje nesta Casa a visita de estudantes, que vêm conhecer o funcionamento do Legislativo. Que possam despertar a partir desta visita um olhar crítico e uma observação bastante próxima do que acontece em relação à política. Quem não gosta da política é mandado por quem gosta, por isso temos uma política tão ruim e políticos tão ruins no País, que muitas vezes nos envergonham. Muitas vezes a população brasileira não tem oportunidade de se despertar para o exercício da cidadania para acompanhar e cobrar efetivamente o que a classe política faz pela população, não o que põe no santinho de campanha, mas o que faz e realiza depois.

É uma felicidade ter aqui o Colégio Desafio, de Cotia. O Prof. de Sociologia, para meu orgulho Investigador de Polícia e meu amigo, Maximiliano Zanirato mais o Prof. Cláudio trazem um grupo de alunos do Ensino Médio. Sejam bem-vindos.

Também estão presentes alunos do Camp Pinheiros, acompanhados da Profa. Anna. Sejam bem vindos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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Isto traz uma expectativa muito positiva para esta Casa, pois muitas vezes nos sentimos muito mal porque queríamos uma Assembleia Legislativa mais firme, mais presente junto a população, mas o Governo do Estado - Executivo - que vocês aprendem na escola é um Poder independente do Legislativo não condiz com a realidade, porque os partidos ligados ao Governador e ligados politicamente por razões de menor importância acabam se dobrando para o quê o Governo quer e não fazem o que a população quer, muitas vezes não se votando o que a população espera e precisa.

Eu não poderia deixar de na minha fala, já que estamos com o futuro do nosso País - alunos e professores - lamentar a conduta do Governador do Estado mais uma vez e mais uma vez usando a minha querida Polícia Militar como bode expiatório.

Uma vergonha o que o Governador está promovendo na Universidade de São Paulo e, uma vergonha para o currículo dele, que se tornou uma pessoa pública como Presidente da UNE, União Nacional dos Estudantes, lá nos anos 60 defendendo o ideário da Educação e a valorização do professor e hoje usando a minha Polícia Militar, para se colocar como braço armado numa situação que não poderia resultar noutra coisa se não a confrontação.

Estão certos os professores e funcionários da USP em reivindicar salários mais justos até porque são os professores universitários e funcionários de universidades piores pagos do País, embora tenhamos na USP a maior universidade brasileira, não por causa da ação de Governo, mas apesar da ação de Governo. Também acabam se confrontando com a Polícia Militar, que também tem os piores salários brasileiros. A mesma miséria que hoje está vivendo o professor, está vivendo o policial. Aliás, os coitados policiais utilizados como massa de manobra de Governo ontem são os mesmos hoje, eles que foram usados naquele confronto fratricida entre policiais civis e militares, também determinado pelo Governador, que se posiciona como um imperador déspota e não como um democrata que um dia foi quando líder estudantil. Rasgou e rasga a sua biografia a cada momento.

Para  resolver questões salariais é necessário ter estofo e moral para se sentar com os representantes numa mesa de negociação e não se esconder, literalmente falando, como está fazendo a reitora da USP, não se esconder como está fazendo o Secretário de Ensino Superior e não se omitir e se esconder como está fazendo mais uma vez o Governador José Serra. E ele já arrumou a manchete para as primeiras páginas dos jornais: policiais formados em ação de choque. Já desviou o foco o democrata José Serra.

Fica aqui o meu protesto contra o Governador e o meu pedido à população e professores: entendam a situação daqueles coitados policiais, que não têm a opção de não cumprir as ordens do Governador. Se não cumprirem a ordem, tornam-se criminosos militares, perdem a função pública e são expulsos da Polícia Militar. Muitas vezes são obrigados a agir até usando de força.

Por outro lado, aqueles que estão reivindicando, reivindicam nada mais do que é justo para a maior e melhor universidade brasileira, referência para o mundo - cinco mil professores, 15 mil funcionários e mais de 84 mil alunos - na qualidade de ensino no País, mas com os quadros piores pagos. O meu protesto a essa conduta ditatorial do Governador José Serra. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Esta Presidência quer registrar a presença dos alunos do Colégio Desafio, de Cotia; do Camp Pinheiros, de São Paulo, e da Escola Estadual José Franco Craveiro, da Cidade de Socorro. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.)

Esgota a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, alunos da Escola Estadual José Francisco Craveiro, do Município de Socorro; do Colégio Desafio, de Cotia, e do Camp Pinheiros, este Deputado propôs a criação de uma CPI para apurar as condições dos precatórios do Município e da União porque o precatório é o mais vergonhoso calote que alguém pode receber. O Estado lhe deve, a Justiça determina que você deve receber, ela aciona o Estado e o Estado diz “não vou pagar, deixa virar precatório.” Assim, o Estado vai protelando mais que pode para que as pessoas morram e assim não tenha de pagar.

Agora se você dever para o Estado, ele pode entrar com uma ação, penhorar a sua casa, penhorar o que você tem, bloquear sua conta bancária, tudo isso ele pode, mas o cidadão não pode penhorar uma praça, não pode penhorar uma rua, resultado: o Estado deve e não paga. É um calote vergonhoso. E os senadores, também de forma desavergonhada, estão propondo uma maneira de calote mais oficializado ainda: que o município use um, um e meio, dois, dois e meio do seu orçamento para pagar os precatórios. Resultado: o cidadão vai ficar recebendo e muitos deles morrem durante o processo. As pessoas me procuram, e por isso estou propondo essa CPI, porque o cidadão está com 80 anos, com câncer e não pode comprar remédio. Ele ganha na justiça e mesmo assim o Estado recorre e ele não recebe.

Então, atrás de cada precatório tem uma história de vida, uma história de sofrimento. É um ser humano, alguém de idade avançada, alguém que teve sua casa tirada. É direito dele, mas o Estado – Município - União - desavergonhadamente não paga. Há dez anos São Paulo não paga.

Esta é a tribuna do povo e estamos falando em nome das pessoas que vêm a esta Casa buscar solução. Vamos pedir uma CPI, vamos continuar com os movimentos e temos atos públicos em andamento. Há uma série de medidas para pressionar o governo da União, do estado e do município no sentido de simplesmente cumprir sua obrigação. É tão desavergonhado que não se pode usar o dinheiro do precatório que o Estado deve para pagar o IPTU, pagar o Imposto de Renda. O Estado não permite. Experimente atrasar para ver. Você fica inadimplente, vão lhe tirar tudo. Agora, o Estado deve, as arrecadações vão aumentando e mesmo assim ele não paga.

Onde está a Justiça deste país? Onde está o Poder Judiciário? A Justiça existe para fazer valer a lei e, no entanto, estamos percebendo a maldade, a má-fé, o desinteresse por parte do Estado em pagar. É hora de a Justiça se manifestar, de o Poder Judiciário entrar em ação e exigir. Mas o Poder Judiciário também se omite. Se alguém furtar uma correntinha de alguém na Praça da Sé está completamente errado mas sairão cinco policiais atrás dessa pessoa. Mas o Estado deve milhões e milhões e não paga.

Sr. Presidente, fica aqui registrado esse protesto contra essa forma desavergonhada e cruel de calote que são os precatórios. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia e pelo Diário Oficial, quero saudar a presença em nossa Casa de jovens estudantes, numa atitude que para nós é muito importante, pois demonstra interesse pelo exercício da cidadania. Aqui vocês serão sempre recebidos carinhosamente, serão orientados para conhecer os trabalhos do Legislativo. É assim que nós, deputados estaduais, a Mesa Diretora, os funcionários recebem aqueles que nos visitam, especialmente em se tratando de um grupo de jovens estudantes que buscam conhecer as atividades do poder mais democrático de todos os poderes.

Isso diferentemente do que aconteceu ontem na USP, quando estudantes, professores e funcionários foram recebidos com bombas e pauladas pela Polícia Militar. Não pela vontade dos membros da Polícia Militar, mas para atender determinação do Governador José Serra, que recebe as pessoas que se manifestam contrariamente a seus interesses com bombas, com violência, com agressão.

Esse episódio vem se repetindo no Estado de São Paulo cotidianamente, chegando-se ao cúmulo de ter um confronto entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, como aconteceu há pouco tempo e o Deputado Marcos Martins acompanhou o encaminhamento dado pela Polícia do Governador José Serra.

Ontem foi um absurdo! Agressão! Ontem foi uma coisa para a qual não tem adjetivo que qualifique. Foram bombas e mais bombas, agressão a estudantes, a trabalhadores, a educadores. Depois vem falar em colocar a Educação como prioridade do Governo do Estado. Isso é um contrassenso! Isso é um absurdo!

Mas quero abordar outro assunto e aí aplaudir o Governador José Serra. Mesmo que tardiamente, depois de meses e meses em que o Brasil está discutindo formas para combater a crise econômica, o Governador José Serra baixa um decreto que isenta de ICMS alguns produtos manufaturados. Isso é importante, devemos reconhecer. Demorou 6, 7, 8 meses para tomar a atitude? Demorou. Muita coisa já aconteceu? Sim. Poderia ter sido muito melhor se isso tivesse sido feito a tempo e à hora? Poderia. Mas vamos dizer que ele é mais lento, mais vagaroso, por exemplo, do que o governo do Presidente Lula, que tem tomado medidas objetivas, adequadas e a bom tempo para impedir que essa crise internacional da economia atinja o país de forma mais dura. E ontem, felizmente, percebemos que os indicadores que alguns esperavam que fossem extremamente negativos para o país não foram tão negativos assim e o Brasil já dá demonstrações de que está superando essa crise avassaladora.

É nesse sentido, Srs. Deputados, que apresentei à Casa na semana passada e foi publicado ontem, um projeto de lei que autoriza o Governador José Serra a repor as perdas dos municípios no primeiro quadrimestre de 2009, comparadas ao primeiro quadrimestre de 2008. Da mesma maneira que fez o governo do Presidente Lula nas perdas que os municípios apresentaram com o índice de participação dos municípios, o FPM.

Ora, os municípios passam por grandes dificuldades neste momento, sem recursos para cumprir suas obrigações. Alguns municípios sem ter sequer recursos para cumprir obrigações com o funcionalismo. O governo do Presidente Lula deu exemplo. O município teve perda de receita comparando janeiro de 2008 com janeiro de 2009? O Governo Federal vai repor essa diferença. O município teve perda de receita, comparando fevereiro de 2008 com fevereiro de 2009? O Presidente Lula vai repor essa diferença de modo a garantir aos municípios pelo menos o mesmo índice de participação e os mesmos valores.

Os projetos de lei que apresentamos têm esse mesmo objetivo de fazer com que o Estado de São Paulo reponha para os municípios que tiveram perdas na arrecadação, no índice de participação do ICMS. Que esses valores sejam repostos para atender a essa necessidade dos municípios que também têm dificuldades, têm tido queda de receita, têm tido queda no repasse do fundo de participação do município - o Governo Lula repôs -, têm perda no repasse do ICMS - queremos que o Governo do Estado também reponha essas perdas. O Governo do Estado tem receita suficiente para repor essas perdas que os municípios do Estado de São Paulo vêm apresentando.

Queremos fazer esse debate na Casa. Queremos que as comissões permanentes da Casa - a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Finanças e Orçamento -discutam isso. Vamos requerer a realização de uma audiência pública, com a participação dos prefeitos que tiveram queda na receita, no Estado de São Paulo. Vamos providenciar para que as Câmaras Municipais também venham participar desse movimento para sensibilizar o Governador José Serra a repor as perdas que os municípios tiveram durante o período da crise, de setembro passado até aqui. Mas queremos a reposição apenas de janeiro, fevereiro, março e abril.

Para finalizar, quero lamentar o ocorrido nesta Casa, na tarde de ontem,, por ocasião da eleição dos membros da CPI da CDHU. O que é a CPI da CDHU? É a primeira CPI instalada nesta Assembleia Legislativa que põe em cheque os desmandos e as irregularidades praticados pelo Governo Serra; é a primeira. Na legislatura passada - o Deputado Vanderlei Siraque estava aqui conosco e há de se lembrar -, tínhamos protocolado 69 requerimentos de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito - era CPI da Nossa Caixa, CPI da Febem, CPI da Calha do Tietê, CPI do Rodoanel -, CPIs que iam investigar as irregularidades flagrantes que haviam sido cometidas pelos governos tucanos, na última década.

Ora, é praxe na Casa que aquele que for o primeiro subscritor de um pedido de CPI a ser instalada seja o Presidente dessa CPI. Pois bem, no caso da CPI da CDHU, ontem, a base governista, liderada pelo nobre Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo nesta Casa, simplesmente passou por cima de toda a lógica das nossas relações fraternas, harmoniosas que existem nesta Casa, com todo o jeito que temos para tratar as questões, respeitando as nossas diferenças, respeitando a defesa dos interesses do Governo por parte da base, mas respeitando também a minoria que faz oposição ao Governo Serra. Simplesmente, passou-se por cima de toda essa lógica, de toda essa convivência harmoniosa.

E mais: eleito o Presidente, ele teve a pachorra de interromper, censurar e impedir a manifestação do Deputado Enio Tatto. Impediu a manifestação regimental do Deputado Enio Tatto, dando mostras de uma absoluta incapacidade para presidir uma CPI tão importante quanto a da CDHU.

Sr. Presidente, vou voltar a esse assunto para terminar o raciocínio, agradecendo a generosidade do Presidente em exercício, Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava passando pelo plenário e ouço o final da fala do nobre Deputado Antonio Mentor. Aliás, V. Exa. foi absolutamente tolerante; tolerância é uma coisa boa. Lembrei-me de uma frase que de vez em quando um amigo me diz: “Todo ponto de vista é a vista de um ponto.” Do ponto de vista do Governo, representado por mim nesta Casa, o que aconteceu na CPI foi uma coisa absolutamente normal, regular; nada de botar reparo nisso.

Os membros entenderam eleger o Presidente, ter um único relator. O que me deixa meio indignado é que lá, em Brasília, o PT faz gato e sapato no Congresso Nacional, e o faz também no Governo. Estava no carro, lendo o “Clipping”, que mostrava que a Petrobras, ao fazer o seu plano de investimentos em obras sociais, como que num passe de elegância, só premia as cidades que são administradas pelo PT e pelo PMDB. E isso é levado como se nada estivesse acontecendo. É normal, é tudo certo, diferentemente de São Paulo, que não faz isso com ninguém: trata todos os prefeitos da mesma forma.

Acho muito engraçado ter-se uma linguagem - foi o que disse ontem, lá - em Brasília e outra linguagem aqui. O que está acontecendo? Qual é o PT que, na verdade, está representado? O de lá ou o de cá? Só queria fazer esta colocação. No mais, acho que isso é um “jus esperniante”, nada mais.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estudantes que se encontram nas galerias da Casa, ia falar de um assunto, mas agora vou falar de outro.

É claro que é fácil falar que em Brasília tem um comportamento e aqui tem outro, mas os tucanos lá em Brasília também querem CPI. Aqui, eles não querem CPI. Os tucanos gostam muito de fazer presídios, pedágios e privatizações. Eles gostam de privatizações.

Eles tinham na mira a Petrobras. Já tinham até mudado o nome da Petrobras para privatizá-la: era Petromax. Tinham também vontade de privatizar o Banco do Brasil, como também a Caixa Econômica Federal. O Governo do Presidente Lula tem enfrentado essa crise internacional, sobre a qual o Deputado Antonio Mentor acabou de falar, com o apoio dessas instituições. Mas eles não se conformam com a Petrobras continuar sendo pública, não se conformam com a Caixa Econômica Federal continuar sendo pública, e o Banco do Brasil também. Aliás, para comprovar isso o único banco público que eles tinham aqui em São Paulo foi vendido, que era a Nossa Caixa. Ainda bem que foi comprado pelo Banco do Brasil, senão já estaria nas mãos da iniciativa privada.

Esse Governo não tem nenhum compromisso social com a população e isso nos incomoda. O Governo do Estado mandou fazer a avaliação de 18 empresas para privatizá-las. Precisamos prestar atenção porque a Sabesp está fazendo propaganda no país inteiro, como no Pará, em Minas Gerais, em lugares onde ela não atua. E na propaganda aparece: “Governo de São Paulo”. Isso é propaganda eleitoral; o Governador está preocupado com a eleição que se avizinha. Recentemente me mandaram um e-mail de Minas Gerais reclamando dessas propagandas. Respondi pela TV Assembleia, lamentando profundamente o fato. Os funcionários da Sabesp recentemente estiveram em greve, reclamando falta de condições de trabalho, falta de equipamentos e falta de pessoal. Quem nos assiste sabe do que estou falando, da quantidade enorme de vazamentos de água, da demora na solução desses problemas, do asfalto danificado e muitas vezes não consertado.

A população tem que fazer seu próprio julgamento: pimenta nos olhos dos outros é refresco, assim como estão fazendo com os estudantes da USP. (Manifestação nas galerias.) Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, público presente, entendo que Comissão Parlamentar de Inquérito seja um legítimo instrumento para apuração e ampliação da competência do Legislativo de fiscalizar. Para que saibam os alunos de Cotia que acompanham o Professor Maximiliano Zanirato, um exemplo de policial e que também é educador, sociólogo, um deputado, um vereador ou um senador, antes da competência de fazer e votar leis tem a competência de fiscalizar pela população. Quando vocês votam em alguém é para que essa pessoa tenha um compromisso; ao tomar posse faz um juramento aqui perante a Constituição e a Bíblia, jurando cumprir a Constituição. E um dos instrumentos mais do que legítimo e necessário é a apuração através da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Seja aqui ou em Brasília, independente do partido A, B ou C, se há sinal de mau uso, ou do uso indevido ou criminoso do dinheiro público, o instrumento de que dispõe a sociedade - não são os políticos, mas a sociedade - é a Comissão Parlamentar de Inquérito. E essas comissões devem ser isentas, seja aqui ou em Brasília, para a apuração de qualquer escândalo ou desvio de dinheiro público. Hoje está estampada nos jornais a vergonha das nomeações secretas no Senado, ou exonerações secretas para que a população não saiba que, por exemplo, o neto do Senador José Sarney - já foi Presidente da República e duas vezes Presidente do Senado - ficou ganhando R$ 7.600,00 por um ano e oito meses na Câmara Federal. Ato secreto: pensei que isso fosse em momentos de exceção, mas essas vergonhas vão se estampando todos os dias.

Aqui no Estado de São Paulo são necessárias várias CPIs. No primeiro dia do meu mandato consegui 38 assinaturas - são necessárias 32 - para propor uma CPI. Provo e desafio as lideranças do Governo, o Governador, quem quiser, para debater comigo; tenho 600 páginas de documentos mostrando os crimes praticados e provando o desvio de 30 milhões de reais do sistema prisional, de 2000 a 2006. Mostro funcionários que têm três holerites, que conseguiam trabalhar em três cidades no mesmo horário, distantes 200 quilômetros uma da outra. Mas o Governo fez sete deputados retirarem as assinaturas de um dia para o outro para que não fosse possível abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Houve deputado que veio chorar no meu ombro, dizendo que estava com vergonha de mim. E eu disse que deveriam ter vergonha do próprio espelho.

Também é tradição nesta Casa que o proponente de uma CPI é o seu Presidente. Sou da região de Presidente Prudente, do oeste do Estado de São Paulo, onde o crime, a vergonha com o dinheiro da CDHU foi praticado com maior veemência: 135 milhões desviados. Safadeza! A polícia prendeu, algemou prefeito, vereador, cassou candidaturas, deputados foram citados, campanhas foram pagas, mas não é para ser apurado, não. “Isso é jogo político.” Mas não tem nada de jogo político, não. Por que não posso compor, por exemplo, nenhuma CPI? Meu partido não me indica para ser representante de nenhuma CPI aqui nesta Casa. Fiquei 29 anos no serviço ativo da Polícia aprendendo a proteger a população, a investigar, verificar indícios de crime ou de desvio, e agora não posso.

Que a população faça uma reflexão. Não posso compor formalmente a CPI, mas estarei lá em todos os seus atos, acompanhando passo a passo, e não vou estar com o rabo preso para dizer à opinião pública o que acontece na verdade. Ontem o que tivemos aqui foi um vexame; não dar a Presidência ao deputado proponente foi uma vergonha para esta Casa. É vergonha aqui; é vergonha em Brasília roubar, desviar dinheiro público, estar mancomunado com criminosos. Essa é a verdade que a população precisa saber. Tomara Deus que não seja utilizado como um circo de vaidade só a CPI, e que o Governo não obstrua, como o Governador determinou a sete Deputados, no meu pedido de CPI, para que retirassem as suas assinaturas. E alguns ainda vêm brincar, dizendo: “Trouxa é você, de pedir CPI. Melhor do que assinar é negociar a retirada.”

Que fique para a reflexão das pessoas qual seria a negociação para a retirada de assinaturas em CPI. (Palmas)

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem, aqui no plenário, quando tomamos conhecimento dos episódios na USP, com a presença da Tropa de Choque lá, imediatamente falamos com o Presidente da Casa e anunciamos que seria importante talvez uma Comissão de Representação, com integrantes de todos os partidos, para exercer uma ação mediadora na USP.

Entendemos que a universidade é autônoma e tem a sua independência assegurada constitucionalmente. É a segunda vez, num período curto, que vemos episódios de violência no campus. Não estamos aqui analisando as razões, mas o fato é que ocorreram choques entre a Polícia, funcionários e estudantes, estampados nos jornais de hoje.

Penso que esta Casa cumpriria um papel importante se um grupo de deputados pudesse tomar pé dos acontecimentos, conversar com a Reitora e com os representantes dos funcionários e estudantes, porque a USP é um patrimônio do nosso Estado, e não deve ficar aparecendo nos noticiários dos jornais da maneira como tem aparecido.

A Comissão de Representação já tem um número regimental de assinaturas e já foi protocolada. Agora gostaríamos que os partidos com representação nesta Casa pudessem indicar também deputados que tivessem interesse em participar dessas gestões. Faço este comunicado, sob a forma inclusive de apelo, para que possamos ter algum tipo de iniciativa nos acontecimentos.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem estivemos na USP, a nossa Bancada do PSOL, o Deputado Raul Marcelo e eu, e acompanhamos aquele momento deplorável na Universidade de São Paulo, onde a Tropa de Choque jogou bombas em cima dos alunos, professores e funcionários.

Participamos ativamente de toda aquela movimentação, no sentido de pressionar a Reitoria a retirar a Tropa de Choque da Polícia Militar de uma das maiores universidades do Brasil e do mundo.

Só no final da noite fomos recebidos, não pela Reitora, mas pelo vice-Reitor e um chefe de gabinete da Reitora. Depois de muita negociação conseguimos a retirada da Tropa de Choque. É inconcebível que isso esteja acontecendo. Só tivemos episódios dessa natureza nos anos 70, nos anos de chumbo da ditadura militar.

Ontem mesmo já tínhamos protocolado aqui três requerimentos, porque estamos acompanhando toda essa movimentação desde o início. Já tínhamos participado, anteriormente, de duas reuniões, uma diretamente com a Reitora, Suely Vilela, e uma outra com toda a sua assessoria, na semana passada, já pedindo a retirada da Tropa de Choque, já alertando a Reitora de que o pior estaria por acontecer.

A função da Reitora é negociar com o movimento sindical, com o movimento estudantil, e, não chamar a Polícia, tratando o movimento social da USP como um caso de polícia. O fato é que não fomos ouvidos e aconteceu a tragédia anunciada.

Os requerimentos foram protocolados, um na Comissão de Segurança Pública, um na Comissão de Educação e um outro na Comissão de Direitos Humanos, exigindo a convocação da Reitora da USP e também do Secretário de Segurança Pública, para que expliquem, aqui na Assembleia Legislativa, nas três comissões, sobre o pedido deplorável de jogar a Tropa de Choque da Polícia Militar em cima dos estudantes, funcionários e professores, que estavam ali fazendo uma assembleia pública, democrática. É mais uma afronta à autonomia universitária.

Apelamos a todos os deputados para que aprovem os nossos requerimentos. A Reitora precisa vir aqui à Assembleia Legislativa e explicar esse comportamento, de chamar a Tropa de Choque, o que maculou a imagem da Universidade de São Paulo para sempre. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, por permuta com o nobre Deputado Rogério Nogueira.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, gostaria inicialmente de cumprimentar a Assembleia Legislativa, bem como todos os líderes partidários, que tomaram uma decisão de promover a derrubada de um veto do Governador do Estado a um projeto de extremo interesse público.

Esse projeto - apresentado pelos líderes desta Casa, a partir de uma iniciativa do Deputado Campos Machado, e que em 15 de fevereiro foi votado e aprovado - tem a finalidade de resguardar a identificação e endereço de vítimas em Boletins de Ocorrência, na necessidade da identificação ou reconhecimento de autores do delito.

Naquele momento pareceres de juristas e fundamentação do próprio Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, um eminente jurista e reconhecidamente um dos maiores juristas brasileiros, o Deputado Fernando Capez, diziam tratar-se de legislação focada nos procedimentos, e não no processo penal, o que implicaria simplesmente inapropriedade de uma Assembleia Legislativa, tendo em vista ser competência exclusiva da União legislar em matéria penal ou em matéria processual penal.

O entendimento do Governador foi outro. Entendeu que se estava legislando em processo, acompanhando a pressão e o lobby da OAB/SP. Esta Casa aperfeiçoou o projeto. Entendeu a argumentação do veto e, em 15 de abril, também por determinação de todos os líderes partidários, houve uma votação unânime e algo inquestionável: como vamos dar proteção às pessoas?

Aliás, naquele momento o único que protestou fui eu. Eu disse que o projeto teria que ter também protegido a identificação e a localização dos policiais. Muitas vezes, também vítimas de pressões para que não identifiquem marginais. Novamente, vetado pelo Governador.

Dessa feita, a Assembleia Legislativa ficaria em uma situação muito difícil se não tomasse a decisão que tomou. O Colégio de Líderes e a Mesa Diretora dos trabalhos entenderam de pautar a derrubada do veto. É bom esclarecer para quem nos assiste que é possível, sim, a derrubada de veto.

A esmagadora maioria dos deputados desta Casa derrubou esse veto. Não foi de forma unânime, porque o Líder do Governo teve de fazer a manifestação de voto contrário à derrubada do veto - e não poderia ser diferente -, senão teria de renunciar à liderança do Governo.

Agora, o Governador tem 48 horas para sancionar. Caso contrário, o próprio Presidente da Assembleia Legislativa o fará, conforme prevê a Constituição do nosso Estado. No caso de sua ausência, o 1o vice-Presidente assinará.

Essa lei será extremamente benéfica à população. Precisamos acabar com essa maldita “lei do silêncio”. Essa é uma das leis mais macabras para a insegurança da população; é o medo de identificar o criminoso, é o medo de denunciar. Quando a sociedade criou - não foi o Governo que criou, mas sim segmentos da sociedade - o chamado Disque Denúncia, quebrou bastante essa maldita “lei do silêncio”, que impera principalmente na periferia menos assistida, aonde o aparelhamento de Justiça e da Polícia chega em menor intensidade. Aí, sim, que o marginal se sente poderoso e ameaça. Essa é uma medida que a Assembleia Legislativa, corajosamente, está tomando em benefício da população do Estado de São Paulo. Tomara sirva de cópia para os demais Estados.

O Congresso Nacional lamentavelmente dormita. Tivemos, há pouco mais de um ano, a morte do menino João Hélio, que ficou preso no carro de sua mãe, que não conseguiu tirá-lo do banco traseiro, e foi arrastado por sete quilômetros. Uma morte trágica. Naquele momento, houve uma comoção nacional. Toda a mídia exigiu atitude e cidadania de todos os segmentos.

Cento e trinta projetos sobre Segurança Pública tramitavam no Congresso Nacional. Ficou determinado que deveria ser feito um grande pacote para a votação de medidas que pudessem minimizar a violência, já que é impossível neutralizar a ação do crime ou do criminoso.

Pasmem cidadãos! Acabado esse período, passam os dias de comoção, a notícia sai dos principais noticiários dos órgãos da mídia, o fato cai no esquecimento. Dos 130 projetos tramitando - ou “dormitando” - no Congresso Nacional, foi votado um que torna crime a conduta do agente penitenciário que introduz equipamentos de comunicação em um presídio, e a conduta do preso pelo uso de tais equipamentos. Onde está o pacote de segurança?

No momento em que uma Assembleia Legislativa legisla - e muito propriamente - sobre procedimentos e não sobre processos, a atitude do Executivo não foi aquela que a sociedade esperava.

Sou um crítico contumaz, mas tenho de reconhecer que, neste momento, nesta data, a Assembleia Legislativa deu uma demonstração que pode ser um grito de liberdade. Temos mais 600 vetos a projetos de deputados na Casa - projeto que o deputado entra ou porque domina a área, ou porque determinado segmento da sociedade lhe apresenta o projeto, ou porque ouve em uma audiência pública, ou se sensibiliza por alguma situação.

Inicialmente, é feita uma triagem do projeto apresentado pelo deputado pela Comissão de Constituição e Justiça. O nobre Deputado Rui Falcão, que foi membro atuante dessa Comissão, sabe muito bem que a própria Comissão de Constituição e Justiça estabeleceu critérios rígidos sobre apuração e depuração de um projeto: se está de acordo com os ditames constitucionais e da legislação infraconstitucional, se é pertinente ou não, se atende aos requisitos do art. 28 da Constituição.

Posteriormente, o projeto vai para uma comissão temática, na qual a matéria é afim a seus integrantes, depois, para a Comissão de Finanças e Orçamento para avaliação do impacto orçamentário para as finanças do Estado, da pertinência ou não sob o aspecto financeiro e orçamentário. Depois de todo esse trâmite, o projeto fica pronto para ser votado, podendo ser debatido pelos 94 representantes que a população colocou neste Parlamento.

No caso deste projeto, nas duas vezes em que foi colocado em votação, nenhum deputado discutiu contra. E não foi por falta de convicção político-ideológica ou partidária. É porque a necessidade pública é de tal ordem, é uma coisa tão consensual que não há o que se discutir.

Mas, em havendo a intransigência do Poder Executivo, do Governador do Estado, sinto uma manifestação muito positiva, esta Casa dá um salto de qualidade. Que seja um grito de liberdade, independência e autonomia desta Casa em relação ao Palácio dos Bandeirantes! Que outros vetos sejam colocados em pauta e derrubados pela Assembleia Legislativa para prestigiar não o deputado que fez o projeto, mas a população que é representada pelos deputados.

Deputado Rui Falcão, Líder do PT nesta Casa, que V. Exa. e outros deputados possam, no Colégio de Líderes, pautar derrubada de vetos de projeto de deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. e Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Aldo Demarchi, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputadas e Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, nossos funcionários, foi publicado um artigo - para mim, muito gratificante -, na “Folha de S. Paulo” de hoje, de autoria do jornalista e escritor Elio Gaspari, com o seguinte título: “Uma patrulha ideológico-rodoviária”. O articulista comenta sobre o projeto que apresentamos, que impede que continuemos assistindo a denominações patronímicas de próprios públicos com nomes de pessoas que tenham participado de atos de tortura ao longo da sua história. É um artigo reflexivo e mostra com clareza, de maneira madura, as dificuldades que um projeto dessa natureza terá para prosperar no Legislativo e, mesmo que aprovado, das dificuldades que eventualmente enfrentaremos para modificar nomes que incomodam cidadãos brasileiros que sempre lutaram pela democratização do nosso País.

Mas fico feliz. Diz o artigo:

“O projeto dificilmente será aprovado. Se virar lei, não haverá de funcionar, a menos que se consiga uma justificativa politicamente correta para as ruas e avenidas que homenageiam escravocratas do Império. Mesmo assim, ele tem a virtude de provocar um bom debate, daqueles em que se entra com uma certeza e sai-se melhor, com algumas dúvidas.”

Acho que o articulista tem razão. Ainda há pouco conversava com o nobre Deputado Simão Pedro sobre a oportunidade importante que esta Casa abre não apenas para os Srs. Deputados, mas para a sociedade. Tão logo seja possível, na dependência do nosso Regimento Interno, pretendo marcar nesta Casa uma audiência pública. Pretendemos ouvir brasileiros, paulistas de todas as cores, todos os sexos, de todas as matizes políticas para que possamos discutir e aprofundar esse aspecto importante da cidadania. Debateremos se é lícito, adequado, conveniente a convivência com a homenagem a pessoas que torturaram seus irmãos num passado recente num país com as características do Brasil.

Passo a ler a íntegra desse artigo que muito me envaidece, mesmo que o articulista tenha dúvidas ou já anteveja dificuldades que desde o princípio reconheci:

“Um deputado estadual paulista apresentou um projeto de lei que poderá abrir o caminho para a cassação de nomes de ruas, avenidas e estradas. A rodovia Castello Branco, que liga São Paulo ao oeste do Estado, seria renomeada, trocando-se o nome do marechal eleito pelo Congresso depois da deposição de João Goulart pelo de um baluarte da democracia, como D. Helder Câmara, por exemplo. A designação de logradouros passaria pela peneira de um Conselho de Direitos Humanos.O projeto dificilmente será aprovado. Se virar lei, não haverá de funcionar, a menos que se consiga uma justificativa politicamente correta para as ruas e avenidas que homenageiam escravocratas do Império. Mesmo assim, ele tem a virtude de provocar um bom debate, daqueles em que se entra com uma certeza e sai-se melhor, com algumas dúvidas”.

Tudo bem, o marechal Castello Branco, titular de uma ditadura envergonhada, presidiu o país de 1964 a 1967 e, pelos crimes praticados em seu governo, não poderia ser nome de rodovia. E o que se vai fazer com as avenidas Presidente Vargas espalhadas por todo o Brasil? A ditadura de Castello durou três anos. A de Getúlio Vargas, oito.

Nesse caso, não se poderia mexer nos nomes dados às ruas? Aí surge o problema da rua Sérgio Fleury, localizada na cidade de São Carlos. O chefe dos janízaros (civis) da ditadura, sócio-fundador do Esquadrão da Morte, foi homenageado em 1980 pela Câmara Municipal da cidade. Há um mês, a mesma Câmara, por unanimidade, cassou a denominação e uma pesquisa informa que 75% dos moradores apoiam a mudança.

Às vezes esses troca-trocas acabam em palhaçada. Em 1897, a imprensa que cobria o terceiro ataque ao Arraial de Canudos contou, emocionada, a história do cabo Roque, que morreu protegendo o corpo do comandante da expedição. Rebatizaram com seu nome a travessa do Ouvidor, até que o cabo Roque apareceu no Rio, vivo. Em outros casos, as paixões prevalecem e acabam confundidas com a paisagem. Raros são os cariocas que se dão conta de uma dissonância quando chegam à praça Tiradentes.

Lá está a linda estátua equestre de D. Pedro 1º, neto da maluca Maria, em cujo reinado enforcaram o alferes. A praça chamava-se "Constituição", e o nome foi trocado nas celebrações do golpe republicano. Obrigaram o neto a ocupar o chão de uma vítima da avó.

Quando os moradores de uma rua declaram-se ofendidos pelo nome que meia dúzia de vereadores lhes impuseram, é razoável que o pleito seja atendido. Fora daí, a história ao país pertence. Não há como fugir dela sem o recurso ao autoritarismo político.

Em Montgomery, capital do Alabama e da confederação rebelde durante a Guerra da Secessão, há um cruzamento que resolve controvérsias desse tipo. Passada a Guerra Civil, os brancos se acertaram e impuseram aos negros um regime de segregação. Nessa nova harmonia, deu-se a uma avenida da cidade o nome de Jefferson Davis, presidente do Sul rebelado. Passou o tempo e uma comerciária negra recusou-se a dar o lugar para um branco num ônibus da cidade. Foi presa, desencadeou um boicote e o mundo soube da existência de um pastor chamado Martin Luther King. Ela se chamava Rosa Parks e morreu em 2005. Uma das avenidas de Montgomery recebeu o seu nome. Ela cruza a Jeff Davis, criando quatro gloriosas esquinas.”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, outro assunto que me traz à tribuna é a reunião que tivemos hoje com o nosso Secretário da Educação e com a Apampesp, entidade que representa quase 25 mil professores aposentados. Acompanho o trabalho dessa associação. Muitas de suas reivindicações foram cristalizadas em emendas que este deputado apresentou a projetos trazidos pelo nosso Governo, inclusive durante a gestão Mário Covas, quando a Secretária de Educação era a Sra. Rose Neubauer. Infelizmente, alguns acordos que foram aqui cristalizados não foram cumpridos. Mas o Secretário se mostrou acessível, pediu um prazo de quatro semanas para estudar as reivindicações com um pouco mais de clareza. Saí de lá bastante confiante de que, ainda que parcialmente, muitas das justas reivindicações serão atendidas.

Em seguida, pude participar de uma segunda reunião com o Secretário e os prefeitos de Pereira Barreto e Murutinga. Eles, como outros prefeitos, receberam prédios do Estado em função da municipalização de escolas. Esses prédios foram entregues aos municípios, ainda que de maneira não definitiva, em condições precárias. Neste momento os municípios não têm como reformar, pois o prédio não é deles, ainda não foram entregues pelo Estado, além de os municípios não terem recursos para fazer as reformas necessárias. Saí de lá muito satisfeito, os prefeitos mais do que eu, porque o secretário afirmou de maneira bastante clara que espera encaminhar até o princípio de agosto a esta Casa um projeto em que o Estado destina esses prédios definitivamente aos municípios. No mesmo projeto de lei em que essa transferência ocorrerá, o Secretário pretende incluir um item em que recursos adicionais sejam disponibilizados para que os municípios façam as reformas.

Fico muito feliz com essa notícia. Fiquei também muito feliz com a notícia de que a nossa Secretaria pretende disponibilizar para cada município do Estado de São Paulo um ônibus escolar para que os escolares possam ser transportados, sobretudo os alunos especiais. Satisfeito duplamente: como educador e como morador da cidade que tem a única fábrica de carrocerias paulista, a antiga Caio, hoje Induscar, lá na minha Botucatu. No passado, circunstancialmente, e com críticas deste deputado, essa indústria não pôde participar de licitações anteriores por conta das especificações apresentadas naquela ocasião. Já me assegurei com o Secretário de que a indústria paulista poderá e deverá participar, o que é muito bom, porque isso gerará empregos e ICMS para o Estado de São Paulo.

Por fim, Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu contentamento, agora como médico. Ontem o nosso Governador José Serra inaugurou um ambulatório especial, o primeiro ambulatório para travestis e transexuais do nosso País. Muita gente questionou, inclusive a mim, como médico, como urologista, quais seriam as necessidades especiais desse agrupamento da diversidade sexual. Tive inclusive dificuldades para explicar como será importante não apenas para os pacientes, para os cidadãos paulistas e paulistanos essa oportunidade de ter um ambulatório específico, mas também para os médicos que vão atender nesse novo ambulatório. Esse grupo tem características especiais, patologias especiais que decorrem da sua atividade sexual.

Aliás, estou criando nesta Casa uma Frente Parlamentar pela Diversidade. Não se trata apenas da diversidade sexual, mas da diversidade como um todo: étnica, racial, política, cultural, da idade, do sexo e também da opção sexual. Vi isso com bons olhos. Sr. Governador, V. Exa. mais uma vez acerta em cheio na área da Saúde. Nós, médicos; nós, brasileiros e paulistas que trabalhamos com a diversidade, ficamos muito satisfeitos, sobretudo nesta semana em que teremos aqui em São Paulo mais uma vez a Parada Gay.

Ainda neste fim de semana tive a oportunidade de ser entrevistado pela revista “Júnior”. Também foram entrevistados outros políticos heterossexuais, como a ex-Prefeita Marta Suplicy; a Deputada Manuela, do Rio Grande do Sul; a ex-vereadora Soninha Francine, que mostraram as dificuldades que nós, que defendemos de maneira bastante enfática, propositiva, reiterada a diversidade, inclusive sexual, enfrentamos para falar sobre isso. Via de regra, somos objeto de chacota, de provocação, de desentendimento. Em muitos momentos essas ideias recebem dos companheiros deputados um certo patrulhamento.

Sr. Governador, quero reiterar que fico muito orgulhoso, tenha certeza de que esse ambulatório, que começa com 300 atendimentos por mês, dará uma atenção integral a travestis e transexuais, inclusive na nossa área, Urologia, além da Proctologia, Endocrinologia e, eventualmente, até avaliando a oportunidade de implante de próteses, que em muitos momentos são reivindicadas. Seria também importante que tivéssemos nessa unidade psicólogos que pudessem nos ajudar a superar momentos difíceis que esses cidadãos enfrentam pela discriminação e pelas agressões, que, infelizmente, continuarão a sofrer e que desaguarão nesse ambulatório.

Sr. Governador, como médico, como professor de Medicina, como urologista, mais uma vez, eu o cumprimento. Espero que esse exemplo frutifique e que a diversidade neste País tenha lugar e respeito.

Tenhamos a oportunidade de, cada vez mais, trabalharmos para implantar, definitivamente, o Selo Paulista da Diversidade. São Paulo já possui esse selo, mas, infelizmente, ele ainda não trouxe benefícios para a população que enfrenta essa diversidade e a valorização necessária para empresas que já enxergaram esse novo caminho.

 

O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero tratar de dois assuntos muito sérios.

O primeiro deles é em relação à exclusão digital. Alguns dias atrás, fizemos nesta Casa um amplo debate, um ato contra o AI-5 Digital. Discutimos, sobretudo, o processo de exclusão digital da nossa população.

Uma denúncia muito séria foi feita em relação à falta de serviços da Telefonica nesse segmento. Refiro-me ao bairro Vargem Grande, do Município de São Paulo, na Região de Parelheiros. Esse bairro tem 40 mil habitantes e está sendo excluído do serviço digital da Telefonica. Quarenta mil pessoas não têm acesso à Internet e precisam dela para trabalhar, para estudar, para fazer pesquisas. Inclusive, há três escolas públicas na região: duas estaduais e uma municipal.

Recebemos uma comissão de representantes do bairro Vargem Grande. Gostaria de registrar a presença do Raimundo, do Fernando, do Noé e do José, que estão aqui trazendo essa grave denúncia. Exigimos que a Telefonica leve o serviço de banda larga para o Bairro de Vargem Grande. Recentemente - por conta de uma intervenção da Telefonica, que acionou a Polícia Estadual -, houve o fechamento de “lan houses” que estavam prestando esse serviço na região.

Existe uma outra denúncia dentro da própria denúncia da exclusão digital de 40 mil habitantes: a Telefonica vende o serviço de banda larga para a população. A empresa já vendeu mais de 800 serviços, só que não existe o serviço. Ela vende e, depois, cancela, trazendo ônus gravíssimo para a população, inclusive financeiro.

A nossa reivindicação é para que a Telefonica coloque esse serviço à disposição da população, que é obrigada a utilizar, de forma indireta, o serviço que existe há três quilômetros, no bairro da Barragem. Lá, existe uma torre, existe esse serviço por ondas, só que a população fica sem acesso. Algumas pessoas tentaram, como forma alternativa, socializar essas ondas para o bairro de Vargem Grande.

Portanto, faço esse apelo ao presidente da Telefonica: que ele resolva imediatamente a situação desse bairro e pare de criminalizar quem está tentando socializar as ondas para que as pessoas tenham acesso à Internet. Lá, as pessoas não podem trabalhar, os estudantes não podem fazer pesquisas. Existem muitas reclamações de professores, de alunos - inclusive, há estudantes que fazem cursos de educação à distância. As pessoas têm dificuldade para utilizar o sistema bancário “on-line” porque lá não existe esse serviço. A nossa luta é pela inclusão digital, e não pela exclusão.

Espero que a Telefonica tome providências em relação a esse fato. Nesse sentido, faço um requerimento para que cópias deste pronunciamento sejam enviadas ao presidente da Telefonica, no sentido de que sejam tomadas providências imediatas para socializar o serviço de banda larga aos 40 mil habitantes do bairro Vargem Grande.

Gostaria de entrar no segundo tema. O Deputado Milton Flávio, que me antecedeu, tem um projeto muito interessante, o qual apoiamos. O projeto proíbe a denominação de prédios públicos com nomes de ditadores, de pessoas que fizeram parte da ditadura militar no nosso País e apoiaram-na. Já manifestei inúmeras vezes o meu apreço e o meu total apoio a esse projeto.

Quando fui vereador em São Paulo, apresentei dois projetos com o mesmo teor, para banir da Cidade de São Paulo os nomes dos ditadores. Por exemplo, temos o Elevado Presidente Costa e Silva; o Viaduto 31 de Março, que é a data do Golpe Militar de 1964; a Escola Municipal Plínio Salgado, integralista e fascista.

Gostaria também de chamar a atenção do Deputado Milton Flávio, que diz que combateu o regime militar e que tem esse projeto, mas não ouvi o Deputado Milton Flávio falar nada sobre o que aconteceu ontem, na Universidade de São Paulo (USP), quando a Tropa de Choque agrediu estudantes, servidores e professores. A Bancada do PSOL esteve lá, tentando intermediar, e quase apanhamos também. Nem os deputados estavam sendo respeitados naquele massacre covarde.

O Governador José Serra autorizou a ocupação da principal universidade pública da América Latina. Achamos que estivéssemos no túnel do tempo. Era como se estivéssemos em 1968, ou no início dos anos 70. Parece-me que a última ocupação da USP pelas tropas da Polícia Militar foi em 1977.

Trouxe uma das bombas que foram jogadas, que gostaria que fosse mostrada na televisão. Inúmeras bombas como esta foram jogadas nos estudantes, professores e trabalhadores da USP, que estão fazendo um movimento pacífico, democrático e constitucional. É desnecessária a presença da Tropa de Choque numa universidade pública com a história que tem essa instituição.

Em primeiro lugar, exigimos que a Reitora da USP, Suely Vilela, retire imediatamente a polícia do campus universitário e, ao mesmo tempo, abra um processo de negociação com os funcionários, professores e alunos. Já tínhamos dito isso a ela, em duas reuniões anteriores. Na quarta-feira passada, disse-lhe que a manutenção da Tropa de Choque da Polícia Militar iria significar uma tragédia anunciada, que a qualquer momento aconteceria exatamente o que aconteceu ontem. Não fomos ouvidos em duas oportunidades.

Ontem, o meu primeiro pronunciamento no Pequeno Expediente, desta tribuna, já foi sobre o caso. Mais uma vez, pedi: “Retire a Tropa de Choque.” Foi uma vergonha nacional.

Aquelas fotos da universidade pública sendo invadida pela Tropa de Choque estão estampadas em todos os jornais do Brasil e do mundo.

Essa invasão atribuo à política do Governador José Serra que tem criminalizado os movimentos sociais, o movimento estudantil, o movimento popular, o movimento do MST. Vários movimentos são criminalizados, tratados como caso de polícia. Cito aqui um exemplo, a greve do ano passado dos servidores da Segurança Pública, da Polícia Civil, aonde chegamos a ponto de assistir no Palácio dos Bandeirantes o Governador José Serra jogando a Tropa de Choque da Polícia Militar contra a própria Polícia Civil, contra o Garra e contra o GOE.

Fico imaginando que se ele faz isso com a Polícia Civil, que estava armada também, que tem armamento, tem condições de fazer algum tipo de enfrentamento, imagine com os estudantes, professores e universitários que não têm armas, que têm livros, que têm conhecimentos. Por isso que tem uma foto hoje, na “Folha de S.Paulo”, mostrando um aluno enfrentando a Tropa de Choque com um livro na mão, mostrando um livro para policial.

É inconcebível que isso esteja acontecendo. Mais incrível ainda é que a Bancada do PSDB, a bancada governista, não faça nada. Onde estava o Deputado Milton Flávio que disse que combateu a ditadura militar, que lançou projeto para acabar com os nomes de ditadores da Polícia Militar? Não o vejo aqui se pronunciando em relação a um absurdo do massacre que aconteceu ontem na Universidade de São Paulo, atingindo não só a USP, mas a Unicamp, a Unesp porque lá temos estudantes e professores das três universidades públicas que queriam negociar com o Conselho de Reitores - e a presidente do Conselho de Reitores é justamente a reitora da USP.

Sr. Presidente, fica aqui a nossa exigência de que a reitora retire, juntamente com o Governador José Serra, a Tropa de Choque da Universidade de São Paulo e abra imediatamente a negociação com os estudantes, professores e funcionários da Universidade de São Paulo.

Quero registrar aqui, ainda, que ontem mesmo nós já, quase que antevendo o que iria acontecer, protocolamos três requerimentos em três Comissões importantes da Assembleia Legislativa, convocando a reitora da Universidade de São Paulo e o Secretário de Segurança Pública para pedir novamente a retirada das Tropas de Choque da Universidade de São Paulo. Já protocolamos os requerimentos na Comissão de Educação, na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Direitos Humanos.

Sr. Presidente, o meu pedido a V.Exa. é para que a cópia da primeira parte do meu pronunciamento seja enviada ao presidente da Telefonica, para atender a reivindicação da população do bairro Vargem Grande. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero comentar dois temas neste tempo que tenho de 10 minutos.

No primeiro tema, quero destacar a atuação do Presidente Lula e da sua equipe de governo na questão do gerenciamento da crise financeira e seus desdobramentos no nosso País.

Muito se disse e gerou-se uma expectativa de que a crise jogaria o Brasil também numa grande recessão porque o governo não soube gerenciar. Na semana passada, começaram-se a divulgar pesquisas sobre a popularidade do Presidente Lula e a avaliação do seu governo. Para surpresa da crítica e da oposição, a avaliação do Presidente Lula voltou a subir nos patamares recordes, nos mesmos níveis em que estava antes de eclodir o problema da crise financeira internacional sobre o Brasil. A avaliação do governo também chegou no patamar de quase 70% de ótimo e bom, com a avaliação muito grande de brasileiros que consideram o governo regular e poucos que consideram o governo ruim e péssimo.

Talvez, aqui uma avaliação ideológica que uma avaliação sobre efeitos concretos do resultado da ação do governo, mas mostra que o governo está muito bem. A maior parte dos analistas e as pesquisas mostraram que a população brasileira voltou a reconhecer o Governo Federal e a sua aprovação por conta do gerenciamento da crise, da capacidade que o governo teve de enfrentar essa situação.

Hoje, saiu publicado dado nos jornais, mas que não vou comemorar porque, infelizmente, quebrou o ritmo do crescimento da nossa economia. Mas o fato de, nos primeiros três meses deste ano de 2009, o PIB ter caído apenas 0,8%, quando a previsão mais pessimista era que iria cair entre três e dois por cento, foi um resultado bom para a nossa economia.

Vi, no noticiário do meio-dia, que na Itália, por exemplo, que tem uma das maiores economias do mundo, o seu PIB caiu mais de quatro por cento, o que mostra que o efeito dessa crise é muito devastador nos Estados Unidos, muito forte na Europa e no Japão, que são os principais países capitalistas.

Como eu avalio a boa gestão do governo nessa área? Primeiro, o Lula tomou uma iniciativa rápida. É bom destacar que temos o Programa de Aceleração do Crescimento com investimentos públicos, infra-estrutura, obras de saneamento de portos, aeroportos; ou seja, o Estado colocando recursos e incentivando a iniciativa privada também a investir.

Segundo, a atuação das instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, que, no momento de escassez do crédito, ofertaram créditos para a produção não cair. Uma outra atuação foi em relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, a proposta de construção de um milhão de moradias para reativar o mercado do setor da construção civil. Então, são iniciativas concretas, reais, ao contrário de alguns governos, como o caso do de São Paulo, que não tomaram nenhuma iniciativa.

Lembro que o governo na questão da indústria automobilística foi lá baixou o IPI, ou seja, o governo teve a coragem de baixar impostos para incentivar o setor produtivo.

Parabéns ao Governo Lula por esse resultado, embora não ficarmos contentes com ele porque o Brasil vinha crescendo de quatro a cinco por cento, no ritmo bom para a nossa economia, para geração de emprego, para o desenvolvimento do País, e houve essa queda. Mas a notícia de hoje é um pouco alentadora porque a situação só não foi pior por conta justamente da boa atuação, da pronta intervenção do Governo Federal nesse tema.

Outro assunto que eu quero tratar aqui é cobre a situação da Educação Superior no nosso Estado, do episódio que ocorreu ontem na Universidade de São Paulo.

Lembro que, há dois anos, os estudantes fizeram protesto contra aqueles malfadados decretos do Governo Serra que pretendia colocar um torniquete sobre a gestão da USP para controlar os gastos, porque parece que a avaliação, a visão que o Governador Serra tem de certa forma de toda gestão tucana no Estado é que o ensino superior deveria ser privatizado, que quem pode paga.

Há uma resistência, por exemplo, em aumentar os recursos que são repassados para as universidades. Hoje, 9,57% do ICMS da cota-parte do Estado é destinado para a gestão das três universidades: USP, Unicamp e Unesp. É sabido que esses recursos são insuficientes para um programa de expansão garantindo a boa qualidade dessas universidades.

Há questão de quatro anos a Assembleia Legislativa aumentou para 10%, mas o Governador Geraldo Alckmin vetou e esta Casa por dois votos não derrubou esse veto infelizmente.

A minha impressão é que o Governo quer exercer um controle muito forte sobre a gestão das universidades por isso aqueles decretos, que depois, por conta da reação dos estudantes e da sociedade, o Governo teve de voltar atrás. Até o ex-Secretário Pinotti, nomeado para a recém-criada Secretaria do Ensino Superior, não teve outro caminho a não ser pegar o chapéu e voltar para casa.

Quero fazer um apelo à Reitora Suely Vilela: que se abram negociações com os estudantes e professores. É inadmissível a presença ostensiva da Tropa de Choque fazendo o que fez ontem num protesto pacífico. Ontem, fiquei atendendo telefone até 11 horas da noite. Falei, por exemplo, com o Presidente do Centro Acadêmico da Faculdade de Letras João Paulo, que me ligou ontem às 11 da noite pedindo a nossa intervenção, a nossa intermediação. Ele falou, “Deputado, eu não sou do PSTU, não sou do PSOL, não sou de nenhuma ala radical. Eu acompanhei a reunião que os Deputados Carlos Giannazi e Raul Marcelo fizeram com um pró-reitor da USP e a única notícia que se deu foi a saída da Polícia naquele momento.” Ele disse que era um protesto pacífico. Pode ser que alguém tenha provocado, mas não se justificava uma reação tão dura da Polícia, tão brutal, usando de força desproporcional, com uma violência extremada. Aliás, está estampada nos jornais a foto que saiu na "Folha de S.Paulo" do estudante tentando parar a Tropa de Choque mostrando um livro.

Por iniciativa do Líder do PT, Deputado Rui Falcão, nós protocolizamos hoje requerimento propondo a criação de uma comissão de deputados para ajudar na intermediação do movimento grevista dos funcionários, alunos e professores com a universidade. Acho que a reitora está precisando dessa ajuda. Ela não pode tratar este assunto com dureza, com falta de diálogo, com essa - me parece aparente - insensibilidade, convocando a Tropa de Choque para entrar na universidade. Universidade é um lugar de pesquisa, de ensino e conhecimento, aquilo que é produzido tem de ir para a sociedade. Portanto, o que vimos ontem mancha a história da USP. Tudo o que não queríamos era a entrada da Tropa de Choque na USP, pois relembra os tristes anos da ditadura militar, da intervenção nas universidades, do que ocorreu naquele triste episódio da PUC, da intervenção na USP. Isso é lamentável

Hoje liguei para o assessor parlamentar da Reitora Suely Vilela, que sempre está por aqui, e me coloquei à disposição como vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Nós precisamos fazer alguma coisa. Não dá para essa situação ser conduzida dessa forma. Infelizmente isso acaba atingindo a administração indireta, mesmo entidades autônomas como a universidade, que pensa que as reivindicações dos funcionários têm de ser tratada como caso de Polícia ou que vai trazer problemas ou que vai aumentar as demandas do Estado.

A melhor forma para buscar uma solução é a negociação, é o diálogo, é respeitar as regras, a data-base para evitar esse clima de confronto, esse clima de radicalização.

Quero, portanto, protestar contra essa situação e chamar a atenção dos deputados para a aprovação hoje dessa comissão de representação suprapartidária a fim de ajudar nessa intermediação e encontrar uma saída para essa crise que atingiu a USP fazendo com que esse problema acabe de maneira satisfatória para todos.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto por permuta de tempo com o Deputado Roberto Morais pelo restante do tempo do Grande Expediente.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, funcionários desta Casa, no dia 3 de junho instalamos a CPI da CDHU. A sua primeira reunião ocorreu no dia 3 de junho. Naquele dia a pauta era a eleição do Presidente e vice-Presidente. Mas uma solicitação do Partido dos Trabalhadores, que tinha um dos seus membros ausentes por problemas de ordem pessoal, levou a próxima reunião da comissão para o dia 9 de junho e assim aconteceu.

Portanto, no dia 9 de junho fizemos a eleição do presidente. Eu fui eleito Presidente desta CPI e com muito orgulho vou conduzir os trabalhos com toda isenção.

Quero dizer a você cidadão que está nos ouvindo que o mesmo interesse que tem qualquer parlamentar desta Casa, temos nós. Esta questão é inerente à nossa função. Cabe ao Deputado fiscalizar o Executivo, acompanhar as políticas do Executivo, legislar, este é o nosso papel.

Esta CPI tem como principal objetivo investigar uma denúncia, o envolvimento de pessoas em fraudar licitações na construção de casas numa política ligada à CDHU. Tem inquérito policial, o Ministério Público também está fazendo as suas diligências. A CPI tem papel importante porque além de poder fazer o levantamento de dados, trazer pessoas que possam esclarecer, esta Casa - diferentemente dos dois outros inquéritos que estão sendo conduzidos, um pela Polícia e outro pelo Ministério Público - tem o papel político do debate. A importância das CPIs é esta: ela pode complementar, ela pode oferecer para a sociedade esse debate para esclarecimento, ela faz com que o Poder Público seja mais transparente.

Um dos proponentes desta CPI foi o então Deputado Mário Reali, que não faz parte mais desta Casa, mas o Partido dos Trabalhadores se achava no direito de ter a presidência seguindo a tradição de que quem propõe a CPI tem a presidência. Nós não entendemos assim. Portanto, de forma democrática tivemos a eleição do presidente da CPI.

Num segundo momento tentamos indicar a vice-presidência para um deputado do PT que não aceitou. Esse deputado queria a relatoria, que cabe ao presidente indicar. Houve uma tentativa de impedir os trabalhos; o objeto era claro, era discutir a presidência e a vice, e o deputado se insurgiu.Ele queria debater requerimento que podia muito bem protocolar e na próxima reunião vamos convocar para fazer esse debate.

Hoje veio um deputado aqui fazer acusações de pré-julgamento, dizer que eu não teria condições de conduzir aquela presidência. Ora, eu tenho história; história de luta, de comportamento democrático, de seriedade; conheço essas questões todas. Eu faria com o caráter que qualquer um poderia fazer a defesa da transparência, da serenidade. O meu papel, como presidente, é o de coordenar, de fazer com que essa comissão seja tranquila, que as pessoas possam expor seus pontos de vista. Até porque as questões que essa comissão vai decidir são decididas com os votos.Queremos que essa CPI possa contribuir para que seja definido, condenado. Vamos depois preparar nosso relatório que vai traduzir tudo aquilo que a CPI conseguir detectar. Era isso, Sr. Presidente, a título de esclarecimento. Obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inscrevi-me para em nome da Bancada do PT manifestar minha opinião sobre esse problema da CPI da CDHU. Ouvi atentamente o Deputado José Augusto tentando justificar a decisão da Bancada do PSDB com a base aliada de tratorar a oposição e nomear o presidente da CPI. Provavelmente vão querer nomear também o relator, com o objetivo claro de impedir as investigações, de colocar obstáculos e não deixar avançar essa que foi a única CPI de iniciativa da oposição para a qual conseguimos as assinaturas regimentais necessárias e protocolamos.

Quero esclarecer que essa decisão que a Bancada do PSDB tomou ontem quebra as regras de boa convivência do Parlamento. Há uma regra que diz que o partido que propôs a CPI fica com a presidência. A relatoria, a sub-relatoria, etc., se discute no âmbito do ... Essa é uma tradição. Essa é uma prática que construímos e que, para o bom andamento da Casa, seria bom que fosse respeitada.

Lembro ao telespectador da TV Assembleia que aconteceu o seguinte: na legislatura passada existia uma regra no Regimento Interno que dizia que a CPI, para ser implantada, deveria ter um número mínimo de um terço das assinaturas e tinha de ser aprovada pelo Plenário da Casa. O PSDB, a base aliada dos governos anteriores ao Serra - Alckmin, Mário Covas, principalmente -, até assinavam os requerimentos, mas não deixavam votar. Como o Supremo TribunalFederal, acatando representação do Partido dos Trabalhadores solicitada pela Bancada do PT aqui na Casa derrubou essa regra - essa foi a decisão que determinou inclusive a implantação dos bingos, que investigou denúncias do Governo Lula, a pedido da oposição -, o que o Supremo diz? A CPI é um instrumento de fiscalização. Cabe principalmente à oposição exercer o papel de fiscalizar. Então, é um instrumento da oposição, é um direito da oposição instalar CPIs. Derrubando a regra, o que o Governo Serra fez? Baixou uma orientação não escrita, evidentemente, mas falada, dizendo: “Ninguém mais assina requerimento do PT, nem do PSOL, da oposição. Porque assim não vão conseguir protocolar e podem ficar com vontade de ter uma CPI mas não vão conseguir fazê-la tramitar.” Aí o PSDB e os partidos aliados do Governador Serra protocolaram aqui um monte de pedidos de CPI de casos que não têm nada que ver com o Governo do Estado, que não fazem nem cosquinha, como problemas do buraco do Metrô, denúncias sobre corrupção na Polícia e tantas outras, problemas de má gestão da Nossa Caixa Nosso Banco, com as verbas de publicidade, a questão educacional que não podemos investigar por meio de CPI.

É lógico que a oposição não fica parada. Usamos o Tribunal de Contas, com representação, levamos ao conhecimento do Ministério Público, usamos a imprensa, mas a CPI é um instrumento de investigação e de fiscalização e principalmente da oposição. A única que conseguimos protocolar foi a da CDHU por que? Porque o Líder do PSDB, na época o Deputado Mauro Bragato, por quem temos grande respeito, estava envolvido nas insinuações de denúncia por conta dos problemas da CDHU principalmente na região do Pontal do Paranapanema. Pressionado pela imprensa, pela sociedade civil, e para dizer que não tinha nada contra ser investigado, pelo contrário, ele assinou, num gesto corajoso. Como ele era Líder do PSDB, os outros líderes também assinaram e assim nós protocolamos. Esperamos dois anos, até que passassem onze CPIs. Aliás, pergunto ao telespectador, aos deputados, a quem nos acompanha quem soube da existência dessas dez CPIs, do resultado que produziram. Ou seja, eram temas irrelevantes, digamos assim. Essa era a única com que podíamos investigar algum caso de corrupção.

A propósito, o Deputado José Augusto disse bem, que diretores da CDHU foram presos, que prefeitos estavam envolvidos em denúncia de corrupção. Então o justo seria que o PT, que propôs por intermédio dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, que não está mais aqui, presidisse a comissão. Mas o que fez a base aliada através da Bancada do PSDB? Tratoraram. É um tiro no pé, Deputado José Augusto, infelizmente, porque vai mostrar para a sociedade que o PSDB tem um comportamento no Congresso Nacional, que qualquer noticiazinha quer abrir CPI. Um exemplo é o caso da Petrobras e há outros. Mas é um direito. Vamos respeitar. Mas o Governo Lula se submeteu a todo tipo de acusação, caiu ministro. Por que aqui não podemos investigar? O que vocês querem esconder? Por que não querem deixar a oposição ter o direito de fazer essa investigação, de usar esse instrumento? O que estão querendo esconder? Do que estão com medo? Diz o ditado popular que quem não deve não teme, e temos a impressão de que vocês estão com medo. Com medo de sofrer investigação e tem alguma coisa que comprometa o Governo, que comprometa o PSDB. Espero que vocês voltem atrás nessa decisão na semana que vem, reinstalem a CPI com a presidência ou no mínimo a relatoria para o PT, que foi o proponente e é o principal interessado nessa CPI. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembleia, acho importante eu vir aqui esclarecer aos senhores que nos ouvem. Primeiro que quando o PSDB conseguiu colocar a CPI da Petrobras foi o próprio PT que negou a presidência, a relatoria e tudo.

O Deputado que nos antecedeu falou que essa atitude é para esconder - não é o nosso caso aqui. Quero reafirmar o meu compromisso e dizer, primeiro, o seguinte: que este caso que vamos investigar através da CPI tem um inquérito policial, pessoas foram presas, já está na Justiça, inclusive. Segundo, o Ministério Público também faz sua investigação e de forma intensa, e a própria Secretaria faz a sua sindicância interna, pois é de interesse do Governador José Serra que isso seja apurado.

Por que só o Partido dos Trabalhadores é o partido da vocação, do cuidado público? Não, Deputado, todos nós temos esse mesmo direito e essa mesma vocação. E quero dizer a V. Exa. mais o seguinte: como já falei, a CPI tem dois grandes objetivos. O primeiro é a investigação, a busca de fatos que possam comprovar o crime. O segundo objetivo, que os outros dois não têm, é o debate político - e o debate político não é excludente. Ele pode ser feito na comissão e vai ser feito, e vai ser feito no plenário. É bom que seja feito em plenário.

Não dá para ter essa presunção: o fato de termos a maioria deve-se ao fato de que temos a representação e as CPIs são feitas justamente com essa representação dos deputados do parlamento. Os diversos partidos fazem suas indicações. Ou V. Exa. acha que deixaríamos de ser maioria? Não, nós temos os mesmos direitos, temos as mesmas convicções que Vossa Excelência. Aqui não é uma questão individual e sim uma questão de história.

Sr. Presidente, essa questão de requerimento é secundária. A partir do momento em que uma CPI é instaurada aqui, todos nós temos que fazer parte dela. Somos indicados pelos partidos. Portanto, é legítimo o nosso direito. Então, colocar aqui presunções, ameaças, isso não é democrático. Isso é desrespeitoso. Não posso me julgar melhor do que V. Exa. nem do que outro parlamentar. Tenho que compreender que vou buscar a história dessas pessoas, o compromisso que essas pessoas tiveram.

Quero colocar a minha história. Comecei a militar na política aos 13 anos, sempre nos partidos democráticos. A minha vida inteira foi pautada pela seriedade, pelo compromisso de defesa da justiça e de transparência pública; vamos fazer isso. O interesse do Governador José Serra é de que esse episódio seja esclarecido. O interesse do Governador José Serra e do Presidente do nosso partido é que esse debate seja feito. Nós vamos fazer esse debate; ele não está fechado. Mas temos que evitar essa presunção, essa prepotência de achar que nós somos os melhores, nós somos os únicos, somos aqueles que vamos cuidar do bem público. Não, nós todos vamos fazer isso, que é nossa obrigação e nosso dever como representantes da população e dos interesses públicos.

Portanto, a CPI vai ter o debate político. Acompanharemos e traremos as informações que o Ministério Público já está fazendo. Vamos trazer aqui aquilo que a polícia está fazendo, aquilo que a própria CDHU já fez. Não tem segredo nessas questões. Queremos dar transparência. Os documentos não vão ser sigilosos. Nossa CPI vai ser aberta, a imprensa vai estar ali. Por que então agora levantar suspeitas do processo democrático que foi estabelecido aqui?

Quero dizer a V. Exa. que, como Presidente dessa CPI, vou conduzir-me de forma mais altiva. Quero respeitar a vontade e as particularidades de cada Deputado em função de cada partido, prezar para que haja transparência e para que todo o debate que seja realizado ali sirva para que a sociedade tenha noção do que houve realmente. É isso que queremos. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que respeito muito a trajetória do Deputado José Augusto. Não coloquei isso em questão. O que colocamos foi o seguinte: por exemplo, se o Partido dos Trabalhadores, através dos Deputados Enio Tatto e Mário Reali, foi o proponente, batalhou para implementar essa CPI, foi à Justiça, teve a humildade de respeitar as regras e esperar o tempo conveniente e necessário, por que agora, na hora de implantar a CPI, o PSDB - que é o maior partido desta Casa, que é o partido do Governo, com todos os partidos aliados - não permitiu que essa regra fosse mantida, justamente na única CPI de iniciativa da oposição, a única para a qual conseguimos assinaturas?

Na legislatura passada, fui proponente de duas CPIs da CDHU. Uma, por conta das denúncias de corrupção de compra de terrenos, de beneficiamentos de empresas ligadas a ex-membros dos governos que por aqui passaram; a outra, sobre a venda de apartamentos da CDHU com falsificação de laudos aqui na capital, aqui na Grande São Paulo. Infelizmente, mesmo com as assinaturas, não conseguimos implementá-las.

Como Líder do PT, fui ao Supremo Tribunal Federal acompanhando o Presidente do PT, Ricardo Berzoini, e conseguimos quebrar essa regra. Agora, qual é a regra? Tem que ter as 32 assinaturas. Portanto, na única CPI que conseguimos isso, vamos ficar de fora.

Até questionei o Deputado José Augusto sobre esse interesse dele por esse tema, porque se tivesse ele interesse nisso teria assinado o requerimento. Ele assinou o requerimento? Ele nem assinou o requerimento. Por que agora se julga no direito de presidir essa CPI? Por que tão repentinamente ele se colocou interessado nesse tema? Essa é a questão. Estamos respeitando as regras, ou seja, se ficarmos com a Presidência, o que não é mais o caso, poderíamos abrir mão da relatoria. E o Governo tem maioria, inclusive para aprovar o relatório que quiser.

Por que CPI tem importância? Porque pode quebrar sigilo fiscal, telefônico, tem poder de inquérito. Talvez seja essa situação. Não sei por que tem medo e, por isso, não quer deixar. Talvez não queira deixar fazer palanque ou coisa parecida. Mas acho que vai ficar pior, porque vai parecer que tem coisas a serem escondidas, por isso não querem deixar a oposição utilizar desse instrumento democrático, que é direito da oposição.

Deputado José Augusto, lembro-me de que, ao tomar posse - acompanhei pela TV Cultura -, o Governador José Serra disse: “O papel da oposição nós vamos respeitar e o papel da oposição é fiscalizar.” Lembro-me dessa frase. Eu, enquanto Líder, falei:“É isso que vamos fazer, fiscalizar o Governo”, porque esse foi o entendimento que tivemos quando perdemos as eleições para o Executivo. A sociedade nos determinou esse papel. Agora, a situação, a maioria “tratora” a oposição, não lhe dá o direito de fazer o trabalho que a sociedade nos determinou, que é fiscalizar o Governo. E a CPI é o melhor instrumento para fiscalizar.

Então, fica a pergunta: por que esse medo, por que essa “tratoragem”, por que asfixiar a oposição aqui na Assembleia Legislativa? Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade, quero reiterar um convite para uma atividade que vai acontecer aqui, na próxima segunda-feira. Junto com a Fundação Maurício Grabois, faremos uma palestra sobre o setor de petróleo e gás e o desenvolvimento nacional. Esta é uma palestra de grande importância.

Tivemos a oportunidade de convidar os deputados e estou reiterando o convite, trazendo aqui um palestrante, Aroldo Lima, diretor geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), um homem indicado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para liderar a ANP.

Será uma palestra de extrema importância, no momento em que se discute o desenvolvimento frente à crise internacional e a questão energética no País, a realizar-se no dia 15 de junho, segunda-feira, a partir das 19 horas, no auditório Franco Montoro, para a qual convido todos os deputados desta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria neste final de tarde trazer uma questão gravíssima: o que aconteceu na tarde de ontem na nossa tão grandiosa e importante Universidade de São Paulo, que está entre as maiores universidades do mundo. Em que pese todas as pressões, é uma universidade estadual. A sociedade faz uma luta enorme - estudantes, professores, movimentos sociais organizados - para que seja uma universidade pública na acepção profunda da palavra, ou seja, aquilo que é do povo, aquilo que é totalmente controlado pela sociedade.

A Universidade de São Paulo é uma construção de décadas, gerações de professores que trabalharam ali. Podemos lembrar aqui do grande professor e mestre Florestan Fernandes, alunos que por ali passaram, e está lá a nossa Universidade de São Paulo. Aqueles que têm ranço autoritário, que são contra a liberdade de pensamento, sempre a atacaram. Na ditadura civil e militar no Brasil os ditadores não pensaram duas vezes para colocar os canhões e a tropa de choque, usar da força para ocupar a nossa grande Universidade de São Paulo. E hoje, com toda essa pressão que os tucanos exercem para manter, junto com os petistas, essa hegemonia de pensamento no Brasil - ou seja, o país inteiro trabalhar para a remuneração dos títulos da dívida pública e manter essa cláusula pétrea que infelizmente se criou no Brasil de transferência de renda do Orçamento público para o setor financeiro - as nossas universidades públicas sofrem um tremendo ataque.

Vamos falar aqui da questão de São Paulo. Todo Secretário Estadual de Educação que assume não pensa duas vezes em atacar os cursos de Pedagogia da nossa Unicamp e da nossa Universidade de São Paulo. E não foi diferente com Paulo Renato, atual Secretário. É bom lembrar que ele foi reitor da Unicamp, Secretário Estadual de Educação, depois foi ao FMI fazer estágio. Assumiu o Ministério da Educação e hoje é novamente Secretário Estadual de Educação.

Quando tomou posse o que disse Paulo Renato? Que os cursos de Pedagogia da Unicamp e da USP estavam em dissonância com os novos ideais de Pedagogia. Quais sejam? Fazer com que os nossos estudantes tenham as habilidades necessárias. E quais são as habilidades necessárias? São aquelas que o Secretário aprendeu no Fundo Monetário, que é fazer com que os nossos estudantes saibam ler e escrever, não mais pensar. E os cursos de Pedagogia da Unicamp e da USP fazem com que os estudantes pensem, aprofundem debates, causam a reflexão. E isso é um perigo para quem defende esse modelo de concentração de renda no Brasil.

É nesse diapasão que o Serra montou essa Secretaria do Ensino Superior, no início com o Dr. Pinotti como Secretário, que baixou decretos para acabar com a autonomia universitária. O Governador José Serra queria fazer com que as universidades perdessem sua autonomia. Para resistir a esses decretos, os estudantes foram para a Reitoria da Universidade de São Paulo, da Unesp e da Unicamp e começaram a fazer protestos. E os decretos caíram. Não contente com isso, na tarde de ontem, o Sr. Governador José Serra, seu Secretário de Segurança Pública e a atual reitora da Universidade de São Paulo, Suely Vilela, cometeram esse crime contra o ensino superior no Brasil: voltaram a ocupar novamente o campus da Universidade de São Paulo com a tropa de choque.

Vários estudantes feridos foram parar no Hospital Universitário, professores levaram tiros de borracha e sofreram com bombas de efeito moral. Tudo porque estavam fazendo uma passeata dentro do campus para defender maiores salários e melhores condições de trabalho, para defender a moradia estudantil e que a Polícia Militar saísse de dentro do campus da Universidade de São Paulo – onde está desde o dia 1º de junho.

Uma passeata que tem esse caráter de protesto contra a permanência da Polícia Militar dentro do campus não deve ser acompanhada pela Polícia Militar. É claro que os manifestantes iriam xingar, gritar palavras de ordem contra a presença da Polícia Militar. Então começou esse processo: os policiais que ali estavam chamaram reforço e aconteceu tudo aquilo que o Brasil inteiro, inclusive a comunidade acadêmica internacional, viu na noite de ontem pelas TVs e hoje pelos jornais e rádios. Esse é o quadro.

Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos convocando, através de um requerimento, o atual Secretário de Segurança Pública para que venha a esta Casa prestar esclarecimentos, e a atual reitora da USP, que não estava na universidade - porque eu fui para lá ontem às 5 horas da tarde, saí de lá às 11:30 da noite e a reitora não estava. Conversamos com Franco Lajolo, o vice-reitor, mas ele ficou o tempo todo dentro da Reitoria, não saiu nem para dialogar enquanto os policiais estavam ali jogando bombas de efeito moral em cima dos estudantes e professores. É uma reitora que não tem mais competência e condições de continuar administrando a Universidade de São Paulo.

É nesse sentido que queremos aqui a presença do Secretário do Ensino Superior, do atual Secretário de Segurança Pública e da atual reitora da Universidade de São Paulo para que prestem esclarecimentos. A posição da nossa bancada é que a atual reitora da Universidade de São Paulo não tem mais condição de intermediar nada: não consegue mais dialogar com os funcionários, com os professores e muito menos com os estudantes, que é sua função precípua, a primeira função de um gestor de uma universidade tão importante como a USP.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fazemos uso da palavra para agradecer a todos os funcionários da Assembleia Legislativa, aos que se empenharam direta ou indiretamente na campanha SOS Norte-Nordeste. Conseguimos 83 toneladas, entre alimentos e roupas, que serão levadas para o Ceará, Piauí ou Maranhão. A campanha começou há 20 dias e o Presidente Barros Munhoz imediatamente assumiu a dianteira junto com todos os deputados desta Casa.

Queria fazer aqui algumas referências - perdoem-me se esqueci algum nome: Coronel Pinhata; Major Bolangue; Rita, da Afalesp; Mercedes, Hugo e Rubens, do Cerimonial; Elaine, do meu gabinete; Beth, da Presidência; Zoe e Emiliana. As ideias foram muitas e quando se tem boas ideias, boa vontade tudo fica mais fácil. Foram feitos telefonemas a todos os prefeitos, e-mails a presidentes de Câmara, foram feitas gincanas e com isso se conseguiu toda essa movimentação, com empresas mandando três mil litros de óleo, sacas de feijão.

Agradeço ao Secretário Barradas e ao Governador José Serra, como a todos que se empenharam, principalmente à diretora de Saúde do Vale do Paraíba e região do Taubaté. Conseguimos, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, praticamente zerar a necessidade de leitos de UTI no Vale do Paraíba. Tínhamos 23 leitos e vamos passar para 57 leitos de UTI, além da UTI já existente e a UTI neonatal.

A região do Vale do Paraíba, Praias e Serra da Mantiqueira terá assim realmente zerado as necessidades de leitos para UTI.

Agradeço pelo empenho dos deputados que estão na Frente Parlamentar, da qual também faço parte. Os leitos de UTI têm que ser repassados por emendas do Governo, e as emendas nossas devem ser direcionadas para outras necessidades. Anteriormente tínhamos que usar as nossas emendas para cobrir esses leitos de UTI, e agora o Governo está dando a parte dele.

São seis deputados, todos empenhados no interesse de zerar a necessidade desses leitos, para hemodiálise, oncologia e outros. Vamos continuar juntos, cobrando o Governo, quando necessário, e agradecendo, como é o caso agora.

Falo em nome do Deputado Afonso Lobato, Deputado Mozart Russomanno, Deputado Carlinhos Almeida e todos que pertencem à Frente Parlamentar. Quando se quer, consegue-se.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, ainda há pouco fui cobrado pelo Deputado Giannazi, do PSOL, de ter usado o tempo do Grande Expediente e ter falado de vários assuntos, de ser um deputado que tem um passado de lutas pela democracia, e de não ter me manifestado em relação aos fatos e atos que ontem aconteceram na USP.

O Deputado do PSOL insiste em atribuir responsabilidade ao Governador pelo confronto de ontem, entre estudantes, manifestantes e participantes de um movimento grevista no campus da USP e a nossa Polícia Militar, convocada ela que fora pela nossa Reitora.

O Deputado do PSOL, na verdade, faz questão de confundir a opinião pública, porque é do seu interesse. Eu sempre digo ao Deputado Giannazi que o PSOL tem uma posição muito tranquila: não governa nenhum estado neste país, e não governa nenhuma cidade sequer, de porte médio. Não tem a responsabilidade de cumprir a lei. Pode, então, somente, pedir que ela seja desrespeitada.

A autonomia universitária, conquistada a duras penas pela nossa Universidade, atribui responsabilidades e competência à instituição. A nossa Reitora foi eleita de maneira democrática, num processo que - o Deputado ainda é jovem - demandou muitas lutas, inclusive deste Deputado. Muitos de nós ficaram no caminho. Muitos de nós fizeram enfrentamento, aí, sim, contra a ditadura, lutando para que os estudantes e professores inclusive pudessem se manifestar, pudessem expressar a sua vontade.

A Reitoria da USP é exercida hoje por um professor que foi indicado, e é a primeira da lista. Ela, na verdade, agiu na preservação de um patrimônio que não pertence àquele grupo restrito, embora respeitável, de alunos que naquele momento se contrapuseram, e se contrapõem, a decisões que lá são tomadas.

Primeiro, o grupo que fez o enfrentamento não representa o conjunto dos estudantes da USP, muito pelo contrário. É um grupo pequeno - digo eu mais uma vez - respeitável, porque todas as opiniões precisam e devem ser respeitadas. Mas o que eles não podem fazer é, em nome desse grupo, impedir que o restante da Universidade funcione.

Independentemente da opinião do Governador, solicitada a Polícia Militar pela Reitora, que é também a responsável pelo campus, não compete ao Governador questionar essa solicitação. E como representante legal, deve dar prosseguimento e atendimento à ordem que ali foi exarada.

Dito isso, quero dizer que não estou aqui me confrontando com a opinião dos alunos, e muito menos com a da Reitora. Ao contrário, estou respeitando uma autonomia que durante anos foi objeto da luta não apenas deste Deputado, como estudante, e depois como professor, mas de toda a universidade paulista e brasileira.

A segunda questão que colocamos aqui é com relação à CPI da CDHU. Falo como vice-Presidente eleito; eleito depois que o PT se recusou a assumir essa posição. Foi-me oferecida essa posição. Mas o PT queria ser o relator; achava que tinha o direito. E inclusive vê diferenças muito claras entre a CPI da CDHU - porque diz que foi a única protocolada aqui pela oposição - e a CPI da Petrobras, que também foi protocolada em Brasília pela oposição.

E lá em Brasília a coisa está complicada. Ainda recentemente, nos últimos dias, os jornais noticiam que ONGs, que têm no seu Conselho a Ministra Dilma, Presidente do partido e outros próceres petistas, têm recebido vultosas doações de recursos da Petrobras. Mas, investigar a Petrobras é ir contra o Brasil. É afrontar a brasilidade e as nossas riquezas. Não, nós todos queremos que a Petrobras cresça, e cresça saudável.

O que não queremos é que, em nome da Petrobras, companheiros se locupletem. E isso é uma realidade, e aí a blindagem foi feita. Plataforma superfaturada, obra superfaturada, e não em 30 ou 40%, não. É com o dobro do valor. Quero saber para onde está indo esse dinheiro. Aí, não pode.

E aí, o que fazem os petistas aqui na Casa? Fazem atos contra a CPI. Aqui na Assembleia eles fazem atos contra a CPI em Brasília, a única que investiga de fato o Governo. E as demais, que também confirmaram inclusive o mensalão, produzido pelo PT, essas são engavetadas, e as conclusões são arquivadas.

É muito fácil criticar. É muito fácil criticar quando o calo que está doendo não é o seu, quando o cisco não está nos seus olhos. Mas a população brasileira vai ter tempo de sobra.

Eu sei, Deputado Vicente Cândido. O Deputado Vicente Cândido está preocupado com o tempo. Mais preocupado do que com o tempo, ele está preocupado é com a fala do Deputado, que aponta para a população brasileira mazelas que todos os dias os jornais publicam, e que o PT quer mandar, mais uma vez, para debaixo do tapete.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Quero registrar ao nobre Deputado Vicente Cândido que esta Presidência tem observado o tempo, e tem adotado o mesmo critério com todos os demais deputados que têm ultrapassado, e têm tido o tempo para concluir a sua fala.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO – PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, é uma pena que o Deputado Milton Flávio tenha se retirado do plenário após fazer uso da palavra. É bom aproveitarmos essas oportunidades para esclarecer as posições de cada Bancada.

O Deputado Milton Flávio está tentando aqui comparar o incomparável. Estamos aqui instalando uma CPI da CDHU, que está aqui na fila há alguns anos. Em outros momentos, outras legislaturas, tentamos instalá-la, sobretudo durante o Governo de Geraldo Alckmin. Ficamos por cerca de quatro anos sem instalar nenhuma CPI.

Culturalmente, nesta Casa, o requerente do pedido da CPI se torna o seu Presidente. Dessa vez, com a truculência da base governista, esse procedimento foi totalmente ignorado, alijando a oposição de qualquer função importante nessa CPI que irá investigar as mazelas da CDHU.

O que o Deputado Milton Flávio tenta comparar com a CPI do Senado Federal é verdadeiramente absurdo. No Senado Federal, a oposição aproveitou um momento em que o plenário da Casa estava esvaziado, em que o Presidente Sarney estava fora do plenário, e buscou um senador fora de Brasília, de jatinho, para, “oportunisticamente”, aprovar uma CPI quase no calar da noite. Aproveitaram o plenário sem autoridade política naquele momento e, contra o Regimento da Casa, instalaram a CPI contra a Petrobras sem nenhum fato determinado.

Aqui, respeitamos o Regimento da Casa, bem diferente do que faz a oposição no Senado Federal, um verdadeiro golpe, um golpe baixo da oposição ao Governo Lula, tentando desqualificar a empresa Petrobras, neste momento importante na vida nacional.

A Petrobras puxa o programa de investimento no Brasil, comanda um processo de aumento da industrialização, além de ser a maior investidora para gerar empregos e riqueza no nosso país. Infelizmente, tentam desqualificá-la em todo momento. Quiçá, mais uma vontade embutida dos tucanos de enfraquecer a empresa para trabalhar um processo de privatização, como estava escrito no plano estratégico da Petrobras, quando o Presidente Lula assumiu o Governo em 2003.

A voracidade dos tucanos, no Governo de São Paulo, em privatizar veio à tona, novamente, quando o Governador Serra tentou vender a Cesp e acabou entregando a Nossa Caixa para o Banco do Brasil, porque, legalmente, não conseguiu fazer a privatização para grupos privados.

Não se compara a CPI da CDHU com a CPI da Petrobras. O Deputado Milton Flávio está forçando uma situação, mas o telespectador, o eleitor de São Paulo tem clareza para discernir o que é um trabalho sério de investigação por parte da oposição de um trabalho para inviabilizar uma empresa como a Petrobras ou para prejudicar o Governo do Presidente Lula.

Sr. Presidente, quero lamentar o fato ocorrido no nosso Estado uma vez. Não é a primeira vez, e será assim enquanto o Governador José Serra e os governos tucanos olharem a Educação como estão fazendo, ou seja, sem nenhuma prioridade, sem nenhuma vontade política de resolver esse grave problema em nosso Estado, sem se preocupar com investimentos, com a valorização dos professores.

Enquanto não houver isso, os alunos, os trabalhadores da USP, continuarão ocupando a reitoria, continuarão fazendo greve para chamar a atenção do Governo do Estado no sentido de que a Educação tem de ser sempre prioridade, e não pode ser tratada com esse desmazelo.

O Governo diz que quem manda na USP é a reitora, porque ela é uma autarquia autônoma. Mas, na hora de dirigir, de discutir o plano pedagógico, de incluir os investimentos é competência do Governo do Estado. Quem manda na polícia é o Governo do Estado. Não existe uma polícia universitária, que a reitora pudesse ter o comando. Na hora que interessa, a universidade é autônoma. Na hora que não interessa, e competência da reitoria.

Esse episódio é lamentável. Queremos deixar aqui nosso protesto, colocando nossa Bancada à disposição para que possamos encontrar uma solução democrática com o maior consenso possível para que a Educação tenha mais prioridade, ao contrário do que acontece hoje no nosso Estado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos a felicidade ontem de participar do lançamento PAC de Drenagens, ocasião em que se encontravam presentes o Prefeito Kassab, a Secretária Dilma, e Ubirajara Felix.

O Município de Ferraz de Vasconcelos vai receber recursos na área de prevenção de enchentes. No lançamento desse programa, foram liberados 4,7 bilhões para obras de prevenção e também para obras em regiões com enchentes.

No PAC de Drenagens o que mais chamou a atenção é que a liberação do dinheiro, por uma razão emergencial, já existe. A falta de projetos é o grande problema que faz com que esse PAC de Drenagem não ocorra. Existe uma dificuldade, pelos prefeitos, pelos governadores, de fazer projetos.

Os ministros presentes faziam um apelo para que se investisse nos assessores de projetos. A pior coisa é, no caso de emergência, no caso das enchentes, não poder receber dinheiro por falta de projetos. Isso deve estar ocorrendo em todos os municípios. Quando mandamos nossas emendas pontuais, tomamos conhecimento de que aqui também os municípios têm dificuldade de enviar os projetos.

Pedimos que os governadores, prefeitos, aqueles que estão necessitando de fazer a prevenção a enchentes, estejam em dia com seus projetos para poder receber os recursos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos mais uma vez lamentar os fatos ocorridos na Universidade de São Paulo com os confrontos entre a Tropa de Choque, os estudantes, funcionários e professores, assim como a agressividade da Polícia Militar.

Logo no início da semana, estivemos em contato por telefone com o chefe de gabinete do comandante da PM, explicando a situação, que poderia vir a se agravar. Não obtivemos retorno, não houve nenhum esforço.

Penso que a Assembleia não pode ficar alheia a uma questão tão grave, preservando a autonomia universitária, mas não quer dizer que a reitora não esteja também com a responsabilidade de prestar contas aos poderes, neste caso, a Assembleia Legislativa.

Por isso, a Bancada do PT, por meio do seu líder, protocolizou um requerimento para a formação de uma comissão de representação, por um período de 15 dias, com a composição de nove membros para que, de maneira mais democrática e plural, com os partidos desta Casa, pudéssemos encontrar um caminho de mediação, de diálogo. Mas, lamentavelmente, parece-me que essa comissão não será votada hoje, embora haja uma extrema urgência na questão. Lembro que, logo no início do Governo Serra, quando criada a Secretaria de Ensino Superior, foi por meio da mobilização de professores, funcionários e alunos que o Governador revogou dois decretos absolutamente autoritários e que feriam a autonomia universitária. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, instalada nesta Casa, composta por todos os partidos políticos aqui representados, realizará, na próxima segunda-feira, dia 15 de junho, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Franco Montoro, um debate sobre o tema “Desenvolvimento econômico e políticas tributárias no Estado de São Paulo”.

Contaremos com a presença do Dr. Ives Gandra da Silva Martins, grande tributarista e presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio; da Dra. Misabel Derzi, professora de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais e do Sr. Emerson Destro, vice-presidente da Adasp e também da Abad.

Quero convidar a todos os pequenos e microempresários e pessoas interessadas nesse tema para que venham participar conosco, na próxima segunda-feira, desse fórum de debates. Tenho certeza de que será um momento bastante importante para os rumos da micro e pequena empresa, que gera tantos empregos e tem um papel muito importante na economia do nosso Estado e do nosso País. Contamos com a presença também dos Srs. Deputados, Sras. Deputadas desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda a Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 24 minutos.

 

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