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82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN
Secretário:
JOSÉ ZICO PRADO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 12/12/2002 - Sessão
82ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão.
002 - PEDRO MORI
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 min.
003 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 23h53, reabrindo-a à 0h08. Põe em discussão o
PL 656/02.
004 - PEDRO MORI
Discute
o PL 656/02 (aparteado pelos Deputados Carlos Zarattini, Salvador Khuriyeh e
Pedro Tobias).
005 - SALVADOR KHURIYEH
Solicita
verificação de presença.
006 - Presidente WALTER
FELDMAN
Constata
quórum regimental em Plenário. Consulta as lideranças sobre trâmites
regimentais.
007 - CARLINHOS ALMEIDA
Responde
ao Presidente.
008 - CAMPOS MACHADO
Responde
ao Presidente.
009 - SALVADOR KHURIYEH
Responde
ao Presidente. Solicita aprorrogação da sessão por 5, 4, 3, 2 e 1 minuto.
010 - Presidente WALTER
FELDMAN
Suspende
a sessão à 0h52, reabrindo-a à 1h08.
011 - PEDRO MORI
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Suspende a sessão por cinco minutos, à 1h09, reabrindo-a à 1h19. Acolhendo a solicitação do Deputado Pedro Mori, levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, de acordo com as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a
Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Pedro Mori e suspende a
sessão 15 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 24 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposição em regime de urgência. Discussão e votação. Projeto de lei nº 656, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, passamos agora a discutir o projeto que atribui 1% do ICMS para casas populares.
Caro Presidente, não fugindo do assunto, mas no andar do carruagem agora, meia-noite, seria tão bom se a imprensa estivesse aqui para que pudesse falar do nosso auxílio-moradia e dizer que Deputado não trabalha. Deputado trabalha. Tenho certeza de que esse discurso sairá publicado no Diário Oficial, bem como o horário de encerramento da sessão, para demonstrar a importância de destinar 1% da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo para investimento em habitação. Evidentemente, falar da importância desse 1% é “chover no molhado”. Entendemos que é obrigação do governo estadual investir em moradia para a população mais carente do Estado de São Paulo.
Isso acontece todo ano quando debatemos o projeto e falamos de sua importância para a população de São Paulo. O município de Santana de Parnaíba foi contemplado, pelo Governador Geraldo Alckmin, com 500 casas populares em um trabalho de cooperativa entre a Companhia de Habitação de São Paulo e a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba, com o trabalho do Prefeito Sílvio Peccioli e seu vice, que vêm fazendo parceria com o Governo do Estado de São Paulo para investimento.
Mas às vezes temos de debater para fazer uma avaliação dos investimentos necessários para a devida aplicação dos recursos. Outrora, falávamos aqui das acusações que seriam feitas à CDHU. Não quero defender nenhum diretor da Companhia de Habitação do Estado de São Paulo, sobre qualquer acusação que um político ou um cidadão sofre, pode-se fazer uma avaliação após o julgamento do trânsito em julgado. Nós que vivemos em um estado de direito temos de entender que o Poder Judiciário é competente para fazer as análises de seus processos e proferir seu julgamento.
Não assomamos à tribuna para atribuir a esse ou aquele diretor as acusações que são feitas quando administram uma determinada situação. A imprensa fez várias acusações ao Sr. Goro Hama. Quero dizer que se tiver trânsito em julgado, sentença sem possibilidade de recurso, a culpa foi consagrada pelo Poder Judiciário e nós, então, temos que respeitar. Mas não se pode falar de alguém que está sendo acusado de algo, que está sendo oferecida uma denúncia e nós já antecipamos o julgamento e crucificamos determinadas pessoas.
Quando falamos do destino do recurso de 1% do ICMS, não podemos fazer nenhum julgamento com relação à utilização dos recursos da CDHU. Evidentemente a empresa tem seus componentes de fiscalização. Portanto, precisamos aqui discutir, debater, fiscalizar. Acho que quem é situação executa e quem é oposição tem o dever de fiscalizar.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, gostaria, com a anuência do nobre Deputado Pedro Mori, de solicitar regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Calvo e Duarte Nogueira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida. (Pausa.) Há quórum, Deputado Salvador Khuriyeh, com a presença dos Srs. Deputados que entraram agora no plenário. Portanto, devolvo a palavra ao Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - É bom falar quando há muitos Deputados em plenário para discutir um projeto de tamanha envergadura, sobretudo neste momento de mudança dos governantes no Estado de São Paulo e no Brasil. Enfim, teremos novas políticas públicas tão importantes como este 1% do ICMS para habitação no Estado de São Paulo. O Governo Federal e as prefeituras municipais devem dar prioridade à habitação no Estado de São Paulo, que é muito deficitária.
Portanto, devemos debater todos os projetos que estão nesta Casa. Seria tão importante para todos nós que as comissões pudessem avaliar criteriosamente os projetos com seus técnicos e assessores. Os projetos devem ser discutidos publicamente, entre eles a verba destinada à habitação no Estado de São Paulo.
Entendemos que em São Paulo a habitação é deficitária. Muitos municípios do Estado de São Paulo receberam as benesses deste projeto e hoje temos muitas casas populares. Mas precisamos ainda implantar o sistema habitacional do Estado de São Paulo, no sentido de que este 1% não sirva apenas para moradia popular como também para sua infra-estrutura: construção de escolas básicas, pavimentação, iluminação pública e outros benefícios para que as pessoas não recebam apenas a sua residência sem que possam ali residir com dignidade, com respeito.
Portanto, esperamos que a habitação no Estado de São Paulo tenha o seu recurso para o próximo ano e que os seus dirigentes conduzam com respeito, com dignidade o dinheiro público do Estado de São Paulo. E que o Governo cobre de seus administradores a boa e total aplicação dos recursos em casas populares.
Não podemos ficar aqui debatendo algumas acusações sobre pessoas que administram mal ou bem os recursos destinados à habitação do Estado de São Paulo. Os políticos estão expostos a tudo isso. Recentemente aqui vivemos momentos difíceis, porque temos prazo para votar o orçamento do próximo governo, as contas do governo e um projeto importante que cria o Fundo Judiciário.
Sr. Presidente, em que pesem as divergências na interpretação de alguns itens do projeto, tendo alguns Deputados apresentado emendas, entendemos que há uma mudança radical no sistema de administração de recursos públicos quando se cria o regime de um recurso paralelo para o Poder Judiciário sem que o Governo transfira esse recurso para que o Judiciário possa aparelhar, informatizar e melhorar o seu trabalho. Com muita honradez e com muito orgulho exerci o meu mandato neste Parlamento e nunca fugi do cumprimento da legislação.
Recentemente, a imprensa, mal intencionada, comentou de maneira pejorativa a questão da verba-moradia, um direito decidido pelo STF. Nós não votamos esse recurso, foi a corte maior do nosso país. Nós não vamos abrir mão de assumir esse compromisso com a sociedade. Se este parlamento não cumprir a legislação, estará cometendo uma grande falha.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Gostaria de parabenizá-lo pela sua fala neste momento, ressaltando as questões relativas à importância do projeto que trata do 1% do ICMS destinado à habitação no Estado de São Paulo. Esse projeto é muito importante. No entanto, temos notado que o Governo do Estado não vem aplicando a totalidade dos recursos que poderia no Estado de São Paulo.
A conseqüência é que temos observado que vem aumentando o número de pessoas que não têm a sua casa, o número de pessoas sem teto; a situação da moradia tem se agravado no Estado de São Paulo. O exemplo maior é essa ocupação que tivemos no município de Osasco, e que foi tão maltratada pelo Governo do Estado, com as pessoas sendo alocadas inclusive numa região de Guarulhos, uma área do Governo do Estado sem nenhuma infra-estrutura e além de tudo contaminada, fato verificado pela própria Cetesb.
Acredito que é importante a aprovação desse projeto, mas seria importante também que o Governador esclarecesse a esta Assembléia Legislativa quais os motivos da não aplicação da totalidade dos recursos na habitação no Estado de São Paulo. É necessário que esse esclarecimento seja dado a esta Casa, porque este é um investimento que não apenas resolve uma parte dos problemas do nosso povo, mas gera empregos em nosso Estado, que está assolado pelo desemprego, particularmente na região metropolitana, onde há cerca de 1,8 milhão de pessoas desempregadas. Tenho certeza de que a atividade da construção civil seria um grande indutor de empregos na nossa região.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Nós entendemos que é extremamente necessário continuar fiscalizando essa despesa, inclusive esse saldo que supostamente temos no sistema habitacional de São Paulo. Precisamos que todos os recursos que não forem gastos ou investidos na sua totalidade, durante aquele período, sejam repassados para outras instituições. O Estado de São Paulo arrecada milhões de reais de ICMS, e 1% significa muito dinheiro.
O Governador Geraldo Alckmin assume definitivamente o seu mandato no dia 1º de janeiro. Esperamos que ele tenha a postura que sempre demonstrou ter, ao organizar os recursos públicos e ao definir os investimentos. Entendemos que o Governador pauta pela dignidade e honestidade. Tenho certeza absoluta da aprovação desse projeto, porque os investimentos são necessários.
Esta Casa tem a função de fiscalizar. Não podemos agora dizer sobre a rejeição do projeto, em razão do recurso que supostamente está no caixa do CDHU e não foi investido. Se não foi investido, nós temos que atribuir uma culpa a nós, a responsabilidade de não termos fiscalizado corretamente. Este parlamentar entende que, se houve um equívoco, na próxima gestão não podemos mais falhar. São muitas pessoas morando debaixo de pontes, em lugares impróprios.
Em São Paulo, o Estado mais rico da nação, que arrecada e produz cerca de 50% do PIB brasileiro, não podemos permitir que alguém tenha uma moradia indecente e imprópria. Devemos dar oportunidade ao Governo para que ele possa realizar o que deseja. O Sr. Geraldo Alckmin foi o vice-Governador na gestão Mário Covas; esperamos que esses fatos venham a ser modificados para um modelo de governo diferente, empreendedor.
Não podemos nos ater a este ou aquele projeto, para obstruir a pauta. Precisamos votar os projetos, ter uma postura de quem quer discutir e decidir. É meia-noite e trinta minutos e temos muitos inscritos para debater nesta madrugada. O tempo é precioso, mas foi feito para que pudéssemos esclarecer as nossas dúvidas e divergências, e este é o local correto para isso.
Vamos continuar fiscalizando os investimentos do Estado de São Paulo. Mas queremos dizer também que tanto os investimentos no estado como no município devem ser fiscalizados pela Câmara Municipal, os secretários e os prefeitos das cidades.
Santana do Parnaíba tem 422 anos. E só agora, no Governo Geraldo Alckmin recebeu 500 casas populares. Um município com 422 anos receberá no prazo de 60 dias a primeira casa popular com investimentos do Governo do Estado de São Paulo. Portanto, nós que representamos Santana do Parnaíba e a região oeste neste Parlamento, ficamos extremamente satisfeitos por entendermos que demorou muito, mas o município receberá investimentos que nós aprovaremos, se Deus quiser, nesta noite ou amanhã, para dar a oportunidade ao Governo de mostrar o seu trabalho.
Nós sabemos do déficit habitacional que existe não só nos municípios do interior, mas também na grande São Paulo. Precisamos investir nos cortiços do Estado de São Paulo, na infra-estrutura, no transporte.
No município de Cajamar há um conjunto habitacional onde o cidadão caminha 1.500 metros até o local de sua condução para o trabalho, porque a Prefeitura e o Estado divergem sobre o sistema de transporte da cidade. A população que mora no Conjunto Maria Luiza tem dificuldades para chegar até o centro de Cajamar ou de São Paulo.
Portanto, esperamos que o Governo Geraldo Alckmin, além de investir na habitação, invista na infra-estrutura, e que esse 1% sirva para a construção de praças, para que possa gerar conforto à população do Estado de São Paulo.
Precisamos, meu caro Deputado Salvador Khuriyeh, olhar para o pantanal de São Paulo, para a Alta Sorocabana, onde há um déficit habitacional muito grande; muitas pessoas sem residência, morando de maneira indigna. No interior há muita terra, muito espaço físico para a construção de casas populares, mas, às vezes, em razão da crise econômica do País, as pessoas são cadastradas no Cadin como inadimplentes e ficam impossibilitadas de realizarem convênio com algumas empresas do governo.
A multa cobrada dos moradores, quando não pagam suas prestações do sistema habitacional em dia, é um absurdo. Precisamos criar um sistema onde essas pessoas posam fazer seu pagamento de acordo com seu rendimento. É preciso também, caro Deputado Petterson Prado, que, no sistema habitacional, cada apartamento tenha seu medidor de água e energia elétrica individual, porque, alguns conjuntos ainda são construídos com apenas um só relógio e um marcador de água para todos. É por isso que o sistema habitacional de São Paulo, que recebe tantos recursos, deve aprimorar os seus projetos, para que as pessoas que não pagam o uso da água não prejudiquem aqueles que pagam corretamente.
Infelizmente, às vezes, essas verbas são destinadas para construir quantidade de habitação, não visando a qualidade. Isso o governo tem de fiscalizar, e precisamos rever as leis de licitação, porque o vencedor é aquele que oferece preços menores, sem que haja uma preocupação com a qualidade, meu caro Deputado Salvador Khuriyeh, das habitações populares.
Se V.Exa. percorrer o Estado de São Paulo, vai perceber que muitas casas populares, construídas há três, quatro anos, não têm mais condições de serem habitadas, porque foram mal construídas e terão de ser totalmente reformadas.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Nobre Deputado Pedro Mori, estava ouvindo atentamente a manifestação de V.Exa. quando fez referência à necessidade de maior fiscalização por parte da própria Assembléia na aplicação dos recursos do Governo do Estado destinados à construção de habitações populares. Vossa Excelência o fez com muita precisão, e eu gostaria de lembrar apenas, nobre Deputado Pedro Mori, que esta Assembléia por diversas ocasiões tentou, por meio deste Deputado e diversos outros, aprovar uma CPI para apurar a gestão da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - para que pudéssemos verificar a aplicação e destinação correta dos recursos, a quantidade e a qualidade de imóveis. Vossa Excelência vem fazendo uma manifestação absolutamente pertinente, mostrando que esta Casa e este Deputado, assim como V.Exa., não se opõem à aprovação do índice do ICMS de 17% para 18%, para que o Governo do Estado possa construir mais habitação para o povo carente, mas não podemos admitir que o Estado tenha a aprovação da elevação dessa alíquota, não preste conta e, o que é pior, não aplique esse recursos de modo adequado no instante em que existem milhares de famílias no Estado de São Paulo que carecem de habitação digna para morar. Esse aparte foi apenas para contribuir com o debate proposto por V.Exa. e lembrar que esta Casa insistiu, por diversas vezes, inclusive com o apoio deste Deputado, na criação de uma CPI para fiscalizar.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Meu caro Deputado Salvador Khuriyeh, agradeço a sua intervenção. Vossa Excelência que foi prefeito sabe as dificuldades que têm os municípios com relação à carência de habitação popular. Eu também assinei para que houvesse a abertura dessa CPI, porque entendo que tudo que for dúvida no serviço público deve ser apurado. E, se a CPI é o instrumento necessário, nós acompanhamos. Evidentemente, vivemos em um momento democrático e há necessidade da aprovação pelo Plenário. A questão é política e vamos compreender esses fatos, mas também acompanhamos e gostaríamos que fosse apurado.
Falando ainda no investimento, meu caro Deputado Salvador Khuriyeh, a CDHU também deveria financiar as reformas das casas populares. Sabemos que todos que ali residem têm suas dificuldades. Quem viaja pelo interior, Deputado Henrique Pacheco, V. Exa. que é conhecedor do déficit de habitação no Estado de São Paulo, sabe que essas casas construídas pela CDHU duram um determinado período. Por isso, é extremamente necessário que o governo financie também a reforma a juros bem baratos, para que essas pessoas possam morar de maneira decente.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado, só para esclarecer, quero dizer que a Secretaria do Trabalho tem o Projeto Pró-Lar para reforma, pintura, ampliação. Se o mutuário pagar no dia certo, o juro é zero; se atrasar, o juro é 6% ao ano. Esse projeto foi lançado pela Secretaria do Trabalho.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Eu agradeço ao Deputado Pedro Tobias e quero dizer que esse projeto é muito importante, porque auxilia os trabalhadores para que possam reformar suas residências e continuar vivendo de maneira decente.
Meu caro Deputado Turco Loco, é necessário que o 1% arrecadado pela CDHU seja investido no seu período. Não podemos deixar esse recurso parado. Nenhum governo - nem estadual, nem municipal - pode ter o privilégio de ficar com dinheiro em caixa, porque, na dificuldade em que vivemos, é preciso investir todo recurso arrecadado para melhor desenvolvimento. O Estado de São Paulo, que é um Estado rico, mas que tem passado por dificuldades financeiras, não se pode dar ao luxo de ficar com dinheiro em caixa.
Precisamos continuar fiscalizando. Os Deputados desta Casa terão oportunidade de, no próximo ano, fiscalizar e, no ano seguinte, cobrar. Talvez, em razão de tantas tarefas que tivemos neste ano que se passou, um ano eleitoral, não tenha havido uma fiscalização correta. Portanto, hoje não seria o momento adequado de nos apegarmos a isso para obstruir o projeto, porque talvez não tenhamos cumprido com nossa obrigação de fiscalizar atentamente.
Esperamos que este projeto seja apreciado ainda esta noite ou amanhã, para que possamos votar e dar oportunidade ao Governador Geraldo Alckmin - que assumirá seu mandato dia 1o, juntamente com seu vice, Claudio Lembo - de mostrar a este Parlamento por que reconquistou sua cadeira no Governo, esperando que possa conduzir São Paulo de maneira correta.
Entendemos que cada governante tem seu modo próprio de governar, e esperamos que Geraldo Alckmin tenha a sua postura. E esperamos muito, porque é um Governador jovem, que demonstrou ser ético e honesto na condição de vice-Governador do Estado de São Paulo.
Não podemos, neste instante, perder a oportunidade de usar a tribuna para colocar nossas idéias. Entendemos que, às vezes, esse é um meio que usamos para obstruir os trabalhos, mas, ao mesmo tempo, para esclarecer nossas dúvidas diante da população do Estado de São Paulo.
Em breve, estaremos no recesso parlamentar e voltaremos em fevereiro para continuar nosso trabalho. Aqueles que se reelegeram continuarão neste Parlamento, e aqueles que não se reelegeram o deixarão no dia 15, mas todos os que trabalharam aqui nos últimos quatro anos o fizeram com muita dignidade.
Quero dizer ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, que S.Exa. sempre conduziu com muita paciência esta Casa. Nós, que somos orientais, dizemos que a paciência é uma sabedoria milenar. Talvez este seja um dos últimos discursos neste plenário, por isso quero deixar registrado o reconhecimento da grandeza deste homem, o Presidente Walter Feldman, que sempre teve paciência e equilíbrio para compreender as insatisfações dos Srs. Deputados, daqueles que o elegeram para dirigir esta Casa. Portanto, meu caro Presidente, desejo que V.Exa. tenha muita sorte no Congresso Nacional e continue sendo o brilhante homem que sempre foi.
Encerro as minhas palavras esperando que haja um entendimento nesta noite para que possamos votar os projetos que estão em pauta.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço as palavras do nobre Deputado Pedro Mori, Líder do PSB.
Quero dizer aos nobres Deputados que estamos nos aproximando do limite de tempo possível para apreciarmos matérias, ainda no tempo regimental, antes da discussão e votação do projeto de lei orçamentária e das contas do Governador.
Teremos amanhã uma sessão ordinária, que transformaremos em deliberativa, portanto em condições, através do aditamento de outras matérias, particularmente o conhecido ICMS da habitação, de votarmos alguns projetos e a possibilidade ainda de convocação de uma sessão extraordinária para amanhã também. Há um empenho, particularmente da Liderança do Governo, no sentido da aprovação do 1% do ICMS.
Se aprovássemos esse projeto, teríamos ainda oportunidade de na sessão ordinária e extraordinária aprovarmos matérias da Mesa Diretora, matérias dos Srs. Deputados e matérias do Poder Executivo.
Cabe-me a responsabilidade de informar àqueles que ainda não atentaram para essas questões temporais, que estamos muito próximos de ficar impedidos da votação de qualquer outra matéria a não ser o Orçamento e as contas do governador a partir do dia 15. Poucas horas nos restam para isso.
Nós convidamos os senhores líderes para uma reunião final, num esforço coletivo entre a primeira e segunda sessão extraordinária, que acharam por bem não comparecer, imaginando que não seria possível um resultado adequado para que pudéssemos, num desprendimento coletivo, aprovar algumas matérias antes do encerramento do nosso prazo regimental.
Quero dizer a V.Exas. que temos cinco horas de discussão dessa matéria. Faltam ainda sete horas. Para que esse tempo fosse cumprido, teríamos de prorrogar a sessão, trabalharmos na sessão ordinária de amanhã e eventualmente numa sessão extraordinária prorrogada na tarde ou na noite de sexta-feira. Tempo muito exíguo.
Não é possível mais aprovarmos matérias adicionais, congresso de comissões, recebimento de emendas, qualquer alteração nesse momento fica muito difícil de ser realizada.
Perguntaria aos senhores líderes se vamos continuar nessa rota de encerramento do prazo regimental de 12 horas ou ainda caberia um esforço adicional de todos os Srs. Deputados no sentido de encontramos uma solução para o impasse, que é coletivo, não apenas da direção dos trabalhos, da liderança do governo, das lideranças aliadas ou da oposição. Parece que neste momento o único recurso que cabe a esta Presidência é fazer uma colocação pública dessa maneira tendo em vista a dificuldade de realização do Colégio de Líderes.
Pergunto ao senhores Deputados que têm dificuldades, que gostariam de ver suas matérias aprovadas, se seria possível um caminho que buscasse o consenso nesse encerramento praticamente do nosso mandato.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, conversamos com V.Exa., já manifestamos toda nossa disposição em encontrar a melhor solução possível para que a Casa possa ter o seu andamento e que as matérias possam ser avaliadas e votadas.
Neste momento entendemos que estamos num impasse. Acredito que impasses podem ser superados. De nossa parte, sempre houve e sempre haverá disposição para superar os impasses. De qualquer forma, acredito que mesmo que esses impasses não sejam superados é possível um acordo em relação a procedimentos para o dia de amanhã. Podemos fazer um esforço nesse sentido atendendo o apelo de V.Exa., que é Presidente de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero inicialmente agradecer o encaminhamento do nobre Deputado Carlinhos Almeida, que eventualmente abre uma pequena brecha de luz ao nosso encaminhamento coletivo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, queria inicialmente cumprimentar V.Exa. pela sensibilidade e pelo princípio de oportunidade. Há necessidade premente de que façamos um esforço coletivo. Queria fazer uma pequena proposta, Sr. Presidente: que sem suspender a sessão, sem que haja pedido de verificação de presença, que V.Exa. faça uma reunião de líderes agora, de maneira que possamos encontrar o caminho que foi anunciado pelo nobre Líder do PT, Carlinhos Almeida.
Quem sabe assim poderemos em 15 ou 20 minutos, nesta madrugada, encontrar a solução e resolver esse impasse anunciado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida. Acho que não há mais tempo hábil. É preciso que as vontades sejam convertidas para um lado só.
Portanto Sr. Presidente, se houver compreensão, se houver acordo das lideranças presentes, requeiro a V.Exa. que, sem suspender a sessão, realize uma rápida reunião de líderes de maneira que possamos encontrar um caminho adequado. Corremos o risco, inclusive, de ter propostas da Mesa que interessam à comunidade desta Casa, que interessam aos Srs. Deputados, relegadas a segundo plano e se não forem votadas amanhã, talvez não sejam votadas mais. Portanto, quero fazer esse apelo a V.Exa., aproveitando este momento de paz que reina neste plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço também o encaminhamento do nobre Deputado Campos Machado, no sentido do espírito pré-natalino, para que possamos encontrar algum caminho.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PSB - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consulta a V.Exa. Houve um lapso de tempo, uma vez que este Deputado, juntamente com outros colegas, participava dos congressos de comissões que foram realizados no intervalo entre a primeira sessão extraordinária e esta em curso, houve um intervalo em que, deslocando-me para cá, não observei e, portanto, não tenho a informação no presente instante, se já foi feito na presente sessão algum pedido de prorrogação da sessão.
Sr. Presidente, primeiro agradeço pela informação de Vossa Excelência. Gostaria de dizer que, embora compreenda a manifestação e o apelo feito por V.Exa. e mesmo aquele feito pelo nobre Deputado Campos Machado, solicito a prorrogação da presente sessão por um minuto, por dois minutos, por três minutos, por quatro minutos e por cinco minutos. Na condição de vice-líder da bancada do Partido Socialista Brasileiro, PSB, gostaria de dizer que discordo, no presente instante, da proposta formulada pelo nobre Deputado Campos Machado de que V.Exa. convoque uma reunião do Colégio de Líderes sem que haja a suspensão da presente sessão.
Na condição de que os demais líderes também aprovem, naturalmente, quero dizer que concordo que haja a suspensão da presente sessão no tempo necessário para que V.Exa. faça a reunião do Colégio de Líderes, mas fazer a reunião com a sessão em andamento, desde já, na condição de vice-líder do PSB, quero manifestar que não concordo com a proposta ora apresentada pelo Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Temos dois ou nenhum encaminhamento: vamos deixar do jeito que está, até que a descida da madrugada nos ajude na abertura dos canais, ou então, suspendermos a sessão para uma reunião, ou, em última hipótese, mantermos a continuidade dos trabalhos com uma reunião paralela.
Tendo em vista o andamento dos trabalhos, esta Presidência, de ofício, vai suspender os trabalhos por quatro minutos para que os Srs. Deputados possam chegar a algum acordo.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 24 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta à uma hora e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa à uma hora e nove minutos, a sessão é reaberta à uma hora e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão à uma hora e 20 minutos.
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