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86ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ CARLOS STANGARLINI, ARNALDO JARDIM, CONTE LOPES, LUIZ GONZAGA VIEIRA, NEWTON BRANDÃO e WALTER FELDMAN
Secretários: JAMIL MURAD,
RENATO SIMÕES e PASCHOAL THOMEU
Data: 18/06/2002 - Sessão 86ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Afirma que os candidatos do
PSB devem fazer campanha de acordo com seu partido. Apóia o PL 01/02.
003 - Presidente JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Anuncia presença dos
funcionários da Cati, dos engenheiros agrônomos José Carlos Rosseti e Antonio
Rangel, de Avaré, acompanhados pelo Deputado Duarte Nogueira.
004 - JAMIL MURAD
Informa que seu motorista,
que sofreu acidente, passa bem e agradece pelo apoio recebido. Pede apoio da
sociedade ao movimento SOS Universidade. Critica interferência dos EUA nas
eleições brasileiras.
005 - NIVALDO SANTANA
Expressa sua satisfação com
as conquistas salariais de diversas categorias profissionais, como os
trabalhadores do Metrô, da Sabesp e da Cetesb.
006 - WADIH HELÚ
Critica o Presidente da
República por seu discurso otimista sobre a realidade brasileira. Lê e comenta
entrevista do Deputado Federal Delfim Netto, publicada no último dia 9 pelo
"Diário de S. Paulo" sob o título "O bolo de FH Presidente nem
cresceu nem distribuiu. Sumiu".
007 - CONTE LOPES
Aborda o interesse dos
candidatos José Serra à Presidência e Geraldo Alckmin ao Governo pela segurança
pública, dada a proximidade das eleições. Cobra mais rigor e pulso das
autoridades no combate à criminalidade.
008 - ARNALDO JARDIM
Assume a Presidência.
009 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
010 - ARNALDO JARDIM
Saúda os funcionários da
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - Cati, órgão da Secretaria de
Agricultura. Informa que seu relatório da CPI dos Combustíveis foi aprovado por
aquela comissão. Apresenta algumas conclusões do relatório.
011 - WADIH HELÚ
Apóia Maluf para o Governo
do Estado.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - WADIH HELÚ
Critica os governos do PSDB
e a privatização do Banespa.
013 - MARIÂNGELA DUARTE
Cobra do Governo o envio de
PL sobre a Cati. Defende derrubada de veto aposto pelo Governo a PL seu sobre
piscicultura. Defende a instalação de universidade pública na Baixada Santista.
014 - Presidente CONTE LOPES
Convoca reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, hoje, às
16h.
015 - ROBERTO GOUVEIA
Apela aos Deputados para que
seja aprovado PL seu contra discriminação de doentes com Aids e portadores do
vírus HIV (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).
016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Convida todos para o
seminário "Cidadania, eu quero uma prá viver", amanhã, na Casa.
017 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Pelo art. 82, discorre sobre
a convenção do PSDB, realizada no final de semana passado em Brasília, que
consagrou a candidatura de José Serra à Presidência da República.
018 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume a Presidência.
019 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, solidariza-se
com os trabalhadores da Cati, presentes nas galerias. Anuncia o lançamento
hoje, na Casa, do movimento SOS Universidade Pública. Apela para que seja
votada com urgência a PEC 14/02.
020 - JOSÉ ZICO PRADO
Pelo art. 82, cobra o
urgente envio à Casa para aprovação do PL que cria a Agência da Cati, conforme
promessa do Governo do Estado.
021 - PETTERSON PRADO
Pelo art. 82, reafirma o
apoio do PPS à criação da Agência da Cati. Relata reunião com o Secretário de
Relações do Trabalho, onde pediu a criação de frentes de trabalho no interior
do Estado. Defende criação de cursos de capacitação para inserção de deficientes
no mercado de trabalho.
022 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, refere-se a
queixas a respeito do IML de Santo André. Elogia o Hospital Municipal daquela
cidade.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA
Por acordo de lideranças,
põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência aos
PLs 214/01 e 346/99. Suspende a sessão às 17h05min, reabrindo-a às 17h07min.
Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência ao
PR 6/02 e aos PLs 657/00, 110/02, 137/02, 256/02, 14/02, 54/01, 718/01 e
640/01.
024 - RENATO SIMÕES
Pede verificação de
presença.
025 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada.
026 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
027 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Interrompe a chamada ao constatar quórum. Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término desta sessão.
Convoca reunião do Colégio de Líderes a realizar-se às 19h. Informa existência
de sete requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e dá por
aprovada a admissibilidade de alteração da Ordem do Dia.
028 - RENATO SIMÕES
Pede verificação de votação.
029 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum
insuficiente para deliberação.
030 - PEDRO MORI
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
031 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido. Lembra aos Srs. Deputados a reunião do Colégio de Líderes, a realizar-se às 19h; convoca-os para a sessão ordinária de 19/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
CARLOS STANGARLINI - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto
Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
temos lido pronunciamentos de elementos do meu partido, o Partido Socialista
Brasileiro, dizendo claramente pelos jornais que, embora sejam candidatos
proporcionais do PSB, vão lutar e trabalhar para a eleição dos candidatos do
PT. O PSB responde afirmando que o partido é muito democrático e por esse
motivo suporta isso.
Isso
é um absurdo. Entendo que seja quem for, militante ou não, candidato ou não de
uma sigla partidária, ele tem o direito de votar em outro candidato ainda que
não seja de seu partido. Porém, deve fazer isso através de voto secreto. Não
deve jamais, de forma ostensiva, apoiar uma sigla diferente da sua. Isso é um
escândalo, um desprestígio e não deve ser feito.
Assim,
entendo que a Nacional do PSB deva intervir nesse assunto. É inadmissível ver a
Erundina, entre outros, dizendo de forma ostensiva, que apoiam um candidato
diferente do seu partido. Podem fazer isso na condição de simples eleitores,
contudo, fazer campanha para um partido que inclusive é opositor, não tem
cabimento. Deveriam permanecer calados e não desmerecer e sujar a sigla do PSB
que, sem dúvida, é uma das melhores opções de esquerda que o Brasil tem. Não há
rejeição do povo por esse partido e todos sabem disso. Acredito que essas
pessoas devam se conter e evitar causar danos ao partido ao qual pertencem e
pelo qual estão saindo como candidatos.
Faz
muito bem o Toninho,da Força Sindical, em criticar essa postura, tendo em vista
que ele próprio já passou por isso, quando em outra ocasião manifestou-se uma
única vez em relação a outro partido e por conta disso quiseram expulsá-lo.
Assim, entendo que essas coisas devam ser modificadas.
Por
outro lado, não basta dar toda infra-estrutura à segurança pública, à educação,
à saúde e assim por diante, se ela não for muito bem conduzida, gerenciada e
muito bem coordenada pelos representantes dos Governos, das Prefeituras, dos
executivos de onde quer que sejam.
É
o mesmo que ocorre com a seleção brasileira, que tem um excelente plantel, mas
infelizmente tem um debilóide no comando. Inclusive nos colocou numa situação
muito ruim, pois mesmo que sejamos campeões mundiais teremos sempre aquela
mancha do “roubo” que foi cometido no jogo contra a Bélgica, quando o 1º gol
foi anulado, o que mudou completamente todo o quadro.
Quis
fazer essa comparação, Sr. Presidente, porque não adianta ter um bom plantel e
fazer boas coisas se não forem bem coordenadas por pessoas competentes. Então
apelo ao povo que pense bem na hora de votar.
Quero
ainda cumprimentar aqueles que aqui se encontram para acompanhar a discussão e
votação do projeto de lei nº 1, de 2002. O PSB está a favor de vocês. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
CARLOS STANGARLINI - PSDB - A Presidência tem
a grata satisfação de registrar e saudar a presença da Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral - Cati - e particularmente dos engenheiros
agrônomos José Carlos Rossetti, que é o Coordenador, e Antonio Rangel, Diretor
Regional, todos de Avaré, acompanhados do Deputado e líder do Governo Duarte
Nogueira. (Palmas)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, em primeiro lugar, queria agradecer aos senhores deputados, servidores, técnicos da Assembléia Legislativa e amigos não só do Estado de São Paulo, como também de outros Estados, que telefonaram preocupados com o acidente ocorrido com o carro que esta Assembléia Legislativa destina a meu uso.
Eu não estava no carro, o acidente feriu o motorista, Antônio Gomes Andrade, que se dirigia para a sua casa. Eu queria dizer que, para nós, a vida humana é tudo, muito mais do que a perda de um carro; carro se consegue outro. A vida humana é o bem maior, o bem sem preço, tanto mais quando há uma família. Felizmente o nosso colaborador e amigo motorista está sendo muito bem tratado no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, vai ser operado de fraturas, mas isso o tempo vai resolver e dentro de um ou dois meses ele estará bom, porque não houve lesões mais graves. Mas eu agradeço muito a preocupação dos amigos, a solidariedade demonstrada por telefone, diretamente ou por outros meios.
A segunda coisa que me traz hoje à tribuna é que eu gostaria de pedir o apoio da sociedade paulista para o movimento SOS Universidade. Nós estaremos lançando esse movimento aqui na Assembléia Legislativa, hoje às 15 horas, no Auditório Franco Montoro, e desejamos que ele coloque nos trilhos essa luta. Na verdade, a nossa juventude no Estado não tem apoio do governo federal, porque o número de vagas oferecidas neste Estado pelo do governo federal – que é quem, constitucionalmente, é o responsável pelo ensino superior – é insignificante. Portanto o encargo para o Estado de São Paulo.
A verba da universidade está congelada em 9,57% do recolhimento de ICMS há oito anos. Nós propusemos– mais uma vez – uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, elevando para o percentual para 11,6% do ICMS, para desafogar um pouco as necessidades. Mas as nossas universidades públicas precisam ser defendidas, fortalecidas e ampliadas. E também há que se criar novas universidades: eu tenho um projeto de lei que criou uma nova universidade na cidade de São Paulo, uma universidade pública, na região leste da capital paulista. Este projeto já foi aprovado nesta Casa e, depois, foi vetado pelo governador. Tenho esperança de derrubarmos o veto para, finalmente, podermos oferecer mais uma universidade gratuita para os jovens de S. Paulo.
A terceira questão que eu queria abordar aqui é da mais alta relevância. É que em torno de cem dias, o Brasil vai decidir, pelas urnas, o seu destino. Vai continuar essa política que abandona os trabalhadores, que joga os trabalhadores no desemprego, que paga salários de fome e salários congelados? Vai dar continuidade a essa política de endividamento astronômico, em que o povo brasileiro trabalha para pagar banqueiro, FMI? Vai continuar essa política de desnacionalização da economia? Vai continuar essa política de corte nos gastos públicos, exatamente naquilo que o povo precisa – que são os investimentos em educação, saúde, moradia popular, criação de empregos? Vai continuar essa política de abandono da agricultura, como tem ocorrido até hoje?
Parece claro que não pode continuar porque isso jogaria o povo brasileiro no desespero, e depois eles falam que querem cuidar da segurança. Com essa política, deixam o ser humano numa situação em que ele deixa de ser humano. Ele se transforma num ente que não vê, no seu semelhante, alguém como ele, e acaba então tomando medidas de destruição, de morte, de homicídio e de desespero. Isso não pode continuar porque isso colocaria em risco a própria existência da nação brasileira.
Uma nação não continua automaticamente: a Iugoslávia acabou, outros países acabaram. O imperialismo deseja desintegrar o Brasil para eles ficarem com a Amazônia. Então, aquilo não é proselitismo barato, é real o risco que o Brasil corre.
Eu estou com o jornal aqui, “Folha de S. Paulo” de hoje, que diz o seguinte: “Enviado dos Estados Unidos ao Brasil busca dados sobre a eleição”. Os EUA querem conseguir informações sobre o processo eleitoral brasileiro? Tudo bem, eles têm embaixada, têm consulado, podem se valer de mecanismos normais; não precisam de mecanismos excepcionais. Então por quê mandar um enviado especial? Este norte-americano "especial" que vem aqui para colher esses dados, já ajudou o contrabando de armas para o Irã, já contribuiu para a derrubada do governo da Nicarágua. Há pouco ele esteve envolvido, no mês de abril de 2002, nas manobras para a derrubada do governo legitimamente eleito Hugo Chávez. Quando o nome deste americano foi sugerido para ocupar um cargo, ele não foi aprovado, na audiência havida no Senado norte-americano, porque o partido democrata era contra a sua nomeação por ele já ter cometido vários crimes.
Portanto, não é um norte-americano qualquer que vem aqui: é um indivíduo acostumado com o golpe. Eles querem ganhar essa eleição, eles não querem deixar o povo brasileiro se pronunciar: “Quem vai governar o Brasil?” Eles querem tomar medidas para nomear aquele que vai continuar a política deles, a política que interessa a eles, e que sacrifica e penaliza o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos visitam nesta
tarde, nós somos Presidente da Comissão de Relações do Trabalho aqui na
Assembléia Legislativa e, em função desta tarefa parlamentar, dedicamos
especial atenção ao movimento sindical, à luta dos trabalhadores, dos
servidores públicos, dos aposentados, e de todos aqueles que vivem da faina
diária para garantir o seu dia-a-dia.
Neste período, acompanhamos as
campanhas salariais dos trabalhadores do Metrô que conseguiram importante
vitória: já concluíram as negociações.
Acompanhamos também a campanha
salarial dos trabalhadores da Cetesb, que na manhã de hoje concluíram também
suas negociações: assembléia realizada na porta da empresa ratificou os avanços
obtidos pelo Sintaema, o Sindicato dos Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio
Ambiente do Estado de São Paulo e, com isso, também os trabalhadores da mais
alta importância da agência ambiental da América Latina, que é a Cetesb,
concluíram vitoriosamente o seu acordo coletivo.
A Sabesp, que também faz parte da
base do Sintaema, realiza assembléia às 18 horas, na Ponte Pequena, na sede do
sindicato, na qual estaremos presentes, já que acompanhamos todo o transcurso
da campanha salarial dessas categorias. Participamos das assembléias, das
negociações com autoridades governamentais, estivemos no Tribunal Regional do
Trabalho acompanhando as audiências de conciliação e julgamento e participamos
também, no caso da Sabesp, dos dias de greve que praticamente incorporou com a
totalidade dos trabalhadores. Foi uma greve vitoriosa, na medida em que a
decisão do Tribunal considerou o movimento legítimo, a greve não abusiva e
obrigou a empresa a pagar os dias parados, concedeu estabilidade de 90 dias aos
trabalhadores, reajustou os salários em 8% extensivo aos benefícios,
reintroduziu na carteira de benefícios da categoria a gratificação de férias. E
a tendência hoje, segundo a opinião da direção do sindicato, é de que a
assembléia de hoje ratifique esses importantes avanços obtidos no dissídio
coletivo no Tribunal e, também, na negociação realizada com a empresa, na
semana passada.
A outra questão nesta área, que
gostaríamos de destacar, é que está sendo realizado ao longo dessa semana, o
13º Congresso do Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de São
Paulo - Sinpem, presidido pelo professor Cláudio Fonseca, que é vereador do
PCdoB na Capital, um congresso da mais alta representatividade, que está
colocando no centro dos debates a defesa da educação pública, gratuita e de
qualidade, a valorização dos profissionais do ensino e desenvolvimento do
magistério e, também, questões políticas gerais.
Estivemos na abertura do congresso e
participaremos, na quinta-feira, de uma das mesas que vai tratar da questão do
avanço do neoliberalismo e o seu fracasso hoje em todo o mundo, mas
particularmente aqui no Estado de São Paulo, e analisar também essa situação de
beligerância provocada pelo imperialismo norte-americano no mundo inteiro. Estes
vão ser os temas da palestra e do debate que vamos realizar no Congresso do
Sinpem.
Considero importante o debate que
fazemos a respeito da luta reivindicatória dos trabalhadores, porque estamos
num período de debate das grandes questões nacionais, em função da sucessão
presidencial, e a luta por uma sociedade democrática, por justiça social, por
uma economia independente e soberana do nosso país, passa principalmente pela
valorização do trabalhador, do aposentado, do funcionário público.
Vivemos num país onde a maioria da
população economicamente ativa está desempregada ou no subemprego. O salário
mínimo do Brasil, de 200 reais é um dos mais baixos da história e um dos mais
baixos do mundo. O Brasil é hoje o segundo país no mundo em desemprego e diversos
direitos trabalhistas conquistados ao longo do tempo estão sendo surrupiados
nesse último período. Por isso, consideramos que, também, no parlamento os
trabalhadores precisam ter um espaço, a sua voz, e procuramos, em função da
nossa origem sindical, repercutir dentro do Parlamento paulista, a luta, as
reivindicações e os interesses dos trabalhadores que precisam ser considerados
como prioridade, com um mínimo de sensibilidade social, em qualquer Governo.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial Quem ouve o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso discursar, aparecer nos programas do Governo, vez que mantém um programa no canal 8, dos que têm televisão com assinatura a cabo, dá a impressão de que vivemos no país mais feliz do mundo, país rico, em que a população vive padrão elevado, onde não há miséria, onde não há desemprego, onde não há injustiça, onde não existe dilapidação do patrimônio público.
O Governo Mário Covas e o Governo Geraldo Alckmin, malbarataram aqui, no Estado de São Paulo, o nosso patrimônio construído através dos seus 450 anos e quem dilapida em Brasília é o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não podemos silenciar.
Vimos no ‘Diário de S.Paulo’, edição de domingo passado, uma entrevista do Deputado Federal Antonio Delfim Netto, ex-ministro, ex-embaixador, Deputado federal há cinco mandatos, elemento competente, capacitado, homem de bem que passou pelos cargos mais elevados do Governo brasileiro, Ministro que foi da Fazenda, da Agricultura, Secretário da Fazenda em São Paulo, sempre com destaque, com respeito e que prima acima de tudo pelo comportamento honesto, entrevista essa sobre o agir do Presidente Fernando Henrique Cardoso, assim relatada :
“O bolo de Fernando Henrique Cardoso”. “Presidente. Nem cresceu, nem distribuiu. Sumiu.” Esse o retrato de quem deixou nossa economia em estado falimentar, economia que foi dilapidada, malbaratada, levando o povo brasileiro ao desespero. São mais de 170 milhões de brasileiros e, na estatística do Presidente, é obrigado a anunciar 50 milhões de brasileiros na mais completa miséria, neste País continente de oito milhões e quinhentos mil quilômetros quadrados.
Na verdade, na miséria ou pouco acima da miséria, esse número, no mínimo, é de 2/3 da população, porque a ela se somam a legião de desempregados. Ainda hoje, de manhã, falava com uma pessoa minha amiga, dono de uma empresa impressora, que estava superconstrangido. Ele dizia: “Ando sem condições de dialogar, ando triste, ando cabisbaixo”. Ele se chama Artur. Perguntei o que tinha havido. Respondeu-me: “Estou trabalhando há mais de um ano com prejuízos mensais. No mês passado, final de maio, fui obrigado a dispensar 90 empregados, alguns que trabalhavam comigo há 12 anos, porque não tenho como continuar.” Nos solidarizamos, pois é homem de bem, homem trabalhador, homem solidário. Explicou: “Alguns desses funcionários disseram que poderiam trabalhar por um salário menor”. Respondeu-lhes que “Não posso fazer isso porque a lei não permite. Eu entendo, se pudesse, convocaria a todos e combinaríamos. Mas, se eu fizer isso, serei punido. Qualquer um dos senhores que reclame, que me denuncie, serei processado.”
Este o retrato do Governo Fernando Henrique Cardoso, o retrato do PSDB. Espero que os senhores telespectadores ou aqueles que engalanam o nosso plenário com a sua presença, tenham em mente o que é o PSDB. São oito anos de tragédia. O Governo gastando milhões e milhões de reais na televisão para festejar os oito anos de seu império. É contra esse agir, contra esse procedimento desleal da Presidência, que protestamos e denunciamos. Requeiro ao Sr. Presidente que determine que esta entrevista dada pelo Deputado Federal Antônio Delfim Neto seja transcrita e incorporada ao nosso discurso como se fosse lida em sua inteireza. O título vou repetir para os senhores, caros telespectadores, para o Sr. leitor do “Diário Oficial”, para os senhores que aqui estão. “O bolo de FH Presidente nem cresceu nem distribuiu. Sumiu”.
Depois o jornal dá um subtítulo: “O deputado Antônio Delfim Neto tem um conselho para o presidente Fernando Henrique Cardoso para estes últimos meses do governo. Mordaz nas observações o ex-czar da Economia brasileira é direto: ‘O Fernando já está fazendo o que quer. O melhor que tem a fazer é apenas comemorar os oito anos de seu Governo.’ É o que FHC faz.
Comemorar para satisfazer o seu ego, satisfazer o seu interior. Só nos resta lastimar esse episódio que ficará marcado na nossa história de um governo que recebeu o Brasil com 150 bilhões de reais de dívida interna em dezembro de 94. Hoje o Brasil tem uma dívida interna de 700 bilhões de reais. Uma dívida de alguém que não paga os seus compromissos e tal endividamento é o retrato da irresponsabilidade da presidência FHC. O mesmo ocorre aqui em São Paulo. O mesmo fizeram Mário Covas, e Geraldo Alckmin. Dilapidaram o nosso patrimônio. Apuraram 33 bilhões nas privatizações e nos deixaram em estado de insolvência, tirando de nós o patrimônio.
Para conhecimento de todos os Srs. Deputados, passo a ler o “Diário de São Paulo” de 9 de junho, com a entrevista do Deputado Federal Antônio Delfim Neto.
“O bolo de FH
presidente nem cresceu nem distribuiu. Sumiu.”
JOÃO CARLOS MOREIRA
SÍLVIO MÁRIO SANTOS
O deputado Antonio Delfim Netto tem um conselho para o presidente Fernando Henrique Cardoso para estes últimos meses do Governo. Mordaz nas observações, o ex-czar da Economia brasileira é direto: “O Fernando já está fazendo o que quer. O melhor que tem a fazer é apenas comemorar os oito anos de seu Governo”.
Foi uma semana terrível. Milhares de pequenos aplicadores passaram os dias calculando as perdas das economias com as novas regras aplicadas pelo Governo aos fundos de renda fixa e fundos DI. Na esteira dos prejuízos e da desconfiança, o dólar disparou e a Bolsa de Valores caiu violentamente. Restou ao Banco Central fazer o jogo do mercado. Mas tudo foi culpa do PT? O deputado Delfim Netto garante que a especulação desenfreada tem pouco a ver com o efeito Lula. O maior culpado ainda é o Governo e o que ele deixou de fazer nos últimos oito anos. Os fundamentos da economia não são tão sólidos como alardeia o marketing do Planalto e o futuro presidente, para fechar as contas nos próximos dois anos, terá de contar com US$ 1 bilhão por semana dos bancos internacionais. Por isso, Delfim garante que continuamos no país do Ingana — impostos da Inglaterra e serviços públicos de Gana. Veja a seguir os principais temas da entrevista:
DIÁRIO DE S. PAULO — Até que ponto a especulação no mercado financeiro na última semana se deve à incerteza da corrida eleitoral e até onde o Governo é responsável?
Delfim Netto — É uma combinação de fatores. O Governo foi muito imprudente ao inventar o efeito Lula e dizer que, se não houver a continuação da atual administração, vai dar tudo errado e vamos virar a Argentina. É o tipo da tese difícil que produz terror nas pessoas.
Qual a causa da crise, medo da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva?
Não. Houve redução da disposição do mercado de engolir títulos da dívida
pública. Começou com a operação casada, de títulos do Governo cambiais e as
Letras Financeiras do Tesouro (LFTs). Mas o problema foi realmente a redução da
demanda por estes papéis, isto é, o mercado não estava mais disposto, desde
abril, a comprar títulos pelos juros oferecidos pelo Banco Central. Houve, em
seguida, o problema com os fundos DI e de renda fixa, com perdas para os
aplicadores.
O BC errou na mão, fez barbeiragem na administração dos fundos DI como afirmam economistas e políticos? É bem mais complicado. Desde 1995 havia uma circular do BC determinando o cálculo dos fundos a mercado, isto é, o valor diário das cotas. Mas nunca houve cobrança e os fundos não se preocuparam e tudo ficou solto. Quando o Governo exigiu a nova regra, percebeu que havia os espertalhões e os otários honestos.
E os otários honestos mais uma vez perderam dinheiro? É sempre assim. O honesto que estava juntando um dinheirinho para comprar o carro, a casa para casar, esse sujeito é sempre quem fica com o resíduo, porque o sujeito que aplica bilhões tem informação e sai antes da hora. O Banco Central, na minha opinião, agiu corretamente quando antecipou para 30 de maio a marcação, porque ele percebeu que os milhões estavam saindo, e se ficasse para setembro iria sobrar escândalo monumental.
Mas onde o BC errou? O erro está lá atrás, na leniência em não se exigir a regra da avaliação diária desde 95, como determinava a circular do BC. Se o acerto começasse há sete anos, cada fundo tinha ido se ajustando lentamente, e não haveriam perdas como aconteceu em 31 de maio. As pessoas estão atribuindo ao BC o prejuízo que elas já tinham, só não estavam registrados.
Em dois dias da semana passada, o Governo foi obrigado a antecipar para março de 2003, títulos que venceriam entre 2004 e 2006, num total de mais de R$ 17 bilhões...
Num dia perderam-se três anos. O BC recomprou todos os papéis longos e entregou títulos de curto prazo.
A especulação continuará? O BC não é refém do mercado. Mas esse é um processo que vai continuar, não deve se agravar de uma só vez, mas por ondas. Faz uma onda, cai um pouquinho. Faz outra onda, cai mais um pouquinho. Até o final do processo eleitoral. Na hora em que se anunciar quem ganhou a eleição, o eleito vai decidir o que fazer. Mas, se falar besteira, termina, implode.
O Governo paga a própria língua quando insistiu que o país poderia seguir o caminho da Argentina? O Governo falou demais. Eles têm uma pretensão, uma arrogância muito grande. Esse negócio de fazer campanha terrorista contra o Lula é uma história estúpida. Tentar desqualificar o Lula ou o PT é inútil, porque as instituições estão funcionando, especialmente o Judiciário e o Legislativo. Até o Executivo de vez em quando funciona... Se for capaz de transmitir inteligentemente o programa, a coisa caminha naturalmente não tem nenhuma razão pra que haja uma tragédia no Brasil. Uma coisa é certa. Todo mundo diz que acabou o problema na Argentina, não tem mais nada. De fato, o efeito Argentina passou, mas não esqueçam que os bancos perderam muito dinheiro, de forma que não é improvável que esses bancos reduzam as suas exposição em todos os emergentes. Até pra compensar um pouco o prejuízo.
Efeito Argentina de novo? O Governo falou demais, foram muito arrogantes. Fazer terrorismo, insisto, contra Lula é uma história estúpida. Você tem um sistema funcionando, escolheu um regime democrático, que é o melhor de todos, fora os outros regimes.
Mas por que insiste-se na instabilidade ou no caos se não foi eleito um tucano? O problema é o passado. O que a política de mercado do Governo deixou de fazer. Nos últimos oito anos produziu-se um crescimento medíocre, não se fez nenhuma distribuição de renda, gerou-se um desemprego assustador. O mercadismo do Governo gerou também toda a insegurança pessoal que nós estamos vivendo. O efeito da eleição é menor. O problema são os fundamentos da economia: não adianta insistir que os fundamentos melhoraram, pois isto não é verdade. Eles (Governo) insistem em dizer que mudou o Brasil, que há um rumo. Veja só a propaganda dos oito anos do Governo do Fernando. O sujeito assiste e vê que é propaganda enganosa.
Oito anos de enganos? No primeiro Governo, o Fernando deu uma contribuição decisiva na estabilização, no controle da inflação, com o Plano Real. Depois foi uma sucessão de erros. O problema é que nada do que se tinha e tem de fazer foi feito por inteiro, tudo foi feito pela metade, um terço, nenhuma reforma terminou.
Qual a herança que FH legará?
O Fernando fez
um terço das coisas, até porque ninguém fica oito anos sem fazer nada
Qual é a herança de FH? O Fernando deixa o país numa situação de relativo equilíbrio monetário, mas com o equilíbrio fiscal muito precário e uma dependência externa gigantesca. Hoje o passivo externo é de US$ 400 bilhões. Para sintetizar, nos próximos dois anos, pelo menos, o Brasil precisa de US$ 50 bilhões por ano para fechar suas contas. Veja bem: o próximo Governo terá de conseguir US$ 1 bilhão por semana...
Então continuamos no país do Ingana? Sim, como já disse. O Brasil tem impostos da Inglaterra e serviços públicos de Gana. É o país do Ingana sem dúvida...
O próximo presidente... Seja quem for eleito, vai precisar de US$ 1 bilhão por semana dos bancos internacionais. Ele assumirá uma grande “saia-justa”, justíssima, e se der um passinho errado rasga a saia. Por isso, ele precisará estimular a entrada do capital estrangeiro e tem de apresentar programa consistente...
Mas o Governo FH não poderia ter avançado? O Fernando investiu na idéia da estabilização e inibiu todo o resto. Este foi um Governo com viés antidesenvolvimentista. É interessante que, quando ele era sociólogo afirmava que eu havia dito, quando ministro, que é preciso fazer o bolo crescer para depois distribuir. Eu dizia, isto sim, que se o bolo não crescesse, não se teria o que distribuir. O problema é que o bolo do Fernando presidente nem cresceu nem distribuiu. O bolo sumiu.
Mas, afinal, por que a reforma tributária não decola? Nenhum dos candidatos explicita sua reforma. Todos dizem que é difícil, complicado e contraria interesses. Tem que dizer antes “eu vou contrariar tais interesses”. Ele não pode chegar lá sem apresentar um projeto de reforma tributária e dizer ao Brasil, em 1º de janeiro de 2003, que vai apresentar ao Congresso esse projeto e, se os parlamentares ajudarem, em 90 dias a reforma dos impostos estará aprovada. Se fizer isso, todo mundo perceberá que o Brasil mudou de rumo.
Até a eleição, teremos muita especulação? Um futuro presidente crível, que tenha um programa adequado, tem muita chance de fazer uma boa melhora na política econômica desde já, porque o mercado antecipa. No dia da eleição, o vencedor tem que se dirigir à Nação e dizer “eu vou fazer isso” senão ele vai receber o país em cacos...
Mas nesses últimos meses, o que o Governo pode fazer? O Fernando já está fazendo o que quer. O melhor que tem a fazer é apenas comemorar os oito anos de seu Governo.
Uma de suas frases famosas é “Não confio no Governo, nem mesmo quando eu faço parte dele”... É verdade. O caso dos fundos DI é típico. O Governo devia ter fiscalizado desde 95.
Economista formado pela USP e deputado federal do PPB pelo quarto mandato consecutivo, Antonio Delfim Netto, de 74 anos, foi o homem forte da economia brasileira nos anos 70 e primeira metade dos 80, durante a ditadura militar. Chegou a Brasília em 67, convidado pelo general Costa e Silva para ocupar o Ministério da Fazenda, onde ficou até 1974. Nesse período, esteve à frente do chamado milagre econômico, fase de grande expansão da economia, acompanhada do controle de salários e preços dos principais produtos de consumo. Sua atuação lhe valeu fama internacional, e ele negou mais tarde qualquer solução milagrosa no trabalho. “Milagre é efeito sem causa, e o crescimento entre 67 e 74 tem causas bem conhecidas: o povo trabalhou e o Governo não atrapalhou”, disse, exercitando sua habilidade de frasista cortante. Após uma temporada como embaixador em Paris, voltou ao Governo na gestão do presidente João Figueiredo (1979-85) como ministro do Planejamento, novamente comandando a economia. Colecionou inimigos ideológicos, mas sempre desfrutou do respeito intelectual obtido pela agudeza e perspicácia com que analisa a economia em todos os seus aspectos."
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V.Exa. e encaminhará à publicação após o seu exame nos termo do Art. 18, inciso V do Regimento Interno. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham aqui no plenário da Assembléia, aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, há três meses e pouco das eleições o candidato José Serra, e tanto o candidato Geraldo Alckmin, falam a respeito de segurança pública. Querem, de alguma forma, minimizar o problema da segurança que se instalou em São Paulo há sete anos e meio. Se quisessem, realmente, combater o crime, não era para se fazer às vésperas da eleição; deveriam ter feito há sete anos e meio.
Quando Covas ainda era vivo, criou um tal de Proar, um programa que tira o policial civil e militar das ruas quando ele enfrenta bandido. É óbvio que, se o policial não pode enfrentar bandido, o bandido vai crescer. E o bandido cresceu. Hoje os bandidos tomaram conta de São Paulo. Seqüestram a qualquer hora do dia ou da noite, seqüestram mães e filhos na porta de escola, ficam com crianças de 14, 15 anos, de sete, oito anos, 60, 90 dias em seu poder.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
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Na última terça-feira, faz uma semana hoje que o proprietário de um supermercado de uma rede da zona norte de São Paulo foi seqüestrado, Odílio Bergamini. E foi seqüestrado onde? Dentro de uma sauna freqüentada por empresários em Guarulhos. Os bandidos chegaram em oito, armados de fuzis e metralhadoras com coletes da Polícia Civil, invadiram o local, dominaram a todos e levaram o empresário embora. Até hoje sequer um telefonema. O Secretário e o Governador do Estado deveriam acompanhar o que acontece com a família do sequestrado e ver o sofrimento de todos e o quanto é triste, parece um velório sem a presença do morto. Ficam os familiares em volta de uma mesa aguardando um possível telefonema que um dia pode vir. E em sete dias não veio nenhum telefonema. Isso se faz com crianças, se faz com meninas, se faz com rapazes.
Mas o que deu o nosso governo? Deu sexo para bandido na cadeia, porque o único lugar em que o bandido tem sexo é aqui no Brasil com a visitas intimas. O camarada pode seqüestrar e matar qualquer um de nós e no primeiro domingo ele tem direito à visita íntima na cadeia. Através da cadeia ele tem um celular para fazer contato e mandar matar de dentro da cadeia. Hoje mesmo, o “Jornal da Tarde” traz uma matéria de mulheres que foram detidas carregando dentro de suas vaginas telefones celulares e droga para dentro da cadeia. Quer dizer, são duas que foram presas, mas centenas ou até milhares fazem isso, porque não há uma fiscalização e tão pouco uma punição para o diretor ou agente penitenciário corrupto.
Enquanto tivermos um quadro desses, não adianta vir agora o José Serra e dizer que vai contratar mais 6 mil homens para a Polícia Federal para uniformizá-la. O que adianta isso? São Paulo tem 85 mil homens da Polícia Militar, homens fardados que têm obrigação de dar segurança e tem mais 35 mil homens da Polícia Civil. São 120 mil homens no Exército que Geraldo Alckmin tem. Agora, se ele não tem pulso e nem força para comandar a Polícia é um outro problema. Não é problema de efetivo, não é problema de viatura ou de coletes. É um problema, sim, de dar força aos policiais para que eles possam realmente combater o crime, como eu combatia à época em que trabalhava na Rota, que bandido em São Paulo não tinha nome e não existia PCC.
Mas o que fez o Governo Franco Montoro? Retirou este deputado, à época, do policiamento de rua, com duas promoções por bravura e todas as honrarias da Polícia Militar, e me jogou dentro de um hospital militar para não poder enfrentar bandido nas ruas. E o que fizeram comigo, que saí para a vida pública, fizeram com milhares de outros policiais, que também não fizeram mais nada, simplesmente se calaram. Por isso, o ano passado aqui em São Paulo, 13 mil e 97 pessoas foram assassinadas. E eles trazem alguém da Itália para ensinar policiamento. E o italiano chega aqui e constata que no país Itália foram mortas 200 pessoas no ano passado. Aqui no Brasil, 45 mil; só em São Paulo 13 mil e 97. Quer dizer, o brasileiro está sendo assassinado, o paulista muito mais. Ou realmente damos condição à Polícia Civil e Militar de exercer a sua atividade ou não adianta criar mais polícia ou contratar mais gente. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARNALDO JARDIM - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Complementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Luís Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.)
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, inicialmente quero parabenizar os funcionários da Cati presentes nas nossas galerias reafirmando nossa convicção - minha e da minha bancada, o PPS nesta Casa - de que se deve dar seqüência àquilo que vem sendo defendido por nós desde a constituição da Agência de Defesa Agropecuária, ou seja, fazer com que a Cati também possa ser um instrumento eficaz de defesa e apoio ao nosso agricultor no Estado de São Paulo. Estamos juntos nesta luta. (Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, quero tratar, especialmente neste instante, dos trabalhos da CPI dos Combustíveis, da qual fui Relator. Na última quinta-feira, sob a Presidência do nobre Deputado Edmir Chedid, auxiliado pelo vice-Presidente Geraldo Vinholi, chegamos ao desfecho da nossa CPI. Analisamos e discutimos o relatório por mim apresentado, que foi aprovado por unanimidade.
Primeiro, quero agradecer o conjunto dos parlamentares desta Casa pelo apoio que recebemos para o desenvolvimento dos nossos trabalhos. Segundo, quero reiterar aquilo que já disse e volto a enfatizar: o apoio da Presidência desta Casa na pessoa do nobre Deputado Walter Feldman, que representou papel fundamental para a viabilização das atividades da CPI, garantindo as condições de trabalho necessárias.
O trabalho da CPI nos permitiu chegar a um diagnóstico, evidenciando que as dimensões do problema da fraude e adulteração dos combustíveis no Estado de São Paulo, bem como da evasão tributária daí decorrente, se antes eram objeto meramente da nossa desconfiança, hoje nos surpreendem, pois verificamos que o problema é muito maior do que pensávamos.
Não se trata de uma fraude de fundo de quintal: estamos falando de 180 milhões de litros de combustível adulterados no Estado de São Paulo e de uma evasão fiscal que alça à casa de centenas de milhões de reais anualmente. Pudemos constatar que um primeiro núcleo de problemas se refere à mistura de solventes - solventes de borracha, xileno, tolueno, benzeno - que acaba no tanque de cada um dos veículos que circula no Estado. Embora dados oficiais apontem para uma adulteração de 15% no Estado de São Paulo, nós, na verdade, desconfiamos que os números reais sejam superiores. Em algumas regiões, como Campinas e o entorno de São Paulo, o índice supera largamente a casa dos 30%.
Estamos propondo um conjunto de medidas direcionadas à questão dos solventes, que vai desde a sua marcação, o que permitiria a identificação da sua origem e os locais onde ocorre o desvio, até a mudança da pauta tributária dos mesmos. Além disso, no que diz respeito à fiscalização, convivemos com o ridículo número - ainda que eu busque ser comedido nos adjetivos que uso - de oito fiscais da ANP para oito mil postos de combustível no Estado de São Paulo. Para não ficarmos simplesmente proclamando a total ineficácia desse sistema de fiscalização, apresentamos em nosso relatório a proposta concreta de um convênio entre o Governo do Estado de São Paulo e as Prefeituras para que ANP pudesse de alguma forma ser auxiliada nesse trabalho, que na prática não ocorre no Estado de São Paulo.
Ainda nesse campo da fiscalização, estamos propondo também a adoção de uma série de normas que permitam que o cruzamento de dados contábeis com dados tributários e de performance de registro de entrada de combustível em cada um dos postos possam ser pistas seguras das irregularidades que se praticam. Para se ter uma simples idéia, Sr. Presidente, há um descompasso de dois bilhões de litros de álcool combustível entre os números oficialmente registrados pela ANP e aqueles que nos são fornecidos pela Unida, Central das Usinas e Destilarias de Álcool.
Quero, por fim, enunciar algumas propostas que integram nosso o relatório, embora ainda volte a esta tribuna para detalhá-las: além de propostas de natureza tributária, quero destacar a criação de uma delegacia especializada no combate à adulteração de combustíveis e a criação de uma força-tarefa que integre a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Segurança visando a aplicação de uma série de medidas. O relatório contém ainda uma série de sugestões para o controle do álcool combustível no Estado de São Paulo.
Isto é só o início de um relato que eu e outros colegas que integraram a CPI dos Combustíveis poderão fazer com orgulho da tribuna desta Casa sobre os trabalhos que realizamos na CPI. Afinal de contas, encerramos uma CPI que não acabou em pizza: fechamos cinco bases de combustível, várias pessoas enredadas em fraudes de mistura de combustível e de solventes foram presas, inúmeros processos foram abertos, com conseqüente processo investigatório, dentre uma série de medidas para o combate a esse verdadeiro crime organizado que funciona no Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, esta tribuna não ficará vazia por falta de oradores: tanto V.Exa. como nós estamos sempre a ocupar o vazio em que hoje infelizmente é deixado este plenário pela quase totalidade dos colegas. Quero, em primeiro lugar, saudar o nosso Presidente em exercício, nobre Deputado Conte Lopes, e os nobres pares na pessoa do nobre Deputado Paschoal Thomeu, presente neste plenário, bem como os nossos telespectadores, uma vez que volto a esta tribuna.
Vou tocar num assunto que ainda não foi objeto de comentário pela imprensa, nem desta Casa. Somos do Partido Progressista Brasileiro - PPB - nosso candidato é o Sr. Paulo Maluf, que já foi Governador deste Estado, em cuja gestão tive oportunidade de colaborar como Secretário da Administração de 1979 a 1982.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por 15 minutos, por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldo Vinholi.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr.
Presidente, vamos falar da
Constituição brasileira. Ouve-se muito que o Governador Geraldo Alckmin é
candidato a Governador do Estado. Ainda não se ouviu uma manifestação dele
Governador, mas queríamos lembrar à imprensa de São Paulo e ao povo de São
Paulo o que reza a Constituição brasileira no seu Capítulo IV, Dos Direitos
Políticos:
“Art. 14 –
................
§ 4º - São inelegíveis os
inalistáveis e os analfabetos.
§ 5º - O Presidente da República,
os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver
sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um
único período subsequente.”
No curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. O Sr. Geraldo Alckmin foi eleito vice-Governador em 1994, na eleição primeira do Sr. Mário Covas e dele, Geraldo Alckmin. Nesse primeiro mandato, o hoje Governador Geraldo Alckmin, ontem vice-Governador, exerceu o mandato de Governador quando substituiu o Governador Mário Covas, e foi candidato, juntamente com Mário Covas, a um segundo mandato.
A Constituição permite: “aquele que tenha sucedido ou substituído poderá ser eleito mais uma vez, ou reeleito”. Em 1998, o Sr. Mário Covas e Sr. Geraldo Alckmin foram reeleitos. No curso desse segundo mandato, o Sr. Geraldo Alckmin substituiu o Sr. Mário Covas, ou seja, exerceu o cargo de Governador. Por via de conseqüência, substituiu tanto no primeiro como no segundo mandato, exercendo a Governança tanto no primeiro como no segundo mandato. No curso do segundo mandato, o Sr. Mário Covas veio a falecer e o Sr. Geraldo Alckmin passou a ser o Governador de fato e de direito. Participou dos dois mandatos, já tendo a uma reeleição permitida constitucionalmente..
Ele pretende ser candidato a Governador mas, se o for, será violentando nossa Constituição. Ela permite uma reeleição àqueles que tenham substituído ou sucedido, em um mandato. O Sr. Geraldo Alckmin foi Governador por substituição em dois mandatos. Passou a sucessor, de Mário Covas, em seu segundo mandato. Se substituiu e exerceu a Governança no primeiro e segundo mandatos, já exerceu dois mandatos. Não há como, pela Constituição, ser candidato. Não estamos falando isso por temor, mas em respeito à Constituição Para o PSDB a Constituição é letra morta. Quando lhes convém.
O que vale é a interpretação que eles dão. Amanhã certamente vão dizer que ele apenas substituiu. A lei fala “... que tenha substituído”. E ele substituiu duas vezes em dois mandatos, ou seja na 1ª eleição de Covas e na 2ª eleição de Covas. Nos dois períodos exerceu o cargo de Governador. A lei fala “... que tenha sucedido”. Sucedeu agora. Eles vão interpretar que o que vale é só o sucedido. Não tenham dúvida. Eles vão querer lançar uma candidatura que será uma continuidade desta que tanta desgraça vem causando ao nosso Estado, a nossa população.
Teremos um Governo sem segurança alguma. Teremos um Governo que vive apenas da propaganda na televisão, mostrando viaturas, ambulâncias, doações. Mas quando passam em frente dos senhores que aqui se encontram, e dos senhores telespectadores, essas viaturas são, na sua maioria, conduzidas apenas por um soldado militar, feminino ou masculino, sozinho na viatura, sem tempo sequer para se defender. Não tem como agir em defesa de nós outros, cidadãos comuns, que estamos sendo tolhidos no nosso direito constitucional de ir e vir. É a linha do PSDB.
Os senhores, amanhã, como bem ressaltou o Deputado Jamil Murad, vão votar e têm a responsabilidade na escolha. Depois não adiantarão os movimentos que os senhores possam vir a fazer, legitimamente, em seu próprio benefício. A senhora, telespectadora, que está com seu marido desempregado, ou com sua filha desempregada, com seu filho recém-formado e sem trabalho, pense sobre a caótica situação que Alckmin está nos impondo. Dificilmente existe um lar que tenha uma vida acertada, dependendo do esforço dos seus componentes, quer do marido, quer da esposa, que além de cuidar do lar, cuidar dos filhos, muitas vezes é obrigada a trabalhar fora para o sustendo da família. Quando assumiu Fernando Henrique Cardoso, o moço ou moça que, com sacrifício - seu e da família -, cursa uma das faculdades do nosso Estado, pagando até o que não pode, quando recebe o diploma e enfrenta o mercado, tem a decepção de marchar de lá para cá, bater nas portas das empresas, e nada conseguir. Não bastasse o desemprego, a falta de emprego para quem inicia ainda é maior. Coisas do PSDB.
É contra isso que nos revoltamos e, por dever de quem foi eleito por uma parcela da população, temos que denunciar. A responsabilidade vamos dividir. O nosso voto é tranqüilo: jamais PSDB. Chegam esses oito anos. Acabei de me pronunciar desta tribuna e digo que as palavras do Ministro Delfim Neto, hoje Deputado Federal, retratam a realidade deste Governo. Nós é que estamos sofrendo.
Os movimentos que vêm a esta Assembléia têm sempre o apoio deste Deputado, como tem do Deputado Conte Lopes, do Deputado Salim Curiati, do Deputado Reynaldo de Barros, agradem ou não ao Governador. Nós votamos favoravelmente às reivindicações e contra o Governo, porque não podemos aceitar essa forma de um Governo que empobreceu São Paulo e levar nossa economia a um estado falimentar.
Vejam quanta luta aconteceu aqui nesta Assembléia, nesta tribuna, daqueles que não admitiam a venda do Banespa, que o Sr. Mário Covas, de forma covarde, entregou por dois bilhões ao Governo Federal, mancomunado com Fernando Henrique Cardoso, venderam o Banco. É bom que se repita. Quem não nos ouviu, ouça. O Banespa teve sua intervenção decretada no dia 30 de dezembro de 94. O Sr. Fernando Henrique Cardoso tomaria posse no dia lº de janeiro. O Sr. Mário Covas também tomou posse no dia lº de janeiro de 95. Menos de 48 horas antes, determinaram, o Governo Federal e o Sr. Fernando Henrique Cardoso, com sua ascendência, pois tinha sido Ministro da Fazenda, e anteriormente Ministro das Relações Exteriores do Governo Itamar e determinou que se fizesse a intervenção buscando alcançar o Governo Quércia, revelando o ódio que lhes vai na alma, a raiva, a falta de solidariedade e de respeito humano que sempre norteou suas ações.
Determinou a intervenção no Banespa e, pasmem, minha cara telespectadora, meu caro telespectador, o Banespa, sob intervenção, deu lucro de três bilhões. Como o Sr. Mário Covas havia combinado entregar o Banespa por dois bilhões e nesses três anos de intervenção foi constatado tal lucro, pois havia 3 bilhões em créditos mandaram a Receita Federal inspecionar e constataram que os balanços não haviam sido publicados anualmente. Ou seja, não publicaram o balanço de 1995, o de 1996 e o de 1997. Aplicaram então uma multa de 2,8 bilhões. Assim, desses três bilhões, 2,8 bilhões passaram para o próprio Governo Federal, para a Receita Federal.
Mas não parou nisso. Efetivaram a passagem do Banespa para o Governo Federal por dois bilhões. Três bilhões era o que havia em caixa e foi entregue por dois bilhões para abatimento da dívida sendo que esses três bilhões foram absorvidos pela multa aplicada de 2,8 bilhões. Face a esse agir os três bilhões de lucro passaram para os cofres da União, com prejuízo do nosso Estado, da nossa gente, do nosso povo. Esse é o agir do PSDB, esse foi o agir do Sr. Mário Covas e do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Repito : e os senhores todos estão a par de que o Banespa foi entregue ao Governo Federal por dois bilhões de reais, sem qualquer satisfação à nossa população, impossibilitada de impedir tal prejuízo ao nosso maior patrimônio. Esse banco foi vendido a um grupo espanhol, o Santander, por 7,5 bilhões, ou seja, 5,5 bilhões a mais sobre o valor que se abateu da nossa dívida. Não havia necessidade alguma de se acertar com o Governo Federal, com quem todos os Governos estaduais têm suas contas, causando um prejuízo de 8 bilhões, com sacrifício de nosso erário. São Paulo foi vítima dessa falta de amor, de responsabilidade, de sinceridade do PSDB com São Paulo, do Sr. Mário Covas e o seu vice Sr. Geraldo Alckmin, e em Brasília, do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Os senhores devem ter lido nos jornais que o terreno da Ceagesp também vai ser doado, porque o Sr. Mário Covas o passou para o Governo Federal, como passou a Fepasa.
Vejam bem como age o PSDB! Como age essa gente! Agora o Sr. Geraldo Alckmin se apresenta como candidato a reeleição. Certamente haverá representação impugnando essa candidatura. A imprensa silencia porque a ela não interessa discutir esse assunto; ela se interessa pelas verbas que o Estado e a União destinam a publicidade, ou seja os jornais, as rádios, as televisões. Não se ouve uma crítica a não ser críticas esparsas.
No campo da segurança o Deputado Conte Lopes fez um discurso rápido, mostrando como se encontra o nosso Estado. Todos temos medo de sair à noite, temos medo de andar pelas ruas de São Paulo, temos medo de sair de automóvel. É a realidade. É o nosso retrato pela desídia, pela incompetência e pela cumplicidade do Governador Geraldo Alckmin hoje, como ontem foi de Mário Covas. Entre o bandido e o povo eles estão sempre com o bandido.
Os senhores leram um fato notório ocorrido há dois meses com aqueles bandidos que estavam em um ônibus e se dirigiram a Sorocaba para assaltar um avião que trazia malotes de dinheiro para uma empresa. Foram interceptados. E a ordem do assalto foi dada de dentro da própria cadeia, onde dominam os tais PCCs que coordenam os crimes aqui fora, como o Elias Maluco no Rio de Janeiro que manda matar, como matou o jornalista Tim Lopes; da mesma forma, outros comandam o crime internamente. A Polícia Militar soube do assalto, cercou o ônibus, houve um tiroteio e morreram 12 bandidos. Agora, cogita-se de processar os policiais e, mais do que isso, o Governo do Estado recolheu esses 27 soldados da Polícia Militar que hoje fazem um curso de recuperação, ou seja, todos os dias comparecem para assistir a aulas de pedagogia, psicologia, quando o principal papel do soldado é cumprir o seu dever de defesa, é saber o usar o revólver e usar nos momentos certos protegendo a população.
Esse o retrato do PSDB. Cabe à senhora, ao senhor, a responsabilidade de bani-los da política. Esse Governo Geraldo Alckmin é o responsável pela venda total do patrimônio do nosso Estado. Auferiram cerca de 33 bilhões com privatizações, vendendo a Fepasa, a Ceagesp, as usinas hidroelétricas. Dinheiro esse malbaratado pelo Governo.
Tenho aqui a minha conta de luz, para os senhores entenderem, em que eu teria gasto, durante o mês, R$ 73,14. Nós não pagávamos ICMS, pois a energia era do Governo, agora pagamos 33% de ICMS sobre a conta de luz, ou seja, R$ 24,91, e ainda acrescentam 1,65%, como taxa acrescendo 35% sobre o gasto real. Assim, uma conta de 73 reais totaliza com o imposto de ICMS R$ 99,70. Esse o Governo do PSDB. Esse o Governo que a senhora, o senhor e todos os paulistas temos de banir. Não podemos concordar com sua presença.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PPB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Gouveia.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, mais uma vez, a Casa está lotada com a presença dos trabalhadores e dos estudantes que aqui vieram em busca de justas reivindicações. Temos neste plenário os trabalhadores da CATI e, em outro plenário da Casa, os estudantes universitários lutando pelos seus direitos diante da crise que atravessam os investimentos do ensino superior, da pesquisa, da ciência e da tecnologia.
Buscarei situar o pessoal que está aqui em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Conversei com o Deputado Zico Prado, do meu partido, e sabemos que existe na Casa um compromisso que vamos cobrar a cada fala dos Deputados do Partido dos Trabalhadores. A cada momento tem sido feita essa cobrança e vamos usar o plenário da Casa, insistentemente, até que os ouvidos moucos nos ouçam.
O parlamento é feito da diversidade, mas a diversidade tem de respeitar a minoria, sobretudo quando em se tratando de projetos de interesse público. Ao longo do tempo sabe-se que a CATI foi quem prestou assistência agropecuária aos pequenos, aos abandonados agricultores, familiares, ou empregados, ou donos de pequenas propriedades - quando muito propriedades, na maioria das vezes não.
Venho do litoral, onde a CATI também seria essencial numa cidade como Peruíbe, seria essencial até no fomento à pesca, que hoje está completamente arrasada, abandonada, desfigurada a identidade caiçara. Temos visto que ocorreu com a CATI a mesma coisa que ocorreu com todos os trabalhadores dos institutos de pesquisa do Estado de São Paulo. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde me encontro há oito anos, vimos bradando sobre esta situação.
Portanto, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e em nome do companheiro Zico, quero colocar aqui com toda ênfase que esta Casa, pelo seu Colégio de Líderes e pelo seu Presidente, assumiu um compromisso, quando da votação da outra agência agropecuária, esta sim de interesse do Governo, que mandaria para a Casa um projeto de lei que contemplaria a CATI, por dever até de compromisso com quem sempre prestou serviço. E nada. O projeto não chega, estamos num ano eleitoral, teremos dificuldade de manter os Deputados nesta Casa a partir de agosto, e portanto a pressão do Partido dos Trabalhadores é agora, é neste momento.
Estou aqui representando o líder e os vice-líderes na condição de vice-líder e dizendo: o Partido dos Trabalhadores cobra o envio imediato a esta Casa da agência que também contemple a CATI, porque existe um acordo de líderes a respeito disso e existe um compromisso do Presidente da Assembléia. E compromisso, no Parlamento, é coisa que se deva honrar. Urge que este projeto venha logo. (Manifestação nas galerias.)
Para concluir este assunto vou ler a nota dos trabalhadores que para cá dirigem aflitos e ansiosos, até porque eles têm história, e não sabemos muito bem como vai ser esta nova agência de agronegócios. “Sr. Deputado, nosso prazo está se esgotando, precisamos de seu apoio contatando as Secretarias da Fazenda, do Planejamento e de Governo para que agilizem a preparação e envio do projeto de lei que cria a agência da CATI, viabilizando a votação na Assembléia Legislativa até o final deste mês.” A agricultura de São Paulo, agradecida, reconhecerá o nosso empenho. Portanto fica aqui um agradecimento à luta justa, correta, necessária, urgente, premente dos trabalhadores da CATI. Realmente, a agricultura do Estado de São Paulo agradece. (Manifestação nas galerias.)
Em segundo lugar, Sr. Presidente, espero que o Colégio de Líderes mantenha mais um acordo para que possamos derrubar nesta noite, na Sessão Extraordinária, o veto do Sr. Governador ao projeto de lei de minha autoria, dos mais importantes para o litoral e para as águas do interior. Esta Casa teve aprovado um Código de Pesca e Agricultura do Estado de São Paulo. Não houve sequer emenda na tramitação do projeto. Aprovamos o projeto. Foi necessária a realização de um substitutivo quando da chegada do veto.
Este é um projeto de que sou autora, mas que representa o esforço de mais de 60 pessoas. Todos os segmentos envolvidos com pesca e agricultura do estado participaram da elaboração do substitutivo, que foi realizado pelos pesquisadores do Instituto de Pesca do Estado de São Paulo, teve a colaboração da Procuradoria da República, do Ministério da Agricultura, dos pesquisadores doutores da própria Secretaria de Estado de Agricultura. Todos os pescadores artesanais, tanto das águas oceânicas quanto das águas interiores, aqui participaram, pararam a sua pesca, já tão à míngua, mas vieram para cá.
Este substitutivo é o resultado de um esforço enorme, desde a pesca subaquática esportiva, amadora, artesanal sobretudo. Queremos reivindicar que o compromisso assumido de derrubada do veto hoje, na Sessão Extraordinária, seja de fato acolhida pelo Colégio de Líderes. Como não sou líder, não posso estar na reunião, mas daqui faço um apelo. Pescadores do Estado inteirinho chegaram à Assembléia hoje, porque há um acordo para derrubada do veto. Este substitutivo é assinado por mim, pelo Presidente estadual do PSDB, que foi cobrado na sua região em termos de desenvolvimento de uma política de pesca para as águas do interior, da piscicultura, coisas abandonadas no Estado de São Paulo e que os Estados do Nordeste e Santa Catarina já dão o exemplo.
Estou cobrando aqui a coerência do Colégio de Líderes porque aprovaram um outro projeto na quinta-feira jogando o nosso para terça-feira. Espero, ardentemente, que os pescadores que para cá correram, do estado inteiro, não tenham com esta Casa mais uma decepção.
Sr. Presidente, ainda me cabe falar de um terceiro assunto. Hoje encontram-se estudantes universitários na Casa. Teríamos hoje uma reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia para que o CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades Paulistas - pudesse nos dizer como que estão aplicando os 50 milhões de verba suplementar, que uma pequena parcela de Deputados lutou devotadamente durante dois anos para viabilizar para a USP, para a UNESP e para a UNICAMP, porque são universidades de renome e estão premidas pela necessidade pública de aumentar vagas com qualidade não dissociando ensino da pesquisa e da extensão.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PPB - Esta Presidência pede vênia à nobre Deputada Mariângela Duarte para fazer a seguinte convocação:
Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea D,
combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e
Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar os
Projetos de lei complementar nºs 10, 11 e 12, todos de 2002. Walter Feldman - Presidente.”
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, o terceiro assunto diz respeito à verba de 50 milhões para o corrente ano, que alguns poucos Deputados lutaram bravamente durante dois anos e meio para que se configurasse por votação desta Assembléia uma suplementação orçamentária de 50 milhões de reais no ano de 2002 para que USP, UNESP e UNICAMP ampliassem as vagas para atender sobretudo o interior e o litoral. Estamos acompanhando “pari passu” como estão sendo aplicadas estas vagas.
Quero dizer uma coisa: lamento que os Deputados dos diversos partidos que se enfronharam nesta questão, que escolheram ficar oito anos na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia da Casa, que se esforçaram denodadamente neste período, não sejam convidados para expor sobre a expansão do ensino superior no Estado de São Paulo, que não sejam ouvidos para dizer o que há de verdade e de mentira na ampliação destas vagas, onde elas estão indo, como está sendo aplicado o dinheiro recebido.
Na
Comissão Especial presidida pelo nobre Deputado César Callegari, a qual esta
Deputada integrou todo o tempo, que trabalhou sob grande pressão, gastando
horas à noite, de dia, fins de semana é que conseguimos aprovar uma
suplementação orçamentária de 50 milhões, dos quais 56% desta verba foi para a
UNESP. Gostaria que na região do litoral de São Paulo esse debate não ignorasse
quem fez a luta, quem conseguiu, depois de uma guerra na qual tivemos que
sangrar na Assembléia de São Paulo, levar, arrancar e derrubar o veto do
Governo “tucano” do Sr. Alckmin e mesmo do falecido Mário Covas, santista, que
vetou o projeto de criação da universidade pública do litoral, contra tudo e
contra todos.
Policiando
diretamente e diariamente essas verbas, já tenho novidades para lhes dizer. É
verdade a implantação da UNESP na primeira cidade do Brasil. São Vicente,
célula-mater da nacionalidade, encravada no litoral de São Paulo, está
implantado o campus da UNESP, com o investimento imediato de seis milhões de
reais. É claro que esse dinheiro que o Governo deveria liberar no início do
ano, só foi liberado em 25 de maio. É uma vergonha! Nem o que é votado aqui se
respeita e, ainda assim, estamos a duras penas, contra a vontade de todos, no
paraíso das universidades particulares.
A
maior concentração de universidades particulares do mundo encontra-se nas
cidades de Santos, São Vicente e adjacência. Eles que ocupem o seu espaço. Os
filhos dos trabalhadores que querem estudar não conseguem mais pagar
mensalidades de R$ 500,00. Estamos implantando a UNESP em São Vicente, contra o
Governo e contra não sei o quê. Quero que as pessoas respeitem, conheçam e
participem dessa luta, não inviabilizem o direito do litoral ter uma
universidade pública. Espanto-me vendo colegas Deputados, que foram contra
universidade pública na Baixada, que têm a coragem de buscar votos no litoral.
Quero
dizer que estamos implantando a Prefeitura de São Vicente, que não podia gastar
um milhão e 800 mil, porque já desapropriou a área, já construiu dez salas de
aula. Agora, a UNESP terá que contratar os professores, terá que entrar com os
laboratórios e bibliotecas. Portanto, quero dizer que não se brinca com um
desejo, com o direito, com um resgate histórico da dívida do litoral. Como pode
apenas o litoral de São Paulo não ter nenhuma universidade pública? O litoral
de São Paulo que acolhe a todos muito bem, que faz divisa abarcando três
regiões, a região litorânea do Vale do Ribeira, a mais esquecida do Estado de
São Paulo, que tem um potencial enorme. Levaremos a UNESP para Registro,
instalada a de São Vicente, no litoral. Teremos a UNESP lá.
É
uma luta árdua, uma luta contra a corrente, uma luta contra todos, não é uma
luta para pegar voto na Baixada, mas uma luta séria, rigorosa, de perseguir
cada tostão, para saber se não desviam, porque, quando a verba foi para 50
milhões, a UNESP que ia criar vagas em faculdades públicas e criar apenas o
campus de São Vicente, já apresentou mais de sete campi. Queremos saber o de
São Vicente - e é isso que esta Deputada tem feito todos os dias - qual a
verba, quais as salas, a contratação de professores. Esta não é uma questão
eleitoral, é uma questão de direito da região litorânea do Estado de São Paulo,
que avança pela região da Baixada Santista, que tem o maior porto da América
Latina, responsável por 27% da balança comercial. E, a nós, nunca é dado
respeito. Viramos uma terra exportadora de jovens e importadora de todos os
idosos do Estado de São Paulo. Recebemos todos com amor e carinho, com melhor
infra-estrutura de serviço público, plantada pelos oito anos de Governo do PT.
Agora,
não atribuímos a ninguém o direito de invalidar a luta de oito anos aqui, para
que o litoral tivesse uma universidade pública - e vamos ter. A despeito dos
três meses da eleição, a despeito dos Governos que só se entregam na mão de
financistas e de mercadores, a despeito desse maldito programa econômico que
penaliza o nosso povo, a universidade pública da Baixada Santista será
implantada. Levei oito anos para derrubar este veto aqui, mas conseguimos. O
povo da Baixada quer essa universidade e não haverá partido político,
oportunismo eleitoral, que irá nos impedir de termos uma universidade pública
lá, depois, sim, que lute igualmente pela universidade pública da região do
Vale do Ribeira.
Sr.
Presidente, a nossa população está bem instruída. Quem votou contra
universidade pública na Baixada Santista e for lá buscar voto, vai ter que se
explicar para a juventude a dificuldade que estamos tendo para UNESP
privilegiar pela primeira vez a primeira cidade do Brasil. É bom chamar os
Deputados, os poucos que durante dois anos e meio viabilizaram 50 milhões de
reais, ano 2002, numa luta no orçamento para a expansão do ensino superior
público no Estado de São Paulo.
Não
dá para ignorar e não dá para fazer nenhuma jogada política, quando se implanta
a UNESP em São Vicente. Temos instrumentos e dados, os quais usaremos contra
aqueles que quiserem tergiversar, buscar votos na nossa terra. A nossa terra
não é quintal de voto. O litoral tem história, dignidade e gente briosa. O
porto, os estivadores, todos ensinamos história a São Paulo e ao Brasil. Desçam
a serra para nos ajudar, nunca para esfoliar os nossos pescadores, aquele povo
sofrido do litoral. Espero que esta Casa honre hoje o compromisso com os
pescadores do litoral e do interior. Vamos derrubar o veto hoje. É este o
acordo que temos. O Estado de São Paulo terá o seu código de pesca e
aqüicultura, com 11 capítulos e 71 artigos.
A
cada momento virei aqui cobrar o projeto da CATI e virei dizer que o litoral
terá, contra tudo e contra todos, um dos melhores campus. Se Deus quiser, nem
que leve cinco anos, teremos um dos melhores campus da UNESP. Ai, sim, se fará
justiça e honra aquela região que a todos recebe de braços abertos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PPB
- Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo
com o nobre Deputado Ramiro Meves.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PPB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo prazo regimental de 15 minutos.
Gostaria até que a nossa televisão pudesse aproximar este cartaz, para com essa imagem homenagear as senhoras e os senhores que nos honram com sua atenção, na tarde de hoje. (Palmas.)
Gostaria de, neste grande Expediente, tratar do nosso projeto de lei, que esperamos seja aprovado no dia de hoje, em Sessão Extraordinária: o Projeto de Lei 641/2000, que já vem tramitando nesta Casa há dois anos e que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com Aids, e dá outras providências. Esse projeto de lei foi elaborado por um conjunto de pessoas da Delegacia Regional do Trabalho, portanto, uma representação do Ministério do Trabalho. Também participaram da elaboração deste projeto representantes do Ministério Público, técnicos, profissionais de saúde e uma dezena de entidades, de ONGs, que lutam e representam um processo de participação e mobilização da sociedade civil contra essa pandemia, qual seja, a Aids.
E gostaria, senhoras e senhores, de dizer da importância desse projeto. Quem é portador do vírus ou já manifesta sintomas da doença, em primeiro lugar, precisa ser acolhido. A pessoa que é portadora do vírus ou doente de Aids, em primeiro lugar, precisa de amparo, de suporte, da convivência com as pessoas, ou melhor, tem de ter fortalecida sua auto-estima, para querer viver, para poder se fortalecer e lutar contra a doença.
Se permitirmos a discriminação de um portador, de uma portadora do vírus HIV, ou já com doença, estaremos praticamente decretando sua morte precoce. Porque é como jogar a pessoa no chão, retirar a última energia de que ela precisa para enfrentar uma doença, que já é uma doença de imunodeficiência.
Nunca foi descrito um caso de contaminação por convívio social, quer seja no trabalho, na escola, no clube esportivo, na creche, numa partida, num grande campo de futebol. Nunca, nunca, nunca.! Portanto, a discriminação odiosa que acontecia nos primeiros anos da moléstia manifestava de um lado a ignorância e do outro um certo preconceito, que em certa medida sempre acompanha essa doença. Só que, como disse às senhoras e aos senhores, até hoje não se comprovou nenhum caso de transmissão da doença por convívio social, familiar.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Queria parabenizar o nobre Deputado pela fala porque, na verdade, o Brasil precisa ganhar cultura e não discriminar. E não só quem está infectado pelo vírus HIV, mas a discriminação racial, a discriminação ao pobre, a discriminação que muitas vezes acontece por algo que as pessoas desconhecem, a discriminação ao jovem, a discriminação à mulher.
Acho que o Brasil vem ganhando, em alguns aspectos, no sentido de obter uma cultura melhor nesse sentido. Cada vez mais, quando vemos Deputados que ocupam esta tribuna para esclarecer, elucidar a cabeça de quem está assistindo à TV Assembléia, dos outros governantes, dos outros políticos, com certeza, contribuem para que essas pessoas também se sintam protegidas - mesmo que infectadas -, protegidas por homens públicos como Vossa Excelência.
Recentemente, uma juíza de Santos mandou fazer exame num abrigo de crianças e, logo depois que chegaram os resultados, ela mandou separar as crianças soropositivas. Com essa medida, separou dois irmãos. Vejam que absurdo! Como é que podemos permitir algo assim? Os profissionais que estavam cuidando daquelas crianças vieram aos jornais dizer que todo o trabalho, de anos e anos a fio, tinha sido jogado no lixo. E, na realidade, aquela decisão judicial acabou fazendo um mal imenso àquelas crianças, não só para as soropositivas, como também para as soronegativas. Não tem sentido algum separar as crianças soropositivas nas creches ou nos abrigos. Pelo contrário. O que elas precisam é justamente de convivência. Precisam sentir esse processo humano que faz com que a vida seja uma dádiva. Sim, porque a vida é uma dádiva. Contudo, aquela decisão estúpida da juíza de Santos acabou provocando um mal imenso, que aliás, teve repercussão nacional.
Estou
aqui com alguns casos que comprovam que para prestar concurso as pessoas estão
sendo submetidas a exames que demonstram se ela é ou não portadora do vírus. E
o pior: muitas vezes, sem a própria pessoa saber que está fazendo o exame para
isso. Depois de ser aprovada no concurso, para poder ser admitida a pessoa deve
ainda se submeter a uma série de outros exames. Temos aqui o caso de uma
senhora cujo resultado foi de falso positivo. Ela e o marido ficaram
desesperados e ainda verificaram que o resultado do exame já estava aberto.
Todos ficaram sabendo que ela era portadora do vírus HIV. Mais tarde,
confirmaram que se tratava de um engano. Ela passou 20 dias perambulando para
fazer outro exame para confirmar ou não o resultado do primeiro.
Qual
a finalidade desses exames? Impedir a pessoa de fazer o concurso ou tomar
posse. No caso de a pessoa já estar trabalhando, o exame é pedido pelo médico
para provocar a demissão do trabalhador. Uma vez constatado o resultado
positivo, o trabalhador é demitido. Se uma juíza em Santos fez o absurdo de
separar as crianças soropositivas, porque um empresário qualquer, daqueles que colocam
o lucro acima da vida e da saúde das pessoas, não pode demitir?!
Por
isso tudo é que esse projeto tem de ser aprovado por esta Casa. Com ele
estaremos proibindo, coibindo, vedando e, acima de tudo, estabelecendo todo um
processo rigoroso de multa.
Temos
vários outros casos que ocorreram tanto na área pública como na área privada,
de pessoas que foram levadas a fazer os exames sem saber, inclusive com a
violação dos mesmos. Quando qualquer pessoa faz um exame de laboratório, esse
exame não pertence ao médico, muito menos à instituição. Pertence à pessoa que
o fez.
Nós
aprovamos a Lei nº 10.241/99 que estabelece que para fazer qualquer tipo de
exame é necessário o consentimento da pessoa. Em segundo lugar, estabelece que
o resultado pertence ao paciente. No entanto, além de as pessoas fazerem os
tais exames à sua revelia, os mesmos acabam sendo violados e elas demitidas, na
hipótese de o resultado ser positivo. Temos, inclusive, dois casos em que as
pessoas foram demitidas por justa causa.
Concluo
a minha manifestação agradecendo a cessão de tempo do nobre Deputado Alberto
Turco Loco Hiar e expressando a necessidade de aprovarmos esse projeto, porque
ele prevê sanções administrativas, civis e penais. São sanções rigorosas
impostas aos servidores, aos profissionais e a todos aqueles que adotarem essa
conduta. No mesmo sentido, as empresas que praticarem esse procedimento também
não poderão participar de concursos ou convênios com o serviço público. Estarão
sujeitas à multa de mais de 150 mil reais. Aqueles que forem discriminados,
removidos de sua repartição ou demitidos, terão direito a uma indenização, cujo
processo seguirá o rito sumário.
Espero
que meus pares aprovem esse projeto de lei, porque ele é necessário num momento
como esse.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PPB
- Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, como
vice-Líder, cedo o tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi ao nobre Deputado
Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PPB - Tem
a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por cessão de tempo da
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO
HIAR - PSDB -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores da Cati que ocupam as galerias da
Assembléia Legislativa, assomo à tribuna para falar do seminário “Cidadania, eu
quero uma prá viver”, que está acontecendo nesta Casa.
Amanhã,
o tema será “Crescendo na violência urbana”. Acredito ser um tema pertinente a
tudo o que acontece não só na Capital, como no Estado de São Paulo, no Brasil e
no mundo.
O
jovem, que é o foco desse seminário, participa, formula perguntas, enfim
aprende e ensina muito durante o evento. Convido a todos os jovens e a todos
aqueles que me assistem pela TV Assembléia a participarem desse debate que
acontecerá amanhã, às 19 horas, aqui na Assembléia Legislativa. Teremos a
presença do Ice Blue, que é um dos integrantes da Banda Racionais. Um trecho de
uma das músicas dessa banda diz “quem é feliz em ver seu filho nascer no berço
da miséria?” O seminário “Crescendo na violência urbana” retrata um pouco isso.
Teremos também o Ferrez, que escreveu o livro Capão Pecado, que retrata o
bairro do Capão Redondo. Eu li o livro, recomendo o livro e dei aos meus filhos
para lerem. O livro retrata a realidade de qualquer periferia do Brasil.
Teremos ainda a presença do jornalista Percival de Souza. Certamente será um
seminário muito rico em idéias; diversos estudantes já confirmaram presença.
Portanto,
convido, mais uma vez, a todos os que estão nos assistindo pela TV Assembléia,
a virem até esta Casa, que é aberta ao público e onde ninguém paga nada para
entrar. Aliás, todos deveriam vir a esta Casa, principalmente os jovens, que
muitas vezes ficam distantes alegando não gostarem de política. Então esse é um
momento oportuno para que venham até aqui e participem dos debates.
Já
falamos aqui sobre o jovem e suas tribos, sobre o esporte como papel social.
Estaremos falando também sobre DST e AIDS, tema que o Deputado Roberto Gouveia
abordou de maneira brilhante. Vamos falar também sobre o primeiro emprego, como
o jovem vê a mídia e como a mídia vê o jovem. Portanto, acredito ser um momento
muito interessante, porque os dados que temos de todas as empresas de pesquisa,
o que nós percebemos é que o jovem não gosta de política, não se interessa por
política; mas se ele não gosta de política, geralmente é governado por quem
gosta. Então, eu convido a todos os jovens que passem a conhecer mais, a
entender mais e a gostar mais de política, para, quem sabe, provocar uma
transformação.
O Estado de São Paulo está cada vez mais jovem: hoje, praticamente 50% do eleitorado é formado por pessoas com menos de 35 anos. E a participação de todos aqui na Assembléia Legislativa, durante esse seminário, é muito importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE CONTE LOPES - PPB - Esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes que ocupam as galerias desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz à tribuna nesta tarde é comentar a grandiosa Convenção Nacional que o PSDB realizou no último sábado, na cidade de Brasília, na nossa Capital Federal, quando uma platéia calculada em 10 mil pessoas prestigiou os convencionais do PSDB, que escolheram o Senador José Serra para disputar a vaga de Presidente de República nas próximas eleições, bem como, delegados nacionais que somos, tivemos a oportunidade de referendar o acordo feito com o PMDB, quando escolhemos também a Deputada Federal Rita Camata para compor a nossa chapa, como candidata a vice-presidente da República.
Foi uma convenção belíssima, talvez uma das maiores convenções já realizadas no nosso país, onde o PSDB e o PMDB tiveram a oportunidade de mostrar a pujança da nossa força, quando naquela convenção, pudemos ouvir as palavras do nosso Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que teceu uma retrospectiva do seu Governo e, como estadista que é, reconhecido internacionalmente, pôde fazer as suas declarações e dizer do seu apoio ao nosso candidato José Serra.
José Serra também, num brilhante discurso, pôde mostrar à nação brasileira, pôde mostrar ao povo brasileiro que está preparado, que se preparou ao longo dos anos para poder disputar essas eleições. E temos certeza, mais do que absoluta, de que quando começar o horário eleitoral, quando começarem os debates, quando os programas de Governo forem apresentados, nós vamos ter, com a maior tranqüilidade, o reconhecimento do povo brasileiro ao melhor candidato a Presidente da República do Brasil.
José Serra reúne, pelo seu passado, José Serra reúne, pela sua história, José Serra reúne, pelos cargos que ocupou, sem dúvida nenhuma, as melhores condições para ser o novo condutor do povo brasileiro.
Se muito conquistamos, muito ainda temos a conquistar, e temos certeza de que José Serra será, indiscutivelmente, um novo condutor do futuro de todos nós brasileiros, porque reúne as melhores condições para conduzir os destinos do nosso país, para conduzir os destinos da nossa pátria. E a convenção do PSDB, a convenção que nós realizamos, pôde transmitir à nação brasileira o entusiasmo de nós tucanos, porque temos um candidato à altura do povo brasileiro.
Eram essas as nossas considerações na tarde hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
* * *
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e companheiras da Cati que aqui se encontram mais uma vez, e desde já recebam a solidariedade do nosso partido - Partido Socialista Brasileiro - em relação às suas justas reivindicações, que aliás, por elas já lutávamos na oportunidade anterior. Eu quero dizer que neste instante está se realizando aqui na Assembléia Legislativa um ato importante, que é o lançamento de um movimento chamado SOS Universidade Pública. Esse movimento, protagonizado pelas principais lideranças sindicais e estudantis da área das universidades públicas de nosso Estado, particularmente a USP, Unesp e Unicamp, traz a nós aqui na Assembléia Legislativa uma retomada dessa responsabilidade que nós temos.
Todos os anos esta Casa discute e aprova o orçamento que mantém as nossas três universidades. Neste ano de 2002, o orçamento destinado às universidades públicas é da ordem de dois bilhões e seiscentos milhões de reais.
Nós fazemos parte de um grupo de Deputados que, de uma maneira mais militante - e são Deputados de vários partidos políticos, ao longo dos anos temos aqui dado a nossa cota de contribuição para a manutenção, a preservação e o próprio desenvolvimento do setor universitário público do nosso Estado.
Nós temos um trabalho notável realizado pela Unicamp, USP e Unesp, um trabalho de formação de profissionais da melhor qualidade, como também um trabalho excepcional em matéria de pesquisa e de extensão de serviços às próprias comunidades. Mais da metade de todo o trabalho de pesquisa realizado no Brasil é desenvolvido no âmbito das nossas três grandes universidades aqui em São Paulo. E todos nós - e aqui me dirijo, mais uma vez, aos trabalhadores, aos técnicos, aos engenheiros e engenheiras da Cati, da Secretaria da Agricultura - os senhores e as senhoras sabem perfeitamente bem a extraordinária importância que nós temos que referendar em relação às nossas três universidades, que são, em muita medida, o berço de inovações tecnológicas, a formação de profissionais competentes.
Estas universidades, entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, são universidades que estão em risco, porque o seu processo de financiamento está hoje criando dificuldades muito graves, diante, inclusive, da demanda da sociedade. Uma parcela muito pequena de jovens do nosso Estado tem acesso hoje a uma universidade pública e gratuita. Todos os anos, na época do vestibular, apenas 5% das vagas oferecidas em vestibular, no início de cada ano, são vagas oferecidas pela USP, Unesp, Unicamp. Se todos os jovens paulistas fossem geniais, extremamente bem preparados, apenas 5% daqueles que se candidatassem ao vestibular conseguiriam ingressar numa universidade pública e gratuita. Isso acaba produzindo uma enorme distorção e é por isso que estamos nessa discussão do lançamento do Movimento SOS Universidade, que tem como finalidade criar as condições para que possamos ampliar o número de vagas oferecidas pelas nossas universidades públicas, ao mesmo tempo em que essa ampliação signifique um aprofundamento da qualidade do ensino e da pesquisa desenvolvidos naquelas instituições.
Somos totalmente contrários a algumas formas expeditas que são criadas, muitas delas com mal disfarçado sentido político-eleitoral de criar pequenas escolas espalhadas em algumas cidades do interior; certamente para atender a alguma demanda mais imediata, mas escolas que não guardam relação com aquilo que acreditamos que deva ser uma universidade pública paulista, uma universidade de grande qualidade, capaz de formar quadros de profissionais competentes, pesquisadores competentes, enfim, de formar aquilo que o Brasil precisa para que seja produzido de fato um projeto de desenvolvimento que não seja apenas um desenvolvimento econômico, mas que seja sobretudo um desenvolvimento das potencialidades humanas, um desenvolvimento social.
É esse, portanto, o escopo, a finalidade, os princípios que regem o lançamento dessa iniciativa, tomada a partir de movimentos de trabalhadores das universidades, professores, funcionários, técnicos, dos próprios estudantes. E nós fazemos reverência a essa iniciativa que mais uma vez coloca as nossas universidades como parte da pauta de preocupações da Assembléia Legislativa.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que não me conformo com o fato de esta Assembléia Legislativa não ter a coragem de colocar em pauta o Projeto de Emenda Constitucional nº 14, de nossa autoria, que obriga o Governo a destinar uma parte dos recursos - isso é obrigação constitucional - para as próprias universidades. Esse projeto foi aqui pautado, depois de seis anos de luta e de negociações, no dia 24 de abril passado. Foi colocado em pauta e, por uma manobra de última hora do Plenário, um grupo de Deputados que não concordam com a proteção constitucional das universidades resolveu esvaziar o quorum e esse projeto jamais voltou à pauta aqui na Assembléia Legislativa.
Fazemos um apelo ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman: que o Presidente, a quem cabe a atribuição de colocar as matérias em pauta, possa ter a grandeza de colocar essa matéria, porque defender as nossas universidades públicas significa defender a soberania do nosso País. Não é luta pequena. É uma causa que vale a pena. Não nos conformamos que diante de tantas outras matérias que vão sendo colocadas em pauta, matérias de maior alcance e de grande importância acabem sendo colocadas em segunda prioridade. Aliás, em prioridade nenhuma, porque sequer são pautadas. Fica o nosso apelo, o nosso protesto e a nossa exigência de que uma matéria dessa grandeza seja discutida e votada. Os inimigos das universidades que se manifestem mas que os apoiadores, que são maioria neste Parlamento, possam fazer a construção dessa Emenda Constitucional nº 14 e com isso o primeiro estado brasileiro, o Estado de São Paulo, passe a garantir a verdadeira autonomia e manutenção do seu sistema universitário público. Muito Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero manifestar a minha preocupação com o andar desse projeto lá no Palácio dos Bandeirantes, porque a Assembléia Legislativa tem um compromisso de votar esse projeto até o final do primeiro semestre. Esse é o compromisso assumido, não pelos Deputados de oposição; todos os Deputados desta Casa têm que se empenhar para que o Governo urgentemente mande o projeto da Cati para a Assembléia Legislativa para sua apreciação e aprovação.
Quero registrar que a bancada do Partido dos Trabalhadores está empenhada, vai votar a favor e estamos acompanhando passo a passo esse projeto. Gostaríamos que ele tivesse uma aceleração maior mas, infelizmente, estamos vendo que ele está em passo de tartaruga. Precisamos dar uma agilizada.
Quero alertar os senhores no sentido de que, muitas vezes, com toda a humildade, com toda a educação que os senhores têm aqui na Casa não se preocupem em estar aqui batendo na porta dos Deputados, porque é dever da Assembléia Legislativa assumir aquilo que foi, junto com os senhores, a aprovação desse projeto. Às vezes sinto que os senhores ficam achando que estão perturbando a Assembléia Legislativa. E os senhores, com toda essa vontade de que o projeto chegue e seja aprovado, têm tido uma educação, têm tido uma clareza de que não se pode ofender Deputado nenhum, nem de um lado nem de outro. Concordamos com tudo isso, mas é um direito que os senhores têm pressionar os Deputados, principalmente quando faltam cinco sessões ordinárias. Os senhores não se preocupem com isso. Esta Casa é uma casa política e a posição que estamos assumindo aqui é uma posição política, de fortalecimento da agricultura do Estado de São Paulo. Tenho certeza de que nenhum dos senhores está aqui porque está pensando pura e simplesmente no salários que recebe. Porque, se fosse por isso, muitos dos senhores já teriam deixado a Secretaria da Agricultura e teriam ido trabalhar na iniciativa privada, porque lá eles pagam melhor. O Estado dá muito trabalho e pouco resultado financeiro.
Mas, mais uma vez quero dizer que os senhores estão aqui porque acreditam na agricultura, acreditam que a Secretaria de Agricultura possa um dia fazer com que neste estado, através da agricultura, possamos diminuir a fome e a miséria desse país. Não abaixem a cabeça, enquanto esse projeto não estiver aprovado têm o direito de vir aqui E bater de porta em porta nos gabinetes dos Deputados e bater na porta da Presidência desta Casa que tem trabalhado, reconhecemos o empenho que o Presidente da Assembléia Legislativa tem tido nesse projeto, mas os senhores têm o direito de estarem aqui questionando, procurando saber, porque foi constituída uma comissão com os senhores para que os senhores pudessem informar toda a categoria. Não se acanhem, fiquem presentes na Assembléia Legislativa. É dever dos Deputados, dever nosso, salvar a agricultura deste estado, que passa pela mão dos senhores, com certeza. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trabalhadores da Cati, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, o Deputado Arnaldo Jardim já esteve aqui, na semana passada, dizendo do apoio da nossa bancada em relação ao projeto da Cati, cuja chegada nesta Casa esperamos ansiosamente. (Manifestação nas galerias.)
Sr. Presidente, este Deputado e o Sr. Jonival Cortes, Secretário de Recursos Humanos da Prefeitura de Campinas, estivemos com o Sr. Fernando Leça, Secretário do Trabalho do Estado de São Paulo, para pedir apoio a alguns projetos em relação à cidade de Campinas. Um desses pedidos foi a implantação da chamada Frente de Trabalho, projeto votado nesta Casa e implantado pelo Governo, infelizmente, só na Grande São Paulo; nas cidades do interior, foram abertas algumas pelas Prefeituras, mas nenhuma pelo Governo do Estado de São Paulo.
Sabemos que a questão do desemprego é colocada pelo Governo Federal através das taxas de juros, quer dizer, hoje é mais fácil as pessoas ficarem com suas aplicações, na especulação, do que propriamente abrir algum negócio; dá muito mais retorno e muito menos dor de cabeça. Só baixando as taxas de juros é que vamos conseguir realmente movimentar o setor produtivo do nosso país e com isso gerar empregos.
Mas a frente de trabalho tem conseguido, aqui na capital, amenizar um pouco a situação de pessoas que estão passando fome. O Governo aplicou neste projeto 90 milhões de reais do orçamento e abriu perto de 30 mil frentes de trabalho aqui no Estado de São Paulo, só que nenhuma no interior.
Quando o projeto tramitou nesta Casa, apresentamos uma emenda para que 30% das frentes de trabalho fossem para o interior, tendo em vista um estudo do DIEESE que concluiu que a taxa de 70% de desemprego encontra-se na capital e 30% no interior. Essa emenda não foi aprovada por um acordo feito pelo líder do Governo, na época, que se comprometeu em levar, independente disso, as frentes de trabalho para o interior.
Isso não foi cumprido até hoje, Sr. Presidente, por parte da liderança do Governo e fomos cobrar, inclusive, do Secretário Fernando Leça, que nos atendeu muito bem, e que se comprometeu em estar vendo esta questão para que sejam levadas para o interior de São Paulo as frentes de trabalho.
Discutimos também um projeto que foi sugestão minha para o Secretário, que é uma experiência em Campinas, que deu um bom resultado. O Poupatempo de Campinas, juntamente com uma consultoria, ministrou um curso, gratuitamente, para a qualificação dos deficientes para o mercado de trabalho. Sabemos que hoje, com a lei federal que obriga as empresas a contratarem deficientes por cotas - empresas com mais de mil funcionários, 5% de deficientes - estas estão encontrando uma dificuldade grande, que é querer empregar deficientes e não ter deficientes suficientemente preparados para o mercado de trabalho. Existe um vácuo aí: os deficientes que querem trabalhar e aquelas empresas que querem contratar, mas não encontram deficientes qualificados.
Diante disto, o Poupatempo de Campinas fez uma experiência muito interessante que foi um curso de qualificação gratuito para os deficientes de Campinas e que deu um resultado muito grande. Tivemos lá mais de 80 pessoas inscritas; mais de 40 não conseguiram inscrição porque não havia vaga. A nossa idéia é que este trabalho cresça e que vire um programa do Estado de São Paulo, como um todo, para que possa beneficiar todas as pessoas portadoras de deficiência do Estado.
O Secretário ouviu, gostou da idéia, chamou a coordenadora dessa área durante a reunião para que pudéssemos discutir o assunto. Acredito que em pouco tempo essa experiência de Campinas vai ser levada para todo o Estado de São Paulo. Isso é possível nas grandes cidades e vai beneficiar a todas as pessoas que hoje querem trabalhar e não conseguem porque não estão qualificadas. Vamos cobrar esse setor da Secretaria do Trabalho e também já, de pronto, agradecemos o atendimento e a atenção dados pelo Secretário Fernando Leça. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, amigos, tenho recebido muitas queixas a respeito do Instituto Médico Legal de Santo André. Para mim causou surpresa, até. É um prédio que nós fizemos ainda quando Prefeito na cidade, fica junto à Faculdade de Medicina do ABC, que está em um crescimento muito grande, muito especial. Temos recebido jovens médicos que saem desta brilhante faculdade, vão fazer seus cursos de pós-graduação no exterior. Está em crescimento vertiginoso, ainda mais que há poucos dias tivemos a felicidade de ver o Sr. Governador inaugurando o Hospital de São Paulo de Santo André.
É um hospital que começamos, não tive dinheiro para completar e que foi concluído pelo Governo do Estado. É uma jóia, uma obra de arte. É evidente que o atendimento ainda está no início, porque é um hospital de grandes dimensões, vai ser um hospital regional de todo o ABC e, certamente, vai crescendo paulatinamente. E várias outras entidades que estão ali. Agora mesmo, sobre esta gordura, esta obesidade, que chamamos de patológica, está tendo um serviço muito bom e tenho acompanhado, inclusive até certos casos procuro acompanhar inteiramente como médico que sou, porque quero saber como vamos chegar a uma conclusão final sobre a recuperação desta silhueta e deste estado clínico que apresenta o paciente.
Apesar disso, recebo agora queixas e mais queixas sobre o Instituto Médico Legal - IML. Eu penso: o que será que está acontecendo?
Eles inventaram lá um nome para a Santa Casa de Santo André, hoje Hospital Municipal, porque fui eu que fiz o hospital, e eles, não podendo negar a existência, mudaram o nome de Hospital Municipal de Santo André para Centro Hospitalar, mas isso é coisa do pessoal que está lá. O Prefeito, apesar de ser de outro partido - ele é do PT - não seria tão mesquinho de fazer isso, que é coisa de sua assessoria. O Prefeito está perdoado.
O João é operário lá da Pirelli - quero bem a ele, quero que tenha muito sucesso. Não vou intrigá-lo com a opinião pública - pelo contrário, vou é aconselhá-lo a tirar aqueles secretários que estão lá e que não são de Santo André. Põe para fora, porque não vai trazer proveito nenhum à nossa cidade nem à sua administração. Ele vai querer concorrer com a gente para Prefeito, pois substituiu o Prefeito que foi assassinado. Ótimo. Só que já lhe dou um conselho: tire esses seus auxiliares que estão prejudicando a cidade.
Mas não é este o assunto que me traz à tribuna, e sim a queixa de que o Instituto Médico Legal não está à altura da nossa cidade, da nossa região. Isso nos preocupa. Agora mesmo faleceu lá um médico, moço ainda - parece-me que com 54 anos, não sei bem quanto, apesar de ser amigo da família e até dele - e vemos então que todos são iguais perante a morte. Precisamos estar preparados. É aquilo que se fala: fazer a política do berço ao túmulo. Temos de fazer a pré-escola, a maternidade, temos de fazer o tratamento durante a vida, e para a morte temos de ter o Instituto Médico Legal quando necessário para o atendimento justo e indispensável.
Como pode numa região como a nossa, com as peculiaridades que lhe caracterizam - uma região industrial, que oferece riscos e perigos, com petroquímicas, etc. - na hora em que precisamos do Instituto Médico Legal, haver essas dificuldades? Sei, no entanto, que, se depender da Faculdade de Medicina, esta semana o problema já estará solucionado. Se depender da Prefeitura, e o Secretário, que não é médico, não atender, eu falarei com o Prefeito, porque quero que ele faça uma boa administração, já que vamos lutar, e não quero lutar com fraco, mas com forte.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, líder da Bancada do PT, para o PL nº 214, de 2001, de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo, que transforma em estância turística o Município de São Luís do Paraitinga, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Wadih Helú, com fundamento no Art. 226, inciso II, da 9ª Consolidação do Regimento Interno, para o Projeto de lei nº 346/99, de autoria do nobre Deputado Antonio Salim Curiati, que transforma em estância turística o Município de Piraju.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência suspende a sessão por dois minutos.
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- Suspensa às 17 horas e cinco minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e sete minutos.
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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Wadih Helú, líder do PPB, para o Projeto de Resolução nº 6/2002, de autoria do nobre Deputado Aldo Demarchi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Wadih Helú, para o Projeto de lei nº 657, de 2000, de autoria do nobre Deputado Daniel Marins. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Carlinhos de Almeida, para o PL nº 110/2002, de autoria do nobre Deputado Renato Simões. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de regime de urgência para o Projeto de lei nº 137, de 2002, de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Sidney Beraldo, para o Projeto de lei nº 256, de 2002, de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de regime de urgência do nobre Deputado Campos Machado, para o PL nº 14/2002, de autoria do nobre Deputado Claury Alves Silva. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Requerimento em regime de urgência, do nobre Deputado Pedro Mori, relativo ao PL nº 54/2001, de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Requerimento em regime de urgência, do nobre Deputado Wadih Helú, relativo ao PL nº 718/2001, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Requerimento em regime de urgência, do nobre Deputado Ramiro Meves, líder do PL, relativo ao PL nº 640/2001, de sua própria autoria. Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Renato Simões e Paschoal Thomeu para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Paschoal Thomeu e Renato Simões.
Dando continuidade ao processo de esforço de todos os senhores líderes nesta Casa no sentido de apreciarmos os projetos dos Srs. Deputados, a Presidência convoca reunião do Colégio de Líderes para as 19 horas, oportunidade em que os líderes trarão os projetos dos seus liderados para serem incorporados a esse esforço coletivo de aprovação de pelo menos um projeto por Deputado até o final do semestre, e convoca V.Exas. ainda nos termos do Art. 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- NR: A Ordem do Dia para a 45ª Sessão Extraordinária foi publicada no DA de 19.06.02.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa sete requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Pelo Art. 224, faremos consulta ao Plenário sobre a admissibilidade de modificação da Ordem do Dia. Em votação a consulta. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento a V.Exa. sobre o processo de votação em curso. Percebo que o nosso companheiro Deputado Hamilton Pereira não tem o seu voto registrado e S.Exa. está na Casa. Em chegando o nobre Deputado Hamilton Pereira do seu gabinete a este plenário, é possível, regimentalmente, nesta fase em que estamos, que ele ainda consigne o seu voto e este voto seja computado?
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É possível.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de agradecer o esclarecimento de V.Exa.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não sou um homem dado às máquinas, não tenho facilidade para lidar com a Internet, a eletrônica, mas verifico que acabei de votar e meu nome não consta no painel. Sr. Presidente, gostaria que constasse o meu voto como sim, ainda que eu deixe já uma questão de ordem para que a Casa providencie a verificação sobre o funcionamento do painel eletrônico em relação às mesas do plenário, verificando se há uma ligação entre as falhas do painel e o controle no plenário.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Campos Machado, vamos determinar que a nossa assessoria faça verificação em cada um dos terminais para sabermos se há algum problema eletrônico ou mecânico nos terminais. Srs. Deputados, há 41 votos favoráveis, 01 contra e um da Presidência, constatando-se 20 abstenções. Portanto, não há quorum para alterar a Ordem do Dia.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, requeiro o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço aos Srs. Deputados que rapidamente nos entreguem as manifestações de cada bancada, para que possamos avaliar a inclusão de novos projetos na segunda sessão extraordinária que pretendemos realizar ainda hoje. Temos uma reunião do Colégio de Líderes marcada para as 19 horas para apreciarmos essa matéria.
Convoco os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje. Havendo acordo de lideranças esta Presidência vai levantar a presente sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 41 minutos.
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