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22 DE AGOSTO DE 2003

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e JOSÉ BITTENCOURT

 

Secretário: JOSÉ BITTENCOURT

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 22/08/2003 - Sessão 84ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/JOSÉ BITTENCOURT

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Por solicitação dos Deputados Célia Leão e João Caramez, convoca sessão solene para 22/09, às 10h, para comemorar o Dia do Idoso e do Deficiente Físico. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, às 15h.

 

002 - JOSÉ  BITTENCOURT

Assume a Presidência.

 

003 - ROMEU TUMA

Conclama os Srs. Deputados a debaterem o tema da violência contra crianças e adolescentes nas proximidades das escolas e também contra os idosos em casas de repouso. Apela ao Congresso Nacional para que se crie legislação específica contra maus-tratos aos idosos.

 

004 - NIVALDO SANTANA

Cumprimenta a nova diretora da Abes - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Fala do debate havido, por ambas as diretorias, a antiga e a nova, sobre a falta de política nacional de saneamento.

 

005 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

006 - JOSÉ  BITTENCOURT

Indigna-se contra a decisão do Supremo Tribunal Federal por conceder liminar que favorece os planos de saúde. Anuncia a aprovação, em Brasília, do Estatuto do Idoso.

 

007 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

008 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Lembra a sessão solene em 25/08, às 10h, para comemoração dos vinte anos da Central Única dos Trabalhadores. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado José Bittencourt para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, antes de dar início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência, atendendo à solicitação dos nobres Deputados Célia Leão e João Caramez, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 22 de setembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual do Idoso e o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XI Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação para hoje, às 15 horas, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria, em regime de urgência: Projeto de Lei Complementar nº 43/2002, que criou a Agemcamp. Assina, o nobre Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo.

Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)

Solicito ao nobre Deputado José Bittencourt que assuma a Presidência para que este Deputado possa fazer uso da palavra, regimentalmente.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.

 

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O Sr. Presidente - José Bittencourt - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nesta Casa de leis, assomo à tribuna hoje para tratar de um assunto que tem nos preocupado demasiadamente, que é a banalização da violência.

Durante esta semana várias notícias veicularam nos meios de comunicação a respeito da violência, e me lembro bem que somente num único dia foram noticiados quatro fatos envolvendo alunos vítimas de crimes, no interior ou nas proximidades das escolas do nosso estado. O que mais me chamou a atenção foi o fato de que as vítimas eram crianças, jovens, adolescentes e não discutimos este assunto nesta Casa. Foi uma semana bastante agitada, com muitas discussões que atravessaram a madrugada e grande parte dessas discussões trataram do projeto da Prefeita de nossa cidade sobre o equipamento CEU. Contudo, estamos diante de uma realidade que nos leva ao inferno.

Quando falo sobre a banalização da violência, reporto-me a fatos gravíssimos que não foram tratados nesta Casa. E a grande preocupação é a de que nós parlamentares, legítimos representantes do povo de nosso estado, possamos dar a relevância que de fato essa matéria merece. É uma falha que não podemos conceber. A partir do momento em que não travamos esse debate, não apontamos publicamente esses fatos e constatamos que eles já não chamam muito a atenção, verificamos que a violência está banalizada, que faz parte do nosso cotidiano. Não podemos aceitar esse tipo de situação.

Também, de acordo com o noticiário, observamos que algumas clínicas que deveriam cuidar de idosos, que nelas são internados por seus familiares, submetem-nos a maus-tratos. Os promotores reclamam que não existe legislação pertinente para punir com rigor essas pessoas que maltratam os idosos. Não sei se é mais grave praticar um crime contra um jovem, uma criança, um adolescente ou se contra uma pessoa da terceira idade.

Conheço bem esse assunto, porque o promotor que fez a diligência na Vila Mariana, se referiu a um outro fato que ocorreu em 1996, quando eu era Delegado titular do Distrito onde se deu aquele fato. Participei daquela diligência e ele me dizia que o problema era hereditário, pois era um parente daquele indivíduo que tinha uma outra clínica. Como disse, participei da diligência, e a única coisa que conseguimos fazer foi indiciar o indivíduo por maus-tratos. No entanto, ele paga uma fiança e se submete às chamadas penas alternativas. E quando debatemos penas alternativas, acreditamos que elas devam ser aplicadas em alguns crimes ou desvios sociais de uma forma eficaz, mas não nesses casos em que se maltratam pessoas idosas, aquelas que efetivamente participaram da construção do nosso estado e do nosso país, e lamentavelmente ficam jogadas em alguns asilos que não têm condições nem de abrigar animais.

Assim, queria trazer este assunto nesta Casa, para que possamos debater este assunto, para que nos preocupemos, para que façamos indicações e nos juntemos aos nossos companheiros do Congresso Nacional, para que apresentem propostas legislativas que coíbam esse tipo de situação.

Com, relação à violência nas escolas, faço um apelo e uma indicação verbal ao Sr. Secretário da Segurança e ao Sr. Governador do Estado, para que se crie um grupo especializado, que possibilite um trabalho conjunto das polícias civil e militar. Temos a Ronda Escolar que está capengando, mas que se criem outros grupos que fazem policiamento preventivo especializado na polícia civil, como o Garra ou o GOE, em conjunto com a Polícia Militar, uma grande equipe que possa dar segurança aos alunos e professores. Muitos professores deixam de ir à aula por questão de segurança, não só no percurso, mas também porque sofrem violência dentro da sala de aula. Acho que este é um assunto que deve ser levado muito a sério. Que se unifiquem os procedimentos das polícias e se crie um grupo que combata a violência com eficácia e o tráfico de drogas na porta das escolas, levando paz aos nossos alunos e professores.

Quando estamos trabalhando nesta Casa, como todos os trabalhadores do nosso estado, também deixamos os nossos filhos na escola e nos preocupamos se eles vão voltar para casa ou não. Apelo também à Prefeita de São Paulo, que tem a sua Guarda Municipal, para cuidar dos próprios públicos municipais, que ponha efetivamente esse policiamento nas escolas municipais e, se for o caso, solicitar a parceria com o estado.

Este é um assunto suprapartidário e não podemos deixar as nossas crianças, os nossos idosos, os nossos professores à mercê da criminalidade como verificamos esta semana, e o que é pior, não comentamos o assunto, como se isso já fosse parte do nosso cotidiano. Não podemos aceitar, temos de nos rebelar contra essa situação.

Recordo-me que quando era Delegado Seccional de Taboão da Serra, criei o Garra Escolar. Tivemos uma redução da criminalidade nas proximidades e no interior das escolas, de mais de 90 por cento. Portanto, é uma medida preventiva muito eficaz e fica este apelo para que as autoridades do Poder Executivo, tanto do municipal quanto do estadual, possam encontrar uma saída, uniformizando os procedimentos das polícias, tanto da Guarda Municipal quanto das Polícias Civil e Militar, para que se dêem condições de segurança às escolas públicas de nosso estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Ge” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Senhor Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de cumprimentar a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária, a Abes, Seção São Paulo, pela posse da nova diretoria dessa importante entidade do nosso país e também do nosso estado. A solenidade foi realizada na noite de ontem, quinta-feira, no Instituto de Engenharia, onde a diretoria anteriormente encabeçada pelo superintendente da Sabesp, da região de Itapetininga, José Aurélio Boranga, transferiu o cargo para o novo presidente, o Lineu, que também deu posse à sua nova diretoria.

Foi um evento bastante concorrido com a participação também dos nobres Deputados Rodolfo Costa e Silva e Arnaldo Jardim, do Secretário de Recursos Hídricos, Energia e Saneamento, Sr. Mauro Arce, o presidente da Sabesp, o presidente do Instituto de Engenharia; contou também com a presença do engenheiro Murilo, que é o presidente do Sindicato dos Engenheiros, do Sr. Elifax, presidente do Sintaema, e diversas outras lideranças, principalmente do setor do saneamento básico, que compõe a maior parte da nova direção da Abes - São Paulo.

O importante é que a solenidade de posse da diretoria provocou polêmica a respeito da política de saneamento que deve vigorar no nosso país e Estado, e também nos diferentes municípios. Houve uma certa linha de concordância entre o pronunciamento do ex e do atual Presidente da Abes, no sentido de manifestar preocupações com a política nacional de saneamento, ainda em debate no Brasil. Será feito um amplo debate e passará pelo Congresso Nacional, porque desde o fim do Planasa - Plano Nacional de Saneamento, o setor de saneamento básico no Brasil não dispõe de um arcabouço institucional de uma política nacional de instrumentos de financiamento.

É um verdadeiro vácuo legislativo, pois o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, logo nos primeiros dias do seu primeiro governo, vetou uma lei que tratava da matéria. Ao longo dos seus dois mandatos não conseguiu construir uma política nacional de saneamento. Por isso, compreendemos serem necessárias a defesa da gestão pública de saneamento, a reabertura do financiamento público, a busca da universalização dos serviços, de tal sorte que o saneamento básico atinja toda a população, principalmente aquela mais carente, que deve receber água e deve ter o seu esgoto tratado com tarifas compatíveis para o seu poder aquisitivo.

Na nossa compreensão, um tema que tem provocado bastante debate é o problema da titularidade dos serviços nas regiões metropolitanas, onde diversos setores advogam a idéia de que a titularidade dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas deve ficar com os Estados. Outros defendem a manutenção do princípio constitucional que afirma, de uma forma bem clara e explícita, que o titular dos serviços de saneamento básico é o município. Daí porque haverá necessidade de uma relação civilizada e democrática de uma gestão compartilhada de empresas concessionárias de saneamento, como a Sabesp, no caso do Estado de São Paulo, com os municípios.

O Projeto de lei nº 219, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, que trata da regulamentação dos serviços de saneamento básico na Capital, estabelece as bases para um contrato de concessão entre a Sabesp e a Prefeitura, e tomam um conjunto de providências no sentido de normatizar as relações entre a Prefeitura e a Sabesp, não pode ser considerado como quiseram fazer crer alguns participantes da Abes, de que isso seria porta de entrada para a privatização.

Entendemos que é uma ilação exagerada e descabida. O que questionamos no momento é o que avança no sentido da privatização: o projeto em tramitação nesta Casa que prevê a venda da metade das ações da Sabesp para grupos privados, e que infelizmente é uma divergência que gostaria de manifestar publicamente.

Os dirigentes da Abes silenciaram sobre esta matéria, o que demonstra que a entidade está tendo uma visão unilateral dos problemas de saneamento básico. Só estão enxergando um lado, esquecendo de ver o outro. Na nossa compreensão, o setor de saneamento básico precisa se unificar em torno de uma política que realmente atenda os interesses da população e encarar o saneamento como instrumento fundamental de saúde pública, e colocar no centro das nossas preocupações a preservação e o fortalecimento da gestão pública.

Acreditamos que, com essas premissas e com esses princípios, vamos conseguir formular uma boa política nacional de saneamento, com os seus impactos positivos nos Estados e nos municípios. Eram mais essas as nossas considerações, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustre Deputado Romeu Tuma, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que estão presentes neste recinto, quero fazer um comentário, no meu entender, à infeliz decisão do Supremo Tribunal Federal ao conceder liminar numa Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um dispositivo da Lei 9.656, de 3 de junho de 98, beneficiando a Confederação Nacional de Saúde, entidade que agrega as empresas de planos de saúde.

Esta liminar deu base jurídica a estas empresas de planos de saúde para não atender aos seus conveniados, e desta forma ferir o direito do consumidor às internações sem limite de tempo. A Lei 9.656 garantia às pessoas que utilizassem o plano de saúde serem atendidas e internadas em qualquer unidade hospitalar conveniada, sem limite de internação. Para que houvesse reajuste na prestação do plano de saúde, era necessário, antes da concessão desta liminar, que tem efeito imediato - não é ainda o julgamento do mérito da Adin, não poderia ter aumento na mensalidade do plano de saúde sem a autorização da Agência Nacional de Saúde.

Com todo o respeito à cultura jurídica dos 11 ministros julgadores que compõem o pleno do Supremo Tribunal Federal, instituição maior e guardiã da constitucionalidade do nosso país, ela realmente não andou bem, pois essa medida atinge cerca de 65% dos consumidores que assinaram contrato naquela oportunidade.

A base para a decisão do Supremo Tribunal Federal, com voto e relatoria do atual Presidente, Maurício Corrêa - antes, ele fora relator sorteado declarou seu voto, o ministro Nelson Jobim avocou vistas dos autos, decorreram cerca de quatro anos, e agora entrou na pauta de julgamentos pelo Tribunal Federal. Portanto, por unanimidade, foi concedida esta liminar, seguindo os demais juízes, na seqüência do entendimento do voto do ilustre relator, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa.

Temos que torcer. As entidades que lutam pela defesa do consumidor precisam mobilizar-se no sentido de que no mérito esta ação reverta. Portanto, venha a cassar a liminar, e no mérito venha a julgar constitucional o dispositivo da lei, que assegura aos doentes e àqueles que têm planos de saúde o atendimento médico-hospitalar, sem limite de internação.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse tipo de decisão é um acinte à cidadania, fere frontalmente ao interesse da cidadania, porque é como se o doente tivesse que estipular o início e o término da doença, não se levando em consideração aquele período que ele esteve pagando. E, na hora que ele mais precisa do seu plano de saúde, esbarra nessa decisão da Justiça, que considerou inconstitucional - pelo menos em caráter liminar - esse dispositivo 35, letra “a” da Lei nº 9696. Tenho a impressão que a sociedade não irá aceitar. Os Institutos de Defesa do Consumidor, em todo o Brasil, estarão se mobilizando. Acredito que esta Casa vai se levantar em defesa também dos interesses dos idosos.

Quero fazer aqui uma observação, e concordar com o Deputado Romeu Tuma, pois entendo que não há nenhum tipo de diferenciação se suprimir direitos da infância a da adolescência, como, também, suprimir direitos do idoso. Aliás, essas duas faixas etárias deveriam ter instrumentos jurídicos necessários e fortes no nosso País, no sentido de elas serem valorizadas.

Faço menção a uma decisão da Câmara dos Deputados que, ontem, aprovou o Estatuto do Idoso, para maiores de 60 anos. Recepcionando até o constante da Constituição Federal, em seus artigos 229 e 230, que falam sobre alguns direitos assegurados ao idoso, pelos menos os direitos basilares, que também é interesse de toda a sociedade. Oportunamente, quero vir a esta tribuna para falar mais a este respeito.

Quero aqui registrar, Sr. Presidente, esta nossa indignação e insurreição à decisão do Supremo Tribunal Federal, e apelar para o ilustre Presidente daquele Tribunal, Dr. Maurício Correia, e demais membros daquela Casa, para que revejam a situação. Muito embora essa seja uma decisão liminar, mas que numere apuradamente e procure tomar uma decisão mais voltada para os interesses da cidadania.

Concluindo a minha fala, o fundamento da decisão foi no sentido de que o contrato firmado por aquelas empresas, que fazem parte da Confederação Nacional da Saúde, era um ato jurídico perfeito e acabado. Mas quero dizer que é preciso observar que é acima do “pacta sunta servante”, ou seja, as partes são escravas do contrato. Acima de qualquer coisa está o interesse da cidadania; é a pessoa humana que deve ser respeitada.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, tendo havido acordo das lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exa. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando ainda da Sessão Solene a realizar-se, segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 20 Anos da Central Única dos Trabalhadores - CUT.

Está levantada a sessão.

 

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-                   Levanta-se a sessão às 15 horas e 04 minutos.

 

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