82ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA e JOSÉ BITTENCOURT
Secretário:
JOSÉ BITTENCOURT
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 04/06/2004 - Sessão
82ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA/JOSÉ
BITTENCOURT
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
003 - ROMEU TUMA
Informa que está
apresentando PL que determina a classificação por faixa etária das publicações
infanto-juvenis. Lê o PL na íntegra. Esclarece pontos do PL de sua autoria
aprovado esta semana, que regula a atividade de telemarketing.
004 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Reflete sobre as declarações
do Presidente do STF em sua posse, pela necessidade de diálogo político e
humildade.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
007 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/06, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Lembra-os da sessão solene de hoje, às 20h, para comemorar o 105º
aniversário do bairro do Belém, nesta Capital. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário”ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, José Bittencourt, grande companheiro que preside os nossos trabalhos nesta Sessão, Srs. Deputados, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nas galerias desta Casa democrática, caros assessores e funcionários, venho à tribuna nesta data para tratar de dois assuntos que entendemos de suma importância.
Uma até tem muito a ver com as manifestações cotidianas de V.Exa., bem como do nobre Deputado Souza Santos, na defesa da educação, do conhecimento e de nossos jovens, assim como o nobre Deputado Marquinho Tortorello, que faz desse o seu tema principal de legislação.
Estamos apresentando hoje um Projeto de lei cuja emenda determina a classificação de publicações infanto-juvenis, segundo critérios psicopedagógicos, a informação das faixas etárias a que se recomendam e dá outras providências. Esse projeto nasceu coincidente e ironicamente de um ato deste Parlamentar. Quando estive na Feira do Livro, no último mês, comprei para minha filha mais nova, Roberta, de nove anos, um livro que pela capa ela entendeu que gostaria de ler. Sempre fomentando a leitura, não só dos meus filhos, mas dos nossos jovens, nossos adolescentes, porque entendo que educação se adquire também e principalmente através da leitura, do conhecimento, surpreendi-me algumas semanas depois, quando minha filha mais velha chamou minha atenção, dizendo que eu tinha comprado um livro inadequado para a idade dela. Fiquei surpreso, e obviamente não tinha nenhum tipo de informação nesse sentido. Todos os pais e mães, quando vão comprar livro para seus livros, não têm nenhum tipo de identificação a não ser algumas explicitadas na capa, por fotos e textos que o intitulam, de que os livros não são apropriados para certas faixas de idade.
Hoje os brinquedos já vêm com essa indicação. Algumas revistas e periódicos já vêm com essa indicação. Alguns softwares já vêm com essa indicação. Enfim, temos inúmeros materiais para consumo que já vêm com essa indicação. Por isso, entendemos absolutamente necessário e pertinente que ela também venha nos livros destinados as nossas crianças e a nossa juventude. Até porque, ninguém sabe o conteúdo de um livro. O máximo que se pode ler é o título e as orelhas do livro, e, muitas vezes, ali não está explicitado o que o título contém.
Estou apresentando este projeto de lei para que as empresas que comercializam livros no Estado de São Paulo tragam essa indicação, que é extremamente importante, até para a doação de livros a bibliotecas públicas ou particulares que sejam adequados a crianças e adolescentes. Sr. Presidente, passo a ler este meu projeto de lei para que o telespectador possa entender o seu objetivo:
“A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:
Artigo 1º - As publicações infanto-juvenis editadas, comercializadas ou por quaisquer meios divulgadas no Estado de São Paulo devem ser classificadas segundo critérios psicopedagógicos e informar as faixas etárias a que se recomendam;
§ 1º - Consideram-se publicações infanto-juvenis para os fins desta lei os livros, revistas, álbuns de gravuras, fotos ou figurinhas, material de áudio e audiovisual, "software" e assemelhados, destinados a crianças e adolescentes.
§ 2º - A classificação de que trata esta lei caberá a profissionais habilitados nas áreas de educação e psicologia, pertencentes aos órgãos públicos afins, conforme a regulamentação desta lei.
§ 3º - A informação de que trata o "caput" deverá ser impressa na capa ou estojo do material veiculado, e no seu interior, em destaque e de maneira indelével.
§ 4º- A classificação e recomendação de que trata esta lei levará em conta a proteção da criança e do adolescente em face de textos impressos, gravações e imagens por quaisquer meios divulgados, impróprios a sua respectiva faixa etária, de maneira a evitar sua exposição a contextos impertinentes de violência, erotismo, sexualidade, preconceitos, ou demais situações que possam afetar em qualquer nível o seu desenvolvimento emocional, moral e cultural.
Artigo 2º - As editoras, distribuidoras, importadoras, livrarias, gravadoras, empresas de "software e editores ou divulgadores de sites" na Rede Mundial de Computadores - Internet, voltados ao público infanto-juvenil deverão adequar-se ao disposto nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de sua regulamentação.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à multa de 100 UFESP, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O progresso traz conseqüências que devem ser regulamentadas pelas leis. Vivemos, atualmente, uma “enxurrada” de informações que nos alcança através de revistas, filmes, internet, livros, etc...
Grande parte dos produtos comercializados para crianças e adolescentes trazem a indicação da faixa etária que se destinam. Assim acontece, por exemplo, com os brinquedos, jogos, programas de computador, filmes alugados em locadoras especificando, inclusive, a presença de nudez, cenas de sexo, violência, etc.
Nesse sentido, necessário que também os livros tragam informações quanto ao seu conteúdo e sejam classificados, segundo critérios psicopedagógicos, para qual faixa etária é destinado pois, na maioria das vezes, ao comprarmos um livro para uma criança ignoramos o seu interior e a sua linguagem.
Assim, conto com o apoio de meus pares para ver aprovado este projeto de lei que visa a proteção da criança e do adolescente e a tranqüilidade dos pais e responsáveis.”
Nobre Deputado José Bittencourt, Presidente desta Sessão, gostaria ainda de tratar de outra matéria, o projeto de lei de minha autoria que foi aprovado esta semana nesta Casa de Leis, com o apoio dos meus nobres colegas parlamentares, representados por todos os líderes partidários. Trata-se do projeto do telemarketing, que “assegura o direito, a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias dos serviços de telefonia quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing e dá outras providências”.
Quero abordar este assunto, nobre Presidente, para prestar um esclarecimento à opinião pública, especialmente às pessoas possuidoras de pequenas empresas de telemarketing. Essas empresas têm feito um “lobby” muito grande na mídia, dizendo que meu projeto prejudica suas atividades. Muito pelo contrário. Quero regulamentar essa situação e fazer com que as empresas apenas criem um cadastro das pessoas que querem receber essas ligações, muitas vezes inoportunas e prejudiciais. As empresas terão de se adequar apenas colocando uma gravação, como é feito numa ligação a cobrar. Quando alguém não quer atender, desliga. Isso não vai trazer desemprego, como dizem as empresas, ao contrário, vai trazer emprego, porque vai proporcionar que as empresas contratem pessoas para fazer essas ligações, principalmente as pequenas empresas. Quero deixar muito claro que o meu projeto visa, além de aumentar o número de empregos, regulamentar esse tipo de interferência na vida cotidiana do cidadão.
Eu, que pertenço à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tenho recebido inúmeras reclamações diuturnamente, como outros Deputados desta Casa, como o nobre Deputado José Bittencourt, nas quais as pessoas ficam discutindo conosco se queremos ou não ouvir a mensagem, o que acaba prejudicando até a venda do próprio produto. Sabemos que existe um “lobby” muito grande para tentar fazer com que o governador não sancione a nossa lei. Quero alertar a população, o Governo do Estado, as empresas pequenas.
A Associação Brasileira de Telemarketing informa que não foram consultados. Foram sim, até porque o mesmo assessor de comunicação dessa associação é o meu assessor de comunicação. Eles os procuraram assim que apresentei o projeto, em outubro do ano passado. Disse para apresentarem sugestões que aprimorassem o projeto, que as acolheríamos. Nenhuma sugestão foi apresentada. Eles queriam uma conversa reservada e particular. Nobre Deputado José Bittencourt, conversa a portas fechadas este Deputado não pratica, sabemos que onde não há testemunha não há como tomar certas atitudes. O projeto passou na Comissão de Constituição e Justiça e na outra Comissão a que foi destinada. Os relatores foram os nobres Deputados Campos Machado e Arnaldo Jardim. Esperamos que o governador defenda a sociedade, o consumidor e sancione esse projeto aprovado por unanimidade nesta Assembléia.
Eram estas as nossas manifestações. Agradeço a tolerância de V. Exa., Sr. Presidente. Desejo que amanhã, no Dia do Meio Ambiente, todos coloquem as mãos nas suas consciências e façamos algo para melhorar a qualidade de vida de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Caramez. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato
Simões. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Deputado Romeu Tuma, V.Exa. tem dignificado esta Casa com seus trabalhos legislativos e com a sua atuação. Ficamos felizes com a presença neste Parlamento de um Deputado que visa o bem da sociedade e procura trabalhar em prol dos interesses sociais. Parabéns pelo seu projeto que foi aprovado! Nós, que participamos da Comissão de Constituição e Justiça, temos acompanhado os projetos de Vossa Excelência.
Senhoras e Srs. Parlamentares e caros telespectadores da TV Assembléia, quero aqui fazer uma breve reflexão sobre a manifestação do STF, a maior corte de justiça deste País, por ocasião da posse do Dr. Nelson Jobim que declarou com muita veemência que estamos vivendo em um tempo em que é preciso muito diálogo político para que as questões e as demandas da sociedade sejam analisadas de forma suprapartidária, ultrapassando qualquer bandeira partidária, enfatizando também que é preciso muita humildade. Gostei desta frase que calou profundamente no meu coração.
Gostaria que os senhores observassem o conceito de humildade segundo o pensamento de um grande teólogo Russel Norman Champlin, que dizia que a humildade é a virtude que estanca e impede de pensarmos exageradamente em nós mesmos. Acho fenomenal esta expressão. A humildade é a virtude que nos impede de nos considerarmos superiores às outras pessoas, aos nossos semelhantes. Oxalá que tivesse muita humildade no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, para que debaixo deste manto da humildade, que é a maior virtude dos mortais, pudéssemos resolver os problemas da sociedade.
Sr. Presidente, trago aqui um pensamento do apóstolo São Paulo, em Filipenses 2:3: “Nada façais por contenda, ou por vanglória, mas por humildade”. Todas as nossas ações têm que estar pautadas, centradas e fundamentadas na humildade. O texto da Escritura que citei ainda acrescenta: “E cada um considere os outros superiores a si mesmo”.
Também já dizia outro
pensador chamado Emerson que o ser humano por mais humilde, indouto e incauto
que seja, é superior em algum aspecto da sua vida a mim mesmo. Isto quer dizer
que no relacionamento do dia-a-dia nos encontramos com pessoas que em algum
aspecto de suas vidas, são superiores à minha própria vida.
Portanto, humildade é bom,
bom demais. Ela precisa ser exercitada pelos governantes deste país, pela
classe política, pelos agentes políticos de um modo geral, não somente por
aquele que exerce a atividade pública derivada do voto popular, mas também por
aquele que é concursado, que tem uma carreira a galgar, que ingressou na
carreira pública através de um concurso.
Parabéns, Presidente Nelson
Jobim! Que Deus o ilumine na condução da maior Corte deste país. Muito embora o
Supremo Tribunal Federal seja uma Corte guardiã da Constituição do nosso país
e, portanto, da constitucionalidade, também é uma Corte que julga não só com
base nos princípios jurídicos, na boa hermenêutica e exegese jurídica, mas
também com base nas necessidades políticas, sociais, econômicas do nosso povo e
da nossa nação.Que Deus dê muita iluminação e humildade ao ilustre Presidente
Nélson Jobim!
Oportunamente, Sr.
Presidente, talvez no Grande Expediente, quero voltar a falar sobre o
pensamento de Nelson Jobim a respeito da reforma do Judiciário, tão propalada
ultimamente. Só vou citar, não vou comentar nenhum desses princípios.
A reforma só existirá, a
contento do Judiciário, no pensamento do novo Presidente Nelson Jobim, se
obedecer a três princípios. O primeiro: acessibilidade de todos à Justiça. Esse
é um princípio constitucional, um dos chamados direitos e garantias
fundamentais do cidadão: o acesso à Justiça. O segundo princípio trata da
previsibilidade das decisões judiciais. Toda decisão judicial precisa ter uma
previsão em termos de tempo. Temos um escritório em São Caetano do Sul. As
pessoas chegam a esse escritório e eu lhes pergunto: “você tem paciência?”
Intentamos a medida judicial e a pessoa tem que ter paciência para esperar. Se
me perguntam, nunca antecipo quando é que vai haver uma decisão judicial
definitiva com trânsito em julgado. Então, é preciso que haja previsibilidade
das decisões judiciais. É preciso que aquele que busca o Judiciário, intente a
ação e, pelo menos, tenha uma previsão de quando poderá ter o seu direito
satisfeito ou a sua demanda julgada. O terceiro princípio é sobre as decisões
judiciais em tempo social e economicamente tolerável.
Tenho impressão de que o
Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tratou muito bem
a questão. Seu discurso foi muito aplaudido. Estavam presentes o Presidente
Lula, o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, o Presidente da
Câmara dos Deputados, Deputado João Paulo Cunha, e mais de dois mil convidados.
Ficamos muito contentes com a manifestação do novo Presidente da Casa. Ele
encerrou o discurso pregando uma trégua entre os poderes do Estado, os maiores
poderes desta República. Bons tempos para o Judiciário! Bons tempos para o
Brasil! Bons tempos para todos os brasileiros!
O SR. José Bittencourt - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 105º aniversário do bairro do Belém. Quero dizer, com muita honra, que nasci naquele bairro.
Está levantada a presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e cinco minutos.
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