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84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Secretário:
EDSON APARECIDO
Data: 15/12/2002 - Sessão
84ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita
suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
003 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o solicitado e suspende a sessão às 14h42min, reabrindo-a às 15h01min.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo
art. 82, cumprimenta o Vereador Arselino Tatto pela eleição para a Presidência
da Câmara Municipal de São Paulo, que se realizou hoje pela manhã.
005 - CICERO DE FREITAS
Pelo
art. 82, homenageia o Deputado Campos Machado, que acabou de ser indicado como
vice-Presidente nacional do PTB. Parabeniza também o Vereador Arselino Tatto.
Considera que a Assembléia deve se concentrar nos problemas do Estado de São
Paulo.
006 - ARNALDO JARDIM
Para
questão de ordem, pergunta sobre a apreciação de matérias concomitante à do
orçamento e das contas do Governador, após o período regular da sessão
legislativa anual.
007 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
a questão de ordem e informa que dará resposta oportunamente, após análise.
008 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, cumprimenta o Vereador Arselino Tatto pela conquista da Presidência da
Câmara Municipal de São Paulo.
009 - DUARTE NOGUEIRA
Solicita
a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
010 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido, põe-no em votação e declara-o aprovado.
011 - DUARTE NOGUEIRA
Havendo
acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
012 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h20min, reabrindo-a às 17h06min. Põe em
votação e declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Carlinhos
Almeida, solicitando urgência para o PL 690/02.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Solicita
verificação de votação.
014 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido. Determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que
confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento do Deputado Duarte Nogueira, pedindo urgência para o PL 614/02.
Põe em votação adiada e declara aprovado o PL 656/02. Declara encerrada a
discussão do PL 708/02. Anuncia a existência de requerimento de método de
votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o referido
requerimento. Põe em votação o item nº 1 do requerimento, projeto salvo
emendas.
015 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha
a votação pelo PT.
016 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o PL 708/02, salvo emendas.
017 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
o voto contrário da Bancada do PT. Informa que apresentará Declaração de Voto
pela bancada.
018 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
a manifestação do Deputado. Põe em votação e declara aprovadas as emendas de
nºs 1,2,3 e 6, e a emenda apresentada pelo relator no parecer das Comissões de
Justiça e de Finanças e Orçamento.
019 - ARNALDO JARDIM
Registra
o voto contrário à emenda nº 6.
020 - PEDRO TOBIAS
Registra
seu voto contrário ao projeto e às emendas.
021 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Registra
seu voto contrário às emendas.
022 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
as manifestações. Põe em votação e declara aprovada a emenda nº 7.
023 - CARLINHOS ALMEIDA
Registrar
o voto contrário da Bancada do PT.
024 - ARNALDO JARDIM
Registra
o voto contrário da Bancada do PPS.
025 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Registra
seu voto contrário à emenda nº 7.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas
englobadamente.
027 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
o voto favorável da Bancada do PT à emenda nº 4. Solicita a suspensão dos
trabalhos por 5 minutos.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe a manifestação de voto e o pedido de suspensão. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, logo após a suspensão dos trabalhos. Suspende a sessão às 17h28min, reabrindo-a às 17h48min. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para amanhã, às 15 horas. Anuncia a discussão e votação do PL 719/02. Declara encerrada a discussão. Faz um pronunciamento sobre a matéria, que dispõe sobre remuneração dos parlamentares. Põe em votação e declara aprovado o PL 719/02. Lembra os Srs Deputados da sessão ordinária de 16/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Aparecido para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - EDSON APARECIDO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão por dez minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 14 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 01
minuto, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART.
82 - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha presença neste
início de sessão decorre das várias reuniões que tivemos com a nossa bancada.
Queremos fundamentalmente cumprimentar o Vereador Arselino Tatto, do Partido
dos Trabalhadores, pela eleição para presidência
da Câmara Municipal de São Paulo, que se realizou hoje, pela manhã,
evidentemente que num clima de intensa disputa, mas que prevaleceu o
reconhecimento ao trabalho e à trajetória desse vereador.
Reconhecemos a legitimidade de
uma candidatura apresentada pelo Vereador Antônio Carlos Rodrigues, do PL, mas
entendemos como fundamental essa vitória, não só em função de toda trajetória e
de todo trabalho desenvolvido pelo Vereador Arselino Tatto, mas porque
entendemos que é fundamental que o Poder Legislativo possa desenvolver as suas
atividades com a tranqüilidade, com a serenidade e com a independência
necessária. O Vereador Arselino Tatto é um vereador de várias legislaturas, já
foi candidato à presidência
quando administrava a cidade de São Paulo a ex-Prefeita Luíza Erundina. É um
vereador que tem uma intensa atuação nos movimentos sociais e que durante um
período ocupou a liderança do
Governo da Prefeita Marta Suplicy, na Câmara Municipal, função que desempenhou
com bastante qualidade, tanto na defesa dos princípios, dos programas, dos
projetos da administração da Prefeita Marta Suplicy, que, sabemos, vem
governando a cidade de São Paulo com prioridades para as áreas sociais, com
determinação, enfrentando os problemas e as dificuldades. Como líder do Governo, o Vereador Arselino
Tatto articulou os projetos da Prefeita. Sempre teve uma postura muito clara e
um comportamento muito importante no parlamento,
com capacidade de diálogo e o compromisso com aquilo que se estabelece como
entendimento. Isso é fundamental no parlamento,
porque sabemos hoje que as casas legislativas, com a representação plural que
têm da sociedade, transformam-se numa grande caixa de ressonância dos
interesses da população. É o espaço do debate, da discussão. É o espaço não só
da formação de maioria, que é algo muito importante, mas o da construção de
consensos e de acordos em torno do interesse público. É muito ruim no parlamento quando compromissos que são
assumidos não são honrados. Queremos registrar que uma marca registrada do
nosso companheiro Arselino Tatto é exatamente nessa direção.
Não poderíamos, no início destes
trabalhos, deixar de registrar que a Bancada do PT associa-se na alegria com a
Bancada do PT na Câmara Municipal, com a cidade de São Paulo, pela eleição do
Vereador Arselino Tatto. Queremos agradecer a todos aqueles partidos que nos
auxiliaram nesta tarefa e quero fazê-lo em nome do Partido Comunista do Brasil,
PCdoB, que mais uma vez nos auxiliou.
Em nome do PCdoB, gostaríamos de
agradecer a todos os partidos e vereadores que permitiram essa vitória tão
importante para São Paulo, no sentido de garantir a democracia no debate, o
fortalecimento da Câmara enquanto parlamento paulistano e as condições de
governabilidade, para que a nossa Prefeita Marta Suplicy possa implementar os
projetos sociais extremamente importantes para este município, especialmente
para a população mais pobre.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, amigos da Casa, gostaríamos de homenagear e parabenizar o líder do PTB, o nobre Deputado Campos Machado, que acabou de ser indicado como vice-Presidente nacional do PTB, em Brasília.
Gostaríamos também de parabenizar o Vereador Arselino Tatto, apesar de que S.Exa. continue sendo investigado pelo Ministério Público, por problemas com funcionários. Queremos que realmente S.Exa. faça uma gestão limpa, pura e que saneie realmente as deficiências da Câmara Municipal.
Sr. Presidente, gostaríamos de fazer o seguinte questionamento: aqui é a Assembléia Legislativa ou é a Câmara Municipal? Será que os vereadores da Câmara Municipal estão mandando na Assembléia Legislativa? Será que o PT é contra o 1% do ICMS? Alguém tem que usar da tribuna para dizer isso. Estamos nesta Casa há dois dias e a imprensa está registrando isso. Parece que estamos dependendo exclusivamente da Câmara Municipal. Todos sabemos como foi a votação lá. A população do Brasil inteiro está sabendo que foram 29 votos. Todos foram eleitos com 29 votos. Então, não vamos discutir o problema da Câmara Municipal neste momento, na Assembléia Legislativa. Temos que discutir o problema do Estado de São Paulo, pois esta Casa faz as leis para este Estado. Lá, os vereadores têm os problemas deles. Mas, pelo que estou vendo nestes dois dias, só se fala em Câmara Municipal. Em todos os bate-papos, em todas as reuniões, os Deputados do PT desta Casa só falam da Câmara Municipal. Acredito que paciência tem limite. A população do Estado de São Paulo tem de saber, sim, o que ocorre dentro de cada Parlamento.
Fica registrado aqui, mais uma vez, o nosso repúdio a tanta enrolação. Sai ou não sai. Não dá!
Já terminou a eleição lá na Câmara Municipal, portanto, não existe mais o problema. Mas surgiram outros problemas, porque “A” não apoiou “B”, o “B” não apoiou “C”. Paciência tem limite. Este é o desabafo que faço aqui. E tenho certeza de que milhares de eleitores deste Estado gostariam de usar esta tribuna para fazer também esse desabafo. Não estamos aqui para brincar. Estamos aqui para aprovar matérias do interesse da população do Estado de São Paulo e do Brasil.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de formular uma Questão de Ordem e tomei a cautela de me socorrer do auxílio da Dra. Renata. Fiz por escrito porque acredito que ela é muito relevante para os trabalhos da nossa Assembléia.
Passo a ler a seguinte Questão de Ordem, Sr. Presidente, sobre a interpretação do Art. 9º, § 4º, da Constituição do Estado, para que todos saibam do que estamos falando aqui.
“A Sessão Legislativa não será interrompida sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e sem deliberação sobre o Projeto de lei do Orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador referentes ao exercício anterior.”
A Questão de Ordem é:
“Sessão Legislativa é o período anual de funcionamento da Assembléia Legislativa que se estende de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, quando são discutidas e votadas todas as matérias objeto das prerrogativas da Assembléia Legislativa sujeitas à sua deliberação.
Ao afirmar a Constituição do Estado que a Sessão Legislativa não será interrompida sem a votação das matérias que discrimina, repetindo, aliás, dispositivo constitucional federal, parece querer estabelecer a prorrogação ou prolongamento do período legislativo ordinário em que todas as matérias - e não somente as referentes a diretrizes orçamentárias, orçamento anual e prestação de contas - possam ser apreciadas.” Faço até um paralelo.
Os jornais de hoje anunciam, por exemplo, que terça-feira próxima o Congresso Nacional ouvirá, em sabatina, o Presidente indicado para o Banco Central. Não é uma matéria sobre o orçamento. Não é uma matéria sobre prestação de contas. Ou seja, na medida em que o orçamento nacional não foi votado, o Congresso continua a legislar e a deliberar sobre outras matérias.
“Esse entendimento do §4º, do Art. 9º, parece ser o adotado na Câmara dos Deputados. Interpretação diferente do texto, tal qual foi elaborado em Mesas anteriores da Assembléia e adotado até hoje, de que após 30 de junho ou 15 de dezembro unicamente podem tramitar os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento, bem como das contas prestadas pelo Governador de São Paulo, cria um período inominado, espécie de limbo legislativo. Nesse período, por exemplo, tanto a Assembléia quanto o Governador, ficam impedidos de legislar”.
Numa emergência, o Governador decide convocar a Assembléia. Não pode fazê-lo, a prevalecer essa interpretação anterior, porque exclusivamente o Orçamento ou as contas do Governador poderiam ser objeto de deliberação legislativa.
“Ainda que se tratando, portanto, de matéria urgente e relevante para o Estado ou que reste inteiramente prejudicada em razão do descumprimento do princípio constitucional federal de anterioridade da lei. Isso porque a Assembléia, respeitando entendimento próprio, não dá tramitação a nenhuma outra matéria nesse período e o Governador, por seu lado, vê-se impossibilitado de convocá-la extraordinariamente se necessário, já que a Assembléia não iniciou o seu recesso parlamentar.”
Esta é a Questão de Ordem, Sr. Presidente, que submeto à sua decisão soberana, não sem antes dizer que buscando a plena compreensão desta questão, pude verificar que em período anterior - não era eu parlamentar - na Presidência do Deputado Paulo Kobayashi, uma discussão como esta se estabeleceu nesta Casa.
O Deputado Paulo Kobayashi - resumidamente apresento o caso, porque penso que a maioria talvez não se lembre ou não estava aqui, como eu - convoca para o dia 16 a discussão das contas do Governador, do Orçamento e de algumas outras matérias. Recebeu, então, interpelação por meio de um requerimento ao Judiciário do então Líder do PPB, Deputado Erasmo Dias.
Por cautela, o Sr. Presidente da Assembléia, Deputado Paulo Kobayashi, na medida em que o assunto havia sido remetido ao Executivo, houve por bem restringir seu entendimento, retirar as outras matérias e propor que fossem analisados única e exclusivamente o Orçamento e as contas do Governador. Isso se estabeleceu e desde então tem vigorado como uma interpretação.
Aliás, pesquisando esse caso anterior, fui ver que a interpelação feita pelo então Líder do PPB, Deputado Erasmo Dias, chegou ao Judiciário, tendo recebido manifestação desse Poder. E a manifestação exarada pelo Poder Judiciário foi no sentido de compreender a abrangência que minha Questão de Ordem determina neste instante. Ou seja, não acatou aquilo que havia sido determinado pelo então Líder do PPB, entendendo que a Assembléia, quando prorroga seus trabalhos, continua no pleno vigor de todas as suas atribuições, podendo legislar sobre as matérias referidas: Orçamento, contas do Governador e também sobre outros projetos.
Esta é a minha Questão de Ordem e me parece ter implicação muito importante em nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim e peço que nos envie esse material estudado por V. Exa., pela sua Bancada e pela Dra. Renata, uma funcionária a quem tanto respeitamos pela sua experiência e pelo seu vigor jurídico e legislativo. Vamos analisar, pois parece ser uma questão absolutamente relevante que pode levar a uma interpretação definitiva dessa matéria que é recente e merece um tratamento exemplar, tendo em vista experiências de caráter nacional, nos Estados e Municípios. Daremos a resposta no tempo apropriado, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de associar a opinião do PCdoB aos cumprimentos pela importante vitória da Presidência da Câmara Municipal consagrando o nome do Vereador Arselino Tatto.
A Bancada do PCdoB na Câmara Municipal é constituída por três vereadores - Vereadora Ana Martins, Deputada eleita e que fará parte desta Casa; Vereador Alcides Amazonas, Líder da nossa bancada e Vereador Cláudio Fonseca - que votaram no Vereador Arselino Tatto.
Consideramos que a disputa foi muito tensa, mas consagrou uma tradição no Parlamento brasileiro, isto é, que o partido majoritário indique a presidência para dirigir as Casas Legislativas. Essa é uma tradição recorrente nas diferentes esferas do Parlamento brasileiro. O PCdoB apoiou o nome do Vereador Arselino Tatto não só em função da tradição, mas também do melhor desempenho nos trabalhos da Câmara. Era esta a nossa manifestação, Sr. Presidente.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Vamos colocá-lo em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Duarte Nogueira e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 06 minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, sobre a mesa requerimento do Deputado Carlinhos Almeida solicitando urgência para o Projeto de Lei nº 690/02, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que institui o Dia do Conselheiro Tutelar. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, 51 Deputados responderam “sim”, resultado que dá por aprovado o requerimento de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, dando urgência ao requerimento do Deputado Roberto Gouveia.
Há outro requerimento de urgência, do Deputado Duarte Nogueira, pedindo urgência para o Projeto nº 614/02, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado de São Paulo para 2003. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições em regime de urgência.
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 656, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 708, de 2002, de autoria do Sr.
Governador. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro,
em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000,
que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Com 7 emendas. Parecer
nº 1580, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças,
favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 1, 2, 3 e 6, e contrário às
demais.
Em discussão. Inscrito para falar o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, retiro minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sua Excelência desiste da palavra. Encerrada a discussão. Esta Presidência anuncia a existência de requerimento de roteiro de votação:
“Sr. Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 708, de 2002, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 708, de 2002, salvo emendas;
2 - As emendas de nºs 01, 02, 03, 06 e a emenda apresentada pelo relator no parecer da reunião conjunta das Comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento;
3 - A emenda de nº 7; e
4 - Demais emendas englobadamente.
Sala das Sessões, em 15.12.02.
Deputado Rodrigo Garcia.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação o item 1º do roteiro de votação - projeto salvo emendas. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, vamos encaminhar à Mesa declaração da Bancada do PT sobre este projeto. Em que pese, na nossa opinião, o projeto ter uma medida positiva, que é a garantia de recursos para o Fundo de Poder Judiciário, sabemos que ele vive enormes dificuldades no Estado de São Paulo, desde problemas salariais, falta de juízes e servidores para criação de novas varas; problemas estruturais, como a falta de informatização. Entendemos que esse aspecto do projeto é meritório. No entanto, Sr. Presidente, o projeto traz em si um aumento razoável de cobranças dos vários emolumentos de cartório. Só para que V. Exa. tenha uma idéia, o valor de uma procuração com poderes para o Fórum em geral aumenta algo em torno de 100%; procurações sem valor econômico aumentam de 30,91 reais para 40 reais; procurações com valor econômico aumentam de 35 reais para 80 reais, e assim por diante. Portanto, a Bancada do PT votará contrariamente ao projeto e encaminhará Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto contrário da Bancada do PT. Em votação o item 1º do roteiro de votação - projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 2º do roteiro de votação - Emendas de nºs 1, 2, 3 e 6 e a emenda apresentada pelo relator no parecer das Comissões de Justiça, Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, conforme já expusemos na reunião da comissão que analisou o parecer, queremos registrar o nosso voto contrário à Emenda nº 6.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto contrário da Bancada do PPS.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao projeto e às emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário às emendas.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 3º do roteiro de votação - Emenda nº 7. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, queremos registrar o voto contrário da Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário à emenda nº 7.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 4º do roteiro de votação - demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do PT à emenda nº 4.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. Tendo em vista a necessidade de fazermos a redação do projeto, proponho a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, convoco reunião da Comissão de Redação para apreciar o Projeto de lei nº 708/02. Está suspensa a sessão por 05 minutos.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 48 minutos sob a presidência do Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, convoco reunião da Comissão de Finanças e Orçamento para amanhã, às 15 horas, para tratar do Projeto de lei nº 614/02, que orça a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício de 2003.
Quero ainda comunicar ao nobre Deputado Arnaldo Jardim nossa preocupação em relação à questão de ordem levantada. Vamos analisá-la em profundidade. Trata-se de manifestação que pode alterar profundamente as regras de funcionamento das datas, prazos e do tratamento específico das contas e do orçamento para o ano seguinte. Pretendemos amanhã dar uma resposta objetiva em relação a essa matéria.
Vamos agora tratar do último item da pauta.
Discussão e votação. Projeto de lei nº 719, de 2002, de autoria da Mesa. Dispõe sobre remuneração dos parlamentares. Parecer nº 1563, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos peço aos Srs. Deputados licença para fazer um rápido pronunciamento sobre essa questão.
Temos sido, nos últimos 15 dias, acionados pela imprensa, pela sociedade, pela população, sobre a matéria, que me parece ter uma certa relevância, muito mais pelo caráter dos costumes do que notadamente pelo seu aspecto financeiro. Como eu disse, no primeiro programa do “Bom Dia São Paulo”, é uma matéria que nós, parlamentares, entramos massacrados e condenados. Há quase um esporte nacional de combate duro da sociedade em relação aos subsídios dos parlamentares.
No jornal “Diário de S.Paulo” de hoje, matéria provavelmente escrita pelo jornalista Everaldo, não sei o seu sobrenome, coloca em um dos parágrafos que estava em marcha uma manobra dentro desta Casa para aprovarmos o auxílio-moradia, através de ato, e retroativo, como se a descoberta do fato, feita pelo jornal “Diário de S.Paulo”, tivesse impedido que esse ato se consumasse.
Quero dizer aos senhores jornalistas que nos visitam neste domingo à tarde, aos Srs. Deputados e aos senhores funcionários, que a Mesa Diretora da Assembléia, bem como as outras Mesas anteriores - não é prerrogativa e nem é virtude desta Mesa - tem trabalhado muito nos últimos anos para tornar a Assembléia Legislativa de São Paulo um parlamento modelo do Brasil. Estamos muito orgulhosos do que tem acontecido. Recentemente, um noticiário da Globo reconhecia ser esta Assembléia Legislativa de São Paulo o parlamento mais enxuto e mais transparente da nossa nação.
Isso não era um reconhecimento apenas retórico, dava-se em conseqüência dos números apresentados particularmente pelo BNDES, que retratam que o gasto de cada paulista gira em torno de sete reais para que o parlamento paulista possa funcionar, diferentemente de outros parlamentos brasileiros que atingem cifras em torno de 17 a 20 reais por habitante.
Teríamos o direito de gastar com as nossas atividades democráticas, legislativas e administrativas, em torno de 3% do orçamento do Estado. Há anos, também não é virtude desta Mesa, vimos gastando em torno de 0,6%, inclusive com decréscimo progressivo no decorrer dos anos e do trabalho que vem sendo realizado.
Nesta última Mesa, nestes últimos dois anos, realizamos uma substancial economia. Devolveremos, neste ano, aos cofres do Estado, em torno de 10 milhões de reais. Não que deva ser devolvido. Nós já gastamos o adequado ou menos do que seria devido, mas é que com a economia que foi realizada, particularmente com energia, água e com a racionalização dos serviços, conseguimos reduzir esses custos e não foi possível, em tempo hábil, a transparência para outras atividades.
É fundamental explicar esse fato, porque o retorno de recursos ao Executivo gera a impressão de uma certa incompetência administrativa, que geraria essa redução, e a incapacidade de aplicação em outra atividade. Mesmo assim, reajustamos o salário dos servidores nesse período. Nessa última fase, aumentamos o vale-alimentação e também recuperamos pela correção monetária a chamada licença-prêmio.
Quero só dizer aos Srs. Deputados que, se tivéssemos tido tempo hábil, esse dinheiro, que está sendo devolvido ao Executivo, seria utilizado em outras necessidades que temos, e sabemos que temos, particularmente na questão da estrutura física, ou eventualmente até para correção dos salários dos servidores.
Esse é o fato administrativo. Não estamos devolvendo o dinheiro para fazer bonito ou para mostrar que temos a capacidade de reduzir ainda mais os nossos gastos. Temos um reconhecimento público de que a Assembléia tem feito o que é possível.
Em relação ao salário dos Deputados, subsídios dos parlamentares, que recebemos há oito anos, absolutamente congelado nesse período, é importante salientar que nós, por vontade própria, não tomamos nenhuma decisão a respeito. Toda decisão sobre subsídios dos parlamentares vem em decorrência de legislação federal. Temos o direito de recebimento de 75% do que os Deputados federais recebem.
Há dois anos pelo menos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal da Justiça, do Ministro Jobim, há um direito estabelecido na lei de que poderíamos receber, sob o expediente de auxílio-moradia, o que os Deputados Federais recebem já desde 1988 e, a partir dessa decisão, aquilo que os magistrados passaram a receber, na mesma correspondência de setenta e cinco por cento.
Não cabem dúvidas, do ponto de vista da legislação brasileira, de que os Deputados estaduais têm o direito de receber aquilo que é denominado auxílio-moradia, mas que os magistrados, há dois anos, incorporaram como remuneração nos seus subsídios. Denominação, portanto, equivocada, mas é uma remuneração de fato.
Assim, hoje, do ponto de vista da legalidade, no reconhecimento das necessidades que os senhores parlamentares têm, por decisão absolutamente transparente, sem calada da noite, sem manobra, sem tentativa de esconder os fatos, pela primeira vez a Assembléia Legislativa de São Paulo, através de projeto de lei, neste plenário, tomará a decisão na tarde de hoje.
Quero salientar que há sempre uma pergunta dos senhores jornalistas em relação ao fato de alguns parlamentares morarem na cidade de São Paulo. Para isso, há três respostas.
Primeiro, que há Deputados federais que também moram em Brasília e recebem da mesma maneira que os outros parlamentares. Particularmente, pelo fato de isso ser um subsídio adicional de caráter remuneratório, será descontado o imposto de renda. Eles têm o direito de recebê-lo. Podem abrir mão, mas têm o direito.
Da mesma forma, isso é transmitido aqui para São Paulo. Os Deputados estaduais, todos eles, sem exceção, morando ou não em São Paulo, até porque não é mais na prática auxílio-moradia, é um subsídio incorporado como remuneração aos seus salários, têm o direito de recebê-lo. É isso que estamos decidindo, na tarde de hoje. Os senhores Deputados que moram na Capital têm o direito legal de receber esse subsídio. Poderão, por opção pessoal, tomar a sua decisão. Mas têm o direito.
Quero levantar outra questão, que me parece ser neste
momento necessária, de caráter ideológico, que é uma visão equivocada, na minha
opinião, na cultura nacional, de que Deputado recebe em demasia, trabalha pouco
e produz quase nada. Nesses últimos anos - avaliamos e prestaremos contas no
final de janeiro a respeito disso, movimentamos em torno de 500 bilhões de
reais nas nossas decisões, todas elas tomadas por nós, 94 Deputados, sob a
égide do interesse público. Sabemos que essas decisões não são fáceis. Dizem
respeito à reestruturação ou à reforma do Estado, a medidas ou projetos
relacionados a impactos fortes na área social, notadamente na segurança, na
saúde, na educação, no emprego e os Deputados têm de se dedicar quase que
exclusivamente à sua atividade parlamentar e política. Muitos de nós
abandonamos nossas atividades profissionais para que essa dedicação pudesse ser
efetivamente exclusiva. Democracia custa e custa caro. Nossa responsabilidade não
é gerar riqueza, principalmente a riqueza de caráter pessoal. Nossa
responsabilidade é construir um Estado sob a égide da probidade.
Os políticos ou as pessoas que têm essa responsabilidade, essa tarefa, têm de ter adequadamente o seu salário recebido, têm de ter condições de exercer o seu mandato. Não pode dirigir o que é recebido para o exercício das suas funções.
Todo jornalista quando se desloca, recebe o auxilio-diária. Todo executivo, quando tem de se deslocar da sede de origem da sua atividade profissional, recebe da empresa o adequado necessário que não conflite com o seu salário para poder exercer aquela atividade especial. Não é justo que os Deputados sejam tratados de forma diferente. Não é justo que os Deputados venham de suas cidades de origem exercer de maneira integral e exclusiva a sua atividade aqui na Capital e não possam receber o necessário por essa atividade de caráter público - pois a democracia custa e é cara - não possam, blindados por esse interesse público, produzir o seu voto de acordo com o interesse da sociedade. É uma visão elitista. Amigos, eu sei que os senhores também acham isso, queridos funcionários e jornalistas. Imaginar que o Deputado possa receber mal ou não adequado, nós transformaríamos este Parlamento num Parlamento aristocrata, absolutamente elitizado, onde só viriam para cá aqueles que tivessem condições próprias de auto-sustentação ou então o que é muito mais grave: que eles pudessem ser financiados por outros interesses, interesses escusos, interesses espúrios. Eu não gostaria de ser um Deputado financiado e sustentado pela Souza Cruz, pela Volkswagen, enfim, por qualquer empresa privada. Eu não gostaria de me transformar em agente desses interesses, que podem até ser legítimos, mas ao serem trazidos para cá, terão de ser discutidos sob a nuvem do interesse público. Esta me parece a questão essencial, estratégica da discussão dos subsídios dos parlamentares, que é tratada sob a égide do senso comum e o senso comum leva em conta, na cultura nacional, que nós não temos necessidade ou não temos a produção necessária que justifique o que recebemos.
Ao votarmos o IPVA, geraram-se milhões de reais para os cofres do Estado. A votação do Simples Paulista gerou o apoio necessário para que mais de 500 mil empresas pudessem funcionar. Nós conseguimos recuperar as finanças do Estado através da arrecadação tributária - quando iniciamos oito anos atrás - de 600 milhões para quase dois bilhões de reais por mês. Isso teve uma contribuição extraordinária da Assembléia de São Paulo. Mário Covas e Geraldo Alckmin não fariam a reforma do Estado não fosse a contribuição de caráter público - e não de interesses outros - que moveu as nossas posições, os nossos pronunciamentos ou os nossos votos.
Será que é indigno, será que é imoral, como disseram alguns apresentadores, alguns jornalistas, os Deputados receberem, blindados pela proteção do interesse público, aquilo que necessitam para poder exercer o seu mandato? Será que não é justo nós acompanharmos a decisão federal e votarmos aquilo que é absolutamente de direito dos senhores parlamentares? Não seria muito mais simpático - e eu estaria a cavaleiro pois saio daqui a um mês e não seria beneficiado por essa medida - eu não colocar essa matéria em votação e deixar para a próxima Mesa fazê-lo, resguardando-me do ponto de vista pessoal? Mas quando a nossa Mesa foi eleita para dirigir os trabalhos desta Casa, não foi para fazer marola ou construir um espaço próprio. Foi na representação que tínhamos dos 94 Deputados que nos confiaram seu voto para conduzir a continuidade das reformas necessárias para que o Parlamento continuasse sendo o que a Assembléia é hoje: a Assembléia de São Paulo é o orgulho dos paulistas. Criamos o Instituto do Legislativo Paulista, que é a primeira escola política ligada a um Parlamento em todo o país. Abrimos as portas da Assembléia, através de convênios, de forma escancarada, para que a sociedade civil aqui viesse e aqui participasse. Nenhum registro disso e não falo com lamentação. Estes são atos positivos. Segundo o jornalismo brasileiro, estes são deveres, são tarefas e não merecem registro. O que merece registro é o folclore.
Quero dizer aos Srs. Deputados - eu, o Deputado Hamilton Pereira e o Deputado Dorival Braga - que nos últimos tempos sozinhos, até porque estavam todos em campanha, peregrinamos à imprensa para mostrar os resultados obtidos nesta Casa nos últimos anos. Nenhuma linha sequer dos resultados positivos. Não há problema, é nossa tarefa prestar contas. O reconhecimento, o eleitorado é que nos dará. Mas é muito ruim, senhores jornalistas, depois de oito anos de trabalho, ficar apenas com a marca de que a Assembléia só legisla para si. É o único trabalho que nós realizamos. Infelizmente a presença de tantos jornalistas nesta Casa nos últimos dias não se deu por outras matérias que discutimos e aprovamos. E isso eu falo com muitos dos senhores numa relação muito pessoal, numa construção de amizade que fizemos nos últimos anos. Sabemos que há uma lógica dentro da sociedade brasileira e até do sistema de comunicação que temos, que faz com que matérias positivas necessariamente não tenham de ser reveladas ou traduzidas, ou explicadas. Elas não geram polêmicas, impactos ou interesses. Mas será correto nós tanto produzirmos e tão pouco sermos reconhecidos naquilo que é bom? Não é possível que a única tradução da imprensa para a sociedade seja só isso! Será que o único elemento negativo que a Assembléia produziu nesses tempos foi a tentativa, através de um direito estabelecido, de recuperar aquilo que é necessidade dos senhores parlamentares? Será mais correto que os parlamentares não recebam o adequado e aí possam ficar, eventualmente, sensíveis a “lobbies” e pressões? Felizmente esta não é a característica do nosso Parlamento.
Conheço os 93 Deputados que aqui têm assento. Sei do seu compromisso público e do seu envolvimento nos debates, na produção de fatos positivos, bem como na produção de um conjunto de legislações que orgulha a todos os paulistas. Tenho confiança no trabalho realizado. Tenho convicção de que demos passos firmes e seguros em direção ao Parlamento que tanto sonhamos. Há muito a se fazer ainda, mas construiremos uma relação franca, aberta, transparente e absolutamente digna com a sociedade. Ninguém aqui tem vergonha do que está votando. Não faremos escondido, como tentou dizer o jornalista Everaldo. Não foi a descoberta dele que caracterizou a manobra que fez os Srs. Deputados recuarem. Foi uma decisão legítima do Colégio de Líderes e deste Plenário que se estabelece hoje, determinando que a decisão que tomaremos será através de projeto de lei sancionado pelo Sr. Governador e será lei do Estado. Todos tomaram conhecimento e saberão qual é o subsídio que necessitamos ou podemos ter nesse momento para realizar a nossa atividade.
Nesse sentido, nesse momento, abro a votação do ponto de vista regimental. Esse é um dado de interesse: se 94 Deputados, sem exceção, consideram necessária a votação dessa matéria injusta, imoral, será que haveria alguém lá fora que, estando aqui dentro, votaria diferente do que está sendo votado agora? Ou a crítica se dá dessa maneira porque talvez não se conheça exatamente o dado, o fato, a realidade das informações que permitiria uma avaliação menos crítica do que esta que neste momento está sendo formulada.
Neste sentido, Srs. Deputados, peço que me desculpem não por este desabafo, mas por essa manifestação que imagino ser de todos. Imagino que o sentimento que tentei expressar neste momento está na consciência e no coração de todos os senhores, que também foram massacrados. (Palmas.) Tenham consciência de que neste momento é a decisão mais correta, mais adequada e que mais protege o povo paulista, porque depois de hoje, a sociedade de São Paulo terá Deputados com condições um pouquinho melhores para exercer seu mandato que é estafante, extremamente cansativo, mas que temos orgulho de coabitar.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão
às 18 horas e 13 minutos.
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