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84ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
06/06/2000 - Sessão 84ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente ALBERTO CALVO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - EDNA MACEDO
Assume a Presidência.
003 - MARQUINHO TORTORELLO
Congratula-se com São
Caetano do Sul, pela transformação do Instituto Municipal de Ensino Superior de
São Caetano em Centro Universitário. Fala da importância histórica do fato para
a população.
004 - ALBERTO CALVO
Critica a política de
Segurança Pública no Estado.
005 - CÍCERO DE FREITAS
Congratula-se com a Irmã
Virgínia Maria da Sagrada Face, que dirige há 28 anos o Lar dos Velhinhos de
Piracicaba, pelos 93 anos de fundação. Comenta a manifestação de FHC sobre a
jornada de 35 horas semanais de trabalho.
006 - MILTON FLÁVIO
Cumprimenta integrantes do
SindSaúde e fala da satisfação pelo anúncio da reabertura de negociações entre
o Governo e as categorias em greve no Estado.
007 - NIVALDO SANTANA
Relata conversa havida com a
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Águas, Esgoto e Meio Ambiente
sobre as tentativas da categoria de aumento salarial. Comemora o Dia Mundial do
Meio Ambiente, ocorrido ontem.
008 - VITOR SAPIENZA
Refere-se à celebração,
ontem, na Casa, do Dia da Comunidade Italiana. Faz votos para que os
descendentes italianos no Estado consigam uma representação sua na área
hospitalar.
009 - NEWTON BRANDÃO
Cumprimenta o Deputado Vitor
Sapienza por sua inspiração em homenagear a comunidade italiana.
010 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
011 - HENRIQUE PACHECO
Disserta sobre a preocupação
das entidades representativas dos moradores da região de Pirituba que
participam do debate sobre a localização de uma unidade da Febem naquela
região.
012 - RAFAEL SILVA
Lamenta o episódio ocorrido
entre Covas e grevistas da Educação na 5ª feira passada. Cita informações que a
atitude do Governador teria sido planejada.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Lembra ter sido comemorado,
ontem, o Dia Mundial do Meio Ambiente (aparteada pelo Deputado Luis Carlos
Gondim).
014 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Registra que, em 25/5, o
arcebispo metropolitano de São Paulo, d. Cláudio Hummes, completou 25 anos de
episcopado. Reporta-se a discussão na Assembléia sobre a questão da maioridade
penal. Posiciona-se sobre a proposta da universidade pública paga.
015 - HENRIQUE PACHECO
Retoma a questão da Febem na
região de Pirituba e o significado de um debate no interior da sociedade civil
daquela região.
016 - MILTON VIEIRA
Lamenta a ocorrência de
seqüestros e roubos de carga na região de Campinas e região. Pede atenção da
Secretaria da Segurança para a situação (aparteado pelo Deputado Petterson
Prado).
017 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, estranha a
proposição de lei federal permitindo desmatamento de 50% da Floresta Amazônica.
Reclama que o desmatamento já ocorre, e muitas vezes por meio de empresas
estrangeiras.
018 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo art. 82, informa ter
apresentado Moção repudiando o relatório do Deputado Federal Moacir Micheletto,
que prevê a redução legal da reserva da Amazônia. Lembra, na passagem do Dia
Mundial do Meio Ambiente, o problema da falta de água na Capital. Pede avanço
na política da gestão dos recursos hídricos.
019 - MARIA LÚCIA PRANDI
Pelo art. 82, pede
intermediação desta Casa para resolver impasse entre professores e funcionários
das universidades públicas e o Conselho Universitário.
020 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência.
ORDEM DO DIA
021 - Presidente SIDNEY BERALDO
Anuncia a existência de 3
requerimentos de alteração da pauta. Pela precedência, põe em votação o
requerimento de autoria do Deputado
Milton Flávio.
022 - CÍCERO DE FREITAS
Solicita verificação de
presença.
023 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum.
024 - RODOLFO COSTA E SILVA
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da pauta.
025 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento do Deputado Milton Flávio. Põe em discussão o veto ao
PL 908/99.
026 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 908/99
(aparteado pelos Deputados Nivaldo Santana e Celso Tanaui).
027 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
028 - NIVALDO SANTANA
Discute o PL 908/99 (aparteado
pelos Deputados Campos Machado e
Henrique Pacheco).
029 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
presença.
030 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação, interrompendo-a ao constatar quórum.
031 - HENRIQUE PACHECO
Discute o PL 908/99.
032 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
presença.
033 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação de presença, interrompendo-a ao constatar quórum.
034 - WADIH HELÚ
Solicita uma verificação de
presença.
035 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido e determina
que se faça a chamada, interrompendo-a ao constatar quórum. Anuncia a visita do
ex-Deputado Kal Machado, acompanhado da Deputada Maria do Carmo Piunti. Convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após
a presente sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/06,
à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O
SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Convido o Sr. Deputado José Zico Prado para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ ZICO PRADO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
- Passa-se ao
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, Senhoras e senhores Deputados, amigos da TV Assembléia, desejo usar este tempo para uma comunicação e a apresentação de votos de congratulações com a população da minha cidade de São Caetano do Sul.
No dia 25 de maio o Conselho Estadual de Educação deu a sua aprovação para a transformação do IMES - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano em CENTRO UNIVERSITÁRIO. É um passo importante para a história de nossa população.
O Instituto Municipal de Ensino Superior é uma autarquia municipal, criada pela Lei 1.611, de 19 de setembro de 1967, no tempo do Prefeito Walter Braido. A Lei foi regulamentada pelo Decreto 3.147, de 8 de julho de 1968, e respectivas modificações.
Regido pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o IMES foi autorizado a funcionar pelo Conselho Estadual de Educação pela Resolução 16/68, tornada efetiva pelo Decreto 49.983, de 15 de julho de 1968.
Estas áridas informações são necessárias, para mostrar como o IMES superou todas as etapas da nossa complicada legislação educacional, chegando, após 33 anos de amadurecimento, à presente situação de Centro Universitário.
O IMES foi uma iniciativa do Município de São Caetano do Sul, fato pouco comum na tradição universitária brasileira.
Município industrial, um dos mais desenvolvidos do País, São Caetano do Sul, pioneiro em diversas iniciativas, agiu corretamente ao investir no ensino superior.
O desenvolvimento não se faz sem ensino, tecnologia, pesquisa, cultura. Era, portanto, indispensável que o Município tivesse seu Centro Universitário, passo normal para a transformação do Instituto em Universidade.
São Caetano do Sul tem todas as condições para transformar esse já excelente centro de estudos numa das melhores Universidades do Brasil. Será uma questão de tempo, e de maciços investimentos em recursos humanos (com destaque para os professores), laboratórios, bibliotecas, infra-estrutura.
Tenho certeza que a população, as autoridades acadêmicas, municipais, estaduais e federais, encontrarão o caminho adequado para incrementar os cursos, ampliar a graduação e os programas de pós-graduação, dando assim aos jovens e aos profissionais de São Caetano e de outras cidades a possibilidade de uma formação profissional e de uma formação continuada.
Desta tribuna, felicitamos a cidade e a população de São Caetano do Sul, com uma saudação muito especial ao Excelentíssimo Diretor Geral do novo Centro Universitário, Prof. Dr. Marcos Antônio Santos Silva, aos funcionários, professores e alunos.
A todos, parabéns !
Todos nós sabemos como esta fibra é amplamente utilizada em vários produtos, especialmente na construção civil. Quem não conhece as telhas de amianto. Quem não conhece as caixas d’água de amianto ? Nada, portanto, mais comum, nada mais usual no quotidiano das pessoas.
Muita gente, contudo, não sabe o mal que este produto faz. A inalação do pó de amianto provoca câncer da pleura (que envolve os pulmões), câncer do pulmão, fibrose pulmonar e outros males.
Algumas dessas doenças só se revelam de quinze a trinta anos após o começo da exposição do organismo a esse produto.
Na semana passada ficou estabelecido, na Câmara dos Vereadores de São Caetano do Sul, que esse material será banido da indústria. As empresas terão oito anos para se adequarem à nova realidade, isto é, encontrarem novos materiais que não provoquem câncer nos organismos.
O ato dos senhores Vereadores há de ter grande repercussão no Brasil inteiro
Primeiramente porque São Caetano foi um dos primeiros municípios brasileiros a ter empresas empregando essa matéria-prima. Por esta razão, a votação foi simbólica. O próprio município procurar pôr fim a um erro que ele começou a praticar.
Em segundo lugar, porque espera-se que daqui para a frente muitos e muitos outros municípios e Estados venham a adotar legislação semelhante, para diminuir o sofrimento e morte de muitos trabalhadores.
Espera-se que agora o Sr. Prefeito de São Caetano sancione a lei aprovada pelos Vereadores. Para isso, certamente, ele está fazendo os levantamentos sobre o impacto que essa lei pode acarretar para a economia do município, sobretudo para o que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho.
Em todo caso, não há economia que possa se manter em pé, pondo em risco a saúde dos trabalhadores. Haveremos de encontrar uma solução adequada para a nossa realidade.
Sr. Presidente, senhoras e senhores: obrigado pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, nobilíssima Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, senhores funcionários, eventuais leitores do “Diário Oficial” e aqueles que nos assistem, através da nossa querida TV Assembléia, temos lido nos jornais que há pessoas dizendo que quem vem à tribuna só deve falar sobre suas especialidades. A especialidade do político é a política, e o que o político tem de fazer é procurar inteirar-se de todos os problemas e das problemáticas da nação, do estado e da cidade. Basta não ser ignorante. A pessoa vai acompanhando os acontecimentos e vai se pronunciando, dentro do que tem lido, ouvido, assistido, vivenciado e até compartilhado.
Quero dizer a todos que a Segurança Pública do nosso Estado vai de mal a pior. Hoje mesmo fui convidado para uma reunião com S.Exa., o Secretário da Segurança Pública, porque faço parte da CPI do Narcotráfico. Desculpe-me S.Exa., mas eu jamais perderia o meu tempo. Não deixaria de falar nesta tribuna, conversar com meus colegas, deputados, falar ao povo de São Paulo, através da TV Assembléia, para ir até lá e ouvir a mesma “lenga-lenga”, a mesma “encheção de lingüiça”, como diria o caipira, do nosso Secretário da “Insegurança Pública”.
Os jornais - e jornais de peso, não só por serem massudos e cheios de folhas, são de pesos mesmo, porque são muito sérios - estão demonstrando o aumento brutal, a escalada da criminalidade, cada vez mais ousada e agressiva, e o que é desastroso, cada vez melhor armada. Vimos aqueles três bandidos - que devem estar, neste instante, aconchegados no colo de Satanás, de Belzebu - que mantinham sob seqüestro seis pessoas. Vimos também a Polícia, aquela Polícia boa e eficiente, que conhece o seu dever e não teve medo de enfrentar bandidos, armados até os dentes, entrincheirados atrás de sacos de areia, e foram enfrentados para dar ao povo o mínimo de segurança que ele não tem.
O fato de hoje todo o mundo estar preocupado em que se proíba a venda de armas, ninguém pode tirar porte de arma, ninguém pode registrar uma arma, afirmando que é isso que mantém a criminalidade. Ora, quem viu aquele arsenal da bandidagem está percebendo que é uma tremenda baboseira dizer-se que alguém que tenha uma arma, legitimamente comprada e registrada, que tem as impressões da raia do cano cujo uso, será identificado. Se alguém usar a arma registrada será identificado. Sabemos que não é essa a arma usada pelo crime. A arma do bandido é obtida no contrabando.
O que se procura fazer é tapar o sol com a peneira, distrair a atenção da população, que se está fazendo alguma coisa. Isto é um absurdo e precisa acabar.
Governador Mário Covas, V. Exa. já experimentou uma parte da agressividade. Vossa Excelência sabe que este clima é em função da excessiva proteção dada ao bandido e à bandidagem.
Procuram-se todos os meios possíveis e impossíveis para amenizar a pena da bandidagem; é redução de pena, liberdade condicional, é visita à família no Natal - família que esses bandidos nunca prezaram; nem a deles nem a de ninguém. Assim, estamos à mercê dessa criminalidade em que quem se beneficia mesmo, e bastante, não são só os bandidos não. Infelizmente também aqueles advogados de porta de xadrez que estão ali, de plantão, para manter o bandido na rua, infelicitando a toda a população e a todos nós.
Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouviram pela nossa TV Legislativa.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, por cinco minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sra. Presidente Edna Macedo, nobre Deputados, amigos da imprensa, funcionários, assessores, amigos do plenário, quero manifestar minhas congratulações à Irmã Virgínia Maria, da Sagrada Face, Diretora Interna do Lar dos Velhinhos de Piracicaba, que há mais de 28 anos vem cuidando em tempo integral das pessoas que necessitam de carinho, de uma mão amiga, de um abraço, de um beijo.
Protocolei um requerimento nesta Casa para que ela receba o carinho, em especial o abraço deste Deputado, porque o Lar dos Velhinhos de Piracicaba está completando 93 anos e ela o vem administrando muito bem há mais de 28 anos. Então, os nossos votos de felicidade e um abraço carinhoso à nossa grande amiga e irmã Virgínia Maria, da Sagrada Face. Que Deus esteja sempre ao seu lado, dando-lhe muita paciência para cuidar dos nossos velhinhos, porque pessoas que ocupam atualmente o poder, sequer olham para os mais necessitados, que são os nossos pais, avós e aqueles que os procuram para ter um atendimento fraterno. Muito obrigado e um abraço carinhoso deste Deputado. Mas, Sr. Presidente, passando para outro assunto, nos jornais todos os dias lemos que alguém falou em reduzir a jornada de trabalho de 40 horas para 36 horas, outros falam em 40 horas semanais, mas o Presidente da República quer mesmo as 35 horas semanais, e podemos ver a manifestação do Presidente da Fiesp, Horácio Piva, e também dos Presidentes da CUT e da Força Sindical.
Realmente, as duas maiores Centrais do País têm-se manifestado até achando que o nosso Presidente da República falou tal coisa por demagogia, porque o Presidente sabe muito bem que, para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 35 horas semanais há que se fazer uma mudança na Constituição Federal. O Presidente da República sabe muito bem que só os trabalhadores e os empresários não têm esse poder de, por eles mesmos, mudarem a Constituição.
É claro que cada categoria poderia fazer o contrato coletivo da forma que quisesse, isso teria validade, mas não em nível nacional, perante a Constituição Federal.
O Presidente da República, se quiser aparecer, terá que fazê-lo de outra forma, terá que chamar as lideranças, os empresários para juntos fazerem um projeto de emenda à Constituição Federal. Aí seria diferente, não simplesmente dizer que é a favor das 35 horas semanais, sem antes ter discutido o assunto. Por outro lado, Sra. Presidente, quero também parabenizar todos aqueles que continuam reivindicando seus direitos, como os professores, os funcionários da educação; estamos sempre solidários com eles. Nesta sexta-feira também a Força Sindical fará um manifesto de três horas na região sul, parando todas as empresas metalúrgicas, o que irá fazer cada dia em um setor diferente. Vai começar na sexta-feira na zona sul, apenas paralisando as empresas por três horas - este é um protesto para puxar a orelha do próprio Governo - e, nos outros dias, irá para a zona leste, zona norte e zona oeste.
Obrigado, Sra. Presidente, voltaremos a falar sobre o assunto em outra oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, queremos aproveitar mais uma vez a presença dos companheiros Deputados, mas sobretudo dos companheiros do Sindsaúde para dizer da nossa satisfação em virtude da reabertura anunciada das negociações entre o Governo e as categorias que se mantêm em greve no Estado de São Paulo.
Nós, desde o princípio, desta tribuna, em várias vezes manifestamos nosso otimismo que, em certas ocasiões, foi interpretado como injustificado. Sempre soubemos que o Governo, no momento adequado, oportuno, reabriria as negociações e, antes não o fez, porque não tem sido fácil para o Governo fazer uma análise perspectiva, não apenas daquelas categorias que já se dispuseram a explicitar suas reivindicações, mas também de outras, que sabemos por termos ouvido falar, que aguardam o desfecho desses movimentos para, em seguida, também apresentarem suas eventualmente justas reivindicações.
Nós, mais de uma vez, viemos ao plenário, a esta tribuna, sobretudo para explicar à população que, diferentemente do que acontecia em época de inflação, quando esse imposto - que ninguém sentia, mas que todos pagavam - assolava a nossa economia, nós podíamos, e para tanto os administradores tinham artifícios, apenas com o retardamento de certos pagamentos e o protelamento de certas contas, manter de forma equilibrada o Orçamento. Acabou a inflação, e este trimestre estamos comemorando em São Paulo o índice de inflação mais baixo já detectado no Plano Real. Além disso, enfrentamos uma outra situação que para nós é muito interessante, que é a do orçamento real, a do orçamento verdadeiro, com o qual se propõe uma determinada arrecadação, que permite estimar-se uma determinada despesa, havendo ao final do ano efetivamente uma coincidência muito próxima de ambas. Não dá mais para o governante anunciar de forma politiqueira e demagógica aumentos sem base orçamentária que possa sustentar essas promessas.
Em virtude da Lei Camata, que estabelece um percentual máximo de 60% da receita corrente líqüida para pagamento dos servidores públicos, e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que os governantes não podem gastar mais do que o que o orçamento disciplina, sob pena de responderem criminalmente e com seu próprio patrimônio os desmandos sobre os quais forem responsáveis, mas sobretudo em função de uma lei orçamentária - e sempre reafirmo isso - que esta Casa aprovou, que estabelece limites precisos para eventuais remanejamentos, transposições e correções que se podem fazer no orçamento, é que temos de trabalhar com bases reais. E não é por outra razão que o Governo, de maneira bastante lúcida, tranqüila e racional, foi buscar tudo aquilo que poderia efetivamente ser disponibilizado para fazer propostas que - sem comprometerem o orçamento proposto e os compromissos já assumidos com áreas fundamentais para a população de São Paulo, particularmente as chamadas áreas sociais, que incluem educação, saúde, promoção social e segurança pública - viabilizassem aquelas correções, mas sobretudo levando em conta demandas e particularidades que ainda enfrentamos com um conjunto dos servidores públicos que convivem com defasagens salariais que precisam progressivamente ser superadas. Por tudo isso é que louvamos a atitude tranqüila e disciplinada deste Governo, que continua fazendo do déficit zero uma bandeira efetiva e da busca permanente da responsabilidade fiscal uma meta que não pode ser abandonada, levando a sério seu compromisso com a população mais carente do nosso Estado.
Tenho certeza de que, baseados nesses princípios, os companheiros servidores públicos estaduais e o Governo progressivamente aproximarão as propostas que hoje apresentam e de que num futuro não muito distante teremos a retomada das atividades por esses servidores, devolvendo a tranqüilidade para o sistema de saúde do nosso Estado, e principalmente permitindo que os alunos voltem a ter um ensino tão fundamental para compor esse ensino, que um dia esperamos traga um futuro mais risonho para o nosso Estado.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há alguns minutos conversei com a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente Elizabeth Tortolano, que relatou-me a situação difícil que a categoria vem vivendo diante da intransigência do Governo em relação às tratativas salariais da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal.
Completa dois anos que as direções dessas empresas vêm, de forma sistemática e reiterada, mantido uma postura truculenta com seus trabalhadores, congelando salário, retirando benefícios, promovendo toda sorte de programa de demissão, uma hora chamada de voluntária, outra hora, de incentivada, criando uma situação de intranqüilidade geral no seio dessas categorias. Ontem celebramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, mas no Estado de São Paulo, o grande presente dos trabalhadores da Cetesb foi verem as dificuldades em discutir qualquer tipo de proposta e, a partir de amanhã, os trabalhadores da Cetesb vão entrar em greve porque estão há dois anos tentando uma negociação com os representantes da Cetesb, da Secretaria do Meio Ambiente, algum órgão do Governo que assuma responsabilidade pela negociação.
No caso da Sabesp, no último acordo salarial, além do salário ter sido congelado, a direção da empresa promoveu o maior confisco de benefícios da história da categoria, diminuindo vale-refeição, retirando cesta básica, diminuindo percentual de pagamento de hora-extra como se fosse o custo da mão-de-obra o responsável pelas dificuldades que a empresa vem enfrentando. Estamos vendo a Sabesp promover rodízio de água, que atinge três milhões de pessoas só na Capital, e a causa fundamental deste rodízio não são problemas com trabalhadores ou de outra natureza que não a crise financeira que a empresa vem sofrendo.
O BNDES e a Caixa Econômica Federal já não financiam mais empresas públicas, notadamente as empresas de saneamento básico, e a Sabesp é obrigada a recorrer a empréstimos externos, sujeitos sempre a variações cambiais bruscas, ou a contrair empréstimos no mercado financeiro doméstico, pagando taxas de juros abusivas. Esta realidade e a ausência de financiamento público para o setor de saneamento, uma verdadeira asfixia dessas empresas, têm provocado um grande descalabro financeiro nessas empresas.
A Sabesp, hoje, está com uma dívida de mais seis bilhões de reais. Em 1999 atrasou 546 obras, demitiu, durante os cinco anos do Governo Covas, mais de cinco mil trabalhadores. Os salários são arrochados, os benefícios são retirados e a crise continua, demonstrando que o governo e as secretarias têm atirado no lado errado.
Defendemos o fortalecimento da Cetesb como a principal empresa do País na área do meio ambiente. Defendemos a Sabesp como empresa que tem condições de garantir a universalização do saneamento básico com tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população. Consideramos que o governo do Estado, a Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, as direções a Sabesp, da Cetesb e da Fundação Florestal deveriam dar um tratamento mais digno e valorizar os seus profissionais.
A Cetesb entra em greve amanhã, a Sabesp depois de amanhã e a Fundação Florestal também está sem recursos, o que demonstra que existe uma verdadeira epidemia de descontentamento.
Parece que o governo está dirigindo uma canoa com furos por todos os lados, quando consegue calafetar um furo, outro aparece, demonstrando a insensibilidade dos diversos níveis de administração com o funcionalismo, com os trabalhadores tanto da administração direta ou indireta, ao mesmo tempo em que nos solidarizamos com os trabalhadores que estão lutando pelos seus direitos.
Repetimos o apelo para que o Governo reabra as negociações e apresente contrapropostas aceitáveis para essas categorias tão importantes.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem tivemos a oportunidade de celebrar mais uma vez nesta Casa o Dia da Comunidade Italiana, criado por um projeto apresentado por este Deputado, no sentido de dar, de certa forma, a importância que o italiano teve na formação de nosso Estado.
Na época, há aproximadamente 10 anos, este Deputado apresentou um projeto de lei que foi aprovado por esta Casa, criando tal dia, fazendo com que as comemorações coincidissem com a semana em que também se comemora a proclamação da República Italiana. Este Deputado teve a oportunidade de instituir um troféu, chamado “Loba Romana”, que ao longo dos anos tem sido atribuído àqueles que se destacaram na integração ítalo-brasileira.
Recordamos algumas histórias, algumas tristes, outras alegres, que marcaram a chegada dos italianos em nosso País, motivada principalmente pela substituição do trabalho escravo.
Tivemos a oportunidade de ouvir depoimentos comoventes, tais como os de Sylvio Martini, Vicente Botta, Wadih Helú, dentre outros, de recordar um São Paulo longe das nossas memórias, um São Paulo do café, um São Paulo em que, de repente, o meeiro, o feitor se transformava em dono da fazenda, mudando totalmente as características e os aspectos do interior do Estado; de saber que São Paulo, que na época tinha aproximadamente 900 mil habitantes, transformou-se no grande Estado com alguns milhões de habitantes, tirando a pujança de Minas, da Bahia, como líder em indústria, líder em produção cafeeira, através da luta, através do sacrifício daqueles que deixaram o seu lar longínquo, para buscar nova oportunidade além-mar. Através de depoimentos, pudemos saber que a Itália tem uma dívida muito grande ainda com o nosso Estado de São Paulo, uma vez que na época passava por uma crise muito grande e, durante um bom tempo da sua existência, foi sustentada - e naquela época não se falava em dólares, falava-se em libras esterlinas - pelo dinheiro que era remetido pelos imigrantes que vieram buscar aqui ganhar o seu pão do dia-a-dia. Tudo isso faz com que comecemos a questionar por que essa colônia, tão rica em trabalho, tão rica em capacidade, perdeu, ao longo dos anos, a administração do Hospital Matarazzo, quando temos hoje o exemplo da colônia sírio-libanesa, com o Hospital Sírio-Libanês; temos o exemplo da colônia judaica, com o Hospital Albert Einstein; temos o exemplo da colônia portuguesa, com o seu hospital.
A propósito do questionamento feito pelo Deputado Cícero de Freitas, que brincava com este Deputado mencionando o jogo de hoje, quero dizer que ao longo dos anos o Palestra Itália foi um fator de aglutinação dentro de uma Itália que ainda se destaca, nos dias de hoje, pela rivalidade existente entre as diversas províncias, que representam, como no nosso País, os chamados Estados.
A grande pergunta que se faz nesse novo milênio é: será que os descendentes de italianos no Estado São Paulo têm condições de superar rivalidade e de fazer com que haja efetivamente uma representação sua na área hospitalar?
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem houve uma sessão em homenagem à comunidade italiana. Foi uma inspirada idéia do nosso nobre colega, Deputado Vitor Sapienza. Aliás, todo elogio que se puder traçar ao nobre Deputado Vitor Sapienza, ainda muito ficaremos devendo ao brilho da sua inteligência, à sua capacidade realizadora e inclusive a esta solenidade ao senso de justiça que faz dele um paladino nesta Casa. Eu, que sou “Comendadore” da República Italiana, fico muito feliz em participar desta solenidade e agradeço a esta homenagem. Em Santo André tive o prazer de construir o primeiro monumento feito à colonização italiana no Brasil pelo poder público. Existem outras homenagens através de monumentos, feitas pelo poder público. Santo André foi a primeira cidade em nosso tempo. E fica situado este monumento lá avenida Perimetral, que é a maior avenida feita por nós na região do ABC. Quero cumprimentar o nobre Deputado porque esta homenagem é a mais justa possível. Os italianos são herdeiros de uma história milenar que engrandece não só a Itália e seus descendentes e amigos no Brasil, ela engrandece o gênero humano, pois que descendentes que são ainda do Império Romano nós podemos ver em priscas eras, ainda no alvorecer da história, quando vinha ainda as suas neblinas de tempos passados, no tempo dos etruscos. Não há um único continente, não há uma única região que até hoje não guarde vestígio da grande civilização do Império Romano. E o que é interessante, o próprio Hitler ficava curioso e muitas vezes indagava como pode um império de tamanha envergadura desaparecer na história e sem saber quais as razões. Discute-se as decadências de costumes. Um grande historiador ficou em Túnis muitos anos cercado de outros estudiosos historiadores e veio dizer que o império caiu em boa hora devido à ação devido à ação daqueles humildes e modestos cristãos. Muitas vezes vejo a história crescer e as pessoas não percebem as grandes modificações.
Meus amigos, pode-se ir à Espanha; pode-se ir a Portugal; vai-se ao norte da África e, em toda região, vê-se a ação maravilhosa desse grande povo, seu senso de adaptação. Se foram às Gálias, aprenderam perfeitamente a usar a espada e o punhal gaulês. Se foram à África, não tinham de início uma nova cavalaria, como teve o grande General Marco Antonio, que além de grande general se enamorou por Cleópatra.
É da alma do nosso povo saber lutar e saber render-se ao império da beleza, ao império do amor e da justiça. Hoje, nas faculdades, os alunos sabem o que o Império Romano deixou. Ali se estuda o Direito Romano no segundo ano. E mais, quando se perguntam os valores da utilização ocidental, temos o orgulho de dizer que o cristianismo judaico é um item; a beleza greco-romana, outro item. E o terceiro item é o poder da lei, que o Império Romano outorgou-nos a todos os povos. Não pude estar aqui ontem por motivos especiais, mas quero render minha homenagem, o meu tributo ao nobre Deputado Vitor Sapienza, que teve a feliz idéia de homenagear a comunidade italiana.
No ABC todo Prefeito era descendente de italiano. O único descendente de portugueses é este e eu me associo a essa justa homenagem.
A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhoras Deputadas, senhores Deputados, quero nesta tarde trazer uma preocupação das entidades representativas dos moradores da região de Pirituba, que participaram - e já trouxe este informe meses atrás - do debate sobre a localização de uma unidade da Febem naquela região.
Diferentes entidades, das mais significativas, unificaram-se em torno de uma proposta de rejeição de qualquer entidade, de qualquer aparelho da Febem naquela região, de qualquer instituição. E este Deputado, que tem tido uma postura de defesa da descentralização da Febem, iniciou um debate com aquelas entidades no sentido de discutirmos o que a região, o que a sociedade civil organizada pode fazer, juntamente com o Estado, entendendo que o Estado, como hoje está colocado, é incompetente e não dá conta da solução dos problemas da criança e do adolescente infrator. Ainda que se gastem 1800 reais por mês com cada uma das crianças na Febem, ainda assim o Estado não consegue dar conta de forma efetiva, de forma a promover o encontro daquelas crianças com suas famílias e com a própria sociedade.
Colocar-se 1200 adolescentes no quadrilátero da Febem, com diferenças de idade, visões e origens, é buscar a não solução do problema. Portanto, a idéia da descentralização tem que ser discutida. O que ocorre é que a Febem manteve em Pirituba uma discussão, com a participação do Secretário Celino Cardoso, da Casa Civil, e as entidades e famílias próximas da área. Discutiram e fizeram questionamentos porque é uma área de proteção ambiental, destinada à instalação de parques e de um clube esportivo. E aquelas entidades não desejavam qualquer unidade da Febem pela pecha, pela maneira estigmatizada como a Febem chegou, a causa de inúmeras rebeliões. Este Deputado tem tentado demover essas entidades dessa visão mais radical, buscando fazer uma interlocução no sentido de discutir anteriormente a idéia de que se leve para lá uma unidade e discutir qual o compromisso que a sociedade civil deva ter para ajudar nessa questão.
Para a minha felicidade, tivemos uma reunião, na última quinta-feira, com diferentes grupos. O movimento aceita a possibilidade de desenvolver projetos em parceria com a secretaria responsável pela Febem e dirigida pelo Secretário Ortega, mas quer discutir que tipo de intervenção se pretende fazer naquela região.
A crítica é que a Febem, nos moldes em que está instalada hoje, está procurando impingir as duas unidades nesse local chamado Chácara Paraíso, sem a participação da comunidade, sem que ela opine, sem que ela se manifeste e sem que ela seja ouvida. A comunidade rejeita essa atitude e não vai aceitar. É o que temos defendido, e é uma visão suprapartidária que reúne diferentes segmentos da sociedade, como religiosos, empresariais e também ligados aos trabalhadores. Esse agrupamento pretende ir á Secretaria do Bem Estar do Menor para fazer uma discussão de nível com o secretário, mostrando o interesse da comunidade em oferecer parcerias e em participar de projetos, rejeitando essa maneira autoritária e impositiva de querer instalar a Febem nessa região.
É preciso que o Governo Mário Covas e o Secretário Ortega reconheçam o papel da sociedade civil. Não é possível que o partido acene na direção de um partido aberto e, quando está no governo, pratique atitudes dessa ordem. Diferentemente da comunidades que rejeitam e sequer querem ouvir falar da Febem, essa comunidade quer discutir e participar de parcerias. O que ela não aceita é o prato pronto sendo imposto goela abaixo por essa direção.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
Falei, inclusive, que o fato de o Senhor Governador se negar a dialogar poderia motivar cenas de violência e radicalização.
Vários deputados do
Partido do Governo tentaram, também, promover um encontro do Dr. Mário Covas ou
da Secretária da Educação com lideranças do movimento, sem êxito.
Na última quinta feira, como é do conhecimento de todos, grave incidente aconteceu na Praça da República. Nenhuma pessoa, que esteja em pleno gozo de suas faculdades mentais, deseja a ocorrência de fatos tão lamentáveis. Mas, por uma questão de justiça, tenho que deixar clara a minha idéia sobre o acontecido: julgo que a imprudência e a provocação do Governador foram as grandes responsáveis pelo ocorrido, já que os professores se encontravam acampados pacificamente, quando foram provocados.
Além da gravidade
demonstrada pelas imagens de televisão, tomei conhecimento de que o Governador
teria planejado e colocado em prática um fato que poderia render dividendos
políticos. Segundo fiquei sabendo, os
setores secretos da Polícia Militar participaram da ação, posicionados
estratégicamente, para que fossem evitados fatos de maior gravidade, ou seja,
para que as possíveis agressões não ultrapassassem os limites previstos. Barracas foram derrubadas e professores
agredidos, antes da ação de seus colegas.
Finalizando, entendi e entendo que o Senhor Governador alcançou seu intento, provocando e conseguindo a reação dos manifestantes. Embora boa parte dos órgãos de imprensa tenha ficado claramente contra o pessoal da Educação, a maioria das pessoas conscientes e esclarecidas, com certeza, ficou contra a ação do Chefe do Executivo e entendeu que houve provocação para se alcançar resultados políticos.
O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa -se ao
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O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Wadih Helú, por nove minutos.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Nobre Deputado Newton Brandão, Presidente em exercício nesta Casa, Srs. Deputados, venho à tribuna nesta tarde para lembrar que ontem, dia 5 de junho, comemoramos - se é que podemos assim dizer - o Dia Mundial do Meio Ambiente. Nessa fase de comemoração do Dia Mundial do Meio Ambiente, as notícias não são muito favoráveis e muito alvissareiras: racionamento de água, desmatamento, possibilidade iminente, como vimos há poucas semanas, de uma alteração profunda no Código Florestal a nível do Congresso Nacional.
As vozes, não só as nossas, mas a dos Deputados, que aqui se manifestaram, as das organizações não ambientais e as das entidades ambientalistas que se fizeram ouvir porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso editou uma nova Medida Provisória - MP -, mantendo o antigo Código Florestal. É evidente que sabemos que o Código Florestal, que tem quase 30 anos de existência, precisa ser revisto. Neste sentido, já colocamos desta tribuna que foi feito todo um trabalho de discussões com a sociedade civil, em 25 audiências públicas, reunindo entidades ambientalistas para que fosse feita a revisão do Código Florestal. Um Deputado do Paraná apresentou um parecer que modificava radicalmente o projeto da reforma do Código Florestal, que colocava em risco inclusive a nossa floresta amazônica, prevendo que pudesse ser abatida mais de 50% dessa floresta, prevendo que os nossos cerrados não tivessem mais praticamente proteção nenhuma, podendo ser reflorestadas as propriedades com as plantações exóticas como pino e eucaliptos. Dizíamos, naquela oportunidade, que parece que alguns Deputados pensam que verde é tudo verde. Tanto faz ser a floresta amazônica como um pé de alface, é a mesma coisa porque é verde; então, vamos preservar o verde. Desta forma, parece-me que agiam os Deputados daquela comissão mista no Congresso Nacional, quando aprovaram o parecer do Deputado Miqueleto, do Paraná, e que realmente colocava em risco toda a nossa questão ambiental.
O Presidente Fernando Henrique teve o bom senso, através do seu Ministro do Meio Ambiente Sarney Filho - temos que fazer justiça -, que tem dado demonstrações de estar comprometido e compromissado com a causa ambientalista e editou uma medida provisória que, pelo menos em parte, contempla aquilo que os ambientalistas, as ONGs defendiam.
Esperamos que o anteprojeto da reforma do Código Florestal, que foi amplamente discutido com a sociedade, volte à discussão no Congresso Nacional e que possamos ter preservadas as nossas riquezas ambientais.
Dizíamos que, justamente ontem, dia cinco de junho, comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente, nos vemos às voltas com o racionamento de água. E o que isso tem a ver com a questão ambiental? Todos nós sabemos que os desmatamentos constantes, a forma desmedida e descabida de ocupação do solo à beira dos nossos rios, dos nossos mananciais, das nossas represas tem a ver com a questão do racionamento de água, porque a água está acabando no nosso planeta e corremos um sério risco. Se não tomarmos medidas sérias de preservação ambiental, não mais será preservação ambiental, mas preservação da vida, porque a água, que é aquilo que temos de mais precioso, de mais necessário para que possamos sobreviver, vai terminar no nosso planeta, vai se extinguir. Isso não é um discurso catastrófico, um discurso pessimista, um discurso apocalíptico. Estamos vendo a nossa realidade. Estamos vendo a Cidade de São Paulo e outras do interior sofrerem por falta de água, porque, na verdade, não tomaram medidas preventivas de preservação dos seus mananciais, das suas reservas ecológicas, das suas reservas ambientais.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Deputada, gostaria de parabenizá-la pela conduta e por ter assumido desde o começo, quando o Deputado Federal do Paraná apresentou o projeto das mudanças das nossas leis ambientais.
Quero dizer que desse um por cento de água - e não chega a um por cento de água potável - 14% está no Brasil e justamente 80% na Amazônia. O que está ocorrendo? Se acabarmos esse ciclo com essa retirada da floresta, com essa ganância pela madeira, vamos ter falta de água. A política de água teria que ser uma coisa muito séria, severa e imediata. Os nossos governantes têm que tomar uma atitude urgente.
Queria parabenizar o Ministro Sarney Filho pela sua conduta dentro do Ministério e o Presidente Fernando Henrique. Só se sabe o que está acontecendo com a água quando temos um racionamento. Então, temos que ter um programa imediato sobre água, inclusive no Estado de São Paulo. Apesar de sermos hoje um Estado privilegiado, nossas bacias estão secas. Temos problemas nas nossas bacias hidrográficas. Quatro delas estão abaixo do nível e sem condição de reposição. Esse ciclo da água tende a acabar no mundo. Pode ser até uma vantagem que se levantou para trabalharmos bem a Amazônia e não vendermos, não negociarmos, para que todos paguem o custo da água ao Brasil. Pode até acontecer que tenha sido o mal para o bem. Temos que trabalhar muito bem de agora por diante o que se vai fazer com a Amazônia e o que vai se fazer com a água. A coisa é muito grave.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - V. Exa. colocou muito bem. E não é por acaso que V. Exa. coloca que, de todo potencial de água que temos no Brasil, 80% está na Amazônia. E por que 80% está na Amazônia? Porque temos lá preservação da nossa floresta. E por que não temos um potencial de água tão grande nas outras áreas como na região sudeste e na região sul? Por causa da ocupação urbana e na maioria das vezes uma ocupação urbana desordenada. Isso provavelmente iria ocorrer na região Amazônica se devastássemos a floresta amazônica. Provavelmente a ocuparíamos de forma desordenada e teríamos um sério risco de não só termos abolido nossa floresta, que é um pulmão do mundo, mas principalmente de perdermos mananciais importantes, pontos importantes de água.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA- Há 70 anos não chove em Lima. Não tem uma árvore nos aproximadamente 70 quilômetros do diâmetro de Lima.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Agradeço a informação de V. Exa. que só ratifica aquilo que disse. Quando comemoramos o “Dia Mundial do Meio Ambiente” que seja não uma data de comemorações, mas um dia de alerta para que todos fiquemos mais alertas e nos conscientizemos da necessidade de defendermos a questão ambiental. Quando falo da questão ambiental sempre digo que devemos começar a conscientizar nossas crianças. Acho que a educação ambiental deveria ser tal como moral, ética e outras coisas que se ensinam às crianças e que permeiam todas as matérias nas escolas. Também a educação ambiental deveria ser permeada por todas as matérias nas escolas de primeira a oitava série para que conscientizássemos nossas crianças da necessidade de defendermos nossa questão ambiental. O discurso da defesa do meio ambiente não pode ser mais um discurso isolado de algumas ONGs, de algumas entidades ambientalistas, mas tem que ser um discurso pluralista, de toda sociedade para que possamos ter a preservação da vida no ambiente terra. É com esse espírito que deixo aqui esse alerta e que no “Dia Mundial do Meio Ambiente” fiquemos alerta, preservemos nosso meio ambiente para que possamos ter garantia da vida no nosso planeta.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
(Entra
leitura do Sr. José Carlos Stangarlini - 8 páginas- Dia 25 de maio...)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Carlos Braga.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer, inicialmente, a cessão de tempo do Deputado Carlos Braga.
Sr. Presidente, comecei a discussão, no Pequeno Expediente, sobre a Febem da região de Pirituba e dizia o significado de um debate que hoje se trava na sociedade civil daquela região, capitaneada neste momento pela União Federativa, presidida pelo Sr. José Augusto.
Do meu ponto de vista, considero que o debate avançou na direção de que a sociedade compreendeu o seu papel de poder ser um parceiro na discussão do que fazer no sentido de ajudar nesta questão da criança e do adolescente que hoje, sem dúvida, é um dos pontos graves da nossa cidade, do nosso País.
O que desejamos agora é procurar a Secretaria do Bem Estar, falar com o Secretário Ortega e discutir com ele que parcerias podem ser feitas entre essas diferentes entidades do Governo do Estado.
Eu dizia que o Governo, o ente político, o Estado, já se mostrou incapaz de resolver essa questão, e não ha aqui uma crítica ao PSDB. Se o PT, o PMDB ou qualquer outro partido assumisse a Febem, nos moldes em que hoje está, eles se mostrariam incapazes, pela máquina estruturada, pelos meandros da corrupção que grassa naquela entidade. Pela falta de monitores, por uma série de questionamentos qualquer partido, qualquer grupo que estivesse frente à Febem nos moldes em que ela vem atuando efetivamente não teria resultado. Então, o que vejo é que a sociedade é co-responsável por essa questão da criança e do adolescente. É preciso estreitar os laços entre a Secretaria, a Febem e as entidades da sociedade civil. Só desta maneira é que iremos encontrar uma solução. Este Deputado tem de forma muito modesta buscado dar sua contribuição, sugerindo na região de Pirituba que se reunam as diferentes entidades e que possamos, além de atuar em conjunto com a própria Febem, atuar também com um caráter preventivo, buscando programas que possam arregimentar jovens na idade entre 11 e 16 anos, que estão fora das escolas, ou que estão parte da sua vida fora da escola e nas ruas. Desejamos adequar um pouco este tempo para motivá-los para um futuro mais digno, mais adequado e mais saudável. Como se pretende fazer isto? Na medida em que a sociedade se conscientizar que cada um de nós pode contribuir com uma pequena parcela, ao final faremos muito. Um pequeno exemplo: temos algumas escolas que dão aulas de inglês, ou espanhol, cursos de línguas e em muitos horários a classe não está totalmente preenchida, o quadro de alunos não está totalmente completo e haveria possibilidade de três ou quatro vagas serem oferecidas a esses jovens da escola pública e eles poderiam ali freqüentar essas aulas de forma gratuita, como parte de uma retribuição que essa escola faria pela possibilidade de estar naquela comunidade vendendo os seus serviços.
Um empresário que pudesse abrigar dentro do seu quadro, através de convênios com a CIEE, que é aquela entidade que faz um trabalho com estagiários sem gerar vínculos empregatícios, que esse empresário pudesse abrigar dentro de sua empresa dois ou três adolescentes. Enfim, são medidas que se cada pequena empresa, se cada escritório de contabilidade, se cada um de nós puder oferecer uma possibilidade, é certo que vamos tentar construir um novo caminho, gerando uma co-responsabilidade nessa questão dos adolescentes infratores e daqueles adolescentes que, se efetivamente a sociedade não agir, e não interagir com eles, certamente o caminho já lhes está predestinado. Portanto, Sr. Presidente, dentro dessa linha de conduta, queremos fazer uma interlocução com o Secretário Ortega, mostrando a ele que não se pode de uma maneira autoritária, intempestiva, firme, dura, impor a uma coletividade que busca uma parceria uma solução que não seja negociada, discutida, porque é preciso construir novos modelos, é preciso descentralizar a Febem, mas é preciso que essa descentralização se faça de forma adequada e não de forma impositiva.
Os exemplos pelo interior afora são muito grandes. Quantas prefeituras rejeitaram a instalação de unidades da Febem e rejeitaram de uma forma liminar, sem qualquer discussão. Às vezes os vereadores se reúnem, a Câmara vota para impedirem que o Estado ali coloque uma unidade da Febem.
O que acontece aqui nesta parte da cidade de São Paulo é um pouco diverso. Ali há uma comunidade disposta ao diálogo, mas rejeitando qualquer imposição, qualquer forma autoritária de instalação de uma unidade, sem que haja uma discussão e uma avaliação do que essa unidade pretende fazer ou a que ela se destina. Portanto, Sr. Secretário Ortega, nos próximos dias essa Comissão deverá estar aí na sua Secretaria, este Deputado entre Vereadores, Deputados e outros que queiram participar desse trabalho, abrindo esse diálogo, juntos, a comunidade, a sociedade civil organizada e o Estado, como ente político, para buscar uma solução para esse problema tão grave que é o da criança e do adolescente. Por ocasião de um almoço no Palmeiras, para o qual foi convidada uma bancada de parlamentares desta Casa, tive oportunidade, conversando com a alta direção do clube, de expor a eles a seguinte idéia: se o Palmeiras está ali na zona oeste, não poderia ele contribuir de alguma maneira com um projeto com essas características? Para minha felicidade, o Presidente do Palmeiras se dispôs com a sua diretoria a participar dessa empreitada nova que é a junção de esforços de toda a comunidade para tentar minorar esse problema tão grave naquela região. O nosso Presidente manifestou sua aquiescência a esse projeto e se dispôs a buscar antigos jogadores do Palmeiras que foram ídolos renomados, para que eles possam, ao lado desse conglomerado de entidades, buscar a criação de escolas de futebol, de vôlei e basquete, atendendo jovens, meninos e meninas, de forma clara, através de um programa esportivo vinculado à questão educacional e cultural.
Trata-se de uma região que congrega quase 600 mil pessoas, que, diferente de importantes cidades do interior, não dispõe de muitos recursos na área da cultura. Façamos uma comparação com cidades como Piracicaba, que tem pouco mais de 300 mil habitantes, ou ainda com cidades importantes como Sorocaba, de onde vem nosso grande Deputado Hamilton Pereira, ou Rio Claro e Americana. Se formos fazer uma comparação do ponto de vista da densidade demográfica, vamos perceber que essa região a que me refiro é muito maior que muitas cidades do interior, sem no entanto dispor de hospitais adequados, havendo bairros nessa região que sequer dispõem de uma agência banqueira, como ocorre na Parada de Taipas. Se formos ainda um pouco além, verificaremos que num contexto como esse temos apenas duas pequenas bibliotecas: uma de Pirituba, dividindo o espaço com a administração regional, e outra em Perus, ainda bastante acanhada para a dimensão daquela região.
O que desejamos é mostrar que uma cidade como São Paulo, que tem regiões tão densas como essa, não podem estar tão abandonadas pelo Poder Público. Se não temos escolas em número suficiente, se não temos biblioteca em número suficiente, se não temos um teatro, ou qualquer espaço de cultura, como exigir dessa juventude que ela não fique freqüentando os bares ou perambulado pelas ruas? É preciso que o Estado, entendido como ente político, isto é, o Município, o Estado e o Governo Federal, todos promovam o acesso desses jovens à cultura.
O nobre Deputado José Carlos Stangarlini, que me antecedeu, falava do acesso à universidade. Apresentei aqui na Assembléia, como parte de um trabalho que venho fazendo no sentido de ampliar a cidadania para aqueles, como carinhosamente são chamados, “pequenos”, a idéia de que a USP precisa sair dos limites do Butantã, descentralizando-se. Ela precisa espalhar faculdades por todo o Estado e por toda a Grande São Paulo. Imagine-se um estudantes que more em Cidade Tiradentes, no extremo leste da cidade: se ele desejar estudar na USP, ainda que tenha passado em primeiro lugar no vestibular, não conseguirá cursá-la, porque não terá condições físicas, já que saindo da USP às dez da noite, não vai chegar antes da uma da manhã na Cidade Tiradentes.
Estava em Franco da Rocha e vi uma placa com o nome Veronese, uma pessoa importante da cidade de Guarulhos. Estava escrito no muro “Veronese candidato a Deputado Federal, vamos trazer uma faculdade para sua cidade”. Ele que é dono de uma universidade, presidente de uma mantenedora, usou isso como slogan, com a idéia de levar uma escola privada para Franco da Rocha. Então está claro que se ele está atuando nessa direção é porque vai de encontro à comunidade que busca isso. Ao invés da iniciativa privada construir uma escola, é a USP que tem que ir ao encontro dessa população.
A região de Caieiras, Francisco Morato e Franco da Rocha merecem uma instituição de nível superior pública.
Santo André tem sua faculdade, precisa receber recurso público e fazer parceria com a USP. Outro dia li no “Diário do Grande ABC” que os recursos que a prefeitura está destinando para o Instituto de Ensino Superior de São Caetano são muito importantes para o ensino, mas se houvesse parceria com o Estado, que deveria colocar esse dinheiro lá, a cidade poderia aplicar esses recursos de forma mais clara, ampliando outras áreas de atuação de São Caetano. O Prefeito, preocupado com a questão educacional, achou por bem aplicar esses recursos. Mas o Estado, que não oferece vagas para o ensino público, este sim, deveria estar colocando esses recursos para permitir o acesso dos filhos dos trabalhadores à universidade pública.
Falar em universidade gratuita e pública para todos acaba constituindo numa grande falácia. Ela é pública para poucos e daqueles que conseguem, muito deles não vem de uma origem humilde, mas de um berço mais abastado. Então o que precisamos, não como querem alguns, dizendo: “não, você está querendo nivelar por baixo”. Não, o que estou querendo garantir é que o aluno oriundo da rede pública possa continuar seu sonho de chegar às universidades. Hoje ele presta vestibular, vê o seu nome na lista, fica contente, a família fica feliz e no quarto mês depara com uma conta que não consegue assumir e o sonho vai embora. É assim na área de direito, de medicina. De medicina pior ainda, porque se não tiver recurso da família não vai conseguir cursar. Portanto, não vejo outro caminho senão este do investimento público na área da educação para buscarmos saídas e condições de que os jovens filhos dos trabalhadores possam ter acesso à universidade pública.
A descentralização não implicaria em novas reitorias, em contradição de número de professores, do ponto de vista administrativo, mas sim em que a faculdade de economia que tem um curso no bairro do Butantã mantenha uma turma em São Miguel.
Eu quero que algum reitor diga que isto é algum sonho, que é impossível que antigos prédios desabitados, espalhados pelos diferentes bairros de nossa cidade, não possam receber cursos de pedagogia, história, geografia ou outros. Mas, num segundo momento, por que não levar uma faculdade de medicina para região da zona leste acoplando ao Hospital Santa Marcelina ou outro daquela região?
Sr. Presidente, quero encerrar dizendo da minha preocupação. O Estado, ao descentralizar a Unesp, a Unicamp e a USP, pode dar um grande avanço no sentido de oferecer aos filhos dos trabalhadores, a oportunidade de chegar à universidade pública.
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira por permuta de inscrição com o nobre Deputado Willians Rafael.
O SR. MILTON VIEIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com tristeza que assomo à tribuna para manifestar minha solidariedade à cidade de Campinas, que vive difíceis momentos no que diz respeito aos seqüestros, à violência que tem ocorrido nos últimos dias naquela cidade e naquela região.
Fiquei feliz hoje por saber que um cativeiro foi invadido, desfeito, que três seqüestradores foram mortos. Não fico feliz pela morte de ninguém, mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma reivindicação ao Sr. Governador Mário Covas e ao Secretário de Segurança Pública, para que dêem uma atenção maior àquela região porque vou semanalmente à cidade de Ribeirão Preto e sei que entre São Paulo e Ribeirão Preto são constantes os crimes, os roubos de carga, agora os seqüestros, tanto na rodovia dos Bandeirantes quanto na Anhangüera.
Pediria que fosse reforçado o policiamento rodoviário no trecho Americana - Limeira, porque não há segurança nenhuma para as pessoas que trafegam naquelas estradas. Só aumenta o número de pedágios em construção. Mais um pedágio está sendo construído na rodovia Anhangüera, somando oito pedágios para poder chegar à cidade de Ribeirão Preto.
Sr. Presidente, é um absurdo o caso do comerciante que ficou 26 dias preso em um cativeiro, sem banho, que teve a orelha cortada por um facão em cima de uma pia. Graças a Deus ele teve a sua liberdade, mas isso custou a vida do pai de um investigador que trabalhou nesse caso, que na cidade de Americana, senão me engano, recebeu uma caixa e quando a abriu, morreu ao explodir uma bomba.
Vejam, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a que ponto estamos chegando, o nível de crueldade desses homens sanguinários. E não temos visto uma atuação maior das nossas polícias.
Sou membro efetivo da CPI do Narcotráfico e temo, Sr. Presidente, por mim e minha família. Viajo por estradas conhecidas e desconhecidas, não sinto segurança e, também, temo por minha família que a qualquer momento pode receber uma caixa como a que o pai do investigador recebeu. Isso nos causa um grande medo, porque a nossa família é tudo para nós.
A sociedade como um todo, que defendemos nesta Casa de leis, precisa ter mais atenção no que diz respeito à segurança. As pessoas não andam mais com prazer. Hoje em dia, para você se sentir seguro no seu carro, ele tem que ser blindado e para isso é preciso ter muito dinheiro.
É preciso dar uma atenção maior para esse problema social tão grande. É preciso dar uma atenção sim, às classes profissionais que estão reivindicando melhores salários. Mas, não podemos nos esquecer do problema do fantasma que vem assustando a nossa cidade de São Paulo, o nosso Estado como um todo, eu diria até o Brasil. É lamentável saber que nós hoje temos um número muito grande de policiais, que estão, como diz o Deputado Conte Lopes, e eu concordo com ele, sendo babás de presos, estão dentro de uma delegacia cuidando de presos, o que não é o trabalho deles. Eles poderiam estar investigando, poderiam estar trabalhando no sistema de repressão contra esses seqüestradores, contra traficantes, contra esses marginais que estão assolando a nossa sociedade, e não vemos uma atuação mais eficaz, uma atuação que venha de fato mostrar à sociedade que há interesse do Governo do Estado em resolver esse cruel problema que tanto nos assusta.
Cedo um aparte ao Deputado Petterson Prado, que por ser da região de Campinas pode nos ajudar muito.
O SR. PETTERSON PRADO - PPS -
Nobre Deputado, estou gostando muito do pronunciamento de V. Exa., primeiro
porque nasci e moro em
Campinas até hoje, e convivo diariamente com a realidade da criminalidade. Hoje
nós sabemos que a indústria da criminalidade é muito bem organizada, talvez
seja hoje uma das mais bem organizadas do mundo, porque consegue entrar em todos os níveis de
poderes, consegue entrar até mesmo nas polícias e nas instituições. Há dados
que contabilizam que a indústria da criminalidade e do narcotráfico tem
faturamento de cinco trilhões de dólares por ano, haja vista que o faturamento
anual no mundo é de vinte e oito trilhões de dólares. Então, é uma indústria
muito competente, com a qual não é fácil lidar. Em todo o Estado de São Paulo
podemos ver o aumento da criminalidade. A região de Campinas não é diferente.
Esse aumento existe, é real. A imprensa não pode noticiar mas há hoje cinco
seqüestros em andamento na região de Campinas. Agora que a Polícia Civil
conseguiu encontrar um cativeiro, aliás gostaria de parabenizar, em nome do delegado regional, a Polícia Civil de
Campinas por esse trabalho. Entretanto, existem mais quatro seqüestros em andamento,
hoje, nesse momento em que falo, em
nossa região. É, portanto, uma coisa muito séria, na qual tem-se que bater de
frente mesmo. Por parte do Governo do Estado não vemos essa motivação, não
vemos esse investimento. Não vemos investimento humano, salarial, de armamento
inclusive.
O Senador Antônio Carlos Magalhães colocou a questão do Exército nas ruas. Só que o Exército poderia estar cumprindo outra função, que é a de impedir que entre no País armamentos pesados, como V. Exa. leu na reportagem do jornal, armas pesadíssimas, AR-15, armas de Exército, que estão vindo de outros países para cá. Então, ao invés de colocar o Exército nas ruas, deveria estar trabalhando para não deixar entrar essas armas poderosas, pois a Polícia, por mais que tenha boa vontade, não consegue lutar contra armas tão poderosas. Hoje eu coloco a seguinte questão: qual a mãe que gostaria de ter um filho policial hoje? Nenhuma. Temos que dar condições para os policiais trabalharem, para poderem enfrentar essa criminalidade. Isto tem que se dar com investimentos, mas investimentos reais, e não só no marketing, com atitudes incompetentes por parte do Secretário de Segurança Pública do nosso Estado. Por isso mesmo, quero me solidarizar com suas palavras, e também para parabenizá-lo, até porque temos conhecimento do que está acontecendo. Devemos discutir esse assunto com a comunidade para que, junto com a Assembléia Legislativa, possa se mobilizar para que possamos ter investimentos reais em segurança pública e no combate à criminalidade. Além disso, o Sr. Secretário do Trabalho, Walter Barelli, há algum tempo - e V. Exa. foi testemunha disso aqui na Assembléia Legislativa - abriu frentes de trabalho na cidade de São Paulo, mas não as abriu em nenhuma cidade do interior de São Paulo. E não abriu até hoje, mesmo se comprometendo com este Deputado e com os demais Deputados desta Casa, em uma reunião de Colégio de Líderes, as frentes de trabalho no Interior.
Nós, como Deputados do Interior, estamos cobrando. Enquanto não dermos renda, emprego, condições de vida à população, continuarão aumentando as desigualdades e a violência.
Quero parabenizar V. Exa. e dizer-lhe que tem todo meu apoio para qualquer iniciativa que queira tomar sobre esse assunto. Obrigado.
O SR . MILTON VIEIRA - PL - Agradeço o muito bem-vindo aparte de Vossa Excelência.
Sr. Presidente, fica registrada nossa indignação. Coloco-me no lugar das famílias que têm seus entes queridos seqüestrados e imagino o seu desespero por não saberem se procuram a Polícia e têm seus entes queridos mortos - porque mutilados, castigados e judiados já são - ou se é melhor calarem e esperar um telefonema. Observamos a angústia dessas famílias. Como o Deputado Petterson Prado colocou, tem mais quatro ou cinco cativeiros em Campinas, onde pessoas, neste momento, devem estar sofrendo angústia, depressão, todo o tipo de injustiça que se pode cometer com um ser humano.
Lembramos aquele caso do irmão do Zezé de Camargo e do Luciano, dupla sertaneja, uma pessoa paraplégica, que ficou muitos dias no cativeiro e teve sua orelha cortada. Esse é um ato desumano; isso não se faz nem com animais, quanto mais com um ser humano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou triste com nosso Governo. Apesar das prioridades que sabemos existem, é preciso que se dê atenção à questão da segurança no nosso Estado, principalmente nessas regiões que têm sido um cenário de crueldade. Vemos que há até boa vontade por parte da Polícia, mas não existem subsídios suficientes, um preparo adequado para o combate a esses traficantes. Tenho aqui o nome dos armamentos que esses traficantes usam. Só vi armamentos assim em filmes de guerra em vídeo ou no cinema. É um absurdo o que essas pessoas têm em mãos - e não sei se são pessoas, ou algum tipo de animal, abutres. Para chegar a fazer esse tipo de coisa, só podem ser pessoas de alta periculosidade que têm que ser combatidas, e só mesmo a Polícia para combatê-las. Nós, Deputados, não temos condições de combater traficantes, de combater seqüestradores. Estamos aqui para legislar, para atender às necessidades da sociedade como um todo. É preciso que isso seja feito pela Polícia, por nosso querido Governador Mário Covas.
Quero dizer que não é justo o que estão fazendo com o Governador: bater, atirar pedras. Isso é errado. Somos contra a violência. E por isso estamos fazendo este pronunciamento, para que seja combatida a violência. Mas isso deve começar por S. Exa., o Sr. Governador; invista tudo o que tem em mãos; invista na Polícia, na segurança, para que haja a contenção desses crimes. Sabemos que não vão acabar, mas é preciso que a sociedade tenha um pouco mais de paz. É preciso que nós, políticos, a sociedade como um todo, o ser humano possa ir e vir - é direito de cada um; possa andar sossegado, sem precisar de um carro blindado. Hoje em dia são poucos os que dispõem de um carro blindado. Acredito que não seja essa a solução. Fica aqui meu protesto, minha indignação por saber que uma cidade tão maravilhosa, que uma região bonita como a de Campinas e a de Ribeirão Preto estejam sofrendo assim.
Vamos parar de colocar pedágios, vamos parar de colocar radares em Campinas - já há vários - e vamos colocar segurança nas ruas, segurança nas estradas. Vamos reforçar a Polícia Rodoviária para parar o roubo de carros, o narcotráfico e colocar a mão nos seqüestradores que estão judiando, massacrando as famílias.
Muito obrigado. Eram estas nossas palavras.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, já ocupei a tribuna para falar de um assunto semelhante ao do nosso ilustre Deputado Milton Vieira, em relação à segurança pública. Quero aproveitar a chance para, em nome do Partido Socialista Brasileiro, manifestar a nossa estranheza em relação a tal proposição de desmatar 50% da Amazônia. Eu não fiquei indignado com essa proposição, o que eu fiquei é desconfiado dessa preposição. Porque obviamente foi uma palhaçada, porque ninguém no planeta em sã consciência pediria o desmatamento de 50% da hiléia Amazônica, em hipótese nenhuma. Isso foi engendrado, não foi senão um balão de ensaio para ativar a reação do povo brasileiro, no sentido de impedir que estrangeiros invadam a Amazônia, ou queiram se tornar donos da Amazônia. E na realidade o que houve ali foi simplesmente propiciar uma reação da população para permitir que nações estrangeiras também se indignassem e se propusessem a defender a nossa Mata Amazônica, para que, por quê? Para ter mais um pezinho dentro da nossa Mata Amazônica, para poder, talvez, incrementar, essa ação internacional, no sentido de intervir na nossa Amazônia. A verdade é essa, uma farsa muito safada, que foi engendrada nesse sentido, a mim não enganou e aos sensatos também não enganou. Tanto é verdade que vem a França, que não dá nada para ninguém, que não faz nada para ninguém, oferecer 300 milhões de dólares para defender a Mata Amazônica. Que brincadeira é essa?
Nós sabemos que isso é um absurdo e é uma maneira já dos países se manifestarem como responsáveis pela manutenção da nossa Amazônia. Nada disso! Fica aqui a nossa repulsa. O Partido Socialista Brasileiro não se deixou enganar e nessa época de comemoração, Sr. Presidente, da defesa do meio ambiente esse é um dos pronunciamentos.
E o outro, Sr. Presidente, não precisa ninguém decretar ou fazer uma lei para permitir o desmatamento, mesmo porque esse desmatamento está sendo feito absurdamente, as madeireiras muitas delas francesas, estão lá cortando o nosso mogno, cortando as nossas árvores mais preciosas clandestinamente, mas não sem que alguém veja, sob as vistas daqueles que deveriam fiscalizar, do próprio Ibama, porque é incompetente na realidade. É incompetência das autoridades na preservação do nosso patrimônio, porque das duas, uma: ou vendem por moeda podre o nosso patrimônio, ou simplesmente doam o nosso patrimônio ou simplesmente até financiam com o nosso próprio dinheiro a entrega do nosso patrimônio, ou então permitem que ele seja simplesmente roubado, escancaradamente, sob as vistas complacentes dessas autoridades incompetentes, que Deus há de pôr a mão nelas e enxotá-las de uma vez por todas para o bem do nosso Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente e aqueles que nos ouviram.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PDSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ocupo esse microfone para aproveitar a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente e informar que apresentei uma moção nesta Casa repudiando o relatório do Deputado Moacir Micheletto, que prevê a redução legal da reserva da Amazônia.
O companheiro Deputado Alberto Calvo já se posicionou sobre essa questão com muita propriedade, mas a verdade é que temos que protestar e sempre fazer frente se tentarem destruir o nosso meio ambiente e se tentarem reduzir a nossa qualidade de vida. Temos que estar de prontidão, marcando posição na Assembléia Legislativa.
Aproveito para pedir que a Assembléia Legislativa de São Paulo se posicione através dessa moção, pedindo para que se tome providências para que essa medida tão irresponsável não consiga lograr êxito. Não duvidem, mas existem pessoas que pensam assim, que querem lucro fácil, muita facilidade em detrimento do que é coletivo, o desrespeito ao que é coletivo, tentando lucrar e se apropriar das reservas do nosso País sem estar preocupado com o desenvolvimento econômico da nossa população. Nesse Dia do Meio Ambiente, comemorado ontem, aproveito para dizer a respeito da polêmica sobre a falta da água, da dificuldade de precipitações que estamos enfrentando no Estado de São Paulo, tanto na cidade de São Paulo como em municípios de todo o interior. Alguns foram afetados mais gravemente, como é o caso do município de Itu, tão castigado, como na região sudoeste de São Paulo. É uma lamentável ocorrência mas que demonstra para a sociedade que vimos dizendo sistematicamente que a água vai ser um meio econômico cada vez mais raro e que cada vez mais teremos que tratar com mais preocupação. Uma ocorrência dessa é uma demonstração do que estamos sujeitos com o crescimento populacional, com o crescimento do desmatamento. A questão da Zona Sul de São Paulo, a questão das represas Billings e Guarapiranga, que estão esperando uma solução e propostas que possam realmente resolver a questão da ocupação dessas áreas. Certamente essa seca tem a ver com a impermeabilização do solo, com o desmatamento da zona sul de São Paulo e com o grave problema social que estamos enfrentando com o crescimento da ocupação desordenada e clandestina. É uma população extremamente carente que não tendo a capacidade de competir para ter a sua casa própria na área saturada e legalizada da cidade, vai ocupar essas regiões, procurando o mínimo de dignidade e o mínimo de saneamento. A primeira célula do saneamento básico é a moradia e residência, e a limpeza da residência. Essas pessoas procuram um lugar para morar para poder se defender de doenças e para ter uma qualidade de vida. Depois vem a água e o saneamento e aí começa a busca e a luta daquela gente pela cidadania. Temos que dar uma solução para esse problema.
O grande desafio dessa cidade e metrópole é encaminhar a questão da Zona Sul da cidade para que se tenha uma solução que barre o processo de ocupação, que consiga dar uma solução para regularizar a habitação que está lá, que possa possibilitar o convívio daquela população em áreas de mananciais, mas fundamentalmente barrar o processo de ocupação. Nesse sentido, tenho proposto e não é de hoje, mas antes da minha vida parlamentar, a construção de dois imensos parques entre as represas Billings e Guarapiranga, e na margem esquerda da Represa Guarapiranga para poder barrar e poder se gerenciar o processo de ocupação naquela região. Temos que discutir como fazer isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Gostaria de falar hoje sobre o impasse entre os professores, os trabalhadores das nossas universidades públicas e o Conselho de Reitores Universitário do Estado de São - Cruesp -, presidido pelo Professor Jacques Marcovitch.
O Fórum das Seis, que é o comando de greve, houve por bem ontem retirar o piquete, a fim de buscar um diálogo, uma mediação com o Conselho de Reitores. Lamentavelmente, segundo tivemos informações hoje, parece que houve suspensão do pagamento tanto dos professores como dos funcionários das universidades, bem como o não repasse de recursos descontado da folha de pagamento de professores e funcionários para o Sindusp e Adusp. Nesse sentido, a Comissão de Educação já aprovou, na semana passada, o encaminhamento de um ofício colocando-se à disposição para a busca da abertura de um diálogo, do entendimento entre o Cruesp e o Fórum das Seis. Nosso apelo é que fizemos um documento nesse sentido e estamos passando aos nobres pares para recolher assinaturas, para que esta Casa cumpra o seu papel de mediação, que é um dos papéis do Poder Legislativo. Tendo em vista o acirramento das questões, tememos até que, em função da suspensão do pagamento, o processo possa ser ainda mais acirrado. É este o apelo que fazemos para que todos os Deputados, em especial também os membros da Comissão de Ciência e Tecnologia, uma vez que os da Comissão da Educação já se posicionaram, mas todos os outros Deputados desta Casa para que possamos encontrar um diálogo, abrir um canal de mediação. Para os professores da rede estadual de ensino, foram iniciadas ontem as negociações, o diálogo, se não ainda a contento, mas, de qualquer maneira, já há uma luz, um encaminhamento da busca de solução e de entendimento. O mesmo não ocorre em relação às universidades, que entendemos, respeitamos e lutamos pela sua autonomia. No entanto, dada a gravidade do conflito, entendemos que esta Casa deva se posicionar a fim de recorrer junto ao Professor Jacques Marcovitch, que preside o Cruesp, para buscar uma mediação.
Obrigada, senhor Presidente e senhores Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio:
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia se dê na seguinte conformidade: item 60 para item 1, renumerando-se os demais”.
Sobre a mesa também dois requerimentos de autoria do nobre Deputado José Zico Prado:
“Requero, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 42 passe a figurar como item 1”.
Requerimento, também, de autoria do nobre Deputado José Zico Prado:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada da forma que o item 52 passa a figurar como item 1”.
Pela precedência da apresentação, em votação o requerimento do nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR.PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Zico Prado e Petterson Prado, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Zico Prado e Petterson Prado.
Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, tenho um prazer imenso em falar sob sua Presidência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa, senhores que nos acompanham das galerias, senhores telespectadores da TV Assembléia, quero aproveitar este momento para colocar uma questão importante, que tem sido debatida nos jornais: a perda de água, por vazamento, na região metropolitana de São Paulo. Essa questão tem trazido muita polêmica e colocado muitos especialistas discutindo, mas também tem sido abordada por muitas pessoas que não entendem absolutamente nada do assunto, pessoas que chegam aqui e achincalham a Sabesp, sem saberem ao menos do que estão falando em relação ao índice de perdas. O índice de perdas de um sistema de produção e distribuição de água, no setor de saneamento básico, é composto por dois fatores fundamentais: a perda física e a perda não física de água. A perda física de água é a perda ocasionada por vazamento nas tubulações, a perda devida aos arrebentamentos, aos vazamentos visíveis e não visíveis que temos embaixo da terra. Tem de ser feito um trabalho de detecção desses vazamentos e troca de tubulações antigas, para reduzir esse vazamento e esse índice de perda física.
O índice de perda não físico é a perda de faturamento, a água roubada, a água clandestinamente retirada de mangueiras. Muitas vezes as pessoas abordam o problema aqui, mas essa água é perdida para o faturamento da empresa de saneamento. Ela não provém de vazamento nas ruas. Há o erro dos hidrômetros: hidrômetros quebrados ou com defeito acabam medindo água de forma incorreta, gerando perda física no faturamento da empresa. Essa perda não física, ou seja, perda do faturamento da empresa, não ocasiona vazamentos nas ruas. É dinheiro que não entrou na empresa e por isso há a soma desses dois indicadores. Na verdade o índice de perda quer medir quanto não foi captado em termos de produção pela companhia, em relação a faturamento. Uma parte vaza e a outra não é cobrada.
Quando falamos que 40 ou 30% é o índice de perda de uma empresa, queremos dizer que, aproximadamente, no sistema brasileiro - porque no sistema inglês é diferente - vamos ter 50% da perda de vazamento e 50% da perda de faturamento de dinheiro que não entra, porque o hidrômetro está quebrado ou porque há ligação clandestina. Vejam bem, então: esses 20% correspondem à parte que se perde, de água. Hoje essa perda que se tem de água é de 17,7% na Região Metropolitana. Na cidade de Lins essa perda é de 11% - a menor que tem a Companhia de Saneamento Básico, no Estado de São Paulo. Na Inglaterra a perda gira em torno de 20% - e perda física, porque na Inglaterra não há medidor, favela ou ligação clandestina. Onde não há miséria a proporção é diferente.
No Japão a perda física é de 11%, o que significa que é impossível haver perda zero. Quando as pessoas, irresponsavelmente, vêm pedir perda zero, estão pedindo uma coisa impossível, que o mundo ainda não descobriu. O mundo ainda não descobriu a perda zero e querem implantar em São Paulo, uma metrópole cheia de problemas, a perda zero. Isto é oportunismo. Na verdade, se você investir muito dinheiro para reduzir a perda, vai conseguir, na metrópole São Paulo, 15%. Em uma cidade menor, como a de Lins, conseguirá 11%. Para conseguir 15%, que já é uma vitória enorme, você tem de investir 40 milhões de reais/ano em conserto de vazamentos e melhoria do sistema. Estou falando na perda física. É preciso que não confundamos a população. Aquele que hoje acusa, será Governo amanhã, e será cobrado sem poder dar essa resposta à população, porque ela não existe no mundo. Não existe sistema de abastecimento de água sem perda, não inventaram isso ainda. Não queiram fazer com que o pobre povo de São Paulo lute por isso, porque isso é impossível, em nenhum lugar do mundo temos isso: nem nos Estados Unidos, nem no Japão. Portanto, é preciso colocar isso muito claramente na mente das pessoas. Estou falando em cima dos meus 20 anos de carreira trabalhando na área de saneamento básico. É preciso avançar. É difícil gerenciar um sistema de perdas numa cidade miserável. Saiu no jornal que 50% das habitações são clandestinas. Não estamos falando de uma cidade normal, não é Paris; é uma cidade complexa para se fazer gestão da coisa pública tanto em relação à área de abastecimento, como em relação à área do lixo ou esgoto, áreas em que as pessoas costumam falar besteiras imensas, passando para a população essas coisas absolutamente incorretas. Nunca teremos 100% de esgoto coletado na Região Metropolitana de São Paulo, não é isso que se quer. Hoje já temos um índice bastante alto de cobertura e coleta de esgoto. Precisamos agora investir em interceptores, em coletores de grande porte para poder evitar que esse esgoto chegue ao rio. Mas não queiram passar para a população, pelo amor de Deus, que vamos ter na Região Metropolitana 100% de esgoto coletado, porque isso é uma bobagem. Não podemos discutir coisas que tecnicamente não são sustentáveis.
Quando falamos que o racionamento é preciso, que teremos o abastecimento por 48 horas com paralisação de 24 horas, isso não é energia elétrica, 24 horas é a média. Não podem falar para a população que a água vai chegar para todo mundo na mesma hora numa metrópole deste tamanho, porque isso é impossível. Em algumas vai chegar depois de 24 horas. Há pessoas que não entendem absolutamente nada de hidráulica e estão falando em ter todos os pontos da cidade ao mesmo tempo, recebendo e parando o abastecimento de água. É preciso dizer isso, porque estamos defendendo o patrimônio do povo de São Paulo. Achincalhar uma empresa de saneamento que foi premiada não tem sentido. Vejam o caso de Itu, que está sofrendo violentamente com a seca e nada tem a ver com a Sabesp, mas é um patrimônio do povo de Itu, como temos a Sabesp que é um patrimônio do povo de São Paulo, temos de dar valor ao que é nosso. Essa empresa não receberia o prêmio de melhor empresa das Américas, derrotando o Canadá e os Estados Unidos, se não tivesse alta qualidade tecnológica. Temos qualidade para poder disputar e discutir com qualquer empresa do mundo nessa área de saneamento básico. Não temos nada a perder a essa gente que gerencia saneamento pelo mundo; temos todas as condições de atender e prestar serviços melhores do que essas empresas de saneamento privadas que estão operando saneamento pelo mundo. Este é um patrimônio do Estado de São Paulo e por isso propus que ampliássemos a área de atuação da Sabesp; que pudéssemos levar a tecnologia dos paulistas para os outros estados deste país, permitindo que a Sabesp e os empresários de saneamento básico pudessem levar a nossa tecnologia, os nossos trabalhadores e profissionais de saneamento - químicos, engenheiros e biólogos - para operarem e ensinarem saneamento básico em toda a América Latina. Essa é uma grande revolução que se propõe, neste momento, neste Estado e neste país. Temos condições de fazer isso, temos gente preparada e tecnologia para isso, temos vontade política para poder gerar emprego no nosso Estado, porque a luta pela tecnologia é a luta do novo milênio e temos de desenvolver e proteger a nossa tecnologia nacional.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
1 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 908, de 1999, (Autógrafo nº 24557), vetado totalmente, de
autoria do Deputado Campos Machado. Dispõe sobre a Loteria da Habitação.
Parecer nº 283, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu costumo dar extremo valor ao passado. Já disse aqui, por diversas vezes, que o passado não é unicamente o caminho que se usa e depois se esquece; já disse aqui que o passado na visão indígena é a transmissão da mensagem de uma montanha a outra; já disse aqui que o passado é a ponte que nos transporta para o presente e para o futuro e tendo este passado aos olhos, com estas definições poéticas, volto o relógio no tempo para lembrar que há anos o nobre Deputado Jamil Murad, meu amigo, médico competente, aqui chegou neste plenário, com a cabeça ensangüentada, trazia a camisa manchada de sangue e dizia que era resultado de um confronto com a Polícia Militar. Numa outra ocasião, apareceu o nobre Deputado Jamil Murad, com um corte na face, também ensangüentado, dizendo que era fruto de um grande confronto envolvendo a massa operária e a Polícia Militar. Acreditei no Deputado Jamil Murad pela sua história, pelo seu passado. Como ousar duvidar do nobre Deputado Jamil Murad, enfrentando a polícia, lutando pelos direitos dos trabalhadores?
Brincadeiras à parte, de que ele teria procurado essa ação policial, eu dizia: “Não, não posso acreditar que o nobre Deputado Jamil Murad tivesse armado este palco para desfilar nesta Casa como se tivesse sido agredido e ofendido.” Mas o Deputado Jamil Murad, seguido por outros Deputados do PT, afirmou, desta tribuna, que a agressão sofrida pelo Sr. Mário Covas, nosso Governador, na última quinta-feira, tinha sido fruto de uma armação.
Diz o nobre Deputado Jamil Murad, no que foi seguido por Deputados do PT, que tudo não passava de uma grande maquinação, que Mário Covas havia feito uma armação para posar de vítima à população.
E começo indagando nesta tarde o que é “armação”. O que Aurélio Buarque de Holanda, o que Napoleão de Almeida definem como “armação”? Em sentido figurado, dizem Aurélio e Napoleão de Almeida: ato ou efeito de armar, urdir, tecer, maquinar e tramar. Ora, Srs. Deputados, assalta-me uma indagação: será que o nobre Deputado Jamil Murad e outros deputados do PT já fizeram, em confrontos com a polícia, algum tipo de armação em outros acontecimentos? Como duvidar da palavra dos nobres Parlamentares? E como duvidar, agora, da palavra do nobre Governador, que foi vítima de uma selvageria, de uma agressão estúpida e covarde? Agredir a maior autoridade do Estado é agredir o Estado de São Paulo, seu povo, sua gente. Ora, Srs. Deputados, será que nosso Governador foi o responsável pela pedrada que recebeu na cabeça? Será que ele levou sua cabeça ao encontro da pedrada? Essa pergunta me leva ao passado novamente. Será que o nobre Deputado Jamil Murad também deu a cabeça para ser agredido? Qual a diferença entre o sangue que escorreu do Governador Mário Covas e o que escorreu do nobre Deputado Jamil Murad? Será que todo esse sangue é resultado de armações?
Verifica-se, portanto, que quando o agredido não pertence nem ao PT nem ao PC do B trata-se de armação, é palco, é fantasia, é teatro, é cena de peça cinematográfica. Mas quando é com o Governador... Ora, o Governador foi culpado, foi imprudente, nunca deveria ter ido à Praça da República. O que é que ele foi fazer lá na Secretaria de Educação? Srs. Deputados, ele é um Governador e tem de freqüentar as Secretarias. É sua obrigação, seu dever. Impedir que o nosso Governador adentre à Secretaria é um acinte, uma ofensa, uma agressão. Mas, continuando essa história de armação - não provada, não demonstrada, não comprovada , fruto da imaginação de deputados da chamada oposição, lembro-me agora que também o nobre Deputado Nivaldo Santana, que se aproxima aqui do microfone de apartes, também falou em armação. Qual é a sustentação, o embasamento, o critério, a prova, o raciocínio, quais as ilações que levaram o nobre Deputado Nivaldo Santana a afirmar que foi uma armação? Será que o sangue que caiu da cabeça do Governador também foi armação? Será que é mercúrio-cromo? Será que é iodo?
Noto que o nobre Deputado Nivaldo Santana se aproxima do microfone de apartes. E essa sua discrição, aliada ao respeito que tenho por ele, me leva a conceder-lhe um aparte.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, em primeiro lugar agradeço pela gentileza do aparte, o que não surpreende em se tratando de Vossa Excelência. Faço esse aparte para cumprimentá-lo pela tarefa heróica, diria até hercúlea, porque V. Exa. tem se distinguido nesta Casa em defender o Governador Mário Covas e a atual administração. Acredito que precisa muita coragem, muito destemor para ocupar a tribuna e tentar defender o Governo de São Paulo. Deputado Campos Machado, qualquer pessoa com mínimo de bom senso, coerência e lucidez tem convicção plena e absoluta de que o Governador Mário Covas criou uma situação artificialmente elaborada no sentido de desviar o eixo da discussão. Ao invés de debater o problemas das reivindicações justas e legítimas dos professores, dos trabalhadores da educação e das diversas áreas do Estado, o Governador Mário Covas tem tomado algumas atitudes que inclusive não encontram paralelo em nenhum lugar do mundo, onde um Governador adotando atitudes intempestivas se atraca com manifestantes, com grevistas. Não foi uma única vez, já é uma rotina no atual Governo. Ao invés de procurar entrar no mérito da reivindicação procura criar aquilo que a crônica política chama de factóide, que é para desviar a atenção da população. Tanto isso é verdade que no sábado o jornal “Folha de S. Paulo” , em manchete, publicou uma pesquisa onde disse que a maioria dos moradores desta cidade criticou a postura do Governo e pediu para o Governador que, ao invés de abandonar a bravata, a fanfarronice, um certo abandono da liturgia que o cargo de Governador deveria exigir, S.Exa. como estadista, como Governador, deveria debater os problemas dos grevistas, dos professores e não continuar com essa bravata que está chegando a beirar o ridículo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. merece os meus elogios. É um ator. É um grande ator, mas coragem tem V. Exa., Deputado Nivaldo Santana, ao pretender afirmar aqui, nesta Casa, que o nosso Governador é responsável pelos atos de selvageria.
O jornalista Fernando Bico pergunta: “São professores ou são marginais que agrediram o Governador Mario Covas?”.
Fico indagando que inversão de valores, que inversão de fatos? O que pretende o nobre Deputado Nivaldo Santana? Provar o impossível? Demonstrar que o nosso Governador não foi agredido, agrediu-se? Olha o verbo que o Deputado Nivaldo Santana quer instituir? Feriu-se o nosso Governador. Feriu-se não foi ferido. Ora, Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. é um homem inteligente e pretender subestimar a inteligência alheia é um crime inominável.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, nesse episódio da greve dos professores, o que ao longo de todo movimento se colocou foi que, pela proposta apresentada pela direção da Apeoesp, era absolutamente impossível se iniciar qualquer tipo de negociação. Para V. Exa. ter uma idéia, o aumento pedido pelos professores era da ordem de dois bilhões e 700 milhões. Para se ter uma idéia, hoje, o Governo do Estado gasta um bilhão com toda a folha de pagamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Quem faz uma proposta dessas, não quer negociar. Quem faz uma propostas dessas, não pode exigir que o governo abra qualquer tipo de negociação. Ao contrário, está-se partindo-se de um patamar que é impossível de ser atingido. Impossível. E ao longo desse período todo, qual foi a preocupação que todos nós tivemos, todos os partidos, inclusive os partidos que participam efetivamente da condução da Apeoesp? Foi que a luta foi cada vez mais tendo um conteúdo político, partidário e eleitoral. Tanto é nobre Deputado Campos Machado, que na hora em que o Sr. Governador desnudou exatamente esse caráter do movimento, o que é que aconteceu? O que restava de greve acabou-se . O que restava de greve, 2/3 de professores, acabou-se depois dos incidentes que aconteceram na Praça da República. Agora, diferente do que o nobre Deputado Nivaldo Santana colocou, que o Governador Mário Covas estaria isolado na sua posição, não é verdade. Não é verdade. A maior parte da população não coloca no mesmo patamar aquilo que o Deputado Nivaldo Santana coloca, que é o uso da violência e o direito de que o Governador Mário Covas estava investido, com 10 milhões de votos, de entrar e sair pela porta da frente da Secretaria de Educação.
Tivemos a oportunidade de ler, no último sábado, editorial do “Jornal do Brasil”, de autoria da jornalista Dora Kramer, e novamente nessa segunda-feira, ver colocada muito claramente a forma, o tipo de condução que o Governador Mário Covas teve nesse episódio, que foi o de tentar resguardar o direito de todo o cidadão de ir e de vir, sobretudo aqueles que têm milhões de votos, como foi o caso do Governador Mário Covas. Portanto, acho que o encaminhamento que outras greves tiveram, como a própria questão da luta do Metrô, em que os salários apresentados pelo Governador Mário Covas, nesse último período, podem se comparar a todos os últimos governos. Acho que a colocação de V. Exa. é absolutamente procedente. V. Exa. não está falando sozinho. Parte significativa, a maioria da sociedade brasileira pensa do mesmo jeito, e sobretudo essas duas manifestações do editorial do “Jornal do Brasil” colocam de maneira muito clara a atitude correta e digna de quem teve 10 milhões de votos, que é o Governador Mário Covas.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço, nobre Deputado Campos Machado, vou falar em seguida por meia hora, e concederei tantos apartes quantos V. Exa. eventualmente julgar oportunos, mas quero dizer que durante toda essa greve, o maior ato de violência, selvageria, foi aquela violência que tingiu de sangue a Avenida Paulista, onde bombas de gás lacrimogêneo, tiros de balas de borracha, cassetetes, e agressões contra professores, estudantes e manifestantes, envergonhou todo o País, e teve repercussão até internacional.
O Governo, insensível, diante dos reclamos dos grevistas, usou da truculência policial ressuscitando métodos da época da ditadura, como aliás, tem sido prática da nova direita liderada pelo PSDB. E depois, isolado politicamente, sofrendo um grande desgaste, se viu obrigado a criar situações artificiais que qualquer cidadão que conhece a Secretaria de Educação, que estivesse acompanhando a greve, tinha absoluta convicção de que o Governador Mário Covas foi acompanhado de policiais à paisana e seguranças, com claro objetivo de criar tumulto, criar um ambiente de provocação, para desviar o eixo de discussão que, infelizmente, reconheço, foi bem sucedido.
Uma imprensa beneplácita ao tucanato e seus aliados, ao invés de discutir o porquê do descalabro na educação e na saúde, procura debater o episódio da Praça da República. Não quero analisar só o episódio. Vamos analisar a obra completa do Governador Mário Covas, e vamos chegar à convicção de que não é à toa que o Sr. Geraldo Alckmin amarga 3% de preferência, porque aquilo expressa a opinião do povo de São Paulo a respeito da atual administração.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. trouxe à baila a única bandeira do PT e do PC do B: a bandeira eleitoral. Se não vislumbrassem as eleições no horizonte, V.Exas. ficariam tranqüilos. Mas V. Exa. usou da sua sobriedade, da sua eloqüência, ao pretender explicar o que aconteceu naquele malfadado dia na Avenida Paulista. Sabe V. Exa. que várias ambulâncias transportavam para o HC e outros hospitais doentes gravíssimos e poderiam morrer ali, porque os manifestantes ocuparam toda a avenida Paulista.
A greve é legítima sim, mas não pode perturbar a ordem pública.
O que queriam que fizesse o Governador, nobre Deputado Newton Brandão? Se ele se omite é covarde, se age é arbitrário.
O que acontece, nobre Deputado Newton Brandão é que o PT e o PC do B insistem em dizer que o Governador Mário Covas premeditou o confronto. E falam em coragem!
Quero trazer aqui o Deputado José Dirceu que afirmou, de público, em comício: “vai apanhar nas ruas e vai apanhar nas urnas.” E agora , de maneira covarde, procura se retratar. “Não, não fui eu que falei. Vou processar o Governador.” Mas espera um pouco, quem tem que ser processado é ele! É isso que acontece. Quem tem que receber a processo criminal é o Deputado José Dirceu que disse textualmente “vai apanhar nas urnas e na rua também.” Isso estimula e incentiva a violência. Mas o Deputado José Dirceu, de maneira singular, própria de pessoas que pregam a política do quanto pior melhor, começa a sair pela tangente, pela periferia do problema, começa a afirmar que não quis dizer aquilo e que vai processar Mário Covas. Ora, Deputado José Dirceu, que tremenda cara de pau! Como é que faz uma afirmativa dessas, Deputado José Dirceu! V. Exa. prega a violência, incita a violência e ainda quer processar a vítima?
Fico pensando, Deputado Newton Brandão, o PC do B e o PT só defendem causas complicadas, equivocadas e erradas.
Vejam agora, título de reportagem do “Jornal da Tarde”: MST invade, rouba carro, e faz refém no Pontal. Qual a explicação que o PC do B, que o Deputado Nilvaldo Santana vai me dar e ao povo de São Paulo de que os simpatizantes do MST que eles defendem roubam carros, fazem reféns, matam animais, destróem cercas? Qual é o alicerce da defesa do MST? Desigualdade social, latifúndio inoperante, elite inoperante, são expressões que escuto há dez anos nesta Casa.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Celso Tanaui.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - Meu caro Deputado Campos Machado, queria aproveitar a oportunidade para reforçar sua tese, formulando uma indagação apresentada na semana passada, em uma audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal, na cidade de Presidente Prudente, ocasião em que se procedeu a uma etapa das apurações sobre os investimentos federais, através do Incra, no Movimentos dos Sem Terra.
Na oportunidade, fizemos questão de indagar aos membros da comissão se poderiam informar aos presentes qual a razão de o Governo Federal, mais precisamente o Incra, ter liberado para o MST uma verba de 3 milhões e 800 mil reais para a construção de uma fábrica de polpas de frutas. Essa fábrica já está na fase de conclusão e está sendo montada em Teodoro Sampaio; mas ali não se planta frutas. Estou entrando nesse assunto que V. Exa. está levantando porque é uma questão que nos causa surpresa. Também se questionou a liberação de 50 caminhões e mais outro tanto de tratores, que não estão sendo utilizados para essa finalidade.
Gostaria de perguntar a V. Exa. se tem conhecimento da destinação dessa verba para a montagem de uma fábrica de polpas de frutas, numa região onde não se cultiva planta alguma.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre Deputado Tanaui e dizer que conheço essa liberação e também sei do desvio do dinheiro que está sendo feito.
Quero aproveitar para falar algo sobre o MST, José Rainha, Diolinda, Gilmar. Eu nunca tinha ouvido falar na palavra fecularia. Imaginem que o MST trouxe a este mundo a palavra fecularia; dinheiro do contribuinte, do Governo, para fecularias.
Fecularias, Deputado Tanaui, são fábricas de farinha. Vejam como os líderes do MST são todos esnobes. Não falam em fábricas de farinha, mas em fecularias. Você pergunta se conseguiram empréstimo para montar uma fábrica de farinha e eles respondem que não, que conseguiram empréstimo para montar uma fecularia. Este, Deputado Brandão, sem ironia, é o patamar dos “José Rainha” da vida. Minha indignação é maior quando verifico que nenhum Deputado da chamada oposição, à minha direita, que vive falando em democracia, em liberdades individuais, em direitos humanos, diz nada sobre o assunto. E vai falar o que - repito - sobre esse título? Vou repetir uma vez mais, vou fazer como Voltaire, “vou me repetir até que todos se corrijam” - “MST invade, rouba e faz reféns no Pontal.” Quando vou ter alegria na minha alma, Deputado Brandão, Deputado Tanaui? Para entrar no meu coração, de assistir aqui Deputados do PC do B e do PT combatendo isso que é crime, meus senhores. Está-se desviando dinheiro lá no Pontal e em todo o País, o pessoal da cúpula do MST cobra pedágios, cobra taxa dos assentados, comissão, rapinagem. E eu pergunto: isso é justo? Essa resposta, nobre Deputado Newton Brandão, é que eu não tenho nunca.
Vejam as manchetes dos jornais, a vergonha nacional e internacional: “Professores apedrejam e ferem Covas”. Mas professor não existe para isso. Eu tenho o maior respeito pelos professores, a minha mãe foi professora, as minhas irmãs são professoras, que se dedicam e se dedicaram a vida inteira a ensinar, a dar lições, ensinar caminhos, diretrizes, mas não podem existir para disseminar a violência, para apedrejar, para machucar, para agredir e para ofender. Portanto, Srs. Deputados, vou voltar, se Deus quiser, a esse tema novamente, para tratar de recolocar as coisas nos seus devidos lugares. Nós não podemos aceitar mais que marginais se fantasiem de professores para trazer intranqüilidade para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria cumprimentar os nossos ilustres visitantes que estão acompanhando a sessão de hoje, principalmente o pessoal de apoio dos institutos de pesquisa, que estão numa grande batalha para conversar, dialogar com as lideranças partidárias e com os Srs. Deputados, no sentido de resgatar a dignidade profissional e salarial desses servidores de uma área estratégica para o nosso Estado. Então, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, queríamos deixar aqui registrado os nossos cumprimentos e o nosso empenho e dedicação em defesa de uma causa justa, legítima e nobre, que desde o primeiro momento mereceu o nosso apoio.
Queria também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixar aqui registrada a presença de uma delegação do PC do B de Mogi das Cruzes, que está acompanhando os trabalhos desta Casa e também discutindo questões políticas da região, principalmente ligadas às eleições municipais do próximo dia 1º de outubro. Deixo aqui também o nosso abraço fraternal e quero dizer que, imediatamente após a nossa breve locução, teremos imensa honra e prazer de dialogar com os companheiros a respeito dos problemas políticos de Mogi das Cruzes. Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Campos Machado, líder do PTB, com a sua conhecida e reconhecida verve, a sua retórica, a sua grandiloqüência ao falar, procura transformar o seu mandato num escudo protetor para sucessivos equívocos cometidos pela administração do Governador Mário Covas.
Disse no microfone de apartes que admirava a tenacidade e o destemor com que o Deputado Campos Machado em todos os momentos, em todas as situações e em todas as circunstâncias procura defender o Governador Mário Covas, num ímpeto de defesa que supera, inclusive, a própria bancada do PSDB nesta Casa, e que em alguns momentos prefere se esquivar de enfrentar um debate desgastante perante à opinião pública. Então, que sejam as minhas primeiras palavras de elogio ao Deputado Campos Machado pela coragem de defender de forma aberta, clara e direta as suas posições. No entanto, se formos fazer um resumo de toda a peroração do Deputado, não vamos encontrar nenhuma palavra de apoio e de solidariedade aos professores.
A primeira pergunta que precisa ser respondida nesta Casa é se somos favoráveis ou contrários à greve dos professores. Achamos que é justo, legítimo e democrático os professores reivindicarem melhores salários, mais verbas para a Educação, melhorias na qualidade de ensino e se indisporem contra a superlotação das salas de aula, contra o fechamento de escolas, contra a demissão de professores e contra o verdadeiro terrorismo que a Secretaria da Educação promove contra aqueles abnegados pedagogos que procuram com todo esforço, dedicação e dignidade transmitir os seus conhecimentos. Que fique essa primeira pergunta se fomos favoráveis ou contrários a esse movimento grevista. Em relação a essa relação crucial, o Deputado Campos Machado não se pronunciou e passou ao largo, na ânsia e no afã de defender a política de arrocho e de desmonte da educação pública promovido pelo Governador Mário Covas. Ele se esqueceu de entrar no mérito do que é essencial, se essa greve é justa e legítima ou não. Essa é a grande questão. Fugir dessa questão é passar ao largo do que efetivamente precisa ser debatido aqui nesta Casa.
Quando digo sobre os professores e sobre os trabalhadores em Educação, incorporo também na minha intervenção, já que o movimento grevista não se restringe aos professores, também os trabalhadores da saúde que penam numa tarefa essencial e em situação difícil, num movimento que deva sempre merecer o nosso respeito.
Deputado Campos Machado, essa é a que é a grande questão. Vossa Excelência defende a política de arrocho salarial do governo? Vossa Excelência defende o fechamento de escolas ? Vossa Excelência defende a superlotação das salas de aulas? Vossa Excelência defende essa política de terrorismo que a Secretária e as delegacias de ensino impõem sobre as lideranças e sobre os professores que aderem à greve? Essa é a grande questão. Se compartilharmos essa preliminar, podemos desenvolver e avançar para debater os desatinos e as trapalhadas do Governador Mário Covas, que, qualquer dias desses será chamado pelo Renato Aragão para fazer parte da Família Trapalhão, tanto são as trapalhadas na sua administração.
Concedo democraticamente um aparte ao líder do PTB, Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. fez um jogo de palavras e fez ouvidos de mercador também. Deixei bem claro, mas V. Exa. não quis ouvir e também não sei por qual razão. Virou um Buda, cego, surdo e mudo, ou não quis ouvir o que eu quis dizer. Não sou contra a greve dos professores, ela é legítima, sou contra os atos de selvageria, contra o banditismo e contra as agressões violentas.
Indago: Vossa Excelência é favorável às agressões, às pedradas, às pauladas e às cadeiradas? Isso é justo? Vossa Excelência concorda com essas agressões ?
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Deputado Campos Machado, desde o primeiro momento, nós do PC do B temos acompanhado, apoiado e atuado no movimento grevista e sempre consideramos que quando o governo não mete o bedelho, não tem violência. Houve diversas manifestações: uma, do Estádio do Morumbi ao Palácio; outra, da Av. Paulista, descendo a Av. Brigadeiro Luiz Antônio, onde realizou-se uma assembléia aqui nesta Casa, uma manifestação com milhares e milhares de pessoas sem um único incidente a ser lamentado.
Quando o governo usa, como usou na Avenida Paulista, a tropa de choque atirando bala de borracha, jogando bomba de gás lacrimogêneo, cassetete encima dos manifestantes, imediatamente nós manifestamos o nosso mais profundo repúdio. Acho que violências como as que foram cometidas contra os professores na Avenida Paulista devem merecer o nosso repúdio enérgico e não o beneplácito como algumas vozes nesta Casa procuraram atribuir a violência sobre a Paulista como se fosse de responsabilidade dos manifestantes. Com relação aos episódios da Praça da República achamos, nobre Deputado Campos Machado, que nenhuma pessoa sensata, ponderada e de bom senso é capaz de avaliar qualquer tipo de desatino. E, naquele episódio, pela autoridade do cargo que é revestido, por ser o Governador do principal Estado da Federação, infelizmente o Governador Mário Covas se despiu da autoridade do seu cargo, se despiu de normas básicas de segurança que qualquer administrador em qualquer lugar do mundo é obrigado a adotar, se cercou de policiamento em trajes civis no sentido de provocar uma situação que teve um conflito generalizado que em nada interessava à greve, ao movimento e a ninguém. Então, aqueles episódios da República adredemente preparados pelo Governador Mário Covas não devem merecer o respaldo de ninguém. Achamos que o Governador tem que respeitar o direito de greve, de manifestação, de mobilização, sentar na mesa de negociação e discutir as propostas. O Deputado Edson Aparecido disse que a reivindicação era exagerada. Se o governo acha que a reivindicação é exagerada, é só discutir isso com a Apeoesp, com o Sindisaúde, com os representantes da Udemo, da Fase, essas entidades todas do magistério, num clima democrático e civilizado.
Infelizmente, o Governador Mário Covas, o campeão do arrocho salarial e de demitir o trabalhador do setor público, recusa-se a negociar e procura criar factóides políticos. A crônica política registra o chamado “factóide político” que tem o objetivo de colocar uma cortina de fumaça sobre as questões essenciais e procurar deslocar o debate para questões subalternas, secundárias com o único objetivo de procurar criar o isolamento das entidades, das lideranças e do movimento grevista. Mas concedo novamente um aparte ao Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB- Meu caro Deputado Nivaldo Santana, V. Exa. insiste - não sei baseado em que - em afirmar que houve armação do Governador, que Covas preparou a situação. Isso é inadmissível. Como alguém prepara uma situação para ser agredido? Isso não existe, Deputado Nivaldo Santana. Eu dizia há pouco que quando o líder do seu partido, Jamil Murad, chegou a este plenário machucado, ensangüentado, com a camisa toda cheia de sangue, eu acreditei na versão de que ele foi na defesa legítima dos interesses da população e foi agredido. Ele não procurou, não houve armação! Como V. Exa. tem condições de atribuir a Mário Covas, sem nenhuma prova, sem nada de concreto, afirmar que ele fez esta armação? Isso é caminhar pela estrada do devaneio, das ilusões. Outra coisa, Deputado Nivaldo Santana, o que é violência? Será que não é violência ocuparem as duas pistas da Paulista, um lugar que não pode ter manifestação? Dizia há pouco que ambulâncias que vinham, que transitavam ali, que queriam chegar ao HC, ao Pérola Byington, que precisavam levar doentes até os hospitais, pessoas quase morrendo com enfarte foram impedidas de transitar; isso não é violência, Deputado Nivaldo Santana? Indago: quem pagaria por uma morte ocorrida dentro de uma ambulância que não podia transitar pela pista da Paulista, impedida pelos manifestantes? Isso é violência ou não? O que esperar de um homem público? O que esperar de um Governador? Sua Excelência tinha que fazer o que fez, liberar uma pista. Quem pagou o preço foi a população de São Paulo que não pôde exercer o seu direito de ir e vir.
Nobre Deputado Nivaldo Santana, concordo que V. Exa. faça suas perorações, utilize suas premissas políticas para se chegar às conclusões que lhe interessam. Mas afirmar que não houve violência também de manifestantes ao impedir o trânsito livre de uma pista? Ora, que ocupem uma pista, o que já é proibido, mas ocupar as duas? O que tem o metalúrgico, o bancário, a dona de casa, o médico, o engenheiro que não podem transitar lá? Qual a culpa deles?
Volto a dizer que V. Exa. tem que caprichar nos adjetivos, procurar os substantivos, buscar na gramática explicações que não tem na prática. Como explicar que o nosso governador procurou agressão? Isso é devaneio, sonho, nobre Deputado Nivaldo Santana. Estou convencido de que V. Exa., antes de terminar o pronunciamento, vai cair em si, pois deve cair sobre a cabeça de V. Exa. a espada do bom-senso. Vossa Excelência vai reconhecer, para gáudio de seus simpatizantes, que seguramente não houve nenhuma armação. O Sr. Governador foi vítima de um ato de selvageria brutal e que deve ser repelido a qualquer custo.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Nobre Deputado Campos Machado, o PC do B, até por convicção histórica, é um árduo defensor da democracia. A não existência da democracia impossibilita inclusive que as diferentes correntes de opinião, de pensamento possam se expressar livremente no parlamento, na sociedade, na imprensa e em todas as instituições públicas ou privadas. Mas o que vemos no Brasil é o costume de se ressuscitar práticas da época da ditadura e reintroduzir na agenda política contemporânea. Em Brasília, já voltam a falar na recriação do Serviço Nacional de Informação e na Lei de Segurança Nacional para enquadrar manifestantes. Em Brasília também, agentes do Governo Fernando Henrique recriam a prática da censura, como aquela que proibiu a simples divulgação de uma entrevista do nosso companheiro Stédile, da coordenação do Movimento Sem-Terra, que deu uma entrevista na TV Educativa e o agente do governo foi lá e deu a famosa tesourada, censurando aquela entrevista. Aqui, no Estado de São Paulo, começa-se a falar que tem gente estranha infiltrada no movimento, que não podem ocupar as pistas para fazer manifestações, passeatas. Isso me leva a acreditar que tudo isso não passa de uma reedição piorada de um filme da época mais dura do regime político militar de nosso País.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rodrigo Garcia e Edmir Chedid, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência registra número regimental de presença de Srs. Deputados e concede a palavra ao nobre Deputado Nivaldo Santana, para continuar sua discussão, contra.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, quero agradecer ao nobre Deputado Wadih Helú, porque sua questão de ordem regimental permitiu que um maior número de deputados participasse desse debate importante a respeito dessa paralisia que nosso Estado está sofrendo, em função de movimentos reivindicatórios legítimos e democráticos, que se estendem por trinta ou quarenta dias, sem que o Governador consiga encontrar um caminho de solução negociada. Em minha intervenção, durante o Pequeno Expediente, disse que os membros de minha categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio Ambiente, estão lutando há dois anos pela renovação do Acordo Coletivo, e as empresas do setor - Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal - têm, de forma reiterada e até informal, afirmado que têm disposição em sentar-se para dialogar. Existe, no entanto, um comando no Governo do Estado, que proíbe a concessão de reajuste, defendendo cortes sucessivos em benefícios e promovendo uma seqüência dramática nos chamados programas de demissão voluntária, o que mostra que as promessas do Governador foram jogadas na lata do lixo não apenas na área social e em movimentos importantes, mas também com respeito às suas promessas de valorização profissional e salarial dos trabalhadores da administração direta e indireta, que estão amargando um período dos mais duros da história do funcionalismo do nosso Estado.
O Estado de São Paulo vive um período em que já não temos o setor energético. No sábado estivemos na cidade de Lins, em uma manifestação com a participação da Prefeita Valderez Moya, de vereadores e entidades populares da cidade. Participou também o Deputado Federal Arlindo Chinaglia, e foi um movimento na cidade de Lins, contra o aumento abusivo das tarifas da CPFL. Foi uma passeata que saiu do centro da cidade, interditando a metade da Rodovia Marechal Rondon. Participaram do movimento, além de populares e moradores da região, professores, reclamando da situação difícil da Educação. Participaram trabalhadores da Saúde, também reclamando, e uma delegação do Banespa, protestando contra a privatização do banco e exigindo que a Assembléia Legislativa aprove uma emenda constitucional que viabilize a realização de um plebiscito, para que a população do Estado diga, diretamente, se é favorável ao desmonte desse importante e fundamental banco de fomento.
Trabalhadores da Saúde, da Educação e do Banespa reclamam, e nós, que fomos de São Paulo a Lins, de automóvel, pudemos constatar o ônus da privatização das estradas. Perdi a conta de quantos pedágios há de São Paulo a Lins: é uma seqüência interminável de pedágios, o que mostra que a única obra visível deste Governo é a construção de praças de pedágios, no mais é política de desmonte do patrimônio público. Tudo isso alegadamente para privilegiar as áreas sociais e sanear as finanças do Estado, quando na prática vemos que as finanças do Estado não foram efetivamente saneadas e a área social, para variar também ficou abandonada. Achamos importante fazer este debate nesta Casa, porque o Governo, só agora, depois de mais de um mês de greve, começa a abrir um processo de negociação, quando deveria ser uma postura natural, legítima e imediata de quem efetivamente estivesse preocupado com a Educação. Da mesma forma, estamos acompanhando a campanha salarial da Sabesp, da Cetesb e Fundação Florestal, cuja data-base é 1º de maio, já tem dois anos e não existe negociação. A Direção da empresa diz que não pode negociar porque a turma do cofre do Governo proibiu negociar. Então, fica uma conversa de surdo-mudo; isto no momento em que a própria Sabesp deveria fazer um grande esforço de evitar paralisações que se sucedem, e se multiplicam as paralisações setoriais legítimas e necessárias dos trabalhadores que querem repactuar as condições de salário e de trabalho, num momento em que a Sabesp deixa três milhões de pessoas sem água. Outro dia um trabalhador da Sabesp ligou para o meu gabinete, dizendo que a empresa está mandando pintar as viaturas da Sabesp, porque tinha uma faixa escrita em todos os carros da Sabesp: “Rodízio nunca mais.” Como começou novamente a fase dos rodízios, estão pintando essa frota, para que a mentira do Governo não adquirisse ares mais tragicômicos ou piores ainda. Achamos importante debater isso, porque, nobre Deputado Campos Machado, fiel guardião do desgoverno Mário Covas: em setembro de 1998, um mês antes das eleições, o Governador Mário Covas, a Secretaria de Recursos Hídricos e toda a Diretoria da Sabesp, todos fizeram uma grande festa, contrataram agência de publicidade, divulgaram por rádio, televisão, cinema e out-door, dizendo o seguinte: “O flagelo do rodízio nunca mais”. Isto em setembro de 1998.
O pior de tudo é que no dia 22 de março deste ano o Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, esteve aqui na Assembléia, numa reunião da Comissão das Relações do Trabalho, então presidida pelo nosso companheiro Hamilton Pereira, que presidiu aquela audiência, e o Presidente da Sabesp disse que as duas principais conquistas da sua administração foram: primeiro, o fim do rodízio, e segundo, o saneamento financeiro da empresa.
Infelizmente estas duas principais conquistas são duas grandes mentiras que não resistem à verdade dos fatos. Não adianta se procurar exercícios retóricos no sentido de dizer que rodízio é uma coisa e racionamento é outra. Quero saber o seguinte: quando o cidadão abre a torneira vai sair água ou não? Essa é a grande questão. Então, a Sabesp fez uma propaganda enganosa - deveria até ser feita uma representação no Procon, porque propaganda enganosa é uma contravenção sujeita à penalidade, e também a empresa está enfrentando dificuldade financeira. Acho que o correto seria a Sabesp reconhecer que está enfrentado dificuldade financeira, e o principal responsável por isso é porque o acordo do Brasil com o Fundo Monetário Internacional proibiu o BNDES e a Caixa Econômica Federal de financiar empresas públicas de saneamento. Então, o recurso do FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, que em outras épocas serviram para financiar o saneamento público, hoje estão proibidos por uma imposição do FMI. Então, podemos dizer que a situação de descalabro do saneamento básico do Estado de São Paulo se deve, principalmente, ao fim do financiamento público ao setor de saneamento.
O Presidente do Sindicato dos Bancários, Vacari, que também é dirigente da PUC, é do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ele denunciou que tem 1 bilhão e 800 milhões de reais do Fundo de Garantia que seriam para utilizar para o saneamento básico e que o Governo só autoriza o uso do FGTS para empresas privadas ou em processo de privatização, mas proíbe empréstimos para empresas públicas. Com isto, empresas como a Sabesp são obrigadas ou a recorrer a empréstimos no mercado interno, que cobram taxas de juros abusivas, ou são obrigadas a recorrerem a empréstimos externos, sujeitos a variações cambiais.
Em janeiro de 1999, com a desvalorização do real, a Sabesp teve um prejuízo de mais de 800 milhões de reais, porque ela fez empréstimos em dólares e foi obrigada a suspender 546 obras, demitiu funcionários, arrochou salários, cortou benefícios. Uma das obras suspensas é uma obra que levaria água da represa Billings para a Guarapiranga, que é a chamada obra do braço do Itaquacetuba, que teve seu cronograma atrasado, e a quantidade de água da represa Billings para a Represa Guarapiranga no mínimo minimizaria os efeitos dramáticos do rodízio que hoje afeta 3 milhões de pessoas da Zona Sul e Oeste da Capital.
Concedo um aparte ao meu amigo, Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Quero cumprimentá-lo, Deputado Nivaldo Santana, porque sei da capacidade com que V. Exa. domina essa matéria da Sabesp, pela sua própria origem de ser funcionário dessa empresa, e se manifesta como trabalhador comum e não da grande cúpula da Sabesp, daquele que vivencia os dramas da periferia. Nessa conta que V. Exa. faz do braço que uniria essas duas represas, nesse valor, há de se lembrar de inúmeras outras pequenas obras espalhadas pela Grande São Paulo que deixaram de ser feitas. Eu pessoalmente acompanhei inúmeros bairros na região Norte, Noroeste em que obras ficaram suspensas por conta do endividamento para o pagamento desta dívida. Quero dizer a V. Exa. que também estive em Francisco Morato no fim desta semana e lá verifica-se a pobreza que aquela cidade hoje está enfrentando e vivenciando. Imagine que ali um trabalhador no Jardim Alegria pague uma conta de água e ao mesmo tempo que paga conta de água lhe é cobrado esgoto, não é verdade? Aqui na Capital temos centenas de bairros onde não há qualquer tipo de tratamento e a Sabesp, com a maior “cara de pau”, cobra 100 reais de água e 100 de esgoto e o esgoto é jogado no córrego mais próximo. Então, efetivamente, não há qualquer despesa com tratamento. Apresentei um projeto que impedia a Sabesp de fazer qualquer cobrança onde ela não trata esgoto. Esta é a maneira que encontrei de forçar a Sabesp para que persiga também essa meta de levar o esgoto para a periferia da Grande São Paulo. Mas o que queria mesmo era cumprimentá-lo pela beleza da sua manifestação em relação a esse tema tão importante. Obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Eu agradeço pelo aparte, nobre Deputado Henrique Pacheco, e diria que todas as pessoas efetivamente preocupadas com saneamento básico têm uma posição clara contra a privatização.
Devemos defender a gestão pública do saneamento, porque ele é fundamental para a saúde pública. Onde há água tratada, esgoto coletado, diminui o índice de mortalidade infantil, diminuem as doenças de veiculação hídrica. Então, água tratada e esgoto coletado não podem ter um tratamento baseado na lógica de mercado, na lógica do lucro, na lógica empresarial. Empresa de saneamento tem de ser uma empresa pública, com votação social, pretendendo sempre a universalização de atendimento, com tarifas compatíveis, como aborda aqui o Deputado Henrique Pacheco, que procura criar alternativas para que a parcela mais humilde da população tenha uma situação privilegiada no pagamento de uma tarifa mais adequada, mais correspondente ao seu poder aquisitivo.
É fundamental que esta Assembléia Legislativa faça um grande movimento contra o contingenciamento do Fundo de Garantia, do FAT e contra a política do BNDES e da Caixa Econômica Federal, que proíbe investimento público no saneamento. Isso é uma asfixia brutal que leva essas empresas à insolvência, com o fim único de facilitar o caminho da privatização. Por isso que protocolamos aqui no dia 19/05 um pedido de CPI da Sabesp, subscrito por 40 deputados de 11 partidos, com o objetivo de incorporar a Assembléia Legislativa num grande movimento em defesa do saneamento básico, da gestão pública, e da reabertura imediata do financiamento público para esse setor tão estratégico para a população.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para discutir a favor.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que me acompanham pela TV Assembléia e que comparecem a esta Casa neste final de tarde, é auspicioso neste momento estarmos aqui debatendo um projeto apresentado pelo nobre Deputado Campos Machado, que lidera na Assembléia Legislativa a Bancada do PTB e também - não oficialmente, mas de fato - boa parte da representação desta Casa que dá sustentação ao Governador Mário Covas.
O nobre Deputado Campos Machado apresentou a esta Casa o Projeto de lei nº 908/99, que prevê o funcionamento da Loteria da Habitação. Sem dúvida, para aqueles que militam nessa área e que sabem que os recursos para habitação são sempre pequenos, dada a dimensão do déficit habitacional, o projeto navega em águas muito cristalinas, porque vai na direção da obtenção de recursos. Não poderia ser outro o posicionamento da Bancada do PT senão apoiar um projeto que busca captar recursos para a implementação de programas habitacionais destinados à população de baixa renda.
Entendo que o veto aposto pelo Sr. Governador vai na direção contrária dos interesses do nosso Estado, certamente mais preocupado em estar vocacionando esses recursos para iniciativas não tão populares, mas para a construção de conjuntos ou unidades habitacionais com mecanismos mais voltados para a atividade empresarial. Esse recurso, no entanto, da Loteria da Habitação está direcionado e carimbado para a moradia popular. Daí a razão do nosso interesse na derrubada do veto, para que ele possa, efetivamente, virando lei, arrecadar recursos para essa área tão importante para nosso Estado. Mas já que falamos na área habitacional, quis trazer aqui esta minha pasta, onde tenho algumas manifestações do Tribunal de Contas. Ao longo desse período como Deputado Estadual, por diversas vezes vim à tribuna e aqui elenquei uma série de críticas construtivas para que a CDHU, que é a empresa estadual de habitação, pudesse se amoldar à realidade da lei, andando assim efetivamente nos trilhos da moralidade e dos bons costumes. No entanto, parece que a direção da CDHU, à época presidida pelo Sr. Goro Hama, não tinha interesse em ouvir essa nossa reclamação.
Quero tratar, aqui, da situação aflitiva por que passam milhares de trabalhadores, que acreditando na proposta do Governador Mário Covas, de somar com a idéia do mutirão, acabaram embarcando nesse idéia. No entanto, hoje, tem as suas obras paralisadas, os pagamentos suspensos por conta da decisão do atual presidente e diretoria da CDHU, embasada na manifestação do Tribunal de Contas, que entendeu e julgou ilegais, irregulares inúmeros contratos, a totalidade dos contratos feitos com empresas construtoras denominadas Via Engenharia e CBPO. Para que uma pessoa menos iniciada nesse assunto possa compreender quero dizer o seguinte: há 20 anos, as construções populares no nosso Estado tinham como dimensão em torno de 22 a 24 metros quadrados.
O Movimento de Moradia vinha lutando pela qualidade dos empreendimentos. Muitos empresários que recebiam recursos oriundos do Fundo de Garantia faziam um projeto aquém da necessidade de quem iria morar no futuro e de qualidade extremamente ruim. Podemos citar, por exemplo, um projeto com recursos do Fundo de Garantia que vinha por meio de empresas que bancavam esses recursos e numa determinada época o projeto pró-morar desenvolvido com parceria com as prefeituras municipais, acabou por receber um jocoso apelido por parte dos adquirentes de pró-desmoronar, tal a má qualidade com que eram construídos esses conjunto.
Lembro-me que na época era prefeito de São Paulo Reynaldo de Barros. Fomos à Secretaria de Habitação do município discutir com os técnicos e indagar por que um único pavimento, um único espaço, uma coisa diminuta com pequena cozinha, sem qualquer divisão. Recebemos a informação do técnico de que o povo é sábio e iria dividir o espaço com armário ou cortina. Essa era a concepção dos técnicos de então, que programavam essas unidades habitacionais.
O movimento se rebelou contra isso e ao longo do tempo as casas foram ganhando outra caracterização, ampliando o seu tamanho e sua qualidade. A partir da década de 80...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Lobbe Neto e Newton Brandão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e devolve a palavra ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, eu falava a respeito da questão habitacional, o quanto o movimento de moradia e aqueles que lutam por moradia popular desempenharam esforços no sentido da ampliação do tamanho e da qualidade da unidade habitacional - e foi na década de oitenta, nos idos de 88, 89 que se iniciou de maneira mais ampliada a experiência do mutirão com autogestão.
No passado, no bairro da Cachoeirinha, o então Prefeito Mário Covas, havia iniciado uma experiência pioneira, que ainda hoje não está terminado esse trabalho do mutirão do bairro da Cachoeirinha, próximo à maternidade. Mas aquele era um mutirão um pouco diferente dessa nova modalidade que se iniciou a partir de 88.
Autogestão é um conceito moderno em que o recurso público pode ser gerenciado pela própria sociedade civil, por aqueles que são interessados na sua boa aplicação, que são os beneficiários finais da moradia. Assim, nasceu em São Paulo, na gestão do Partido dos Trabalhadores da prefeitura, a proposta de autogestão. Este deputado, ao lado de outros técnicos, esteve no Uruguai, conhecendo diferentes experiência em Montevidéu, de lá pôde apanhar informações e trazê-las para cá, e, ao lado de um grupo de arquitetos, de vários companheiros, verificar o nascedouro e a implantação dessa experiência aqui em São Paulo.
Foi a primeira vez, ao longo dos nossos quinhentos anos de história, em que o poder público colocou os recursos públicos, que são dos trabalhadores, em suas próprias mãos. Foi essa experiência pioneira que fez com que a prefeitura, ao invés de emitir um cheque destinado a uma grande construtora, emitiu um cheque a uma associação dos trabalhadores sem-terra, ou uma associação de trabalhadores para construção de casas em regime de mutirão. Essa experiência permitiu mudar da água para o vinho o conceito de habitação popular. Enquanto a lógica das construtoras sempre prevaleceu, o material empregado nunca foi de melhor qualidade. As portas, as janelas, os blocos, o cimento, o ferro eram de qualidade bastante discutível. Basta que se informe que o Projeto Cingapura, cantado em verso e prosa, muito mais como um projeto eleitoral do que um projeto habitacional, pelo ex-Prefeito Paulo Maluf, vendia ou entregava seus apartamentos sem que houvesse todas as portas internas. Havia a porta de entrada e a porta da cozinha, mas não havia portas nos quartos. E alguém vai perguntar de maneira simplista o que importa isso. Na verdade, este é um pequeno exemplo do descaso, do desinteresse daqueles que formulam a política de habitação, enxergando muito mais o lado empresarial do que o habitacional. Ao não colocar uma porta no quarto do casal, o que se está colocando é um desrespeito à privacidade daquela família. Tanto é verdade que o secretário, seus assessores, os arquitetos e engenheiros que formularam aquela proposta, em suas casas detêm todo conforto e não querem repassar esse mesmo conceito de conforto para aqueles que vão morar no conjunto da CDHU. Basta que se vá à cidade Tiradentes e se vejam os conjuntos que foram construídos na década de 80, com os recursos daquele momento, ou um pouco antes, no Governo Sarney. A cidade de São Paulo, por seu endividamento, não podia apanhar os recursos diretamente e o fazia por meio de um conglomerado de empreiteiras chamado “Serpro Hab”. Eles construíram a cidade de Tiradentes sem água, sem luz, sem asfalto, sem creches, sem escolas; os prédios terminaram e a população não pôde ali residir. Apresentaram inúmeras rachaduras.
Onde estão essas figuras que à época eram dirigidas pelo Sr. Francisco Queluz, que dirigiu a Cohab de São Paulo durante algum tempo? Pois bem, hoje temos Santa Etelvina, com prestações que a população não consegue pagar e a cidade Tiradentes, que são frutos dessa política autoritária de não escutar a vontade do povo, daqueles que vão morar naquelas casas. Basta que se verifique os conjuntos da CDHU.
Apresentei um projeto recentemente, obrigando a CDHU a colocar em seus apartamentos, com mais de um pavimento, o elevador. E alguns poderão criticar e dizer que o Deputado Henrique Pacheco certamente está querendo encarecer os projetos. Na verdade, tenho perseguido de forma clara o que chamam de “ampliação da cidadania dos pequenos”. Não é possível que nenhum apartamento de classe média possa ser vendido sem elevadores. E, no entanto, o conjunto habitacional da CDHU, obrigatoriamente não pode ter um elevador. Temos situações em que temos cinco pavimentos acima do solo, e dois pavimentos abaixo do solo, sete andares, e nenhum elevador. E têm pessoas com debilidades, com dificuldades de locomoção e não podem ali transitar com facilidade. Aquele que nos ouve, que nos assiste, imagine alguém que volta da feira - ainda a forma de aquisição de gêneros alimentícios na periferia - com seu carrinho no domingo e tem que subir cinco andares para chegar até seu apartamento. Essa é a condição a que foram confinados os adquirentes do Conjunto Habitacional do CDHU. O argumento é o de que encarece.
Quero mostrar mais à frente que o que encarece não é o elevador, mas a corrupção que está embutida dentro daquela empresa pública estatal. Tenho aqui inúmeras páginas que relatam os pareceres do Tribunal de Contas do nosso Estado e vou ler aqui tópicos que demonstram a má-utilização dos recursos públicos. Com eles daria para colocar elevadores, geladeiras, fogões, pintar os prédios e discipliná-los com muita mais qualidade, se esses recursos fossem aplicados de forma correta.
As pessoas que nos assistem pelo interior, como é possível imaginar que uma cidade distante aqui da capital, ao invés de ter um conjunto habitacional com casas térreas, sejam obrigadas a assistir a construção de conjuntos habitacionais com prédios de 5 andares, o famoso conjunto H, da CDHU? Não é possível que a cidade de Itu tenha a mesma característica de São Paulo, assim como as de Piracicaba e de Cajamar, cada uma tem a sua peculiaridade.
A região de Itu, de Porto Ferreira são cidades que desenvolvem com muita qualidade a produção de material de construção, os blocos cerâmicos, e não vimos nenhum desses conjuntos se utilizarem desses equipamentos.
As cerâmicas estão aí, mas aquela cidade onde existe a produção com muita qualidade e em grande escala desse material, a CDHU vai lá e constrói com blocos de cimento, um prediozinho horrível de má qualidade, onde as pessoas são obrigadas a ficarem confinadas nas escadarias como única área de lazer. Esse é um conceito de habitação popular que precisa ser revisto e amoldado às realidades do nosso Estado. As características de Presidente Venceslau e de Ribeirão Preto são diferentes da cidade de São Paulo.
Os técnicos da CDHU - hoje muito mais vocacionados para funcionarem como servidores de grandes empresas -, não podem orientar a construção dessa maneira, de forma distante daqueles que moram em cidades, distantes até das prefeituras, às vezes são obrigados a engolir goela abaixo um prato pronto que já vem com o nome, o endereço da construtora que deverá executar aquela obra. Nesse diálogo que tento fazer aqui com meus colegas deputados, quero mostrar algumas questões que são extremamente interessantes. Essas são as cópias de diferentes auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, que concluíram pela irregularidade dos contratos para serem definidos sob a modalidade de mutirão.
Mutirão quer dizer a participação do povo. Quando se agrega o conceito de mutirão com autogestão, se pretende fazer a casa com a participação do povo e com a gestão dos recursos. Mas o que fez a ganância daqueles que dirigiram a CDHU boa parte da sua história mais recente? Não bastava fazer um mutirão e em cima do mutirão era preciso encontrar um outro mecanismo de apropriação de recursos. O mutirão que deve ter a participação popular ficou na fachada. O mutirão que é feito com as mãos do povo dispensa licitação, porque é o próprio povo quem está construindo. Agora, se a mão de obra popular do movimento é substituída por uma grande construtora, é obrigado a se fazer uma licitação. Não pode se valer da condição do mutirão, desfigurá-lo ao ponto de introduzir, sob esse manto protetor do mutirão, a contratação de empresas, desrespeitando a lei de licitações e foi isso que fez a CDHU.
Vou precisar de muitos outros dias para me referir ás manifestações do Tribunal de Contas. Mas quero comentar um outro tópico que é uma característica da CDHU hoje. Ela tem um corpo técnico da maior qualidade mas, no entanto, os seus técnicos hoje pouco vão a campo, poucos estão na luta do dia-a-dia; estão mais ali dentro da própria estrutura administrativa, prestando serviços de forma indireta para grandes construtoras. Hoje se constrói uma obra e, para verificar a qualidade dessa obra, se está com bom andamento ou não, ao invés de a CDHU utilizar-se de seu corpo técnico, contrata empresas de gerenciamento que deveriam gerenciar o que poucos gerenciam na verdade.
Na manifestação do Tribunal de Contas, diz um dos itens: “Consideramos ainda que a CDHU não está realizando a correta fiscalização e supervisão das empresas gerenciadoras Geribela Engenharia Ltda, Concorrência nº33/96, no valor de dez milhões 590 mil reais e que Sistema Pri Engenharia de Planejamento S/C Ltda que também tem o valor de dez milhões 527 mil, responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e medição de obras de mutirão na região da Grande São Paulo, uma vez que as atribuições dessas gerenciadoras são realizadas com base nos documentos incompatíveis com a obra.” Então, o que diz o Tribunal de Contas é que a CDHU contratou essas empresas gerenciadoras para gerenciar o mutirão. Elas não gerenciam, nem a CDHU gerencia as próprias gerenciadoras. No entanto, todas elas têm contratos milionários.
Um outro dado em outra folha: vocês sabem que, no ramo da construção civil, existe um valor chamado BDI, que é a taxa cobrada pelo empresário que constitui o seu lucro na obra que realiza. Portanto, no mutirão consegue ser mais barato porque é construído pelos próprios participantes do mutirão, pelas suas mãos, pela sua própria luta e não tem essa cobrança do IBDI, porque é feito pelos próprios interessados. No entanto, nesses mutirões feitos pelo regime do pré-moldado com a Via Engenharia, que é a grande vencedora da maior parte de todas as concorrências - uma outra parcela fica com a CBPO, que corre junto com a Via Engenharia - há 30% de IBDI. Como um mutirão pode pagar 30% de IBDI? Como o custo de um mutirão pode ser mais caro que o custo da construção civil? São exemplos que vão demonstrando aquilo que falávamos.
No outro tópico, os custos e pré-moldados das empresas Via Engenharia S.A e CBPO extrapolam a média do mercado.
Outro tópico: possíveis favorecimentos à empresa.
Como o número de empreendimentos verificados pela auditoria especial até a quarta fase foi significativo - são 82 empreendimentos, envolveu a análise de todas as prestações de contas das associações com a CDHU - foi possível contatar possíveis casos de favorecimentos a empresas com burla ao processo licitatório já citado o caso da empresa Armac Locação, Comércio e Transporte Ltda. Além dessa empresa, verificamos que as empresas responsáveis pelo fornecimento e montagem dos pré-moldados Via Engenharia e CBPO podem estar sendo favorecidas pela inexigibilidade de licitação dos mutirões. O sistema pré-moldado plenamente aceito pela CDHU está sendo usado em 34 dos 82 empreendimentos auditados até o momento, sendo a somatória de recursos provenientes da CDHU repassado a essas duas empresas em torno de 32 milhões. Então, são 32 milhões que não foram objetos de um processo licitatório justo e adequado.
Outro fato que merece esclarecimentos por parte da CDHU é a prestação de contas referentes às despesas com as estruturas pré-moldadas. Prestem atenção Srs. Deputados: todas as notas fiscais das empresas Via Engenharia e CBPO apresentadas pelas associações que optaram pelo sistema pré-moldado referem-se exclusivamente à prestação de serviços, notas fiscais e fatura de serviços. Tal fato pode configurar um possível caso de sonegação de impostos com anuência da CDHU, já que esta aceita tal comprovação de despesas.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
A SRA. MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Sr. Presidente, queremos registrar a presença do sempre Deputado Karl Machado. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É uma satisfação e alegria recebê-lo neste plenário. Seja bem-vindo.
O pedido do nobre Deputado Wadih Helú é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Claury Alves Silva e José Zico Prado para a auxiliarem na verificação de presença ora requerido.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo a colaboração dos nobres Deputados José Zico Prado e Claury Alves Silva.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 07, de 2000, que altera a Lei nº 6544/89, concernente ao Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos no âmbito da administração centralizada e descentralizada e requerimento propondo Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 40/2000.
Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Deputado falava há pouco das ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas em relação aos projetos de construção de casa em regime de mutirão com autogestão feitos com a construtora Via Engenharia e CBPO.
Em uma das manifestações do tribunal verifica-se, no caso do relato preparatório: “O voto condutor da ilegalidade decretada também demonstrou que nessas situações referidas...” - essas que eu vinha debatendo, do desvio de finalidade, custo e má qualidade.
Sr. Presidente, para concluir quero dizer que em uma cidade no interior do Estado vê-se que a Associação de Mutirantes acabou por repassar os recursos à empresa construtora cujo diretor era sócio-proprietário da empresa proprietária do terreno. E aí vêm, em fio, inúmeras outras irregularidades.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Lembra ainda os nobres Srs. Deputados, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.