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DATA:990818
RODS. NºS:
02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/28/29/30/31/32/33
E 34/35/36/37 SM§
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Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, quero, neste instante, tecer considerações sobre o
projeto do Governador Mário Covas a respeito da Previdência dos Servidores do Estado. Esse projeto segue as
orientações do Governo Federal, que não só agrediu os aposentados da iniciativa
privada, os trabalhadores de maneira geral da iniciativa privada e do serviço
público, mas continua maquinando novas agressões como aquelas anunciadas pelo
Ministro da Previdência ainda ontem. A nível estadual, o Projeto de Lei
Complementar nº 11/99, do Governo Covas, é um verdadeiro projeto de
imprevidência, porque afronta os interesses dos serviços públicos, os
interesses do desenvolvimento econômico e social de São Paulo e afronta os mais
elementares noções de equilíbrio e da vontade nacional de se construir uma
nação civilizada e com direito para todos.
Em primeiro lugar, estabelece alíquotas que chegam a níveis escorchantes de seis a 25%, que somados ao imposto de renda, que chega também até 27,5%, podemos ter um verdadeiro confisco de salários, na base de 40 a 50% dos salários que serão confiscados se esse projeto for aprovado. Mas há outras agressões à Constituição, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram, inúmeras vezes, contra tributos progressivos. E o Governo tem como linha mestra do seu projeto tributos que variam de 6 a 25%. Não é só essa a afronta à Constituição, há outras. Por exemplo, os pensionistas e os aposentados são beneficiários do Sistema de Previdência, e não mantenedores. E neste caso o Governo Estadual piora o Projeto Federal, porque esse projeto cobra do aposentado e não do pensionista. E, aqui no Estado, o Governo Covas vai mandar o projeto nº 11, de 1999, que prevê a cobrança de contribuição inclusive dos pensionistas e também dos aposentados.
Sempre ouvimos as pensões e aposentadorias como garantia do teto, do pão e do remédio para aqueles que doaram suas vidas para o desenvolvimento da nação brasileira. E recebe do Governo um castigo com esse projeto, porque além de não ter aumento durante quatro ou cinco anos, no Estado de São Paulo e também em nível federal - mas estamos tratando do projeto estadual - observamos que além de não ter aumento, a proposta do Governo subtrai uma importante parcela do salário dos servidores. O Governo deixou de fazer a sua contribuição, desviou para a politicagem, usou para outros fins, não constituiu um fundo de previdência, e agora ele procura impor contribuições impagáveis aos servidores públicos. O Governo faz economia para continuar pagando a dívida pública, faz favores às montadoras de automóveis, isentando-as de impostos, doa dinheiro aos usineiros, mas na hora de pagar o que lhe é devido ele procura arrancar dos parcos salários dos servidores. Os cálculos matemáticos feitos por nós indicam que uma contribuição em torno de 10% seria suficiente para garantir a aposentadoria, reforma e pensões integrais.
Gostaríamos de dizer, neste instante, que o Governo perdeu a noção de homem público que vê os interesses mais longínquos do nosso Estado e das gerações futuras. Põe em risco a nação brasileira e impõe um sofrimento impossível de ser mantido aos servidores públicos. Gostaríamos de fazer coro às entidades dos servidores públicos para irmos à residência do Governador e dos Deputados, falar com as suas esposas, mães, vizinhos e parentes para que eles convençam os Deputados e o Governo a retirar esse projeto, e se não retirá-lo, que seja votado contra, para na Assembléia garantirmos os direitos dos servidores.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho sempre à tribuna como deputada da oposição, pertencente à Bancada do Partido dos Trabalhadores, para realmente criticar o desmando do Governo. Mas hoje quero agradecer a participação direta e o empenho exemplar do líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, que acompanhou esta Deputada - ainda chegando cinco minutos antes da audiência - junto à Presidência do SEBRAE, para que possamos viabilizar um empreendimento - que não se entende por que São Paulo ainda não possui - com base no conhecimento da Escola de Barreira Roxa, em Natal, no Rio Grande do Norte, onde foi inaugurada a maior e melhor escola de hotelaria e turismo do mundo, com previsão de a médio e longo prazo formar até 100 mil técnicos no que há de mais moderno em gerência e administração de hotéis, turismo etc., num empreendimento exemplar. Fiz uma indicação ao Governador Mário Covas em novembro de 98, e ainda em janeiro, quando à época o ex-deputado Fernando Leça era o Secretário da Casa Civil, obtive uma resposta favorável à minha indicação. Em seguida, foi feita uma consulta à Câmara Temática do CONDESB, que é o Conselho da Região Metropolitana da Baixada Santista. E era muito viável. Havia um exemplo em curso da escola que queríamos implantar em todo o litoral de São Paulo, sem que delimitássemos o local, a área etc. Mas era preciso fazer um chamamento do Governo do Estado para que a região mais turística do Estado de São Paulo, que é a região do Litoral, em toda a sua abrangência, pudesse contar com uma escola de hotelaria e turismo, que tirasse realmente os jovens da nossa falta de perspectiva. Hoje venho, então, à tribuna para agradecer o empenho, a forma como o Líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, mais uma vez entende as contribuições que temos a dar através até das nossas críticas. Muitas vezes as nossas contribuições são essenciais. Quero, então, deixar registrado que vamos evoluir para uma conversa com o Governador, porque ele definiu o turismo, o porto e a terceira idade como áreas prioritárias de investimento, por coincidência áreas que contemplam a região do Litoral, tão esquecido por todos os governantes. Iremos ainda ter um encontro com o Presidente do SENAC e também com o Secretário de Turismo do Estado. Tenho certeza de que os nobres Deputados de toda a faixa litorânea do Estado de São Paulo - aqui se encontra o nobre Deputado Paulo Julião - assim como os nobres Deputados que nos visitam regularmente, e que sabem que são recebidos de braços abertos no Litoral, poderão encampar essa idéia de uma escola de hotelaria e turismo, com um centro de convenções, com parcerias, e a modelo da Barreira Roxa, no Rio Grande do Norte. Acho que se o Rio Grande do Norte pode fazer um empreendimento dessa envergadura, muito mais poderá fazer o Estado de São Paulo. Isso fica como registro, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que se pense em quantas propostas alternativas as bancadas de oposição também apresentam. E quando somos ouvidos e levados a sério, o quanto podemos colaborar para alavancar a coisa de que mais necessitávamos, que é o investimento maciço em educação e a retomada, sem mais nenhuma tergiversação, do desenvolvimento brasileiro. Cumpria a mim, portanto, Sr. Presidente, deixar aqui registrado um agradecimento, mais uma vez, pelo empenho do Líder do Governo, o nobre Deputado Walter Feldman, uma pessoa que sabe dialogar com a oposição e entender os projetos que são de alcance do interesse de todo o Estado, que envolvem sobretudo uma educação profissionalizante, o futuro da nossa juventude, e a alavancagem e a preparação da infra-estrutura do turismo para o nosso Estado. Fica o registro de meu agradecimento. Tenho certeza de que seremos vitoriosos em mais essa etapa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que nos assiste, é muito importante para a liderança do Governo - e falo agora como vice-líder , ouvir a manifestação de uma Deputada combativa da oposição, mas responsável, que tem a lisura, a honestidade de vir a esta tribuna reconhecer o papel relevante que a liderança do Governo tem tido nesta Casa há mais de quatro anos e deduzir que essa manifestação, neste momento, serve como reforço, como justificativa para que a bancada do PT nos auxilie na implementação requisitada por muitos, dessa liderança, na forma regimental, o que seguramente dará condições ao nosso líder Walter Feldman de executar com muito mais propriedade, com muito mais competência essa função tão elogiada neste momento pela nobre Deputada Mariângela Duarte. Gostaríamos também de destacar duas medidas que foram tomadas por nosso Governo no dia de ontem. Esta Casa, este Plenário que seguidamente vem discutindo violência teve oportunidade, ontem, de tomar conhecimento de duas medidas adotadas pelo nosso Governo Mário Covas e que seguramente auxiliarão São Paulo nesse combate de forma efetiva, de forma contundente, mas sobretudo de forma definitiva. Falo do projeto lançado ontem no Memorial da América Latina, conhecido e reconhecido como “Parceiros do Futuro”. Todos os dias vimos aqui reforçar, criticar e reclamar das notícias sobre a violência que indigna São Paulo e o Brasil. Constantemente nós reafirmamos aqui a falta que faz a companheira, a falta que faz a mulher, obrigada a buscar um emprego, numa condição de auxílio na subsistência da casa, abdicando ou pelo menos diminuindo seu papel na orientação educacional. Essa ausência da mulher, a falta de instrumentos poderosos na geração de empregos penalizam sobretudo o jovem e o adolescente que acabam sendo encaminhados para a marginalidade. Mais do que discurso, o nosso Governo, a nossa Secretaria da Educação responde com proposta concreta como essa anunciada ontem, chamada “Parceiros do Futuro” onde através de uma ação determinada, coordenada pela Secretaria de Educação, cerca de seis ou sete secretarias emprestarão o seu apoio e nós criaremos núcleos de apoio, pontos avançados onde a sociedade reaprenderá como pode participar e auxiliar a reintegração dos nossos jovens na sociedade. Queremos aqui também cumprimentar e agradecer a participação da OAB, que vai nos emprestar auxílio importante neste momento. O segundo projeto também bastante importante, com bastante grandeza que vai na mesma direção do combate à violência, foi o pacto ontem anunciado entre o Governo e o setor sucroalcooleiro. Sentimos e lamentamos apenas a falta da Assembléia, cuja contribuição poderia ter dado se já tivéssemos aprovado aqui, com a rapidez necessária, o projeto do nosso Governo que permite a diminuição ou a retirada do IPVA do carro a álcool, e que é fundamental para que o setor sucroalcooleiro possa implementar e incrementar as suas atividades. Lamentamos, sim, e nos irmanamos aos trabalhadores que ontem manifestaram sua indignação com aqueles companheiros que se dizendo seus representantes, se dizendo representantes dos trabalhadores, foram aqueles que impediram até agora a rápida solução e a rápida aprovação desse projeto na Assembléia de São Paulo. Nós entendemos que a obstrução é importante, que a crítica é necessária, que as sugestões são precisas, mas não podemos entender que um projeto anunciado a todo o tempo, saudado nesta Casa a todo tempo e que oferece aquilo que a oposição sempre cobrou dos governos, que é a redução de impostos, sofra nesta Casa a retaliação e a obstrução desses partidos que dizem representar os trabalhadores e que subtraem deles emprego numa hora tão importante para este País.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora repetitivo não poderia deixar, neste primeiro momento, de relembrar o evento que foi lançado segunda-feira para o povo de São Paulo e do Brasil, o Fórum São Paulo Século XXI. Parabenizo o conjunto da Casa e a própria sociedade que entendeu o apelo e veio participar e participarão até o final ano que vem, como conselheiros, dessa segunda discussão. Desejo que os resultados sejam aquilo que a sociedade espera de nós.
Hoje, o assunto que me traz à tribuna era a questão do turismo, um dos maiores geradores de emprego, o maior flagelo do Brasil atualmente. Por outro lado, um dos menores investimentos no sentido da relação que existe entre os investimentos na indústria ,de uma maneira geral, é na indústria do turismo. Hoje também recebi a visita, no meu gabinete, do Sindicato dos Estivadores do Porto de São Sebastião e vou acabar falando, novamente, sobre a questão portuária, que é uma geradora de empregos tanto diretos quanto indiretos. Como todos sabem, a questão portuária no Brasil sempre foi gerida pelo Governo Federal e o Porto de São Sebastião, excepcionalmente, foi cedido ao Governo do Estado por mais de 40 anos e hoje estamos num impasse. Há quase 30 dias que não atraca um navio em São Sebastião por falta de estrutura, e o Governo Mário Covas, que incluiu o Porto São Sebastião no seu projeto de privatizações, não se definiu, ainda, sobre a formatação do processo de privatização, e com isso o tempo vai passando e quem perde é São Paulo ao ver sua carga sendo desviada do Porto de Santos - maior porto da América Latina e do Brasil - gerando impostos, desgastando nossas estradas em direção ao Paraná, Vitória ou Rio de Janeiro. Hoje soube de uma informação que o governo vem divulgando, que estava para ser contratada uma Fundação do Banco Mundial AFSI, para formatar o modelo de privatização. Em seguida fui informado que foi descartada essa contratação e o governo estaria numa fase de licitação de áreas do Porto de São Sebastião. Portanto, gostaria de deixar registrada a importância para São Paulo e Brasil, do Porto de São Sebastião, terceiro maior porto natural do mundo, com calados que atinge 30, 40 metros, mas que não é nem necessário para o porto comercial, mas se diz que as estradas de má qualidades influem para que ele não desenvolva, o que não é verdade, porque o porto foi privatizado para SISN. Quem vai a Antonina no Paraná, a Paranaguá, Itajaí vê a precariedade daquelas estradas e o movimento contagiante gerando riquezas, emprego e acima de tudo economia para o País, município e Estado. Já se sabe que o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Transportes, não tem interesse em administrar o Porto de São Sebastião. De qualquer maneira, fica o registro de uma ação efetiva do Governo do Estado, para que tome medidas urgentes para definir de uma vez por todas a situação do Porto de São Sebastião. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaríamos mais uma vez de fazer referência ao problema grave que tivemos em São José dos Campos, Vale do Paraíba, na Cadeia Pública de Putim, com uma fuga em massa no primeiro semestre deste ano. Esta Casa aprovou um requerimento, de nossa autoria, em conjunto com os nobres Deputados Paulo Julião e Salvador Khuriyeh, no sentido de que pudéssemos acompanhar as apurações em relação a este episódio grave . Tivemos a oportunidade, ainda no primeiro semestre deste ano, de fazer uma visita às dependências da Cadeia Pública de Putim, verificando ali as providências que foram tomadas, inclusive tendo contato físico com a cadeia e identificando como ocorreu aquela fuga. Já que esta Comissão naturalmente deverá continuar desenvolvendo os seus trabalhos, gostaria de registrar o recebimento de uma carta enviada pelo Dr. Luiz Carlos Alvarelli, advogado em São José dos Campos, que teve a sua filha Mariana Gonçalves Alvarelli assassinada em 19 de janeiro deste ano. Numa ação até rápida de apuração das autoridades policiais, foram identificados tanto o autor, quanto o mandante deste assassinato. No entanto, recebemos esta carta indignada deste advogado, porque em primeiro lugar o mandante do crime conseguiu a sua soltura através de uma solicitação do seu advogado, onde argumentou que ele tinha um trabalho fixo, apresentando a declaração de um auxiliar de ambulante. Este auxiliar fez uma declaração e rapidamente o mandante deste crime conseguiu a sua soltura, mas o autor deste assassinato ainda estava preso . Para indignação deste pai que teve a filha assassinada, após o autor do crime prestar um depoimento no Fórum de São José dos Campos, escoltado por nove policiais, desapareceu estranhamente, não voltou à cadeia pública, a qual só registrou esta fuga na noite do dia seguinte. O Dr. Luiz Carlos Alvarelli enviou a mesma carta ao Presidente da República, ao Ministro da Justiça, ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública. Não poderíamos deixar de registrar a sua indignação e a sua revolta diante deste episódio. Nós, que fazemos parte desta Comissão nesta Casa, queremos que este episódio não fique impune e não caia no esquecimento, para que daqui a pouco novamente não tenhamos que assistir este quadro, quadro, que aliás, segundo noticia a imprensa de nosso Estado, vem se repetindo em várias delegacias de polícia. A “Folha de S. Paulo, por exemplo, como de resto toda a imprensa, noticia que metade dos distritos policiais da cidade São Paulo teve fuga de presos esse ano. Quer dizer, das 88 delegacias de polícia, 84 registraram fugas. Durante o último domingo fugiram 102 presos, 41 da 27º DP e 61 da 50ª DP. Do início deste ano até sexta-feira passada tinham fugido, de acordo com a própria Secretaria de Segurança Pública, cerca de 506 detentos. Isso indica a completa falência de nosso sistema prisional e a necessidade de que sejam tomadas medidas urgentes para que episódios como esses que estão ocorrendo nas delegacias de polícia nos vários distritos policiais e o que ocorreu na cadeia pública de São José dos Campos possam ter um fim. Não é possível que um cidadão viva essa situação de insegurança.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros telespectadores, hoje temos a notícia de que a Câmara dos Deputados aumentou o limite do faturamento anual da micro-empresa de 120 mil reais para 240 mil reais. É um projeto da Câmara dos Deputados aprovado na Câmara que vai, agora, para o Senado. Coloco essa questão porque ontem, aqui na Assembléia Legislativa, no Congresso de comissões que reunia a Comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Economia e Planejamento não foi aceita uma emenda do PT que elevava o faturamento anual da micro-empresa no Estado de São Paulo, para ter direito à redução de impostos de 83.700 reais por ano para 120 mil reais por ano. A bancada do PT fez essa proposta de elevação do teto para micro-empresa e não foi aceita pela maioria governista aqui na Assembléia Legislativa. O teto de faturamento , hoje, na lei federal é de 120 mil reais anuais . Dá cerca de 10 mil reais por mês. Por que o Governo do Estado de São Paulo, a maioria da Assembléia não aceita que seja caracterizado como micro-empresa esse tipo de faturamento de onde terão que sair os custos e o pagamento de um ou outro empregado e o ganho mensal daquele que possui a microempresa? É por coisas desse tipo que, infelizmente, não vamos dar razão ao nobre Deputado Milton Flávio que disse aqui que a bancada do PT está obstruindo a aprovação da isenção do IPVA para carro à álcool. O que estamos querendo é que a Assembléia Legislativa sinta a realidade, discuta os problemas do setor de álcool e açúcar no Estado de São Paulo, que está em uma grande crise, e faça propostas mais consistentes aproveitando esse projeto de isenção do IPVA para carro à álcool, para aqueles que adquirirem carro à álcool agora entre a aprovação e a sanção desse projeto até 31 de dezembro de 99. Queremos, inclusive, fazer com que uma isenção assumida pelo Governo do Estado não passe por cima do pacto federativo e tenha que ser assumida pelos municípios de uma maneira arbitrária, porque 50% do imposto sobre os veículos automotores pertence aos municípios e não podemos aqui na Assembléia Legislativa decidir pelos municípios, eles é que precisam decidir por si e o Estado pode decidir pela sua parcela. É por isso que a Bancada do PT quer fazer da discussão do IPVA e da aprovação desse projeto um enriquecimento do seu conteúdo pela Assembléia Legislativa. Não aceitamos que projetos do Governo venham aqui apenas para serem chancelados por esta Casa. Aqui está a representação de 94 Deputados eleitos pela população paulista de todos os pontos do Estado de São Paulo. A Bancada do PT considera que medidas como essas tem que ser tomadas para a retomada do setor sucroalcooleiro, mas não só essa singela medida do Governador do Estado. A Assembléia tem um papel fundamental de contribuir para que haja um enriquecimento e a melhoria dessas medidas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, principalmente, as nossas queridas amigas do Movimento Voto Consciente e a minha amiga Margarete, que está aqui tomando conta dos Srs. Deputados. Hoje, li no jornal “O Estado de S. Paulo” uma notícia que realmente me deixou bastante apreensiva. A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara Federal, deverá votar, na próxima semana, um projeto do Deputado Severino Cavalcante, projeto no qual ele propõe a extinção de uma medida técnica do Ministério da Saúde, que possibilita as mulheres que sejam vítimas de um estupro e em função desse estupro, venham a engravidar, possibilita a essas mulheres a serem atendidas e a fazer o aborto em hospitais da rede do SUS. Já falei isso aqui desta tribuna, e volto a repetir, que tenho a absoluta certeza de que o nobre Deputado Severino Cavalcante desconhece completamente a situação de uma mulher que sofre uma violência como o estupro e que, em função dessa violência, venha a engravidar. Diz ainda o nobre Deputado Severino Cavalcante que, em se admitindo que os hospitais públicos possam atender as mulheres vítimas de estupro para fazer o aborto estaria abrindo as portas para que o aborto pudesse legalizado. Quero deixar muito claro que esta Deputada é a favor da vida, e não a favor do aborto. Com a experiência de cinco anos à frente de uma delegacia de polícia de defesa da mulher, atendendo mulheres psicologicamente alteradas, humilhadas e desesperadas porque tinham acabado de serem vítimas de uma violência como essa, e desesperadas mais ainda com a possibilidade de engravidar em função dessa violência, e ficar, de certa forma, impotente, sem saber como fazer, onde mandar essas mulheres para que pudessem ser atendidas. Conhecemos, de perto, essa realidade: a realidade de um trabalho de cinco anos. Temos também no mesmo jornal “O Estado de S. Paulo”, uma reportagem sobre o Hospital do Jabaquara, que em 1.989 graças ao trabalho realizado pelo Conselho da Condição Feminina e pela Prefeitura de São Paulo, pela então Prefeita Luiza Erundina, pelas mulheres da Delegacia da Mulher e por esta Deputada que, na época era delegada da Delegacia da Mulher, conseguimos fazer que no Hospital do Jabaquara houvesse uma equipe multidisciplinar que pudesse atender as mulheres. Essa equipe era composta por psicólogas, assistentes sociais e de médicos, enfim, de uma equipe que pudesse conversar com essa mulher e de verificar sua situação. Em 1.989, este serviço começou a ser executado no Hospital do Jabaquara. E, pelas palavras do seu diretor, de 1.989 para cá apenas 140 casos de abortos provenientes de uma gravidez resultante de um estupro foram realizados, derrubando por terra a conversa do nobre Deputado Severino Cavalcante dizendo que as mulheres vão se aproveitar desta situação para fazer um aborto de graça pelo Estado. Ora, nobre Deputado Severino Cavalcante, V.Exa. está extremamente mal informado e não conhece - tenho certeza - os problemas de uma mulher vítima de uma violência como esta. Quero, Sr. Presidente, solicitar a ajuda inclusive de minhas companheiras, das nobres Deputadas e dos nobres Deputados desta Casa. A relatora deste projeto é a nobre Deputada Jandira Feghali, do Partido dos Trabalhadores, e seu relatório é contra a aprovação deste projeto. Gostaria que nós, Srs. Deputados, nos manifestássemos com relação a um absurdo como este que se quer fazer, porque não é necessária nenhuma norma técnica para a mulher ser atendida. O nosso Código Penal, desde 1940, pressupõe as justas condições em que a mulher pode realizar o aborto: quando a gravidez traz risco de vida para essa mulher e se essa gravidez é originária de estupro. Ora, nobres Srs. Deputados, todos nós defendemos a vida e, mais do que qualquer pessoa, esta Deputada defende a vida. Temos que defender a vida. Mas, defender, em primeiro lugar, a vida de uma mulher violentada, humilhada e desesperada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
O SR. LOBBE NETO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, assomamos a tribuna para reivindicar às lideranças do Governo, ao nobre Líder Deputado Milton Flávio, a quem agradecemos sua atenção, reivindicar ao Líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, para que nos ajude a dialogar com o Sr. Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento, o Deputado Federal José Aníbal, para que possamos restaurar e devolver aquela condição que as escolas profissionais do Estado de São Paulo tinham e faziam por merecer, quando ainda se encontravam na Secretaria da Educação. Houve uma alteração, uma mudança de secretarias, passando agora para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, mas pelo que estamos tendo conhecimento diversos professores e segmentos da sociedade que têm seus filhos nessas escolas profissionais do Estado de São Paulo, em diversas regiões, passam por algumas necessidades de equipamentos e de funcionários. Infelizmente, aquilo que seria o local para o ensino profissionalizante está ficando um caos. Por isso, Sr. Presidente, reivindicamos aqui, através das lideranças do Governo, para que possamos conseguir melhorar o sistema das escolas profissionalizantes do Estado de São Paulo. Aproveito a oportunidade da presença da TV Legislativa para convidar V. Ex.as. para uma reunião, no próximo dia 26, na Comissão de Educação desta Casa sobre a Municipalização do Ensino nos municípios do Estado de São Paulo. Estão convidados o Ministério da Educação, através de seus representantes, a Secretaria da Educação, os prefeitos e também os agentes políticos e as entidades que fazem parte deste grande tema que é a municipalização do ensino no Estado de São Paulo. Por isto, deixo aqui o convite para virem, na próxima quinta-feira, às l4 horas e 30 minutos., na Assembléia Legislativa, porque a Comissão Permanente de Educação fará um debate na sua plenitude, no seu fórum de debates, sobre o tema: Municipalização do Ensino.
O SR. PRESIDENTE - VANDELEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. A Presidência convida todos os líderes partidários para uma reunião, neste momento, no Salão Nobre da Presidência, e solicita ao nobre Deputado Lobbe Neto que assuma a Presidência.
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- Assume a Presidência o Sr. Lobbe Neto.
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O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, assomo a esta tribuna para fazer uma denúncia sobre um fato ocorrido em nossa cidade. Hoje, um redator da parte política de um jornal da cidade sofreu um atentado. Recebeu quatro balas. Isto não pode mais acontecer no Estado de São Paulo. Há dois meses, o ex-prefeito foi preso. E, esse mesmo jornalista, sofreu, na época, um atentado de autoria da mesma pessoa, que, inclusive, hoje está solta. Sr. Presidente, estou encaminhando, hoje, um ofício ao Sr. Secretário da Segurança Pública, para pressionar a Polícia a agir. Bauru é uma cidade calma, de gente de bem. Por acaso, quem foi eleito ex-prefeito, hoje está na cadeia, já há quatro meses, pelas coisas que fez na sua vida. Apelamos, portanto, ao Sr. Secretário da Segurança Pública, através de ofício, para pressionar a Polícia regional para prender o bandido, porque, numa sociedade civilizada, não podemos permitir problemas como estes. A maioria da população é de gente de bem, embora exista uma minoria que quer ficar acima da lei, com o que não concordamos. Por falar em segurança, Sr. Presidente, quero me dirigir ao meu amigo Deputado Milton Flávio a respeito de uma lista que recebi de um delegado, cujo nome permito-me não revelar, mostrando que está faltando tudo na delegacia, como lápis, fita para computador, café, açúcar, papel, enfim tudo. Não podemos exigir muito da Polícia, não podemos querer uma Polícia de Primeiro Mundo com as condições do fim do mundo, como da África. Fazemos discursos cobrando o desempenho de uma Polícia inglesa, mas as suas condições são as da Etiópia. Isto nos preocupa, Sr. Presidente. Não adianta o Secretário da Segurança vir aqui, falar bonito que tudo está resolvido, que a Polícia está equipada, que a Polícia tem material, e há um ofício de um delegado, cujo nome não posso revelar porque senão vão transferí-lo para as barrancas do Tietê, que mostra o que acontece nas delegacias. Pedimos ao nosso amigo Deputado Milton Flávio que leve este fato ao conhecimento do Sr. Secretário da Segurança, porque, há meses, tentamos falar com S. Exa. e não conseguimos. O nobre Deputado, nosso amigo, da região, é considerado bauruense da região. Acho que será muito útil o seu papel para ajudar a nossa região, porque não se pode cobrar hoje da Polícia que pegue o bandido que fez esse atentado, sem ter o mínimo de condição para tal. Esta nossa indignação, no dia de hoje, deve-se ao fato da maioria do nosso povo ser constituída de pessoas honestas, trabalhadoras, gente séria, gente de bem e uma minoria que não tem vergonha roubar, como aconteceu, no passado recente, em Bauru, em que o prefeito enganou a população, mas está, hoje, na cadeia. Graças à promotoria pública, ele está preso. Se não fosse o procurador geral ir cobrar da Polícia de Bauru, ele ainda estaria solto. Este é o meu alerta e também o de meu amigo nobre Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Vamos encaminhar também ao Deputado Renato Simões o que aconteceu em Bauru, para saber se isso também está incluso nos direitos humanos, porque não aceitamos e nenhuma pessoa de bem aceita isso.
Passo a ler o referido Ofício, para que conste nos Anais da Casa:
O SR. PRESIDENTE LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. AGRIPINO LIMA - PTB -SEM REVISÃO DO ORADOR -
(ENTRA LEITURA)
O SR.. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltamos à tribuna para solicitar do Sr. Presidente, da mesma forma como o fizemos no Congresso de Comissões não realizado, no final da tarde de ontem, que se propunha a tratar sobre isenção do IPVA do carro a álcool no Estado de São Paulo, matéria apresentada à Assembléia há mais ou menos dez dias pelo Governador Mário Covas e que fazia parte da elaboração do pacto pelo emprego no agronegócio sucroalcooleiro no Estado de São Paulo, manifestação essa que contou com a participação de todos os segmentos da cadeia produtiva do setor e que tinha como final a aprovação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo dessa matéria que, infelizmente, até agora não pode se realizar pela impossibilidade do quórum necessário no Congresso de Comissões. Mas, aguardamos pacientemente, utilizando instrumento regimental possível e necessário, para que o Congresso se realize, apesar da obstrução, para que, posteriormente, possamos, numa sessão extraordinária, dar a nossa contribuição particularmente na retomada do emprego nesse setor. Solicitamos, no congresso seguinte, o posterior, a inclusão na ata dos itens que compõem esse pacto e que demonstram a participação de todos os segmentos, notadamente dos trabalhadores que foram os que mais se pronunciaram quando da realização do ato público no Palácio dos Bandeirantes. Na tarde de ontem, eles também se fizeram presentes na reunião realizada aqui, na Assembléia do Estado, juntamente com o Secretário Meirelles, e demonstraram a importância imediata da construção não só do pacto, mas também o estímulo para nova produção do carro a álcool, para que possamos novamente levantar o grito de São Paulo, estimulando o apelo nacional no sentido de retomada não do programa do álcool, como era chamado anteriormente mas do programa da cana, que envolve todos os outros produtos os subprodutos que vêm desse produto agrícola e que pode, de maneira inédita e vanguardeira, contribuir para a produtividade nacional. Sr. Presidente, passo a ler, na íntegra, o documento assinado na tarde de ontem por todos os segmentos secundado pelo Governador Mário Covas, que é na verdade o animador da realização desse pacto.
(ENTRA LEITURA)
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a polêmica sobre a questão da Segurança extrapolou ontem e hoje, através da imprensa, aquilo que vinha sendo matéria de vários artigos em relação a episódios que vêm ocorrendo, notadamente na periferia do Estado de São Paulo, na região metropolitana, como também nas regiões centrais de São Paulo. Gostaríamos de, contribuindo para esse debate, que deverá prosseguir no Grande Expediente ou em outra sessões, dar o número que nos parece importante para que sua análise e avaliação não se dê apenas em cima de dados negativos, que reconhecemos que ainda acontecem, mas também dos dados positivos que demonstram esforço, particularmente da Polícia Militar e da Polícia Civil, sob o comando do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, que reflete o esforço que vem sendo feito por essas duas corporações. Quero dar apenas o número, já que o tempo extrapolou, daquilo que nos é concedido, e mostrar a diferença havida na taxa de encarceramento, particularmente no Estado de São Paulo, onde temos a relação percentual de 230 presos por 100 mil habitantes; profundamente diferente do que são as taxas nacionais, que são de 119 presos por 100 mil habitantes, sendo suplantado somente pela antiga União Soviética - as repúblicas que compuseram a União Soviética, e os Estados Unidos. Uma demonstração clara do esforço que vem sendo feito pela Polícia Militar e Civil, no sentido de aumentar a prisão dos criminosos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e nobres colegas, hoje fui ao Ministério Público, na Procuradoria Geral da Justiça, e dei entrada numa representação contra uma propaganda que está sendo veiculada pelas emissoras de rádio e televisão, que usa o deficiente como comparativo. Diz: “Quem não ouve seus artistas - qualquer coisa parecida - é surdo. Quem não se manifesta dessa forma é mudo, e o país que não toma providência é cego”, mas de uma forma altamente pejorativa, ou seja, o país irresponsável é comparado a um cego; o cego, o mudo e surdo são tidos como pessoas inconseqüentes, irresponsáveis ou mesmo até nocivas à sociedade.
A representação que se encontra no Ministério Público deverá dar origem a um trabalho dos senhores promotores, no sentido de se penalizar os responsáveis por esta veiculação. Solicitamos também a cessação imediata desta propaganda, que fere não só os deficientes e seus familiares, mas a todas as pessoas que têm sensibilidade. Eu, por exemplo, fiquei cego há pouco mais de 12 anos. Pergunto: qual será o próximo cego? Qual de nós terá um filho ou um neto cego? Mesmo que ninguém tenha um filho nessas condições é importante termos a preocupação de defender aqueles que já são injustiçados. Nosso País, sim, poderia ser considerado cego por não ver os problemas dos deficientes, sejam físicos, visuais, mentais. Essa é uma realidade triste, que se impõe às pessoas que não têm as condições normais para a sobrevivência, para enfrentar o mercado de trabalho, para buscar uma faculdade. E aparece agora uma propaganda oportunista, que usa o deficiente, denegrindo sua imagem. Tenho certeza de que o Ministério Público tomará as medidas devidas, e de que os responsáveis serão punidos na forma da lei.
Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, falo em nome do PT, e quero deste microfone de aparte cumprimentar o Senador Artur da Távola, do Rio de Janeiro, que ontem, em pronunciamento histórico, se desligou da Bancada do Partido do Governo no Senado Federal.
O Senador Artur da Távola é um senador de posições coerentes, de posições comprometidas com o Brasil, com o seu desenvolvimento, e percebe que seu ideário não tem como se realizar estando sob o manto do PSDB, já que esse partido dirige este País, desarticulando sua indústria, paralisando sua economia, criando uma profunda distância entre aqueles que estão incluídos e os que estão excluídos. O Senador em boa hora, já em início de Governo, toma uma posição firme, mostrando que seu compromisso político é com suas idéias, com seu País, e não com uma agremiação que leva ao desastre este País. Quero então parabenizar o Senador Artur da Távola e recomendá-lo como exemplo de todos aqueles coerentes e que não concordam mais com essa política do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvimos atentamente as manifestações do nobre Deputado Paulo Teixeira, que, como sempre, se interessa muito pela vida da nossa agremiação. Tenho a impressão de que um dia, quem sabe, ele também, como a Luíza Erundina, tenha um pouco mais de consciência das limitações de seu partido, e busque uma outra pousada mais adequada. Mas, de qualquer maneira, só sinto que essa opinião dos deputados do PT não fosse exarada quando esse mesmo parlamentar tucano disputava as eleições no Rio de Janeiro. Naquela época, não eram muito comentadas e elogiadas as suas posições. Parece-me que naquele momento, quando efetivamente a população do Rio de Janeiro teria oportunidade de ser bem governada por uma pessoa de tantas boas qualidades, o PT infelizmente não esteve ao nosso lado, dizendo para a população do Rio de Janeiro o que diz hoje da tribuna, nos microfones desta Casa. Parece-me uma atitude, mais uma vez, oportunista. Mas, de qualquer maneira, para quem não tem a responsabilidade de governar estados como São Paulo e Rio de Janeiro, países como o Brasil, não resta outra coisa senão comentar a vida daqueles que podem, e que com certeza continuarão podendo, fazer bem essas funções.
Obrigado.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvindo atentamente o ilustre e brilhante nobre Deputado Milton Flávio, que reclamava que quando o agora Senador, e então candidato ao governo do Rio de Janeiro, Artur da Távola, postulando a candidatura ao Executivo, não teve o apoio do PT, certamente o Senador entende que não teve porque fazia parte de uma agremiação que não tinha grandes ideais nem grandes propósitos para o País. Vide a questão da situação econômica do Estado de São Paulo e da Grande São Paulo. Então o próprio Senador, ao sair do PSDB, reconhece tardiamente mas em bom tempo que a sua presença dentro do Governo, dentro do PSDB, foi uma má escolha, e por isso saiu. E o Deputado Milton Flávio diz que o PT não tem responsabilidade. Ele ignorou o fato de que o PT governa o Rio Grande do Sul; participa do Governo do Rio de Janeiro, que ele citou hoje, que é o Governo de Anthony Garotinho e de inúmeros outros neste País. Quero cumprimentá-lo, nobre Deputado Milton Flávio, porque V.Exa. continua no barco do PSDB, sabendo que faz água, mas por uma questão de fidelidade que lhe é própria, aqui sempre defendeu esse Governo. Nós discordamos, mas não posso deixar de dizer que V.Exa. se destaca pela defesa do ideário neoliberal, de um governo que não está dando resultados para este País.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, há uma postura de elevação de rigor do Presidente Vanderlei Macris no sentido de respeitarmos as falas e o cumprimento do Regimento. Trata-se de um debate muito importante para o Deputado Paulo Teixeira e para o Deputado Milton Flávio, que nos interessa a todos e que poderia inclusive ser realizado normalmente no Grande Expediente. Vejo aqui o nobre Deputado Wadih Helu, regimentalista histórico, que deve inclusive estar angustiado com esse uso inadequado da questão de ordem. Portanto, sugiro que possamos a três realizar esse debate regimentalmente no Grande Expediente, sem termos de utilizar de forma equivocada, eu diria até inteligente em excesso, o expediente de outros que teriam o direito de falar regularmente no Grande Expediente. Gostaria que isto se tornasse uma prática mais freqüente.
O SR. WADIH HELU - PPB- PELO ARTIGO 82 - sr. Presidente, valendo-me das palavras do nobre Deputado Walter Feldman, eu que assumi como suplente e como suplente ainda continuo, e bem lembrado pelo nobre Deputado Walter Feldman, tenho estranhado, realmente . E perdoem-me, meus colegas, porque Wadih Helu é um deputado como os senhores, e com humildade quero apenas lembrar que nesta Casa há um Regimento. Surpreendeu-me e comentava com os nobres Deputados Conte Lopes e Reynaldo que deveria ser no Grande Expediente. Pela artimanha do Deputado em pedir a palavra pela ordem dentro do Pequeno Expediente, ele faz uso dela valendo-se até do próprio Regimento, porém, aquele preside os trabalhos tem a obrigação de não conceder a palavra e mantê-la no Grande Expediente. Ou então suprimamos, do nosso Regimento, o Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB- Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte artigo sobre a Constituição Paulista de l989.
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT vou ocupar o tempo do nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR PRESIDENTE - LOBE NETO- PMDB- Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro quero manifestar minha solidariedade ao nobre Deputado Lobbe Neto que tem presidido com galhardia os nossos trabalhos. Nesses breves minutos cedidos pelo nobre Deputado Hamilton Pereira, quero destacar uma importante manifestação que acontece hoje, onde há poucos estivemos , convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo. - Sindisprev, que mantém a categoria em permanente mobilização contra os efeitos danosos do Decreto nº 3.081 de junho de 1999, que é o ponto mais elevado de um processo de desmonte do INSS em todo o País. Esse decreto do Sr. Ministro da Previdência faz com que toda estrutura de superintendência, postos, gerências e procuradorias do INSS em todo país acabem ou percam a autonomia que tem marcado a sua gestão até o momento. Há pouco estivemos na sede da Superintendência Regional do INSS em São Paulo, no Viaduto Santa Ifigênia, onde um protesto acontece neste momento. Comunico à Casa, visto que se encontra em funcionamento na Assembléia Legislativa uma frente parlamentar em defesa da Previdência Social Pública e contra o desmonte do INSS, que estamos mantendo contato com vários Srs. Deputados Federais, com o objetivo de propor, na semana que vem, um projeto de decreto legislativo que suste os efeitos desse famigerado Decreto nº 3081 e possa restabelecer, portanto, um debate democrático sobre as mudanças que forem necessárias na estrutura do INSS. Não estamos satisfeitos com a forma como o Estado brasileiro organizou a prestação dos serviços da Previdência e Seguridade Social, mas isso não significa que possamos convalidar esse projeto de destruição de toda estrutura criada ao longo dos últimos anos para essa prestação de serviço.
Passo a ler a correspondência do Sindisprev a várias entidades, entre elas a CUT Nacional, descrevendo, pormenorizadamente, o impacto no Estado de São Paulo, dessas reformas que estão sendo promovidas pelo INSS, para que o V.Exas. possam participar desse debate ativamente em defesa dos direitos dos trabalhadores e aposentados deste País, que estão sendo maltratados, mais uma vez, por medidas administrativas do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE LOBBE NETO - PMDB Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.)
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder vou ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Edmur Mesquita.
O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman .
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou dar continuidade ao registro que fizemos no Pequeno Expediente em relação à variação do número de presos no Estado de São Paulo, na demonstração do esforço que vem fazendo a Polícia Militar e a Polícia Civil no sentido de aumentar a sua atividade no combate efetivo à criminalidade que, reconhecemos, tem crescido bastante no Estado de São Paulo.
Queria apenas complementar com o registro de que houve uma variação surpreendente na quantidade de presos, tendo como referência o ano de 1995, em que era um percentual de 7,28% e esperamos que até o final de 1999 esta diferença percentual seja próxima de 17%, exatamente 16,55%, o que mostra o esforço não só no sentido da prisão dos criminosos, mas também na possibilidade de após realizar a sua prisão, enviá-lo ao local adequado na medida em que o Governo quase alcançou o número de 20 mil novas vagas nos presídios paulistas.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, de maneira tranqüila e pela brilhante trajetória que V. Exa. tem quero refletir com V. Exa. este momento. Hoje tivemos a notícia de que o Senador Artur da Távola abandonou o PSDB, ele que foi Presidente Nacional do PSDB e também nesta semana o Senador Osmar Dias abandonou o PSDB, descontentes com os rumos da política econômica num momento em que o Presidente tem um índice de aprovação baixíssimo, portanto um índice de reprovação altíssimo e que a agricultura vive uma crise profunda. Há uma manifestação em Brasília dos produtores rurais para tentar renegociar as suas dívidas face à política de juros que dominou estes últimos cinco anos e que acabou aumentando o estoque das dívidas dos produtores rurais. Haverá no dia 26 uma manifestação em Brasília, 100 mil pelo Brasil, que pede a instauração de um procedimento por crime de responsabilidade do Presidente da República; enfim, a crise social. Anteontem o Senador José Serra, nesta tribuna, disse que o problema do desemprego não se deve, segundo ele, à globalização. Portanto, de dentro do Governo ele diz que é um problema de equívocos da política econômica. Apontei aqui essa postura e houve uma reação do nobre Deputado Milton Flávio. Mas, Deputado Walter Feldman, sentimos que este ciclo do PSDB nestes próximos quatro anos será turbulento, de crise, por uma opção que fez há quatro anos e que gostaríamos que tivesse tido mudanças. Não somos profetas do caos, mas achamos que a economia como está não é boa para o Brasil. Precisamos fazer uma mudança de rumo efetiva, precisamos retomar o desenvolvimento econômico com outros padrões para absorver os que ingressam e os que já estão no mercado de trabalho, para melhorar a qualidade desse mercado . Portanto, Deputado Walter Feldman, esses sintomas vão mostrando que mesmo os que lutam dentro do governo não estão conseguindo sucesso na mudança dos rumos da política econômica.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Quero agradecer o pronunciamento do Deputado Paulo Teixeira apesar de termos algumas discordâncias em relação a isso. Vejo a presença do Deputado Pedro Mori, extraordinário deputado de origem oriental, e há poucos dias conversávamos sobre a importância das crises, como são positivas, na medida em que permitem uma profunda avaliação dos rumos e caminhos e dos eventuais equívocos que são cometidos. Quando temos uma meia crise, vamos levando. Mas, quando a crise é profunda, nos alerta para que mudanças sejam realizadas. O Deputado Pedro Mori me ensinava que essa é uma prática diuturna dentro da filosofia oriental e particularmente da japonesa. Sabemos que o Brasil passa por uma crise profunda, como também boa parte do mundo; são países que não conseguiram dar saltos de qualidade, que não conseguiram encontrar sua vocações com políticas permanentes no setor industrial e agrícola, no sentido de estimular politicamente o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Brasil foi vivendo durante as últimas décadas, desde o surgimento da República, em cima de programas dos governos. Nunca tivemos um planejamento estratégico, uma discussão mais profunda com a sociedade de quais seriam nossos objetivos centrais. É uma prática que o político entra, muitas vezes respaldado em um partido que não tem um acúmulo no seu debate interno e vai realizando essas mudanças de acordo com idéias eventuais e algumas opiniões. Não é assim que se constrói um País.
Gostaria de sugerir a V. Exa. a leitura de um artigo da revista “Veja” onde o articulista mostra que se tivéssemos fazendo uma visão sobre a Inglaterra no período da ex-Primeira-Ministra Margareth Tatcher sob um foco muito próximo veríamos um dia a dia muito conturbado, de muitas críticas, questionamentos e lutas entre a Primeira-Ministra e o Parlamento, veríamos muitas dúvidas em relação à população, ao eleitorado. Na verdade, pudemos acompanhar toda essa gestão porque somos contemporâneos da .ex-Primeira-Ministra Margareth Tatcher. O articulista dizia que se olharmos de uma angular do cosmos, da estratosfera, poderemos perceber que, durante esse período de Governo , as mudanças ocorridas na filosofia, na prática e na economia inglesa foram dramáticas para o futuro da Inglaterra. Isso mostra que existe uma diferença entre o dia a dia, que muitas vezes nos parece conturbado, difícil, complexo e, às vezes sem saída, e a visão histórica mais distante da contribuição que aquele período deu para a transformação da sociedade. Vejo essa situação da mesma forma que vejo as transformações na área econômica que estão sendo operadas no Brasil, como a estabilização da moeda e a construção do Plano Real. Os nossos planos demoravam no máximo, dois anos. Temos hoje um plano econômico de longa data na história brasileira, sem correspondente. Esse é um fato importante, que gera algo que os companheiros da oposição desprezam como se fosse uma informação que não tivesse nenhum valor, que é a retirada de 13 milhões de brasileiros da faixa da miséria.. Outro dado importante e que não podemos desprezar ocorre na área social, que V. Exa. se preocupa tanto. Estamos reduzindo os índices de mortalidade infantil e materna. São índices que, muitas vezes, se colocam em um patamar de qualidade superiores a qualquer outro questionamento no setor da saúde. Além do fato da Educação que é estratégico para nós do PSDB e imagino também para os companheiros do PT, que são mudanças da maior importância por conta do processo de municipalização da construção de um per capta de cada aluno, da descentralização do sistema pedagógico nacional, do estudo, hoje, cada vez mais pormenorizado do papel do segundo grau e das escolas técnicas na formação do novo profissional brasileiro, são questões que estão sendo aprofundadas mas que demoram décadas. Estamos iniciando o processo. Portanto, gostaria que V. Exa. fizesse uma análise em cima dessa angular um pouco mais distante dos conflitos do dia a dia que o PT usa tanto nos seus argumentos e discursos.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, V. Exa. pelo brilhantismo que tem abordou questões importantes. Gostaria de falar sobre três aspectos. V. Exa. diz da dificuldade de planejamento à longo prazo. Essa dificuldade se agrava no Governo FHC e também no Governo de São Paulo pelo aspecto do papel que o Estado está tendo nesses Governos. Um funcionalismo desestimulado, sem plano de cargos e de salários, sem aumento salarial e sem carreira. Então, o papel que o Estado tomou nesses governos foi um papel de destruição e de diminuição, sem qualquer superação do seu estágio para planejar.
O segundo aspecto: V.Exa. quando discute o modelo para o Brasil na crise, concordo de que a crise, segundo os chineses, é um momento de perigo, porém, de oportunidades como que apontar para um novo modelo, um modelo mais defensivo na relação com a globalização e de articulação do parque industrial para tomar a ofensiva, e não o modelo de defensiva e abertura como aconteceu. Podíamos tomar ofensiva nesse mundo globalizado e articular o parque industrial, mas abrimos sem essas salva guardas. Por último, se é verdade que se tivéssemos uma visão lá da estratosfera, isto é, sem os elementos políticos para ver a macro-política, é verdade também que aquele que dirige da estratosfera e vê o seu país com esse distanciamento não consegue realizar as mudanças. Certamente do ponto de vista da História, a meu ver, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ficará para a História como alguém que fez mal para este País. Ele não foi um estadista e não ficará para a História como ficou Getúlio Vargas e Juscelino Kubitscheck. Ele não ficará na História, irá para a História como um homem que tem uma enorme vontade de realização do seu ego mas pouca capacidade de realização política. Ele não fez reformas políticas no Brasil, o País continua o mesmo do ponto de vista da política. Então, ele fica como aquele que promoveu uma festa. Aí, a questão da estabilização da moeda que é um valor em si, perdemos. Nossa inflação chega a dois dígitos pelo manejo equivocado da política econômica. Alertado em tempo para a sua modificação, disse que a oposição não tinha a capacidade de fazê-lo, éramos uns “bobos” - esse foi o termo que ele usou. Estamos vendo hoje que se ele tivesse nos ouvido teria sido melhor.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Paulo Teixeira, apesar de discordar novamente de alguns aspectos. Até para responder uma alegação que V.Exa. fez ontem no Congresso de Comissões de que evitamos o debate sobre o Governo Fernando Henrique. Não é verdade. Defendemos, em muitos aspectos, criticamos em outros e temos dentro do PSDB uma liberdade talvez um pouco mais elástica do que nos quadros do PT, que nos permite fazer críticas, inclusive, críticas públicas. O Governador Mário Covas várias vezes fez críticas à política econômica do Governo Fernando Henrique, publicamente, através da imprensa e em entrevistas coletivas. Não só fizemos críticas como operamos no sentido de haver as mudanças necessárias.
O Senador Arthur da Távola se cansou da luta interna, mas nós não. Quando saímos do PMDB havia uma diferença conceitual e estrutural que nos fez criar um novo partido que foi o PSDB. Há um espaço muito forte de trabalho dentro do PSDB e o Governador Mário Covas é, na verdade, o grande agente desse processo de mudança no sentido de fazer aquilo que já me referi à V.Exa. de transformar o objetivo final da Social Democracia Brasileira, em objetivos sociais: o combate à miséria, a redução ou a eliminação da exclusão; é a conquista do espaço para os marginalizados. Tendo o objetivo da construção da riqueza como instrumento de redução dos graves problemas sociais brasileiros. Este é o PSDB. Aqueles que fazem de maneira torta ou equivocada se adaptarão a esse modelo que foi criado na fundação do PSDB, que deverá permitir que o povo brasileiro tenha no seu comando o PSDB nos próximos 10 ou 20 anos para poder operar essa mudança estrutural da política brasileira na área social e econômica e, principalmente, do modelo que se adapta adequadamente ao processo de globalização.
O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por permuta de tempo do nobre Deputado Eduardo Soltur.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, hoje já se citou desta tribuna o nome do nobre Deputado Pedro Mori e gostaria de citá-lo novamente para abordar uma matéria que considero da maior importância, publicada na “Folha de S. Paulo” de ontem, com o título “Japão sinaliza o fim da recessão”. Foi anunciado, pelo governo japonês, que a produção industrial daquele país cresceu 3,2% em junho. Cresceu 2%, o primeiro resultado positivo após cinco trimestres de retração.
No Japão, o desemprego atinge 4,9% da população economicamente ativa, o que equivale a três milhões e 240 mil pessoas. O motivo desta sinalização do fim da recessão é que a expansão se deveu ao aumento dos gastos públicos; só, em 98, o país gastou 300 bilhões de dólares a amais do que o previsto no orçamento, destinados basicamente à criação de empregos. A previsão do governo é gastar mais 45 bilhões de dólares nos próximos meses para estimular o crescimento da economia. Não se fala, mas conhece-se que há poucos meses o governo japonês deu bônus para que a pessoas pudessem gastar, gastar no consumo, não podiam ser poupados. O mais espantoso, o Fundo Monetário Internacional reavaliou para cima as estimativas da economia japonesa, e deu total apoio a esta política. É importante ressaltar esta notícia, porque o que ocorre no Brasil é justamente o inverso desta política. A política que o governo brasileiro faz, com o aval do FMI, é a política de corte dos gastos, de corte da renda do trabalhador, de corte do consumo. Hoje, a “Folha de S. Paulo” noticia a redução do nosso PIB em 0,42% no primeiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado.
No Brasil, deixamos de gastar em investimentos públicos para gastar em pagamentos de juros da dívida interna. Prevê-se o gasto de 70 bilhões de dólares só com pagamento de juros. Ou seja, a nossa política não é a política de investir na produção. A política do governo brasileiro é a de transferir recursos para os sistemas financeiros nacional e internacional. Não é por menos que o lucro do Banco Itaú foi recorde no primeiro trimestre deste ano, de mais de um bilhão e 89 milhões de reais. Ao mesmo tempo, a Sabesp, do nosso companheiro nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva apresentou um prejuízo. Será que este prejuízo da Sabesp não se dá exatamente por conta do lucro astronômico do Banco Itaú?
Outra questão, Sr. Presidente, é que temos um desemprego de 20% na Grande São Paulo. Desemprego comparando com o Japão, lá são taxas escandalosas de 4,9%, e aqui é de 20 por cento. Salários congelados. Diversas categorias de trabalhadores há anos não vêem nenhum reajuste de salário, particularmente o funcionalismo público nos níveis municipal, estadual e federal.
O Governo Federal pratica uma reforma da Previdência que retira dinheiro, recursos e direitos do trabalhador. O Governador Mário Covas traz a esta Casa uma nova proposta de Previdência onde o salário do trabalhador vai ser confiscado, esquartejado. Algumas categorias, proposta de S. Exa., terão descontos de mais de 20% nos seus salários. No Brasil temos uma redução dos recursos à disposição dos trabalhadores para os gastos públicos. Esta situação é completamente diversa do que tínhamos aqui na década de 50. O nobre Deputado Walter Feldman, que me antecedeu, falou que nunca houve um período de estabilidade como o que existe no Plano Real. Gostaria de dizer ao nobre Deputado Walter Feldman, que, infelizmente, não está no plenário, que tivemos, sim, na década de 50 um período de estabilidade e de desenvolvimento no país. Um período em que foi possível aliar a estabilidade ao crescimento, um período em que se construíram as bases da infra-estrutura brasileira capazes de alavancar o desenvolvimento em nosso país. Portanto, nada se compara a este período que vivemos no Plano Real, onde se fala que está havendo uma estabilidade de preços, mas o que o trabalhador vê no dia a dia é a redução efetiva do seu salário, ainda mais agora pelo aumento espetacular das tarifas públicas. Aumentos que variam de 21% nas contas de luz, aumento de 14% nas contas de água, de 11% nas tarifas de transportes, além de aumentos na telefonia, nos pedágios. São aumentos que não aparecem com tanto rigor nos índices oficiais, mas que concretamente sacam dinheiro do bolso do trabalhador.
O nobre Deputado Walter Feldman citou também a Inglaterra, como se olhássemos algum tempo atrás e víssemos um período conturbado, mas que plantou bases de uma nova Inglaterra. Ora, S. Exa. esquece que agora o 1º ministro Tony Blair ganhou as eleições, tirando do poder os conservadores e implantando um plano de governo, onde o centro deste plano é o emprego, onde a sua preocupação número um é a questão da diminuição do desemprego, é a questão do investimento na educação, e a questão bastante polêmica de colocar novos impostos sobre as empresas privatizadas. Impostos que são pesados, mas que são a base das reformas que o 1º ministro Tony Blair vem fazendo na Inglaterra. É uma reviravolta política onde aquele modelo comandado por Margareth Tatcher foi condenado e retirado do poder pela maioria do povo inglês. A mesma coisa aconteceu na França, a mesma coisa vem acontecendo na Alemanha, a mesma coisa vem acontecendo na Europa, onde a população se cansou do modelo neoliberal e vem dando volta atrás neste modelo e reorganizando o país. Coisa que também ocorre na América Latina.
Na América Latina, tivemos a vitória de Hugo Chaves, com 96% do votos nas eleições da Constituinte. Há possibilidade de vitórias da oposição na Argentina e no Uruguai. São demonstrações claras e inequívocas de que o povo já está cansado desta política. Aliás, no Brasil também, as pesquisas demonstram que 59% da população rejeita e desaprova o Governo de Fernando Henrique Cardoso. Índice que, segundo as pesquisas, está apenas um por centro atrás do que rejeitava o escandaloso Governo de Fernando Collor. Portanto, no Brasil, já temos a possibilidade de vislumbrarmos uma nova saída. Uma saída que não seja a saída do arrocho, a saída do desemprego, a saída da espoliação e da dilapidação do patrimônio nacional. Esta saída se constrói dia a dia e vem sendo feita com oposição de largos setores da população. Hoje, em Brasília, protestam produtores agrícolas, protesto esse que, aliás, não tem nada a ver com a linha política da oposição clássica do PT, dos partidos do PDT, PSB. São produtores agrícolas que se viram espoliados pela política de juros, política que fez com que mais de cem mil agricultores perdessem sua propriedade para os bancos. Eles reivindicam exatamente a redução das suas dívidas, que deve ser feita também de forma geral na economia. O Governo tem que pensar nas medidas no sentido de voltar a dar condições de crédito à maioria da população, não só aos produtores agrícola, mas também aos consumidores que estão devendo para o sistema financeiro. No dia 26 de agosto, haverá uma grande manifestação, em Brasília, de diversos setores da população e dos partidos de oposição. Lá estarão os sindicatos, os movimentos populares, o MST - Movimento dos Sem-Terra -, o movimento pela moradia, os movimentos pela saúde, todos aqueles que exercem a coluna vertebral da oposição no país, para protestar e exigir que Fernando Henrique Cardoso saia do Governo, modifique a sua política econômica, que se garanta para o país um novo rumo, um rumo no sentido do crescimento, um rumo no sentido do desenvolvimento do país. Não é mais possível que continuemos com essa política. Essa política já vem sendo repudiada pela maior parte da população e é necessário que consigamos ampliar, fazer um largo espectro de forças para constituir um novo tipo de Governo. Temos, hoje, diversos estados do país onde essa política já começa a ser questionada. Cito, aqui, o Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra; o Governador do Acre, o Governador do Rio de Janeiro, Antônio Garotinho; o Governador de Minas Gerais, Itamar Franco, que são governadores que já estão na oposição a essa estrutura. Cito também o Prefeito de Recife, que é do PFL, Roberto Magalhães, que recentemente acusou o Governo de estar espoliando, através do Fundo de Desenvolvimento da escola. Em São Paulo, infelizmente, o nosso Governador do Estado não tem sabido protestar devidamente contra essa política. Diz, aqui, o nosso conhecido líder do Governo, Deputado Walter Feldman, que o Governador se encontra em oposição a essa política econômica, mas é uma oposição muito sinlenciosa. Agora vimos aí o Senado colocar empecilhos para que o Estado de São Paulo obtivesse o empréstimo de cem milhões de reais junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento. Esse empréstimo, que é necessário para desenvolver o transporte metropolitano em São Paulo, está sendo bloqueado no Senado. E bloqueado por quem? Por bloco governista. Foi o Senador Roberto Arruda, líder do PSDB, no Senado Federal, que impediu que se liberasse o empréstimo. Foi ele que bloqueou para que o Estado de São Paulo recebesse ajuda de cem milhões de reais. Quando o Estado de São Paulo paga mais de duzentos milhões de reais ao Governo Federal todo o mês, por conta do pagamento da sua dívida, não se tem o direito de obter um empréstimo internacional para desenvolver a nossa infra-estrutura aqui no Estado de São Paulo. Portanto, se o Governador Mário Covas de fato encontra-se em oposição a essa política, deveria se manifestar, deveria reunir os deputados federais de todos os partidos, em Brasília, para constituir um amplo bloco de oposição, deveria reunir os senadores e chamar a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para protestar contra essa política. São Paulo, com certeza, é um dos estados mais prejudicados com essa política. Aqui estão os desempregados, o maior número de falência de empresas e onde as empresas agrícolas vêm sofrendo. Ontem, vimos a situação dos plantadores de cana-de-açúcar, a situação dos municípios onde a agroindústria do álcool é a principal fonte de riqueza. Não basta apenas resolver o problema do IPVA, temos que resolver muito mais, precisamos dar um novo sentido à política econômica do Governo Federal em nosso País e no nosso Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE LOBBE NETO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, por permuta de tempo com o Deputado Milton Vieira.
O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Carlos Zarattini e achei que sua fala trilhou pelo caminho da crítica à política econômica do Governo Federal, convidando inclusive o Governador Mário Covas, do nosso partido, a juntar-se às lideranças nacionais e paulistas para protestar veementemente contra essa política. Ouvi também o nobre Deputado falar de crescimento, e os jornais de hoje noticiam que o Japão está retomando o seu crescimento. Acho que foi também notícia dos jornais de ontem o recorde de suicídios no Japão, em função de algo que a cultura japonesa, sobre a qual também já foi tratada hoje aqui, tem como fundamental, nos direitos da pessoa, que é a questão do emprego. O suicídio não ocorre só entre as pessoas que perderam o seu emprego, numa idade mais avançada, mas principalmente entre os jovens que saem a procura do seu primeiro emprego. Tanto entre esses jovens e os mais velhos - principalmente entre os jovens de primeiro emprego, estavam os recordes de suicídios. Seus corpos foram encontrados em florestas. Esse é o quadro do Japão, país de Primeiro Mundo e industrializado. Em contrapartida, temos hoje no Brasil, nos mesmos jornais de hoje, notícias alvissareiras de que nos dois últimos trimestres, sobretudo neste último trimestre, houve um crescimento econômico, o que contraria totalmente as previsões catastróficas daqueles que, na crise que se abateu sobre o País e sobre o mundo, no começo do ano, previam uma queda do PIB - Produto Interno Bruto, nacional, em algo em torno de 3, 4 ou 5%. Hoje, com essa tendência de equilíbrio - até porque o crescimento é algo em torno de 0,34 no trimestre, a expectativa é muito positiva que possamos chegar no fim do ano, senão equilibrados, com crescimento negativo próximo de zero. Valor muito distante do previsto, em função da gravidade da crise que se abateu sobre o País. E, aproveitando um gancho nessas questões, queria dizer que no Estado de São Paulo, o Governador Mário Covas deu um grande exemplo de uma política para solucionar essa questão. Sabemos que no Brasil, o regime democrático é a Federação; portanto, a independência de cada Estado tem que ser respeitada e cada Governador tem a sua individualidade e limitações com relação à política monetária, que é algo comandado pelo Governo Federal. Mas, antes de falar alguma coisa sobre a política Federal, diria que em São Paulo, o Governador Mário Covas encontrou a fórmula para equilibrar as contas do Estado. Isto é público e notório, para qualquer economista, de qualquer lugar do mundo, que a chave da questão do desenvolvimento equilibrado, do reconhecimento de uma nação como Primeiro Mundo é o equilíbrio de suas contas. Isso o nosso Governador fez com muita propriedade, saindo de um déficit de mais de 20% e chegando a um déficit zero. Déficit zero não significa que não tem contas a pagar. Significa que tem contas que estão pendentes de julgamento, contas que estão sendo ainda questionadas, mas, acima de tudo, significa uma fórmula, que é gastar apenas aquilo que se arrecada. E quando se fala em gastar aquilo que se arrecada, alguém recentemente até dizia: “Bom, gastar o que arrecada, mas não fazer nada...” Ora, aí que está o grande engano. Acho que o Governador Mário Covas foi eleito e reeleito, independentemente da sua decisão de não gastar dinheiro público com anúncios de suas obras. Sabemos as grandes obras que foram feitas no Estado de São Paulo nesses últimos anos. E tanto é verdade, que a sua passagem por todos os municípios do Estado de São Paulo - que foi a fórmula escolhida para divulgar suas obras, sem nenhum custo - foi o que levou, é verdade que a duras penas, nosso Governador para o segundo turno, para uma eleição sensacional, numa disputa, sem dúvida, como o povo entendia, do bem contra o mal. E hoje o Estado está novamente retomando suas forças, o Governador retomando suas condições físicas, reorganizando o Governo. Tenho certeza de que muitos dos problemas que hoje reconhecemos que existem, como o problema da segurança pública, que, aliás, ontem foi objeto da fala de quase de todos os deputados em função dos acontecimentos de invasões de delegacias, quanto a eles precisamos sem dúvida nenhuma tomar providências. E o Governador Mário Covas admite que muitas mudanças precisam ser feitas. Juntando toda essa questão, caímos em uma outra questão muito importante, que está presente no mundo inteiro, com especial gravidade no Brasil, que é a questão do desemprego. A questão do desemprego não é somente uma questão de recessão. Ela passa também pela globalização, que permite que uma indústria de automóveis, que antigamente parecia um formigueiro, com 10, 12, 20 mil pessoas trabalhando, passe a contar com um monte de equipamentos montando carros, e com apenas algumas pessoas controlando esses robôs. Ontem mesmo, líamos nos grandes jornais, e hoje ouvíamos uma entrevista na CBN sobre a questão da EMBRAER, que tem contratado nos últimos dias, no Vale do Paraíba, em torno de três ou quatro mil funcionários. Conta ela, hoje, com cerca de 10 mil funcionários. Em épocas passadas, no auge da sua produção, que era muito menor que sua produção hoje, chegou a contar com 40 mil funcionários. Casos como esse são a prova cabal de que os investimentos estão vindo, de que o Brasil está se desenvolvendo. E nesse mister, São Paulo saiu à frente. Sem guerra fiscal, sem política de incentivos, São Paulo conseguiu atrair para seu Estado indústrias como a Honda, uma nova fábrica da GM, e só para o Vale do Paraíba um acordo de cerca de 30 bilhões de dólares em investimento. Ainda esses dias, em jornais da Grande São Paulo e do Vale do Paraíba, vi um anúncio da ALCAN, que informava ter investido alguns milhões de dólares em sua fábrica, sem nenhum incentivo que não fosse simplesmente acreditar no povo de São Paulo e, por isso, no Governo Mário Covas. Na verdade, ocupo esta tribuna para falar de uma indústria da minha região, que é a região que represento, mas que é também de todo o País, a indústria do turismo. A indústria do turismo já provou que países do terceiro mundo, exportadores de população pela falta de condições de vida, como a Espanha, por exemplo - e o Brasil é um grande receptor - puderam sair da condição de país de terceiro mundo. A Espanha hoje faz parte do Grupo dos Sete, através praticamente do turismo. Temos as Bahamas, aqui perto dos Estados Unidos, que tem no turismo em torno de 90% de seu PIB. Temos alguns dados aqui que mostram que o turismo emprega, no mundo, em torno de 204 milhões de pessoas, ou seja, um em cada 9 trabalhadores está na área do turismo. Há algumas projeções de crescimento que vão de 6 a 23%, mostrando que a questão do turismo deixou de ser algo supérfluo para ser algo fundamental e importante para que as pessoas possam recuperar sua capacidade de trabalho, depois de um longo período de um ano de trabalho, sendo que a maioria dos países têm a respeito de tais pessoas. Também é verdade que os países mais adiantados têm resolvido a sua questão de desemprego ou diminuição das horas trabalhadas, e com a diminuição das horas trabalhadas acaba-se também dando ao trabalhador mais horas de lazer, e essas horas a mais que se constróem para o lazer são usadas também para o desenvolvimento do turismo.
Em nosso País não vemos uma política global de desenvolvimento do turismo de maneira adequada. Encerrando, quero deixar aqui uma mensagem de otimismo em relação ao País, com mais de 8 mil quilômetros de costa, como a região do Nordeste, que tem sol o ano inteiro; como a região do Rio Grande do Sul com mais de 600 quilômetros de costa. Em cada rincão deste País há um ponto de atração turística que não é desenvolvido e que pode se transformar talvez na grande alavanca que irá colocar este País no caminho certo do desenvolvimento com geração de emprego e a solução para seu grande mal, que é a economia deste País.
O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Sobre a mesa, temos os seguintes requerimentos:
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação de urgência para o Projeto de Lei nº 505 de 1999, incluindo dispositivo na Lei de nº 9.825 de 5 de novembro de 1997, de autoria do nobre Deputado Ary Fossen.” Assina o nobre líder do PSDB, Deputado Roberto Engler.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
“Requeremos, nos termos regimentais, tramitação de urgência para o Projeto de Lei nº 453/98 de autoria do primeiro signatário deste, que dispõe sobre a indenização às pessoas presas por motivo político durante o regime militar.”
Assina o nobre Deputado Elói Pietá, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR.GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.
O SR. PRESIDENTE - LOBBE NETO - PMDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Gilberto Nascimento e suspende a sessão por 60 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa a sessão às 16 horas e 35 minutos, reaberta às 17 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a retirada do requerimento por mim apresentado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental. Esta Presidência dá por retirado o requerimento do nobre Deputado Campos Machado de nºs 574 e 575.
A Presidência vai colocar em votação o seguinte requerimento : “ Requeiro nos termos regimentais a tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº162, de 1.999, de autoria do nobre Deputado Cícero de Freitas, que estabelece preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figurem como partes pessoa física com igual idade ou superior a 60 anos. Assina o Deputado Edmir Chedid, líder do PFL.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.Sobre a mesa o seguinte requerimento : “ Sr. Presidente, nos termos do Artigo n º 169, Inciso 2, e 219 da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificada com a observância das seguintes preferências : - passa a figurar como item 3 o item 27;
- como o item 4 o item 8, renumerando -se os demais. Assina o Deputado Walter Feldman.” Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Nobre Deputado Vanderlei Macris, Presidente da nossa augusta Assembléia, e Srs. Deputados, antes de assomar esta tribuna fiz questão absoluta de verificar o que quer dizer a palavra coerência, e como seria definida essa palavra. Pelo dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, “coerência é qualidade, estado ou atitude coerente; ligação ou harmonia entre situações e acontecimentos ou idéias. Relação harmônica, conexão, nexo e lógica.”
Srs. Deputados, com essa definição quero manifestar bem claro aqui e de maneira bem cristalina a posição do Partido Trabalhista Brasileiro. A bancada do PTB aprovou, votou, concordou, não se furtou, e não discordou da aprovação de projetos nesta Casa, que depois receberam o veto do Sr. Governador. Se nós da bancada do PTB entendíamos que o projeto era bom e constitucional e representava os anseios da população, não podemos recuar agora nesses projetos que ocorreram os vetos do governador. Somos aliados do governo, mas já disse aqui centenas de vezes que aliado não significa alienado. Temos por exemplo no item 1º, o veto a um projeto da Deputada Célia Leão que pertence ao PSDB. Vamos votar contra o veto e votar pela manutenção do projeto e pela sua aprovação. Ou acaso a bancada do PTB não é coerente ? O mesmo deve ocorrer em relação às demais bancadas desta Casa, que também aprovaram esses projetos. Deputado Wadih Helu, não posso entender que bancadas que votaram favoravelmente a esse projeto, repentinamente, como se fosse um passe mandraquiano, queiram recuar. Vou cobrar aqui de deputado por deputado, de bancada por bancada, para que sejam coerentes, para que trafegue na via da coerência. Não me importa se os projetos são de autoria de deputados da chamada oposição. Aprovamos esses projetos aqui, achávamos que eram projetos bons e temos que manter nossa posição. É a mesma posição que peço em relação ao Projeto 321/95, dos inativos da PM que hoje se encontram aqui. Setenta e dois deputados assinaram um manifesto pela derrubada do veto, e vamos cobrar. Portanto, Sr. Deputados: Item I - Projeto de autoria da Deputada Célia Leão, vetado; vamos votar pela aprovação do projeto. Item II - Projeto apresentado pelo Deputado Paulo Julião, vetado pelo Governador: vamos votar pela derrubada do veto. Isso é coerência e é isso o que esta Casa tem que ter. Voltando ao Projeto 321/95 - esses senhores que aqui vêm todas as terças-feiras, com seus sonhos, com suas experiências, acreditando que esta Casa vai efetivamente fazer justiça - quero estar nesta tribuna verificando os olhos de cada deputado que assinou esse manifesto. É inadmissível que um parlamentar que votou o projeto e que, depois do veto, assinou um manifestado para a sua derrubada, queira recuar! Srs. Deputados, vamos cobrar bancada por bancada, deputado por deputado, repito, que assinou esse manifesto. Isso é coerência, Srs. Deputados. A mesma coerência que definimos há pouco, segundo Aurélio Buarque de Holanda e Napoleão de Almeida. Temos, Srs. Deputados, que ser coerentes com o projeto apresentado pelo Deputado Renato Simões, que votamos. Tinha, na oportunidade, pequenas dúvidas; não as coloquei no momento e não posso colocá-las agora. Votei pela aprovação e tenho que votar contra o veto; tenho que votar pela manutenção do projeto. A Assembléia e o Governo são poderes distintos. A Assembléia tem que ser independente, e está falando um deputado que é profundamente aliado ao governador. Mas a Assembléia não pode perder sua independência, sua autonomia; não é marionete para ser controlada em hipótese alguma. A Assembléia tem história, tradição e passado, Srs. Deputados! Daí minha colocação inicial nesta tribuna. E vou voltar para continuar mantendo minha posição, uma posição que retiramos da consciência da nossa bancada, pela totalidade de seus membros.
Deputada Edna Macedo, aquele projeto de V. Exa. que trata de setenciados, de pessoas que já cumpriram sua pena e que não podem carregar nas costas, na alma e no coração esse ferrete, porque já pagaram à sociedade sua dívida, aprovamos esse projeto e o Sr. Governador, pela sua assessoria desprovida de bom senso, o vetou . E temos que fazer o quê? Restaurar a dignidade da Casa, nossa independência; temos que cobrar, Deputada Edna Macedo, dos que votaram a favor. Como vão mudar de voto? Como vão mudar de opinião? Qual explicação vai dar o deputado que votou segunda-feira “sim” e terça-feira, “não”? Qual explicação? Pode até explicar, mas não a consciência dele; sua consciência não vai explicar jamais. Portanto, Srs. Deputados, é preciso que caminhemos sempre em conformidade com sua consciência. Só temos que ser vassalos, Deputado Pedro Yves, da nossa consciência e de ninguém mais. Vassalo não é um adjetivo para se empregar a qualquer Deputado desta Casa. Vamos acompanhar a Bancada do Partido Trabalhista Brasileira; a nossa bancada vai acompanhar as manifestações anteriores dos Srs. Deputados. Aqui não é uma escola infantil, onde se diz “sim” de manhã e “não” à tarde. Quero manifestar uma vez mais nossa posição de coerência. Vamos votar e continuar votando da mesma maneira como votamos anteriormente. Nosso amanhã vai ser uma reprise de hoje e muito mais de ontem.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa, antes, porém, esta Presidência passa a fazer a leitura da seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações, Finanças e Orçamento, a realizar-se cinco minutos após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 640/99, “que isenta o proprietário de veículo automotor novo movido a álcool do pagamento de IPVA.”. Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva, convoca V. Ex.as, nos termos do Art. 18, inciso I, Letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno, uma Sessão Solene a realizar-se no próximo dia 10 de setembro do corrente ano, com a finalidade de homenagear o centenário de Louis Braille. Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Newton Brandão, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, Letra “r” da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 24 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à comunidade nipo-brasileira. Srs. Deputados, a partir deste momento, a Presidência faz soar quatro minutos do sinal intermitente. Os Srs. Deputados que forem favoráveis responderão “sim” e os contrários, “não”.
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- É feita a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs.
Deputados: 64 responderam “sim”, este Deputado no exercício da Presidência,
registrando-se três abstenções, resultado que dá por aprovado o Requerimento de
Inversão apresentado pelo Deputado Walter Feldman. Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES
E REGIME DE URGÊNCIA.
1 - Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 139, de 1996 (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela Deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da constituição do Estado).
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes de proceder à verificação de votação, esta Presidência comunica prazerosamente a presença entre nós do Prefeito Marcos Aparecido Macári, Prefeito da cidade de Barrinha, acompanhado do Vereador Saint’Clair e do nobre Deputado Estadual Duarte Nogueira. A S.Ex.as. a homenagem do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 09 Srs. Deputados, 08 responderam “sim”, 62 se abstiveram, e este Deputado na Presidência, resultado que registra quórum insuficiente para deliberação. Fica, portanto, adiada a votação do item 1 da pauta.
2 -.Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo Deputado Paulo Julião, acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado e estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 199, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, parágrafo 6º da Constituição do Estado.)
Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 12 Srs. Deputados, nove responderam “sim”, dois responderam “não” e 64 se abstiveram, este deputados no exercício da Presidência, resultado que dá por adiada a votação do Projeto de lei Nº 325/96.
Item 3 - Discussão e votação do Projeto de lei 164, de 1997, (Autógrafo nº 24211), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Renato Simões, dispondo sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência. (Artigo 28, Parágrafo 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que o veto ao Projeto de lei 164/97 se processe na seguinte conformidade: 1) projeto, salvo partes destacadas; 2) destacados englobadamente os artigos 5º e 6º. Assinado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o projeto, salvo as partes destacadas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2, destacados englobadamente os Artigos 5º e 6º. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. RENATO SIMÕES- PT- Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da Bancada do PT aos Art. 5º e 6º que foram vetados.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - A Bancada do PCdoB vota favorável aos Art. 5º e 6º que foram vetados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
4 - Veto - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 802, de 1993, (Autógrafo nº 23044), vetado
totalmente, apresentado pelo deputado Antenor Chicarino, dispondo sobre a
proteção ambiental do Vale do Ribeira. Parecer nº 428, de 1996, da Comissão de
Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. (Pausa..) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, a bancada do PC do B
registra o voto favorável ao PL 802/93 do nobre Deputado Antenor Chicarino.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, uma vez que temos o Congresso de Comissões que será instalado agora, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, reitera a seguinte convocação: “Nos termos do disposto no art. 18, inciso III, alínea “D”, combinado com a art. 68 da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicação e Finanças e Orçamento, a realizar-se cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 640/99, que isenta o proprietário de veículo automotor novo movido à álcool do pagamento de IPVA. A Presidência, também, solicita aos Srs. Deputados integrantes do Fórum Parlamentar São Paulo - Século 21 que compareçam, ao final desta sessão, ao salão nobre da Presidência, para uma reunião sobre a Ordem do Dia já estabelecida. Srs. Deputados, antes de levantar a presente sessão esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje.
Está levantada a presente sessão.
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Levanta-se a sessão às 18 horas e 23 minutos.
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