22 DE JUNHO DE 2010
081ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI, OTONIEL LIMA, JOÃO BARBOSA,
ESTEVAM GALVÃO, JOSÉ AUGUSTO e BARROS MUNHOZ
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Manifesta apoio às reivindicações dos
servidores do judiciário. Questiona "jogo de empurra" entre Executivo
e Judiciário.
003 - OTONIEL LIMA
Assume a Presidência.
004 - CARLOS GIANNAZI
Endossa reivindicações dos servidores do Judiciário.
Ressalta a necessidade de instalação de CPI do setor. Apela aos Parlamentares
apoio à causa. Pede audiência pública pelo Conselho Nacional de Justiça.
005 - Presidente OTONIEL LIMA
Informa a presença de alunos da Escola
"Pedro de Toledo", do município de Lindóia, acompanhados das
professoras Maria de Lourdes Aparecida, Isabel Bonaldo Cardoso e Denise
Prosperi, convidados do Deputado Edmir Chedid.
006 - SIMÃO PEDRO
Combate a realização de provas para melhoria
dos vencimentos dos professores. Apresenta solidariedade à mobilização dos
servidores do Judiciário. Questiona o Secretario da Casa Civil por
responsabilizar esta Casa sobre questões salariais. Pede a regionalização do
orçamento. Menciona que o Executivo deve dialogar com o Legislativo.
007 - JOSÉ ZICO PRADO
Tece considerações sobre as dificuldades em
se fazer greves. Fala da atuação do Presidente Lula. Comenta pleito da
categoria. Discorre sobre o papel da oposição. Faz referências à direção dos
funcionários do Judiciário.
008 - OLÍMPIO GOMES
Comenta sobre a necessidade de mediação por
parte dos Parlamentares desta Casa em apoio aos servidores do Judiciário.
Comenta que Legislativo, Executivo e Judiciário devem ser harmônicos e
independentes. Informa que o restaurante deste Legislativo não emite nota
fiscal.
009 - LUIS CARLOS GONDIM
Mostra-se favorável ao movimento dos
servidores do Judiciário e contrário ao
corte do ponto dos grevistas. Fala de projeto que trata da presença de
geriatras nos postos de saúde. Discorre sobre a necessidade de aumento na
demanda de profissionais da especialidade.
010 - JOÃO BARBOSA
Assume a Presidência.
011 - LUIS CARLOS GONDIM
Solicita a suspensão da sessão até as 16
horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
012 - Presidente JOÃO BARBOSA
Defere o pedido e suspende a sessão às
15h23min.
013 - ESTEVAM GALVÃO
Assume a Presidência e reabre a sessão às
16h43min.
014 - RAUL MARCELO
Pelo art. 82, informa que receberam
representantes de associações do Poder Judiciário. Fala sobre a greve dos
servidores do Judiciário. Cita prejuízos causados pela greve. Dá conhecimento
de que a bancada solicitou reunião com o Conselho Nacional de Justiça para
discutir a questão. Informa que a Secretaria da Saúde encomendou uma pesquisa
sobre o grau de satisfação da população para com a Saúde pública. Denuncia
problemas na Saúde.
015 - MARIA LÚCIA PRANDI
Para reclamação, discorre sobre a greve do
Judiciário. Menciona o problema da não reposição das perdas salariais. Repudia
o fato de não haver canal de negociações. Lamenta não conseguir audiência com o
Departamento de Água e Esgotos.
016 - JOSÉ
BITTENCOURT
Pelo art. 82, fala sobre o impasse no Poder
Judiciário. Considera justas as reivindicações da categoria. Propõe a criação
de comissão de representação para audiência para tratar do problema. Apoia a
instalação de CPI sobre Judiciário.
017 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, informa que estão colhendo
assinaturas para instalação de CPI para investigar o orçamento do Judiciário.
Dá conhecimento de que haverá manifestação na Praça João Mendes, através de
liminar.
ORDEM DO DIA
018 - Presidente ESTEVAM GALVÃO
Coloca em votação e declara sem debate
aprovado requerimento do Deputado Antônio Salim Curiati de urgência ao PL
1003/09.
019 - ROBERTO MORAIS
Requer a suspensão dos trabalhos até as 18
horas e 30 minutos, com o assentimento das lideranças.
020 - Presidente ESTEVAM GALVÃO
Registra o pedido. Convoca para hoje as
seguintes Comissões: de Constituição e Justiça, para uma reunião
extraordinária, às 17 horas e 30 minutos; e reuniões conjuntas das Comissões:
de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, às 17 horas e 40 minutos; de
Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, às 17
horas e 45 minutos; de Constituição e Justiça e de Educação, às 17 horas e 50
minutos; a Comissão de Educação, para uma reunião extraordinária, às 17 horas e
55 minutos; as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, Ciência e
Tecnologia, para reunião conjunta, às 18 horas; de Cultura, Ciência e
Tecnologia e de Finanças e Orçamento, para uma reunião conjunta às 18 horas e
03 minutos; de Cultura, Ciência e Tecnologia, para uma reunião extraordinária,
às 18 horas e 05 minutos; de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo,
para uma reunião conjunta, às 18 horas e 10 minutos; de Constituição e Justiça
e de Transportes e Comunicações, para reunião conjunta, às 18 horas e 15
minutos; de Transportes e Comunicações, para uma reunião extraordinária, às 18
horas e 20 minutos; e de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária,
para uma reunião conjunta, às 18 horas e 25 minutos. Suspende a sessão às
17h10min.
021 - JOSÉ AUGUSTO
Assume a Presidência e reabre a sessão às
18h35min.
022 - JOÃO BARBOSA
Requer a prorrogação dos trabalhos por 60
minutos.
023 - Presidente JOSÉ AUGUSTO
Coloca em votação e declara aprovada a
prorrogação da sessão por 60 minutos.
024 - JOÃO BARBOSA
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 19
horas e 15 minutos, com a anuência das lideranças.
025 - Presidente JOSÉ AUGUSTO
Registra o pedido. Convoca, para hoje, a
Comissão de Constituição e Justiça para uma reunião extraordinária, às 18 horas
e 45 minutos; e as Comissões de Constituição e Justiça, de Asssuntos Municipais
e de Assuntos Metropolitanos, para reunião conjunta, às 18 horas e 50
minutos.Suspende a sessão às 18h37min.
026 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às
19h20min.
027 - JOSÉ AUGUSTO
Requer o levantamento da sessão, com o
assentimento das lideranças.
028 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 23/06, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta
a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência registra a presença das entidades representativas dos servidores do Judiciário nesta Casa. As entidades farão uma reunião no Colégio de Líderes, com o objetivo de apresentar as propostas da pauta de reivindicação. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, funcionários do Judiciário dos 654 municípios presentes nas galerias e que estão aguardando um pleito mínimo de justiça, saúdo a presença dos representantes das entidades dos funcionários do Judiciário: Sr. José Gozze, Sr. Luiz Carlos de Camargo, Sr. Antonio Carlos Capela Novas, Sr. Carlos Alberto Marcos, Sr. Adolfo Benedeti Neto, Sr. Humberto Otoni Silva, Sr. Antonio Grandi Filho, Sra. Elisabete Borgianni, Sr. Maurício Carlos Queiroz, Sr. Hugo Coviello, Sra. Regiane Rocha, Sra. Maria Aparecida Nunes, Sr. Silvio Amighini e Sr. Cassiano Ricardo Miranda. Eles representam os 48 mil servidores do Judiciário, que aguardam que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel.
Tínhamos uma expectativa de que o Palácio da Justiça fosse o campo maior do cumprimento de leis, mas não é o que estamos verificando em relação à reposição salarial dos servidores do Judiciário, ficando um jogo de empurra. O Tribunal, através dos seus representantes, vai à mídia e diz: “Estamos com a canequinha na mão!” O Poder Executivo cortou 2,5 bilhões da verba do orçamento preparado pelo Tribunal para que fosse apreciado por esta Casa. O Chefe da Casa Civil, Dr. Marrey, através da “Folha de S.Paulo”, diz: “O movimento é político. Estão lá o Deputado Carlos Giannazi e o Deputado Olímpio Gomes caçando votinhos.” E quem cortou 2,5 bilhões não foi o Governo do Estado, mas a Assembleia. A mentira tem perna curta - e no caso é bem curtinha mesmo, não chega a 1,65, penso. A mentira se derruba na planilha de 5,175 bilhões que foi aprovado e não foi mexido por esta Casa. Infelizmente, a peça - Orçamento do Estado - que vem do Poder Executivo é realmente de ficção, e ele é mexido aqui nas audiências públicas. O que tentamos mexer é nas pequenas coisinhas: perfumaria, uma emendinha para que o deputado possa fazer uma graça com os seus apaniguados na sua região, no seu setor de trabalho.
Uma coisa é fato. Os servidores do Judiciário estão paralisados. Eles não querem ficar paralisados, mas a solução do problema. E eles não são parte do problema, como diz o Secretário Marrey e o Tribunal de Justiça, mas parte da solução da Justiça no Estado de São Paulo para o andamento célere de mais de 18 milhões de processos.
Estava vendo uma planilha da Secretaria da Fazenda. Gostaria
que essa planilha fosse publicada no Diário Oficial para que a população
pudesse acompanhar, e que uma cópia fosse remetida a cada um dos 94 Deputados
para não dizer depois que não tinham conhecimento. Já foram pagos, nos meses de
janeiro, fevereiro, março e abril de 2010, 45 milhões de reais de vencimentos
atrasados e reembolso de férias a juízes e desembargadores aposentados. Para os
ativos já foram pagos este ano - nos mesmos meses -, de salários atrasados,
55,405 milhões, e reembolso de férias atrasadas, 8,513 milhões. Isso dá 63
milhões. Simplesmente, de atrasados e férias para juízes e promotores, foram
pagos 108 milhões de reais este ano. Fazendo uma continha para se atender a
reposição salarial das perdas deste ano para os servidores, gastaria 14 milhões
de reais por mês, e estamos com um gasto, só de pagamento de férias atrasadas e
salários atrasados, de
Há uma outra planilha do Tribunal de Justiça que até me
desespera: vencimentos atrasados, outros poderes, carnê 2, será que é o
holerite 2, que já foram gastos este ano em folha de pagamento, R$
44.202.000,00. Vejo um demonstrativo de pagamento de vencimentos, que acho
muito importante dar conhecimento público mostrando os vencimentos atrasados em
reembolso, feitos de
Sr. Presidente, gostaria que essas planilhas fossem disponibilizadas no “Diário Oficial” para que a população e os Deputados possam tomar conhecimento do que está acontecendo, porque não é razoável se jogar para a Assembleia Legislativa a responsabilidade como o Dr. Marrey está jogando, dizendo que quem cortou dois bi e meio foi a Assembleia, então não tenho dinheiro.E o tribunal dizendo “não tem dinheiro para pagar agora porque não veio”. O Governo do Estado dizendo “tenho dinheiro e está na planilha deles”.
Precisamos saber como diz o samba do bumbo, se o bagulho é de quem está em pé ou se o bagulho é de quem está sentado.
Uma coisa é fato: é preciso se fazer a reposição salarial dos 20.17% dos servidores do Judiciário porque a verdade é que os funcionários do Judiciário, ou por conta do tribunal, ou por conta do Governo do Estado, ou por ação ou omissão da Assembleia, estão sendo colocados numa condição que não é própria. Não estão sendo ressarcidos os seus direitos mínimos e sendo jogado para a imprensa que a greve é política e que o movimento é político. Nada há de político. É preciso justiça. Que a Assembleia Legislativa cumpra o seu papel e exija justiça. Que o Governo do Estado cumpra e que o Tribunal de Justiça não esqueça o seu nome de origem: justiça para os servidores do Judiciário.
Sr. Presidente, passo a ler o documento para que conste nos Anais desta Casa.
Dados referentes a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril/2010
|
Poder
Judiciário - TRIBUNAL DE
JUSTICA Despesas
- DESPESAS CORRENTES
Total APLICACOES DIRETAS 1.460.360.875,32
APOSENTADORIAS E
REFORMAS 44.240.999,60 VENCIMENTOS
ATRASADOS-OUT.PODERES/MINIST.PUBL 43.201.771,41 REEMBOLSO
DE FERIAS-OUTR.PODERES/MINIST.PUBL. 1.039.228,19 SALARIO FAMILIA 54,24 SALARIO
FAMILIA-INATIVOS OUTROS PODERES 54,24 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.092.286.954,48 PESSOAL
CIVIL PAGO PELO DDPE 715.501.263,57 PESSOAL
CIVIL PAGO PELA UNIDADE 235.466.420,33 PESSOAL
CIVIL PAGO DDPE-13 SALARIO 37.226.493,24 PESSOAL
CIVIL PAGO PELA UNIDADE-13 SALARIO 11.291.430,53 PESSOAL
CIVIL/DDPE-1/3 FERIAS 12.071.033,88 PESSOAL
CIVIL PAGO P/UNIDADE-1/3 FERIAS 3.266.102,64 SALARIOS
ATRASADOS-OUTR.PODERES E MINIST.PUBL 55.405.829,23 REEMBOLSO
DE FERIAS-OUT.PODERES E MINIST.PUBL 8.513.594,70 ABONO DE
PERMANENCIA 13.544.786,36 OBRIGACOES PATRONAIS
2.648.416,44 OUTRAS CONTRIBUICOES
DE PREV.SOCIAL 1.841.226,28 FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO 2.497,91 PARCELAM.DE
DEBITOS JUNTO A PREV.SOCIAL 400,00 PREVIDENCIA
SOCIAL/PESSOAL COMISSIONADO 804.292,25 AUXILIO TRANSPORTE 14.893.150,09 AUXILIO
TRANSPORTE 14.893.150,09 INDENIZACOES E
RESTITUICOES TRABALHISTAS 97.830,37 INDENIZ.POR
DEMISSAO DE SERVID.OU EMPREG. 97.830,37 APLICACOES DIRETAS-INTRA
ORCAMENTARIA 306.193.470,10 OBRIGACOES PATRONAIS
306.193.470,10 CONTRIB
PATRONAL-SAO PAULO PREVIDENCIA-SPPREV 206.936.533,82 CONTRIB
ESTADO P/COBERTURA INSUF FIN-SIS PREV 99.256.936,28 (Valores
expressos em Reais) |
DESPESA
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
ÓRGÃO TESOURO
DO ESTADO OUTRAS FONTES TOTAL
FISCAL 69.858.022.383 39.070.549.490 108.928.571.873
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 679.620.642 462.780 680.083.422
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 452.427.679 2.759.380 455.187.059
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4.706.096.290 470.051.010 5.176.147.300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 38.838.457 356.790 39.195.247
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 14.722.495.593 1.570.799.920 16.293.295.513
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1.265.720.435 100.697.440 1.366.417.875
SECRETARIA DA CULTURA 728.640.546 168.562.030 897.202.576
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 890.618.899 82.434.200 973.053.099
SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1.524.001.674 3.752.345.455 5.276.347.129
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 232.446.820 95.220.181 327.667.001
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 10.963.469.854 146.085.509 11.109.555.363
SECRETARIA DA FAZENDA 2.878.257.814 45.376.910 2.923.634.724
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 10.915.838.587 24.884.447.600 35.800.286.187
SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 225.181.315 21.160.510 246.341.825
SECRETARIA DA HABITAÇÃO 947.409.073 239.741.850 1.187.150.923
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA 438.596.715 341.240.975 779.837.690
MINISTÉRIO PÚBLICO 1.285.187.422 4.910.810 1.290.098.232
CASA CIVIL 187.687.957 16.847.320 204.535.277
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO 1.135.361.229 26.415.270 1.161.776.499
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 3.697.152.572 4.647.826.680 8.344.979.252
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2.071.261.201 348.793.680 2.420.054.881
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA 769.843.942 275.170.670 1.045.014.612
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.793.950.732 92.389.700 1.886.340.432
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 100.594.035 32.396.690 132.990.725
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 55.936.068 382.316.650 438.252.718
SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR 6.469.718.467 923.400.240 7.393.118.707
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 504.000.577 392.442.650 896.443.227
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 125.903.856 125.903.856
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 21.982.005 5.896.590 27.878.595
SEC. EST. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 19.781.927 19.781.927
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000.000 10.000.000
SEGURIDADE SOCIAL 8.709.546.159 8.067.578.582 16.777.124.741
SECRETARIA DA SAÚDE 7.553.014.211 4.178.885.790 11.731.900.001
SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 608.103.243 100.550 608.203.793
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 1.713.647 123.734.190 125.447.837
SECRETARIA DA FAZENDA 29.970.905 16.750.952.919 16.780.923.824
SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 416.744.153 2.432.447 419.176.600
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 100.000.000 518.679.640 618.679.640
(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL PARA REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS -13.507.206.954 -13.507.206.954
E DOS MILITARES)
TOTAL 78.567.568.542 47.138.128.072 125.705.696.614
§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.
§ 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Otoniel Lima.
* * *
O SR. PRESDIENTE - OTONIEL LIMA - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, servidores do Judiciário, alunos da Escola Estadual de Lindoia, professores, profissionais da Educação, gostaria de dizer que os funcionários do Judiciário estão aqui juntamente com as suas entidades representativas em busca de diálogo, de negociação, como sempre estiveram, mesmo antes da decretação de greve e do movimento de paralisação.
O fato é que até agora as reivindicações básicas dos servidores não foram atendidas, ou sequer os servidores foram atendidos com atenção para que as negociações pudessem ter algum tipo de resultado.
Notamos que há uma verdadeira intransigência do Tribunal de Justiça. Nós estamos acompanhando não só o nosso mandato, mas outros mandatos também, a mobilização dos servidores, o processo de negociação e somos testemunhas de que os servidores estão buscando o diálogo.
Estão aqui hoje na Assembleia Legislativa e dentro de alguns minutos a comissão representativa dos servidores será recebida pelo Colégio de Líderes, para que possamos chegar a uma solução para essa grave crise do Judiciário.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de rebater a entrevista do presidente do Tribunal de Justiça publicada no final de semana no jornal “Folha de S.Paulo”, quando tenta desqualificar o movimento dos servidores, tenta criminalizar inclusive o movimento dos servidores, dizendo que os servidores querem mártires para chamar a atenção da opinião pública e da imprensa.
Digo que os servidores já são mártires, porque trabalham em condições precárias, com salários arrochados, defasados, e são vítimas de abuso de autoridades, são vítimas do assédio moral. São inúmeras denúncias. E não é à toa que estamos pedindo a instalação de uma CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar o Judiciário, porque nós estamos recebendo muitas denúncias em relação à falta de transparência, à falta da famosa gestão democrática do Judiciário, das indenizações que são dadas apenas aos juízes e desembargadores. É engraçado como as férias, licença prêmio e outros benefícios são dados apenas aos juízes e desembargadores. Os servidores não têm acesso. Eles estão esperando o pagamento. É um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo no Judiciário.
Queremos transparência e fazemos um apelo a todos os Srs. Deputados para que assinem o pedido de CPI na Assembleia Legislativa. É muito importante que a Assembleia Legislativa possa contribuir com esse processo em defesa dos servidores até porque sem os servidores não haverá o funcionamento da Justiça no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, estamos notando que há uma intransigência, um autoritarismo, do Tribunal de Justiça em não atender os servidores. Os próprios Deputados não foram recebidos pelo presidente do Tribunal de Justiça, Deputados Olímpio Gomes, José Cândido, Roberto Felício, este Deputado. Tentamos negociar. Fomos recebidos por juízes auxiliares, o presidente do tribunal não negocia, não abre diálogo com as entidades representativas dos servidores.
Estamos tomando duas medidas. A primeira é para a instalação de CPI do Judiciário. Nós temos uma farta documentação, muitas denúncias, para investigar o Judiciário paulista.
Em segundo lugar, já fizemos requerimento pela Assembleia Legislativa acionando o Conselho Nacional de Justiça, para que haja a imediata realização de uma inspetoria e de uma audiência pública no Tribunal de Justiça.
Fazemos um apelo aos Srs. Deputados para que encaminhem ao
Conselho Nacional de Justiça um requerimento, pedindo, temos que mostrar força
de São Paulo, da Assembleia Legislativa, no sentido de que o Conselho Nacional
faça uma intervenção urgente porque o que vem acontecendo aqui
É inconcebível, por exemplo, que o Tribunal de Justiça não respeite a legislação. Ou seja, só respeita quando interessa aos desembargadores e aos juízes. Quando não interessa, ele não respeita. Como, por exemplo, quando diz respeito à data-base salarial, data inclusive que foi aprovada aqui nesta Casa de Leis, no ano de 2005.
A data-base dos servidores não está sendo respeitada, também a Constituição Federal. O Art. 37, da Constituição, garante - todos sabem disso - a reposição das perdas salariais e os servidores estão sendo afrontados nesse direito e em muitos outros direitos. Muitos servidores já estão com falta injustificada.
Tem um fato ainda inusitado que nos deixa preocupado. A greve do Judiciário é julgada pelo próprio Judiciário paulista, ou seja, é o patrão que julga a greve dos trabalhadores. Isso é um absurdo total. Não existe equidade, igualdade, nem justiça nesse tipo de negociação. Por tudo isso que estamos fazendo aqui várias gestões, nos empenhando para que o presidente do Tribunal de Justiça atenda a reivindicações dos servidores e também fazendo apelo aos deputados para que entrem nessa luta. Cada deputada e deputado tenha o compromisso em defender os servidores do Judiciário, que estão sendo injustiçados pelo Tribunal de Justiça, assinando o pedido de CPI e acionando também o Conselho Nacional de Justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PRB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência registra a presença nesta Casa de Leis da Escola Estadual Pedro de Toledo, de Lindoia - SP, representados pelas professoras Maria de Lourdes Aparecida Canela de Almeida, Isabel Bonaldo Cardoso e Denise Prosperi, a convite do Deputado Edmir Chedid.
Sejam bem-vindos a esta Casa! (Palmas.)
Registro também a presença nesta Casa de Leis dos funcionários do Judiciário.
Quero dizer que nós, deputados, faremos todo possível para que os senhores sejam atendidos ainda que seja através da CPI ou através de reuniões com o Tribunal de Justiça.
Nós, deputados, jamais deixaremos de medir esforços para reivindicar o aumento de salário junto com os funcionários do Judiciário. Com certeza, os senhores terão todo apoio desta Casa de Leis. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, convidados presentes nas galerias, movimento do funcionalismo público, em especial do Judiciário que se encontra 45 dias em greve numa luta justa, correta, porque registramos aqui, em diversas ocasiões, a defasagem salarial que atinge muitos setores do funcionalismo público.
Tivemos uma greve dos professores recentemente porque eles tiveram uma defasagem salarial de 34 por cento. Há cinco anos, os professores tiveram 5% de aumento. Chega o secretário e apresenta uma prova como a única saída para que os professores possam progredir na carreira, ter um salário melhor. Isso é inédito! É um absurdo!
Precisamos ter funcionários públicos bem remunerados, efetivos. Olhe a situação da Educação em que quase cem mil professores são contratados temporariamente. Chega no começo do ano e eles não sabem em que escola lecionar, não criam vínculos com a comunidade, com os seus alunos, com seus colegas para poderem evoluir, melhorar a qualidade da Educação. O Governo lava as mãos. Ele responsabiliza os próprios professores pelo fracasso que é do Estado. Agora, vemos essa situação no Judiciário.
Quero me solidarizar com os trabalhadores do Judiciário. Quero me solidarizar com o movimento pacífico, ordeiro, que estão fazendo, que é a greve. O único instrumento que tiveram condição de lançar mãos para chamar a atenção da sociedade, para exigir negociação.
O Governo do Estado de São Paulo lava as mãos. Ouvi uma
entrevista do Secretário da Casa Civil, Marrey, que joga a responsabilidade
pelo Orçamento na Assembleia Legislativa. Isso é um absurdo. Eu respeito muito
o Dr. Marrey. Eu tive vários momentos com ele quando era Secretário da Justiça,
agora na Casa Civil. Mas esse tipo de afirmação não é correta. Todos sabem a
situação desta Casa. A oposição tem apenas 23 deputados. A situação tem mais de
70 deputados. Aquilo que o Executivo quer, passa aqui. O exemplo é o Orçamento.
O Governo é quem nomeia o relator. Ele manda para cá uma peça. Essa peça vem
congelada. Nós podemos fazer emendas. Nós nos empenhamos num processo de
negociação, mas o Governo exige que se vote do jeito que ele mandou para cá.
Temos uma margem muito pequena para fazer a mudança. O Orçamento, que já é uma
peça fictícia, vem com seus valores subestimados. Olhe o Orçamento de 2010: 126
bilhões. Só que sabemos que vai ser muito mais porque, quando o Governo Serra
enviou o projeto de lei orçamentária para cá no ano passado, ele previa o
crescimento da economia de 3.5 por cento. Todas as projeções as mais
conservadoras dão conta de que o Produto Interno Bruto - PIB - do Brasil, que
se reflete muito fortemente
Outra luta que fazemos é discutir a regionalização do Orçamento para que as regiões do nosso Estado possam ser contempladas com projetos estruturantes que ajudem no seu desenvolvimento.
Este ano, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, através dos deputados da Bancada do PT, como o Deputado Enio Tatto e o Deputado Adriano Diogo, vem fazendo esforços para realizar audiências públicas pelo Estado para ouvir a população, as lideranças, e os setores do funcionalismo público teve presença marcante. Mas qual a frustração? As propostas que surgem são incorporadas pelos deputados. Quando chega a hora de votar o Orçamento, elas são todas cortadas.
Esta a realidade: o Governo do Estado tem condições, sim, de reajustar os salários dos funcionários públicos do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o limite máximo para o gasto com o funcionalismo público seja de 53% das receitas do Estado. O limite prudencial é 47 por cento. No entanto, o Governo do Estado de São Paulo está gastando apenas 41% da receita com o funcionalismo. Há uma margem muito grande para fazer reajuste, para fazer a recuperação, para fazer a justiça, sem prejudicar os investimentos do Estado.
Precisa de vontade política e ela precisa ser invertida. O Governo do Estado de São Paulo, o Executivo, tem que dialogar com o Legislativo, com o Judiciário e não tratar o funcionalismo público estadual como inimigo do Estado. E é isso que está acontecendo. Então toda nossa solidariedade a vocês que estão lutando para melhor prestar serviço para a nossa população, para terem dignidade e para poderem sobreviver dignamente. Parabéns pela luta de vocês! Contem conosco. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sejam bem-vindos os funcionários do Judiciário. Quero cumprimentá-los pela luta, pelas aguerridas assembleias realizadas, pela ocupação, já que o último recurso que tiveram foi ocupar o Fórum. Vocês têm a minha solidariedade. Sei o quanto é difícil, primeiro, preparar uma greve, segundo, entrar na greve, terceiro, sair da greve. Fui metalúrgico por 22 anos e sei o quanto isso é difícil. Nenhum trabalhador, seja da iniciativa privada, seja do setor público, quer fazer greve. Só se faz greve quando não têm mais recursos para negociar. Infelizmente no Brasil ainda sentimos os resquícios da ditadura, temos aqueles que ainda pensam que são os donos da verdade, os donos do poder e não aceitam negociar. O Governo Lula tem mostrado o contrário. O Governo Lula tem negociado com todas as categorias do funcionalismo público federal e orientado as centrais sindicais a negociarem até a exaustão. Muitos brasileiros achavam que Lula eleito presidente da República só teríamos greves e nós mostramos o contrário. Lula foi eleito Presidente e o Brasil cresceu, está crescendo, vai continuar crescendo e vamos construir um País muito melhor. E os funcionários do Judiciário também querem participar desse crescimento do País, primeiro exigindo que sejam respeitados, segundo que tenham direito a um salário digno, terceiro que tenham direito a um projeto de lei que contemple positivamente as carreiras do funcionalismo público e é isso que temos defendido.
Fiz questão de ficar aqui até agora para cumprimentá-los. Vocês foram recebidos pelo Colégio de Líderes, está correto virem para a Assembleia Legislativa, mas quero fazer um alerta a vocês: essa história de mandar para cá um projeto que contemple apenas os 4% este ano e que o resto virá no ano que vem é balela, não entrem nessa jogada. (Manifestação das galerias.) Primeiro porque não sabemos quem será o próximo governo, espero que não seja nenhum tucano. (Manifestação das galerias.) Se for Aloizio Mercadante com certeza vamos negociar e negociar muito. (Manifestação das galerias.) Vamos propor um projeto que represente mais que os 20% que vocês estão pedindo. Vamos apresentar um projeto de plano de cargos e salários. Essa questão de apresentar depois um outro projeto contemplando os 16% no Orçamento é conversa. O Orçamento quem faz é o Governo, portanto ele é que tem de apresentar e nesta Casa 72 deputados são do Governo, são eles que decidem o que vão votar. A oposição está representada por apenas 22 deputados: 19 do PT, um do PCdoB, dois do PSOL e o Deputado Olímpio Gomes do PDT, são os que votam com a gente.
Companheiros, não queremos iludi-los. A luta é pelos 20% e que seja agora, não dá para pensar. Quando vocês vão ao supermercado não falam que vão encher o carrinho e se receberem aumento no ano que vem depois vão pagar. Eu nunca vi nenhum supermercado permitir isso. A luta é agora e vocês têm de aproveitar esta oportunidade, que é um período eleitoral e o coração dos deputados e dos governos está grande. Então tem de apertar agora para que vocês possam ter o reajuste que merecem e precisam. (Manifestação das galerias.)
Outra coisa. A direção sindical está comprometida com vocês, está na luta para organizar, não quer pura e simplesmente negociar. Quer que vocês sejam vistos como cidadãos que sabem negociar e não só para vocês, mas para o bom serviço que podem prestar para o Estado.
Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa. Aproveitem bem esta oportunidade no Colégio de Líderes, fiquem atentos e contem com o apoio integral da Bancada do Partido dos Trabalhadores porque vocês são servidores dos mais exemplares do Brasil e não será com uma greve que vocês serão pichados de maus funcionários. Vocês são bons funcionários e têm de reivindicar mesmo. Só assim é que o Brasil vai continuar avançando. Sou metalúrgico e participei de várias greves.
Deputado Olímpio Gomes, a conquista do 13º no País - não é do meu tempo - não se deu porque o patrão estava com os bolsos cheios e derramando dinheiro que decidiu dar. Foi por muita luta dos trabalhadores brasileiros que conquistamos o décimo terceiro. As férias também não foram conquistadas porque o patrão olhou para a cara da pessoa e pensou ‘coitado, ele está cansado vou dar férias.’ Não. Foi luta. É assim como vocês estão fazendo. Vocês têm a nossa admiração pois sabemos a pressão que estão recebendo tanto em casa por parte dos familiares como na porta do Judiciário. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, servidores do Judiciário presentes democraticamente fazendo vigília cívica enquanto seus líderes, associações e sindicatos são recebidos pelo Colégio de Líderes na Assembleia Legislativa, quero dizer em relação ao movimento que sou testemunha do desejo dos funcionários do Judiciário em negociarem mas negociarem em bases mínimas para o atendimento dos seus pleitos, se não na integralidade pelo menos numa negociação decente com bases que possam realmente recompor os salários e que a questão dos dias paralisados seja discutida à luz do bom senso.
Mas o que tenho acompanhado e até senti na carne é uma intransigência do Tribunal de Justiça e até uma certa desconsideração à figura de todos os parlamentares que lá estiveram, como eu, numa tentativa de fazer a mediação. Sempre digo: não sou representante sindical, não estou diretamente sendo afetado em função da paralisação, mas tenho meu papel na Assembleia Legislativa que é colocar o mandato à disposição em quaisquer circunstâncias para a construção de pontes, não para destruí-las.
Fui obrigado a ouvir numa reunião com juízes auxiliares e o presidente do tribunal que já estava sendo feita uma conversação com os líderes de partidos na Assembleia Legislativa, dando a entender que os Deputados Carlos Giannazi, José Cândido, José Zico Prado, Roberto Felício, Simão Pedro e eu - o deputado federal Ivan Valente e o senador Suplicy também estavam presentes -, por não serem líderes partidários momentaneamente nesta Casa não teriam legitimidade para mediar qualquer tipo de negociação.
No estado tripartite de Montesquieu já havia a previsão dos três poderes com harmonia e independência. Devemos ser harmônicos sim, mas jamais prostrados e subservientes.
Já temos o Poder Legislativo totalmente subserviente ao Palácio dos Bandeirantes, ao poder ditatorial do governador. Não podemos fazer com que haja esse tipo de pressão do Judiciário com o Legislativo, ou que o Poder Judiciário também se coloque de joelhos diante do Poder Executivo. Pior ainda, não podemos fazer com que a peça principal e mais fraca nessa engrenagem, que é o servidor do Judiciário e é quem faz andar a máquina da Justiça, possa ser prejudicado por esse jogo de empurra entre os poderes.
Tomara que haja o mínimo de consideração com a população do Estado de São Paulo no Colégio de Líderes. Tomara que os deputados não apenas digam aos funcionários do Judiciário que vão assinar a CPI do Judiciário, mas que realmente assinem. Faz três dias que ela está aí e só tem sete assinaturas. Falaram que tinha 28 assinaturas. Fui conferir, só tem sete e são necessárias 32 assinaturas.
Então vocês vão aos gabinetes e perguntem aos deputados, principalmente aos deputados da região de cada um de vocês se eles vão assinar. Cuidado. Fiquei tão animado quando a comissão de vocês falou que já tinha 28 assinaturas e faltavam quatro. Fui todo animado para ver e só temos sete. Deve ser em função do temor e do receio em relação ao jogo do Brasil com Portugal, na sexta-feira. Mas tenho certeza que após o jogo, com um empate ou com a vitória do Brasil, os deputados se sintam menos pressionados e cumpram o que estão falando para vocês nos gabinetes.
Finalmente, quero mandar um recado aos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e também ao Secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo. O restaurante da Assembleia não emite notas fiscais há mais de três meses. Isso é uma vergonha. Tomara que haja uma fiscalização e uma interdição. Não é chateação de milico não. Aqui se vota fiscalização para o cidadão e a própria Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não dá o exemplo.
Conversei com o SGA, Secretário Geral de Administração, com o coronel Pinhata, com o chefe de gabinete do presidente da Alesp, conversei com o presidente da Alesp, Deputado Barros Munhoz, mais de uma vez, e disse que é uma vergonha a Casa que tem de fiscalizar a lei não se dar ao respeito.
Muitas vezes entendo quando o cidadão busca na Assembleia Legislativa respeito aos seus impostos, não encontra eco e diz: “Político é assim mesmo. É tudo a mesma porcaria”. E às vezes nos ressentimos com isso. Mas tenho de dizer: Agora não sei mais a quem apelar.
Gostaria que esse meu discurso fosse enviado ao Secretário de Estado da Fazenda, ao governador do estado e aos 94 deputados, porque se aqui é a casa de mãe Joana, pode-se vender o que quiser sem emissão de nota fiscal, acabou realmente o estado de direito, não tem mais por que a existência da nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - OTONIEL LIMA - PRB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR – Boa tarde a todos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos favoráveis à greve do Judiciário e contrários ao desconto que está sendo feito nos salários dos grevistas pelo não comparecimento ao trabalho. Queremos que esse impasse seja resolvido o mais rápido possível para que a Justiça possa solucionar alguns problemas em todo o Estado de São Paulo com pilhas de processos amontoados que fazem com que todos que dependem do Tribunal de Justiça ou de um fórum tenham um grande atraso na resolução das questões. Apoiamos vocês e somos totalmente contrários ao desconto que se está fazendo. Queremos que vocês voltem ao trabalho com a solução que vocês estão demandando.
Quero comentar o problema da falta de geriatras nos postos
de saúde. Em 2008 aprovamos um projeto que foi sancionado pelo ex-governador
José Serra que previa a colocação de geriatras em centros de convivência de idosos,
em postos de saúde ou em alguns centros que pudessem receber geriatras para
atender quatro ou cinco cidades pequenas. Até hoje esse projeto não entrou
Durante a reunião da Comissão de Saúde comentamos que não se está formando geriatras no Estado de São Paulo para atender a crescente população acima de 60 anos do Estado de São Paulo. E a população abaixo de 16 anos diminuindo. Queremos que haja uma política dirigida à formação de geriatras para atender essa população acima de 60 anos.
Além do problema de não se estar formando profissionais nessa especialidade temos ainda as Universidades que dão curso de residência, que também não estão preparadas para ter o médico geriatra, não tem o curso de formação em geriatria.
Então, se tem que abrir curso de geriatria na Escola Paulista de Medicina, na Universidade de São Paulo, em hospitais como Unicamp, tem que se abrir, mesmo, a formação dessa especialidade para que possamos dar uma atenção a essas novas crianças que surgem aí acima de 60 anos de idade.
Sr. Presidente, não se está fazendo uma política séria para o atendimento às pessoas acima de 60 anos. O projeto está aprovado, sancionado e não se faz nada. Hoje, outro projeto autorisativo se aprova e não se faz nada em relação à necessidade de geriatras nos postos de saúde atendendo à população.
Os geriatras, quando formados, não querem atender por qualquer convênio. Por quê? Porque eles ganham muito mais dando consultas no seu consultório particular e atendendo à população que não tem convênio médico.
Portanto, o que temos que fazer? Uma política de saúde séria para dar atenção a essas pessoas acima de 60 anos, formando geriatras, dando uma formação aos clínicos que existem para que possam fazer curso de três ou seis meses em geriatria, e assim termos à disposição da população que vai a um posto de saúde, que tem o clínico ginecologista e o pediatra, também o geriatra. Temos, portanto, duas opções: ou tomamos uma atitude séria e trabalhamos em cima de uma política de saúde para o atendimento dessas pessoas acima dos 60 anos, ou então vamos viver dizendo “ah, mas não tem geriatra, não sei como fazer porque não temos especialista no assunto”.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse foi o assunto que nós discutimos na Comissão de Saúde. Aprovamos esse projeto autorizativo do nobre Deputado Edson Giriboni. Já temos esse projeto aprovado desde 2.008 e nada se faz por essa população que tanto cresce no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - É regimental o solicitado pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Esta Presidência suspende os trabalhos da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Estevam Galvão.
* * *
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Líder da Bancada do Partido
Socialismo e Liberdade, PSOL, quero deixar registrado que recebemos hoje, no
Colégio de Líderes, as associações dos servidores do Poder Judiciário.
Existe
um olhar otimista, porque são trabalhadores organizados em uma greve há mais de
56 dias, reivindicando a reposição das perdas inflacionárias do período.
Segundo as associações, mais de 20 por cento. Os trabalhadores estão de pé,
cabeça erguida, espinha reta, na luta em defesa dos seus direitos.
O
olhar triste é que todas as informações e discussões que travamos no Colégio de
Líderes apontam para a continuidade do impasse em torno do não-atendimento das
reivindicações dos servidores do Poder Judiciário. O prejuízo é geral, porque a
Justiça está parada nas comarcas de todas as regiões. Temos, por exemplo, os
processos na Vara de Família, que envolvem essa célula importante que constrói
a base da nossa sociedade, processos de pagamento de alimentos, adoções. O
mesmo acontece na área criminal, cível. As várias frentes do Poder Judiciário
estão paradas. São milhões de processos e demandas que estão congelados.
O
Governo do Estado é o principal responsável por essa situação, porque cortou
30% dos recursos destinados ao Poder Judiciário, que também é responsável, uma
vez que, por várias vezes, o Conselho Nacional de Justiça apontou que o Poder
Judiciário
Nossa
Bancada está solicitando uma reunião com o Presidente do Conselho Nacional de
Justiça para tratar da questão específica do Estado de São Paulo. Na nossa
opinião, o Conselho precisa fazer uma inspeção no nosso Estado e colocar luz
nos gastos do Poder Judiciário.
Também
é importante que o Governo do Estado de São Paulo não faça mais cortes de
recurso, como fez o ano passado, porque impossibilita a intervenção do Poder
Judiciário em momentos como estes, ou seja, atender reivindicação justíssima
dos servidores desse importante Poder.
A
Bancada do Partido Socialismo e Liberdade tem total solidariedade com a greve,
por ser uma greve justa que reivindica a correção de perdas inflacionárias.
Essa greve também tem seu lado bom no sentido de já ter colocado luz em relação
ao problema da caixa-preta do Judiciário e à intervenção feita de forma
sistemática cortando recursos desse importante Poder.
Sr.
Presidente, quero tratar aqui de um tema que a grande imprensa não tem
divulgado: a Secretaria da Saúde encomendou uma pesquisa sobre o grau de
satisfação dos usuários com o SUS no Estado de São Paulo, responsabilidade,
portanto, da Secretaria Estadual de Saúde. Vi essa notícia no site da UOL. Como
a pesquisa mostrou que o índice de satisfação da população é péssimo em relação
ao Sistema Único de Saúde, não se deu publicidade.
O
Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Fausto Figueira, recebeu a informação
da realização dessa pesquisa e solicitou mais dados. A partir dessas
informações, foi dada publicidade a essa pesquisa, que é de chocar.
Segunda
essa pesquisa, que só foi colocada no site da Secretaria da Saúde após o
questionamento do Presidente da Comissão da Saúde, cerca de 30% dos
entrevistados afirmaram que houve demora de até seis meses para a realização de
um procedimento de alta complexidade. Foram seis meses de espera para fazer uma
operação de hérnia de disco ou outros procedimentos importantíssimos para a
vida do cidadão.
O
Secretário dá entrevista todos os dias dizendo que o sistema de Saúde do Estado
de São Paulo não tem problema algum e tem tido uma ótima aprovação. Existem
outras questões gravíssimas como falta de medicamentos e reclamação em relação
aos partos. A parturiente não tem recebido anestesia e nenhum tipo de
anestésico.
Quem
quiser ter mais dados sobre essa pesquisa, busque no site do UOL. Como a
população, de forma acertada, criticou o sistema de Saúde do Estado, o Governo não
quis que fosse dada publicidade a essa pesquisa feita há meses.
Quero
cumprimentar o Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, porque, graças à
sua intervenção, veio à tona essa importante pesquisa. Dessa forma, teremos
condições de saber o que, de fato, a população está achando do sistema de
Saúde.
Pelo resultado da pesquisa, à população chegou à mesma conclusão que chegamos: é preciso que o Governo invista mais e desprivatize o sistema público de Saúde do Estado de São Paulo. O Dr. Barradas é defensor da privatização do nosso sistema. É preciso dar um choque de espírito público no sistema de saúde de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero abordar duas questões. A primeira é a greve do Judiciário, que é bastante grave. O Poder Executivo criou uma moda que pegou: a não reposição das perdas inflacionárias de acordo com o que determina tanto a Constituição Federal quanto lei aprovada nesta Casa para o Poder Judiciário, estabelecendo data-base em março. É lamentável que não se abra um canal de negociações para o cumprimento da Constituição, com a reposição das perdas do funcionalismo do Poder Judiciário. Tenho certeza de que essa Casa tem de buscar mecanismos para mediar essa situação. Temos tido ações, mas muito mais por atitudes de bancadas ou individualmente de parlamentares no sentido de mediar conflitos do que a possibilidade real de uma mediação que ainda não pôde ser feita. Sr. Presidente, a Bancada do PT assim tem se colocado.
O segundo ponto que quero abordar e lamentar é que, por três vezes, solicitei audiência com o superintendente do DAEE, mas esse não poderá atender. A população que vive às margens do Rio Negrinho está angustiada devido a obras de adequação do canal de circunvalação na margem esquerda do Tietê. Essas obras atingem os moradores junto aos Jardins Piratininga e São Francisco, no Distrito de Cangaíba, com a possibilidade de remoção de algumas famílias. Assim, fiz um requerimento convocando o senhor superintendente do DAEE na Comissão de Serviços e Obras Públicas, pois gostaríamos de saber em que condições as pessoas serão realocadas, com que critérios, para onde vão a confirmar a necessidade de transferência de famílias do local. A resposta do Sr. Amauri Pastorello, superintendente do DAEE, aos nossos questionamentos feitos anteriormente foi seca e em nenhum momento dá uma possibilidade de diálogo.
Quero registrar mais uma vez a dificuldade e o desrespeito à população e seus representantes - no caso, os parlamentares - por parte do Governo do Estado na relação com a comunidade envolvida. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ESTEVAM GALVÃO - DEM - Esta Presidência levará ao conhecimento da Mesa as colocações de V. Exa. e oportunamente a deputada terá as respostas.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, todos que se encontram neste recinto, estamos numa situação de impasse. Há dois meses os servidores da Justiça, com justa razão, estão paralisados. Digo justa razão porque estão buscando o restabelecimento de seus legítimos direitos. A paralisação já está judicializada, já há medidas judiciais nessa contenda do dissídio coletivo. Estamos numa situação complicadíssima e quem está padecendo é justamente a população, que sempre espera um Judiciário atuante, dinâmico, célere. Mas, diante dessa paralisação, o direito da população de ter a tutela jurisdicional do Estado se encontra frontalmente atingido e acaba, deste modo, sendo suprimido.
Sr. Presidente, também falamos no Colégio de Líderes sobre a proposta da formação de uma comissão de representação composta por deputados desta Casa para solicitar uma audiência formal com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Viana, tendo em vista que está havendo falta de diálogo, recrudescimento no entendimento, a fim de que se acabe com essa paralisação, que não é bom para ninguém. Os servidores têm sua justa razão: buscar reposição salarial em cumprimento a data-base que há dois anos não está sendo cumprida. Votamos essa lei nesta Casa. O Judiciário, que deveria dar o exemplo, não o dá. Iremos colher as assinaturas necessárias para esse requerimento, solicitaremos que o presidente efetivo coloque em votação neste plenário para, deste modo, solicitarmos ao Dr. Viana Santos uma reunião formal e, lá, encaminharmos aquilo que é de interesse da classe trabalhadora do Judiciário. Um dos princípios que sustentam a administração pública chama-se transparência, além de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e tantos outros. É preciso, nesse processo, cumprir o que está determinado pela Constituição Federal.
Sr. Presidente, reitero que fazemos isso dentro das nossas atribuições constitucionais de representar os interesses da população, não estamos imiscuindo nas atribuições do Poder Judiciário. Não há interferência. O que queremos é lisura, transparência, entendimento. Por que não está sendo atendida a representação das entidades dos servidores da Justiça? O que está havendo? É preciso discutir. Há recursos? Então, vamos nos mobilizar e verificar se o Governo do Estado vai aportar os recursos necessários. Temos oito bilhões de recursos excedentes no Estado, com previsão de chegar a 15 bilhões. Para onde esse dinheiro vai? É preciso discutir também a questão da administração do dinheiro das custas judiciais, pois muito dinheiro fica no Tesouro Estadual e o Judiciário não tem acesso à administração desse dinheiro. É preciso discutir também a administração do orçamento do Tribunal de Justiça, se o dinheiro está sendo aplicado adequadamente. Ao final deste ano, teremos uma batalha hercúlea na discussão do Orçamento desta Casa, vamos levantar a bandeira de que, na rubrica de gasto de pessoal do Tribunal de Justiça, estabeleça-se o que é gasto para a magistratura e gasto para os servidores da justiça. Tem de ser claro para sabermos o que está sendo feito com o dinheiro do Tribunal de Justiça, que é o dinheiro da população.
Sou favorável a essa CPI que está tramitando na Casa. Faço declaração de público, Deputado Carlos Giannazi, que subscreveu como iniciante dessa CPI. Sou favorável e assinarei na hora certa, porque acho que está em jogo o interesse da classe trabalhadora do Judiciário que prima, acima de tudo, por cumprir a lei, o que o Judiciário do nosso Estado não está cumprindo.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, continuamos a colher assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Poder Judiciário, para investigar o Tribunal de Justiça. Sobretudo, precisamos das assinaturas dos deputados comprometidos de fato com os servidores do Judiciário, que têm atuado na defesa dos direitos e da dignidade desses servidores que estão passando por um momento muito difícil.
Essa greve dos servidores jogou luz sobre algo que está acontecendo. Não tínhamos informações sobre os gastos do Orçamento do Judiciário, sobre o que vem acontecendo lá dentro, principalmente em relação ao desrespeito à legislação. No Colégio de Líderes, ouvimos depoimentos extremamente sérios das associações dos servidores do Judiciário. Por exemplo, o auxílio-voto, o auxílio-livro e indenizações que são pagas aos juízes e desembargadores - como licença-prêmio, férias não gozadas e tantas outras -, mas que não são pagas aos servidores. Ou seja, não há equidade, há um desequilíbrio no pagamento dos salários. Há um grande abismo entre o pagamento dos salários dos juízes e desembargadores e o pagamento dos salários dos funcionários.
É por isso que ingressamos com o pedido de instalação de uma
CPI do Judiciário, para dar transparência a esses gastos. Queremos a
democratização da gestão do Judiciário. Essa greve coloca luz no tocante à
falta de respeito à legislação trabalhista. Os servidores do Judiciário não têm
respeitada a lei aprovada neste plenário, em
Em toda essa discussão, o que nos chocou é que os servidores estão sendo, muitas vezes, reprimidos no direito de greve. Eles estão em dissídio coletivo, mas já começou um desconto na folha de pagamento por faltas injustificadas. Eles não podem nem fazer manifestações públicas. Amanhã, haverá uma manifestação na praça em frente ao Fórum João Mendes e os servidores estão sendo obrigados a recorrer à Justiça, com mandado de segurança, para poderem exercer um direito fundamental garantido pela Constituição: o da livre manifestação em local público. Isso é um absurdo!
Pedimos o apoio de todos os deputados da Assembleia Legislativa para assinarem o pedido de CPI do Poder Judiciário e também para pedir ao Conselho Nacional de Justiça. A Bancada do PSOL já tomou essa iniciativa, mas é importante que todas as bancadas façam o mesmo, provocando o Conselho Nacional de Justiça a interferir, a trazer para o Tribunal de Justiça uma inspeção e uma audiência pública no Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - estevam Galvão - dem - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O Sr. Presidente - estevam Galvão - dem - Sobre a mesa, há um requerimento, de autoria do Líder do PP, Deputado Antonio Salim Curiati:
“Requeiro nos termos regimentais seja dada tramitação de urgência para o Projeto de lei nº 1.003, de 2009, que declara o Município de Monteiro Lobato capital da literatura infantil, de autoria do Deputado Mozart Russomanno.”
O SR. Roberto Morais - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente - estevam Galvão - dem - É regimental. Antes, porém, esta Presidência fará uma convocação:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária das Comissões de Constituição e Justiça, no Salão Nobre da Presidência, para hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em Regime de Urgência:
- PLs nºs 251 e 1.289, de 2010, da Deputada Ana Perugini;
- PL nº 27/2010, do Deputado Carlinhos Almeida;
- PL nº 404/2010, do Deputado Hamilton Pereira;
- PL nº 839/2009, do Deputado Vicente Cândido;
- PL nº 760/2009, do Deputado José Cândido.
Nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, a realizar-se às 17 horas e 40 minutos, com a finalidade de serem apreciados os PLs nºs 186/2010 e 428/2010, da Deputada Ana Perugini.
Nos mesmos termos, convoca as Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, para reunião conjunta, às 17 horas e 45 minutos, com a finalidade de deliberar o PL nº 510/2010, do Deputado Feliciano Filho.
Nos mesmos termos, convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, para reunião conjunta, às 17 horas e 50 minutos, com a finalidade de deliberar os PLs nº 167/2010, 389/2010 e 424/2010.
Nos mesmos termos, convoca a Comissão de Educação, para uma reunião extraordinária às 17 horas e 55 minutos, com a finalidade de deliberar o PL nº 1.256/2009, do Deputado Celso Giglio.
Nos mesmos termos, convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, Ciência e Tecnologia, para reunião conjunta, às 18 horas, com a finalidade de deliberar os PL nº 168/2010, da Deputada Ana Perugini.
Nos mesmos termos, convoca as Comissões de Cultura, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento, para reunião conjunta, às 18 horas e 03 minutos, com a finalidade de deliberar sobre o PL nº 959/2009.
Nos mesmos termos, convoca a Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, para reunião extraordinária, às 18 horas e 05 minutos, com a finalidade de deliberar o PL nº 205/2010, do Deputado Roberto Morais.
Nos mesmos termos, convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Esportes e Turismo, para reunião conjunta, às 18 horas e 10 minutos, com a finalidade de deliberar o PL nº 822/2009, do Deputado Vicente Cândido.
Nos mesmos termos, convoca as Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, para reunião conjunta, às 18 horas e 15 minutos, com a finalidade de deliberar os PLs nºs 842/2009, da Deputada Ana Perugini; 336/2010, do Deputado Roberto Felício; 381/2010, da Deputada Beth Sahão; 145/2010, do Deputado Roberto Morais; 159/2010, do Deputado Celso Giglio.
Nos mesmos termos, convoca a Comissão de Transportes e Comunicações, às 18 horas e 20 minutos, para reunião extraordinária, com a finalidade de deliberar os PLs nºs 368/2009, do Deputado Antonio Mentor e 1393/2009, do Deputado Vicente Cândido.
Nos mesmos termos, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Agricultura e Pecuária convocam reunião conjunta às 18 horas e 25 minutos, com a finalidade de se apreciar o PL nº 345/10, da Deputada Maria Lúcia Prandi.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 18 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos sob a Presidência do Sr. José Augusto.
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O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 60 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
JOSÉ AUGUSTO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, peço a suspensão da sessão até as 19 horas e 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de suspender a sessão, faz a seguinte convocação: Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para hoje, 18 horas e 45 minutos, para apreciar o PL 268/10, do Deputado Antonio Mentor.
Nos mesmos termos, convoca reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Municipais e Assuntos Metropolitanos, às 18 horas e 50 minutos, com a finalidade de apreciar o PL 498/10, do nobre Deputado Roque Barbiere.
Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 19 horas e 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensas às 18 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
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O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 20 minutos.
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(Republicada por ter saído com incorreções.)