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85ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
PAULO SÉRGIO
Secretário:
NIVALDO SANTANA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 25/08/2003 - Sessão
85ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - PAULO SÉRGIO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Registra
a sessão solene, realizada hoje pela manhã, em homenagem à CUT, pelos seus 20
anos de fundação. Parabeniza a entidade. Fala de sua participação na
inauguração do Centro Educacional Unificado, em Perus, da Prefeitura de São
Paulo.
003 - ORLANDO MORANDO
Questiona
os altos valores da propaganda da Prefeitura de São Paulo com os CEUs. Denuncia
propaganda enganosa das empresas de telefone celular, quando afirmam que cobrem
todo o território nacional.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Reitera
o questionamento do Deputado Orlando Morando sobre os gastos de propaganda com
os CEUs e pede prestação de contas. Aplaude o Governo pela proposição de grande
acordo sobre as ações contra o INSS que tramitam no Judiciário.
005 - ARNALDO JARDIM
Registra
participação na abertura do Congresso Americano sobre o desenvolvimento
habitacional. Destaca a tese da reinserção da população das favelas e dos
cortiços, nas grandes cidades, tratada no evento.
006 - CONTE LOPES
Constata
que a pena de morte, no Brasil, está nas mãos dos bandidos, que confiam na
impunidade.
007 - CONTE LOPES
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente PAULO
SÉRGIO
Acolhe o pedido. Convoca sessão solene para 29/09, às 10h, para homenagear o Sistema COC de Ensino, por solicitação do Deputado Rafael Silva. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar gostaria de cumprimentar a Central Única dos Trabalhadores, que
comemora o 20º aniversário de sua fundação. Por iniciativa do nobre Deputado
Hamilton Pereira, Presidente da Comissão de Relações do Trabalho desta
Assembléia, ex-dirigente sindical dos metalúrgicos de Sorocaba, convocou-se
sessão solene para registrar o importante papel que a CUT tem desempenhado ao
longo dos 20 anos de sua vida, de sua luta.
Infelizmente, não
pudemos comparecer na parte da manhã para participar dessa sessão, mas
gostaríamos de aproveitar esta oportunidade em que ocupamos a tribuna neste
Pequeno Expediente para associar nosso nome e o da Bancada do PCdoB, juntamente
com o da nobre Deputada Ana Martins, nas justas e merecidas homenagens que a
Central Única dos Trabalhadores recebeu desta Assembléia.
Vamos procurar
comparecer a outras atividades de comemoração dos 20 anos da Central. Não
pudemos, entretanto, participar da sessão solene de hoje de manhã, porque na
minha agenda havia um conjunto de atividades que dificultaram nossa presença.
Gostaríamos de dizer que hoje de manhã estivemos no bairro de Perus, na zona
oeste da Capital, para uma importante atividade política promovia pela Prefeita
Marta Suplicy, de inauguração do Central Educacional Unificado daquele bairro.
Participaram desse importante evento Deputados, Vereadores e representantes
políticos principalmente da região de Perus.
Nós que participamos
desse evento pudemos constatar - estudantes, lideranças comunitárias de Perus -
a grande alegria estampada no semblante de cada um dos presentes. Com mais essa
inauguração de um Central Educacional Unificado, a Prefeita Marta Suplicy está
promovendo uma verdadeira revolução não só na educação, mas também na cultura,
nos esportes e no lazer do nosso município, desenhando assim uma nova
fisionomia para os bairros da periferia da cidade de São Paulo
Como todos sabemos, o
Central Educacional Unificado é um centro integrado onde são desenvolvidas
práticas educacionais, esportivas e de lazer, contando com piscina, pista de
skate, biblioteca, e, portanto, com um conjunto de atividades sem paralelo na
história recente do nosso Estado e principalmente da nossa Capital. A
iniciativa é extremamente importante. Elio Gaspari, em artigo na “Folha de S.
Paulo”, afirmou que essa obra, ao lado de outras vinculadas à educação,
proporcionará sem dúvida nenhuma uma reversão no atual quadro de dificuldades
com que se deparam crianças e adolescentes mais humildes para um melhor
aproveitamento escolar.
É melhor gastar dinheiro
com CEU do que com Febem. Além das instalações modernas e diversificadas, todos
os estudantes da rede pública municipal têm uniforme, merenda, e os que moram
mais longe contam com peruas oferecidas pela Prefeitura. Iniciativas desse
porte, privilegiando principalmente a grande massa dos moradores dos bairros populares,
são a grande prioridade que tem marcado a gestão municipal. Merecem nossa
saudação e cumprimento, já que estamos em geral acostumados àquela
administração pública que gasta boa parte do orçamento em regiões mais ricas,
em detrimento da grande maioria da população, que mora em bairros mais
distantes e que necessita de mais investimentos em equipamentos sociais.
Essa seqüência de 21
inaugurações do CEU pela Prefeitura, uma grande obra social, um grande avanço
para esses bairros populares, sem dúvida nenhuma será a marca da administração
municipal, e com certeza contará com o reconhecimento da população.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, boa tarde. Estamos aqui iniciando a semana.
O nobre Deputado Nivaldo Santana fez interessantes colocações a respeito desse Central Educacional Unificado. Temos, no entanto, ouvido certos questionamentos a respeito dos valores gastos em publicidade. Recebemos inclusive vários e-mails de cidadãos querendo saber quanto se gastou nessa campanha milionária do CEU. São páginas e mais páginas nos jornais, na televisão, nas revistas. Isso nos preocupa. É uma fortuna o que vem sendo gasto nessa campanha publicitária. Isso mancha aquilo que é o mote da atual administração. Ao invés dessa campanha milionária poderiam fazer mais centros educacionais unificados.
Quero trazer ainda outra preocupação relativa a problema que vem ocorrendo no Estado de São Paulo, o qual caracterizamos como vergonhoso. O que estamos vendo nos últimos dias e meses é uma campanha milionária da telefonia celular das mais diversas bandeiras - Vivo, Tim etc. O que nos deixa mais assustados é ver uma delas dizendo que tem a maior cobertura de rede nacional. Não vejo nada vivo, e sim morto. É só andar pelo interior do Estado de São Paulo para ver e constatar como se fica órfão, à mercê dessas campanhas enganosas.
A cem quilômetros da cidade de São José do Rio Preto, na cidade de Paulo de Faria, fica-se totalmente desamparado. O cidadão tenta usar seu aparelho celular, mas esse não funciona - não tem sinal nem na cidade. Por curiosidade, fui perguntando em outras cidades, como por exemplo, na cidade de Riolândia e outras cidades. Onde pega é por sorte.
Pedi para a assessoria fazer uma triagem e temos o diagnóstico de que 147 cidades do Estado de São Paulo não têm ainda o telefone móvel. Se vamos para outros estados, outros lugares, a telefonia móvel é uma coisa comum. Infelizmente, aqui no Estado de São Paulo existem várias cidades onde esse avanço tecnológico ainda não chegou. Já mandei carta para a Anatel, para a Vivo, para a Tim, que são as grandes operadoras do Estado de São Paulo e trazemos essa preocupação para que os Prefeitos nos procurem.
Fica o alerta para que essas operadoras parem com essa propaganda enganosa que vem sendo feita, mostrando o cidadão dentro de um rio usando celular, pois nem no asfalto o celular está pegando. Eu achava que isso era um caso isolado de uma ou duas cidades, mas é muito mais. É muito cômodo instalar telefone celular aqui em São Paulo, com 20 milhões de pessoas; é natural que o retorno seja rápido. Mas a contrapartida das concessionárias é de levar o atendimento a toda a população. Tem de instalar em cidades com cinco, dez mil habitantes.
Concluo, Sr. Presidente, pedindo que essas operadoras tomem providências, que a Anatel também tome providências e exija que essas operadoras instalem antenas e ofereçam esse serviço à população que se sente discriminada por não ter ainda esse serviço à disposição. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Srs. Deputados, esgotada a lista de
oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista
Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O
SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembléia, associo-me ao discurso do nobre
Deputado Orlando Morando no que toca à questão da necessidade de a
administração pública municipal vir a público apresentar o custo com a
propaganda do CEU. Quero dizer que não nos opomos ao projeto em si. O que
censuramos é essa forma açodada do Poder Municipal em veicular nos diversos
meios de comunicação essa enxurrada de propaganda. Somos favoráveis a que a
administração municipal mostre os gastos que estão sendo feitos com essas
publicações e suas origens, a fim de que não se cometa nenhum ilícito e não se
quebre o princípio da legalidade.
Sr. Presidente, quero falar também do interesse do
governo federal em fazer um megaacordo em relação a ações contra o INSS que
tramitam na Justiça. As protelações são prática corriqueira dentro das
procuradorias das diversas áreas dos entes federados do município, estado e
governo federal. Já é normal essa conduta ácida contra os interesses da
cidadania. O objetivo do governo, quando perde uma ação, é buscar todas as vias
recursais a fim de que o direito do cidadão seja procrastinado. Temos que
aplaudir o interesse do governo no sentido de orientar a procuradoria do INSS
para que faça acordos com as 500 mil ações que estão tramitando nos juizados
especiais no âmbito da Justiça Federal.
A maioria dos objetos dessas ações é relacionada com
a busca da aposentadoria pelo trabalhador que há muito contribui para o INSS e
às vezes não preencheu o requisito pleno de um determinado requerimento. Tem
seu direito indeferido, busca os juizados especiais para solucionar esse
problema e obter sua aposentadoria. Sabemos que, se olharmos para as
estatísticas, cerca de 80% das ações que estão em grau de recurso nos diversos
tribunais têm como recorrentes os entes da federação - o Município, o Estado e a
União. Se não houvesse oportunidades de recursos intermináveis, quem sabe a
cidadania seria privilegiada.
Sr. Presidente, queremos aplaudir essa atitude do
governo federal em orientar a procuradoria do INSS no sentido de que ações no
âmbito da Justiça Federal, que tenham por objetivo até um salário mínimo, sejam
concluídas e não se embrenhem pelas vias dos recursos a fim de jogar para
frente o direito do cidadão. Fica até mesmo uma lição para o município e para o
governo estadual no que tange a não partir por essas intermináveis vias
recursais sempre procrastinando o direito do cidadão.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, meu prezado e amigo parlamentar desta Casa, Deputado Paulo Sérgio, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, relato um momento especial que tive ocasião de participar hoje pela manhã, que foi a abertura do Congresso Americano, com representantes de 18 países, sobre a questão da habitação, desenvolvimento urbano e atividades imobiliárias, reunidos sob a coordenação do Secovi de São Paulo, com a participação da Fiades Internacional.
Vimos um interessantíssimo painel com autoridades do governo federal, do governo estadual, do governo municipal e com pessoas que vieram dos mais diferentes países, como os Estados Unidos, o Canadá, países do Hemisfério Norte, países da América Central, Caribe e representantes de países de praticamente toda a América do Sul.
Mas, sem dúvida, foi a palestra feita pelo Sr. Hernando de Soto, peruano de nascimento e hoje uma das pessoas que coordena um dos centros mais importantes de reflexão no plano da sociologia e da participação do mundo, um dos momentos mais especiais desse encontro.
O Sr. Hernando de Soto preside o Instituto pela Liberdade e pela Democracia e tem livros publicados em todo mundo, que são referência para o moderno pensamento da Sociologia. Ele tem um conceito extremamente interessante que acabou se tornando o ponto principal do debate, que é a possibilidade de transformar aquilo que parece para-legal, extralegal - por exemplo, as ocupações urbanas desordenadas na cidade de São Paulo, e refiro-me às favelas e à toda ocupação que há em cortiços na cidade de São Paulo, que bem sabemos congregam mais de dois milhões de pessoas hoje só na nossa metrópole - e que isso possa ser potencializado de forma a se transformar em valor e a partir daí determinar uma reinserção social e econômica das pessoas que vivem nessa situação.
Esse sociólogo orienta hoje o governo de Vicente Fox, no México, e foi quem ordenou um trabalho interessante e que marcou todo o desenvolvimento recente do Egito. Foi surpreendente ver esse sociólogo, que é uma referência de reflexão, definir temas tais como a questão da ilegalidade, ou extra-ilegalidade como ele chamou, ao invés de ser uma questão marginal, ser hoje uma questão central para a ativação econômica e para o reordenamento urbano das grandes cidades.
A questão do bem imobiliário, que foi uma alavanca para o desenvolvimento do Japão desde o período pós Segunda Guerra Mundial, também foi o instrumento decisório ao lado dos investimentos em ciência e tecnologia e responsável por todo o desenvolvimento recente a partir da década de 60 na Coréia. Que ele também possa ser também a grande alavanca para o desenvolvimento latino-americano.
Sabemos bem que o sentido de empreendimento imobiliário, particularmente aqui no Brasil, está muito ligado aos setores em que se pode empreender - os setores de classe média e da classe media alta - num percentual muito acentuado. Foi interessante ver esses empreendedores ouvirem esse sociólogo estabelecer pontos de opinião extremamente inovadores e transformadores para tratar um ponto de vista econômico, sob a chamada óptica do mercado, da questão da habitação de interesse social.
Também lá estiveram presentes um ex-parlamentar desta Casa, nosso colega, o Ex-Deputado Paulo Teixeira, que hoje é o Secretário Municipal da Habitação; o Sr. Jorge Hereda, Secretário Nacional da Habitação do Ministério das Cidades, e pessoas que, como nós, têm o compromisso social. Realmente vimos uma abordagem extremamente interessante nesse caminho ali aberto, em que se busca compor a questão do desafio social sob o ponto de vista empreendedor.
São momentos como esse em que divergências ideológicas são superadas, ou passam a ter uma nova mentalidade. A questão social sendo tratada de uma forma empreendedora, o que realmente nos faz ter otimismo para enfrentar problemas que parecem estruturais, quase insolúveis. Abordagens como essa acabam jogando uma luz muito importante.
Quero parabenizar a Fiades do Brasil e o Secovi de São Paulo por esse encontro, que prossegue ao longo do dia de hoje. Hoje à noite haverá um momento especial na Sala São Paulo, a entrega do Master Imobiliário, uma cerimônia nacional que premia os projetos mais empreendedores do setor da habitação. Nossos cumprimentos e registro dessa importante reflexão!
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, na semana passada, tivemos a oportunidade de ver que a pena de morte continua nas mãos de bandidos em São Paulo e no Brasil.
O dono da Schincariol foi covardemente assassinado na porta da sua casa, ao chegar em sua residência no município de Itu, o que demonstra aquilo que já falamos: quando eles querem, eles matam juízes, matam policiais militares, matam policiais civis. Eles matam quem bem entenderem e confiam plenamente na impunidade porque têm a convicção de que se forem presos, eles não terão a pena de morte que eles aplicaram ao dono da Schincariol, ou que aplicaram ao juiz de Presidente Prudente. Para eles, não há pena de morte.
Eles têm a convicção de que se forem pegos vão ficar dois ou três meses na cadeia, até que haja uma fuga e eles acabem indo embora. Na verdade é isso que vemos. Quando os bandidos querem matar, não adianta colete à prova de balas, não adianta ter carro blindado, pois o cidadão não vai morar num carro blindado, ele tem de sair do carro para ir trabalhar, ou para ir para casa. E são nesses momentos que os bandidos agem.
Agora, a verdade é uma só: eles fazem isso porque acreditam que nada irá acontecer com eles. Assim, eles podem matar o senhor, a senhora, ou qualquer parente seu, ou autoridades, pois para eles está tudo bem porque nada vai lhes acontecer.
O pior de tudo é quando os nossos políticos lá em Brasília pensam em mexer na lei penal, mas, não, mexem em leis como aquela que acaba com a possibilidade de o cidadão ter uma arma para se defender. O cidadão não pode ter uma arma, não pode ter segurança, porque é evidente que se acabar com o porte de arma no Brasil, acaba-se com a figura do segurança. Quem vai contratar o segurança que vai trabalhar desarmado?
Assim, não vemos nada de concreto para se combater efetivamente o crime, ao contrário, vemos a proteção aos bandidos, facilidade na vida dos bandidos e aí uma seqüência de atos, que começaram com José Carlos Dias, Secretário do Governo Montoro, que liberou a visita íntima nas cadeias. O bandido que comete um crime como esse da Schincariol e é preso, no próximo domingo ele terá direito à visita íntima: mulher que leva para ele cocaína, maconha, celular. A partir daí, ele vai usufruir do dinheiro que ganhou para aplicar a pena de morte do empresário. Essa é a seqüência que estamos vendo há muito tempo.
Enquanto não enfrentarmos o crime de forma pesada, valorizando a polícia, valorizando o policial, aplicando penas pesadas, tirando visita íntima de bandido, tirando drogas da cadeia, tirando celulares da cadeia e obrigando o preso a trabalhar, a indústria do crime vai continuar.
Quando se quer matar alguém, contrata-se por mil, cinco, dez ou até quinhentos reais e a pessoa faz o ‘trabalho’. Ele está encarregado de aplicar a pena de morte, decretada por outro - um oponente, inimigo, um adversário político, enfim - ou então como aconteceu em Presidente Prudente, com a morte do Juiz Machado. Como ele era duro e aplicava as leis contra os bandidos, o PCC organizou-se. Foram ao Fórum conhecer o juiz. No dia em que ele dispensou a escolta, atacaram.
Ou começamos a enfrentar o crime, com força e determinação ou teremos vários e vários casos como esse da Schincariol, que simplesmente ficam na impunidade. O fato é que até agora não se desvendou o crime, como no caso do Juiz Machado. Prendeu-se o “Chocolate”, que dirigiu o carro, mas os executores, de acordo com ele, não foram presos até hoje. E o pior de tudo: o bandido fala que matou porque devia para outro bandido dois quilos de cocaína. O outro bandido exigiu que ele matasse ou participasse da morte de um Juiz Corregedor. A paga pelos dois quilos de cocaína seria a execução do juiz. Foi assim que ele quitou a dívida.
Pena de morte para quem faz isso! O mesmo deveria ser feito a quem aplica pena de morte dessa forma. Aí queria ver se ele ia matar o juiz pelos dois quilos de cocaína.
O SR. CONTE - LOPES - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Paulo Sérgio - PRONA - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de setembro do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Sistema COC de Ensino, na pessoa de seu Diretor Presidente, Dr. Chaim Zaher.
Srs. Deputados, esta
Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da
sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 482/03, que autoriza o Poder
Executivo a constituir programas de formação continuada, destinados aos
integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação.
Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da Sessão Ordinária de nº 83 e o aditamento mencionado. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.
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