13 DE AGOSTO DE 2007
084ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
WALDIR AGNELLO e JONAS DONIZETTE
Secretário: OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/08/2007 - Sessão 84ª S. ORDINÁRIA Publ.
DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Reclama do anúncio de fechamento da
Escola Estadual Prudente de Morais, no centro da Capital, e lembra de outros
fechamentos ocorridos.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Lê e comenta artigo intitulado
"Comando pune com prisão membros da Casa Militar", publicado no
jornal "Diário da Noite", de 6/1/1967.
004 - JOSÉ
BITTENCOURT
Sugere a criação nesta Casa de
agenda política positiva, de modo a planejar e valorizar os trabalhos.
005 - CONTE
LOPES
Fala sobre nota, publicada no
jornal "Diário de S.Paulo" de hoje, sobre o envelhecimento da força
policial por razão de adiamento de aposentadoria por conta da política de
gratificações.
006 - JONAS
DONIZETTE
Soma-se à manifestação do Deputado
José Bittencourt em defesa da necessidade de valorização dos trabalhos
legislativos. Pede a aprovação de PL de sua autoria sobre devolução de valores
pagos de IPVA.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Cobra da Prefeitura da Capital a
pavimentação de ruas principalmente na região de Capela do Socorro.
008 - JONAS
DONIZETTE
Assume a Presidência.
009 -
OLÍMPIO GOMES
Critica a forma como são concedidos
os adicionais aos policiais militares, que prejudicam a corporação como um
todo. Apela ao Governo do Estado que dê mais dignidade às polícias.
010 -
CARLOS GIANNAZI
Manifesta a solidariedade a jogador
do São Paulo Futebol Clube que recebeu sentença considerada discriminatória.
011 -
CARLOS GIANNAZI
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
012 - Presidente
JONAS DONIZETTE
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 14/08, à hora regimental, com ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, com a finalidade de
homenagear os 30 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, temos acompanhado pela grande imprensa a intenção do Governo do Estado, da Secretaria Estadual de Educação de fechar mais uma escola pública na cidade de São Paulo.
Estou me referindo à Escola Estadual Prudente de Morais, que fica na região do Bom Retiro. É uma escola que atende 1.800 alunos na área do ensino fundamental - de primeira a oitava série - e também na área do ensino médio, principalmente no período noturno. É uma escola histórica, já faz parte da tradição da cidade de São Paulo. Recentemente o Governo do Estado anunciou o possível fechamento dessa escola dizendo que o espaço seria cedido para a ampliação da Pinacoteca de São Paulo.
É lógico que defendemos a Pinacoteca, achamos importante que ela seja ampliada, que haja mais recursos para a cultura em todos os níveis, mas é inconcebível para nós que se feche uma escola na cidade de São Paulo, cidade com um déficit enorme. Há mais de 500 mil crianças fora das salas de aula, principalmente na área da educação infantil, salas superlotadas na área do ensino fundamental, do ensino médio e o Governo do Estado anuncia o fechamento de uma escola como essa, na mesma linha do que vem fazendo o Prefeito Gilberto Kassab, que além de fechar turnos de muitas escolas municipais anunciou também o fechamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sete de Setembro, no bairro da Casa Verde.
Denunciamos esse fato, estamos indo ao Ministério Público para que o Prefeito volte atrás nessa tentativa de prejudicar crianças, principalmente da educação infantil. E também um pouco do que já ocorreu na nossa cidade em relação à própria Secretaria Estadual de Educação, que já fechou várias unidades escolares não só na cidade de São Paulo, mas em várias regiões do nosso Estado, principalmente quando a ex-Secretária Estadual de Educação Rose Neubauer colocou em prática a famosa reorganização da rede estadual. Entendemos como uma verdadeira desorganização. Ela fechou centenas de escolas e também extinguiu várias vagas do ensino fundamental. Temos dados de que mais de 200 mil vagas foram extintas pelo governo estadual até agora na área do ensino fundamental, nessa política de municipalização compulsória, jogando a responsabilidade do ensino fundamental para os municípios do nosso estado.
Dentro dessa linha de enxugar a máquina, de estado mínimo, dessa linha neoliberal, o governo estadual historicamente vem fazendo isso. Surpreendeu-nos essa atitude do Governador José Serra de anunciar pela imprensa o fechamento da Escola Estadual Prudente de Morais, no centro da cidade. Somos contra essa medida, que é um atentado ao direito à educação, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Constituição Federal e à nossa Constituição Estadual. Temos toda uma legislação garantindo o direito à educação. Se essa escola for fechada milhares de crianças e adolescentes serão prejudicados.
Fica aqui o nosso repúdio a essa medida. Apelamos ao Governador José Serra, à nova Secretária de Educação, Dra. Maria Helena Guimarães de Castro, que acabou de assumir a Secretaria, para que não haja o fechamento dessa escola, para que a escola seja mantida porque ela atende 1.800 alunos na região central da cidade. Precisamos de mais escolas.
Sr. Presidente, para finalizar, gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem enviadas ao Governador José Serra, à Secretária Estadual de Educação e também para a direção da Escola Estadual Prudente de Morais. Reitero o nosso apelo para que a escola não seja fechada, que ela seja mantida funcionando como sempre esteve há mais de 50 anos na nossa cidade. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência acolhe o pedido de V. Exa. e nos termos regimentais dará prosseguimento a sua solicitação.
Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia ou aqui presentes, tenho comigo uma nota de jornal com o título “Comando pune com prisão membros da Casa Militar”.
Diz a nota: “Comando pune com prisão membros da Casa Militar
O Comando-Geral da Força Pública puniu ontem, com 20 dias de prisão, o tenente-coronel João Áureo Campanhã que, há dias, como foi amplamente divulgado, renunciou ao cargo de chefe da Casa Militar do Executivo, sendo acompanhado pelos seus oficiais imediatos, que também foram punidos com 10 dias de prisão, que serão cumpridos de acordo com a decisão superior, em unidades do Interior.
Motivou a extrema decisão dos componentes da ex-Casa Militar do governo o tratamento dado ao projeto de reestruturação daquela carreira, que vem sendo sistematicamente postergada, segundo os integrantes da milícia, que pretenderam, com a atitude assumida através dos oficiais punidos, fazer um protesto que repercutisse e chamasse a atenção das autoridades para as suas reivindicações.
Repercussão:
A reportagem, em contacto com os oficiais da milícia, verificou que existe a solidariedade aos companheiros punidos, pois todos estão unidos em volta dos mesmos ideais, que remontam de outras épocas e que estão sendo sempre adiadas.
Nos contactos mantidos com os oficiais, os jornalistas apuraram o seguinte, que reflete o pensamento que domina o atual movimento de protesto:
1 - A crise continua na Força Pública. Como é oriunda de opiniões que se aprofundam há quase dois decênios, a crise de agora abrange todos os setores hierárquicos da Milícia, sem exceção.
2 - No entanto, há nesta emergência, coesão em torno dos comandos, eis que o comandante-geral, auscultando-os no exercício de suas atribuições, tem transmitido ao Sr. Governador do Estado, os anseios da corporação.
3 - Fica bem claro que a oficialidade está plenamente de acordo com o dispositivo da Constituição Federal, mediante o qual o pessoal da inatividade não pode perceber mais do que o da atividade, em igual posto ou graduação.
No entanto, é também certo que o pessoal da ativa deveria perceber o necessário para uma vida condigna, o que ora não sucede, em virtude de vir sendo postergada, sistematicamente, há longos anos, a reestruturação de quadros pleiteada com veemência pela Milícia, o que lhe possibilitaria, inclusive, prestar serviços cada vez melhores à população, mediante adequada definição de funções.
4 - Se o assunto tivesse sido examinado com a necessária profundidade, no decorrer destes últimos decênios, não haveria crise e a reserva também estaria recebendo vencimentos condignos.
5 - O oficial da Força Pública somente pode ser punido disciplinarmente pelo Governador do Estado, pelo Comandante-Geral da Força Pública e pelo restante da hierarquia da Milícia. Portanto, a única autoridade fora da Milícia com essa competência é o governador do estado, chefe supremo da Força Pública. Causa espécie portanto, o açodamento com que gabinetes civis, sem autoridade no assunto, nessa emergência veiculam, quiçá ardilosamente, notícias e opiniões que tendem somente a agravar o assunto. É certo, no entanto, que essas fontes já estão perfeitamente identificadas pelos oficiais da Força Pública.
6 - Assim, o ato dos oficiais da Casa Militar, que gozam de absoluta confiança de seus colegas de farda, não constitui um ato de mera indisciplina ou de desapreço ao governador do Estado, cujo respeito colocaram bem alto no seu pedido de exoneração e, sim, um ato de consciência e de lealdade funcional.
Muito menos desejam os oficiais da Força Púbica que a desordem ou a insegurança se implantem no Estado, o que parece desejo de alguns setores.
Como vai ficar:
Está respondendo presentemente pela Casa Militar o capitão Jair Benedito Conte, comandante da Companhia de Guardas e oficial de mais alta patente em serviço na sede do Governo. Segundo apurou a reportagem, o Governador Laudo Natel, tendo em vista que somente vinte e seis dias o separam do término de seu mandato, não vai recompor a Casa Militar, deixando para o futuro governador a solução do problema.”
Esta matéria foi veiculada no jornal “Diário da Noite”, aos 06 de janeiro de 1967, uma sexta-feira, portanto, há mais de 40 anos. Trago a público uma matéria que é histórica para mostrar que, há 40 anos, o coronel João Áureo Campanhã, chefe da Casa Militar, e todos os seus oficiais, diante de um não-atendimento e da indignação de todos os setores da Força Pública daquele momento, renunciaram coletivamente aos seus cargos na Casa Militar, dando uma demonstração de desapego a cargos e de apego à instituição, ao juramento que firmaram com a sociedade e à tropa da Força Pública. Que saudades da atitude de comandantes de 40 anos atrás! Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. José Bittencourt - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste, boa tarde! Queremos fazer uma sugestão à Mesa Diretora desta Casa e, por que não dizer, a todos os líderes de bancadas e a todos os Deputados e Deputadas que têm assento nesta Assembléia, para refletirmos sobre a necessidade de, neste semestre, fazermos uma agenda política positiva neste Parlamento.
O que não podemos é presenciar a situação incerta e morosa de atuação desta Casa. Não tivemos um planejamento definitivo no primeiro semestre, não temos neste semestre e isso gera uma situação incerta, surrealista, a ponto de não sabermos o que vamos votar, o que vamos discutir.
A idéia é pontuarmos questões da grande temática de valorização deste Parlamento. Essa é a grande idéia, que passa pela construção de ações internas, de decisões internas: alteração do Regimento Interno, da norma que regulamenta as atribuições do Deputado quanto ao poder fiscalizador do Executivo, da ação orçamentária, da atuação do Secretariado, das autarquias do Estado. No meu entender, a revalorização deste Parlamento passa, em primeiro lugar, por ações internas.
Em segundo lugar, acho que é fundamental termos uma conversa ampla com os chefes dos poderes que compõem o Estado, no sentido de fazermos um planejamento para este semestre e não votarmos projetos açodadamente, sem reflexão, sem convocar a sociedade para o debate público, para a audiência pública, sem ouvir os técnicos, sem esgotar a fundo os temas propostos não somente pelo Poder Executivo, como também pelo Poder Judiciário e por Deputados desta Casa.
Chegou a hora de fazermos esse grande debate e analisarmos projetos de autoria de Deputados, com a valorização dos temas mais importantes para a sociedade, acabando com projetos que promovem o “Dia do Melhor Amigo do Homem: o Cão”, o “Dia da Pizza”, enfim. São projetos que não trazem nenhum benefício para a sociedade e nos colocam à mercê de críticas veementes feitas pela imprensa e por outros órgãos.
Portanto, estamos abertos a uma grande reflexão. Acho que isso é competência de todos os Deputados desta Casa e não somente do Colégio de Líderes. Temos que trazer o revigoramento necessário para este Parlamento, enquanto poder que representa o interesse da sociedade.
Somos o maior Parlamento Estadual do Brasil, quiçá da América Latina. Os grandes temas de competência do Estado precisam ser debatidos nesta Casa, afinal de contas, estamos no estado democrático de direito, em que a democracia é representativa. Representamos o interesse da população e não podemos ficar com o sentimento de que estamos sendo ultrapassados, de que estamos sendo subservientes a qualquer decisão deste ou daquele poder.
Chegou a hora de o Parlamento de São Paulo debruçar-se sobre essa grande necessidade de revigorarmos o Legislativo e, acima de tudo, prestarmos contas à sociedade, que está esperando de cada parlamentar a ação necessária para que o interesse social seja defendido a contento. Obrigado.
O Sr. Presidente - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia, Deputado Cabo Wilson, que está nos visitando nesta tarde, o “Diário de S.Paulo” de hoje fala de um pronunciamento meu, quando eu me refiro à polícia da terceira idade.
Ora, mas é a realidade. Do jeito que os aumentos estão sendo conduzidos pelos últimos governantes o que teremos é uma polícia da terceira idade. Teremos policiais com 60 anos dentro de uma viatura. Essa política de aumento do governo em forma de adicionais - soldados ganhando 745 reais e sargentos ganhando 975 reais - está levando a isso. O policial está recebendo mais em forma de vantagens do que no salário padrão. Quando ele tiver 50 anos é evidente que ele não vai querer se aposentar ou ir para reserva, como falamos no militarismo. Vai continuar na Corporação enquanto lhe for permitido.
Estivemos na assunção do coronel Telhada, nosso amigo, no 7º
Batalhão, onde nos encontramos com tenentes-coronéis e praças. O
tenente-coronel fala “Tenho um filho na faculdade e vou ganhar
Vejam o que a gente cria. Estamos criando cada monstro! É fácil aprovar leis. Nunca votei contra aumento seja para a Polícia Civil, seja para a Polícia Militar, seja para o funcionalismo. Na época do Governo Montoro, quantas vezes isso não aconteceu. Soldado virava tenente, sargento virava major, subtenente virava tenente-coronel. A gente sabia que isso no futuro daria no que temos hoje. O que eles estão fazendo para contrariar o que acontecia na época do Montoro? Não dão mais aumento em cima do salário padrão. Dão aumento apenas para o pessoal da ativa. Só que o pessoal da ativa será o pessoal da reserva amanhã. Vai ter de ir para a reserva. O soldado não sai mais porque ele não vai diminuir o seu salário pela metade. O sargento idem, o oficial idem. Todo mundo vai ficar fechando e o que temos hoje? Reclamações no oficialato por não se abrir mais vaga. Quem é major não abre vaga para tenente-coronel nem para coronel. O grupo fica lá em cima, não sai. Só está saindo mesmo o coronel por causa da lei, já que depois de cinco anos de serviço ele é obrigado a ir para a reserva. Caso contrário, não sai mais ninguém.
O que estamos dizendo é uma realidade. Todo projeto de aumento que vem para esta Casa analisar não é em cima do salário padrão. Então, vamos cair mesmo para uma polícia sexagenária, não resta a menor dúvida.
Como disse, não podemos comparar um policial de 20, 25 anos de idade com um de 55 anos de idade para combater o crime. Nem ladrão mais com de 50 anos assalta porque já está devagar.
Poderíamos mudar isso, mas das vezes que falamos com o Secretário o que ouvimos é o seguinte: “Olha, o efetivo é grande, são 130 mil homens.” É grande porque São Paulo é grande, tem mais de 40 milhões de habitantes. Se fôssemos um Tocantins ou Roraima, não teríamos esse problema. Só que continuamos a admitir mais policiais. Se contratarmos cada vez mais, cada vez mais teremos problemas.
A polícia de São Paulo é uma das melhores do Brasil e do mundo, não precisa pedir socorro ao Exército, à Marinha ou a Aeronáutica. A Polícia de São Paulo nunca pediu reforço para a Polícia Federal porque ela tem a sua função. É só deixar a polícia trabalhar. Às vezes tem dificuldade porque se trava de uma forma o coitado do soldado na rua que ele não consegue trabalhar. Mas se deixar trabalhar ela cumpre com a sua função.
Vimos nos ataques do PCC que foi só deixar a polícia trabalhar que em dois dias a situação acalmou. Agora, se dificultar, a coisa complica.
Se continuarmos com essa política de dar vantagens ao invés de aumento em cima do salário padrão teremos isso: uma viatura com policiais de cabelinhos brancos, sem poder correr atrás do bandido. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham através da TV Assembléia nesta tarde de segunda-feira, ouvi um pouco a oratória do Deputado José Bittencourt e comungo das idéias de Sua Excelência. Precisa haver um senso de valorização do Parlamento.
O Estão de São Paulo tem mais de 40 milhões de habitantes, é um país dentro de um outro país. Somente a Colômbia, na América do Sul, tem mais habitantes do que São Paulo. Temos mais habitantes, por exemplo, do que a Argentina. Somos 94 Deputados, cada qual com sua representatividade na região ou num segmento da sociedade.
Todos os Deputados - os que já estavam aqui e os que estão iniciando a legislatura agora - têm proposituras apresentadas nesta Casa que são de grande valia e temos de trazê-las para o debate para mostrar à sociedade. Senão, alguns projetos que são tidos como jocosos - sem querer interpretar o que moveu o Deputado, autor de determinado projeto, a fazê-lo - faz com que se generalize toda uma situação.
Estamos vendo, por exemplo, Deputados reivindicarem aumento para o setor da polícia, Deputados defenderem aumento para a área educacional. Temos também proposituras concretas que dizem respeito ao cidadão diretamente. Vou citar um exemplo.
Tenho, dentre alguns projetos prontos para votação, um que trata do IPVA, um imposto pago logo no início do ano. Ou o contribuinte paga de uma só vez ou paga parcelado em três vezes. Mas ele paga para o ano todo. Ocorre que às vezes a pessoa tem o seu veículo furtado ou roubado no decorrer daquele ano em que já pagou o imposto antecipadamente. No meu modo de ver, até o Código do Consumidor entra aí.
O que é o IPVA? Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. Como você vai pagar um imposto sobre um veículo que já não é mais de sua propriedade porque lhe foi subtraído?
Fizemos esse projeto já no mandato anterior. Passou por todas as Comissões. Quando foi questionada a sua legalidade, apresentamos um similar que já é lei no Rio Grande do Sul. Lá já é assim. Portanto, fizemos um projeto responsável porque sabemos que é muito difícil, às vezes, com o exercício financeiro em curso, devolver o dinheiro de um imposto já pago. Propusemos, então, que aquele imposto ficasse como crédito para o cidadão na aquisição de um outro veículo. Sabemos também que muitas pessoas se valem do seguro do automóvel porque no caso de ter o seu veículo roubado, o seguro custeia um outro. Só que para aquele veículo novo o cidadão também terá de pagar esse imposto. Ou seja, a seguradora compra o veículo, mas ela não paga o imposto.
Hoje - é bom que se ressalte, muitas pessoas não tomam essa providência - quando a pessoa tem roubado o seu automóvel e registra um boletim de ocorrência, se ela acionar o Detran, no exercício seguinte fica isenta daquele imposto. Se ela não acionar, continua correndo o imposto.
Tenho caso de pessoas que me procuraram depois que apresentei este projeto, pessoas que tiveram seu automóvel roubado há quatro, cinco anos, que estavam com débito de IPVA. Depois que o débito é lançado, tem de pagar independente do furto ter ocorrido no passado.
Qual é então a primeira providência que a pessoa tem de tomar
quando tem o seu veículo roubado e ela não tem a posse restituída? Ela tem que
procurar os órgãos de trânsito, apresentar o boletim de ocorrência e mostrar
que ela não tem mais a posse desse veículo. Porque, pela legislação atual, no
exercício seguinte, ela já fica isenta daquele imposto. Mas, estamos
aperfeiçoando isso, fazendo com que o imposto recolhido seja devolvido de
maneira que compreenda os meses que a pessoa não usou aquele veículo. Por
exemplo, se o carro foi roubado em junho, de janeiro a junho, ela pagou. De
junho a dezembro, ela teria um crédito tributário, no caso de aquisição de um
novo veículo, para que ela possa fazer essa compensação tributária.
É importante falar e não estou evocando só este projeto, de minha autoria, existem outros projetos nesta Casa. Temos projetos que tratam da defesa de cidadania. O Deputado Feliciano, do PV, outro dia, me procurou falando de um projeto seu sobre animais. Ele é um defensor dessa área. Enfim, são muitas as proposituras que temos que trazer ao debate nesta Casa e mostrar à sociedade a produtividade que estamos tendo aqui do nosso trabalho, porque fomos trazidos aqui para fiscalizar e para criar leis em benefício do cidadão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, volto à tribuna para cobrar do Prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, a pavimentação de várias vias da cidade de São Paulo. Acompanhamos, neste final de semana, pela grande imprensa, que o Prefeito economizou, que ele tem um superávit na arrecadação de mais de um bilhão de reais, por conta da suspensão de vários contratos feitos ainda pelo ex-Prefeito José Serra, um dinheiro economizado que não foi ainda investido nas áreas sociais da cidade de São Paulo. Estranhamente, só agora o Prefeito começa a utilizar esse dinheiro. Quase um ano depois da eleição, o Prefeito começa a anunciar a utilização desse dinheiro em algumas obras na cidade de São Paulo.
Estamos reivindicando que ele pavimente as ruas prometidas há algum tempo, pela Secretaria Municipal e Subprefeituras, principalmente pela Subprefeitura da Capela do Socorro, na região do Grajaú. Inclusive, já denunciamos isso em vários momentos, não só aqui na Assembléia Legislativa, mas na própria Câmara Municipal, quando estávamos com mandato de vereador.
O fato é que, há muito tempo, a população do Parque Recanto Cocaia vem sendo prejudicada pela falta de pavimentação. Existem lá ruas esburacadas, onde o esgoto corre a céu aberto e que impedem o acesso de ambulâncias, bombeiros, recolhimento de lixo, inclusive prejudicando mais de seis mil alunos que freqüentam as escolas públicas. Os alunos têm dificuldade de acesso nas ruas e nas travessas que levam a três escolas estaduais daquela região.
Fazemos um apelo ao Prefeito Gilberto Kassab, ao Sr. Secretário Municipal das subPrefeituras, Andrea Matarazzo, e também ao Subprefeito da Capela do Socorro, Sr. Valdir Ferreira, no sentido de que eles agora priorizem a pavimentação de algumas ruas estratégicas, para que o bairro possa ser viabilizado para o acesso de ambulância, de viaturas policiais naquela região.
Vou citar o nome das ruas que devem ser pavimentadas, porque estão na situação de calamidade pública, inclusive não só colocando em risco a segurança, mas a saúde pública de toda aquela população: ruas do Parque Recanto Cocaia, na subprefeitura da Capela do Socorro; Travessa do Pau Pombo, Travessa Cabatã, Travessa Avoador, Travessa Arroio Irapuru, Travessa Capim, Travessa Bambu Japonês, Travessa Pimenta, Travessa Bela Emília e outras que estão sem acesso.
A população vem sofrendo muito. A Prefeitura já havia prometido viabilizar a pavimentação dessas ruas, e até agora nada. Os membros da associação comunitária, Associação em Defesa da Moradia, da região do Recanto Cocaia, denunciam sistematicamente que vem sofrendo inclusive um boicote político pela Subprefeitura da Capela do Socorro, porque é uma associação crítica, que mobiliza a comunidade, a região. Mas, agora, não há mais motivo para não pavimentar porque tem dinheiro. A própria Prefeitura anunciou isso, e uma parte desses recursos vai ser exatamente para investir nessa área de pavimentação de ruas.
Fica aqui nosso apelo ao Prefeito Gilberto Kassab, ao Sr. Secretário Municipal das Subprefeituras e também ao Subprefeito da Capela do Socorro para que o dinheiro seja investido. A população não pode pagar por isso, não pode mais ficar abandonada na cidade de São Paulo. É inconcebível termos ruas sem pavimentação, impedindo e dificultando inclusive o acesso de seis mil alunos às escolas públicas da região do Grajaú.
Srs. Presidente, antes de encerrar, gostaria de lhe solicitar que cópias deste pronunciamento fossem enviadas ao Prefeito Gilberto Kassab, para a Associação de Moradores do Parque Recanto Cocaia, para o Sr. Secretário Municipal das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, e também ao Subprefeito da Capela do Socorro. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, retorno à tribuna para prosseguir com a minha fala a respeito da postura da oficialidade em 1967, quando, da mesma forma, o Sr. Governador desconsiderava a dignidade dos componentes da Força Pública, quando o próprio Chefe da Casa Militar e seus oficiais abriram mão de lá servirem, se apresentaram ao quartel do comando geral. Eles foram punidos, mas deram uma demonstração de preocupação com o juramento que tinham com a sociedade, o respeito que tinham a sua tropa.
O coronel João Áureo Campanha, ainda hoje vivo e saudável, deve se ressentir e imaginar porque hoje atitudes iguais a sua e da sua oficialidade não se manifestam nesses momentos, fazendo coro na abordagem feita pelo Deputado Conte Lopes em relação ao Projeto de lei Complementar nº49, que foi encaminhado pelo Governo do Estado, com a Mensagem n° 85, em que propõe novamente, descumprindo o texto constitucional, salários disfarçados de adicionais. Não são salários adicionais vultosos, não. São quantias insignificantes, em relação à correção salarial do período, que causarão, se aprovados, dissabores e problemas maiores ainda na organização, não só no aspecto de tornar um policial dependente do adicional, o que lhe impedirá a aposentadoria, e que fará com que tenhamos policiais sem a condição física e psicológica atuarem nas ruas, comprometendo a segurança própria desses policiais e da população, mas também o fluxo da carreira policial, quer dos praças, quer dos oficiais, será completamente obstruída.
Não bastasse isso colocaram, nesse projeto de lei complementar, diferenciações em relação ao percentual de correção desses adicionais. E de uma forma muito tosca, de uma forma muito imprópria está-se dando adicionais superiores aos oficiais e delegados e muito inferiores às praças e aos operacionais da Polícia Civil.
Não consigo ver objetivo nisso, a não ser desmantelar de vez a coesão e a união de esforços em prol da segurança pública dos policiais paulistas. Já temos problemas seriíssimos por esses adicionais estarem vinculados ao volume populacional da cidade, e agora também teremos diferenciações nos percentuais em relação aos níveis hierárquicos, com os níveis hierárquicos inferiores aquinhoados com percentuais bem menores do que os de nível de chefia, o que vai criar extremo dissabor. Isso vai criar perda da auto-estima. Isso vai gerar descontentamento, cisões, prejuízo à população, falta de vontade do policial que está nos escalões mais baixos das organizações policiais para atuar, porque o Estado está demonstrando que não tem a menor preocupação com a sua auto-estima.
É o momento de tomarmos atitudes. Foram apresentadas emendas. Esta Casa tem que agilizar o processo de apreciação haja vista que o Art. 8º desse Projeto de lei complementar nº 49 também é macabro, diz que só passam a valer os eventuais reajustes a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente à votação.
Então se esta Casa discutir com maior profundidade, se as associações se aproximarem para lutar o tempo será favorável ao Governo. É mais do que momento de tratarmos com dignidade um assunto sério feito esse. Segurança pública é a principal preocupação do cidadão no Estado de São Paulo, principalmente pela incompetência e pelo descaso com que ela sempre tem sido tratada, pelo amadorismo, pela improvisação, pela má assessoria ao Governador. Quem sugeriu um projeto dessa ordem, fazendo com que soldados tenham reajustes proporcionalmente inferiores aos de oficiais, de investigadores, de escrivães, de peritos, só quer desmantelar e destruir a polícia de São Paulo.
Que a população fique alerta e apóie para que esta Casa reveja e tome atitudes, já que somos fiscais pelo povo e temos obrigações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, em nome do nosso mandato, em nome do mandato do nosso colega do PSOL, Deputado Raul Marcelo, também em nome do nosso próprio partido, o PSOL, queremos manifestar hoje aqui em primeiro lugar a nossa solidariedade ao jogador do São Paulo Futebol Clube Richarlyson, que está sendo vítima de um processo de discriminação através de uma sentença judicial do juiz aqui de São Paulo Manoel Maximiano Junqueira Filho, sentença no nosso entender homofóbica, discriminatória e também inconstitucional porque agrediu uma lei estadual aprovada aqui nesta Casa de Leis, a Lei 10948 que proíbe ato discriminatório no Estado de São Paulo, uma legislação que representa um grande avanço para o nosso estado e estamos tentando levá-la para vários municípios, principalmente o Município de São Paulo.
Esse juiz que está agora sendo criticado inclusive por vários setores da sua própria classe, tomou uma atitude inconcebível do ponto de vista jurídico, do ponto de vista moral e do ponto de vista ético, afrontando não só a legislação, mas todo um procedimento e um avanço histórico da sociedade brasileira em relação ao respeito à diversidade sexual, à convivência.
O Brasil avança cada vez mais nessa direção e tivemos esse triste episódio de um jogador ser discriminado porque supostamente foi dito que ele seria homossexual. Ontem na grande imprensa ele desmentiu, mas dizendo de uma forma muito interessante que não teria nada demais se ele fosse homossexual. Ele assumiria e que o futebol não rejeita os homossexuais, ao contrário do que disse o juiz na sua sentença, que o futebol é jogo viril, varonil, não para homossexuais.
Isso é um absurdo total, é discriminatório e vindo de um juiz é muito mais grave. Por isso é que temos um movimento não só na cidade de São Paulo, mas em todo o estado, contra a homofobia. Lançamos aqui na Assembléia Legislativa o disque-denúncia contra a homofobia, contra a discriminação sexual. Funciona inclusive no nosso gabinete: telefone 3886- 6686. Recebemos esse tipo de denúncia e encaminhamos para o órgão competente pedindo providências. Temos de avançar nesse sentido. Existe legislação tramitando no Congresso Nacional também para tornar a perseguição aos homossexuais e a homofobia em crime penal. As pessoas e instituições que praticarem esse tipo de crime devem ser punidas. Temos de avançar nessa direção. Aqui a Assembléia Legislativa já aprovou. Na cidade de São Paulo aprovamos um projeto na Câmara Municipal; quando era vereador assinei esse projeto junto com outros vereadores, mas infelizmente o Prefeito Gilberto Kassab vetou o nosso projeto que tinha o mesmo teor do projeto aprovado aqui na Assembléia Legislativa.
Mas o fato concreto é que a homofobia continua, os homossexuais continuam sendo duramente perseguidos, discriminados em vários setores da nossa sociedade, nas nossas instituições, no Parlamento, no Poder Executivo e até no Judiciário.
Espero que o Conselho Nacional de Magistrados, que os órgãos competentes e encarregados de fazer a vigilância, de fiscalizar os nossos juízes tomem as devidas providências, porque foi um ataque frontal, aberto aos homossexuais e a um direito básico de qualquer cidadão de manifestar sua livre orientação sexual. E a nossa total solidariedade ao jogador Richarlyson que acabou contribuindo muito para o debate de forma lúcida, muito aberta; veio a público discutir essa questão e levantando a bandeira contra a discriminação, inclusive tocando também na questão racial e deu uma grande contribuição nesse sentido de que podermos fazer o combate à homofobia no nosso país. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 82ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Igreja Universal do Reino de Deus pela passagem do seu 30º aniversário.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas
e 29 minutos.
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