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12 DE AGOSTO DE 2011

083ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e OLÍMPIO GOMES

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 29/08, às 20 horas, para homenagear a "Soberana Ordem de Malta em agradecimento aos trabalhos humanitários em prol da população carente do Estado de São Paulo pelo Centro Assistencial Cruz de Malta", a requerimento do Deputado Olímpio Gomes; dia 02/09, às 20 horas, pelo  "Centenário das Assembleias de Deus no Brasil", a requerimento do Deputado Adilson Rossi; dia 05/09, às 20 horas, pelos "80 anos da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo", a requerimento dos Deputados Fernando Capez e Hélio Nishimoto; dia 12/09, às 20 horas, para celebrar os "140 anos de organização da primeira Igreja Batista em solo brasileiro", a requerimento do Deputado Carlos Bezerra JR; e dia 30/09, às 10 horas, com a pelos "100 anos da Escola Técnica Estadual Carlos de Campos", a requerimento do Deputado Simão Pedro.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Fala sobre o não cumprimento do acordo feito entre os funcionários do Poder Judiciário com o Tribunal da Justiça. Afirma que do acordo constava que o Judiciário não perseguiria os servidores envolvidos na greve, o que, segundo o Deputado, não está sendo cumprido. Discorre sobre a prisão de membros do Ministério do Turismo pela Operação Voucher da Polícia Federal. Destaca a detenção de Alberto Luchetti Neto, diretor da TV Assembleia. Dá conhecimento da resposta do requerimento de informação acerca dos contratos da TV Assembleia. Questiona o contrato da TV Assembleia com este Legislativo no que tange à realização de inserções.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Combate o processo instaurado pela Corregedoria que visa à exoneração do cargo de alguns servidores do Judiciário que participaram da paralisação. Defende o cumprimento do acordo assinado pelo Tribunal de Justiça. Comunica que irá requerer a convocação dos representantes do Tribunal de Justiça para prestar esclarecimentos sobre o caso.  Considera a ação uma afronta ao direito de greve, previsto na Constituição Federal. Pontua que não foi cumprido o acordo de reajuste salarial da classe.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comunica que, dia 19/08, deve ser iniciado o debate acerca do Orçamento do Estado de São Paulo para 2012. Defende a descentralização desse orçamento. Alerta sobre a falta de manutenção na área de contenção, próxima a Marginal Pinheiros. Questiona o anúncio, feito pelo Governador, de construção do túnel entre Guarujá e Santos. Afirma que esse projeto já está sendo discutido há muitos anos, mas até agora as obras não foram iniciadas.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Considera baixo o recurso que o Governo repassa para os municípios. Discursa acerca do lançamento da Frente Parlamentar Municipalista, em Álvares Florence. Cita parlamentares presentes no evento. Faz defesa à reforma tributária. Relata as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para conseguir auxílio de órgãos superiores.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta seu apoio à greve dos servidores da Escola de Engenharia, de Lorena. Aborda as reivindicações do corpo docente. Explica que a unidade foi incorporada à USP, mas os funcionários permanecem vinculados à Secretaria.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - DONISETE BRAGA

Discursa em favor do PL 128/11, que visa à proibição da exposição dos maços de cigarros nos pontos de venda. Diz que a matéria surgiu a partir de artigo Dr. Dráuzio Varella, publicado na Folha de S. Paulo. Alega que a exposição do produto induz ao tabagismo. Enaltece os benefícios que a norma poderá trazer à saúde da população. Comenta sobre lei que proibiu as universidades de cobrarem pela emissão de diploma.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Retoma pronunciamento relativo à prisão do diretor da TV Assembleia. Questiona dados, constantes no relatório recebido da Secretaria, condizentes às inserções feitas pelos Deputados. Afirma que não realizou esses eventos. Lembra requerimento feito a Fundação Padre Anchieta referente da instalação de câmeras.

 

011 - CARLOS GIANNAZI

Apoia pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes sobre fraudes no contrato deste Legislativo com a TV Assembleia. Considera os dados fraudulentos. Solicita investigação sobre o caso à Mesa Diretora e ao Conselho de Ética. Menciona denúncias contra a SPPREV.

 

012 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, tece esclarecimentos sobre o trâmite de documentos e planilhas, recebidos da Mesa Diretora. Declara que continua no aguardo de projeto, por parte do Executivo, que versa sobre reajustes salariais e planos de carreiras dos policiais. Critica o atraso no envio da propositura, anunciada pelo Governador Geraldo Alckmin em 15 de julho.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, discorre sobre matéria da "Folha de S. Paulo" , de hoje, na qual o Governo admite que "situação do ensino técnico é alarmante". Combate postura do Executivo que, embora reconheça as dificuldades da Educação, não viabiliza melhorias para os servidores do setor. Exige proposta de reajuste que atenda as necessidades dos funcionários de Etecs e Fatecs. Informa que apresentará emendas à propositura. Solicita aos demais Parlamentares que façam o mesmo. Comenta possibilidade de greve no Centro Paula Souza. Manifesta apoio à expansão da rede de escolas técnicas, com valorização dos professores.

 

014 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

015 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene, hoje, às 20 horas, pelos "60 anos da Regulamentação da Profissão dos Economistas". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Claudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Olímpio Gomes convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’ da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 29 de agosto de 2011, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Soberana Ordem de Malta em agradecimento aos trabalhos humanitários em prol da população carente do Estado de São Paulo pelo Centro Assistencial Cruz de Malta.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Adilson Rossi, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 2 de setembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o centenário das Assembleias de Deus no Brasil.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação dos nobres Deputados Fernando Capez e Hélio Nishimoto, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de setembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Carlos Bezerra Jr., convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 12 de setembro de 2011, às 20 horas, com a finalidade de celebrar os 140 anos de organização da primeira Igreja Batista em solo brasileiro.

Nos mesmos termos esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de setembro de 2011, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os 100 anos da Escola Técnica Estadual Carlos de Campos.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato. Na Presidência. Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, todos nós acompanhamos os 128 dias de luta dos funcionários do Judiciário até o acordo final para encerramento da greve e retomada dos trabalhos daquele Poder. Naquele momento ficou estabelecido como um dos cinco itens assinados pelo Tribunal de Justiça e lideranças de servidores que não haveria retaliação com punição administrativa de qualquer natureza aos servidores.

Tenho em mãos documento, Deputado Carlos Giannazi - tenho certeza de que V. Exa. vai comentar logo em seguida também - dando conta do seguinte:

As entidades representativas dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo vem a público esclarecer e denunciar o seguinte:

“1. Em 1º de setembro de 2010, por ocasião da suspensão do movimento grevista, foi assinado termo de assentada no processo dissídio coletivo por greve onde o item número 5 determina: "não haverá sanções administrativas aos funcionários em decorrência da greve, por seus atos e manifestações'.

2. O dissídio coletivo foi assinado pelo então Presidente do TJ/SP, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, pelos presidentes das Entidades e respectivos advogados, além de representantes do Governo do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Estado de São Paulo, devidamente homologado pelo Colendo Órgão Especial, a mais alta instância do Tribunal Paulista.

3. Entretanto, o que foi negociado entre as partes na audiência de Dissídio Coletivo não vem sendo cumprido pelo TJ/SP. Ao contrário, atos de retaliação e perseguição, tanto a representantes de classe, bem como a servidores grevistas vêm ocorrendo. De forma discricionária e arbitrária, a Corregedoria Geral, num flagrante desrespeito ao acordo feito e assinado por todas as partes envolvidas, instaurou processos administrativos contra representantes e servidores.

4. O conjunto das Entidades representativas, por meio de seus respectivos departamentos jurídicos, não permitirá tal ataque à democracia, ao respeito à livre manifestação e à coisa julgada e tomará todas as medidas, de ordem jurídica e política, que forem necessárias para estancar a perseguição a representantes e servidores e garantir o cumprimento integral do acordo que suspendeu a greve de 2010.

5. Caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não reveja tal situação, além das providências que já estão sendo adotadas, o conjunto das Entidades Representativas de Servidores chamará uma Assembleia Geral da Categoria, instância máxima para discutir e deliberar sobre a questão do não cumprimento do acordo firmado no processo de Dissídio Coletivo.

São Paulo, 11 de agosto de 2011.”

Assinam onze entidades representativas dos servidores.

A Assembleia Legislativa não pode deixar de se posicionar em apoio aos servidores do Judiciário e, portanto, em apoio ao cumprimento da lei.

Gostaria de aproveitar também para comentar as 36 prisões realizadas na Operação Voucher da Polícia Federal, de indivíduos envolvidos em falcatruas na área do Turismo. Embora 18 já estejam em liberdade, gostaria que a Assembleia atentasse para o fato de que o ex-dirigente da TV Assembleia, Alberto Luchetti, foi um dos presos nessa operação. Não sabemos as circunstâncias, e não há que se prejulgar, mas desta tribuna chamo a atenção da Casa para esse fato, até porque recebi um retorno da Secretaria da Cultura à qual está subordinada a Fundação Padre Anchieta. É relativo a um requerimento de informações que fiz sobre os contratos da TV Assembleia com a então Fundação Padre Anchieta, principalmente em relação ao pagamento que a Assembleia fez por 2.200 inserções de deputados em eventos em suas bases. Eu queria saber quais as inserções, e, depois de algum tempo, recebi as informações. Eu não fiz nenhum evento desses e nesse relatório criminoso, mentiroso há mês em que constam seis eventos que eu teria feito. V.Exa., também, nobre Deputado Giannazi, consta aqui em alguns eventos. Aliás, há eventos meus em período eleitoral e estão dizendo que cometi crime eleitoral. Então não tem jeito. São bandidos, criminosos.

Já que não tem jeito em relação a isso eu vou formalizar uma queixa-crime à Procuradoria Geral de Justiça, vou buscar o apoio da Polícia, da Polícia Federal, do Papa, seja lá de quem for. Vou mandar uma cópia a cada um dos deputados cujos nomes estão nesse relatório. O relatório traz o nome de um deputado como tendo feito 13 eventos num mês. E bate tudo tão certinho; 188 inserções por mês de deputado. Eu duvido que tenha isso de evento. E cada inserção no contrato custa 2 mil reais a mais, por fora, no contrato que é pago por mês. Cada evento que V.Exa. faz e chama nas suas bases um evento externo, que a TV Assembleia vai cobrir são quase 2 mil reais no contrato e foram pagos 4 milhões.

Pior do que o disparate de dizer que esses eventos existiram é dizer que o deputado fez 13 eventos no mês, e, canalhice maior, dizer que eu fiz 6 no mês. Eu sou o denunciante e estou afirmando que não fiz nenhum. Ladroagem! Canalhice! O dirigente da TV Assembleia era o Sr. Alberto Luchetti Neto, preso na Operação Voucher da Polícia Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, gostaria de manifestar minha total indignação, surpresa e perplexidade com informações que recebemos das entidades, em especial da Assjuris, sobre o processo de perseguição, de retaliação aberto contra 10 servidores do Poder Judiciário, sobretudo alguns deles líderes sindicais, pessoas que participaram da organização, do movimento dos trabalhadores do Judiciário.É estranho que de repente a Corregedoria do Tribunal de Justiça abra processo pedindo a exoneração desses servidores que participaram de um movimento importante, que teve nosso total apoio e de vários deputados desta Casa, no ano passado, na greve de 127 dias que denunciou para toda a sociedade as mazelas, as entranhas e as contradições do Poder Judiciário, principalmente as péssimas condições de trabalho dos servidores desse órgão assim como as péssimas condições salariais.

Estranhamos porque houve acordo, um dissídio coletivo entre o Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos servidores, acordo homologado, inclusive, pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, um acordo no qual, entre outras coisas, constava que não haveria nenhuma punição aos participantes do movimento. Agora recebemos essa informação de que a Corregedoria está abrindo processo para punir servidores do Poder Judiciário.

Fica então a nossa indignação. Nós não vamos aceitar isso e nosso mandato já protocolou dois requerimentos. Um na Comissão de Direitos Humanos e outro na Comissão de Relações de Trabalho pedindo a convocação de um representante do Tribunal de Justiça para explicar essa verdadeira aberração jurídica, essa afronta à democracia, essa afronta à Constituição Federal e, sobretudo, a um direito básico dos trabalhadores de se organizar e lutar pelos seus direitos. Um direito que conquistamos com muita luta e com muito sangue no Brasil. É um direito que foi conquistado pela luta histórica dos trabalhadores e agora o Tribunal de Justiça resolve punir, numa afronta à legislação, ao direito à livre manifestação, ao direito de greve. A greve nem foi considerada abusiva, mas agora o Tribunal de Justiça quer punir os servidores que lutaram heroicamente, que deveriam, sim, ser condecorados e não punidos. O próprio Tribunal, repito, assinou o acordo se comprometendo a não punir o servidor e muito menos integrantes das organizações, das associações que representam os servidores.

Vamos tomar as providências e também já fizemos requerimento de informação para que o presidente do Tribunal de Justiça explique esse arbítrio.

Queremos, Sr. Presidente, que esse comunicado que o Deputado Major Olimpio acabou de ler aqui seja publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo para que toda população tenha acesso a essa discussão e conheça o que está acontecendo dentro do Tribunal de Justiça, que está dando um péssimo exemplo perseguindo os seus funcionários que já sofrem com as péssimas condições de trabalho, com o estresse e baixíssimos salários.

As entidades representativas dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo vem a público esclarecer e denunciar o seguinte:

“1. Em 1º de setembro de 2010, por ocasião da suspensão do movimento grevista, foi assinado termo de assentada no processo dissídio coletivo por greve onde o item número 5 determina: "não haverá sanções administrativas aos funcionários em decorrência da greve, por seus atos e manifestações'.

2. O dissídio coletivo foi assinado pelo então Presidente do TJ/SP, Desembargador Antonio Carlos Viana Santos, pelos presidentes das Entidades e respectivos advogados, além de representantes do Governo do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Estado de São Paulo, devidamente homologado pelo Colendo Órgão Especial, a mais alta instância do Tribunal Paulista.

3. Entretanto, o que foi negociado entre as partes na audiência de Dissídio Coletivo não vem sendo cumprido pelo TJ/SP. Ao contrário, atos de retaliação e perseguição, tanto a representantes de classe, bem como a servidores grevistas vêm ocorrendo. De forma discricionária e arbitrária, a Corregedoria Geral, num flagrante desrespeito ao acordo feito e assinado por todas as partes envolvidas, instaurou processos administrativos contra representantes e servidores.

4. O conjunto das Entidades representativas, por meio de seus respectivos departamentos jurídicos, não permitirá tal ataque à democracia, ao respeito à livre manifestação e à coisa julgada e tomará todas as medidas, de ordem jurídica e política, que forem necessárias para estancar a perseguição a representantes e servidores e garantir o cumprimento integral do acordo que suspendeu a greve de 2010.

5. Caso o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não reveja tal situação, além das providências que já estão sendo adotadas, o conjunto das Entidades Representativas de Servidores chamará uma Assembleia Geral da Categoria, instância máxima para discutir e deliberar sobre a questão do não cumprimento do acordo firmado no processo de Dissídio Coletivo.

São Paulo, 11 de agosto de 2011.”

Gostaria de frisar, ainda, que no acordo feito não foi respeitada a questão salarial, a melhoria das condições de trabalho. O Tribunal de Justiça não cumpriu o acordo em relação ao reajuste do salário dos servidores. Como se não bastasse tudo isso há ainda esse processo de perseguição por um órgão que deveria dar exemplo de respeito à lei, à democracia, ao direito de greve, ao direito de livre manifestação e organização dos trabalhadores.

É um retrocesso o que vem acontecendo naquele Tribunal e ontem mesmo eu comentava aqui que o Tribunal de Justiça tinha pedido desculpas por ter atrasado o julgamento de uma ação em 10 anos, de um adolescente que morreu em 1998, a família entrou com processo de indenização, o estado recorreu em 2001, só agora o processo foi julgado. Então o desembargador Magalhães Coelho, no seu parecer pede desculpas falando que é um caso perverso, esse de atraso, causado pela burocracia judicial.

Nossa justiça é morosa, é lenta, é cara, porque não tem investimentos. Os nossos servidores são os que mais sofrem além da população logicamente, porque temos um déficit de 15 mil servidores no poder Judiciário do nosso estado. Além do excesso de trabalho, que é grave, muitos servidores estão adoecendo, muitos servidores são vítimas de assédio, de perseguição, até de assédio sexual. Recebemos denúncias de várias servidoras que são assediadas sexualmente dentro do poder Judiciário.

Agora somos obrigados a ouvir isso, a receber essa denúncia de que o Tribunal de Justiça, através da sua corregedoria, vai punir de forma tardia, vai voltar ao passado. Isso é um absurdo.

Então, estamos tomando essas providências. Vamos pedir a convocação de representantes do Tribunal de Justiça, na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão do Trabalho.

Para finalizar, gostaria que cópias desse meu pronunciamento fossem encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público estadual, que participou da negociação, que assinou esse acordo, esse dissídio. O Ministério Público vai ter que sair em defesa dos servidores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental.

Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.

 

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O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no próximo dia 19 iniciaremos um processo de debates sobre o Orçamento do Estado de São Paulo para 2012, primeiramente em Presidente Prudente e depois Assis, atendendo toda a região da Alta Paulista. Isso é muito importante e a bancada do PT tem debatido exaustivamente, nos últimos dias, a necessidade da descentralização do Orçamento do estado.

Vou citar dois exemplos. No dia ontem fiz uma visita ao Jardim Humaitá, Jardim Haddad e Vila Ribeira de Barros, na zona oeste, acompanhado pelo presidente da sociedade Amigos do Bairro Jardim Humaitá. Visitamos uma área de contenção e trouxe algumas fotos que mostram um problema sério que, inclusive, acarretou o alagamento de boa parte da zona oeste no primeiro semestre deste ano. Essa área de contenção, que fica próxima ao cadeião de Pinheiros, ninguém consegue enxergar, e se não tiver um acompanhamento efetivo poderá causar um grande alagamento na zona oeste de São Paulo e até mortes. Há uma barragem que separa a área de contenção do rio Tietê. Vemos um pneu de ônibus, uma bobina, e a comporta que faz a separação da área de contenção do rio Pinheiros. Se o rio Pinheiros sobe, essa área de contenção segura para que não seja alagada a região oeste de São Paulo. Essa seria aparte manual da barreira de contenção que está praticamente inutilizada. Tem a parte mecânica, a parte manual está destruída, e problemas sérios podem ocorrer. E há pessoas que moram nessa região.

Quando falamos do Orçamento do estado, estamos discutindo que é necessário pensar as grandes obras que influenciam na vida das pessoas. Quem mora na zona oeste, mesmo há 10 ou 30 anos, não sabe que essa obra existe. A grande enchente que aconteceu no primeiro semestre, que alagou toda a zona oeste de São Paulo, ocorreu em virtude dessa barreira de contenção, dessa comporta, que não está tendo o tratamento necessário. Essa é uma área da Emae, órgão ligado ao governo do estado, em parceria com a prefeitura de São Paulo, para fazer o processo de manutenção.

Mas também foi anunciada no dia de ontem, pelo Governador Geraldo Alckmin, a construção de um túnel entre as cidades de Guarujá e Santos. Mas o que nos estranha nessa matéria publicada ontem sobre a construção do túnel ligando Guarujá a Santos é que esse debate já vem sendo feito há muitos anos no Estado de São Paulo. Essa proposta já estava no governo Alckmin; no governo Serra se transformou numa ponte, tipo a ponte da Água Espraiada; e agora volta o debate sobre o túnel. E quem sofre com isso é a população da Baixada Santista porque sai e entra governo do PMDB, mais de uma vez, e o problema dessa ligação entre Guarujá e Santos não é resolvido. Com isso o Estado de São Paulo está perdendo uma borá que não é feita na região e todo mundo sabe da necessidade e da importância dessa obra para a Baixada Santista.

Por isso é importante a descentralização do Orçamento do estado. Na gestão passada foi colocado no Orçamento que seriam feitas obras em 15 aeroportos no Estado de São Paulo, mas não especificava quais. De 15 aeroportos, somente três tiveram reestruturação. Aí volto na ponte entre Guarujá e Santos. Todos os anos colocam no Orçamento, mas não determinam qual montante de recursos será aplicado naquele ano. Aí a prefeitura não pode acompanhar, os vereadores não podem acompanhar, os deputados não têm como fiscalizar.

Então, estamos defendendo a descentralização do Orçamento. Precisamos de um Orçamento regionalizado para que a sociedade e os deputados possam saber quanto será investido. Serve para grandes obras, como a ligação Guarujá-Santos, como também para Jardim Humaitá, na zona oeste de São Paulo, próximo ao cadeião de Pinheiros, uma região que ninguém vê, mas é uma obra importante que precisa ser realizada naquela região. Porque se não houver a correção do projeto com certeza daqui alguns meses, no período de chuvas, muitas pessoas serão prejudicadas porque terão suas casas invadidas pela água. E para resolver essa situação só tendo recursos destinados a obras de pequeno porte, de manutenção, ou grandes obras como a ligação Guarujá-Santos, seja por ponte ou túnel, para que a população possa ser atendida. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Jooji Hato, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Olímpio Gomes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero hoje falar sobre algo que considero extremamente importante. Vivemos num país em que há uma concentração de recursos pelo Governo central. O cidadão mora no município, trabalha, produz esses recursos e às vezes não recebe de volta os benefícios desses recursos, dos impostos pagos que vão para o Estado, do Estado para o Governo Federal. Nesse turismo econômico, o dinheiro se desvaloriza e há 15, 20 anos desvalorizava-se muito mais e não chegava, muitas vezes, ao cidadão.

Hoje temos na Cidade de Álvares Florence o lançamento da Frente Parlamentar Municipalista, à qual eu pertenço, só que infelizmente não estou lá. O Prefeito Alberto César de Caires cedeu o espaço e está lá recebendo o nosso Deputado Celso Giglio, vice-Presidente desta Casa, juntamente com outros deputados. E lá está acontecendo o 5º Congresso da AMA, Associação dos Municípios Araraquarense. O prefeito de Araraquara é do meu partido, Marcelo Barbieri. É uma linda cidade, conhecida como a Morada do Sol, que está se desenvolvendo rapidamente. Desejo a todos eles um feliz congresso e que possa ajudar todos os municípios.

O Deputado Celso Giglio, que é um grande municipalista, foi um grande prefeito em Osasco, uma cidade da Grande São Paulo que cresceu muito. E essa luta a favor do municipalismo é antiga, não só do meu partido, mas de todos nós em busca de recursos. Há cerca de um mês tivemos em Brasília vários prefeitos, vereadores no Congresso pedindo à Presidente Dilma recursos para seus municípios. Na verdade, temos que fazer uma reforma tributária, uma reforma política e outras reformas para que possamos ter mais qualidade de vida. Um prefeito que sai de Epitácio, ou de Presidente Prudente, ou da cidade onde nasci, Pacaembu, vem até o Governador, às vezes tem que viajar até Brasília, gastando recursos que poderiam ser investidos no município. Se o cidadão mora em um município, parte desse recurso deveria ser investida no próprio município e o resto enviado ao Governo do Estado e ao Governo Federal, que é o mais lógico.

Quero falar sobre a importância dos municípios. Eles são a célula-mãe de um país e dentro deles é que estão os maiores valores da sociedade, o homem, a mulher. Esse cidadão nem sempre tem garantidos os seus direitos: à Educação, à segurança, à vida, ao trabalho, à habitação e tantas outras coisas.

Sr. Presidente, quero dizer que temos que fazer o mais rápido possível todas as reformas para que os prefeitos, os vereadores, mesmo nós deputados não tenhamos que viajar a Brasília com o chapéu na mão. Os municípios hoje estão falidos, como as Santas Casas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar nosso total apoio ao movimento e sobretudo à greve dos servidores, dos professores e dos funcionários da escola de Engenharia de Lorena, que em 2006 foi incorporada pela Universidade de São Paulo. Porém, desde 2006 até agora, não foi feita a incorporação dos docentes e dos funcionários à USP, ou seja, a estrutura toda é da USP, hoje essa escola pertence à USP, porém seus funcionários não. Eles estão lotados na Secretaria de Desenvolvimento e isso gera uma grande contradição, um grande antagonismo em relação ao investimento, em relação ao funcionamento e, sobretudo, em relação à valorização desses servidores que são da USP, mas não são ao mesmo tempo porque o Governo, em 2006, no final do Governo Alckmin, até hoje nada fez nesse sentido.

Os servidores apontam uma solução; basta fazer uma alteração na Lei 11.814/2006 para fazer uma adequação e incluir esses servidores, docentes e funcionários da Escola de Engenharia de Lorena na carreira de docentes e funcionários da USP. Há muito tempo esses servidores estão negociando, pressionando, levando essa reivindicação tanto para o Governo do Estado como para a Reitoria da USP e nada foi feito. A única solução encontrada foi a greve.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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Então fazemos aqui, Sr. Presidente, um apelo ao Governador Geraldo Alckmin para que tome providências e encaminhe para a Assembleia Legislativa um projeto de lei alterando essa legislação, incorporando os docentes e os funcionários na carreira dos servidores da Universidade de São Paulo. Basta a vontade política, até porque sabemos que quase não haverá impacto financeiro. O que não podemos tolerar é que haja essa grande contradição e que esses servidores estejam sendo penalizados com salários baixíssimos, distantes dos salários dos seus colegas da Universidade de São Paulo e não estão em carreira alguma. Não há carreira e nem incentivo.

Então é nesse sentido que apelamos tanto ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, como também à Reitoria da Universidade de São Paulo para que providências sejam tomadas imediatamente e possamos resolver essa pendência jurídica, burocrática que, como disse, havendo acordo político, sobretudo vontade política isso se resolve. A Reitoria, juntamente com a Casa Civil, ou mesmo com essa Secretaria do Ensino Superior, que a meu ver não serve para nada, é uma Secretaria que já nasceu morta, não tem função alguma no nosso Estado. Foi uma Secretaria montada pelo ex-Governador José Serra, que afrontou as nossas Universidades. Não há necessidade de uma Secretaria do Ensino Superior, porque as Universidades gozam de autonomia universitária, política, administrativa e financeira. Que essa Secretaria, que não tem função alguma, saia em defesa desses funcionários.

Fica aqui o nosso apelo. Nós rogamos ao Governador Geraldo Alckmin, ao Reitor da USP, Rodas, para que haja a solução desse problema, para que nós tenhamos o fim da greve. O trabalhador, logicamente, não gosta de fazer greve, nem o professor. A greve é utilizada como o último recurso, a última forma de tentar pressionar o Governo a resolver essa situação.

Nosso total apoio ao movimento. Exigimos que o Governo estadual tome providências imediatas.

Passo a ler a carta aberta dos docentes da Escola de Engenharia de Lorena, que foi enviada para os Deputados, para que toda a população conheça o problema:

“Carta aberta dos docentes da Escola de Engenharia de Lorena aos senhores deputados.

Os professores da Escola de Engenharia de Lorena vêm a público se manifestar quanto à paralisação das atividades de ensino na Unidade.

Em 2006 a Faenquil foi incorporada pela USP, no entanto, seus professores e funcionários técnico-administrativos não o foram, ficando todos vinculados à administração direta do Estado de São Paulo. Isto vem gerando muitos problemas, tendo em vista a diferença de tratamento a que somos submetidos com relação aos funcionários da USP.

De 2006 a 2009, durante a gestão da Prof.a Dr.a Suely Vilela na Reitoria, várias tentativas infrutíferas de solução do problema foram apresentadas pela USP ao Governo do Estado. No final de 2009, com a nomeação do Prof. Dr. João Grandino Rodas para Reitor, um novo horizonte nos foi apontado, uma vez que o novo Reitor nos garantiu que iria tratar desse assunto pessoalmente.

De fato, o Reitor, logo de saída, promoveu reuniões importantes com o primeiro escalão do Governo do Estado. Infelizmente, mais uma vez, os resultados não apareceram.

Em maio de 2011, a Reitoria propôs um novo convênio com o Estado, segundo o qual, sem resolver definitivamente o problema, haveria ao menos a possibilidade de equiparação salarial com os funcionários da Universidade. A solução definitiva seria uma solicitação de alteração do artigo segundo da Lei 11.814 de 2006 (Lei que extinguiu a Faenquil), passando a administração do Quadro em Extinção de Funcionários para a USP. Segundo informação da Reitoria, essas propostas estão em análise no Governo.

Em 10 de agosto de 2011, findo o convênio que regularizou a prestação de serviços à USP nos primeiros cinco anos da incorporação, fomos surpreendidos com a notícia de que o atual convênio, e não o novo proposto pela USP, seria renovado por mais cinco anos, o que para nós é inadmissível, pois prorroga a situação insustentável em que nos encontramos.

É importante frisar que, nos cinco anos que se passaram, todas as atividades da Escola foram integralmente executadas. A Unidade foi completamente institucionalizada, alunos se graduaram, houve defesas de mestrados e doutorados, as publicações cresceram, prêmios nos foram concedidos e três novos cursos foram criados, aumentando em 50% o número de vagas para 2012, como parte de um grande projeto de ampliação da Escola. Enfim, a EEL atuou dentro da normalidade e qualidade esperadas de uma boa Unidade da USP, mesmo tendo a quantidade de funcionários reduzida dia a dia, o que vem aumentando a carga de trabalho dos que ficam.

Muito além disso, é ainda mais importante ressaltar que todas essas atividades foram executadas voluntariamente por Presidentes de Comissões, Chefes de Departamentos, Assistentes Técnicos, Chefes de Seções e funções afins, já que o convênio atual proíbe a USP de pagar gratificações, como ela paga aos seus funcionários. Além disso, há servidores que não têm reajuste salarial há seis anos, gerando defasagens de até 50% quando comparados aos salários de servidores que desempenham funções idênticas na USP.

Nossa paralisação não é um protesto rebelde, mas um ato desesperado para chamar a atenção da Reitoria e do Governo do Estado de São Paulo para a gravidade da situação. Estamos diante de uma Escola em plena expansão que não terá condições de arcar com suas responsabilidades para com a sociedade se nada for feito para regularizar a situação precária em que se encontram os servidores.

O projeto de transformar a EEL em um Polo de Engenharia proposto pelo Reitor da USP, e que está em franca execução, corre sérios riscos a partir de agora, uma vez que se baseia na infraestrutura física e de pessoal pré-existente e sem a qual não será possível realizá-lo. O problema, de fato, é que a estrutura humana está se desfazendo aos poucos e é ilusão acreditar que será possível repor o quadro na velocidade e com a competência necessárias sem comprometer a execução do projeto.

Nessa demonstração de boa vontade para com a USP e com o Governo já foi dada, na forma de trabalho e competência. Esperamos nesse momento o reconhecimento das autoridades competentes.

Assim, vimos a público pedir à Reitoria da USP e ao Governador do Estado de São Paulo que se dignem a encontrar e por em prática uma solução definitiva e rápida para o problema do quadro de pessoal, para que possamos restabelecer as atividades em nossa Unidade e dar continuidade a um projeto que engrandece não apenas a USP, mas todo o Estado de São Paulo.

Servidores da Escola de Engenharia de Lorena - EEL (Campus USP de Loerena)”

Sr. Presidente, peço que cópias deste meu pronunciamento sejam enviadas para o Reitor da USP, para o Governador Geraldo Alckmin e para o diretor da Escola de Engenharia de Lorena. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, apresentamos um Projeto de lei inspirado numa manifestação do Dr. Drauzio Varella, médico muito conhecido no Brasil, um artigo publicado na "Folha de S.Paulo".

É o Projeto de lei 128/11, que proíbe a exposição de embalagens de cigarros e assemelhados em pontos de venda como padarias, bares, lanchonetes e bancas de jornais. É um reforço ao Projeto de lei antifumo. Nos índices que foram discutidos, está a questão que os nossos adolescentes e jovens se iniciam através desse chamariz que é a exposição do cigarro junto com balas, chocolates, chicletes e salgadinhos, em displays que estão sempre próximos dos caixas, e acabam por influenciar na compra dos cigarros.

Não queremos proibir as pessoas de fumar. Nossa iniciativa tem amparo legal. Protocolizamos no dia 22 de março esse PL, que reflete a opinião da população, constatada nas pesquisas com referência ao assunto. As pessoas que já fumam vão poder ir ao comércio e pedir o seu cigarro, mas queremos proibir a exposição. Não queremos que os jovens e adolescentes se iniciem no vício do tabagismo.

Quero dialogar com os parlamentares e com a população que nos assiste, sobre esse Projeto de lei que espero poder aprovar. Não queremos tirar o direito do cidadão de ir e vir, e fazer o que bem entender, mas temos garantia e segurança jurídica constitucional, ou seja, não existe vício de iniciativa. Muitas vezes, quando apresentamos um projeto, o Governo alega, nos vetos, as despesas com o orçamento.

Esse projeto não traz nenhuma despesa, muito pelo contrário, ele traz a Saúde pública do cidadão. Portanto, estou aqui para apresentar esse projeto e quero fazer um movimento até em função do trabalho que estamos realizando com relação à Frente Parlamentar de combate ao crack no Estado de São Paulo. As pessoas poderão adquirir o cigarro, mas o cigarro não deverá estar à vista, em belos displays.

Gostaria muito que os pares pudessem analisar essa matéria, que está pronta para ser votada na Assembleia Legislativa. É um projeto que com certeza vai contribuir de forma significativa para a saúde do povo do nosso Estado.

Quando a Assembleia Legislativa aprova um projeto, é espelho para os demais Estados da Federação e para o País, termina sendo uma referência. Aprovamos, por exemplo, um Projeto de lei que proibiu a cobrança dos diplomas universitários, ou seja, nenhuma Faculdade poderá cobrar pelos diplomas. E esse projeto serviu como referência para o Ministério da Educação, o MEC, e hoje no Brasil nenhuma Faculdade particular, hoje, poderá cobrar pela emissão do diploma.

Enfim, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem produzido leis fundamentais e importantes para o Estado de São Paulo e especialmente para o nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Donisete Braga, conte com o nosso total apoio e o nosso voto. Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, na minha primeira manifestação já chamei a atenção da Assembleia Legislativa, dos Deputados desta Casa, sobre o resultado da Operação Voucher, com a prisão de mais de 30 pessoas, por eventuais envolvimentos ilícitos no Ministério do Turismo.

E disse, a título de chamada de atenção à Assembleia Legislativa, que dentre os presos, foram presos, e já está liberado o Sr. Alberto Luchetti Neto, que dirigia, mesmo que informalmente, mesmo sem constar em qualquer contrato com a Assembleia Legislativa ou com a Fundação Padre Anchieta, era quem administrava e claramente a todos os funcionários da TV Assembleia, era o grande chefão.

E justamente no momento em que chegam para mim informações - fiz um requerimento de informações - a respeito do pagamento de 1.850 reais por inserção, por evento, por Deputado; foram pagos mais de quatro milhões de reais. E eu dizia: “Não fiz evento fora!” Fui perguntando aos deputados e “Não fiz” era a resposta da maioria. Agora a Fundação Padre Anchieta manda uma planilha para mim como resposta. Disseram que até eu - que estou dizendo que não fiz nenhum desses eventos -, no mês de setembro - mês de campanha, quando era crime eleitoral fazer qualquer tipo de evento -, fiz seis.

Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. também está sendo chamado de criminoso. E V. Exa. é o campeão: segundo a planilha, fez 22 eventos externos à Assembleia, a 1.850 reais por evento. Gostaria que V. Exa., depois, se pronunciasse. Senão, fica parecendo alucinação. Vejo incredulidade e burrice: até para roubar precisa ser esperto. Sou o denunciante e quero ver esses eventos agora. Em outros meses há oito, 10 eventos de V. Exa., Deputado Carlos Giannazi, e a informação da secretaria é mais descabida ainda. O contrato previa a realização de até 188 inserções jornalísticas na programação da TV a cada mês, e todos os 94 deputados foram convidados a participar pela Coordenação de Jornalismo. As gravações foram feitas na Região Metropolitana de São Paulo e no interior. O Deputado Carlos Giannazi, que é de São Paulo, V. Exa. conseguiu fazer 22 eventos num mês, fora da cidade de São Paulo e no interior!

Que coisa maluca. Isso é uma forma de fazer sair dinheiro, é troca de nota fiscal. Quando denunciei esses contratos para a Fundação Padre Anchieta e as formas de consultoria que o Sr. Alberto Luchetti dava à TV Assembleia, o contrato previa que a contratada - Fundação Padre Anchieta - tinha de colocar equipamento aqui. Depois, saí olhando pelas câmeras em eventos, como V. Exa. mesmo lembra. Estava tudo com plaqueta da Assembleia Legislativa dizendo que é equipamento desta Casa.

Vou mandar uma cópia a cada deputado para dizer exatamente o quanto estão dizendo que cada deputado custou. Quando mostrei ao Deputado Carlos Giannazi, ele quase caiu de costas. Primeiro, da impossibilidade física, e, segundo, de estar com o seu nome sendo utilizado como laranja. Quero ver quem vai se calar diante disso, se está tudo certo, se nada aconteceu. Já fui também cobrar contratos com a Fundac, trazido também a esta Casa pelo Sr. Alberto Luchetti. Ele fez um diagnóstico do Sistema de Comunicação da Assembleia pela bagatela de 740 mil reais, para chegar à conclusão que o celotex dos corredores era muito poluído de informação; que o Diário Oficial tinha de ser colorido; que tinha de fazer um layout novo da Sala de Imprensa da Assembleia Legislativa. E agora, um contratinho bobo de nove meses de emergencial, de 1,8 milhões por mês.

Quero saber se as bancadas e os nossos deputados se calarão, e até se darão por contentes quando receberem de mim, na segunda-feira, um extrato do número de inserções que foram pagas, dizendo que o deputado usou esses serviços do contrato.

 

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, primeiro manifesto aqui a minha indignação, Deputado Olímpio Gomes, com esse relatório que foi apresentado a V. Senhoria. É um relatório fraudulento que representa um verdadeiro estelionato, uma fraude. Isso é um acinte não só a nós, deputados, sobretudo ao dinheiro do contribuinte. A Assembleia Legislativa consome mais de 600 milhões do Orçamento estadual e é inconcebível que o dinheiro seja desviado de uma forma aberta. Isso é corrupção a céu aberto feita dentro da Assembleia Legislativa, envolvendo quase que a totalidade dos deputados.

Queremos de pronto que a Mesa Diretora, que a Presidência da Assembleia Legislativa tome providências imediatas. A denúncia que V. Exa. está fazendo é muito séria porque atinge o coração de um dos poderes do Estado, que é o Poder Legislativo que tem a função legal, moral e ética de investigar qualquer tipo de irregularidade, de corrupção. E aqui temos, como disse, uma fraude, um estelionato. É um relatório mentiroso que não reflete a realidade das filmagens feitas por essas locadoras que a TV Assembleia vem contratando, e afronta a história e a biografia de vários deputados que foram citados neste relatório. Sr. Presidente, nós aqui já queremos solicitar um ampla investigação da Mesa Diretora, que tem de se pronunciar, investigar e corrigir, sobretudo dar conta desse desvio de dinheiro público do contribuinte e que está financiando essa corrupção.

Queremos já pela bancada do PSOL, com o Deputado Olímpio Gomes, acionar pela tribuna a Presidência da Assembleia Legislativa, o Presidente Barros Munhoz e toda a Mesa Diretora. E talvez o próprio Conselho de Ética. Não podemos admitir que haja corrupção aqui dentro, feita a céu aberto, em praça pública. Vamos também acionar o Ministério público, que terá de investigar essas locadoras, esses contratos. Não vamos admitir que os nossos nomes sejam manchados e maculados por conta de um processo de corrupção e de fraude.

Nesse sentido, exigimos uma investigação rigorosa da Mesa Diretora, da Presidência da Assembleia Legislativa e também da Comissão de Ética. Queremos ainda acionar desta tribuna o Tribunal de Contas, que tem a obrigação de ajudar nessa investigação. Sei que este meu pronunciamento reflete também o interesse e a vontade de vários outros deputados que foram citados nesse fraudulento e mentiroso relatório. Ele expõe todo um processo de e corrupção dentro da própria Assembleia Legislativa.

Gostaria de cobrar da SPPrev - São Paulo Previdência, uma autarquia do Estado de São Paulo que substituiu o Ipesp por conta da Reforma da Previdência estadual realizada em 2007. Temos muitas denúncias de falta de funcionários, de salários dignos, de condições adequadas de trabalho dos funcionários da SPPrev. A situação lá é muito grave, pois é uma autarquia que não está estruturada e tem penalizado imensamente os seus próprios servidores. Em 2009, tivemos um concurso que contratou posteriormente alguns funcionários, com ensino superior, e esses servidores estão praticamente abandonados do ponto de vista salarial. Eles estão se mobilizando, reivindicando e defendendo não só melhores salários, mas melhores condições de trabalho. Muitos desses servidores já até pediram exoneração de cargo porque não suportaram os baixíssimos salários. No entanto, esses servidores estão sendo vítimas agora da lei da mordaça que não existe mais no Estado de São Paulo porque abolimos aqui, através da aprovação de um projeto de lei, ainda em 2008.

Nós banimos do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual a lei da mordaça. O servidor público tem direito de se organizar, de se manifestar, de emitir suas opiniões publicamente em relação aos atos da administração e, também, em relação às próprias autoridades constituídas no Estado de São Paulo. No entanto, a SPPrev. está desrespeitando o direito dos servidores de se mobilizarem, de reivindicarem e soltou um comunicado agora.

Eu quero mostrar aqui, para a TV Assembleia, o comunicado publicado pela SPPrev., proibindo, ameaçando, constrangendo os servidores da SPPrev. Agora o Estado está proibindo que os servidores falem, se mobilizem, reclamem e que lutem pelos seus direitos.

Nós não vamos tolerar isso. Isso é um absurdo. Esses servidores ganham muito mal e, por conta da falta de estrutura e dos baixíssimos salários, temos uma grande penalização dos servidores que estão com seus processos parados para a aposentadoria. Nós vemos uma fila enorme de pessoas que já têm tempo de aposentadoria, mas os processos estão paralisados na burocracia e, também, na burocracia da SPPrev.

Então, além dos prejuízos aos próprios servidores dessa autarquia previdenciária, temos, também, enormes prejuízos aos servidores do Estado de São Paulo. Os professores, médicos, policiais civis e militares, servidores do Judiciário, do Sistema Prisional todos eles estão sendo prejudicados.

Nós queremos aqui providências imediatas para que as reivindicações desses servidores sejam atendidas, que eles tenham um plano de carreira digno e que sejam tratados com dignidade.

Sr. Presidente, gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem enviados ao Governador Geraldo Alckmin, ao Secretário da Fazendo e, também, ao Presidente da SPPrev, Dr. Carlos Henrique Flory, para que providências sejam tomadas para, imediatamente, atender a reivindicações dos servidores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência levará o seu pedido ao conhecimento do nosso Presidente efetivo, Deputado Barros Munhoz, e a toda Mesa Diretora.

Esta Presidência solicita ao Deputado Olímpio Gomes o envio desses documentos à Mesa Diretora que irá, certamente, fazer as apurações doa a quem doer.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para dizer que o trâmite da documentação do requerimento de informações já foi realizada através da Mesa Diretora dos trabalhos.

Mas, até para reforçar o cuidado que eu sei que V. Exa. tem, vou fazer o devido encaminhamento à Mesa do que já veio para mim da própria Mesa. O problema é que acharam que eu não ia verificar o conteúdo dessas planilhas.

Sr. Presidente, eu pedi para falar para comunicação porque milhares de policiais civis, militares ativos e inativos, pensionistas, funcionários do Sistema Prisional ativos, aposentados e pensionistas estão no aguardo do encaminhamento a esta Casa de um projeto que o Governador anunciou, no dia 15 de julho, mas que até então não deu entrada na Assembleia Legislativa.

Eu venho cobrando isso todos os dias. Eu já disse que o projeto deve ter sido amarrado no casco de uma tartaruga manca e daí o tempo da demora para a chegada na Assembleia Legislativa.

Antes que todos esses ansiosos servidores da Segurança e do Sistema Prisional perguntem pelo e-mail, telefonema ou contato pessoal, eu quero dizer que o Governo não cumpriu ainda a sua palavra de encaminhamento de qualquer projeto.

Há, também, a expectativa de encaminhamentos que versam sobre carreiras, celeridade de carreiras, supressão de níveis de carreira na Polícia Civil, posto imediato na Polícia Militar, mas nada disso deu entrada ainda na Assembleia Legislativa.

 

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Olímpio Gomes, esta Presidência agradece a V. Exa. pelo cuidado e pela responsabilidade de já ter enviado à Mesa Diretora. Esta Presidência não sabia que V. Exa. havia tomado a devida providência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aqui citar uma matéria publicada hoje, na “Folha de S. Paulo”, cujo título é o seguinte: “Situação do Ensino Técnico é alarmante, diz o Governo”.

O projeto que o Governo protocolou aqui, na Assembleia Legislativa, há dois dias - que eu digo que é falso reajuste aos docentes e funcionários do Centro Paula Souza, ou seja, das nossas Etecs e Fatecs - , o próprio Governo reconhece, por escrito, que o ensino técnico do nosso Estado está em crise porque os salários dos professores e funcionários são baixíssimos. O Governo reconhece. Porém, não toma atitude de viabilizar a recuperação da carreira desses servidores porque enviou um projeto para a Assembleia Legislativa apresentando um reajuste que não atende nem de longe as necessidades salariais mínimas dos servidores do Centro Paula Souza. Então temos uma verdadeira contradição, verdadeiro antagonismo entre o que diz o Governo que faz a crítica, dizendo que o Etec está em crise porque os salários são tão baixos que ele não consegue segurar os professores nas Etecs e nas Fatecs também.

Os professores têm que ter um salário minimamente digno porque uma rotatividade muito grande de profissionais nessa área acaba comprometendo a oferta da qualidade de ensino nas Etecs e nas Fatecs e isso coloca por terra toda essa propaganda enganosa que o Governo faz no Estado de São Paulo. Mas, o que mais nos preocupa é que os nossos alunos são duramente prejudicados com essa política de arrocho salarial e de desvalorização dos servidores do Centro Paula Souza.

O Governo, de uma forma hipócrita, reconhece que há um caos realmente nessa área, mas não apresenta o reajuste que atenda minimamente as necessidades salariais dos servidores.

O PLC 43 foi protocolado aqui. O PSOL já está preparando emendas para melhorar, para adequar esse projeto e o reajuste apresentado pelo Governo às necessidades reais dos servidores.

Inclusive, nessa matéria, tem um depoimento da Secretária Geral da entidade, Prof. Silvia, que representa esses servidores, diz que o plano de reclassificação salarial é uma afronta e não vai segurar ninguém. Ela diz que pode haver uma nova greve em maio.

Em maio, já houve uma greve, de 30 dias, no Centro Paula Souza, mas mesmo assim o Governo não teve a sensibilidade de enviar o reajuste para resolver essa situação. Então, nós estamos já apresentando emendas ao projeto. Espero que todos os parlamentares façam o mesmo para melhorar esse projeto e, sobretudo, votem porque muitos deputados aqui, de uma forma demagógica e hipócrita, apresentam projetos de lei, indicações pedindo para construir Fatecs e Etecs nas suas cidades e nas suas regiões, no entanto, não se preocupam em lutar pelos servidores, ou seja, eles querem só construir os prédios para depois fazerem política eleitoral, para mostrarem serviço nas suas regiões, só que prédios que não ofereçam qualidade de ensino não tem sentido.

Queremos, lógico, a expansão da rede de Etecs e Fatecs mas com seus servidores recebendo salários dignos, sobretudo os professores, para que haja oferta de qualidade de ensino para os jovens matriculados nessas escolas. Esta a reivindicação que fazemos e para a qual pedimos o apoio dos 93 deputados às emendas que apresentaremos melhorando o projeto do Governo, que na própria opinião dos servidores não resolve a situação, pois trata-se de uma verdadeira afronta aos servidores do nosso Estado. Esta tem sido a prática do Governo Alckmin. Fez o mesmo com os professores da rede estadual. Apresentou um falso reajuste salarial, parcelando-o em quatro anos; anunciou que fará o mesmo com os salários das Polícias Civil e Militar; o mesmo vai ocorrer certamente com os servidores do sistema prisional e também, conforme anúncio feito recentemente pela imprensa, com os servidores da Saúde.

A impressão que se tem é de que o Governador está dando esses reajustes, que não refletem as reais necessidades dos servidores, apenas para desmobilizar, para neutralizar os movimentos, as paralisações dos servidores. Acontece que os servidores estão fazendo as contas e percebendo que esses reajustes não vão resolver a situação. Por isso a Assembleia Legislativa tem de cumprir o seu papel de apresentar emendas. O deputado tem de interferir, o deputado não pode aceitar passivamente as decisões do Palácio dos Bandeirantes. O deputado tem de levar as demandas da sociedade para o Palácio dos Bandeirantes, não o contrário. A Assembleia Legislativa não pode ser um cartório, onde apenas homologa as decisões do Governo Estadual. Esta Casa tem de ter uma atitude ativa e não passiva em relação a esses projetos. Nesse sentido, apelamos a todos os deputados para que aprovem as nossas emendas. É na hora do voto que vamos saber quem realmente defende os servidores do Estado e nesse caso específico os professores e funcionários do Centro Paula Souza porque falar aqui todo mundo fala da tribuna que defende os servidores, mas quero ver na hora de votar as emendas ao projeto do Governo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças solicitamos o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60 anos da regulamentação da profissão dos Economistas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 44 minutos.

 

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