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14 DE DEZEMBRO DE 2002

83ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: WALTER FELDMAN e RAMIRO MEVES

 

Secretária: CÉLIA LEÃO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/12/2002 - Sessão 83ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALTER FELDMAN/RAMIRO MEVES

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente WALTER FELDMAN

Abre a sessão. Anuncia a presença de familiares do Deputado Salvador Khuriyeh. Suspende a sessão por cinco minutos, às 15h24min, reabrindo-a às 15h47min.

 

002 - CELINO CARDOSO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por dez minutos.

 

003 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h47min, reabrindo-a às 16h15min. Anuncia haver vários requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Dirige à Presidência questões regimentais sobre a Ordem do Dia.

 

005 - DUARTE NOGUEIRA

Anuncia a posição da bancada do Governo sobre a inversão da Ordem do Dia.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

007 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h19min, reabrindo-a às 16h21min.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita a retirada de seus requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

009 - Presidcente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 18/02. Põe em discussão o PLC 46/02.

 

010 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC 46/02.

 

011 - RENATO SIMÕES

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

012 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão.

 

013 - RENATO SIMÕES

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h02min, reabrindo-a às 17h51min.

 

015 - ANTONIO MENTOR

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 19 horas.

 

016 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h51min.

 

017 - RAMIRO MEVES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h07min.

 

018 - ARNALDO JARDIM

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

019 - Presidente RAMIRO MEVES

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h07min.

 

020 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h51min. Põe em votação e declara aprovado o PLC 46/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda.

 

021 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra o voto contrário do PT à emenda.

 

022 - Presidente WALTER FELDMAN

Registra a manifestação. Anuncia a discussão do PL 656/02.

 

023 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

024 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h53min, reabrindo-a às 19h54min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se amanhã, às 14h30min. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 656/02.

 

025 - CARLINHOS ALMEIDA

Solicita uma verificação de votação.

 

026 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo resultado manifesta quórum insuficiente para deliberação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, cinco minutos após o encerramento desta e lembra a sessão extraordinária, amanhã, 15/12, às 14h30min. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos três filhos do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, numa demonstração de que o Deputado traz a família para participar das nossas sessões extraordinárias. Recebam os cumprimentos do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos para que V. Exas. realizem as últimas conversações e façam o encaminhamento necessário, até pela caracterização de uma sessão extraordinária no sábado, que não é uma prática comum, mas uma demonstração de vigor e disposição dos Srs. Deputados de trabalhar permanentemente pelos interesses do Estado. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celino Cardoso e suspende a sessão por dez minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposições em regime de urgência.

1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 18, de 2002, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a fixação de data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do QSAL. Parecer nº 1558, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável.

Todavia, há vários requerimentos de inversão da Ordem do Dia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, apenas para indagar Vossa Excelência, meu primeiro requerimento propõe que o Item 2 passe a ser o primeiro Item. Votado e aprovado este requerimento, passaremos diretamente à discussão e votação do Item 2, que passaria a ser o primeiro, ou iríamos votando todos os requerimentos. Qual seria o encaminhamento?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Todos os outros que V. Exa. produziu ficariam prejudicados, tendo em vista que o seu primeiro requerimento coloca, na sua vírgula final, renumerando-se os demais. Portanto, altera toda a Ordem do Dia.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Por hipótese, Sr. Presidente, enquanto avaliamos este requerimento, pode um outro Deputado apresentar um requerimento mais complexo, estabelecendo uma nova Ordem?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Se houver a retirada - porque temos outros requerimentos que teriam que ser apreciados antes desse requerimento novo que V. Exa. está pensando. Vossa Excelência não acredita ser possível, nesse momento, seguirmos a Ordem?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Acredito que é difícil, Sr. Presidente. Gostaríamos de votar primeiro o Item 2 que diz respeito à gratificação aos professores do Estado de São Paulo, até porque o item primeiro é muito importante, mas sem sombra de dúvida não tem os mesmos impactos que o segundo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Liderança do Governo vê dificuldades no encaminhamento desse requerimento?

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, entendo que o nobre Líder do PT, Deputado Carlinhos Almeida, indagou V. Exa. sobre a existência de requerimentos sobre a mesa e manifesta interesse em ver aprovado o requerimento que trata da inversão do Item 2 para Item 1, renumerando-se os demais.

Vossa Excelência indaga à Liderança do Governo se há algum óbice de nossa parte de que esse requerimento possa ser aprovado. A Liderança do Governo afirma que não há nenhum óbice.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, não havendo, portanto, dificuldades, algum outro líder gostaria de se manifestar a respeito?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, peço a suspensão dos nossos trabalhos por cinco minutos, porque acredito que essa suspensão pode redundar na retirada dos requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por mais cinco minutos.

 

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Suspensa às 16 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado Carlinhos Almeida solicita a retirada dos requerimentos anteriormente apresentados ficando, portanto, inalterada a Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência.

1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 18, de 2002, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a fixação de data-base para fins de revisão de valores de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do QSAL. Parecer nº 1558, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Em discussão. Está inscrito para discutir o Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, para informar que a Bancada do PT votará favoravelmente a esse projeto, por isso entendo que não há necessidade de discussão e retiro minha inscrição.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento de V. Exa. Tendo em vista a retirada do requerimento de inversão por parte da liderança do PT é possível a apresentação de algum outro requerimento de inversão de pauta ou esta sessão transcorrerá com esta pauta já definida?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A segunda hipótese; a sessão transcorrerá nessas condições.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Portanto, não podemos mais alterar a pauta dos projetos?

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Exatamente.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Quero informar aos Srs. Deputados, aos Srs. funcionários e à Imprensa que hoje nos visita, que isso faz parte de uma articulação comandada pelos Deputados Hamilton Pereira e Dorival Braga, com os funcionários desta Casa, notadamente a Associação dos Funcionários, o Sindicato dos Funcionários e a Associação dos Procuradores, que durante a semana elaboraram uma pauta de reivindicações que foi parcialmente atendida por esta Mesa num processo de negociação com uma Comissão que foi indicada pela Mesa Diretora e que permitiu, num processo aberto, a transparência dos fatos; mostrarmos o que era possível produzirmos ainda para este ano.

Todos que têm história de luta sindical sabem que é um pleito antigo o estabelecimento de uma data-base que propicie condições adequadas e rodadas de conversa entre as partes, para que num determinado momento os pleitos sejam total ou parcialmente atendidos.

Estabelecemos há meses que o reconhecimento dessa reivindicação poderia ser aceito através de um Ato de Mesa; posteriormente as entidades nos reivindicaram que isso fosse feito através de Projeto de Resolução. Isso foi atendido na última rodada de negociações e neste momento colocamos esse projeto para ser discutido e votado neste plenário. Outras reivindicações também foram atendidas, mas esta nos parece do ponto de vista conceitual estratégica para que os funcionários possam permanentemente articular as suas reivindicações e lutas.

Nesse sentido quero cumprimentar o nobre Deputado Hamilton Pereira, homem de luta sindical, de passado em defesa dos trabalhadores. Cumprimento também o Deputado Dorival Braga, os assessores de Mesa Diretora que muito contribuíram para que isso pudesse acontecer. Quero cumprimentar também os Srs. João Bosco, José Carlos e Sérgio, Presidentes das três entidades, que compreenderam que neste momento, além desta reivindicação outras também poderiam ser atendidas, mas parcialmente, em relação à pauta de reivindicações que nos foi apresentada naquele período. Como membro da Mesa Diretora, pediria que aprovássemos essa matéria. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada (Palmas.)

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 46, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997. Parecer nº 1579, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável, com emenda. Em discussão. Inscrito para falar a favor o Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, da nossa Bancada, Presidente da Comissão de Educação e que em nome da Bancada do PT discutirá a matéria.

 

O SR PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, lamentavelmente chegamos ao final de mais um ano sem a devida recuperação salarial dos servidores da Educação. E, mais uma vez, o que o Sr. Governador envia para esta Casa é meramente a prorrogação de uma gratificação já existente desde 1997 e que anualmente se renova.

Somos favoráveis à prorrogação, mas é preciso que se tenha clareza que os servidores da Educação, tanto os funcionários do Quadro do Apoio Escolar como os servidores do Quadro da Secretaria da Educação ainda estão longe de ter o reconhecimento por parte do Sr. Governador, e da importância que tem o processo educacional e este reconhecimento, passando necessariamente pela valorização salarial.

Desde 1995, o Governo prometeu o Quadro de Apoio Escolar, o famoso QAE. Finalmente, tivemos essa lei votada pela Casa, sem, no entanto, resolvermos questões essenciais, aquilo que a Associação dos Funcionários e Servidores da Educação - Afuse - chama de desencavalamento, uma vez que a carreira do Quadro de Apoio Escolar não foi ainda regulamentada, e muitos dos funcionários não tiveram ganho nenhum, tendo em vista que, pelo tempo de serviço, já dispunham de algumas vantagens. Vou usar a frase que o sindicato usa - "sem o desencavalamento os ganhos realmente não acontecem".

Pior ainda é a situação dos servidores da educação que prestam serviços importantíssimos para a Secretaria, tanto nas divisões de ensino quanto nela própria e em seus órgãos. Esses servidores, apesar da publicação no Diário Oficial, de cronograma de atendimento desde 1995, não tiveram ainda o seu plano de carreira encaminhado pelo Governador. E nós não podemos pensar, em hipótese alguma, numa política educacional coerente, de acordo com as necessidades que se coloca para a formação dos nossos jovens e das nossas crianças, diante de tanto desenvolvimento técnico-científico, se não olharmos o processo educacional como um todo, especialmente aqueles que são os educadores. Aqueles que são diretamente envolvidos na relação ensino/aprendizagem.

É preciso lembrar que o educador é um agente muito maior que simplesmente o professor que ministra a aula. Uma concepção correta de educação traz no seu bojo todos aqueles agentes envolvidos neste processo de ensino/aprendizagem, onde os servidores da educação têm um papel essencial.

Muito tem se falado das novas conquistas que o Secretário Chalita anuncia sobre a política educacional para o Estado de São Paulo. Primeiro, quero lembrar que esse modelo educacional tem sido sistematicamente reprovado, seja pelas avaliações oficiais do próprio governo, ao nível do governo federal, como o próprio exame nacional de ensino médio, cujo resultado trouxe, neste ano, avaliações ainda mais inaceitáveis, avaliações com menor pontuação para os jovens do ensino médio; seja através da avaliação do Saeb, que é a avaliação do sistema de ensino básico, seja pela própria avaliação da Secretaria estadual de Educação, através do Saresp, e que temos apontando estando nesta Casa desde 96. Temos criticado sistematicamente esse modelo educacional equivocado e os próprios organismos internacionais também colocam a política educacional brasileira como equivocada.

Muitos poderão argumentar que hoje temos um maior número de crianças na rede escolar. Sem dúvida nenhuma, houve um avanço. Mas, no terceiro milênio, apenas garantimos a quase todas as crianças, não a todas as crianças deste Estado e deste País, a freqüência, a matrícula ainda está muito longe daquilo que é direito constitucional, daquilo que é direito de cidadania, e daquilo que é um direito - eu diria humano, uma vez que o conhecimento e o saber pertencem a toda a humanidade, e, portanto, tem de chegar a todos, mas que no Brasil ainda estamos bastante longe, inclusive no Estado de São Paulo.

Ainda nesta semana, dados do Unicef colocavam que temos cinco milhões e meio de jovens brasileiros, na faixa de 12 a 16 anos, sem nenhuma escolarização, o que significa que estamos condenando-os realmente ao desemprego e ao subemprego.

Também dados do Unicef apontam que temos outro percentual extremamente grave de um milhão e 100 mil jovens brasileiros com uma escolarização aquém do direito e da necessidade, ou seja, apenas três anos de escolaridade.

Estou fazendo estas reflexões no projeto que prorroga uma gratificação para servidores do Quadro da Educação do Estado de São Paulo, porque não podemos aceitar uma política educacional que é meramente para agilização da passagem pela escola e não da construção do conhecimento.

O Secretário Chalita, com quem estive recentemente, aliás, não só eu como os membros da Comissão de Educação desta Casa, o Deputado Ary Fossen, o Deputado Sidney Beraldo e o Deputado Cesar Callegari, nos colocou a volta de Educação Física e de Educação Artística para a primeira etapa do ensino fundamental, que é da 1ª a 4ª séries, e, naquele momento, o senhor secretário anunciava isso como um avanço. eu disse que é meramente uma reconquista, porque já tivemos alguns anos atrás, no Estado de São Paulo, essas disciplinas ministradas por professores especialistas dessas áreas para as crianças de 1ª a 4ª séries.

É importante que tenham voltado. É um reconhecimento de que havia um equívoco, como dizia a Secretária Rose Neubauer, que essas disciplinas não eram necessárias, até por conta de que os professores habilitados para tal não tinham a formação adequada para as crianças de 7 a 11 anos.. Era um absurdo, um equívoco, uma falta de conhecimento, e, acima de tudo, diria, hoje, má-fé, uma vez que privou milhões de crianças do nosso Estado da possibilidade dessas matérias. A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional coloca que as diferentes formas de linguagem, que fazem parte e compõem o processo educacional e constróem o conhecimento de muitas crianças que hoje não estão alfabetizadas, poderiam ter evoluído de maneira diferente se tivessem trabalhado ao longo desses anos com as diferentes formas de linguagem, inclusive através da arte e dos exercícios físicos. Felizmente este erro está sendo reparado.

Mas ainda temos muito para corrigir e quando digo corrigir não é sequer dar o passo seguinte. Seria necessário darmos à escola pública do nosso estado, do nosso país, o passo seguinte. Mas felizmente ainda lutamos ardorosamente para recuperar algumas conquistas que tivemos em anos anteriores e para reparar alguns danos e erros impostos pelo governo, especialmente pelo Governo do Estado de São Paulo.

Digo isso em relação a muito do que o Secretário de Estado, Dr. Chalita tem dito a respeito das aulas de filosofia, sociologia e psicologia. Toda a sociedade, toda a humanidade sabe ser importante para a formação do ser humano as chamadas ciências humanas. Todos sabem da importância e da necessidade do chamado Humanismo. Todos sabem da importância e da necessidade da reflexão, do conhecimento do processo histórico, das lições da humanidade, de erros e acertos.

Mas em um currículo apressado, em um currículo que foi enxugado no Estado de São Paulo, lamentavelmente, com a diminuição do número de horas/aula no período diurno, que era de seis horas/aula e se passou para cinco, e no período noturno que era de cinco horas/aula e a carga horária ficou composta por quatro horas/aula diariamente, isso significou grandes perdas, grandes lacunas para quase toda uma geração.

É bom lembrar que estamos há oito anos sob a égide do Governo do PSDB, portanto sob a égide dessa política educacional. E especialmente no Estado de São Paulo teremos mais quatro anos. O que significa isso? Doze anos de uma política educacional equivocada com uma geração sendo comprometida. Uma vez que a escolarização desde os quatro anos de idade não é garantida pela maioria das prefeituras. Mas se buscarmos os oito anos do ensino fundamental e os três anos do ensino médio, estamos aí tendo uma geração que está sendo escolarizada sob a égide dessa política educacional extremamente equivocada.

É bastante importante que eu tenha este tempo todo para discutir, porque temos visto em entrevistas dadas pelo Secretário o seguinte: primeiro, ele valoriza - segundo ele - a democracia. Só que ele tem uma forma de valorização desta democracia, no meu entender, bastante equivocada. Por quê? Existem as entidades, os sindicatos, os conselhos de escola, e estes, sim, deveriam ser mais valorizados.

Enquanto as entidades entregaram a solicitação para a atribuição de aulas de maneira centralizada nas diretorias de ensino, o Sr. Secretário fez uma consulta à rede, aos professores. E qual foi o problema desta consulta? Muitos professores, muitas escolas não orientaram devidamente e não houve discussão. Não há consulta, não há votação sem debates, sem a informação, sem o debate político daquela política a ser definida.

Mas mesmo com todas estas lacunas os professores, em sua grande maioria, optaram pela escolha centralizada, o que significa que as entidades, especialmente a Apeoesp, estavam absolutamente corretas quando encaminharam esta reivindicação, pois já expressavam o sentimento, o desejo e o direito dos profissionais da educação da rede estadual.

Mas o Sr. Secretário, no primeiro momento, dizendo que queria ouvir a base, fez esta consulta. E nós não somos contra consultas, apenas entendemos que elas devam ser articuladas, discutidas, que se promova o espaço para o esclarecimento, para o debate, para que a rede possa optar de maneira mais clara.

Então, as entidades tinham razão, na atribuição mesmo a rede votou pela centralização e o Sr. Secretário reconhece, então, e vai cumprir esta reivindicação da categoria.

A outra questão que me deixa extremamente preocupada é a que chamamos de inclusão com exclusão. E há aqui nesta Casa projeto do Deputado Jamil Murad, incluindo as disciplinas de filosofia e sociologia, como há projeto desta Deputada da volta de seis horas/aula no diurno e cinco no noturno, como há projeto do Deputado Zarattini de 35 alunos por sala de aula, como há já aprovado, da Deputada Bia Pardi, que já nem está nesta Casa, a questão de educação física e de educação artística. Portanto, a Assembléia Legislativa não pode ser acusada de omissão. Em todos os momentos esteve presente lutando pela melhoria da qualidade do ensino.

E por que estamos considerando uma inclusão com exclusão? Porque o Sr. Secretário, ao dirigir-se aos conselhos de escola para que cada um optasse pela grade curricular para o ano de 2003, com a possibilidade da inclusão de filosofia, sociologia ou psicologia no ensino médio, trabalhando com o mesmo número de horas, obviamente outras disciplinas terão que ser comprometidas.

É uma inclusão com exclusão e isso não ajuda em nada o processo educacional, porque sabemos que o Brasil é um país onde os alunos ficam pouco tempo nas escolas. E quando, sob a desculpa de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação exigia o tratamento de hora/relógio e não hora/aula, sob esta desculpa as aulas passaram de 45 minutos para 50, diminuindo-se uma aula por dia, o que significa menos cinco aulas por semana, por volta de 23 a 25 aulas a menos por mês, por ano uma perda extremamente grave e o que significa para o Governo do Estado, numa visão meramente economicista, mesquinha, a economia de três milhões e oitocentos mil aulas por ano, que os alunos deixam de ter e que os professores deixam de ministrar.

Então, nessa reunião com o Sr. Secretário, Dr. Chalita, mesmo louvando o interesse e o empenho para a volta de filosofia, sociologia e psicologia no currículo do ensino médio, ou até mesmo do ensino fundamental, já que filosofia já se pode ensinar desde as séries iniciais, e as escolas privadas - caras, a maioria delas trabalha sobre o pressuposto de que a filosofia traz em seu bojo além da reflexão, da lógica e do pensamento coisas que se aprende desde pequeno - apesar de parabenizarmos por essa sensibilidade, dissemos que não haveria a possibilidade de aplicação, na maioria das escolas, tendo em vista que teriam de eliminar uma outra disciplina.

Tanto é que na reunião dos conselhos de escola, que aconteceu, se não me engano, no dia 10 ou 12 deste mês, muitas escolas não alteraram o currículo, porque, como trabalhar retirando outra disciplina? Qual é a grande questão? A grande questão é que o Dr. Chalita, em entrevista a jornal de grande circulação na capital de São Paulo, sugeriu que as escolas que quisessem poderiam voltar a ter seis aulas no diurno e cinco no noturno. O Secretário não desmentiu, portanto, acreditamos que essa seja sua opinião. Isso foi dito, no entanto, quando a maioria dos conselhos de escola já haviam determinado seu currículo.

Somo-me então à Apeoesp e às outras entidades do magistério que entendem que os conselhos de escola devem rever essa situação, incluindo mais uma hora/aula, com condições de oferecer uma grade de horário mais adequada. Se não a ideal, da qual estamos muito longe, a mais adequada para que nossas crianças, jovens e adultos, que ainda freqüentam a escola pública, possam ter seu direito reconhecido.

Quero dizer também que apesar de tudo estamos extremamente esperançosos, porque, com a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a indicação do ex-Governador Cristovam Buarque para Ministro da Educação, temos certeza de que a educação em nível nacional - e isso se refletirá nos estados e municípios - tomará um rumo diferenciado.

Qual é o primeiro compromisso de Lula e Cristovam Buarque, segundo artigo publicado não pelo Cristovam, mas pelo Professor Newton Lima - Prefeito de São Carlos -, que coordenou a área de educação, ciência e tecnologia do Programa Lula? Primeiro é justamente a derrubada dos vetos que o Governo Fernando Henrique impôs ao Plano Nacional de Educação, plano esse gestado pelos educadores ao longo de muitos anos, para que possamos ter realmente uma escola mais democrática.

Ponto dois: o compromisso de em oito anos nós atingirmos 7% do Produto Interno Bruto em investimentos na educação, uma vez que hoje passamos pouco de 4%, o que significa sem dúvida alguma mais recursos para a educação. Ponto três: não podemos desvalorizar a educação infantil, a chamada pré-escola. O crescimento e o desenvolvimento da criança se dá desde seu desenvolvimento. Trabalha-se com a creche enquanto direito, trabalha-se com a questão da creche enquanto possibilidade de desenvolvimento, e trabalha-se também com o direito de mães e famílias que possam ficar com seus filhos até por volta de três anos também como processo de desenvolvimento extremamente importante e significativo.

Mas enquanto direito e necessidade, a matrícula das crianças desde os quatro anos na chamada educação, que não é pré-escolar, mas educação infantil, teve um grande retrocesso, o qual também foi apontado pelo Unicef no que diz respeito à diminuição do número de crianças que freqüentam a pré-escola e à diminuição do número de vagas na rede pública de ensino da pré-escola, tendo em conta que, por exigência educacional, a educação infantil é atribuição das prefeituras. Mas, tendo em vista o Fundef, os recursos das prefeituras acabam sendo insuficientes, pois elas têm de investir 15% dos 25% do orçamento na educação de zero a seis anos, com o que acabam sobrando apenas 10%, recursos insuficientes para uma educação infantil de qualidade, pois a creche é um equipamento extremamente caro e a educação infantil, se bem trabalhada, também precisa de condições especiais para que tenhamos essas crianças chegando às primeiras séries do ensino fundamental prontas e aptas para seu desenvolvimento cognitivo.

Mais do que isso, é na pré-escola que se tem as primeiras noções da sociabilidade, da divisão, do convívio fora de casa com outras crianças e outras pessoas. Há um livro fantástico que diz "tudo que sei aprendi na pré-escola", por conta desses valores, dessa sociabilização, cuja promoção a pré-escola deve iniciar dentro de um processo que se estende ao longo da vida, mas que tem sua base adequada nesse período da chamada educação infantil.

Quero também lembrar outro ponto que consideramos importantíssimo. Queremos aliás até saudar o provável, não sei se hoje confirmado, Ministro da Ciência e Tecnologia, Professor Amaral, que é do Partido Socialista Brasileiro, grande estudioso e pesquisador. Um país com um projeto para o futuro tem de contar com um futuro que passe necessariamente pela produção do conhecimento através da ciência, pela aplicação do desenvolvimento através da tecnologia, e fundamentalmente pela socialização desse conhecimento enquanto direito de todos. Então, se por um lado damos alguns passos importantes, até por conta da sociedade paulista na campanha eleitoral, com as manifestações do candidato José Genoíno e do atual Secretário de Educação do Governo Alckmin, que deve continuar segundo as informações e que começa a rever algumas posições, por outro lado o nosso otimismo se deve realmente pelas mudanças que o país terá a partir de 1º de janeiro, e, temos certeza, na área da educação os direitos serão garantidos.

Sr. Presidente, falei com os meus colegas educadores, servidores da educação, que, lamentavelmente, apesar de todas as lutas, neste ano conseguimos apenas a prorrogação da gratificação para 2003, aprovando o Projeto de lei nº 46, e não a almejada valorização salarial. Obrigada.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requero a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos colocar em votação o requerimento do Deputado Renato Simões de prorrogação dos nosso trabalhos por duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES PT - Sr. Presidente, peço a suspensão dos nossos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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-              Suspensa às 17 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 51 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Antonio Mentor e suspende a sessão até as 19 horas. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Ramiro Meves.

 

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O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMIRO MEVES - PL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e suspende a sessão por mais 15 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 51 minutos, sob a presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Discussão e votação. Projeto de lei Complementar nº 46, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Prorroga, até 31 de dezembro de 2003, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997. Parecer nº 1579, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável, com emenda. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. S.Exa. desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT à emenda.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrado O voto contrário da Bancada do PT à emenda.

Item 3. Discussão e votação. Projeto de lei nº 656, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Está suspensa a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 19 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 54 minutos sob a presidência do Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em discussão. Tem a palavra para discutir o nobre Deputado Pedro Mori. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. S.Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. S. Exa. desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. S.Exa. desiste da palavra.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, oriento o nobre Deputado Henrique Pacheco a ocupar a tribuna pelo prazo regimental.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Antes gostaria de convocar os nobres Deputados para uma sessão extraordinária amanhã, às 14 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: pauta remanescente da sessão de hoje, isto é, até o presente momento, Projeto de lei nº 656/2002, Projeto de lei nº 708/2002 e Projeto de lei nº 719/2002. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, consulto V. Exa. se o nobre Deputado Henrique Pacheco pode abrir mão da palavra para que sigamos diretamente para a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Não há portanto mais orador inscrito. Em votação o Projeto de lei nº 656/2002. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 34 Srs. Deputados: 33 responderam “sim”, nenhum “não”, portanto não há quórum para deliberação e não há mais tempo para a continuidade de nossos trabalhos.

Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para reunião da Comissão de Redação para o Projeto de lei Complementar nº 46, cinco minutos após o encerramento desta, e lembra da nova sessão extraordinária amanhã, às 14 horas e 30 minutos, com os itens: Projeto de lei nº 656, Projeto de lei nº 708 e Projeto de lei nº 719, além da pauta de redação do Projeto de lei Complementar nº 46.

Está encerrada a sessão.

 

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-              Encerra-se a sessão às 20 horas e 05 minutos.

 

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