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86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN
Secretário:
JAMIL MURAD e HAMILTON PEREIRA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 17/12/2002 - Sessão
86ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PDL 07/02.
002 - JAMIL MURAD
Registra
o voto contrário da Bancada do PCdoB.
003 - CESAR CALLEGARI
Registra
seu voto contrário. Lê declaração de voto fundamentando essa posição.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
as manifestações. Põe em discussão e declara sem debate aprovada a redação
final do PL 614/02.
005 - HAMILTON PEREIRA
Registra
o voto contrário da Bancada do PT ao PDL 07/02.
006 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe a manifestação. Suspende a sessão às 01h43min, reabrindo-a à 01h45min. Cancela a sessão ordinária do dia 18. Declara levantadas as atividades da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2002, de autoria da Comissão de Finanças. Considera regulares e aprova as contas do Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2001, sem prejuízo da apreciação dos processos referentes ao mesmo período, ainda pendentes de julgamento. Parecer nº 1600, de 2002, da Comissão de Fiscalização, favorável. Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. S.Exa. desiste da palavra. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontra. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da bancada do PCdoB.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao Projeto de decreto legislativo, portanto às contas do Governo relativas ao ano de 2001, e encaminho declaração de voto, contendo 19 páginas, com todos os argumentos desta nossa posição.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, estão registradas as posições contrárias do Deputado Jamil Murad e do Deputado Cesar Callegari em relação a esta matéria, portanto do PcdoB e do PSB.
Item 2- Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003. Parecer nº 1601, de 2002, da Comissão de Finanças, propondo a redação final. Em discussão a redação. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a redação.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores às contas do Sr. Governador do Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Deputado Hamilton Pereira, 1ª Secretário da Mesa, registra posição contrária do Partido dos Trabalhadores em relação às contas do Sr. Governador relativas ao exercício de 2001.
Com estas manifestações, estas votações e com a aprovação da redação final do Projeto de lei 614/2002, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2003, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2002, que considera regulares e aprova as contas do Chefe do Executivo relativas ao exercício de 2001, cumpriu-se o disposto no § 4º, do Art. 9, da Constituição Estadual. E esta Presidência, nos termos do Art. 14, Inciso I, Alínea “c” da X Consolidação do Regimento Interno, determina a publicação da resenha dos trabalhos deste ano.
“Senhores Deputados,
Desde o dia 1º de fevereiro – data em que iniciou seus trabalhos – até 17 de dezembro – quando foi apresentada a redação final do projeto de lei do Orçamento do Estado -, a Assembléia Legislativa paulista realizou, em 2002, 176 sessões ordinárias e 86 extraordinárias. No decorrer desse trabalho, o Estado de São Paulo viu seus problemas e propostas serem debatidos pelos representantes dos cidadãos. O Plenário Juscelino Kubitschek foi um lugar de homenagens a instituições e comunidades expressivas da história paulista, realizadas em 60 sessões solenes.
Os parlamentares paulistas votaram 324 projetos de lei -, 19 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 9 projetos de resolução, 2 projetos de decreto legislativo e deliberaram sobre 11 vetos.
Vale salientar que, durante a 14ª Legislatura foram realizados: 8 Atos Públicos Solenes; 5 Audiências Públicas; 1 Reunião de Abertura do Fórum São Paulo Século XXI (em 1999); bem como 1 Reunião de Encerramento do mesmo (em 2001); 2 Sessões de Posse do Senhor Governador; 1 Sessão Especial de Instalação da Assembléia Legislativa na cidade de São Vicente, em janeiro de 2000, durante as comemorações dos 500 Anos do Brasil; 1 Sessão de Posse dos Senhores Suplentes de Deputados, em 2001; 7 Sessões Ordinárias de Convocação Extraordinária (3 em 2000 e 4 em 2001); 5 Sessões Extraordinárias’’ (3 em 2000 e 2 em 2001); 4 Sessões Inaugurais; 2 Sessões Preparatórias para eleição da Mesa; 4 Sessões do Parlamento Jovem e 5 Reuniões.
Blocos temáticos:
1. Economia
Projetos
aprovados em 2002 beneficiam economia do Estado e meio ambiente
Além de medidas que favorecem o desenvolvimento sustentado, plenário aprovou orçamento de R$ 54,4 bilhões para 2003 e contas do governador
DA REDAÇÃO
A relação entre meio ambiente e desenvolvimento sustentado foi tema de diversos projetos votados pela Assembléia Legislativa em 2002.
Um dos projetos que se preocupou em evitar que o respeito ecológico prejudicasse o desenvolvimento industrial e que este, por sua vez, agredisse o meio ambiente foi aprovado no final de junho e sancionado pelo governador (Lei 11.216). O Projeto de Lei 128/2002, apresentado pelo deputado Donisete Braga (PT), propôs modificações na Lei 1.817/1978, que trata do zoneamento industrial de São Paulo e, segundo o parlamentar, acabou se tornando inibidora do desenvolvimento sustentado.
A nova lei vinculou a implantação e alteração de processos produtivos e a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais, na Região Metropolitana de São Paulo, à adoção de sistemas de controle de poluição baseados na melhor tecnologia disponível. Entre as atividades que podem ser ampliadas estão, por exemplo, a fabricação de materiais petroquímicos e a produção de celulose e de ferro-gusa.
A medida pretende garantir adequado gerenciamento ambiental e, ao mesmo tempo, evitar que se acentue o processo de desindustrialização, que já provocou pesadas perdas econômicas para a região.
Uma das preocupações do Código de Pesca e Aqüicultura, além de disciplinar a manutenção da atividade econômica, é dar sustentabilidade ao meio ambiente.
O Projeto de Lei 429/2000, que instituiu o código, transformou-se na Lei 11.165, ao ter o veto oposto pelo governador rejeitado pelo plenário da Assembléia. A autora do projeto é a deputada Mariângela Duarte (PT).
Tendo como fundamento o processo de transformação gradativa do pescador extrativista em produtor de pescado, o código tem uma parte dedicada à pesquisa pesqueira, considerada fundamental para formar bases científicas que permitam o desenvolvimento sustentado da atividade, de modo que o crescimento da pesca como atividade econômica não prejudique o meio ambiente.
De acordo com a lei, passou a ser função do Estado promover o desenvolvimento sustentável da atividade como fonte de alimentação, emprego e renda, com uso racional dos recursos, de modo que "concilie o princípio da sustentabilidade do recurso pesqueiro com a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais".
Ao definir as funções do Estado, o Código de Pesca inclui a promoção e o apoio a ações de preservação e recuperação dos ecossistemas aquáticos. O documento também proibiu a prática da pesca de parelha e de arrasto, consideradas predatórias.
Os deputados aprovaram também dois importantes projetos enviados pelo Poder Executivo e relacionados a questões ambientais.
A criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop), proposta pelo Projeto de Lei 233/2002 (Lei 11.160), vai permitir que a Política Estadual de Controle da Poluição passe a contar com suporte financeiro específico, para apoiar a execução de projetos de controle, preservação e melhoria do meio ambiente no Estado.
As receitas do Fecop virão de dotações orçamentárias, transferências da União, Estados e municípios, recursos oriundos de cooperação internacional e doações, entre outros. A captação e aplicação desses recursos será orientada por um conselho que inclui secretários de Estado e representantes da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), do Banco Nossa Caixa e do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo.
O Projeto de lei nº 85/2002, aprovado no final de junho, foi sancionado pelo governador em 22/7 (Lei 11.216), com veto parcial. Ele altera a lei que delimita as áreas de proteção de mananciais e permite a transferência da população que ocupa essas regiões para outros locais, com recursos da iniciativa privada, por meio de medidas de compensação, recuperação ou contribuição ambiental.
Os deputados aprovaram a proposta na forma de subemenda apresentada pelas comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Assuntos Metropolitanos. Uma de suas principais alterações é a inclusão de artigo que determina que índices urbanísticos e densidades para obras de clubes, parques e hotéis, por exemplo, sejam fixados por decreto.
O Projeto de lei nº 1/2002, aprovado em 1º/10, dá incentivos ao agronegócio familiar, através da subvenção ao prêmio do seguro rural, possibilitando a pequenos e médios proprietários o uso do seguro para reduzir riscos e incentivar o cultivo de alta tecnologia. Os recursos deverão ser financiados pelo Fundo da Agropecuária e da Pesca (Feap), ligado à Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, e o pagamento será feito através de seguradoras que participarem de programas definidos pela secretaria, com preferência para a Companhia Seguradora do Estado de São Paulo (Cosesp).
Com a subvenção, o governo do Estado espera, segundo o secretário da Agricultura, João Carlos Meirelles, "utilizar o seguro como instrumento de estabilidade das atividades econômicas e sociais da agricultura familiar". O projeto beneficia agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, bem como cooperativas e associações.
A Assembléia aprovou também, em 11/9, o Projeto de Lei 380/01, do Executivo, que prevê a eliminação gradual da queima da palha de cana-de-açúcar, já a partir desta safra. O projeto visa equilibrar o meio ambiente ao processo produtivo e é proveniente de estudos realizados pelas secretarias estaduais do Meio Ambiente e da Agricultura. Em paralelo aos estudos referentes à supressão da queima, está previsto também o desenvolvimento econômico do setor, seu aproveitamento energético, bem como a requalificação de trabalhadores.
A matéria foi amplamente discutida por representantes do setor sucroalcooleiro - indústria, produtores e trabalhadores - e pelos deputados integrantes das comissões de Agricultura e Pecuária, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento. Ao todo foram apresentadas 58 emendas e quatro substitutivos.
Os plantadores de cana devem agora seguir uma tabela gradual de eliminação da queima da palha. A cada cinco anos, os percentuais de eliminação serão revistos. No caso das áreas mecanizáveis, que representam 60% no Estado, a proposta é a eliminação total da queima em 20 anos - até 2021. A tabela prevê o início da eliminação de 20% da queima em 2002. Em 2006, este percentual passará para 30% da área cortada; em 2011, metade da área da colheita; em 2016, serão 80% e, em 2021, a eliminação será total. Os plantadores de cana que não atingirem até 31 de dezembro de 2006 redução da queima de 30%, de acordo com o artigo 1º das Disposições Transitórias, deverão apresentar à Secretaria de Meio Ambiente um plano de adequação de conduta para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta. O Projeto de Lei 380/01 considera área mecanizável aquela em que as plantações estão em terrenos acima de 150 hectares, com declividade igual ou inferior a 12%.
O projeto proíbe ainda a queima da palha de cana em locais próximos ao perímetro urbano, reservas indígenas, subestações de energia elétrica, estações de telecomunicações, reservas biológicas e ecológicas, ferrovias, rodovias e aeroportos.
O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN) deverá ser informado sobre a queima com 96 horas de antecedência e os plantadores deverão evitar a queima em dias de temperatura elevada. O fogo também não poderá ser aplicado, numa única operação, em área superior a 500 hectares.
O projeto de orçamento para 2003 foi aprovado em sessão extraordinária em 17/12. Na proposta orçamentária, a receita total foi estimada em R$ 54.448.432.678, R$ 29,7 bilhões resultantes da arrecadação de ICMS. Para realizar as despesas correntes o Tesouro contará, em 2003, com R$ 46,53 bilhões. Para as despesas de capital foram dirigidos R$ 4,2 bilhões. E para investimentos, R$ 5,5 bilhões.
Das 7.963 emendas apresentadas foram aprovadas 550 na forma de subemenda, uma vez que o local de origem dos recursos foi alterado. Nenhuma secretaria teve suas verbas remanejadas. Os setores beneficiados receberam recursos de receita acrescida, oriunda da venda de ativos e de dividendos recebidos pelo Estado. O total do acréscimo soma R$ 170 milhões.
Os deputados ainda aprovaram, no dia 17/12, as contas do governador referentes ao ano de 2001, de acordo com o parecer, acolhido na Comissão de Fiscalização e Controle, ao PDL 7/2002, feito pelo relator José Rezende (PFL). O projeto original foi enviado pelo Tribunal de Contas do Estado, que acatou as contas apresentadas pelo governo do Estado.
Projetos investem na valorização do profissional de educação
Projetos ligados ao setor educacional, aprovados no ano de 2002, revelaram a intenção de valorizar a atuação do profissional de ensino. No ensino superior, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Universidade de São Paulo (USP) tiveram o quadro de docentes aumentado com a aprovação, em plenário, de dois projetos enviados à Assembléia pelo Poder Executivo, respectivamente, em abril e maio.
Na Unicamp, o Projeto de Lei 27/2002, transformado na Lei 11.130, criou no quadro de docentes 690 cargos de professor doutor e 230 de professor titular. Segundo a justificativa do projeto, a medida permite a manutenção da qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas naquela universidade.
A Lei 11.164, resultante da aprovação do Projeto de Lei 295/2002, criou 1.300 cargos de professor doutor e 400 de professor titular na USP. A criação de cargos de professor doutor - patamar inicial da carreira - não era postulada desde 1967 e abriu caminho para que os docentes contratados se candidatassem a concurso público para preenchimento dessas vagas.
Para ocupar os cargos de professor titular, que constituem o patamar final da carreira docente, podem candidatar-se especialistas de reconhecido valor acadêmico, os portadores de título de livre-docente reconhecidos pela USP e os portadores de título de livre-docente da instituição.
"É importante frisar que o cargo de professor titular serve de referência para a constituição de diversos órgãos da USP, para a fixação dos percentuais de representação docente, por categoria, nos organismos colegiados, e ainda para a condução administrativa da direção superior das unidades ou da própria universidade", destaca o governador na justificativa do projeto.
Reajuste salarial
Professores e funcionários de apoio da Secretaria da Educação tiveram seus vencimentos reajustados em 5% com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 12/2002 (Lei Complementar 923). Retroativo a maio, o aumento, aprovado no final de junho, foi extensivo aos aposentados. O piso salarial do professor de ensino fundamental, em início de carreira, passou R$ 610,00 para R$ 640,50.
O mesmo percentual de reajuste foi dado aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps) e estendido a aposentados e pensionistas, com a aprovação do Projeto de Lei 195/2002 (Lei 11.163). Além disso, servidores das áreas técnicas e administrativas e professores da instituição receberam bônus-mérito, a ser concedido apenas aos funcionários em atividade, de acordo com a avaliação de sua assiduidade e produtividade. A concessão foi feita com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2002 (Lei Complementar 921).
Transporte escolar
A destinação de recursos para o transporte escolar foi mantida com a aprovação, no início de junho, do Projeto de Lei 16/2002 (Lei 11.161). A medida vinha sendo adotada desde 1998, com a aprovação, a cada ano, de projeto nesse sentido. Assim, também em 2002, 30% dos recursos da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) poderão ser aplicados no transporte de alunos do ensino fundamental das redes municipais e estadual que residam na zona rural ou em locais de difícil acesso.
Dos recursos destinados aos municípios, a distribuição prevista será efetuada com base na participação percentual dos alunos residentes e será limitada a 1,5 salário mínimo por estudante do ensino fundamental das duas redes.
Transporte Intermunicipal
Foi sancionada lei que regulamenta o transporte intermunicipal de estudantes. Com regras claras, o transporte passa a ser exercido dentro da lei, sem trazer constrangimento aos alunos e aos condutores.
Gratuidade no vestibular
Com a derrubada do veto do governador, o Projeto de Lei 661/95 transformou-se em lei e passa a ser direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos vestibulares para a escolas de ensino superior mantidas pelo governo estadual, como USP, Unesp e Unicamp, para os alunos que tenham concluído o ensino médio na rede pública nos três anos anteriores à realização do exame vestibular.
Emenda beneficia Apaes
A Assembléia Legislativa aprovou alteração da Constituição Estadual no seu artigo 258, o que permite, através de convênio, que o Estado destine recursos a educação de portadores de necessidades especiais atendidos gratuitamente por instituições filantrópicas particulares, como as Apaes.
Meia entrada
A Assembléia aprovou o Projeto de Lei 382/97, que estende aos professores da rede pública estadual o direito a pagar meia entrada em cinemas, teatros e casas de espetáculos.
Programa de combate à violência é aprovado
O Programa Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da rede pública de ensino foi aprovado e prioriza o estabelecimento de ações, mecanismos e atividades permanentes, em parceria com a comunidade para a prevenção da violência em escolas que apresentam os maiores índices de violência.
Mudanças nos serviços público
O Parlamento paulista também aprovou projetos que proporcionaram mudanças nos serviços públicos, como o Projeto de Lei Complementar 14/2000 (Lei Complementar 919), aprovado em maio, que fez com que o Estado de São Paulo fosse o primeiro Estado da Federação a contar com uma Agência de Defesa Agropecuária, encarregada de fiscalizar e assegurar a sanidade de rebanhos e culturas agrícolas.
Com autonomia administrativa e financeira, a entidade, com sede em Campinas, colabora, por meio de um rastreamento das várias etapas produtivas, com o aumento do padrão de qualidade e a maior aceitação dos produtos agropecuários paulistas no mercado.
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte
O Legislativo também assumiu papel importante na nomeação de membros do conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) - autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes encarregada de regular e fiscalizar todas as modalidades de transporte público operadas por concessão.
De acordo com a Lei Complementar 918, resultante da aprovação do Projeto de Lei Complementar 2/2002, apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), a indicação feita pelo governador em que ser submetida ao plenário do Legislativo, após argüição pública pelos membros da Comissão de Transporte e Comunicação. Esse procedimento foi adotado já no caso do primeiro conselho, cujos nomes foram aprovados com a votação favorável dos deputados ao Projeto de Decreto Legislativo 5/2002.
Iamspe
A extensão do atendimento pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) aos pais de servidores foi proposta pelo Projeto de Lei 703/2001, do deputado Valdomiro Lopes (PSB) e transformada na Lei 11.125. O benefício, que estava suspenso, pode ser retomado, desde que o funcionário inscreva os pais no Iamspe e autorize o desconto de 2% dos vencimentos para cada inscrito (pai e mãe).
Gratificação
Outro benefício aprovado pelos parlamentares foi a instituição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional, concedida a servidores que exercem função de diretoria de unidades prisionais. A medida resulta da aprovação do Projeto de Lei Complementar 6/2002, de autoria do Poder Executivo, transformado na Lei Complementar 917.
Segurança Pública
Projetos aprovados mostram atenção com segurança pública
DA REDAÇÃO
Nesse ano, além dos projetos de lei e projetos de lei complementar aprovados e dos vetos do governador rejeitados em plenário, os deputados emendaram duas vezes a Constituição do Estado.
A Proposta de Emenda Constitucional 1/2002 (Emenda Constitucional 14/2002), do deputado Arnaldo Jardim (PPS), manteve a imunidade parlamentar apenas em ações que envolvam opiniões, palavras e votos, extinguindo-a para crimes comuns. Nesses casos, o Tribunal de Justiça poderá, sem necessidade de consulta ao Legislativo, dar início a processo contra parlamentares, que só poderá ser sustado por iniciativa da bancada partidária do deputado e com voto da maioria dos parlamentares.
A imunidade restrita resultou na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 7/2002 (Emenda Constitucional 15/2002), na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB). Ela determina o arquivamento de inquéritos policiais e o não-conhecimento de ações civis ou penais originadas da manifestação de opiniões e votos. Nos demais casos, investigações e diligências ficam a cargo do Tribunal de Justiça.
Celulares e segurança pública
Também estão entre as medidas aprovadas pelo Legislativo paulista, as que promoveram modificações nas polícias e reforçaram a atuação dos Poderes na área de segurança pública.
A ameaça à segurança pública trazida pela disseminação de novos equipamentos tecnológicos entrou em discussão com o uso de aparelhos de telefonia celular para organizar e comandar ações criminosas a partir de presídios.
A Assembléia aprovou dois projetos de controle do uso do celular pré-pago. O substitutivo ao PL 10/2002 (Lei 11.058/2002), enviado pelo Poder Executivo, tornou obrigatória a manutenção de um cadastro atualizado de usuários, nas operadoras. Estas devem receber os dados necessários das lojas, no prazo de 24 horas depois da realização da venda de telefones. Esse cadastro fica à disposição das autoridades judiciais. Quem já tinha aparelhos pré-pagos também foi obrigado a cadastrar-se - em prazo que, aliás, termina no próximo sábado.
Na mesma sessão, os deputados rejeitaram o veto do governador ao Projeto de Lei 222/2001 (Lei 11.059/2002), do deputado Dimas Ramalho (PPS), que obriga as concessionárias de telefonia celular a exigir nota fiscal com dados completos do vendedor e do comprador.
Ainda como forma de controle, foi aprovado o Projeto de Lei 248/2000 (Lei 11.066), no qual o deputado Pedro Mori (PSB) criou um cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, de prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança, bem como dos respectivos cursos de formação desses profissionais.
Processos acelerados
As mudanças nas polícias Civil e Militar, propostas pelo Executivo, incluíram a criação do serviço voluntário na PM, de acordo com o Projeto de Lei 2/2002 (Lei 11.064). Quem ingressar nele torna-se soldado temporário e passa a fazer jus a remuneração de dois salários mínimos para jornada de 40 horas semanais. O limite é de um temporário para cada cinco efetivos.
Além disso, a Lei Orgânica da Polícia e o Regulamento Disciplinar da PM foram alterados, para acelerar - sem cerceamento do direito de defesa - os processos de julgamento de acusações contra policiais.
Entre outras medidas, o Projeto de Lei Complementar 1/2002 (Lei Complementar 915) estabeleceu o prazo máximo de 45 dias para a conclusão de processo contra PMs. Cabos e soldados ficam impedidos de recorrer da decisão final do comandante geral da Polícia Militar, nos Conselhos Disciplinares e nos processos administrativos. O texto aprovado preserva o princípio constitucional, garantindo a reintegração à corporação do policial absolvido pela Justiça.
Tornar mais rápidos e menos burocráticos os processos de investigação e punição de irregularidades praticadas por policiais civis foi o objetivo do Projeto de Lei Complementar 20/2002 (Lei Complementar 922). Sindicâncias (que podem resultar em penas de advertência e suspensão) devem ser concluídas em, no máximo, seis meses e processos administrativos disciplinares (que podem ocasionar demissão), em um ano.
Para os casos em que ainda não existem elementos para instaurar um desses dois procedimentos, foi criada a apuração preliminar, uma investigação que pode durar até 30 dias. Emenda apresentada em plenário garantiu que penas de demissão e cassação de aposentadoria de delegados sejam aplicadas somente pelo governador. Outras penas podem ser aplicadas pelo secretário de Segurança Pública, pelo delegado-corregedor e pelo delegado-geral.
Projetos vetados
Também foram aprovados - mas ainda não receberam sanção do governador - o Projeto de Lei 56/2002, do deputado Roque Barbiere (PTB), que autoriza associações e grupos de moradores de bairros e quadras a fechar a área em que se localizam seus imóveis e instalar guaritas, como medida de segurança; e o Projeto de Lei 112/1997, do deputado Vitor Sapienza (PPS), que obriga estabelecimentos comerciais, como lojas, shopping centers e supermercados, por exemplo, a implantar sistema de segurança que inclui postos de vigilância em acessos e estacionamentos.
No Projeto de Lei 18/2002, o deputado Vanderlei Siraque (PT) propôs a proibição de venda de fardas, distintivos e acessórios policiais em estabelecimentos comerciais. A destruição de armas de fogo apreendidas - com exceção das que possam ser aproveitadas pelas polícias Civil e Militar - foi proposta no PL 159/2000, apresentado pelo deputado Conte Lopes. Esses dois projetos foram aprovados em plenário, mas receberam veto total do governador. A Assembléia ainda não votou a manutenção ou rejeição desses vetos.
A questão social foi tema de propostas aprovadas em 2002 pelo Legislativo paulista
DA REDAÇÃO
Os interesses e as questões presentes nas expectativas da população paulista influenciaram o trabalho da Assembléia Legislativa que, no ano de 2002, aprovou projetos beneficiando segmentos sociais e comunitários distintos.
Um desses projetos é o de número 641/2000, do deputado Roberto Gouveia (PT), que, transformado na Lei 11.199, tornou-se um aliado na conscientização do trabalho a ser feito, com a sociedade, para evitar a discriminação contra os portadores do vírus da Aids.
A lei considera discriminação, entre outras atitudes, a solicitação de exames de detecção do HIV e da Aids para inscrição em concurso público, a segregação e a proibição de permanência no local de trabalho, a obrigação de que os soropositivos informem essa condição a seus superiores e a proibição de ingresso e matrícula em creches, escolas e centros esportivos.
A discriminação é considerada falta grave, se praticada por funcionário público. Caso ocorra em empresas privadas, estas podem ser multadas em 10 mil Ufesps (105,2 mil reais) e ainda ficam sujeitas a responder a ação de indenização, em rito sumaríssimo.
Todos os prontuários e exames feitos pelos pacientes são de uso exclusivo dos serviços de saúde, que devem garantir seu sigilo, determina a lei. O médico e o profissional da saúde que tornarem público o diagnóstico ou a suspeita de que alguém seja portador do vírus da Aids ou tenha desenvolvido a doença ficam sujeitos a penalidades previstas no Código de Ética da categoria.
Decreto assinado pelo Governador do estado em 4/11/2002, beneficia ex-presos políticos ou seus herdeiros, por terem sido torturados em órgãos públicos durante o regime militar, com indenizações pagas pelo governo estadual. Serão beneficiados 144 pessoas pela legislação aprovada pela Assembléia Legislativa, em dezembro de 2001. Existem ainda 1.711 pedidos protocolados e em análise na Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.
Em setembro de 2002, entrou em vigor a Lei 22/98, que proíbe a suspensão dos serviços de energia elétrica, água e gás, sem a prévia comunicação da empresa prestadora ao consumidor. As empresas que não atenderem, estarão sujeitas a multas no valor de cem Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
Em 11/9, a Assembléia aprovou o Projeto de Lei 295/1999, que estabelece a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e comunicação. Esta Lei visa atender normas e critérios para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ou que tenha mobilidade reduzida, e todas as modificações seguirão a Associação Brasileira de Normas Técnicas.
A Assembléia também cuidou da saúde dos professores. Após três anos de tramitação, foi aprovado o Projeto de Lei 497/98, que deu origem à Lei 10.893/01. A Lei irá garantir assistência preventiva, com profissionais qualificados, orientando professores para o uso adequado da voz. Também irá garantir pleno acesso ao tratamento fonoaudiológico e médico ao profissional do magistério que apresentar alguma disfonia.
Ampliando o atendimento pelo Iamspe, o Projeto de Lei 703/2001, aprovado em abril de 2002 e sancionado pelo governador, veio beneficiar os pais de mais de 700 mil servidores, que agora podem utilizar-se do convênio.
O Programa de Saúde Bucal passou a ser implantado a partir da aprovação do Projeto de Lei 232/99, em setembro de 2002. Contando com aulas práticas e teóricas sobre higiene bucal, irá esclarecer alunos do ensino fundamental público, sobre os riscos da doenças na boca e todas as formas de preveni-las.
Vetos rejeitados
Por outro lado, dois vetos do governador foram rejeitados pelos parlamentares. O Projeto de Lei 706/2000, apresentado pelo deputado Henrique Pacheco (PT), transformou-se na Lei 11.079, que determina que as delegacias de polícia mantenham um programa de assistência social efetuado por profissionais e estagiários da área. Para isso, o Poder Executivo é autorizado a celebrar convênios com universidades públicas e privadas, para o encaminhamento de alunos interessados em realizar esse estágio nas delegacias.
Também aprovado com rejeição ao veto do governador foi o Projeto de Lei 495/2002, do deputado Carlinhos Almeida (PT), que, transformado na Lei 11.078, obriga os fornecedores de produtos a incluir mensagem, que ocupe pelo menos 20% da embalagem, informando o consumidor de ocorrências de alteração de peso ou tamanho daquela mercadoria. As mudanças deverão ser comunicadas com antecedência ao Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), com explicações do motivo da redução. Aos consumidores que adquirirem produtos em desconformidade com essa lei, é garantido o direito de troca ou de reembolso do valor pago. O Poder Executivo fica encarregado de divulgar relação de produtos que tenham seu peso ou tamanho reduzido.
LDO
Entre os principais projetos aprovados no primeiro semestre estão o PL 267/2002, aprovado no início de julho, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003. A LDO é um dos parâmetros para que o governo do Estado elabore seu orçamento anual. Ela prevê, para o próximo ano, receita fiscal de cerca de 51 bilhões de reais e despesas de 47,8 bilhões.
O projeto recebeu 3.678 emendas, mas apenas 228 foram aprovadas, na forma de subemendas. Segundo o assessor e especialista em questões orçamentárias Antonio Tuccilio, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, os setores mais beneficiados pelas prioridades e metas apontadas são educação, saúde, segurança, trabalho e universidades públicas estaduais.
As regiões com cidades que possuem atrativos de natureza religiosa - monumentos, capelas e eventos, entre outros - podem organizar-se no Pólo Turístico das Cidades Religiosas, criado pelo Projeto de Lei 959/1999, do deputado Jorge Caruso (PMDB). Ainda não sancionada pelo governador, a proposta prevê a criação de uma comissão de desenvolvimento que vai gerenciar os investimentos nos pólos religiosos, garantindo sua manutenção, a capacitação de recursos humanos e a prevenção contra possível degradação ambiental. Instituições e empresas que investirem no desenvolvimento dessas regiões poderão receber incentivos fiscais e financeiros”.
Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por dois minutos para a lavratura da presente Ata.
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- Suspensa à uma hora e 43 minutos, a sessão é reaberta à uma hora e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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- É feita a leitura da Ata.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência cancela a Sessão Ordinária do dia 18. Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá a mesma por encerrada e declara levantadas as atividades da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão à uma hora e 48 minutos.
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