14 DE AGOSTO DE 2007

085ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: OLÍMPIO GOMES, JOSÉ AUGUSTO, LUÍS CARLOS GONDIM, MARCOS MARTINS, WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA e MILTON LEITE FILHO

 

Secretário: JOSÉ BRUNO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/08/2007 - Sessão 85ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: OLÍMPIO GOMES/JOSÉ AUGUSTO/LUÍS CARLOS GONDIM/MARCOS MARTINS/WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA/MILTON LEITE FILHO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - OLÍMPIO GOMES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Cita manifesto do bispo da diocese de Presidente Prudente contrário a PL do Executivo que pretende regularizar a posse de grandes extensões de terra na região. Comenta declaração de políticos do PSDB sobre o governo Lula.

 

003 - CARLOS  GIANNAZI

Denuncia o abandono dos prédios de diversas escolas estaduais.

 

004 - JOSÉ AUGUSTO

Convida para seminário, a realizar-se nesta Casa dia 31/8, que discutirá o problema do aquecimento global. Cita o PL 316/07, de sua autoria, que disciplina o uso de madeira certificada no Estado.

 

005 - CONTE LOPES

Refere-se a reunião de líderes com representantes da Polícia sobre PLC que concede gratificação retroativa a janeiro para a categoria. Reclama da política de adicionais de atividade que, por serem concedidos apenas a policiais da ativa, impedem a aposentadoria.

 

006 - JOSÉ AUGUSTO

Assume a Presidência.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Soma-se à manifestação do Deputado Conte Lopes sobre a questão salarial da Polícia. Aponta o que considera desconsideração com a Segurança Pública do Governo ao apresentar PLC sobre adicional aos policiais. Preocupa-se com a situação das pensionistas e dos inativos da Polícia.

 

008 - ADRIANO DIOGO

Elogia o Governador pela demissão do Secretário José Pinotti, e pede a saída do presidente do Metrô. Reclama da falta de quorum na Comissão de Saúde causada pela ausência dos membros governistas

 

009 - FERNANDO CAPEZ

Preocupa-se com a manutenção das aeronaves das principais companhias do país, que levou a vários incidentes nos últimos anos. Repercute o seu pedido de CPI para averiguar as irregularidades que ocorrem nestas companhias.

 

010 - LUIS CARLOS GONDIM

Pede a fiscalização dos 31 aeroportos do Estado de São Paulo. Critica o fechamento dos convênios do Iamspe com os hospitais do interior. Apela ao Governo do Estado por definição sobre em qual pasta o Hospital do Servidor será integrado.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - FERNANDO CAPEZ

Homenageia a Sra. Lílian Gonçalves pelo seu trabalho realizado como empresária (aparteado pelo Deputado Celso Giglio).

 

012 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 15h38min, reabrindo-a às 15h51min.

 

013 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

014 - JOSÉ  BRUNO

Cumprimenta o novo delegado da 2ª Seccional da Polícia Civil e o Deputado Otoniel Lima pela sessão solene realizada ontem em homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus. Justifica e pede a aprovação da Moção 23/07, de sua autoria, que pede a não-aprovação no Senado do PL 5003/01 (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

 

015 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

016 - MARCOS MARTINS

Elogia proposta de transformar a Linha C da CPTM em metrô de superfície. Divulga a realização, dia 13/9, de Audiência Pública para discutir a proibição do amianto. Lê matéria do jornal "Visão Oeste" expondo a preocupação dos municípios cortados pelo trecho oeste do Rodoanel com a anunciada cobrança de pedágio. Fala que fará indicação pedindo a transferência do parque Tizo, em Osasco, para a Secretaria do Meio Ambiente, para que seja preservado.

 

017 - MARCOS MARTINS

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão por 60 minutos.

 

018 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h32min.

 

019 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h28min.

 

020 - MÁRIO REALI

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

021 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h28min.

 

022 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h08min. Suspende a sessão por conveniência da ordem, às 18h08min, reabrindo-a às 18h10min. Convoca as seguintes reuniões conjuntas das Comissões: Constituição e Justiça, Cultura, Ciência e Tecnologia e Finanças e Orçamento e Educação, às 18h15min; Constituição e Justiça e Transportes e Comunicação, às 18h16min; Constituição e Justiça e Transportes e Comunicação, às 18h17min; Constituição e Justiça, às 18h20min; e Direitos Humanos e Finanças e Orçamento, às 18h21min; e reuniões das Comissões de: Transportes e Comunicação, às 18h22min, Segurança Pública, às 18h23min; Esportes e Turismo, às 18h24min; e Educação, às 18h25min.

 

023 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

024 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, relata duas Audiências Públicas realizadas na semana passada da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária. Considera inconstitucional o PL 588/07, do Executivo, sobre terras na região do Pontal do Paranapanema.

 

025 - CELSO GIGLIO

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

026 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h20min.

 

027 - MILTON LEITE FILHO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h44min.

 

028 - CELSO GIGLIO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

 

029 - Presidente MILTON LEITE FILHO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h45min.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h51min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h51min, reabrindo-a às 18h52min.

 

ORDEM DO DIA

031 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência, de autoria do Deputado Campos Machado, ao PL 476/06. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão. Suspende a sessão às 18h53min, reabrindo-a às 18h55min.

 

032 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

033 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

034 - ORLANDO MORANDO

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

036 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para reclamação, pede alteração nas cadeiras do Plenário.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 19h12min, reabrindo-a às 19h12min. Interrompe a verificação de votação por perda superveniente do objeto. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/08, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária hoje, com início às 20h15min. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Bruno para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ BRUNO - DEM - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado José Bruno para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ BRUNO - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público que nos assiste das galerias, o bispo da diocese de Presidente Prudente, dom José Maria Saracho, que representa a Comissão Pastoral da Terra no Estado de São Paulo, desencadeou uma campanha contra o projeto de lei do Governador José Serra que propõe a regularização das áreas com mais de 500 hectares no Pontal do Paranapanema.

A nossa bancada já se pronunciou a respeito considerando o projeto, dito de regularização, como um projeto que não resolve as questões da reforma agrária e favorece os interesses dos grandes proprietários daquela região, boa parte proprietários irregulares.

Mas no manifesto de lançamento da campanha o bispo tacha o projeto de legalização da grilagem. Vejam bem, é o bispo de Presidente Prudente quem chama o projeto do Governo Serra de legalização da grilagem. Esse manifesto foi lido nas missas de domingo em todas as igrejas da região, onde, aliás, também se concentra o grosso da corrupção da CDHU, cuja CPI a bancada governista se recusa a deixar instalar. Fala em transparência, honestidade, ética, mas CPI é bom para os outros. CPI aqui nesta Casa só a da palha da cana, a da evasão de receita, mas da Nossa Caixa e da CDHU, isso é tabu. A do Metrô, os trabalhos vão recomeçar agora na quinta-feira, na rua dos Pinheiros, mas tudo em segurança total, Deputado Marcos Martins.

Deputado Carlos Giannazi, sempre presente neste plenário, dom José Maria Saracho disse que sua posição também é a da CPT estadual e deve encontrar apoio em outras dioceses. Certamente as bancadas que fazem oposição a esse projeto terão muito respaldo aqui quando da votação desse malsinado projeto.

Gostaria de comentar também sobre o seminário tucano realizado ontem, conforme registra a imprensa, quando o ex-Presidente Fernando Henrique mais uma vez desfilou sua arrogância, sua empáfia. Ele faz observações sobre o Presidente Lula, sem nunca nominá-lo, naturalmente porque lhe falta coragem para tanto, diante da popularidade do Presidente. Talvez mencionando o nome o Presidente pudesse se dignar a responder, algo que ele aguarda.

Mas nesse seminário também o Governador José Serra usou da palavra, como um dos tucanos da mais alta plumagem, e disse que o Estado sob os tucanos era mais forte do que agora com o Governo Lula, apesar de todas as privatizações que depauperam o Estado brasileiro, sobretudo o Estado de São Paulo, que perdeu o Banespa, que perdeu boa parte da Nossa Caixa, que perdeu as estatais de energia, ou seja, deixou de ter condições para fazer uma política econômica mais geral para o Estado em função dessas perdas.

Mas ele repete a mesma ladainha da campanha eleitoral, dizendo que boa gestão requer planejamento e prioridade. A propósito, nós vimos como foi o planejamento em relação ao Rodoanel, como foram as prioridades quando vemos o déficit de Saúde e de moradia no Estado. Claro que as prioridades são outras.

Como é preciso propagandear essa cantilena sem conteúdo, o ex-Presidente Fernando Henrique fez uma sugestão interessante: substituir o bico dos tucanos por um bico de sabiá. Ele acha que com isso os tucanos poderiam cantar as suas realizações, porque o tucano, quando muito, consegue chalrar. De qualquer maneira, se os tucanos aceitarem a sugestão e trocarem o bico do tucano pelo bico do sabiá, quem sabe agora o tucano consiga voar.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente no plenário da Assembléia Legislativa, ontem tive oportunidade de denunciar o anúncio, pelo Governo estadual, do fechamento da Escola Estadual Prudente de Morais, no centro da cidade de São Paulo. Na semana passada tive também oportunidade de denunciar o fechamento de uma Escola de Educação Infantil pela prefeitura de São Paulo, a Emei Sete de Setembro, na região da Casa Verde.

Hoje, nosso mandato visitou algumas escolas na Zona Sul de São Paulo e o que constatamos foi a crise da Educação. A Educação vai muito mal no Estado de São Paulo em vários municípios, em especial aqui na cidade de São Paulo. A falta de investimento é tão grande que não damos conta de fazer essas denúncias, tamanho é o abandono da Educação no Estado de São Paulo. Nessa visita a algumas escolas na Zona Sul, em especial na região do bairro do Cipó, no município de Embu-Guaçu, constatamos que quanto mais afastada a escola, pior é a situação dessas unidades escolares.

Visitamos duas escolas e ficamos estarrecidos. A primeira delas foi a Escola Estadual Dona Maria André Schunk, que há muito tempo reclama não só de uma reforma geral, mas a construção de um novo prédio. O prédio está com rachaduras. Quando chove, as salas ficam alagadas. Há curtos-circuitos. Ou seja, a escola está inviabilizada, mas, mesmo assim, funcionando, apesar de colocar em risco a segurança das crianças, dos adolescentes, dos profissionais da educação.

Até agora, a Secretaria da Educação não tomou nenhuma medida, apesar das várias solicitações feitas pela direção dessa escola, pelos profissionais da educação, pela comunidade organizada. A Secretaria não reformou, não reconstruiu. Fez apenas algumas escolas de lata dentro da escola. Existem escolas de lata dentro de uma escola já existente nessa região há mais de trinta anos.

A Escola Estadual João Ortiz Rodrigues Nogueira está totalmente abandonada, com sua estrutura física degradada, que precisa ser reconstruída. Para piorar a situação, a Secretaria da Educação construiu duas salas de lata em cima da quadra de educação física dessa escola. É um absurdo, pois, praticamente, impede as aulas de educação física, que são obrigatórias, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, no currículo escolar.

As salas de lata continuam sendo construídas na rede estadual de ensino. Visitamos várias escolas que foram maquiadas e reafirmamos aqui nossa denúncia do início do ano: houve, sim, maquiagem nas escolas de lata. Só a parte externa teve a construção de alvenaria; a parte interna é de lata, de madeira; o calor continua, assim como o frio. A sala não tem acústica, com isso continua o barulho.

Não aceitamos a justificativa dada pela ex-Secretária Estadual de Educação nesta Casa, dizendo haver laudo do IPT mostrando que houve melhora, que não há diferença alguma entre uma escola de lata reformada e uma escola de alvenaria.

O fato é que, além de tudo que denunciamos aqui - falta de investimento, péssimos salários dos profissionais da educação, da superlotação de salas, violência escolar, falta de contratação de funcionários por concurso público -, há também a degradação física, estrutural, não só pedagógica e educacional. Muitas escolas estão caindo, carecendo de ampla reforma. Mas não há investimento. Estamos constatando isso todos os dias, ao fazermos diligências em várias escolas do nosso Estado.

Apelamos aqui para que a nova Secretária da Educação se manifeste, informando se há um projeto para a rede estadual de ensino. Do jeito que está, não vamos conseguir sair do último lugar pelas avaliações feitas institucionais - Saresp, Saeb, Enem, Prova Brasil. São Paulo vai ficar sempre em último lugar. Apelamos à nova Secretária para que intervenha e reforme, pelo menos, essas escolas que estão abandonadas no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste da galeria e pela TV Assembléia, quero hoje falar sobre um seminário que faremos nesta Casa a respeito de uma das questões mais sérias que vivemos hoje no nosso planeta: o aquecimento.

O Aquecimento Global tem sido um dos grandes temas de discussão da sociedade nos últimos meses e é importante que esta Casa também contribua com este debate, participando deste grande mutirão para salvar o planeta que é necessário.

Estas mudanças climáticas já provocam problemas sérios em diversas regiões do mundo. Pode, ainda, provocar devastação em alguns anos se não for contido pelo controle de emissões de gases do efeito estufa.

Felizmente a consciência da sociedade sobre esta questão avançou bastante, há muitas iniciativas no sentido de reduzir a emissão destes gases. É preciso que esta mudança de hábitos, de padrões e de políticas na forma de tratar o meio ambiente seja acelerada, que cada um faça a sua parte para alcançarmos os resultados necessários.

A Floresta Amazônica tem um papel importante neste processo porque ela tem potencial de retirar grandes quantidades de carbono da atmosfera através desse processo de renovação. O carbono presente nas moléculas de cada vegetal é retirado da atmosfera, através do ciclo do carbono.

Através deste ciclo as plantas transformam a energia solar em energia química, acumulada em ligações orgânicas. Neste processo retiram carbono do gás carbônico no ar.

Assim a devastação da Floresta Amazônica traz não só a perda da biodiversidade e outros danos ambientais, mas reduz uma das áreas do planeta com maior potencial para reduzir o aquecimento global.

Com a preocupação de aprimorar a idéia, vamos fazer um simpósio com a participação de diversos segmentos interessados na solução do problema.

Este simpósio acontece no dia 31 de agosto, uma sexta-feira, das 9 às 12h30, no Auditório Franco Montoro. Entre as pessoas que estão participando desta discussão estão Marcelo Takaoka, do Conselho Nacional de Construção Sustentável; Roberto Smeraldi, da ONG Amigos da Terra; Adriana Imparato, coordenadora do programa "Cidades Amigas da Amazônia” do Greenpeace; Silvia Nascimento, Procuradora-chefe da Secretaria de Meio Ambiente; Cláudio Monteiro do Instituo Florestal; o vereador Gilberto Natalini, presidente da Comissão de Estudos sobre Aquecimento Global da Câmara Municipal de São Paulo; o Secretário de Verde e Meio Ambiente da Prefeitura, Eduardo Jorge e várias outras pessoas, entidades e agentes públicos preocupados em formular a melhor proposta possível e organizar a sociedade na defesa da proposta.

A idéia deste evento é estabelecer pontes entre setores diversos, estado, município, iniciativa privada, organizações não-governamentais e lideranças comunitárias para sentar na mesma mesa e traçar um plano comum de ação, construído pelo consenso.

Esta unidade de ação de segmentos diversos é que demonstra que há esperança nesta grande luta para enfrentar os desafios do Aquecimento Global. O momento exige de nós esta ação conjunta firme e resoluta porque esta não é uma batalha qualquer, mas sim é uma luta pela vida, pelo planeta, pela natureza.

Uma das formas de devastação da floresta é através da extração de madeira ilegal, mais de 70% da madeira consumida no Brasil vem da região amazônica. Estima-se, através de imagens de satélite, que para cada alqueire de madeira extraída segundo um plano de manejo, outros 100 são desmatados ilegalmente. Boa parte desta madeira tem como mercado o Estado de São Paulo, que responde por 30% de todo o consumo do País. Justamente por isto o Estado de São Paulo precisa ter um papel decisivo nesta batalha pela preservação da Amazônia.

Além da questão do aquecimento global, é importante garantir que na sua cadeia produtiva a madeira seja extraída de forma sustentável, com respeito aos direitos dos trabalhadores e à identidade das comunidades.

Em outras palavras, temos a responsabilidade de garantir que a madeira exista sempre, que a riqueza que ela produz não empobreça as comunidades de onde ela é extraída e que haja sustentabilidade em toda a cadeia produtiva.

Para que exista esta garantia, é preciso implantar a exigência da madeira certificada, que tem todas estas condições asseguradas por órgão certificador, como, aliás, vem sendo exigido por um número crescente de países.

Foi com esta preocupação que propus o Projeto de lei 316/2007, estabelecendo a adoção gradativa da madeira certificada através de um programa de fomento.

 

O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia e através da TV Assembléia, teremos na Casa uma reunião de líderes na qual diversas organizações da Polícia Militar e da Polícia Civil se reunirão com os Deputados no intuito de tentar persuadi-los a respeito do salário da Polícia Civil e Militar. Agora mesmo a liderança do governo nos trouxe o Projeto de lei Complementar que chegou a esta Casa e cumpre uma parte do que o governo havia prometido. Trata-se da quantia de cem reais a todos os policiais e pensionistas a partir de primeiro de janeiro. É a única vantagem aos aposentados, às pensionistas. Infelizmente os governos voltam a dar aumento em cima de adicionais.

O aumento em cima de adicional não é um aumento para o policial, é um aumento para o policial da ativa, enquanto exerce sua atividade. Se ele for ferido, se for baleado num entrevero, na hora em que sai da rua perde a vantagem que tinha em dinheiro porque era pela localização do trabalho, pelo trabalho dele naquela região. Evidentemente não atinge os aposentados, reformados, os da reserva, nem sequer as pensionistas.

Daqui a alguns anos haverá policiais de cabelos brancos nas viaturas da polícia. O policial que tem um padrão de 1.200 reais e recebe como soldado 2.400 não vai mais se aposentar e perder 1.200 reais. Da mesma forma tenentes-coronéis, majores, capitães não vão se aposentar e perder 1.508 reais, o adicional pelo local de atividade nas áreas com mais de 500 mil habitantes. E alguns oficiais já estão dizendo isso para nós, que não vão sair, vão ficar. O que teremos? O policial que chegar aos 50 anos, 55 anos vai continuar na corporação. Não vai se aposentar. Se ele se aposentar e diminuir o salário pela metade vai ter de viver de bico. Só que se ele morrer enquanto faz bico não ganha os cem reais pagos pelo Estado quando morre em serviço. Aqui em São Paulo infelizmente é isso, a família do policial ganha quando ele morre. Ele não tem no bico as várias vantagens que ele tem em serviço, então, evidentemente, vai continuar na polícia. E teremos um policial nas viaturas com 50, 55 anos de idade. É o que estão querendo.

Estamos sempre batendo nesta tecla. Quando o cidadão entra na polícia como soldado, como investigador, como professor, como funcionário, o que se prega para ele é que ele, quando for para a inatividade, depois de 30, 35 anos de serviço, leva todas as vantagens. Descobriram uma fórmula mágica de dar aumentos simplesmente para o adicional do policial. Não se dá para o padrão, para aquilo que o policial vai receber inclusive quando passar para a inatividade. Isso vai levar a termos uma polícia da terceira idade nas ruas de São Paulo. Acharam o modo certo para eles. Extinguem-se os aposentados, as pensionistas e bate-se em cima de adicionais pela atividade. Evidente que isso não é bom para a polícia.

É necessário dar aumento. Se a polícia de São Paulo hoje é boa, tanto a Civil quanto a Militar, tanto é que não vemos aí na Globo, nem na Folha, nem no Estadão, nem nas rádios ninguém pedir socorro para o Lula lá em Brasília. Aqui em São Paulo ninguém pede Exército, Marinha, Aeronáutica, que têm suas atividades, nem sequer Polícia Federal, muito menos Guarda Nacional. A polícia faz o trabalho dela. Às vezes não faz porque algumas pessoas impedem-na de cumprir seu dever. Deixando, a polícia de São Paulo é boa, não precisa do apoio de ninguém. Se a polícia de São Paulo hoje é boa é porque aqueles como nós que passamos pela polícia no passado, também foram bons. É necessário que essas pessoas também sejam contempladas. Não como se fosse uma bondade. Não. Simplesmente que se cumpra a lei. Dessa forma que estão fazendo temos cidades com pequeno número de habitantes em que o policial não quer trabalhar, ele quer ir para as cidades com maior número de habitantes. E o crime está crescendo nas cidades com poucos habitantes. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, irmãos da família policial, cidadãos que acompanham hoje o trabalho desta Casa aqui presentes, cidadãos que em todo o Estado de São Paulo nos acompanham pela TV Assembléia, faço coro às palavras do Deputado Conte Lopes, capitão da Polícia Militar. Ele ingressou há 40 anos na polícia e sabe muito bem o valor do policial no Estado de São Paulo.

Estamos vivendo um momento muito difícil para a família policial porque o governo apresentou um pacote, ou um embrulho que na verdade são mentiras disfarçadas em alguns números e que a cada momento vão simplesmente demonstrando a desconsideração do governo em relação aos policiais, à segurança pública e à população como um todo. Quem não respeita sua polícia não respeita a população.

O governo apresentou hoje no Diário Oficial uma mensagem em que agora fala da incorporação de cem reais do GAP inclusive aos inativos. Noventa por cento dos inativos já ganharam judicialmente. O governo comete impropriedades até no parágrafo primeiro do artigo primeiro, ao tentar desfazer medida judicial quando fala exatamente que o GAP ganho judicialmente será incorporado no valor de 50 reais no padrão, o que é impróprio, porque é produto de uma decisão judicial.

Para a população entender bem o que está acontecendo em relação aos inativos e às pensionistas basta saber que com o que o governo apresentou um primeiro tenente da ativa da Polícia Militar ganhará mais do que um tenente-coronel da reserva. Um cabo da ativa da Polícia Militar ganhará mais do que um subtenente da reserva. Isso fere princípios de justiça e princípios da hierarquia e da disciplina. Temos problemas seriíssimos nesta lei na medida em que continua havendo a distorção imprópria de pagar adicionais disfarçados de salários para alijar os inativos e as pensionistas. E mais: estabelecer a gradação de grau de risco e comprometimento simplesmente em função do volume populacional.

O governo agora conseguiu ser pior ainda do que fez o governo Alckmin. Está estratificando as classes hierárquicas. Quatro por cento de reajuste para o soldado, 23% para o oficial; 4% de reajuste para o investigador, para o perito, para o escrivão; 23% para o delegado. É para criar lutas de classe. E não é porque estão dando um grande reajuste aos oficiais e delegados. Ao contrário, estamos pleiteando 48% no padrão de reposição e o governo sinaliza com 23% aos oficiais e delegados somente nos adicionais.

É bom que a população saiba neste momento que todo o movimento não é choradeira gratuita, ninguém está chorando de barriga cheia.

Agora, as entidades serão recebidas pelo Colégio de Líderes para sensibilizá-los, mas encareço toda a população do Estado de São Paulo que sensibilize o Governo do Estado, que sensibilize o Deputado da sua região a se lembrar da sua Polícia, do que é justo, do que é moral, do que é legal, pois estamos à beira de um caos, em que o desânimo do policial está cada vez maior. Quem perde com isso é a população; a população vai-se tornando cada vez pior assistida.

Ontem, li neste Plenário um documento histórico, publicado em 1967 num jornal. Na época, o Chefe da Casa Militar, o ainda hoje coronel João Áureo Campanhã, e seus oficiais, pelo fato de o Governador do Estado à época não dar a mínima consideração à Força Pública, não aceitaram mais servir na Casa Militar.

O coronel João Áureo Campanhã foi preso por 20 dias e, seus oficiais, por dez dias. Eles demonstraram dignidade, compromisso, amor à sua instituição, à sociedade e à sua tropa. Como gostaríamos de ver, hoje, pessoas com o perfil do coronel João Áureo Campanha e de seus oficiais que, em janeiro de 1967, disseram: “Não, fico com a sociedade; fico com a minha tropa; fico com a minha dignidade”. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - José augusto - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. assessores, Srs. taquígrafos, público presente nas galerias, boa tarde!

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Governador Serra acertou. Parabéns, Governador! Soube que o senhor afastou o Secretário José Aristodemo Pinotti, aquele que fez a enorme confusão com os estudantes da USP.

Pois é, os governantes ora erram, ora acertam. Governador Serra, parabéns por ter se livrado do Pinotti. Só falta o Portella. Por onde ele anda, dá um azar desgraçado... Fui convidado para assistir a um jogo do Palmeiras. O jogo estava ótimo: o Portella chegou no intervalo, o jogo virou e o Palmeiras quase perdeu de goleada.

Portanto, Governador, com o Portella na Secretaria do Metrô, o senhor vai ter um buraco por semana! Quando ele estava no Ministério, não havia estrada que não tivesse problemas. O Portella é pé-frio. O ex-Governador Mário Covas livrou-se dele, muita gente livrou-se dele. O senhor conseguiu livrar-se do Pinotti, agora, complete.

Ouça bem, Governador. O senhor é tão palmeirense quanto eu, nasceu no mesmo bairro, na Mooca. Cuidado com o Portella. Estou falando com a maior seriedade: ele é pé-frio, só dá azar. O Deputado Vitor Sapienza jamais o convidará para assistir a um jogo do Palmeiras. Coitado do Mário Covas, como sofria com o Portella quando ele era Secretário do Lixo. Tinha uma greve por semana. Era uma desgraça.

Há outro assunto que gostaria de abordar. Sr. representante do Governo, Deputado Barros Munhoz, a Comissão de Saúde não dá quorum, não aparece ninguém do Governo lá. É uma vergonha. Neste ano, fizemos duas reuniões. O Secretário de Saúde autoconvidou-se, disse que viria, mas não veio. Deu a senha, desautorizou. O Deputado Gondim, que é da base, veio à reunião; o Deputado Marcos Martins estava lá; e um que nunca falta - temos que ser justos - é o Deputado João Barbosa, do DEM.

Está difícil, Sr. Governador. O pessoal não vem na reunião da Comissão de Saúde. Nem para isso! Vamos mudar de horário? Três e meia? Quatro horas? A hora que for necessário.

Sr. Governador, o Iamspe está uma vergonha. Há dois exercícios que o Governo não dá um tostão para o Iamspe e está desativando todos os hospitais credenciados do Interior. Gente que pagou a vida toda! O seu Secretário de Saúde - já lhe disse, Governador - é da turma da oligarquia caipira. Tome cuidado, Governador!

Como é que o Sr. manteve o Barata? Agora, nem para vir na Assembléia Legislativa? E o Iamspe? Está afundando, está naufragando. Governador Serra, o senhor sabe o que estão fazendo com o Iamspe, que nem vê a cota-parte?

Governador, por mais que o senhor se esforce, esse seu Secretariado é medíocre. E a sua base de sustentação? Pois é, não aparecem. Fazem seminários, frentes parlamentares, tereré, mas e o arroz com feijão, Governador?

O senhor não foi o melhor Ministro da Saúde, sem ser médico? Pois bem: seus médicos na Assembléia Legislativa dizem que não comparecem às reuniões porque não sou médico. Reconheço e me espelho no seu exemplo, que não foi médico e se auto-intitula o melhor Ministro da Saúde.

O senhor está lembrado, não? Adib Jatene era Ministro, o senhor criou a CPMF e virou Ministro da Saúde. O seu pessoal diz aqui que não pode vir nas reuniões da Comissão porque não sou médico. Que vergonha, Governador!

 

O Sr. Presidente - José augusto - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustres Deputados, retorno a esta tribuna para insistir num ponto que está ficando esquecido. Vou bater, vou insistir, vou colocar o dedo na ferida. Não foi algo que fiz por um momento político, em razão de uma tragédia, mas algo necessário, um trabalho de médio e longo prazos, que envolve a responsabilidade de todos os 94 Deputados desta Casa Legislativa e desta Casa de fiscalização.

Pergunto: como é que estão sendo mantidas as nossas aeronaves? Quem são os funcionários das duas empresas aéreas que recebem a concessão da União, TAM e Gol? Quem são os funcionários encarregados da manutenção da segurança desses equipamentos?

Lamento que, em uma dessas companhias, nos últimos dez anos, houve doze incidentes de peças que soltaram das turbinas, de abrir reversores em decolagens, de não funcionar o reverso no pouso. Infelizmente, incidentes que decorrem de falha na manutenção. Uma dessas companhias se orgulha de colocar em seu site: “Nosso primeiro compromisso é o lucro.”

Quando o usuário do sistema de transporte aéreo se dirige ao aeroporto e enfrenta fila, perde o vôo e não consegue embarcar ou o vôo atrasa mais que quatro horas - limite máximo de tolerância - eu indago: a quem recorrer? A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor desta Casa convidou o Presidente da Anac. Ele não se fez presente e não mandou nenhum diretor. Compareceu um procurador, com respostas evasivas, mal informado, o que nos causou extrema preocupação.

Por isso, este Deputado, sem nenhum intuito mesquinho e menor de partidarizar a discussão, solicitou a CPI das companhias aéreas, uma CPI que não se presta a criticar partido A ou partido B, porque é um problema que vem se avolumando nas ultimas décadas. A CPI objetiva saber se estão funcionando mecanismos de coerção e repressão desta desídia demonstrada pelas companhias aéreas. Existem determinadas CPIs que são polêmicas, tem um entendimento por parte de um partido e outro entendimento por parte de outro partido. Esta não é partidarizada, é de interesse de milhões e milhões de brasileiros que se servem do transporte aéreo, mas não têm nenhuma garantia quanto à segurança das aeronaves e cuja relação de consumo tem sido reiteradamente desrespeitada por estas companhias. Este Deputado vai iniciar “sponte propria”.

Durante os 20 anos em que este Deputado atuou como Promotor de Justiça do Ministério Público, sempre teve independência e fará também de forma independente um trabalho junto aos Deputados desta Casa para aprovarmos uma resolução que permita a instalação imediata desta CPI.

As companhias aéreas que estão buscando desenfreadamente e sem nenhum escrúpulo o lucro, terão de responder com multas administrativas pesadas, com suspensão de linhas. Em último caso, até mesmo com a revogação do contrato de concessão, se não estiverem cumprindo as exigências do Código de Defesa do Consumidor. É competência dos Estados zelar pela defesa do consumidor.

Este Deputado, então, faz este apelo aos Deputados e colegas desta Casa. Vamos buscar a unanimidade do pensamento. Vamos instalar uma CPI, vamos responsabilizar estas companhias que fazem do lucro seu escopo único, para não dizer precípuo, e que não se incomodam com as tragédias que, em razão de sua negligência, podem se abater sobre pessoas inocentes. No encerramento do meu pronunciamento deixo uma pergunta, Sr. Presidente: a TAM já indenizou todas as famílias do acidente aéreo de outubro de 1996?

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Deputado que me antecedeu tratou de um assunto polêmico. Se essa CPI for instalada, gostaria que se fizesse uma fiscalização em todos os aeroportos do Estado de São Paulo. São 31 aeroportos. Será que eles não servem para fazer esse contraponto que tanto a Infraero deseja? Temos aeroporto em Bauru, em Araçatuba, em Araraquara, em Jundiaí. Alguns só servem para fazer manutenção - quando se faz - das aeronaves. E nós estamos voando com risco.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou usando da palavra hoje para falar de algo que está chamando nossa atenção como médicos e como Deputado.

O Iamspe pertence a quem? A Secretaria da Saúde não quer mais o Iamspe. E os funcionários públicos precisam ser atendidos. “Vamos mandar para a Secretaria de Controle”, o que até agora não aconteceu.

Governador, a quem pertence o Iamspe? Quem dá, de fato e de direito, assistência à saúde para os funcionários públicos do Estado de São Paulo? Só ouvimos falar em fechamento. Fecharam agora o Iamspe do Hospital São Francisco, em Jacareí. Os funcionários que moram em Igaratá, em Jacareí, em Santa Branca, em Paraibuna, em Guararema e em Santa Isabel serão atendidos onde? O funcionário público que mora na cidade de Mogi das Cruzes - cidade em que resido - precisa ir até o Hospital do Servidor Público para fazer a carteirinha. Veja a que ponto chegamos!

Ligou hoje um senhor dizendo: “Gondim, estou numa fila para uma consulta oftalmológica. Marcaram para daqui três meses.” Esse paciente será atendido em novembro.

A Comissão de Saúde não conseguiu realizar a sua reunião por falta de quorum. Aliás, eu até me sinto um pouco culpado porque cheguei com três minutos de atraso. Contudo, peço que a Comissão de Saúde faça uma reunião em caráter urgente com o superintendente do Iamspe e com a Casa Civil para sabermos com qual secretaria ficará o Iamspe. Os funcionários públicos do Estado de São Paulo devem reclamar para quem? Nós devemos procurar que Secretaria?

Enquanto isso, os hospitais se recusam a atender convênio por pagar mal. Numa região que tem 45 mil funcionários públicos, são repassados 150 mil para o hospital. No dia 5, que é o caso de Mogi das Cruzes, não tem mais vaga porque está esgotado o teto para se atender a funcionários públicos. Os funcionários públicos, então, não têm para onde recorrer. Exames são marcados para daqui a dois meses, cirurgias são adiadas e emergências de alta complexidade precisam ser enviadas para o Hospital do Servidor Público, e, com isso, nós estamos nesse contínuo dilema como está a saúde do funcionário público do Estado de São Paulo.

Sr. Governador, eu faço apelo para que, por favor, decida com quem ficará o Iamspe, com a Secretaria da Saúde, com a Secretaria de Controle, para que possamos dar realmente a saúde aos funcionários públicos do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, assomei à tribuna no Pequeno Expediente para falar de empresários inescrupulosos, que colocam o lucro acima da segurança e da vida das pessoas e que não respeitam o consumidor em relações básicas de consumo. E agora, no Grande Expediente, quero dar um testemunho a uma mulher de sucesso, a uma empresária de valor, a uma empresária que simboliza, acima de tudo, a luta do brasileiro - a luta contra as adversidades -, a experiência calcada na esperança, alguém que jamais deixou de acreditar e que, por esta razão, venceu. Estou me referindo à empresária, minha amiga, Lílian Gonçalves, filha do inesquecível Nelson Gonçalves.

Lílian, você ensina a todos nós, brasileiros, que ninguém é melhor do que ninguém. Basta que você, onde quer que se encontre, acredite em seu potencial. Basta que você tenha autoconfiança e que jamais deixe o medo governar as suas ações.

Quanto se deixou de fazer neste país e no mundo, por medo? É preciso olhar para dentro de si, acreditar no próprio potencial, lutar para vencer. O equilibrista, durante a sua trajetória, por mais dificultosa que seja a sua travessia, ele não cai, e não cai porque jamais olha hesitante para os lados. E, mais do que isso, ele não cai porque jamais olha temeroso para baixo. Ele olha adiante sempre firme, com confiança. É por isso que ele sempre chega. E é por isso que você assim chegou, Lílian Gonçalves.

Lílian Gonçalves chegou a São Paulo com 14 anos. Sabia que, a despeito do enorme fardo que tinha sobre seus ombros, que é a história de seu pai, a trajetória de seu pai e que teria que brilhar com a luz própria. E a luz própria, que resplandece da sua personalidade, é o reflexo de sua luminosidade interior. São 20 horas diárias de trabalho. Vinte horas com o sono trocado por cochilos intermitentes durante o dia.

Essa mulher, na sua vida, na sua trajetória, gravou cinco discos. Escreveu dois livros, estrelou oito filmes como atriz. Pegou um pedaço deteriorado da cidade de São Paulo, uma área sem segurança na qual ninguém acreditava, e revitalizou essa área, transformando-a num centro de entretenimento, no qual existem nove casas, a famosa rede conhecida nacionalmente e internacionalmente, que atrai artistas do teatro, do cinema, da televisão, a casa Biroska. Temos ainda inúmeras outras casas, ao lado da nossa querida rede Biroska: Cerveja e Companhia; Viva Maria MPB Bar; Bastidores Bar; A Casa dos Artistas; O Território da Bahia e o saboroso e inesquecível Espetinho.

Essa mulher, com o seu trabalho, trabalho que saiu da sua genialidade, trabalho que saiu da sua cabeça e trabalho que brotou do suor e do esforço das suas mãos abençoadas, hoje dá emprego a 400 funcionários, sendo 120 músicos. É uma mulher que acredita no Brasil, aposta no Brasil, e, por esta razão, é um exemplo de brasileiro. Quando o nosso Hino diz: ‘verás que um filho teu não foge a luta’, você nunca fugiu à luta, Lílian Gonçalves!

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência suspende a sessão, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Deputado Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quando eu digo que você nunca fugiu à luta, Lílian Gonçalves, é porque a sua vida é uma seqüência de lutas, uma seqüência de superação de obstáculos. É a consagração da vitória da fé, sobre a adversidade. É a vitória de quem sempre acreditou.

Quem conheceu a rua Canuto do Val, antes da chegada de Lilian Gonçalves, agora da empresária Lilian Gonçalves, não reconhece o que lá hoje se encontra. Isto significa que num local deteriorado hoje existe geração de emprego, centro de entretenimento e congraçamento entre os amigos, recolhimento de tributos, geração de riquezas. E tudo isso partiu da criatividade, da disposição pelo trabalho, da vontade de vencer. Fui entrando nos estabelecimentos um a em e fui me surpreendendo, cada um com uma história diferente, com uma proposta diferente, mas todos lotados, todos retribuindo com carinho a sua simplicidade, a tua amizade, a tua lealdade.

Vou ler aqui um texto que preparei, porque como promotor que atuou anos e anos no tribunal do júri, temi nesta tribuna, ser traído pela emoção. Receei que a emoção de poder fazer essa justa homenagem, hoje integrando o maior parlamento estadual da América Latina, pudesse fazer com que as palavras refulgissem da minha memória. Vou fazer esta leitura, para que represente um texto mais fiel daquilo que todos sentimos por você. O reconhecimento e a gratidão não são apenas deste Deputado, são dos seus amigos, do Deputado Luis Carlos Gondim, do Deputado Antonio Salim Curiati, do Deputado Antonio Mentor, do Deputado Rui Falcão, do Deputado Donisete Braga, enfim de todos os Deputados desta Casa.

A Rainha da Noite - Lilian Gonçalves, 40 anos de lutas e vitórias em São Paulo, onde chegou com 14 anos de idade, menina, decidida a vencer. A decisão era tudo o que tinha nas mãos.

A Rainha da Noite Paulistana conquistou com justiça o título advindo do sucesso das suas casas noturnas, que compõem hoje a Rede Biroska de Restaurantes. Já administrou de uma só vez nove casas da rede, esta mulher sozinha; e hoje mantém o Biroska, A Casa dos Artistas, o Território da Bahia, o Espetinho, Cerveja & Cia., o Viva Maria MPB Bar, o Bastidores, e agora a nova casa Frango com Tudo, mais um sucesso de seus empreendimentos. Em outro imóvel vai construir um edifício garagem para seus clientes. Assim é Lílian, sempre dinâmica, fazendo seu tempo e acompanhando as mudanças de sua época.

Já foi tema da Vai-Vai, conhecida escola de samba, no carnaval paulistano. Esta homenagem da grande Vai-Vai no bairro da Bela Vista rendeu naquele ano o primeiro lugar entre as escolas do Grupo Especial; que estrela hein Lilian?!

Em sua trajetória não se limitou à administração de seus empreendimentos na noite paulistana, a Miss Brasília 1960, que até hoje seria uma forte concorrente ao título, fez desde então 8 filmes como atriz, dentro os quais o premiado “Joelma, 23º andar”, apresentou dois programas de televisão que obtiveram ótimos índices de audiência.

Filha do inesquecível Nelson Gonçalves, a cantora Lílian Gonçalves gravou cinco discos e a escritora Lílian escreveu dois livros; “A Vida, Brilhando em Néon” e “Dicas de Sucesso para Novos Empresários”, o primeiro que teve os direitos autorais adquiridos agora pela Rede Globo de Televisão para a produção da minissérie especial JK, que foi ao ar de janeiro a março de 2006, na qual foi parte integrante, tendo sido protagonizada pela talentosa Mariana Ximenes, personagem Lílian vivida pela atriz Mariana Ximenes na minissérie da Globo. Já está em conclusão seu novo livro "Lilian Conta Tudo”, que será editado pela Editora Siciliano.

Lilian, Gonçalves, mãe, avó, mulher de beleza singular, emprega quase 400 pessoas em seus empreendimentos, oferece espaço ao trabalho a mais de 120 músicos e por isso tudo os mais de 250 troféus recebidos em sua vida e carreira, retratam a pluralidade de suas iniciativas, incluem desde homenagem da Câmara de Vereadores de São Paulo, e esta Casa hoje cumpre a dívida que faltava, até diploma de reconhecimento pelo caráter empreendedor concedido pelo Superior Tribunal de Justiça Arbitral em São Paulo.

Agora em 2007 Lilian trabalha com afinco na concretização do projeto “Calçada da Fama”, para criar na região um pólo turístico, pelo qual oferece à comunidade um espaço para imortalizar a obra de artistas e personalidades que alicerçam a história da cultura em nosso País, e disponibiliza mais um espaço ao roteiro turístico de São Paulo.

Lilian Gonçalves ainda é uma História Sem Fim...

Uma história que não está apenas fadada a ter um final feliz. Uma história que teve um começo e um meio feliz, porque essa trajetória, essa luta, espelha o desejo de todos nós brasileiros de acreditarmos em nosso país, de termos orgulho desta bandeira que está atrás de você, lutarmos por ela, fazermos dos desafios a nossa alegria e nossa principal motivação. Será que está fora de moda falar o que vou dizer? Ou será que isso não pode ser confundido jamais com moda? Temos Deus em nosso coração. Toda autoridade provém de Deus e em seu nome deve ser exercido. Você exerceu uma autoridade. A autoridade de quem luta, oferece, dá emprego, realiza e se torna um pouco mais brasileira.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Fernando Capez, quero me irmanar a V. Exa. nos cumprimentos à nossa querida Lílian. Eu e minha esposa a conhecemos há muitos anos, uma figura maravilhosa, carismática, que procura, com seu trabalho sério, honesto e com alegria, empregar tantas e tantas pessoas que vivem às custas de um trabalho decente e digno.

Gostaria de cumprimentá-lo, Deputado Fernando Capez, brilhante Deputado da nossa bancada, pela oportunidade que teve de saudar a nossa querida Lílian. Eu também faço o mesmo. Tenho certeza de que posso fazê-lo em nome da gente lá da minha cidade, da minha Osasco, tão querida e tão importante para nós todos. Parabéns Liliam.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Encerro esta homenagem contando uma história que faço questão de dizer quando de manifestações da importância desta que ora tenho a honra de fazer. Um sujeito estava encarcerado, preso na masmorra de um porão de um castelo, ao talante e à disposição de um sádico torturador. Esse imperador, esse ditador, desce até a masmorra e faz uma proposta àquele pobre homem encarcerado, com o destino sujeito à própria sorte.

- Ó, pobre diabo, vou lhe dar uma oportunidade. Em uma das mãos trago um bilhete contendo a palavra culpado. Na outra mão, um bilhete contendo a palavra inocente. Escolha uma das mãos. Se tiver a palavra inocente eu o libero. Se tiver a palavra culpado eu o torturarei até a morte agora mesmo.

Qual não era a sina desse homem, que sabia que em ambas as mãos só havia bilhetes contendo a palavra culpado. O ditador não iria lhe dar nenhuma chance.

Certas vezes na vida nos encontramos em encruzilhadas e não sabemos que caminho tomar. É importante mesmo assim, Lílian, como você fez, ter fé.

E ele, então, escolheu uma das mãos. Era irrelevante. Em ambas havia a palavra culpado. Pegou o bilhete e rapidamente, antes que o ditador visse, engoliu o bilhete. O ditador, então, lhe disse:

- Mas, homem, você engoliu o bilhete. Como vou saber o que nele estava escrito?

Ao que ele respondeu:

- Basta que o senhor veja o que está escrito no bilhete que permaneceu na sua mão. Se nele estiver o bilhete com a palavra culpado é porque eu engoli o bilhete com a palavra inocente.

E assim, foi libertado. Sempre há um caminho, sempre há uma possibilidade. Basta acreditar, como fez Lílian Gonçalves.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Por permuta com o Deputado Estevam Galvão, tem a palavra o nobre Deputado José Bruno.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham no plenário, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de parabenizar o Dr. Darci Sassi que hoje, às 16 horas, assume a 2ª Seccional da Delegacia de Polícia Civil em São Paulo, substituindo o falecido Dr. Naief Saad Neto. Quero aqui, portanto, prestar as minhas homenagens pelos serviços prestados. Ele faleceu na última semana, aos 53 anos de idade. Nossa solidariedade à família do Dr. Naief Saad Neto.

Deputado Otoniel Lima, não pude estar presente ontem à sessão solene, mas quero prestar a minha homenagem à Igreja Universal do Reino de Deus pelo trabalho que é prestado neste País, por homens e mulheres que doam a sua vida trabalhando em favor de uma sociedade mais justa. Transmita, por favor, os meus cumprimentos a toda a Igreja Universal do Reino de Deus.

É com grande honra que venho a este plenário defender a aprovação da Moção 23/07, apresentada por mim, requerendo ao Presidente do Senado Federal a não aprovação do Projeto de lei 5.003/01, que criminaliza toda e qualquer relação e que altera a Lei 7.716/89, adicionando a figura do preconceito em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Creio que todos os que conhecem a alteração dessa lei sabem que ela carrega no seu bojo algumas características leoninas.

Liberdade de expressão e opinião não podem ser consideradas crime de discriminação. O direito de qualquer cidadão ter a sua liberdade de expressão é garantido pela Constituição nacional.

Um cronista esportivo pode declarar que um jogador é ruim, sofrível ou um craque. Um cronista esportivo pode dizer que um técnico é inapto ou incompetente. Um jornalista ou um político de oposição pode expressar sua opinião a respeito de um governador ou do próprio presidente da República. Mas, segundo a alteração dessa lei que tramita em Brasília, qualquer tipo de opinião contrária à orientação sexual de qualquer pessoa se constituirá em crime, com reclusão de dois a cinco anos de prisão. Lembro apenas que um homicida, considerado culpado do crime, não o homicídio doloso, mas o culposo, tem pena de um a três anos. Quero falar a respeito de alguns aspectos dessa lei e dessa alteração, que nos parecem leoninos.

O Artigo 6º diz: em recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou profissional. Parece-me uma abertura perigosa: uma pessoa demitida da empresa onde trabalha pode vir a alegar ser homossexual e dizer que uma discriminação foi feita contra ele, porque abre o precedente de que aquele que se declara homossexual passa a ter estabilidade no emprego.

Ah, mas isso é discutível. Vai correr um processo contra a empresa, contra o gerente, contra o diretor. Mas perceba, você que nos assiste, qual o detalhe perigoso que é dado como abertura dessa lei. De repente o cidadão que é homossexual é mandado embora e pode alegar que foi demitido por causa disso. E abre-se um processo. E o constrangimento? Como provar que sim ou que não? ‘Fui constrangido dentro do local de trabalho.’ Esse é um precedente perigoso.

O Artigo 8º diz: impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados, abertos ao público, em virtude das características previstas no Art. 1º desta lei - reclusão de dois a cinco anos.

O Artigo 8º-d proíbe a livre manifestação de afetividade. Que perigosa essa ‘livre expressão’. O que significa ‘livre expressão’? Carícias preliminares de um ato sexual, você que nos assiste, você que nos está acompanhando: “carícias íntimas, livre expressão”. Não há o menor sinal de que qualquer tipo de atentado ao pudor possa ser impedido por um casal que professe ser homossexual.

“Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo essas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos ou cidadãs.” “Permitidas” com muitas exceções, porque ainda existe no nosso País, com tantas perdas morais, a figura de um atentado ao pudor. Ou será que, por ser um casal declarado, como diz o próprio texto da lei, cidadão homossexual ou bissexual, isso seria liberado. Livre expressão.

Isso abre um precedente muito perigoso. Por exemplo, no caso da escola que os meus filhos e seus filhos estudam. Se, porventura, um professor assumir ser homossexual e, dentro da sala de aula, tiver a liberdade de dizer os princípios do seu pensamento - aliás, isso acontece em qualquer sala de aula; é a liberdade de dizer sua opinião -, eu, como pai, também posso ter a liberdade de dizer que meus filhos não podem mais estar naquela escola?

Será que eu, como pai, posso simplesmente dizer: “Eu não concordo.”? Ou será que a ruptura do contrato com a escola, como é o precedente da lei, pode fazer com que o dono dessa escola me processe?

Presidente Waldir Agnello, será que minha opinião contrária vai me levar a um crime com reclusão de dois a cinco anos? O que me deixa mais preocupado é que, por várias vezes, neste plenário, eu e outros Deputados que defendem a sua fé somos tachados de retrógrados, ultrapassados, ou antiquados. Mas estamos apenas falando a respeito de uma liberdade de opinião. O crime, por discriminação, seja por raça, por cor, por orientação sexual, já é previsto. Não estamos aqui dizendo sobre a liberdade de perseguir ou discriminar. Absolutamente. Existe liberdade no País. Aliás, até mesmo por um princípio cristão, todos têm o direito de expressão.

Parece-me muito preocupante o parágrafo único do Art. 5o: “Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação sexual e identidade de gênero ...”

O que será que o termo “limitativa para efeito de acesso à relação de emprego” significa? Nobre Presidente, um pastor - qualquer que seja a vertente do seu credo ou da sua fé -, professar-se, a partir de dado momento, homossexual, não pode ser limitado da sua relação de emprego, tem de ser mantido. Isso significa que um pastor ou líder religioso que se professa homossexual, em qualquer profissão na sua hierarquia eclesiástica, passa a ser a autoridade máxima porque ninguém poderá tirá-lo ou impedi-lo? Mais, toda ordem de fé professada por aquela religião fica subordinada àquele que não pode mais ser demovido da sua posição e tem liberdade de se expressar.

Se a comunidade tem a liberdade de uma opinião contrária, toda ela precisa se remover daquele bairro, sair daquela congregação e procurar outro local. Ela toda correria o risco de um crime por não desejar ser orientada religiosamente por uma pessoa que tem uma diferença na sua orientação sexual. O que é pior, ferindo a liberdade de credo que existe na nossa Constituição.

Será que estaria acima da liberdade de expressão religiosa? Até aonde essas cláusulas - a meu ver, leoninas - poderiam chegar? Fico preocupado. Volto a dizer: não levantamos a bandeira da discriminação, nem tampouco podemos concordar com qualquer tipo de trato, punição ou limitação discriminatória a qualquer cidadão, seja por raça, religião, por cor, credo ou orientação sexual. Essa lei proíbe esse tipo de atitude, com pena de dois a cinco anos. Já, volto a dizer, um cidadão que comete um homicídio culposo tem a pena de um a três anos. Liberdade de opinião é diferente de discriminação. Creio que essa lei inverte papéis na nossa sociedade, pois uma minoria passa a governar sobre uma maioria, a opinião de alguém tem de ser tolhida e impedida.

O simples fato de alguém se manifestar sobre uma pessoa que se declara homossexual, na liberdade que o País lhe dá, que a Constituição lhe dá, agora pode estar incorrendo em um crime.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Solicito um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Apesar de o nobre Deputado ser um dos que nos tacham dessa forma, cedo um aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Penso que talvez V. Exa. esteja fazendo uma interpretação um pouco distorcida dessa legislação. Vossa Excelência, deve entender o contexto da realidade brasileira. O Brasil é um país homofóbico que persegue os homossexuais e vê, na homossexualidade, doença, crime, castigo. Os homossexuais são duramente discriminados em nosso País, inclusive por diversas igrejas; muitas delas são homofóbicas em nosso País e perseguem os homossexuais de várias maneiras. A homofobia permeia em várias instituições brasileiras. Hoje, temos um movimento para denunciar esses fatos e tentar, pelo menos, colocar alguns freios nesse processo de homofobia.

Na Assembléia Legislativa, já aprovamos uma lei importante - Lei nº 10.948 -, que pune com rigor o crime homofóbico. Agora, está se tentando em Brasília, por meio de uma ampla movimentação nacional, também colocar um fim na homofobia. Para nós, homofobia é crime, e tem de ser combatida. O Parlamento, que está a serviço da Constituição Federal, da Constituição estadual, também tem o dever de combater a homofobia.

Vejo que V. Exa. está fazendo uma interpretação distorcida dessa legislação, que foi construída coletivamente pela comunidade GLBT no Brasil. Discordamos da interpretação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Uma lei feita de maneira unilateral.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência, com essa interpretação, só reforça a homofobia neste País. Como Parlamentar, V. Exa. tem o direito de fazer isto: combater a homofobia. Tem o dever constitucional.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Nobre Deputado, não estamos dando liberdade à homofobia. Eu só não concordo que uma pessoa possa se dizer homossexual e, por causa disso, se tornar líder de uma igreja. Isso que diz a lei. Não é interpretativa. Está escrito no texto da lei. Não há mais ação limitativa. Essa frase é leonina, perigosa, de dupla interpretação.

Ninguém pode ser discriminado no País por motivos algum, mas não é possível que tenhamos um tipo de liberalidade. O que significa a palavra “livre expressão de manifestação de afetividade em público”? Se eu vir um casal de homem e mulher se abraçando com carícias íntimas, pode ser um atentado ao pudor. Assim como tirar sua roupa em público. Por que “livre expressão e manifestação” apenas para aqueles que são homossexuais?

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A lei é direcionada ao combate à homofobia, para garantir direitos aos homossexuais que são duramente reprimidos, diferente dos heterossexuais. Vivemos em uma sociedade heterossexista, heterossexual.

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Não estou preocupado com a nomenclatura. Estou preocupado com a libertinagem.

Não podemos, simplesmente, a título de combater um crime que deve ser combatido, de se impedir todo tipo de restrição ou de limitação, abrir uma porta e uma avenida que pode denegrir completamente aquilo que temos como liberdade. Eu quero ter a liberdade de dizer “não” sem ser preso.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins por permuta de tempo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de agradecer ao Deputado Antonio Salim Curiati pela permuta do tempo.

No ano passado, em uma audiência pública da Comissão de Economia na cidade de Osasco, reivindicamos que o metrô saísse da capital e fosse para a Grande São Paulo. É um transporte coletivo importante e necessário com todos os problemas, todas as crateras e tudo o que tem ocorrido, mas no mundo inteiro é o transporte mais utilizado, de uma importância muito grande. Houve pelo menos uma manifestação da possibilidade de transformar a linha que vai de Osasco até Jurubatuba em metrô. Esperamos que isso ocorra de fato. Isso foi anunciado pelo Governador José Serra. Espero que isso ocorra realmente e também vá para outras regiões. Quando era vereador fiz uma indicação nesse sentido, que constou inclusive na revista da Assembléia.

Gostaríamos também de fazer um registro. Estamos preparando uma audiência pública para a aplicação da lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo, material cancerígeno que mata milhares de pessoas no mundo inteiro. Há uma estimativa de que cem mil pessoas morrem por ano no mundo devido a esse produto. No Brasil o número é grande. É muito importante discutir a aplicação dessa lei nesta Casa. Será no dia 13 de setembro. Vamos também acompanhar os 48 países que já baniram esse produto. O Estado de São Paulo, um estado pujante na economia em diversos ramos de atividade, pode dar sua contribuição também na saúde. Há produtos que o substituem, não precisamos usar o que é nocivo à saúde pública. Esperamos nessa audiência pública contar com a contribuição de diversos técnicos, diversas pessoas envolvidas no assunto.

Gostaria também de fazer um registro a respeito do Rodoanel. Prefeituras criticam pedágios no Rodoanel. Essa é uma criança que ninguém gosta de assumir. O jornal “Visão Oeste” traz a seguinte matéria:

“A cobrança de pedágio no trecho oeste do Rodoanel Mário Covas, que entrará em vigor possivelmente em abril de 2008, desagrada não apenas motoristas, mas também prefeituras de Osasco e Barueri. Isso porque ambas as cidades correm o risco de mais uma vez se tornarem rotas de fuga para quem quer evitar a cobrança.

O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento de Osasco, Alcides Valente, destaca que algumas vias da cidade já têm tráfego carregado por servir de desvio dos pedágios no quilômetro 18 - Osasco - e quilômetro 20 - Barueri - da Rodovia Castelo Branco. O corte é pela Avenida Edmundo Amaral, no bairro de Piratininga. Em Barueri não é diferente, porque serve de rota de fuga dos mesmos pedágios pelo Bairro do Butinga. O governo estadual onera as rodovias e conseqüentemente provoca ônus às prefeituras, já que precisamos construir novas vias e gastar com a sua manutenção. ‘Situações como essa fazem com que o Rodoanel perca a sua função, que além de outras é desafogar o tráfego das cidades.’ Dispara o Secretário Municipal do Comércio e Trabalho Ricardo Salles Nemer, da cidade de Barueri.”

O jornal fala dos valores. Prevê 11 praças de pedágios, 32 quilômetros. O preço a ser cobrado será 4,50 reais e, nas alças de acesso, 2,50. Certamente também as marginais serão sobrecarregadas com a instalação desse pedágio no Rodoanel. O que seria uma coisa para ajudar poderá trazer transtornos. Por isso destaco a importância de o metrô sair da capital para ajudar a desafogar o transporte coletivo.

Srs. Deputados, o Rodoanel atravessa um parque na divisa entre São Paulo, Cotia e Osasco, o Parque Tizo. É um parque com 1milhão e 500 metros quadrados de Mata Atlântica nativa, aproximadamente, com ameaças permanentes de ocupação e desgaste. O governo anterior, antes da eleição, devido à pressão da comunidade declarou o Parque Tizo como reserva. Há uma preocupação enorme, pois está no poder da CDHU e a CDHU está com muitos pedidos de CPI, é uma denúncia atrás da outra.

Estou entrando com uma indicação para fazer a transferência para a Secretaria do Meio Ambiente. Há espécies que poderão ser extintas. No seu entorno já há placas de condomínios e prédios a serem construídos. Há nascentes de águas no local e uma parte já está contaminada porque há um conjunto residencial que joga esgoto. A Sabesp precisa cuidar disso. O esgoto já contamina uma parte das nascentes. E água tão importante é escassa no nosso estado e no nosso país. Ainda bem que com o PAC do Governo Federal teremos investimentos para recuperar as represas Guarapiranga e as outras, retirando as pessoas que ali residem.

Precisamos preservar esse parque, que poderá ser o Ibirapuera da periferia, tão importante para todas aquelas cidades do entorno. Ambientalistas estavam presentes, o Secretário do Meio Ambiente da cidade de Osasco, o representante da Secretaria do Meio Ambiente da cidade de São Paulo, de Embu, Cotia. As cidades se uniram para preservar a natureza e impedir que uma das raridades que temos no nosso entorno seja destruída ou tenha mudada a sua finalidade.

Em primeiro lugar, é preciso que seja dado andamento à construção dos muros, que foram iniciados e não concluídos. Depois, todo o desdobramento, com quiosques, viveiros de plantios e tudo o que foi programado para ser realizado com recursos do Governo do Estado para preservarmos a natureza e as nascentes de água ali existentes. Que os muros, de preferência, não contenham amianto, que é cancerígeno. Aliás, depois da publicação da nossa lei, todos os órgãos públicos ou de utilização pública precisam evitar, nas licitações públicas, a compra de produtos que contenham amianto. Assim, esperamos que o parque seja zelado.

Na próxima sessão, continuarei a desenvolver assuntos de interesse da opinião pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Deputado Marcos Martins, o tempo destinado ao Grande Expediente está esgotado e V. Exa. tem o tempo restante assegurado para a próxima sessão.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Marcos Martins e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Mário Reali e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por mais 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência fará algumas convocações de Congressos e Comissões, todos com o mesmo fundamento, que serão realizados no Salão Nobre da Presidência.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Cultura Ciência e Tecnologia, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 459/07, do nobre Deputado Bruno Covas.

Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 16 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nºs 597/07, do nobre Deputado Roberto Massafera, 616/07, do nobre Deputado João Mellão Neto, 415/07 da nobre Deputada Rita Passos.

Nos mesmos termos, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Educação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 17 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 396/07, do nobre Deputado Chico Sardelli.

Nos mesmos termos, convoca para uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a realizar-se hoje, às 18 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 587/07, do nobre Ed Thomas.

Nos mesmos termos, convoca para uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 21 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 317/07.

Nos mesmos termos, convoca para uma reunião da Comissão de Transporte e Comunicação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 22 minutos, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei nº 596/07, 124/07, 215/07.

Nos mesmos termos, convoca para uma reunião da Comissão de Segurança Pública, a realizar-se hoje, às 18 horas e 23 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 516/07.

Nos mesmos termos, convoca para uma reunião da Comissão de Esporte e Turismo, a realizar-se hoje, às 18 horas e 24 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 492/07.

Nos mesmos termos, convoca para uma reunião da Comissão de Educação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 132/07.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.

 

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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em nome do Partido Socialismo e Liberdade, fazer uma referência ao trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária, formada por 22 Deputados, que realizou, na semana passada, duas atividades importantes.

Fizemos o acompanhamento, na qualidade de coordenador da Frente, de uma audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados em Brasília, convocada pelo Deputado Talmir do PV do Estado de São Paulo, para debater a questão do Pontal do Paranapanema.

A segunda atividade foi a audiência promovida pela Coordenação da Frente, da qual faz parte o Deputado Simão Pedro, realizada em Presidente Prudente. Essa audiência pública foi muito importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pois tivemos a presença de alguns especialistas sobre a questão fundiária do Pontal do Paranapanema.

Quero frisar a participação importante do professor Bernardo Manzano, com vários livros publicados sobre a história da questão fundiária no Pontal do Paranapanema, e do Bispo da Igreja Católica, Dom José, que, de forma corajosa, ética e correta, publicou o manifesto contrário ao Projeto de lei nº 578, do Governo Serra.

De acordo com esse projeto, as terras devolutas do Pontal, mais de 300 mil hectares, serão entregues a apenas 200 latifundiários. Ou seja, os proprietários de áreas entre mil e dois mil hectares e acima de dois mil hectares.

Sr. Presidente, essa audiência aconteceu na cidade de Presidente Prudente, com o acompanhamento da população, a participação dos Deputados Ed Thomas, Simão Pedro, deste Deputado e da assessoria de vários outros parlamentares, assim como de movimentos sociais, base dos movimentos eclesiais, entidades.

A UDR, para nossa tristeza, não compareceu à audiência. Enviaram uma carta vexatória, dizendo não participar de reunião em que movimentos sociais estejam presentes.

Quero dizer, Sr. Presidente, que, naquela audiência, todas as falas das pessoas de Presidente Prudente e região foram contrárias ao Projeto de lei nº 578.

Todos levantaram várias questões. A primeira é uma questão jurídica. O projeto enviado a esta Casa pelo Governador é inconstitucional. Um dos maiores juristas deste País, Dalmo Dallari, publicou um artigo no jornal “Gazeta Mercantil” denunciando a inconstitucionalidade desse projeto, por ser alienação de bem público. A terra devoluta - em torno de um milhão de hectares -, desde a Constituição de 1891, foi integrada ao patrimônio público de São Paulo, recepcionada pela Constituição de 1988 e pela Constituição do Estado.

Terra devoluta é bem público, pois foram terras devolvidas ao Estado de São Paulo e à União. É bom frisar que a União tem utilizado essas áreas de fronteiras, mas, infelizmente, o Estado de São Paulo, não, por conta do desmando e interesse dos grileiros da região do Pontal, que, há mais de um século, estão trabalhando em cima dessas áreas.

Pela avaliação do Professor Dalmo Dallari, a alienação de bem público tem de passar por licitação. Portanto, não se pode entregar um bem público a um particular sem licitação, sem ampla divulgação e participação de todos os setores interessados na aquisição dessas terras. Essa é a primeira questão que foi levantada na audiência. Nenhum advogado presente, nenhum membro da OAB se posicionou contrariamente.

É uma falácia dizer que esse projeto vai fazer reforma agrária. Segundo informação do Governo, serão destinados 15% para áreas de assentamento acima de 500 a mil hectares, 20% de mil a dois mil hectares e 25% de dois mil para cima.

Foi aberta a possibilidade de pagar o governo em dinheiro, em vez de entregar as terras para a reforma agrária. Com a ânsia de vários setores da sociedade - em particular do setor empresarial - em adquirir as terras do Pontal para o plantio de cana, é claro que os grileiros vão querer pagar o governo em dinheiro, que, obviamente, não irá entregá-la para a reforma. Esse pagamento será feito em seis anos, e esses recursos que serão entregues ao governo permitirão um retorno grande em função do aluguel da terra para o plantio da cana.

Hoje o Deputado Enio Tatto apresentou requerimento, na Comissão de Finanças e Orçamento, para que aconteça também uma audiência aqui na Assembléia. O projeto está em regime de urgência, está na Comissão de Finanças e Orçamento, é fundamental que o Presidente do Itesp venha a esta Casa; que o Marrey, quem escreveu a justificativa, venha a esta Casa; representantes da UDR que tenham coragem de vir debater essa questão na Casa e que possamos trazer o Dalmo Dallari, trazer especialistas e os movimentos sociais para debater essa questão. O que não dá para acontecer é o projeto tramitar em regime de urgência sem nenhum debate com todos os setores que precisam ser ouvidos. Se isso acontecer vamos obstruir e entrar com uma ação na Justiça para suspender os efeitos dessa lei que na nossa avaliação é inconstitucional.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Leite Filho.

 

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O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE FILHO - DEM - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Celso Giglio e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: ”Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 476, de 2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello. Assina o Deputado Campos Machado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada os seguintes projetos de lei:

Esta Presidência suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 53minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Projetos de lei nº 11/06; 552/05; 60/06; 690/03; 724/06; 85/06; 694/95; 366/07; 596/07; 597/07; 459/07; 124/07; 317/07; 516/07; 492/07; 616/07; 587/07; 415/07; 396/07; 215/07; 476/06 e 867/05.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência.. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a questão de ordem não é referente à votação. Queria lembrar a V. Exa. que no período em que estivemos aqui na Casa os nossos assentos tinham roda. Agora para empurrar ou localizar esse assento é a coisa mais difícil que tem. Gostaria que V. Exa. determinasse a quem cuida dessa área providências para melhorar a condição dessas cadeiras, porque elas realmente estão desconfortáveis. Não é possível mantê-las sem rodinhas para empurrar, porque é uma dificuldade especialmente para nós que temos mais idade. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para esclarecer o Plenário, estamos votando exatamente o que, para que, em que, para onde e de que forma?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estamos votando o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos, do nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Se V. Exa. quiser saber a justificativa do pedido feito no microfone, foi para que o Deputado tomasse conhecimento do objeto da sessão extraordinária.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E qual foi o Deputado que pediu verificação de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Deputado Orlando Morando.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Essa prorrogação dos nossos trabalhos se prendeu e se devia a quê? Ao anúncio que V. Exa. iria fazer em relação à pauta do dia?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência acabara de fazer a convocação da sessão extraordinária com os projetos acordados no Colégio de Líderes, aquela relação lá colocada. O Deputado Gondim usando do seu direito regimental, querendo conhecer melhor o teor dos projetos, pediu a prorrogação, e o Deputado Morando em seguida pediu a verificação.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, qual foi o comando que V. Exa. deu no pedido do Deputado Orlando Morando?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Ainda que gostando muito do trocadilho de V. Exa., a única coisa que cabia ao Presidente fazer na oportunidade era dizer que era regimental e fazer soar o sinal intermitente para que V. Exas. viessem ao plenário.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - No caso não há comando, então. Vota-se “sim” pela prorrogação, ou “não” contra a prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não da verificação, solicitada pelo Deputado Orlando Morando, mas sim ao pedido do Deputado Luis Carlos Gondim, ao que esta Presidência deu o comando como aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, assim sendo só posso então, registrar minha abstenção.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental Excelência.

Esta Presidência suspende a sessão por 15 segundos, por conveniência da ordem. Está suspensa a presente sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer ler o artigo 198 do Regimento Interno, parágrafo 1º: “Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo próprio da sessão, dar-se-á ele por prorrogado, até que se conclua a votação”. Foi o que ocorreu. O pedido de prorrogação por 10 minutos, que está sendo processado, os 10 minutos se transcorreram. Portanto se aprovado os 10 minutos, não há eficácia alguma e houve perda superveniente do objeto, pelo que esta Presidência interrompe a verificação, por conta do artigo 198, parágrafo 1º, e dá perda superveniente do objeto.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência antes de dar os trabalhos por encerrados, convoca V. Exas. ...

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Eu não havia registrado o meu voto no painel eletrônico, estava aguardando para fazê-lo aqui no microfone. Gostaria de perguntar a V. Exa., neste caso vai constar falta deste Deputado e de outros que não fizeram o registro do voto?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - É o meu caso também.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não Excelência. A votação será automaticamente anulada pela perda do objeto.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, só para entender, a sessão vai ser finalizada sem que seja anunciada a verificação por mim requerida?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não Excelência. Bom essas coisas ocorrem, e vamos tendo a oportunidade de esclarecer. Temos um Regimento. Aliás, temos uma reunião amanhã, às 11 horas e 30 minutos no salão da Presidência, o Presidente, aquela comissão que apresentou um relatório sobre as alterações do Regimento Interno, e mais os Srs. Deputados que quiserem participar. Será amanhã às 11 horas e 30 minutos, como já disse. Estamos dando seqüência ao trabalho da comissão, do semestre anterior.

O que diz o Regimento, nobre Deputado Orlando Morando? Quando uma votação estiver em curso, como foi o caso agora, um pedido de prorrogação por 10 minutos, passados os 10 minutos, mesmo que essa votação se conclua, ela é absolutamente ineficaz, porque os 10 minutos já foram transcorridos. O Regimento, sabiamente - por isso que é bom estar conversando com quem já viveu isso - diz: “quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da própria sessão - foi o caso - dar - se - á ele por prorrogado, os 10 minutos, até que se conclua a votação. O prazo dos 10 minutos, se aprovarmos ou não, não terá nenhuma vantagem. Houve um prejuízo, pelo que cabe a esta Presidência invocar o artigo 198, parágrafo 1º, em razão da perda superveniente, e evidentemente garantir a presença àqueles que não votaram. Ficou prejudicada a verificação pedida por Vossa Excelência.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária a realizar-se amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após término da presente sessão, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 17 minutos.

 

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