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23 DE NOVEMBRO DE 2000

84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO 

 

Secretário: ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/11/2000 - Sessão 84ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

ORDEM DO DIA

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão e declara sem debate aprovado o PLC 071/2000, que altera a Lei Complementar nº 809/96. Põe em discussão o PL 493/2000, que dispõe sobre o ICMS.

 

002 - CÍCERO DE FREITAS

Discute o PL 493/2000.

 

003 - VITOR SAPIENZA

Discute o PL 493/2000.

 

004 - VITOR SAPIENZA

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

005 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o  Sr. Deputado Roberto Gouveia para,  como   2º  Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.   

 

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            - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 71, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 809, de 1996, que institui Prêmio de Valorização para os servidores em exercício da Secretaria da Educação. Pareceres nºs 1888, 1889 e 1890, de 2000, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Educação e da Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 493, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS. Com 2 emendas. Parecer nº 1480, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 1481, de 2000, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Inscrito para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, vamos falar sobre as eleições municipais realizadas há pouco menos de um mês, em seu segundo turno. A população de São Paulo e do Brasil, cansada de ouvir tantas promessas em vão, desacreditada da classe política brasileira, acabou votando não no partido, mas na pessoa, no candidato, achando que até certo ponto seria o melhor representante da população de cada cidade. Hoje, lendo os jornais, já observamos alguns protestos contra a Prefeita eleita de São Paulo, Marta Suplicy. 

Só que a partir do dia 1º de janeiro, não só em São Paulo, mas nas maiores cidades do Estado de São Paulo, quem era oposição passará a ser a situação. Quem era atirador, passará a ser vidraça. Então há essa diferença na política, por isso nós não aceitamos quando as pessoas atacam de lá ou de cá. Temos de atacar, mas saber como. Estou falando isto, Sr. Presidente, porque hoje os jornais noticiaram que haveria o primeiro protesto contra a prefeita eleita Marta Suplicy. E por que este protesto? É claro que todos somos favoráveis aos camelôs, aos perueiros, aos ônibus clandestinos. Quem não quer ganhar o pão de cada dia? Mas eu acho que dentro de uma legalidade. Simplesmente os rumores pelo rádio e televisão diziam que a então prefeita, de acordo com uma entrevista do futuro Secretário Municipal de Transportes, Carlos Zarattini, no seu Governo vai eliminar aquelas peruas escolares, que não mais, talvez, irão poder transportar os alunos. De uma forma ou de outra, aquelas peruas escolares dão emprego para muita gente, e os alunos e as mães já estão acostumados, os pais confiam porque estão habilitados para dirigir esse tipo de veículo para as crianças. Parece que ela quer simplesmente eliminar esta classe e passar para o perueiro comum o transporte dessas crianças.

Veja só, Sr. Presidente, o feitiço começando a virar por cima do feiticeiro. Como eu disse no início, atirar pedra é fácil, mas ser vitrine torna-se um tanto impossível. Mas, este Deputado deseja que a nossa Prefeita Marta e toda sua equipe de governo faça realmente da Prefeitura de São Paulo o caminho da verdade, o espelho da verdade, para que a população possa, de uma vez por todas, consagrar, talvez nas próximas eleições, o partido que representa de fato o povo de São Paulo e do Brasil. Estes são nossos votos sim, Prefeita, mas claro, como parlamentar eleito pelo povo e pelo voto direto, do qual represento uma grande massa de trabalhadores, tenho o dever e a obrigação de defender todos os segmentos trabalhistas, não importa se privado ou público, é um dever e obrigação deste Deputado como de todos, nós vamos fazer as nossas cobranças também. Cobranças de campanha, de discursos na TV, em rádio, panfletos e outras coisas mais, mas dentro dos limites cabíveis que a lei determina. Claro que não vou sair atirando pedras a torto e direito. Vamos sair cobrando coisas que possam ser resolvidas, como até hoje cobramos do Prefeito, cobramos do Governador, e cobramos do Presidente da República. Um Deputado que é eleito pelo povo, que representa o povo e que se preza, e que honra seu mandato, não pode sequer cruzar os braços ou fazer vistas grossas pelas bobagens que o Governo Federal e sua equipe vêm cometendo em cima dos trabalhadores brasileiros, de toda a nação.

Também não podemos nos curvar diante de algumas tolices que alguns Secretários do Governo do Estado vêm fazendo sobre a população do Estado de São Paulo. É claro que temos que louvar alguns Secretários, por exemplo, por mais que se atirem pedras no presidente da Sabesp, em minha opinião está fazendo um bom trabalho; por mais que se atirem pedras também na direção da Eletropaulo, na minha opinião também vem fazendo um bom trabalho em São Paulo, como mais uma ou duas Secretarias que vêm fazendo um bom trabalho. Da mesma forma não posso, em hipótese alguma, tirar o chapéu para o Sr. Secretário da Segurança Pública, assim como nenhum paulista ou paulistano ou nordestino que resida no Estado de São Paulo.

Por várias vezes pedimos que o nosso Sr. Governador substituísse o Sr. Secretário. Já naquela época, há mais de um ano, sabíamos que o Sr. Secretário seria o pivô principal da impopularidade do Sr. Governador Mário Covas e do Governo Mário Covas. Não é isso que este Deputado quer. Sabemos que o Sr. Governador Mário Covas é um homem sério, que quer fazer um Governo sério. É tão sério que quando deposita confiança em alguém, mesmo que aquela pessoa traia sua confiança, continua insistindo e defendendo. É o único defeito que o Sr. Governador tem, o de manter na sua equipe alguém que está fazendo cair sua popularidade.

Como é público e notório, todas as televisões, rádios e jornais publicaram esta semana uma entrevista onde Sr. Secretário Márcio Vinício Petrelluzzi - citando um amigo dele que é muito forte - disse que colocou na sua cabeça que existe insegurança, que ao chegar a sua própria casa tem medo de pegar o elevador. Da mesma forma está tentando dizer que a nossa população de São Paulo está insegura porque colocou na cabeça que realmente existe a insegurança no Estado e que a criminalidade anda solta. Isso é a real situação, Sr. Secretário, não é que a população colocou na cabeça que existe insegurança. Além do mais, V. Exa. disse que a coisa está tão insegura que na própria rua que V. Exa. mora não há segurança, citando não V. Exa. mas sua própria família, sua esposa que paga uma taxa de 60 reais por mês para que os seguranças particulares façam a ronda.

Sr. Secretário, não seria nossa Polícia Militar e a Polícia Civil que teriam que fazer esse papel? Mas com segurança para a própria Polícia, com o senhor dando condições e não apenas colocando um policial dentro de uma viatura, expondo-se aos criminosos para que sua vida, em um piscar de olhos, também venha a ser ceifada.

Sr. Presidente, é essa a nossa indignação. Não dá para engolir mais essas palavras do Sr. Secretário da Segurança Pública, como do nosso Secretário Adjunto, Sr. Papaterra, que disse não reconhecer o toque de recolher no Jardim Macedônia, na zona sul. Mas o toque de recolher existiu, sim. Não precisa reconhecer, Sr. Secretário. O que precisamos é de homens no poder com pulso firme que possam dar ordem e que possa pelo menos ter a coragem de assumir tais ordens repassadas aos seus comandados. Esta é a nossa cobrança. Não aceitamos viver em um País aonde os bandidos estão nas ruas. A população está trancada dentro de sua residência, tirando o último centavo do seu bolso para contratar uma empresa que possa construir uma grade ou uma cela de segurança máxima para ela ficar dentro da sua casa como se ele fosse um preso, um criminoso de alta periculosidade. Já encaminhamos propostas ao Governo do Estado, já encaminhamos propostas ao Sr. Secretário, já estivemos pessoalmente com o Secretário em seu gabinete. Em uma das vezes que estive lá S. Exa. disse que eu só iria reclamar, sem apresentar nenhuma proposta. Em seguida apresentei a proposta ao Secretário, mas S. Exa. disse que nada poderia fazer com a minha proposta. Realmente S. Exa. não quer começar a resolver o problema da criminalidade e da insegurança que vive a população do Estado de São Paulo. Será que é querer demais solicitar que S. Exa. coloque um plano de ação? Se o Secretário não quiser assumir sozinho, pode até convocar, amigavelmente, os Deputados desta Casa e suas assessorias. Todos terão idéias fantásticas para auxiliá-lo. Sabemos que S. Exa. não quer. Talvez S. Exa. pense: “quem sabe alguém apresente um plano que dê certo e o Sr. Governador poderá me exonerar e convidar uma outra pessoa para assumir o cargo de Secretário.” Sr. Secretário, V. Exa. não deve pensar assim, porque juntos, de mãos dadas, poderemos vencer a batalha do mal. Não acredito que V. Exa., sozinho, sentado em uma cadeira no seu gabinete, consiga; ou até mesmo transferindo, como fez o Comandante Geral da PM do Rio de Janeiro, o seu comando para um ponto estratégico.

Talvez isso também não vá resolver enquanto V. Exa. não sentar e não discutir seriamente com os Deputados desta Casa, com a sociedade, com as comunidades, com as associações de pais e mestres, com as associações de mães, pois existem associações das vítimas. V. Exa. já fez alguma reunião com alguma associação das vítimas de estupro, de seqüestro, com as vítimas que perderam familiares na porta de uma escola? Acho que V. Exa. deveria fazer essa reunião e convidar os Srs. Deputados desta Casa. Tenho certeza que alguns Deputados acompanhariam V. Excelência. É difícil, Sr. Secretário. Quantas vezes V.Exa. já foi assaltado? Quantas vezes já entraram em sua casa? Quantas vezes já entraram em seu estabelecimento comercial? Eu já fui assaltado duas vezes, Sr. Secretário, já fiquei deitado no chão, com um revólver em minha cabeça. Ficou o buraco do cano. Ele não me matou porque Deus disse que ainda não era hora de eu partir. E ainda chamava-me de ‘folgado’, porque eu dizia que ele já havia pego o que queria e pedia-lhe que me deixasse em paz. Quando conversamos, Sr. Secretário, V.Exa. falou sobre o problema dos direitos humanos. Eu lhe pergunto: quando os bandidos respeitam o nosso direito como humano?   

Está à minha frente o nobre Deputado Campos Machado que apresentou um projeto para a redução da idade penal. Ele está de parabéns, porque a pena de morte já existe no Brasil há muito tempo, está em vigor, porque aquele que vem fazer o mal, se você pisca o olho direito ao invés do esquerdo - que é o que ele gostaria que piscasse -, está morto. É a sua pena de morte. Morrem, por dia, cinqüenta ou sessenta pais de família inocentes. Haverá pena de morte pior do que essa? Estamos aqui e não sabemos quantos retornarão amanhã. Estamos nessas ruas loucas, com trânsito maluco nos cruzamentos da vida. Não sabemos e só Deus nos poderá guardar. Não se trata de um desabafo, Sr. Presidente. É necessário que essas questões sejam discutidas, para que o Secretário dê o braço a torcer e ouça, com atenção, as propostas dos Deputados - dos 94 Deputados desta Casa. Tenho certeza de que nenhum Deputado, de nenhum partido, desta Casa, quer o mal para São Paulo. Nenhum está torcendo para o seu ‘não sucesso’. Estamos torcendo para que V.Exa. seja vitorioso, mas que tenha a dignidade de ouvir os parlamentares desta Casa e não fique pregando números-fantasia, que saem da cabeça não se sabe de quem.

Será que tudo é flor? É claro que não. Não há jardim em que existam tantas rosas sem existirem os espinhos. Temos de, na medida do possível, tentar extrair as rosas sem ter de furar nossas mãos, respeitando também, é claro, o lado que tem os espinhos. Com isto quero dizer que temos de respeitar o lado daquele que cometeu um crime. Se ele perdeu um dedo, é claro que temos de tentar fazer com que não perca mais um, porque aquele que perdeu um, dois ou três, pode perder a mão inteira que não há condições de resolver o seu  problema. Mas enquanto ele perde apenas um, vamos tentar recuperar. Hoje, como existem as prisões, as cadeias, as carceragens, as Febems do nosso Estado, e o sistema prisional, não só do Estado de São Paulo, mas do Brasil.

Sr. Presidente e nobres  Deputados, é muito difícil resolvermos o problema se ficarmos na individualidade. Mas se tentarmos ouvir as pessoas bem intencionadas, é evidente que não poderemos resolver todos os problemas do Estado ou do mundo, mas conseguiremos alguma coisa. Por isso, Sr. Presidente, deixei um pouco de lado a questão do ICMS, porque há outras questões que o povo precisa saber; é uma pena que sejam somente os leitores do “Diário Oficial” e as pessoas que entrarem no site da Assembléia. Mas todos nós Deputados temos a obrigação de manter a nossa população informada; não podemos maquiar números, colocar sujeira debaixo do tapete e sair pisando por cima, dizendo que está tudo bem, porque não está.

Vamos pegar, por exemplo, a morte desse último sargento, no posto de gasolina. O pai de família, ou a mãe de família, o estudante, ou qualquer cidadão ou cidadã sequer pode ir a um posto de gasolina, ao cinema, a uma lanchonete ou pizzaria com a sua família, nem assistir a um show, ir  a um teatro ou a um  estádio de futebol, porque fica inviável; sabe que vai mas não sabe se chega, nem se volta!

Sr. Presidente, peço o apoio de todos os Srs. Deputados mais uma vez. Ingressei com um projeto nesta Casa pedindo que as viaturas da Polícia Civil e da Polícia Militar que saem no combate ao crime, à perseguições e diligências sejam todas blindadas. Alguns dirão: “como o policial vai poder atirar no bandido, com o vidro fechado?” Claro, não somos imbecis; sabemos que isso não pode acontecer. Mas o bandido não vai pedir a ele para  abrir o vidro ou simplesmente se abaixar dentro do carro para ele atirar. O bandido vai chegar atirando por todos os lados, em direção de quem estiver dentro, como aconteceu na morte também de um sargento que foi metralhado dentro da viatura. É  para evitar isso!

“Ah, o Estado não tem dinheiro!” Tem; vamos colocar na LDO, e nós Deputados vamos discutir, porque tudo o que se pede, para todos os projetos que tentamos aprovar aqui, para beneficiar o povo, é dito: “Não, não há dinheiro, não podemos fazer.” Isso não é verdade; dá-se um jeito para o dinheiro, e poderá ser discutido. Há poucos dias aprovamos nesta Casa um projeto de 300 milhões de dólares para taparmos os buracos das vicinais e das rodovias estaduais. Precisa aprovar um empréstimo. E por que não? Para conter a violência, também os Deputados desta Casa, com certeza, estarão sensibilizados. Até para tentar ajudar o Governo do Estado de São Paulo - por quem estamos rezando para sua recuperação e que voltará, com certeza, pois é um homem forte - para que a sua popularidade volte a crescer.

Por hoje, era isso o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PPS - Sr. Presidente, permuto o meu tempo com o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por permuta de tempo com o nobre Deputado Petterson Prado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tivemos oportunidade de tecer comentários sobre o alcance  que o Executivo pretende com a alteração que propõe ao mencionado projeto.

Vou ler o projeto e à medida que for lendo tecerei alguns comentários, porque esta Casa é composta de médicos, advogados especializados na área civil, de líderes sindicais, pastores, alguns radialistas, jornalistas que formam uma mescla muito grande e muitas vezes não são especialistas em algumas áreas.

Tive a oportunidade de ter sido contador, economista, agente fiscal de rendas, inspetor seccional da Secretaria da Fazenda, delegado tributário, presidente da Comissão de Finanças desta Casa e, como havia dito, minha vida caminhou pela área tributária e dentro desse quadro nada mais lógico que procure transmitir um pouco do conhecimento que possuo na área.

O Artigo 1º dá redação a dispositivo que a Lei nº 6374 de 1º de março de 1999 estabeleceu e altera a atual alínea “d” que passa a ser “e”, introduz o conceito de tomador de serviço quando prestado por meio de satélite. Interessante que no nosso tempo, quando se falava em satélite, lembrava-se da lua. Hoje, quando se fala em satélite, o sentido é muito mais amplo. Hoje se falarmos em satélite para um garoto ele pergunta se o satélite é da Globo, TV Record, a quem pertence. O termo satélite é muito mais amplo do que aquele da lua.

Prosseguindo - e para que não seja um discurso simplesmente romântico, mas, sim, um discurso técnico -, a seguir temos as hipóteses que procuram definir os serviços que são prestados através de satélites. Muitas e muitas vezes, Deputado Petterson Prado, V. Exa. deve notar que se uma mercadoria é vendida, e se essa mercadoria encontra-se no Estado de São Paulo, é lógico que o imposto passa a ser devido no Estado de São Paulo. Se o serviço é prestado no Estado de São Paulo, por uma empresa que tem sua sede em outro estado, já há necessidade de se definir a quem cabe o imposto.

Vamos imaginar que esse serviço é prestado por um satélite, que está circundando o universo, e, de repente, temos o nobre governador Itamar, que declarou uma moratória, já imaginou, se, de repente, o satélite está passando por Minas Gerais, e gera um sinal para São Paulo, o nosso ex-presidente Itamar vai cobrar o imposto pelo fato de o satélite, naquele momento, estar circundando o Estado de Minas Gerais, porque ele, naquele seu impulso, muitas vezes, ameaçou até o nosso Presidente e pode acabar declarando guerra para aquele outro estado que está cobrando imposto. Mas, isso é um detalhe.

Gostaria que aquele que vai nos acompanhar pelo ‘Diário Oficial’, acompanhasse que essa hipótese está tratando de serviços não medidos, que envolvem outras unidades da federação, cujo preço seja cobrado por períodos definidos. O imposto devido será recolhido em partes iguais a unidades da federação, onde está localizado o prestador e o tomador de serviço.

Dentro desse contexto, a legislação já procura evitar uma guerra fiscal e diz que, para efeito no disposto na alínea ‘d’, salvo disposição expressa em contrário da legislação, não pode ser considerado como local de cobrança  do serviço o que não estiver diretamente vinculado com a prestação realizada, assim entendido o local que não seja o da prestação do serviço do estabelecimento ou domicílio do prestador, tomador ou destinatário.

É interessante que, quando fiz aquele comentário de que a Casa é composta de médicos, de pastores, de radialistas, dá a entender de como seria difícil um Deputado médico, ao ler e interpretar, verificar qual o alcance da medida que se está pretendendo dar ao mencionado projeto. Mas, prosseguimos e chegamos numa área um pouco menos árida quando começamos a abordar o problema de mercadoria. E, dentro desse contexto, o projeto procura definir algo que muitas vezes é um contra-senso.

Temos necessidade de modernizar o nosso parque industrial. O Estado, ao longo do tempo, tem procurado isentar aquisição de máquinas, equipamentos, de tal forma que as empresas se modernizem  e consigam produzir bens e serviços a um custo menor.

Porém, o governo mudou a forma de pensar, como já havia dito ontem, em decorrência da Lei Kandir, que isentou a exportação de alguns produtos e, aquilo que tinha sido feito para beneficiar, acabou, segundo os dados da Secretaria da Fazenda na época, prejudicando o Estado de São Paulo em torno de 700 milhões de reais/ano. Houve alterações posteriores, no sentido de minimizar tal prejuízo. Porém, agora o estado estabelece regras, regras essas que prolongam ao longo do tempo o aproveitamento do crédito sobre a compra de máquinas e equipamentos. Também define que é vedado o crédito à mercadoria destinada à integração ou ao ativo permanente, quando a sua utilização relacionar-se exclusivamente à mercadoria ou a serviço, objeto de operações ou prestações isentas, ou não tributadas, ou não sujeitas ao imposto.

O que o Estado está querendo? Está querendo o seguinte: a firma ‘a’, que produz bens ou serviços que não são alcançados pelo imposto, se ela compra uma máquina ou um equipamento, essa máquina ou equipamento vem com o imposto do ICMS destacado. Ora, se a empresa que comprou essa máquina não produz nada que seja tributado pelo imposto, como é que ela vai aproveitar esse imposto decorrente da compra que ela fez? Neste caso, deixando de lado a possibilidade de modernização do parque, entendo que tem lógica a proposta do nosso Executivo.

b) vedado o crédito, se a mercadoria vier a perecer ou deteriorar-se, for objeto de furto, roubo ou extravio, ou for alienada, antes de decorrido o prazo previsto no parágrafo 4º, do artigo 36, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito. Aqui, temos que levantar a hipótese de seguro. Entendo também que, no caso, o Estado está exagerando, uma vez que, se for efetivamente comprovado o furto ou roubo, é uma matéria discutível, o estado não quer compartilhar do prejuízo daquele que teve seu bem roubado. É uma matéria, a meu modo de ver, polêmica, que merece  até uma atenção um pouco mais profunda por parte do nosso Judiciário.

O item 2, à mercadoria destinada a uso ou consumo no estabelecimento, se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se, exclusivamente, com mercadoria ou serviço objeto de operações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao imposto. Tem uma certa vinculação com a letra ‘a’ do item primeiro. Tem meu total apoio.

V -  a alínea ‘b’, do inciso II do artigo 36: no caso em que a penalidade não seja exigível mediante auto de infração, a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento. É uma definição da lavratura de auto, na hipótese de ocorrência de infrações à mencionada lei.

No artigo 2º, o Governo pretende fazer alterações no que se refere à entrada de mercadoria ao ativo permanente. Ele projeta, como havia dito anteriormente, esse crédito para 1/48, ou seja, ao invés do crédito que o governo reconhece que existe ser apropriado imediatamente, projeta que ele seja aproveitado em 48 meses.

Tive a oportunidade de apresentar uma emenda não concordando com essa forma de projeção de proposta do governo, uma vez que, mesmo existindo uma inflação pequena de 6 a 8% anual, se nós projetarmos essa inflação para 48 meses teríamos um prejuízo, no quarto mês, em torno de 30% do valor que deveria ser creditado por parte daquele que adquiriu a mercadoria, tentando fazer com que esse crédito fosse aproveitado.

Com referência à mesma matéria o PT, através do nobre Deputado José Zico Prado, apresentou uma emenda nesse sentido e também não teve acolhida por parte do seu relator especial, o nobre Deputado Milton Flávio que, por coincidência, é Líder do Governo na Casa.

Prosseguindo - essa é bem interessante, entendemos que é um avanço - temos o seguinte no Art. 65: “O saldo devedor ou credor apurado em cada estabelecimento localizado neste Estado na forma prevista nessa subseção será compensado entre os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizado em território paulista conforme dispuser o regulamento”.

Na prática é uma medida inteligente. Digamos que a empresa ‘A’ possua 70 estabelecimentos no Estado de São Paulo. Alguns deles, por força do próprio mecanismo do ICMS, podem apresentar saldo credor todos os meses e outros apresentarem saldos devedores.

No presente momento não poderia haver uma compensação. Ou seja, o contribuinte teria de recolher o que deve e deixar o crédito ao longo do tempo o que é uma medida injusta uma vez que o Governo, todos sabem, exige que o débito seja corrigido ou acrescido de multas moratórias enquanto não dá o mesmo tipo de tratamento ao crédito. Então, dentro desse contexto, o Estado procura, com essa medida, fazer com que se o estabelecimento cumprir aquilo que é preceituado por disciplina, o contribuinte poderá fazer uma compensação e terá praticamente um ganho de capital de giro para suas atividades.

No Art. 4º temos agora um problema difícil que é o crédito decorrente da entrada de energia elétrica ao serviço de comunicação tomados pelo contribuintes ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002.

Como sabemos, o ICMS é um imposto não cumulativo e sempre que o contribuinte ao fazer alguma aquisição se depara com o ICMS, teoricamente tem condições de se apropriar desse crédito e abater, mediante apuração mensal, naquilo que deveria recolher.

Na prática, há situações em que as coisas não são tão claras assim. Por exemplo: vamos admitir que uma loja paga conta de luz para iluminar o recinto onde são efetuadas as vendas. Porém, essa mesma luz ilumina a cozinha. Na cozinha é usada energia elétrica que a cozinheira utiliza para ouvir o rádio e na outra sala tem o ar condicionado. Então fica difícil termos condição de saber qual a energia elétrica que foi utilizada na produção ou na comercialização de um produto. Então o Estado, através de art. 5º, uma vez que existe muita briga no Judiciário com referência a esta matéria, ele procura disciplinar a forma como doravante vão ser encaminhados os procedimentos. Digo doravante porque ela procura projetar no período de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2002, a fim de fazer com que as coisas se definam e tenham condições de consertarem através do Judiciário. De forma geral, o que está previsto neste projeto é isso que este Deputado mencionou. Passo a ler e comentar o parecer do nobre Deputado Milton Flávio.

Ontem o nobre Deputado Cícero de Freitas cobrava deste Deputado o porquê de certo esvaziamento dos debates. Este Deputado respondia dizendo o seguinte: no momento em que, ou por omissão dos Srs. Deputados, ou por conveniência política, o Governo passa a adotar a figura de relator especial, acaba o debate e o entendimento e aquilo que eu havia dito anteriormente, a oportunidade dos médicos, radialistas, jornalistas e pastores aprenderem um pouco sobre ICMS se esvazia, mesmo porque o relator especial passa a entender de tudo e faz as vezes de um debate.

O nobre Deputado Milton Flávio diz o seguinte: “O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Executivo, pretende alterar a Lei 6374, de 1989, que instituiu o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ICMS. Em virtude de pedido contido na mensagem governamental, a propositura tramita em regime de urgência, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado. Durante o período em que permaneceu em pauta, o projeto foi alvo de duas emendas e em seguida foi despachado para análise e parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento. Esgotado o prazo regimental conferido à Comissão de Constituição e Justiça, sem que a mesma tenha se manifestado tempestivamente, o Sr. Presidente desta Casa designou-nos relator especial, para exarar parecer em substituição ao daquele colegiado.”

Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi feito pelo nobre Deputado Ary Fossen, na qualidade de relator especial. Assim sendo, fica difícil fazer com que a plêiade de Deputados pertencentes a esta Casa, constituído das mais diversas categorias, têm condições de aprender um pouco mais de legislação fiscal. Muito obrigado.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, está levantada a sessão.                                        

 

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-         Levanta-se a sessão às 20 horas e 09  minutos.

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