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86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
28/11/2000 - Sessão 86ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão e declara, sem debate, aprovado o requerimento do
Deputado Milton Flávio propondo urgência para o PL 518/2000. Põe em discussão e
declara, sem debate, aprovado o PL 570/2000. Põe em votação "ad
referendum" e declara aprovado o PL 530/2000. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Walter Feldman para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - WALTER FELDMAN - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 518/00, de iniciativa do Governador do Estado, que dispõe sobre alíquota do ICMS para estabelecer relação ao referido tributo nas operações internas - alíquota de 18% - a vigorar durante o exercício 2001.” Assina o nobre Deputado Milton Flávio, com números de assinaturas regimental.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE
URGÊNCIA
1 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 570, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao município de
Botucatu, mediante doação, o domínio, e a ceder-lhe os direitos possessórios de
faixas de terra destinadas à utilização como via pública. Parecer nº 1905, de
2000, do Congresso das Comissões de Justiça e de Transportes, favorável.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
2 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 530, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação
Internacional para o Desenvolvimento - Núcleo São Paulo - Assindes-SP,
gratuitamente, pelo prazo de 30 anos, a concessão de uso de imóvel situado na
Capital. Aprovado pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Obras Públicas
em seu Parecer nº 1904, de 2000.
Em votação. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, cabe a esta Presidência dá por encerrados os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 48 minutos.
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