15 DE AGOSTO DE 2007

086ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA, MARCOS MARTINS, WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA e BRUNO COVAS

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/08/2007 - Sessão 86ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/MARCOS MARTINS/WALDIR AGNELLO/VAZ DE LIMA/BRUNO COVAS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, de Valinhos, São Paulo.

 

002 - DONISETE BRAGA

Fala sobre o debate ocorrido nesta Casa com a ministra do Turismo, Marta Suplicy, onde se discutiu o futuro do turismo como fonte de renda para o Estado de São Paulo e para o país. Destaca a importância dos municípios que são considerados estâncias.

 

003 - OLÍMPIO GOMES

Comenta a visita ontem, no Colégio de Líderes desta Casa, dos representantes das entidades das polícias do Estado para tentar sensibilizar os parlamentares para a revisão do PLC 49.

 

004 - MARCOS MARTINS

Discorre sobre o recall promovido pela indústria Mattel, que retirará cerca de 850 mil brinquedos do mercado.

 

005 - MÁRIO REALI

Preocupa-se com o tratamento que o Executivo confere a esta Casa, onde os projetos enviados por este estão em regime de urgência, o que diminui as chances de debates pelos parlamentares.

 

006 - CONTE LOPES

Tece comentários sobre a falta de segurança e da impunidade que afeta o país. Apela aos governantes que valorizem o policial.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Critica o Governo do Estado pela demolição de escola em Santo André para a construção de unidade da Fundação Casa.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Considera descumprimento da legislação estadual PL enviado em urgência pelo Governador autorizando empréstimos. Reclama que as matérias deveriam vir a esta Casa separadas e fundamentadas e pede respeito ao Legislativo.

 

009 - ADRIANO DIOGO

Comenta os problemas que ocorrem em Pinheiros na construção da Linha 4 do Metrô. Questiona a segurança e as especificações da obra.

 

010 - ALDO DEMARCHI

Fala de indicação de sua autoria que foi atendida pelo Governador, que apresentou o PLC 57/07 incorporando gratificações de atividade ao salário dos policiais.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ENIO TATTO

Protesta contra a prática do Governador de enviar PLs a esta Casa em regime de urgência. Considera inaceitável o PL 777/07, do Executivo, que autoriza empréstimos no valor de 5,2 bilhões de reais, e informa que a Comissão de Finanças e Orçamento convocará Audiência Pública para discutir a matéria.

 

012 - ROBERTO MORAIS

Discorre sobre realizações do Governo estadual em Piracicaba. Relata inauguração hoje da empresa CJ naquela cidade. Defende debate sobre o pedido de empréstimos enviado a esta Casa pelo Governador, que considera necessário principalmente para recuperar as estradas vicinais (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

013 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Aponta o partidarismo das ações do Governador, que discrimina cidades e Deputados da oposição, lembrando a disposição abrangente do governo federal.

 

015 - CARLINHOS ALMEIDA

Discorre sobre os rumos desta Casa, destacando o papel fiscalizador do Legislativo na apreciação dos projetos oriundos do Executivo. Critica o regime de urgência constitucional dado aos projetos do Governo do Estado.

 

016 - ADRIANO DIOGO

Fala sobre os empréstimos solicitados pelo Governo do Estado ao BNDES, que não contêm a licença ambiental para o complemento da Linha 2 do Metrô.

 

017 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

018 - MARCO BERTAIOLLI

Comunica a visita de lideranças do PTB a Mogi das Cruzes. Agradece a visita de Vereador de Mogi das Cruzes a esta Casa. Fala sobre a revitalização da Radial Leste, obra em parceria com a Prefeitura e o Estado de São Paulo. Comenta a expansão do Expresso Leste da CPTM, que atenderá as cidades de Suzano e Mogi das Cruzes. Tece comentários sobre a inauguração de 44 leitos de UTI em hospital daquela cidade.

 

019 - FERNANDO CAPEZ

Discorre sobre o desconhecimento dos usuários de linhas aéreas da manutenção de suas aeronaves e o treinamento de pessoal para conduzi-las.

 

020 - Presidente WALDIR AGNELLO

Anuncia a visita do ex-Deputado Estadual Renato Simões.

 

021 - RITA PASSOS

Pelo art. 82, homenageia a cidade de São Roque pelos seus 350 anos de fundação.

 

022 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, informa que, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, acertou-se o convite ao professor José Afonso da Silva para debater saídas para ampliar a competência da Assembléia Legislativa, como nas questões penais.

 

023 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, reclama do andamento dos trabalhos desta Casa. Preocupa-se com a morosidade e da não-existência de uma pauta definida para votações. Destaca os problemas que ocorrem nas comissões permanentes e a não-instalação das CPIs.

 

024 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, reclama que as cinco CPIs, cuja instalação foi prometida, não foram iniciadas apesar de serem de menor importância, se comparadas com outras como a da CDHU.

 

025 - RITA PASSOS

Para comunicação, anuncia hoje a passagem do aniversário do Deputado Estevam Galvão, a quem cumprimenta.

 

026 - Presidente WALDIR AGNELLO

Soma-se aos cumprimentos. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 16h55min, reabrindo-a às 17h08min.

 

027 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, divulga resposta recebida a requerimento ao Secretário do Meio Ambiente sobre a questão do licenciamento ambiental de aterro sanitário em Mogi das Cruzes.

 

028 - JOSÉ BITTENCOURT

Requer a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

029 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h09min.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h22min.

 

031 - JOSÉ BRUNO

Para comunicação, fala da passagem hoje do aniversário do Deputado Estevam Galvão.

 

032 - DÁRCY VERA

Para comunicação, soma-se aos cumprimentos ao Deputado Estevam Galvão.

 

033 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, parabeniza o Deputado Estêvam Galvão. Fala da reunião havida hoje com a comissão que cuida da reforma do Regimento Interno. Espera que se chegue a um regimento que contenha avanços e que valorize o trabalho parlamentar.

 

034 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, soma-se aos cumprimentos ao Deputado Estevam Galvão.

 

035 - RAUL MARCELO

Para comunicação, expressa satisfação com a entrega hoje no Senado de abaixo-assinado organizado pelo PSOL pedindo a saída do cargo do presidente Renan Calheiros, acusado de irregularidades.

 

036 - HAMILTON PEREIRA

Para comunicação, parabeniza a população de Sorocaba pelos 353 anos de fundação da cidade.

 

037 - RUI FALCÃO

Para comunicação, agradece a acolhida desta Casa a evento sobre Turismo ocorrido dia 13/8, com presença da Ministra Marta Suplicy.

 

038 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala sobre a situação dos pequenos agricultores e feirantes que utilizam o entorno do Mercado Municipal e do Ceagesp na cidade de São Paulo. Pede uma legislação estadual e municipal para estes produtores.

 

039 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

040 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para questão de ordem, indaga sobre a constitucionalidade dos empréstimos solicitados pelo Governo do Estado através de mensagens enviadas a esta Casa.

 

041 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, critica a urgência dada aos projetos enviados pelo Executivo.

 

042 - DÁRCY VERA

Pelo art. 82, parabeniza o presidente do DEM pela decisão do partido de votar contrariamente, no Congresso Nacional, pela continuidade da CPMF.

 

043 - CELSO GIGLIO

Pelo art. 82, rebate as críticas proferidas pela imprensa à PEC 54 de sua autoria, que tramita na Câmara dos Deputados.

 

044 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, tece comentários sobre o andamento dos trabalhos desta Casa, que acaba prejudicando a votação de vários projetos, inclusive dos que tratam do aumento das polícias.

 

045 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, destaca a importância do papel deste Legislativo na apreciação dos projetos que beneficiam as polícias do Estado de São Paulo.

 

046 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, fala da concordância de sua bancada para a apreciação dos projetos de autoria dos parlamentares.

 

047 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, repudia a ação truculenta da Tropa de Choque da PM contra os trabalhadores da Cosipa em Cubatão.

 

048 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, soma-se aos parlamentares em defesa ao reajuste das polícias e do funcionalismo público estadual como um todo. Critica o projeto que efetiva os contratados em caráter temporário, sem concurso público.

 

049 - CELSO GIGLIO

Para reclamação, rebate as críticas do Deputado Roberto Felício à PEC de sua autoria em tramitação na Câmara dos Deputados.

 

050 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, defende a realização periódica de concursos públicos com a finalidade de acabar com distorções no funcionalismo público.

 

051 - CELSO GIGLIO

Para comunicação, associa-se ao Deputado Roberto Felício quanto à freqüência de realização de concursos públicos.

 

052 - CELSO GIGLIO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

053 - Presidente BRUNO COVAS

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Visconde de Porto Seguro, da unidade de Valinhos, São Paulo, acompanhados pelo responsável, Sr. Jonival Cortes. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, leitores do Diário Oficial, alunos que nos visitam, abrilhantando esta Assembléia Legislativa. Tivemos o prazer de realizar um importante debate na Assembléia Legislativa, com a presença da Ministra do Turismo, Marta Suplicy, que expôs os investimentos e a sua preocupação com relação ao futuro do turismo no Estado de São Paulo e no nosso país. Deputado Marcos Martins, inclusive V. Exa. nos deu a honra com a sua presença nessa reunião.

Temos que vislumbrar a política de turismo não só em termos de lazer e entretenimento, mas como uma política de geração de emprego e renda para o Estado. Esse debate teve o objetivo de ouvir os segmentos. Tive a honra de organizar esse encontro junto com o meu colega de bancada, Deputado Rui Falcão. Contamos com a presença do Prefeito Fordinho, de Caconde, que preside a Associação das Prefeituras de Cidades Estância do Estado de São Paulo, a Aprecesp. Esteve presente, também, o Sr. Secretário de Estado de Esporte e Turismo, Claury Alves, para dar um caráter ao turismo como fonte de emprego e renda.

Mais uma vez reafirmo o compromisso e a luta junto aos prefeitos dos 67 municípios que hoje são classificados como estâncias balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas do nosso Estado e que há dois anos estão sem receber um recurso que lhes é de direito, garantido por lei estadual aprovada por esta Assembléia Legislativa. São quase 500 milhões de reais. Inclusive, o Deputado Vanderlei Siraque teve uma importante iniciativa de pedir a classificação do município de Rio Grande da Serra, no ABC paulista, como estância turística. Queremos ver essa matéria aprovada aqui, para garantirmos o financiamento para Rio Grande da Serra, até porque, hoje, esse município tem uma grande responsabilidade na recuperação e preservação dos mananciais.

 É necessário que o Governo Serra e o Secretário de Planejamento ajam rapidamente para atualizar esses 500 milhões de reais, a fim de que os municípios possam fazer os investimentos na infra-estrutura e iniciar um no processo de recuperação e preservação ambiental. Hoje, a imprensa noticia que o Sr. Governador José Serra esteve ontem visitando a Estação de Tratamento Pomar e autorizou a flotação da água do rio Pinheiros para a represa Billings.

Este Deputado, juntamente com o Deputado Antonio Mentor, ingressou no mandato passado com uma ação na Justiça Federal, para exigir estudo de impacto ambiental, para que a represa Billings não se torne uma fossa no ABC. Hoje, a represa Billings cumpre um papel importante para o abastecimento da Região Metropolitana. Estaremos acompanhando esse processo porque exigimos que a água, que for bombeada do rio Pinheiros para a represa Billings, atinja a classe 2, considerada a potabilidade ideal antes de ser remanejada para a represa Billings.

Queremos preservar a represa Billings pelo potencial que representa para o ABC, não apenas para fornecer energia para a Usina Henry Borden, em Cubatão. Entendemos que esse é um debate emergente e que tem sido realizado em nível mundial, com vistas à preservação dos nossos recursos hídricos e dos nossos mananciais. Portanto, quero reafirmar esse compromisso. E dizer que estaremos acompanhando os estudos de impacto ambiental para que a represa Billings não seja ainda mais poluída. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos presentes que acompanham o trabalho legislativo desta Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, ontem, foram recebidos pelo Colégio de Líderes aqui, na Assembléia Legislativa, os representantes das entidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Científica, justamente para tentar sensibilizar os líderes dos partidos desta Casa a reverem esse Projeto de lei Complementar nº 49, que seria um pacote de reajustes da polícia. Mas é um embrulho mentiroso, que, além de não contemplar, no mínimo, a dignidade da família policial, ainda cria mais vícios e mais perversidades, no momento em que contempla oficiais e delegados com reajuste superior às praças da Polícia Militar e aos operacionais da Polícia Civil. Isso cria nos recursos humanos, nos profissionais das corporações uma luta de classe desnecessária e que só vai trazer prejuízo à segurança da população.

A sensibilidade do Presidente da Casa, dos líderes partidários e do líder do governo se fez manifesta em ouvir depoimentos até muito duros em relação à realidade da família policial, como dirigente de entidade que confessou ter tentado até praticar o suicídio por ver a sua família no desalento, sem condição de se alimentar, ou depoimento como o da Sra. Adriana Burgo, da Afapesp, Associação das Esposas, Familiares e Amigos de Policiais Militares de Campinas, que tem oito filhos e está com problemas financeiros terríveis; por que ela promoveu uma manifestação em Campinas pró-reajuste salarial digno aos policiais o seu marido, trabalhando há 20 anos na mesma unidade policial - o soldado Burgo -, foi transferido na última semana como retaliação do Governador José Serra.

Diz-se no Direito que a pena não passa da figura do réu. Para o “imperador” José Serra passa, sim. Como o soldado Burgo é um soldado exemplar ele está retalhando a sua família transferindo o policial para trabalhar a 35 quilômetros de distância de Casa. Aliás, já está transferido e já está trabalhando. E ontem a esposa do policial teve a oportunidade de dizer a todos os líderes partidários o que acontece de fato em relação à família policial.

Encareço à toda a população do Estado de São Paulo que acompanha os trabalhos desta Casa que procure o seu Deputado estadual na sua região, no seu bairro, e o questione como ele vai se posicionar diante dos reajustes da polícia de São Paulo. Mais do que nunca precisamos do apoio da população. O governo do estado sabe que principalmente os policiais militares, por não poderem promover manifestações, por não poderem ser sindicalizados, por não terem o direito de greve são de certa forma tolhidos em demonstrar as suas necessidades.

Mas temos hoje uma polícia combalida; temos hoje policiais que estão se matando por ver a sua família passando fome, matando-se literalmente: 32 casos de suicídio na Polícia Militar no ano que se passou e mais de uma centena de tentativas, e essas tentativas não são registradas. São verdadeiras caixas-pretas porque não se quer mostrar a realidade estampada hoje na dificuldade de ser policial no Estado de São Paulo.

Quem não respeita a sua polícia não tem respeito pela população. José Serra dá uma demonstração, com esse PLC 49, de que não tem a mínima consideração e respeito pela sua polícia. Portanto não tem a mínima consideração com a população que o elegeu Governador do Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, Presidente também da Comissão de Ética da nossa Casa, que está com uma empreitada grande, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, alunos, público em geral das galerias, professores tão importantes para o nosso Estado, para o país e o mundo, gostaria de trazer aqui um tema do “Jornal da Tarde” a respeito de produtos vendidos no mercado como os quais precisamos ter cuidados, pois a maioria, neste caso, está nas mãos de crianças.

“850 mil brinquedos sob suspeita

Empresa Mattel do Brasil anunciou ontem o recall

Carina Flosi, carina.flosi@grupoestado.com.br

A fábrica Mattel anunciou ontem o recall de 850 mil brinquedos vendidos no Brasil desde 2002. São 39 modelos diferentes, 33 deles da linha da boneca Polly Pocket, que possuem pequenos ímãs. Uma pequena pá do conjunto Barbie e Tanner e cinco bonecos do Batman também estão na lista.

No final do ano passado, três crianças americanas de 2 a 8 anos tiveram de passar por cirurgia após engolir dois desses ímãs. Os objetos se uniram ao organismo e comprimiram parte no intestino.

A empresa estima que, no Brasil, 45% dos 850 mil produtos (382,5 mil) estejam nas mãos de crianças moradoras do Estado de São Paulo. Desde ontem, os pontos de vendas estão sendo notificados para que suspendam a venda e devolvam esses produtos à Mattel ‘imediatamente’.

No mundo inteiro, serão 21, 8 milhões de unidades com ímãs que passarão pelo recall. Os consumidores que tiverem os brinquedos em casa devolverão à empresa, que oferecerá duas opções: o dinheiro de volta depositado em conta corrente ou a troca por um produto igual ou similar. ‘Nossa primeira preocupação é com a segurança de nossos consumidores, a imensa maioria infantis. Não vamos medir esforços para recolher esses produtos’, disse ontem o diretor financeiro da empresa, Ronald Schaffer. E recomenda: ‘Em casa, os pais devem rapidamente tirar do alcance das crianças os brinquedos que suspeitam estar na lista e, em seguida, mandar para a Mattel’.

Esse é o segundo recall que a Mattel realiza por conta de problemas na segurança das bonecas Polly com ímãs. Em novembro de 2006, cerca de 33 mil produtos de quatro modelos da Polly passaram por recall. Hoje, o diretor afirma que a empresa implementou sistemas de retenção de ímãs mais elaborados em toda a sua linha de produtos, para todas as suas marcas e reavaliou todos os produtos já produzidos que contêm ímãs. ‘Desde o início deste ano os produtos estão sendo vendidos com mais segurança. Os ímãs estão muito mais presos e resistentes, mais difíceis de soltar’, garante. A empresa analisou a força de atração dos ímãs, seu método de retenção e como as crianças brincam com os produtos. ‘Até agora nenhum acidente foi registrado no Brasil. Esse é um recall voluntário e preventivo’, afirmou o diretor.

A empresa admite, porém, que os riscos existem. Se a criança ingerir em um curto espaço de tempo dois pequenos ímãs, há chances, mesmo que pequenas, de causar problemas à saúde (veja ao lado). A Mattel diz acreditar que a maioria dos 850 mil brinquedos já esteja nas mãos dos consumidores.

No País, a companhia está informando e à disposição do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), dos Procons em cada Estado e do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) para garantir a efetividade da ação.

A Mattel do Brasil também informou que publicará anúncios nos principais veículos de comunicação das capitais brasileiras, além de veicular a informação em rádio e TVs de abrangência nacional. ‘Pedimos a colaboração de consumidores, varejistas e parceiros para que informem o maior número de pessoas possível, a fim de recolher e substituir rapidamente os itens afetados’.

Como trocar o produto

Os pais devem avaliar em casa se algum brinquedo da linha Polly, Barbie ou Batman possui ímã. Em seguida, o consumidor deve ligar para o 0800 77 01207, ou pode mandar um e-mail: recall.brasil@mattel.com. A ligação é gratuita e o serviço está disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 21h, e aos sábados das 9h às 15h Os atendentes avaliarão se os brinquedos fazem parte da lista de 39 com defeito. E mandarão para a residência um folheto com a lista e um saco plástico.

Se os brinquedos forem da lista, os pais devem enviá-los de volta à Mattel (o envelope tem o porte pago pela empresa). Não é necessário ter nota fiscal do produto. A empresa, então, dará duas opções ao consumidor: reembolso do dinheiro feito por depósito em conta corrente ou troca. O recall não tem prazo para acabar.

Médicos alertam para o perigo de engolir ímãs

Os gastroenterologistas ouvidos pelo ‘Jornal da Tarde’ afirmam que, se uma criança ingerir apenas um ímã, praticamente não há riscos à sua saúde, já que o organismo o elimina rapidamente. No entanto, se após engolir o primeiro, a criança logo depois ingerir outro antes de o primeiro ser eliminado, as chances de ocorrer um acidente aumentam.

No caso de os ímãs se unirem no organismo, eles podem causar basicamente dois danos: obstrução ou pressão nas dobras do intestino - o que pode causar necrose do tecido e até perfuração. ‘É como se fossem colocados dois ímãs pregando um lençol. No intestino, eles poderiam segurar a prega do tecido e interromper a circulação do sangue. Isso pode causar necrose ou a perfuração do local’, explica o gastroenterologista e professor da Unifesp, Sender Miszpute. E, se não for tratada rapidamente, a criança pode até morrer, avalia o especialista.

A segunda hipótese é de os ímãs unidos obstruírem a parede do intestino delgado (que tem uma passagem estreita), criando um obstáculo. Nesses dois casos, o procedimento é cirúrgico e os sintomas são: dor abdominal, vômito ou sangue nas fezes. ‘Os pais devem imediatamente procurar um médico e pedir uma radiografia. Quanto menor a idade da criança, maiores são os riscos’, afirma o gastroenterologista pediátrico do Hospital São Paulo, Sílvio Ogata.

Produtos recolhidos

Polly Pronta Num Click

Lilá Loja Urbana - Linha Moda num Click

Lea Loja Esportiva - Linha Moda Num Click

Shani Loja Zen - Linha Moda Num Click

Casa Chick Num Click

Polly Pocket Diversão Num Click - Lilá

Polly Pocket Diversão Num Click- Lea

Limusine Quick Pollywood

Amigas Click Pollyworld - Lea

Amigas Click Pollyworld - Lilá

Show Pollyworld

Click Polliworld Dance

Ônibus Pollyworld

Boneca com Bolsa Pollyworld

Lojas Click Pollyworld - Lea

Lojas Click Pollyworld - Lilá

Bonecas Rock Click Pollyworld - Polly

Bonecas Rock Click Pollyworld - Lila

Sortimento Click Pollyworld - Polly

Sortimento Click Pollyworld - Shani

Sortimento Click Pollyworld - Lea

Sortimento Click Pollyworld - Crissy

Frasqueira da Polly

Mega Polly Decoração

Bolsinha Estilo Polly

Polly Festa Sereia Bonecas e Acessórios

Sortimento Show de Talentos - Lea e o Pônei

Sortimento Show de Talentos - Rick e os Coelhinhos

Sortimento Show de Talentos - Lila e os Gatinhos

Shopping de Animais da Polly

Polly Sortimento Mini Amigas Magnéticas - Hop & Shop Trolley

Polly Sortimento Mini Amigas Magnéticas - Sweet Treats

B3210 - Polly Sortimento Mini Amigas Magnéticas - Dip & Dive Pool

Barbie e Tanner

Figuras Magnéticas The Batman - Magna Battle

Figuras Magnéticas The Batman - Magna Fight

Figuras Magnéticas The Batman - Magna Shield

Figuras Magnéticas The Batman - Secret Id.

Figuras Magnéticas The Batman - Flying Fox”

O jornal traz uma relação grande desses brinquedos que estão no mercado. Isso nos leva a refletir sobre a necessidade cada vez maior de cuidados com o meio ambiente, com a defesa do consumidor e também em relação aos projetos trazidos muitas vezes por Deputados à Assembléia Legislativa para se prevenir.

Aprovamos aqui um projeto que proíbe o uso do amianto, um produto altamente cancerígeno vendido em abundância por todos os cantos e que tem aproximadamente três mil aplicações, muitas delas utilizadas por crianças, como brinquedos, talco, giz de cera, casinhas de brinquedo, etc. É um produto condenado já em 48 países e ainda existe aos montes no mercado, mais comumente na construção civil, como o paviflex, naquelas telhas grandes da empresa Eternit, em caixas d'água. Mas a maioria das empresas já parou de fabricar e a Eternit já fabrica com e sem amianto outras já abandonaram.

Mas os produtos aí estão e o lobby para continuar com o uso é muito forte, matando os brasileiros. A grande maioria da população do primeiro-mundo já não usa, inclusive nas suas matrizes. Trago essa reflexão para que se aumente o cuidado e que para esses produtos dessa empresa disseminados por todo o mercado haja uma certa agilidade no seu recolhimento e uma divulgação grande para que a população tenha conhecimento. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo jovens estudantes que estão presentes às galerias, assim como os telespectadores da TV Assembléia.

Venho hoje a esta tribuna trazer uma preocupação muito grande em relação à importância dessa Casa no trâmite dos processos legislativos e a maneira como tem sido tratada pelo Governador José Serra. Temos tido nesta legislatura todos os projetos de iniciativa do Executivo em regime de urgência. O que significa regime de urgência? Em primeiro lugar, do ponto de vista regimental, dos cinco dias normais, temos um dia para produzir emendas. Do ponto de vista da tramitação das comissões - inclusive o Presidente Vaz de Lima se comprometeu com seus eleitores em fortalecer o trabalho nas comissões - temos o prazo de 30 dias reduzido para dois dias de trâmite nas comissões permanentes nesta Casa. Ou seja, projeto em regime de urgência significa relatoria especial, significa não haver debate nessa Casa.

Tenho como exemplo aqui o recém-aprovado projeto de Fiscalização Cidadã. Conseguimos realizar uma audiência pública após o projeto ser aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento após resistirmos na última reunião e termos que aprovar, porque não cabe vista aos projetos em regime de urgência. Ou seja, é um trator sem tamanho.

E agora, qual a nossa preocupação? São dois projetos que estão tramitando nesta Casa em regime de urgência. Um deles que autoriza o Estado a contrair empréstimos internacionais, empréstimos junto ao BNDES da ordem de cinco bilhões e 200 milhões, ou seja, segundo o Secretário de Planejamento que esteve aqui em audiência pública para discutir o relatório quadrimestral, é quase que toda a capacidade de endividamento do Estado. Graças a uma política macroeconômica acertada do Governo Lula, conseguimos retomar a capacidade de endividamento do Estado de São Paulo, que hoje é algo em torno de 6,8 bilhões. Então 5,2 bilhões vão ser autorizados numa leva só, com projetos de todas as áreas: saneamento, transporte, meio ambiente.

E qual é o outro projeto que apresenta uma gravidade maior ainda? Gostaria de aprofundar essa discussão, mas neste momento gostaria de apenas citar alguns problemas. É o projeto que cria a agência regulamentadora do saneamento. Na verdade é uma necessidade do Estado de regular a política de saneamento, após a aprovação da política nacional, que cria o marco regulatório do saneamento e que reforça determinadas questões. A primeira delas é a titularidade municipal dos serviços de saneamento. E esse projeto parece desprezar a titularidade municipal.

Hoje, para se ter uma idéia, dos 368 municípios que têm contrato de concessão com a Sabesp, metade já se encontra em fase final ou já encerrou o prazo desses contratos que são de 30 anos, que devem ser renovados numa outra modalidade porque a lei federal exige um outro procedimento, ou terão que minimamente ser licitados para os municípios poderem equacionar a questão do saneamento.

É uma questão seriíssima, que tem que ser muito bem discutida com a sociedade. Não dá para um projeto dessa monta ser discutido nesta Casa em regime de urgência, com essa faca no nosso pescoço. Sou da área, já fui presidente de uma empresa municipal de saneamento, sei que é impossível em um dia se apresentar emendas para um projeto dessa monta. Precisamos que esse projeto seja debatido. E fiquei mais surpreso ainda, quando hoje, na Comissão de Serviços e Obras, o PSDB pediu vista do requerimento de uma audiência pública com a Secretária Dilma, ou seja, me parece que o PSDB nesta Casa não quer fazer esta discussão.

Gostaria de chamar a atenção de todos os parlamentares e da Secretária de Saneamento. Precisamos discutir esse projeto, porque esta Casa tem muitas contribuições para trazer a este debate. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham através da TV Assembléia, dois fatos ocorridos ontem realmente nos levam a meditar muito a respeito do problema da insegurança que se vive em São Paulo. Um dos casos, uma arquiteta de 24 anos, que entra num prédio aqui na Vila Mariana para avaliar um apartamento e some. Posteriormente, o porteiro do prédio é detido pela polícia usando o carro da arquiteta e alguns documentos da mesma, inclusive comprando celulares com cartão da mesma. E, detido, até nega o crime. Mas depois de interrogado falou: “vocês da polícia, já viram na fossa?” E a moça é encontrada na fossa. Uma outra menina, de 19 anos, num farol em Diadema, é atacada por bandidos, e de acordo com várias reportagens ela se assustou, e porque se assustou, ela morreu. Ora, meu Deus do céu, qual a pessoa que tendo uma arma apontada para o rosto não vai se assustar, não vai ter dificuldade em soltar um cinto de segurança? Acabou recebendo um tiro no rosto e morreu.

É a inversão de valores que se vive em São Paulo e no Brasil. São os familiares, os pais enterrando os filhos. E parece que isso é uma normalidade; pouco se fala a respeito. Fica simplesmente para a família da vítima que vai levar isso para toda a vida. Infelizmente essa é a realidade. Se essas moças morassem no Japão, Inglaterra, França, Estados Unidos, Canadá, evidentemente que não estariam mortas; estariam vivas. Mas no Brasil, devido à impunidade, devido a colher de chá que se dá para vagabundo, vagabundo que comete delitos como esse. E depois, no próximo Dia das Mães ou no final do ano, vão para as ruas porque alguém - que não se sabe quem - assina um documento para isso. E nas ruas voltam a cometer todo tipo de delito. Esta é a verdade.

Primeiro, precisamos valorizar o bom policial, porque o bom policial trabalha. Está aí a Delegacia Anti-Seqüestro. Ontem, em Arujá, estouraram um cativeiro e salvaram um empresário que estava preso há 27 dias. Dois bandidos mortos. Quando se fala em bandidos mortos, tem muita gente que não gosta de ouvir isso. Gostam quando eles matam moças, como a arquiteta Jamile e a Tamires, de 19 anos. Quando matam bandidos, eles passam mal, principalmente as pessoas dos Direitos Humanos. Esses não gostam.

Assim é a dificuldade que há para se valorizar o bom policial, como nesse caso do DAS: policiais arriscam a vida, conseguem localizar o cativeiro, trocam tiros com os bandidos e na hora de se reconhecer o trabalho, nada. Há valorização para o policial federal, cujo salário inicial é de 11 mil reais e fazendo greve vai para quinze.

Temos a valorização de policiais de Brasília, do Paraná, de tudo quanto é lugar, mas para o policial de São Paulo a dificuldade é enorme. Falar em aumento para o policial, o Governador alega a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois que inventaram isso acabou o aumento da polícia.

Existe aumento para todo mundo. Os metroviários, de um dia para outro, tiveram aumento. É fazer greve e ter aumento no dia seguinte. E a polícia está há 12 anos sem ter um aumento. Falar em aumento para a polícia, o problema é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parece que só existe Lei de Responsabilidade Fiscal quando o assunto é aumento para a polícia, para os outros não. Desse jeito é difícil manter a ordem, é difícil a polícia combater o crime nas ruas.

Não dá para entender por que pessoas facilitam a vida dos bandidos. Vejam o caso desse bandido que foi liberado no último Dia das Mães e participou da morte daquela agente penitenciária em Pirituba. Traficante na região de Osasco, foi liberado para passar o Dia das Mães em casa, só que a mãe já tinha morrido há 10 anos. Alguém no sistema prisional ou na Justiça liberou um criminoso de alta periculosidade para passar o Dia das Mães em casa, só que a mamãe tinha morrido há 10 anos. Só se for no centro espírita!

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo, que nos assistem através da TV Assembléia, além do José Serra, do PSDB, Deputado Conte Lopes, foi Mário Covas, foi Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo também. São Paulo paga o pior salário do Brasil para os seus policiais. É o 26º estado no “ranking”. Parece que deram um reajuste agora não sei se na Paraíba ou no Piauí, então São Paulo é o último colocado. Infelizmente, muitos votaram neles. E nós temos de denunciar.

Como se isso não bastasse, vejam o que o Governador José Serra quer fazer na cidade de Santo André: querem demolir a Escola Estadual José do Prado Silveira para instalar uma unidade da Febem no local. Vejam a inversão de valores. Governador José Serra, todos nós sabemos que a Educação é essencial inclusive para a prevenção da violência urbana.

Mas não é só isso, não, Srs. Deputados. Faz pouco tempo que o Estado reformou essa escola. Depois de muita luta dos professores, dos alunos, da comunidade Sacadura Cabral, o Estado reformou a escola. O Estado reformou a escola, investiu dinheiro público, dinheiro que o cidadão paga de impostos para o Estado, e agora quer demolir.

Estava para ser estabelecido um convênio para a instalação de uma unidade de Saúde juntamente com a Faculdade de Medicina do ABC, mantida pela Fundação do ABC. Pelo menos, se sai a escola e entra uma unidade de Saúde - e nós entendemos que Educação e Saúde são as condições básicas para o exercício de outros direitos de cidadania - vá lá. Agora, demolir uma escola estadual e instalar uma unidade da Febem no local, uma escola do crime, um verdadeiro colégio do crime, é uma aberração. O que se aprende na Febem? Aliás, o nome agora é Fundação Casa - Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente. É um nome bonito, mas com a mesma política atrasada que já vinha se aplicando no Estado há muito tempo e que não recupera ninguém. Febem é colégio e os presídios, as faculdades. O de segurança máxima é pós-graduação do crime. Lá estão os soldadinhos do crime organizado, não vou nem citar o nome para não fazer propaganda.

Lamentavelmente, numa área populosa, próxima a uma escola da Prefeitura de Santo André - pasmem, Srs. Deputados! - perto de uma escola de educação infantil, querem instalar uma unidade da Febem. Primeiro instalaram o CDP e agora a Febem.

Governador José Serra, está faltando lugar? Instale próximo do Palácio dos Bandeirantes. Instale uma unidade da Febem no Morumbi, nos Jardins, perto da sua casa. Aliás, o Governador teve 60% dos votos em Santo André. Lamentavelmente foi legitimado com os votos de Santo André e nunca mais apareceu em Santo André. Para instalar a universidade estadual, não foi a Santo André, não. Para liberar as emendas que fizemos no Orçamento para o Hospital Mário Covas, para o Centro de Saúde do Bangu, o Governador José Serra não foi lá, não. Para tapar as goteiras das escolas do Estado, não atende, engaveta as indicações. Para combater a violência nas escolas, para tirar traficante da porta das escolas, não vai, não.

A única coisa que estão fazendo é tirar os caça-níqueis de alguns lugares em razão da denúncia que o Deputado Olímpio Gomes e eu fizemos aqui na Assembléia. Agora, para instalar Febem em Santo André o Governador José Serra, do PSDB, é bom. A população tem de saber. Vamos tentar de tudo para não deixar uma escola, para não deixar um patrimônio público ser demolido em Santo André para a construção de uma unidade da Febem na Sacadura Cabral. Logo, logo, vão querer instalar também na rua João Ducin. Vá instalar no Morumbi, não lá em Santo André!

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso lobato.

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Hamilton Pereira, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, quero comentar hoje o novo projeto que o Governador Serra enviou a esta Casa.

Na verdade, ele enfiou um monte de coisas em um pacote só e mandou para a Assembléia, pedindo regime de urgência, descumprindo a legislação estadual. Ou seja, Governador Serra enviou um projeto solicitando autorização da Assembléia Legislativa para um novo pedido de empréstimo. Desta vez chega a quase 3,5 bilhões. Metade desse recurso, ele busca obter junto ao Banco Mundial, para investir na Linha 2 do Metrô, na recuperação de estradas vicinais, nos projetos de microbacias, além de outros vários projetos. Até a nota fiscal eletrônica.

Mais especificamente para o Metrô, o Governador pede autorização da Assembléia para contrair um novo empréstimo de 1,7 bilhão junto ao BNDES, que sempre esteve aberto, ainda mais agora no Governo Lula, para patrocinar grandes projetos. Isso mostra que não é verdade o discurso que sempre fizeram aqui dizendo que o Governo Lula usava o BNDES para financiar Metrô em Caracas e não São Paulo.

O problema não é esse. Na nossa opinião, esses projetos são interessantes. O Governo do Estado tem de recorrer aos bancos públicos para buscar recursos para investimento no Estado. Se há crédito a juros baratos graças à situação que o Brasil se encontra hoje, com o crédito no exterior, o Governo tem de lançar mão.

O problema é que o Governo do Estado deveria fazer isso de forma separada. Ou seja, se ele enviar para cá um projeto para contrair empréstimo junto ao BNDES para o Metrô, nós debatemos. Vamos conhecer a planilha, o projeto, a forma como o Estado irá pagar o empréstimo. Isso é importante. O Governo de São Paulo conseguiu junto ao Governo Lula a ampliação da capacidade de endividamento do Estado, mas precisamos saber como esse empréstimo será pago, como será investido o dinheiro. O Governo envia esse “pacotão” para cá sem detalhar os projetos, como foi feito no caso do Metrô, com aquele empréstimo, junto ao Bird, de 450 milhões de dólares que acabamos aprovando nesta Casa.

Agora, ele repete os mesmos erros. Tiveram de corrigir, às pressas, quando nós, do PT, denunciamos que o “cheque em branco” descumpria até uma lei da Casa, segundo a qual os projetos têm de vir acompanhados de um cronograma, de como o Estado vai desembolsar o dinheiro para pagar esses empréstimos, do plano da obra, por mínimo que seja, para que possamos tomar conhecimento. Mas, não. O Governador manda um pedido para a Assembléia no sentido de contrair empréstimo com valores acima de 3,5 bilhões de reais em três folhinhas.

Esta Casa precisa assumir uma postura. Esta é uma Casa de Leis, de deliberações, de aprovação de projetos de lei, ou um mero balcão de homologação dos projetos do Governador? É nisso que se transformando esta Casa.

CPIs não são as que a oposição protocolou, exigindo o direito de fiscalizar o Executivo, aliás, papel que nos foi atribuído pela população paulista na última eleição. O PT conseguiu uma grande Bancada, 20 Deputados, para ficar na oposição, e nosso papel é fiscalizar. Mas, sem os instrumentos, como fazemos?

Aqui não se vota projeto de Deputado. Ontem à noite, foi um vexame - ainda bem que não tinha muita gente aqui - a maneira como o Governo tentou. Projeto de Deputado não se vota mais. Só “ad referendum”.

Desse jeito, não é possível. Ou o Governo trata esta Assembléia com o devido respeito - que nós, Deputados, nos coloquemos exigindo esse respeito -, não só em palavras, mas em atitudes no plenário, na relação que estabelecemos com o Governo, ou nosso papel será cada vez mais esvaziado e não se justificará mais, como alguns setores da imprensa apontam, a existência deste Parlamento. Talvez seja isto que eles querem: anular o Parlamento. Como não podem fechar, porque seria um golpe, uma ditadura, eles vão anular para que não tenhamos função nenhuma.

Este problema, vamos levantar aqui, Deputado Carlos Giannazi. Todo o projeto do Governo vem em regime de urgência. Não vamos mais aceitar. Exigimos debate, exigimos conhecer os projetos para que possamos votar com segurança. É esta a nossa mensagem de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, meu pronunciamento é baseado na obra do metrô em Pinheiros.

Major Olímpio, não precisa ser um engenheiro para imaginar: se o pavimento da rua dos Pinheiros ruiu - a obra começou no Largo da Batata e vai até a Praça da República, com uma perfuração com aproximadamente 40 metros de profundidade - e, em superfície, o solo começou a ceder, o que pode estar acontecendo embaixo dos prédios, das casas? Aquela região é constituída por casarios antigos da cidade de São Paulo, e as estruturas não são profundas. Será que está havendo rachadura? Na cidade de São Paulo não tem oco. Quando uma rua, como a rua dos Pinheiros, cede, abre um buraco é porque alguma galeria afundou. Não existe oco.

O metrô está sendo perfurado com muitos metros de profundidade numa rocha sã, uma rocha dura. Em cima, tem uma capa de sedimentos. Quando, em superfície, está afundando, não tem justificativa.

Qual é a novidade? Todo metrô de São Paulo foi feito numa bitola de um metro e vinte de largura. Esse novo metrô da concessão, do PPP, que é o metrô das empreiteiras está sendo projetado para ter uma bitola de um metro. Portanto, não terá as características do metrô tradicional, antigo, metrô estatal.

Como esse é um metrô privado, não será operado pelos carros do metrô do modo tradicional com bitola larga, de um metro e vinte. Vai ser operado com uma bitola de um metro com trens espanhóis, semelhante aos trens de subúrbio da CPTM. Senhoras e senhores, o meu líder, Deputado Simão Pedro, falou que deveríamos rebatizar a Assembléia Legislativa como em Minas Gerais. Devia se chamar Assembléia Homologatória de Caráter Legislativo. Virou um cartório.

Deputado Giannazi, este metrô não é um metrô, é uma fraude. Essa licitação foi aquele jeito que a oligarquia caipira deu para sair o metrô. E agora, Deputado Giannazi, eles mandam um Projeto de lei em caráter de urgência que na realidade são seis ou sete projetos. É um pacotão para beneficiar de novo um consórcio, só que agora não é o Consórcio Via Amarela, mas o da Linha Verde. Nem um Deputado tão bem entrosado, como esse Deputado que tem nome de restaurante em São Bernardo, Aldo Demarchi, o homem dos pés de barro da argila, o homem da região de Rio Claro, como o velho Ulisses Guimarães, sabia que eles reduziram o tamanho da bitola para fazer uma meia boca. Que vergonha, em Portellinha! Se Mário Covas estivesse vivo você não faria isso. Muito obrigado.

 

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - Sr. Presidente, não deu para ocupar o tempo do Pequeno Expediente, mas quero deixar registrado um pronunciamento que faria a respeito da GAP da Polícia Civil e Militar.

 “Indicação de Demarchi é acatada pelo Governador

O Governador José Serra protocolou na Assembléia Legislativa o Projeto de lei complementar nº 57/2007 que dispõe sobre a incorporação de gratificações por atividades de polícia (GAP) aos vencimentos e proventos dos policiais civis e militares, bem como às pensões de seus beneficiários.

Nesse sentido, apresentou no dia 05 de julho a indicação nº 1868, solicitando ao Executivo a elaboração de um projeto sobre a matéria.

‘O sistema de gratificações trouxe uma desigualdade de tratamento aos policiais que desempenham as mesmas funções, o que tem gerado entre a categoria sensação de desânimo e injustiça. Uma das lutas mais antigas da classe é pela incorporação das gratificações aos seus vencimentos, o que resultaria num aumento efetivo e contentaria também os aposentados que dedicaram suas vidas às corporações’.

‘Um dos maiores problemas da Administração Pública nos últimos anos é a segurança. A imprensa nos informa diariamente o crescente número de casos de violência que não se restringe mais às áreas de grande concentração populacional, mas por todos os rincões do Estado de São Paulo e do Brasil’.

‘A maneira mais direta e eficaz de se incrementar a intervenção do Estado no combate à violência e ao crime é a valorizar os policiais civis e militares que estão à frente deste combate, através do aumento de seus vencimentos e proventos. Estamos muito satisfeitos com a iniciativa do Governador José Serra e vamos fazer todo empenho a fim de que a proposta seja aceita pelos nossos pares na Assembléia Legislativa’ concluiu o Deputado.

(Para maiores informações, ligue para o gabinete do Deputado Aldo Demarchi, pelos telefones: 11- 3886-6453/6453)”

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo remanescente de quatro minutos e 25 segundos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao nobre Deputado Marcos Martins pela cessão do tempo. Assomo à tribuna para falar sobre o Projeto de lei 777 de 2007, de autoria do Sr. Governador. Percebemos que 100% dos projetos do Executivo enviados a esta Casa vêm em regime de urgência. É uma prática muito ruim. No projeto em regime de urgência não há tempo para que as bancadas possam se aprofundar, discutir, elaborar emendas a fim de aperfeiçoá-lo, corrigir distorções.

Mas este passa dos limites. É um Projeto de lei que envolve 5,2 bilhões de reais. É muito dinheiro. São 3,4 bilhões de empréstimos externos e 1,8 bilhão do BNDES. Não dá para aceitar. Isso equivale a mais que 5% de toda a arrecadação do Estado de São Paulo no Orçamento. Esse projeto destina dinheiro ao metrô, para as micro-bacias, para recuperação de águas, para o meio ambiente, para nota fiscal eletrônica.

Ontem, na Comissão de Finanças e Orçamento - a maioria dos Deputados nem tinha conhecimento desse projeto - eu e o Deputado Mário Reali conseguimos aprovar um convite ao Secretário do Planejamento, Francisco Luna, para uma audiência pública nesta Casa. O projeto nem chegou à Comissão de Finanças e Orçamento, mas tivemos o cuidado para não sermos pegos de surpresa, como aconteceu com o piso salarial do Estado, que só conseguimos aprovar uma audiência pública depois que o projeto já havia sido votado. Foi a única oportunidade que tivemos para fazer uma audiência pública.

Esse projeto além de destinar verba para diversas pastas - Saneamento, Transportes, Fazenda - veio todo junto. Outros projetos chegaram a esta Casa com o mesmo defeito, o regime de urgência. É nomeado um relator especial e é tudo na base da correria. Esse é pior ainda. É um montante enorme de dinheiro que envolve quatro, cinco secretarias. As comissões permanentes desta Casa não vão ter tempo nem de discutir o projeto. Quando menos esperarmos o projeto já vai estar na Ordem do Dia sem a possibilidade de fazermos uma discussão profunda.

Fiquei muito contente, falei com o nobre Deputado Aldo Demarchi, presidente da Comissão de Transportes. A intenção dele é fazer uma audiência pública na próxima semana para podermos discutir. Todas as comissões envolvidas com esse empréstimo precisariam pedir audiência pública imediatamente. Caso contrário, será mais um projeto que o Executivo, através da sua maioria, vai tratorar e aprovar nesta Casa sem uma discussão profunda, sem as emendas, sem convocar as autoridades para explicar a necessidade desse empréstimo, de o Estado de São Paulo se endividar mais ainda sem uma explicação transparente a respeito desse montante.

Sr. Presidente vou participar agora, como substituto do nobre Deputado José Zico Prado, de reunião da Comissão de Transporte. Espero que seja aprovada essa audiência pública e que as outras comissões também convoquem audiências públicas com o secretário relacionado à pasta para discutir com os Deputados a respeito desses 5,2 bilhões de reais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins

 

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O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, telespectadores da TV Assembléia, hoje foi um dia importante na minha querida cidade de Piracicaba. Aliás, esses últimos dias têm sido politicamente movimentados na cidade.

Na sexta-feira passada, tivemos a presença de dois Secretários Estaduais: Guilherme Afif Domingos, Secretário do Trabalho, e Ronaldo Marzagão, Secretário da Segurança Pública. Agradeço a atenção desses Secretários, que estiveram na cidade, discutindo assuntos de interesse das suas pastas e, conseqüentemente, da população, atendendo a pedidos das lideranças das cidades para que ali fossem e participassem conosco de algumas audiências.

Quero agradecer, novamente, à Associação Comercial, que cedeu o espaço. Ali, tivemos a reunião do Conseg. São 33 Consegs naquela região, coordenadas pelo Sr. Yoshiro. Houve também a reunião do Funseg, tão bem presidido pelo Sr. Pedro Cruz. Há um grupo de empresários da cidade que ajuda muito na questão da Segurança Pública, Deputado Vanderlei Siraque, que está sempre debatendo a Segurança na sua região do ABC, como também em todo o Estado.

Hoje, tivemos a visita do Governador José Serra. De março para cá, essa é a terceira visita do Governador a Piracicaba. Ele esteve no dia 16 de março, inaugurando o Deinter 9, um departamento da Polícia Civil, e no dia 18 de julho, abrindo a quinta edição do Simpósio Internacional de Açúcar e Álcool (Sintec), já consagrado mundialmente. Foi um grande simpósio, cujo Presidente, o Sr. José Vaz, demonstrou a pujança e a força do setor sucroalcooleiro de Piracicaba, que vive um momento especialíssimo.

Hoje, tivemos a inauguração da CJ, uma empresa de aminoácidos coreana. Em março do ano passado, foi lançada a pedra fundamental dessa empresa, com a presença do então Governador Geraldo Alckmin. Essa empresa, que irá ocupar um espaço muito grande no novo Distrito Industrial, praticamente um quinto da área, já investiu cem milhões de dólares em um ano e quatro meses e já começa a trabalhar com 200 funcionários, oferecendo de forma indireta 700 empregos.

Até 2010, essa empresa tem a previsão de contratar mais 1.800 funcionários. Será uma das empresas que mais irá gerar empregos na área de alimentação do país. Inicialmente, a empresa escolheu o Brasil, depois, o Estado de São Paulo. Houve uma disputa grande entre Piracicaba e Ribeirão Preto. Piracicaba acabou levando a melhor e levou para a cidade a empresa coreana CJ.

Participamos do ato inaugural dessa empresa, junto com o Governador do Estado e o Prefeito da cidade, Sr. Barjas Negri. A exemplo do que já fez na ida ao Sintec, o Governador confirmou a nossa luta na Assembléia Legislativa em relação à criação da Fatec. Alberto Goldman, Secretário de Estado e vice-Governador, trouxe-nos a informação algumas semanas atrás. Ele confirmou mais uma escola técnica para Piracicaba. Naquela oportunidade, ele também falou sobre a recuperação de cerca de 130 quilômetros de estradas vicinais na região.

Nesse programa de recuperação de vicinais, temos: sete quilômetros da Estrada do Formigueiro, que liga Piracicaba a Saltinho; dez quilômetros para o município de Charqueada, ligando a rodovia SP 308 ao bairro de Recreio, onde este Deputado nasceu, e ao bairro de Paraisolândia; 25 quilômetros passando por rio das Pedras, Mombuca e Capivari; três quilômetros na região de Ipeúna.

Esses são os municípios que foram agraciados pelo Governo do Estado nesse trabalho de recuperação de vicinais, que são as estradas que estão na zona rural, que tiram a produção, que trazem o alimento para a cidade. O nosso produtor rural tem que ter estradas recuperadas. Cumprimento o trabalho do Governador na recuperação dessas vicinais. A todo, são dois mil quilômetros de vicinais que estão sendo recuperadas.

Em relação a esse projeto de que o Deputado Enio Tatto falava há pouco, na última quinta-feira estive no Palácio do Governo com os Secretários de Estado Luna, Mauro Ricardo e Aloysio, respectivamente das Secretarias de Planejamento, de Finanças e da Casa Civil. Entendo a importância desse empréstimo.

É claro que esse projeto tem que ser debatido. Temos que fazer audiência pública e vamos chamar os Secretários para que venham explicar aos 94 Deputados desta Casa a importância de se autorizar o Governador Serra a fazer esse empréstimo. Só que um dos itens desse projeto trata de cinco mil quilômetros de vicinais novas. São vicinais que estão em local que não tem asfalto. Só dentro de Piracicaba, na zona rural, são nove estradas vicinais que não têm asfalto e, quando chove, a produção não sai de lá.

Falo muito da minha cidade porque conheço de perto aquela região. A nossa cidade tem uma zona rural muito grande. Temos ainda muitas famílias que dependem da agricultura, não somente da cana. Elas dependem de outro tipo de agricultura e têm que tirar a sua mercadoria e levar para o Ceasa de Piracicaba, para abastecer a cidade e a região.

Por isso, entendo que a Assembléia Legislativa vai ter a grandeza de discutir, de avaliar e de esmiuçar esse projeto, de trazer aqui os Secretários, de fazer audiências públicas, mas precisamos de obras que estão embutidas, desde que saiam esses empréstimos mandados pelo Governo do Estado. A grande notícia que foi hoje divulgada pelo Governador do Estado em Piracicaba é em relação à duplicação de rodovias.

 

O SR. Donisete Braga - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Roberto Morais, agradeço muito o aparte concedido. Os Deputados Mário Reali e Enio Tatto foram muito felizes em suas colocações. Inclusive, a Bancada do PT tem mantido um rigor na responsabilidade enquanto oposição.

Não queremos dizer que os projetos não são importantes, mas a forma como o Governo do Estado envia para esta Casa os projetos: sempre em Regime de Urgência. São vários projetos, que poderiam vir de forma separada para que pudéssemos discutir cada um deles.

Não queremos tirar o mérito da importância do projeto, mas o método que o Governo do Estado tem estabelecido e a relação com Assembléia Legislativa não têm proporcionado que esta Casa realize um grande debate e, partir daí, faça uma discussão mais concreta que não seja a aprovação dos projetos a toque de caixa.

Sei, inclusive, da defesa que V. Exa. faz de sua região, dos projetos que estão embutidos nas vicinais, mas é o método que estamos discutindo neste momento. Em muitos dos projetos que aprovamos neste ano, de iniciativa do Poder Executivo, a nossa bancada contribuiu com emendas importantes, que salvaram muitos projetos do Governo do Estado. É esse o argumento que temos, todos os dias, pautado e discutido na Assembléia Legislativa.

 

O SR. Roberto Morais - PPS - Obrigado, Deputado Donisete Braga, nosso brilhante 1º Secretário. Tenho convicção de que o PT sabe da importância desses projetos. Não estou aqui, em momento algum, desmerecendo. Entendo que a oposição está aí, tem que lutar. O Governo tem que prestar esclarecimentos e vai fazê-lo. Mas estou citando alguns itens, principalmente baseado na nossa região, cujos problemas conhecemos.

Desde que estou nesta Casa, 1999, desde que comecei minha vida pública, em 1992, na Câmara Municipal de Piracicaba, onde fui Vereador por seis anos, fizemos uma luta muito grande. V. Exas. já me ouviram muito falar desse assunto, da luta para começarmos a duplicação da rodovia do Açúcar, depois de queimarmos muito pneu, depois de deitarmos na rodovia, tudo em função das mortes, do sangue que rolou.

A rodovia do Açúcar - que corta Piracicaba, sai da rodovia Luiz de Queiroz e vai até a Castello Branco - só tinha um trecho duplicado, de Salto até a Castello. Em Piracicaba, cerca de oito quilômetros, já entrando no município de Rio das Pedras, temos: a Universidade Metodista de Piracicaba, por onde circulam de 20 mil pessoas por dia; a Faculdade de Serviço Social, com mais de mil pessoas; e doze bairros. Aquilo virou uma grande avenida.

Aos dois de junho de 2001, pela primeira vez na história política deste Estado, o Governo transferiu o seu “staff” político para uma cidade do Interior. Foi na centenária Esalq, quando comemorávamos cem anos da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz. Naquele momento, quem dava a notícia era o Governador Geraldo Alckmin. Ele dizia que aquele trecho inicial seria duplicado, já entrando no município de Rio das Pedras. Por que o trecho inicial? Era o dinheiro que o Governo tinha, não tinha mais dinheiro para duplicar a estrada inteira. O Governador Geraldo Alckmin entendia, com a sua sensibilidade de homem público, que a rodovia toda deveria ser duplicada, mas não deu.

Depois disso, a nossa luta continuou. Hoje, foi coroada de êxito. Na inauguração da CJ, empresa coreana de aminoácidos, o Governador anunciou que essa rodovia será finalmente duplicada. Esses 52 quilômetros que faltam já tem projeto pronto. O Dr. Dario Rais Lopes, Secretário de Transportes na época, já tinha conversado com o Sr. Marcos Buzetto, Prefeito de Rio das Pedras, com o Sr. Carlos Borsari, Prefeito de Capivari, e com o Prefeito de Salto. Já há um esboço desse projeto de duplicação da rodovia.

É a última grande rodovia. Falta só um trecho da Piracicaba/São Pedro. E nesse sentido já lançamos uma grande campanha para a sua duplicação. Além disso, o Governo também anunciou hoje a SP-101, que sai de Campinas, passa por Hortolândia e entra no município de Capivari. Ela também será duplicada porque cruza a rodovia do Açúcar. Ali será feita a primeira parte do anel viário da cidade de Piracicaba.

O Governador José Serra anunciou ainda a recuperação total da SP-308, rodovia Piracicaba/Charqueada, uma rodovia que vi nascer, pois ali nasci e fui criado, na beira da rodovia, no bairro de Recreio. Essa rodovia não tem acostamento nos 30 quilômetros, não existe a terceira faixa e não há dispositivo de segurança.

Ainda no município de Piracicaba há o Grupo Cosan, maior fabricante de açúcar e álcool do mundo, onde está a Usina Costa Pinto. Hoje, com aqueles treminhões transportando 100 toneladas de cana, torna muito perigosa a rodovia, que serve de escape de quem vem de São Pedro, de Águas de São Pedro. Os caminhões desviam pela Piracicaba/Charqueada. Neste ano foram três acidentes com mortes. Mas o Governador anuncia obras de recuperação. Esse projeto é baseado na terceira faixa em oito quilômetros nos trechos críticos da rodovia, já que ali não dá VM para duplicação; acostamento nos 30 quilômetros; dispositivo de segurança no bairro Santa Terezinha, naquele quilômetro e meio onde muitos bairros estão do lado dela e alça de acesso da avenida Corcovado, que liga o bairro de Santa Terezinha a Vila Sônia - Santa Terezinha é o maior bairro de Piracicaba, tem mais de 60 mil habitantes.

São essas as conquistas que faz o Deputado vir à tribuna com muita tranqüilidade e mostrar que a função deste Parlamento é trabalhar e defender aqueles eleitores que nos colocam aqui. No nosso caso, pela terceira vez representando a região de Piracicaba, que precisava dessas rodovias. E hoje, finalmente, esse sonho foi acalentado: o Governador anunciou essas obras. Voltando lá de Piracicaba para São Paulo, no helicóptero do Governador, ao lado do Deputado Mendes Thames, ele confirmou que irá atender a população que o elegeu.

O embate político existe, mas no fundo todo mundo quer o bem do Estado de São Paulo. Por isso estamos aqui, nós que somos da base do Governo, juntamente com os 93 Deputados para fazermos com que o Estado de São Paulo continue crescendo e se desenvolvendo, com cada Deputado brigando na sua região, buscando as suas obras e dando condições para que essa população tão sofrida, muitos sem emprego e passando necessidade, possa pelo menos ver revertido o dinheiro que é empregado em prol da população do Estado.

Vamos aguardar a última que falta. Temos de ser persistentes. O ex-Governador Geraldo Alckmin me chamava de Deputado “pidão”. Continuo sendo “pidão”, sim, mas de obras. Vamos esperar a rodovia SP-304, de Piracicaba até São Pedro, com essa grande campanha lançada pela “Gazeta de Piracicaba”, com Lourenço Tayar, Joacir Cury e Ângela Furlan encabeçando esse movimento com as entidades organizadas de Piracicaba - Simesp, Acip, Fiesp - os sindicatos da cidade, juntamente com a Câmara de Vereadores de Piracicaba, Câmara de Vereadores e Prefeitura de Águas de São Pedro, Câmara de Vereadores e Prefeitura de São Pedro para que essa rodovia seja contemplada no Estado no ano que vem, completando esses quilômetros que restam, já que a metade foi duplicada pelo ex-Governador Mário Covas, como já disse. Foi o nosso primeiro ato como Deputado. Lutamos como vereador, mas em 1999 o então governador esteve lá para fazer a inauguração daquele trecho. Era isso que tinha a falar nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Uebe Rezeck, o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava observando o discurso do Deputado Roberto Morais, de Piracicaba, e fiquei imaginando como o Governador José Serra discrimina as administrações do Partido dos Trabalhadores. Em cidades administradas pelo PSDB, pelos aliados do Governo, o Governador leva alguma Fatec - ou pelo menos promete - e promove a recuperação de rodovias também. Agora sabem o que o Governador quer levar para Santo André? Presídio, Febem. Se ele pudesse, até revertia o Tamanduateí para Santo André. Para a região do ABC, ele quer reverter o esgoto do Pinheiros para a Billings.

O Estado tem dinheiro, tem condições. O que não tem, infelizmente, é um estadista à frente do Estado de São Paulo, um republicano à frente do Estado de São Paulo. O que tem é alguém que discrimina as administrações em decorrência do partido que está administrando. Diferentemente do Presidente Lula, que foi ao Palácio dos Bandeirantes anunciar as verbas do PAC para São Paulo. O Presidente Lula não discrimina. O Presidente Lula não discriminou a Prefeitura de São Paulo, administrada pelo DEM, nos investimentos do PAC ao município. Mas José Serra discrimina os Deputados do PT, não permite que cumpramos nosso papel de fiscalizadores. Temos pedidos de CPI dos caça-níqueis, da maquiagem das estatísticas criminais do Estado de São Paulo e por aí vai. O Governador não tem visão de estadista, não tem visão de republicano.

O PSDB pensa que está prejudicando o Prefeito de Santo André, João Avamileno. Mas quero lembrar ao Governador José Serra que ele está prejudicando a população de Santo André, porque o Prefeito João Avamileno vai administrar a cidade até final de 2008. Nem candidato à reeleição poderá ser mais. A instalação de presídio, de unidade da Febem, conhecida como Fundação Casa, vai prejudicar os moradores de Vila Sacadura Cabral, vai prejudicar as crianças que estudam numa Escola Municipal de Educação Infantil. Aliás, Santo André recebeu prêmio como cidade educadora. O Prefeito João Avamileno recebeu o prêmio “Prefeito Amigo da Criança” por ser um Prefeito que educa e cria vaga nas escolas. Na maioria das escolas em Santo André os professores de Educação Infantil têm pós-graduação financiada pelo Poder Público, diferentemente das escolas do Estado em que professores ganham um salário de fome e as escolas estão caindo aos pedaços. Em 84% das escolas públicas de São Paulo existe alguma forma de violência. E o Governador manda de presente para os 60% dos eleitores que votaram nele na última eleição em Santo André uma unidade da Febem, que será instalada com a demolição de uma escola pública recentemente reformada.

Então, esse é o Governador que deveria ser de todos os 645 municípios do Estado de São Paulo, mas falta-lhe a visão republicana, a visão de estadista. Nós jamais somos contrários ao Sr. Governador, só por ele ser do PSDB. Pode ser do partido que bem entender, porque reconhecemos a legitimidade de quem foi eleito. Agora, reconheçam também a legitimidade dos Deputados, do PT, nesta Casa, reconheçam também a legitimidade dos prefeitos da região do Grande ABC, como o Prefeito de Santo André João Avamileno. Registro este protesto em relação ao Sr. Governador José Serra, que quer instalar a Febem em Santo André.

Cedo parte do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por cessão de tempo do Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Vanderlei Siraque pela cessão do seu tempo e quero informá-lo de que aprovamos hoje, na Comissão de Meio Ambiente, uma proposta do Deputado José Bittencourt de realização de uma audiência pública, para discussão da instalação de uma Febem no local onde existia uma escola. A demolição de escola, que a comunidade queria transformar em área de lazer, para construir uma unidade da Febem. Ou seja, é significativa a forma como o PSDB trata a questão da juventude no Estado de São Paulo, não investindo em lazer, esporte, educação, como deveria investir, e como se fosse apenas uma questão prisional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero falar hoje sobre a vida desta Casa. A Assembléia Legislativa de São Paulo é o Parlamento do Estado mais importante do país, em função da população que tem, da riqueza que gera e do peso que tem na economia brasileira. O Legislativo tem na democracia um papel absolutamente fundamental. É no Legislativo que se definem as leis. É o Legislativo que deve fiscalizar a ação do Poder Executivo. É no Legislativo que se expressam as várias opiniões, que existem na sociedade, as várias visões de mundo, as várias opções políticas que se colocam para a população. Aqui deve ser o local do debate, das definições das regras do jogo democrático, das leis. Aqui é a Casa que deve fiscalizar os atos do Executivo.

Infelizmente, hoje, esta Casa tem suas funções cada vez mais esvaziadas. Um exemplo é esse projeto que o Sr. Governador José Serra manda para esta Casa, relativo a uma série de operações de crédito com o BNDES e com instituições internacionais.

Somos fiscais do Poder Executivo. E essa é a nossa obrigação. O primeiro passo para fiscalizarmos é agir de forma correta, responsável e profunda ao autorizar o Governo a fazer operações de crédito e ao autorizar o Governo a aplicar o Orçamento do Estado.

Ora, se a Assembléia Legislativa aprova um projeto desses, que é praticamente um cheque em branco, são nove operações que deveriam ser analisadas aqui, uma a uma, caso a caso, qual o impacto desse endividamento nas finanças do Estado? Qual o objetivo desse empréstimo? Quais programas serão desenvolvidos? E o Sr. Governador usa um artifício para não discutir cada um dos projetos, coloca-os todos numa única proposta. São nove itens, que totalizam, aproximadamente, cinco bilhões de reais. Evidentemente, não somos contra as propostas aqui colocadas. Mas, esta Casa tem a obrigação sagrada de analisar, com profundidade, cada uma delas e verificar se aqui estão sendo atendidos todos os requisitos da legislação. Se aqui está sendo atendido o interesse público, o interesse da sociedade paulista.

Infelizmente, o Sr. Governador manda o projeto com uma característica, que já foi abordada por outros Deputados, em regime de urgência constitucional, num ato unilateral dele. Aliás, todos os projetos que o Sr. Governador está mandando para esta Casa vêm com urgência constitucional. Então, se tudo é urgência, nada é urgência. Se todos os projetos do Sr. Governador têm de tramitar em regime de urgência, significa que não houve estabelecimento de prioridades por parte do Governo do Estado. Além disso, essa prática do Sr. Governador, Deputado Simão Pedro, representa um cerceamento do exercício do mandato parlamentar. Isso é gravíssimo. O Sr. Governador, ao mandar todos os projetos em regime de urgência, está impedindo os Deputados desta Casa de exercer na plenitude o mandato popular que receberam. E este mandato não é um privilégio dos parlamentares. Este mandato é uma procuração dos eleitores, que nos transferem a responsabilidade.

Quando chega um projeto em regime de urgência constitucional nesta Casa, o prazo para emendas é de um dia. Um dia apenas. Como poderá um parlamentar analisar em profundidade a matéria, avaliar o seu mérito, verificar problemas, incongruências, e apresentar emendas, que sejam propostas de alteração factíveis, razoáveis, que possam realmente melhorar o projeto? Como poderá um parlamentar consultar as organizações da sociedade civil, obter contribuições técnicas, para analisar um projeto da complexidade como o da criação de uma agência reguladora?

Faço um apelo aos Srs. Deputados: não vamos permitir mais que o Sr. Governador casse os mandatos dos 94 Deputados desta Casa, como está fazendo pela banalização do regime de urgência. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por cessão do restante do tempo do Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o item sete do referido projeto, que deveria ser o sétimo projeto, ‘expansão da Linha 2 Verde da Companhia Metropolitana de São Paulo, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos e da CPTM, no valor de um bilhão, quinhentos e setenta e nove mil, num empréstimo ao BNDES’, não tem a sua licença ambiental aprovada e não tem suas compensações ambientais obedecidas.

A linha amarela não cumpriu nenhuma compensação ambiental. A obra foi feita com tal açodamento, que as compensações ambientais, para o município de São Paulo e para o Governo do Estado de São Paulo, não foram pagas. Por quê? Tem impacto ambiental a obra do metrô. Para haver licenciamento, havia as composições. Como não adianta falar nada com o Governo do Estado, ninguém aqui toma conhecimento e quero me dirigir ao BNDES, ao Governo Federal. O BNDES é super rigoroso na questão do financiamento, e os impactos ambientais decorrentes de obras que ele financia.

Pergunto ao BNDES: essa Linha Verde que vai ser financiada pelo BNDES, os impactos ambientais, as licenças ambientais serão cobrados? E em relação à Linha Amarela, quando vão ser compensados os impactos provocados? Não estou falando de rachaduras, de desmoronamentos, de acidentes; estou dizendo o que está previsto.

Então, senhoras e senhores, têm razão os Deputados que me antecederam. Não é possível aprovar nove projetos de lei num projeto só e ainda com determinação de urgência, urgência máxima. Essa urgência máxima - voltaremos a discutir - é uma solicitação do governador, não uma obrigatoriedade. E não estamos num regime de exceção para que o governador peça que se vote tudo com emergência, tudo com urgência máxima como se fossem decretos-lei. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Waldir Agnello, quero aproveitar para cumprimentá-lo e agradecer a presença de V. Exa. no município de Mogi das Cruzes, na última segunda-feira, quando tivemos a grande oportunidade de receber em nossa cidade lideranças do PTB que abrilhantaram um evento partidário na nossa cidade, junto com o Deputado Campos Machado. Tivemos lá uma noite de filiações, se assim podemos chamar, enfim quero lhe cumprimentar por essa visita a nossa cidade; sempre que puder fazê-lo será bem-vindo e engrandecerá as discussões políticas de Mogi das Cruzes; Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar a visita na nossa Assembléia Legislativa, na tarde desta quarta-feira, do Vereador Benedito Fernandes, Vereador Bibo, da cidade de Mogi das Cruzes, ex-presidente da Câmara Municipal da nossa cidade, vereador atuante, presidente do PP, Partido Progressista, na nossa cidade.

Sr. Presidente quero hoje fazer uso desta tribuna no Grande Expediente para falar da expansão das linhas de Metrô e da CPTM até Mogi das Cruzes. Antes, porém, quero registrar a nossa felicidade, o nosso contentamento de poucos minutos antes de chegarmos à Assembléia Legislativa termos participado de ato no terminal de Metrô do Tatuapé. Foi um ato simbólico mais uma vez unindo o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal da cidade de São Paulo. É uma demonstração clara de que quando esses dois governos unidos trabalham o resultado é altamente positivo para a população, principalmente para a população paulistana. Foi mais um ato de lançamento de projeto entre o Governador José Serra e o Prefeito do município de São Paulo, Gilberto Kassab, que juntos lançaram a reformulação, a revitalização da Av. Radial Leste.

Essa via passará por uma grande modernização tendo inclusive uma quantidade imensa de árvores replantadas, a destinação de um espaço físico para uma ciclovia, enfim mais uma obra que a cidade de São Paulo ganha com essa parceria muito saudável entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo.

Mas o que me traz a esta tribuna é falar um pouco da expansão do Expresso Leste da CPTM, que vai até o nosso município de Mogi das Cruzes. Tivemos oportunidade, na última quinta-feira, de participar de uma reunião com o Secretário Adjunto dos Transportes Metropolitanos, Dr. João Paulo, com o Presidente da CPTM, Sr. Álvaro, que nos explicaram um pouco desses processos e projetos de expansão. E a preocupação que quero aqui compartilhar é que a Linha F, a linha que sai do Brás e vai até Mogi das Cruzes, Estação dos Estudantes, sofre uma interrupção no bairro de Guaianazes, pois até Guaianazes o trem que serve esse trecho é o metrô. E aí temos composições de qualidade elevada, em intervalo de tempo satisfatório para os usuários, isto é, a cada dois, três minutos. Mas de Guaianazes a Ferraz de Vasconcelos, a Poá, a Suzano, as cinco estações que temos em Mogi, o que nos servem ainda são as composições antigas da CPTM, composições essas que deixam a desejar e muito, em condições muito ruins de transporte. Isso vem ocasionando reclamações sucessivas da população dessas quatro cidades que usam o transporte da CPTM.

E tivemos a presença do Governador José Serra em várias oportunidades em Mogi das Cruzes, em toda a região do Alto Tietê, reafirmando o seu compromisso, sua obstinação em fazer do transporte ferroviário um transporte de qualidade em toda a Grande São Paulo, proporcionando qualidade nos serviços prestados aos passageiros, o que chamamos de Metrô de superfície. Levar o Metrô de superfície para as linhas da CPTM é ter vagões de qualidade, limpos, fechados, se possível com ar-condicionado, passando num intervalo de tempo apropriado, algo em torno de quatro minutos entre uma composição e outra.

A primeira fase do projeto que está sendo objeto de um investimento pesado do Governador José Serra atende Guaianazes ao município de Suzano. São 13 quilômetros de extensão da linha do Expresso Leste. A cidade de Suzano, possivelmente em 2008, talvez no começo de 2009, passe a receber o Metrô de superfície, o Expresso Leste, até suas estações. Mas para que tenhamos também em Mogi das Cruzes esse prolongamento do atendimento, isto é, saindo de Suzano e indo até a Estação Estudantes, em Mogi das Cruzes, há necessidade do dobro do investimento.

São mais 13 quilômetros de expansão para resolver um problema crônico nessa cidade, que são as passagens hoje existentes em nível com a linha férrea. São quatro passagens, no mínimo, que precisam ser projetadas para serem desviadas do leito da ferrovia, isto é, passagens subterrâneas ou elevadas. Quaisquer que sejam as opções são péssimas para o município de Mogi das Cruzes que será separado ao meio, como algumas cidades, inclusive do Vale do Paraíba. Constrói-se um muro ao longo de toda a ferrovia e vamos ter lá em Mogi o famoso Muro de Berlim, separando a cidade em duas. Mas é inevitável porque, com uma composição passando de quatro em quatro minutos, temos de ter o fechamento por completo.

O que defendemos e queremos apresentar é que se existem empecilhos, como esses das transposições que hoje são em nível na ferrovia, que impedem a chegada do Expresso Leste já em 2008, na última estação da Linha F, a Estudantes, temos duas estações que não têm a dificuldade das transposições. São duas estações mais próximas de Suzano do que ao centro de Mogi das Cruzes. E o que defendemos então é que enquanto não se soluciona as passagens em nível no centro de Mogi das Cruzes, que provavelmente deverá ser resolvida até o ano de 2010, enquanto não conseguirmos equacionar estas passagens de nível, que as duas estações que não sofrem problemas de transposições, a estação de Jundiapeba, e a estação do distrito de Brás Cubas, que elas sejam atendidas pelo expresso leste já nesta primeira fase de expansão, no ano que vem.

Então, ao invés de limitarmos o expresso até a cidade de Suzano nessa primeira fase, como as duas estações seguintes não sofrem de problemas de transposição de nível, que sejam expandidos os serviços de metrô de superfície, os serviços do expresso leste até a próxima estação, que é Jundiapeba, e a estação seguinte, se possível, é o distrito de Brás Cubas.

Com esta expansão estaríamos aumentando de Guaianazes a Suzano 13 quilômetros e de Suzano a Brás Cubas, apenas mais 5 quilômetros. E com esta expansão dentro da primeira fase de cinco quilômetros, estaríamos beneficiando quase 40% dos usuários de Mogi das Cruzes das composições da CPTM, das composições do metrô de superfície. Aí sim, atendendo a esses dois distritos que são distritos populosos, distritos que oferecem à CPTM uma quantidade imensa de passageiros, poderíamos com calma, a partir de então resolvermos o problema crônico da cidade, que é a linha férrea que corta o centro de Mogi das Cruzes, corta o coração da cidade. Quatro avenidas que cortam a linha férrea e requereria obras de vulto caríssimas para que pudessem ser feitas, ou em desnível subterrâneo ou elevadas, ficaria caríssimo, e mais a cidade ficaria realmente dividida em duas partes, uma cidade muito feia.

Quero deixar registrada aqui essa nossa sugestão, para que o presidente da CPTM trate a expansão da linha “F” da mesma forma que as estações novas do metrô, ou seja, estação por estação. Assim teríamos nesse primeiro momento, nessa primeira fase, o Expresso Leste chegando já ao município de Mogi das Cruzes, não atendendo a todas as estações, mas as duas primeiras estações do município de Mogi das Cruzes, Jundiapeba e Brás Cubas, que oferecem uma quantidade imensa de passageiros, trabalhadores que vêm a São Paulo trabalhar, ou estudantes que vão a Mogi das Cruzes estudar.

Seria a solução para o caos diário que todos enfrentamos: se o transporte é trem, um transporte precário que chega à Mogi das Cruzes, ou se o transporte é automóvel, esse trânsito caótico que passaria a ser aliviado a partir do momento em que o expresso leste chega, até porque com um transporte de qualidade, com um transporte confortável, a um preço justo, como é o metrô em São Paulo hoje, se pudermos oferecer essa qualidade também aos moradores de Mogi das Cruzes e de região, obviamente que deixarão de usar o ônibus, deixarão de usar os seus automóveis e passarão a ter como meio de transporte, as linhas férreas da CPTM, intercaladas com o metrô, que é hoje a prioridade do Governador José Serra, buscando investimentos vultosos para que sejam alocados na expansão e na qualidade das linhas propriamente ditas, tanto do metrô, quanto da CPTM proporcionando aí uma malha ferroviária de qualidade em toda a grande São Paulo.

Para concluir Sr. Presidente, quero dizer da felicidade da população de Mogi das Cruzes por ter recebido na última semana o Secretário da Saúde, Dr. Barradas, no nosso município. Tivemos a possibilidade de inaugurarmos junto com o Governo do Estado, junto com o Dr. Barradas, 44 leitos de UTI no Hospital Dr. Arnaldo Pezzutti Cavalcanti, um hospital de retaguarda, que fica na cidade de Mogi das Cruzes, exatamente no distrito de Jundiapeba, que eu citava aqui da necessidade da expansão do expresso leste. Infelizmente,

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esses 44 leitos são moderníssimos, mas tristes na sua utilização, porque são destinados a pacientes que deverão passar a vida internados em uma unidade de tratamento intensivo, principalmente os 24 leitos destinados a crianças. O Dr. Rubens Fernandes, vereador que nos acompanha nesta sessão, é médico, acompanhou conosco essa inauguração e sabe que a primeira UTI para pacientes que são moradores na verdade da UTI, foi inaugurado em Mogi das Cruzes e dando, oferecendo dignidade a esses pacientes e muito mais do que isso, não só o paciente, mas a família desses pacientes, porque quando você tem um ente do seu seio familiar internado numa UTI, e deverá fazer uso dos equipamentos dessa UTI no resto da sua vida para poder permanecer vivo, os familiares acabam passando também a vida dentro dessa UTI para acompanhar um filho, uma filha.

E, em Mogi das Cruzes, o Governo Serra inaugurou 24 leitos infantis e 20 leitos adultos para pessoas que dependerão eternamente de uma UTI. Com isso os 18 leitos de UTIs normais que temos lá no hospital, foram liberados para o atendimento rotativo daqueles pacientes que necessitam de uso da UTI de 1 a 4 dias. Dessa forma ganhamos em Mogi das Cruzes e região 44 leitos para pacientes permanentes, e a liberação de 18 leitos de UTI que esperamos não sejam utilizados, mas que são de primeiríssima qualidade, de primeiríssimo mundo à disposição dos pacientes de Mogi das Cruzes.

Nessa oportunidade, Sr. Presidente, o Dr. Barradas dá demonstração da preocupação do Governo José Serra com a saúde pública, anunciando a construção, a instalação de novas 40 Ames, os Ambulatórios Médicos de Especialidades, que serão construídas ainda este ano no Estado de São Paulo. Nós, da região de Mogi das Cruzes, precisamos registrar, da tribuna desta Assembléia, a satisfação e o contentamento de vermos Mogi das Cruzes por ser um pólo de região contemplado nesse projeto, e pudemos participar na última semana, junto com o Dr. Barradas, o anúncio da instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades na nossa cidade.

Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade. Fica aqui registrado o nosso pronunciamento, mais uma vez agradecendo a V. Exa. pela presença, que muito abrilhantou a nossa cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra por permuta de tempo, o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz o ditado popular “Água mole em pedra dura, tanto bate até que fura”.

Vamos insistir aqui num ponto que vimos falando nos últimos tempos e que prepara um requerimento que iremos endereçar a todos os Deputados desta Casa. Um tema que reputo tão relevante, que não considero oportuno partidarizar a discussão, até porque é um problema que se arrasta há anos e todos nós, como consumidores, e principalmente os milhões de usuários do sistema de transporte aéreo têm direito de saber.

Vimos que no acidente com a aeronave da TAM, na decolagem do vôo, a aeronave que se acidentou tinha sido adquirida pela companhia envolvida das Linhas Aéreas Vietnã, desde 98 voando pelo sudeste asiático, sabe-se lá em que condições. E aquele que hoje entra num avião para fazer uma viagem aérea, não sabe em que condições estão sendo mantidas estas aeronaves, como está sendo feito o treinamento dos técnicos para o reparo das peças, para manutenção.

É comum uma seqüência de incidentes mecânicos, como aos que temos assistido: peça de uma turbina se solta, o reverso abre na decolagem, o reverso não funciona no pouso. Nós vimos que uma determinada companhia trabalhava com aviões de uma determinada marca e depois mudou para outro tipo de fabricante. Houve treinamento adequado? Foi feito o treinamento no simulador? Esses pilotos estão preparados para dirigir uma aeronave que tem toda uma codificação própria para funcionamento? Qual o regime de trabalho a que estão sendo submetidos os funcionários da companhia? Estão respeitando o seu intervalo de descanso?

Estamos levantando, sim, informações detalhadas. Em breve vamos expô-las desta tribuna para surpresa de muita gente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado Fernando Capez, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para anunciar a presença do sempre Deputado Renato Simões, que dá a alegria da sua presença entre nós no dia de hoje. Estamos com saudades de Vossa Excelência. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência comunica ao nobre Deputado Fernando Capez que o tempo reservado ao Grande Expediente está esgotado. Vossa Excelência poderá continuar a falar, se assim desejar, pelo Art. 82.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vou apenas fazer o encerramento dentro do tempo regulamentar.

Este Deputado fez requerimento solicitando a instalação da CPI das Companhias Aéreas, a fim de investigar o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente nos quesitos segurança, pontualidade e conforto, assegurados pela legislação, e vai tentar obter as assinaturas necessárias para que, além das cinco que devem ser instauradas na ordem cronológica, esta seja a sexta CPI, para tranqüilidade daqueles que hoje lamentavelmente têm de usufruir do transporte aéreo de companhias inescrupulosas, que perseguem o lucro sem se importar com a segurança de seus passageiros.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Fernando Capez, V. Exa. tem o tempo remanescente de 10 minutos e 34 segundos assegurados para a próxima sessão.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, com muita satisfação venho a esta tribuna para me congratular com a população da "Terra do Vinho", pois no dia 16 de agosto, a cidade de São Roque comemora 350 anos.

O nome de São Roque origina-se da devoção de seu fundador, o capitão paulista Pedro Vaz de Barros, por este santo.

Atraídos pelos encantos da região, imigrantes italianos e portugueses cobriram as encostas dos morros com vinhedos, instalaram suas adegas e transformaram São Roque na "Terra do Vinho".

Mais recentemente, em 1990, devido ao seu grande potencial no cenário histórico, artístico, ecológico e cultural, foi transformada em Estância Turística. Conhecida como "cidade bonita por natureza”, é na beleza de suas igrejas que se destaca a grandiosidade de sua história e a extrema religiosidade de seu povo.

Com um ótimo clima serrano e paisagens belíssimas, São Roque é composta por um povo altivo e gentil, uma mescla das mais altaneiras e antigas famílias brasileiras, com a força e a pujança dos sonhadores imigrantes que para lá foram em busca do sucesso.

A apenas 60 km da nossa capital e com uma população que chega aos 75 mil habitantes, São Roque oferece ainda aos seus visitantes excelentes opções de lazer, muito ar puro e muita tranqüilidade.

A vocação do município mudou nos últimos 20 anos. O que antigamente era voltado para a produção e comercialização de frutas e hortaliças, hoje é valorizado o seu enorme potencial turístico, devido ao clima agradável e a privilegiada topografia. Ganhou com isso uma intensa comercialização dos produtos artesanais da região, destacando-se os doces caseiros, compotas, conservas e bebidas como vinhos, licores, sucos e vinagres artesanais.

Para finalizar, quero parabenizar os festeiros Gil e José Roberto e também o Padre Daniel, pela maravilhosa e tão bem organizada festa deste ano, que cultiva cada vez mais as tradições da cidade, sem esquecerem-se do aspecto filantrópico com suas barracas beneficentes.

Realmente é uma festa que marca a cidade e que recebe a visita de toda a região.

Parabéns São Roque. Que sua beleza, seus monumentos e suas tradições se perpetuem na memória e na história brasileira, como já vem acontecendo. Muito obrigada.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa se reuniu ordinariamente hoje. Tivemos uma discussão muito interessante com relação à proposta para o alargamento da competência constitucional das Assembléias Legislativas dos Estados. O Estado ficou com uma competência espremida entre a União e os municípios.

Nós aprovamos, por unanimidade, convidar o eminente constitucionalista Prof. José Afonso da Silva, titular da cadeira de Constitucional da Faculdade de Direito da USP, para conosco debater acerca de saídas que permitam ampliar ainda mais o rol de competência legiferante desta Casa, do Parlamento estadual.

Sr. Presidente, indago: quem está mais preparado para legislar sobre matéria penal se não o Estado, que está presenciando no dia-a-dia as peculiaridades de seus problemas relacionados à Segurança Pública? Será que uma norma penal, que discipline um regime mais rigoroso no sistema carcerário, que discipline uma maior vigilância de organizações criminosas que atuam no sistema penitenciário, despertaria o mesmo interesse num parlamentar de São Paulo e num parlamentar do Acre?

Será que a necessidade de leis que objetivem especificidades da selva Amazônica, como a preservação da vitória-régia, seja de igual prioridade no estado do Sul e no Estado do Amazonas? É evidente que sim.

Em matéria penal, os estados devem ter ampliada a sua competência.

O Art. 22, Parágrafo Único da Constituição Federal, prevê que lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislarem sobre matérias específicas do seu interesse em questões como Direito Penal.

Por esta razão, estamos insistindo para que esse debate seja retomado por esta Casa. Tantas pessoas preparadas em condições de proceder à discussão e votação de temas como a especificidade regras do sistema penitenciário, e estamos sujeitos à boa vontade do Congresso Nacional. Fica o registro de que, em breve, estará nesta Casa o Professor José Afonso da Silva, eminente constitucionalista.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Waldir Agnello, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, pela TV Assembléia, funcionários, chegamos à metade do mês de agosto e, até o momento, esta Casa não apresentou um plano para que os Deputados e as bancadas possam se situar e saber o que vai ser votado, o que é prioridade, o que vamos negociar.

A exceção foi a votação da nota fiscal eletrônica, um acordo que fechamos antes do recesso. Para não votarmos naquele período e permitir uma audiência pública, isso foi feito na primeira semana de agosto. Mas, de lá para cá, não aconteceu mais nada nesta Casa.

Ontem, houve uma tentativa de votação de alguns projetos “ad referendum”, que o Governo e o Presidente da Casa nos apresentaram como se fossem de iniciativa dos Deputados.

No primeiro semestre, dissemos que esta Casa precisa apreciar e deliberar também projetos dos Deputados. Ocorre que o Colégio de Líderes ontem não saiu disso. Não houve acordo e consenso, nem mesmo na base do Governo aqui, e a sessão caiu.

Hoje, estamos aqui, em plena quarta-feira, sem saber o que vai ocorrer, o que o Governo pretende, o que o Presidente da Casa vai apresentar como proposta de trabalho para hoje e amanhã. Estamos em uma paralisia completa.

Se fosse somente isso, penso que seria possível solucionar, mas temos outros problemas, nobre Deputado Olímpio Gomes, Sras. e Srs. Deputados. Comissões nem foram instaladas, não iniciaram os trabalhos, como a Comissão de Fiscalização e Controle, uma comissão de extrema importância.

Um dos papéis deste Parlamento é fiscalizar o Executivo. Quero chamar a atenção sobre um assunto que a imprensa veiculou no final de semana: a Assembléia continua recebendo comunicações do Tribunal de Contas de contratos feitos pelo Executivo julgados irregulares pelo Tribunal. E são milhares.

Quando chegam aqui, o Presidente os encaminha para a Comissão de Finanças e Orçamento - que é a primeira entrada desses projetos, ao se transformarem em projetos de decreto legislativo - nomeia Deputados como relatores especiais. Eles fazem o relatório normalmente, anulam a decisão do Tribunal de Contas, que, por meses, às vezes, anos, apreciou esses projetos, com técnicos. Assim, com um simples parecer de um Deputado, é anulado.

Denunciamos isso, saiu na imprensa, mas a prática continua. Hoje, no “Diário Oficial”, há a publicação de mais dois pareceres do Tribunal de Contas, reformados pelos Deputados da base aliada. E os Deputados da comissão nem têm condições de analisar, debater e firmar sua posição. Quero tornar público que o PT e a oposição têm tido posição nessas matérias.

Comissão de Saúde. Há um boicote contra o Deputado Adriano Diogo, nosso Presidente. Há muitas reuniões, a base aliada não vem dando quorum para que a comissão possa funcionar.

CPIs: foram criadas cinco por ato do Presidente. Uma delas, CPI dos Bingos, foi retirada a pedido do autor, mas as CPIs da oposição não podem entrar, porque são barradas.

Conseguimos vencer o bloqueio em algumas, com as assinaturas necessárias e protocolamos. “Essa não pode.” Tivemos de recorrer à Justiça. Todos os projetos do Governador entram aqui por regime de urgência.

A semana passada, estive no Pontal do Paranapanema, juntamente com os Deputados Raul Marcelo e Ed Thomas, fazendo uma audiência. Tem um projeto do Governo que doa terras públicas, o Governador abre mão de reivindicar como suas as terras devolutas para entregá-las aos grileiros daquela região. É um projeto inconstitucional, segundo o jurista Dalmo Dallari e a Casa não tem como funcionar dessa maneira.

Nesse sentido, Sr. Presidente, quero comunicar em nome da Bancada do PT que vamos obstruir os trabalhos. Vamos deixar claro que não será obstrução porque a emenda do parlamentar não saiu, porque estamos com birra por ser projeto de um determinado Deputado. Não. Queremos que esta Casa funcione plenamente.

Como disse o Deputado Carlinhos Almeida: “Não podemos aceitar que esta Casa se torne uma assembléia homologatória dos projetos do Governador.” Temos sentido o cerceamento do mandato parlamentar. Em função disso, vamos obstruir os trabalhos. Não faremos isso em relação aos projetos de autoria dos Deputados que deveriam ter sido votados ontem. Em outras matérias, a Bancada do PT vai obstruir.

Queremos que esta Casa funcione plenamente, vote projetos dos Deputados, debatam os projetos que o Governador envia para a Assembléia, que os Deputados possam usufruir as prerrogativas dos seus mandatos. Exigimos ainda instalação de CPIs, inclusive da oposição, como a CDHU. Queremos acabar com esse negócio de regime de urgência para projetos do Governador, relator especial para os PDLs que vêm do Tribunal de Contas. Queremos respeito a esta Casa, respeito aos Deputados.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero deixar registrada uma situação que, na nossa avaliação, é até vexatória para o Parlamento de São Paulo. Mesmo tendo anunciado a abertura de cinco CPIs, que, na nossa opinião, são de menos importância, diante dos casos profundos de corrupção pelo qual passa a administração pública de São Paulo hoje, não só a direta, mas também a indireta e as empresas públicas ligadas ao Governo.

Haja vista a questão da CDHU, denúncia de má gestão no Metrô de São Paulo, com demissões em massa, com problema nos contratos. Várias denúncias pesadas. Mesmo a questão da dívida de São Paulo, uma vez que o Governo de São Paulo vem fazendo endividamento externo em dólar. Qualquer crise como esta que estamos passando, o dólar aumenta e acaba comprovando que esse tipo de empréstimo é danoso ao interesse nacional, em particular danoso à população de São Paulo.

Cada vez que a dívida pública aumenta, são menos recursos que sobram para que haja investimentos não só na parte da infra-estrutura, mas em especial à questão social. Várias áreas precisam ser investigadas em São Paulo. No entanto, a resposta da base do governo para essa pressão foi abrir cinco CPIs. Dessas cinco, duas até razoáveis, que são a queima da palha e a guerra fiscal. Só que até agora nenhuma CPI foi instalada. São CPIs de menos importância. CPI importante é a para investigar a CDHU por mais de um bilhão de reais de dinheiro desviado, com investigação em andamento de forma aprofundada pela Promotoria do nosso Estado. Mas não se abre essa investigação.

Há a questão da Nossa Caixa, das privatizações de São Paulo, enfim, vários pedidos que precisam ser investigados. Pois bem, a saída da base foi abrir cinco CPIs de menos importância, mas nem essas CPIs foram instaladas até agora, e a própria opinião pública alertou para esse fato. A CPI da queima da palha da cana-de-açúcar e a da guerra fiscal são as mais importantes das cinco, as que têm um pouco de questões para investigar, pois as outras três não têm importância nenhuma.

Sr. Presidente estou começando a duvidar se algumas dessas CPIs vão ser instaladas ainda neste semestre. Até agora não houve nenhum comunicado do presidente da Casa chamando os parlamentares para instalarem alguma dessas CPIs. É importante frisar que são CPIs para trancar a pauta regimental. O nosso Regimento diz que a Assembléia Legislativa só pode abrir cinco CPIs e precisa de autorização do Plenário, ou seja, 50% mais um, para abrir uma sexta CPI, o que não vai acontecer. Até agora a base do governo não abriu nem as cinco CPIs de menos importância, que não determinam o futuro do Estado de São Paulo.

O presidente da Casa não teve honradez, respeito ao parlamento para colocar essas cinco CPIs em funcionamento. O fato é que foi anunciado antes do recesso que iríamos ter cinco CPIs e até agora nada. Quero frisar que a nossa bancada não declinou voto ao atual presidente, pois não tínhamos ilusão de que o presidente iria cumprir o Regimento, que é fazer com que as CPIs funcionem nesta Casa.

Sr. Presidente fica a nossa frustração e o nosso pedido para que as cinco CPIs sejam abertas. Apesar de serem de menos importância existem ao menos dois assuntos que merecem uma mínima discussão. Quero registrar o posicionamento da nossa bancada a respeito dessa questão. Na verdade é um pedido para que o presidente abra as CPIs. Já disse na imprensa que iria abrir e até o momento não recebemos nenhum comunicado sequer para participar das reuniões das CPIs.

 

            A SRA. RITA PASSOS - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje é o aniversário do nosso amigo Deputado Estevam Galvão. Desejo a S.Exa. muita felicidade, muita alegria, muitas bênçãos de Deus. É um Deputado amigo, do qual todos aqui gostam muito, uma pessoa querida. Desejo que continue do jeito que é, amigo, uma pessoa prestativa. Deixo o meu abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência, em nome de todos os Deputados desta Casa, também se soma à manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, a Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e oito minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. José Bittencourt - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, passo a ler a resposta dada a um Requerimento de Informação encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente, em relação a um aterro sanitário em Mogi das Cruzes.

“Memo CPRN nº 53/07

São Paulo, 25 de abril de 2007

À coordenação da Assessoria Parlamentar

Ref: Memo AP 49/2007

Requerimento de Informação nº 122/2007

Aterro sanitário em Mogi das Cruzes

 

Prezado Sr. Coordenador, prima facie, cumpre esclarecer ao insigne Deputado José Bittencourt, autor do Requerimento de Informações em epígrafe, que o município de Mogi das Cruzes litiga judicialmente com a Construtora Queiroz Galvão por conta do projeto do aterro sanitário, e que o licenciamento ambiental do empreendimento está tramitando nesta SMA - Secretaria de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Avaliação de Impactos Ambientais, por força da decisão judicial exarara pelo MM Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública.

Isto posto, cabe responder a cada um dos quesitos formulados:

1 - Qual a justificativa da Construtora Queiroz Galvão para instalar o aterro sanitário no município de Mogi das Cruzes, mais especificamente na Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul?

Resposta: Sendo lícito o empreendimento, sua iniciativa é garantia constitucional e decisão do particular, desde que observado o ordenamento jurídico vigente e satisfeitas, se houverem, as exigências da lei para cada tipo ou local específicos. O aterro sanitário presume forma adequada de disposição final de resíduos sólidos, razão pela qual é sempre, em tese, considerado como benéfico para o meio ambiente e para o ordenamento das cidades. E por esta razão precípua que por muitas vezes, o próprio legislativo, os declara como de interesse coletivo e utilidade pública. No entanto, cabe esclarecer que é quesito fundamental do Estudo de Impacto Ambiental, lastro do licenciamento ambientar prévio, a discussão das melhores alternativas locacionais e tecnológicas, sob o ponto de vista dos menores impactos ambientais que serão causados, assim como também são consideradas nesses estudos, as melhores formas de controle, mitigação e compensação aos impactos. Ou seja, o licenciamento prévio do empreendimento discute exatamente sua viabilidade ambiental em face do sítio proposto, do projeto e de suas formas de controle aos impactos ambientais que causará. Obviamente as alternativas estudadas devem ser factíveis não sendo certo comparar cenários aleatórios que extrapolem o raio de atuação proposto pelo empreendedor como, por exemplo, cenários de aterros sanitários na região amazônica ou com uso de incineração. No caso, os estudos apresentados pela Queiroz Galvão estão sendo analisados a partir de diagnóstico sócio ambiental da própria região. Sua justificativa geral apóia-se na demanda causada pelas inúmeras toneladas de resíduos sólidos que devem ter local adequado à sua disposição.

2 - Por que o aterro ficará nas margens do rio Parateí, um dos principais afluentes de cabeceira do rio Paraíba do Sul, sendo que o mesmo irá comprometer águas do abastecimento de diversas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro?

Resposta - O licenciamento ambiental prévio têm a missão de avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento exatamente para, de forma preventiva, adequar projetos com alto potencial de poluição ou degradação ambiental, com vistas a neutralizar ou compensar seus potenciais impactos. Aterros sanitários bem executados pela engenharia, com obras de arte que lhes são próprias para garantir sua segurança, com a adoção de várias medidas de contenção e mitigação dos impactos ambientais, ainda que nas proximidades de corpos hídricos, deverão, se aprovados, serem executados de modo a não poluir o ambiente.

3- De acordo com a audiência no Palácio dos Bandeirantes, o Prefeito Junji Abe (Mogi das Cruzes), recebeu o compromisso de intervenção do ex- Governador Cláudio Lembo, para que a Secretaria do Meio Ambiente analisasse o Exame Técnico apresentado pela Prefeitura. Qual o resultado do Exame? Qual intervenção o governo do Estado estará fazendo para que este aterro sanitário não seja instalado?

Resposta: O Exame Técnico da Prefeitura de Mogi das Cruzes está sendo analisado junto com os demais estudos ambientais que são lastro do processo licenciamento. Não há intervenção estadual possível sem autorização do Poder Judiciário, uma vez que o caso encontra-se sub-judice.

Sendo estas as informações que no momento podem subsidiar a resposta da casa para o nobre parlamentar,

Atenciosamente,

 

Maria Cecília Wey de Brito

Coordenadora - CPRN

CREA: 118.270

 

Ilmo. Prof. Dr.

Antonio Carlos Bernardo

D.D. Coordenador Assessoria Parlamentar”

 

O SR. José Bittencourt - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Bittencourt e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 22 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar a todos do aniversário do Deputado Estevam Galvão, Líder da Bancada dos Democratas, que está completando hoje 65 anos, um homem que tem muitos serviços prestados ao nosso Estado, como prefeito em Suzano, Deputado Federal, Deputado estadual, e hoje nosso Líder da Bancada, que carinhosamente temos como professor.

Àqueles que estão ingressando pela primeira vez, com é o meu caso, quero deixar a nossa homenagem, o nosso carinho, o nosso abraço. Muito obrigado.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já foi registrado hoje o aniversário do nosso líder, Deputado Estevam Galvão, mas quero deixar o meu abraço e o meu agradecimento, pela oportunidade, por S. Exa. nos ensinar e conduzir a nossa bancada.

Parabéns ao Deputado Estevam Galvão, que é um grande homem, um grande líder, foi um grande prefeito, uma pessoa maravilhosa, um homem de luz. Muito obrigada.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero transmitir ao Líder do DEM, as congratulações da nossa bancada.

Sr. Presidente, quero me congratular com V. Exa., que tomou a iniciativa de chamar para conversar a comissão, que, durante dois meses, trabalhou para trazer a esta Casa uma proposta de mudança do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Não era uma pauta do PT, da oposição, mas nós fizemos um debate na bancada e entendemos que para esta Casa ser valorizada, ter um funcionamento mais adequado, para modernizar, adequar aos novos tempos, às novas demandas da sociedade, às novas relações do Parlamento com o Governo, precisamos dar racionalidade a esta Casa.

Por isso, do ponto de vista da oposição, topamos abrir mão de tempo mínimo de discussão de projetos em plenário, que são instrumentos de obstrução da oposição, que um Deputado tem, para que pudéssemos avançar em outras áreas. Por exemplo, as Comissões Temáticas. Estamos advogando, apoiamos a proposta da comissão, coordenada pelo Deputado José Bittencourt, de enxugar o número de comissões, para que possamos ter mais Deputados na comissão, que, às vezes, é uma briga mesmo entre nós. Temos o exemplo na área da Educação: no PT, temos excelentes parlamentares, que vêm do movimento sindical, são professores, funcionários públicos e, às vezes, você tem que fazer um acordo para tirar um. Uma comissão com mais Deputados, se houver possibilidade de se formar uma subcomissão, para um assunto específico, seria ótimo.

Outro assunto, temos o problema das CPIs, e é importante regulamentar a proposição de instalação de CPI. A mudança do Regimento é necessária. Cobramos, no Colégio de Líderes, que é importante valorizar o trabalho das comissões.

O Presidente hoje chamou a comissão, que já está instalada, e agora suspensos os trabalhos, mas esperamos que essa reunião tenha frutos, avance, para que esta Casa possa dar um salto de qualidade e não ficarmos nessa situação de o Governo tratar isso como mero espaço homologatório para que os Deputados possam desempenhar seu trabalho com toda força, com toda sua capacidade e com toda sua representatividade. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Em nome da Bancada do PDT, nos congratulamos com o aniversário do Deputado Estevam Galvão, deixando as nossas homenagens e honrarias a um homem público que tem muito dignificado o Parlamento de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer que é com muita satisfação, que nós, depois de um mês de trabalho no país todo, em particular no Estado de São Paulo, conseguimos arregimentar mais de 60 mil assinaturas e entregamos no Senado da República, pedindo a saída de Renan Calheiros da Presidência do Senado.

O movimento convocado pelo Partido Socialismo e Liberdade no Brasil inteiro, chamado de ‘Fora Renan’, na nossa avaliação, foi extremamente exitoso. Pudemos travar essa discussão da importância que tem hoje como referência à saída de Renan Calheiros do Senado, mas também de deixar o seu mandato, porque sobre ele pesam três acusações gravíssimas, desde desvio de dinheiro, sonegação de impostos, enriquecimento ilícito e tráfico de influência.

A campanha do Partido Socialismo e Liberdade conseguiu arregimentar mais de 60 mil assinaturas aqui em São Paulo. Encaminhamos milhares de assinaturas para auxiliar nessa campanha, que teve desfecho no dia de ontem.

Esperamos que essas assinaturas contribuam para uma mudança de opinião dentro do Parlamento brasileiro, na Câmara dos Deputados, no Senado da República, para que o senador Renan Calheiros deixe a Presidência do Senado, que é o pedido que a população faz nesse momento, porque é inadmissível que uma pessoa com tantas denúncias de corrupção continue presidindo a mais importante esfera do Parlamento brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje infelizmente não pude utilizar-me do Pequeno Expediente, tampouco de um espaço no Grande Expediente. Por isso venho a este microfone para dizer da festa que hoje habita os corações de todos os sorocabanos e sorocabanas.

Hoje, exatamente, Sorocaba completa 353 anos. É feriado em minha cidade. Estamos aqui trabalhando e gostaria de utilizar este momento para parabenizar Sorocaba pelos 353 anos de sua fundação, parabenizar todos os sorocabanos, todas as sorocabanas, enfim, todos aqueles que nasceram em Sorocaba como eu e todos aqueles que adotaram Sorocaba para viver. Parabéns Sorocaba! Gostaria de declarar aqui o meu amor à cidade de Sorocaba, a todos os sorocabanos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não pude fazê-lo ontem mas quero aproveitar esta oportunidade para agradecer a todos os Deputados que, seja com sua presença, seja com telegramas ou com representação de assessores participaram do evento de segunda-feira, promovido pelo Deputado Donisete Braga e este Deputado com a Ministra Marta Suplicy, prefeitos do interior, vereadores e Secretário de Turismo do Estado. Um evento que certamente trouxe muitos frutos para o estado nesse setor que é o maior gerador de empregos e renda.

E também queria agradecer ao Presidente, que de forma muito acolhedora recebeu aqui a Ministra e contribuiu para o brilho desse evento. Muito obrigado a todos, portanto.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos em uma reunião com membros do Mercado Municipal e do Ceagesp em duas situações distintas, provavelmente geradas com os mesmos interesses, e queríamos relatar aos colegas Deputados e à população que nos assiste.

Em primeiro lugar o entorno do Mercado Municipal é um local que recebe caminhões de frutas, como é o caso também do Ceagesp. As verduras com que nos alimentamos também são recebidas, a maioria, de pequenos produtores da minha cidade, Mogi das Cruzes, onde são plantadas de ameia, como dizem os meeiros, em que um produtor que tem dois alqueires, ou três, tem pelo menos cinco camaradas, como são chamados, ou cinco famílias que vivem daquelas plantações de verduras. O mesmo ocorre com as frutas que vêm de Monte Alto, de Itaiaçu, que vêm de tantas cidades do Estado de São Paulo.

Hoje eles foram pegos de surpresa; estão fazendo um bloqueio, exigindo que todos aqueles que são meeiros, pequenos agricultores, pequenos feirantes, ou que tenham pequenas quitandas tenham seu ICMS, não dando nenhuma condição para que o mercado varejista do Estado de São Paulo que nos abastece de frutas e de verduras tenha a sua continuidade.

Não somos aqui contra a cobrança de ICMS, mas gostaríamos de uma legislação para esses pequenos produtores que não conseguem sobreviver. E eles perguntam o que vão fazer. No entorno do Mercado Municipal arbitrariamente fecharam todos os boxes alegando que não há documentação.

Há dois anos estivemos junto com o Deputado Arnaldo Jardim, com alguns vereadores e solicitamos que esses boxes continuassem em funcionamento e que dessem a documentação necessária. E essa documentação não é liberada até por motivo de interesses maiores que não sabemos quais são. Comentam que quem tem boxe ao lado do mercado tem de mudar, mas não oferecem a condição necessária para essa mudança.

Por um cálculo baixo entre Ceagesp, Mercado, caminhoneiros que trazem essa mercadoria, entre quem colhe e quem separa essas frutas e verduras e armazéns são mais de 250 mil famílias que estão sendo prejudicadas por interesses que não sabemos quais são. E pedimos aqui ao Governo do Estado, no caso do ICMS, ao Governo Municipal onde tive a oportunidade de falar com o prefeito há uma semana, quando esteve aqui nesta Casa, que estudasse com carinho, com cautela a situação desses senhores que vivem do mercado de frutas e de verduras no Estado de São Paulo.

Precisamos dar emprego e não tirar com o emprego no Estado. E o que estamos vendo, feito pelo Prefeito e quiçá pelo Governo do Estado, em termos de ICMS, é que uma legislação que não está direita faz com que as pessoas não tenham suas condutas também direitas. (Palmas.)

Precisamos urgentemente gerar emprego e não tirarmos no Estado de São Paulo. Por favor, dirijam-se até o Ceagesp para ver o que estão fazendo 250 homens obrigados a parar e o que aqueles pequenos feirantes estão sofrendo neste exato momento. Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

 

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A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei por escrito ao Presidente efetivo da Casa uma questão de ordem a respeito da mensagem do Sr. Governador, Projeto de lei nº 777 de 2007, a respeito dos empréstimos, no sentido do cumprimento da Lei 9790, de minha autoria, de 26 de setembro de 1997.

Mas farei a questão de ordem por escrito, uma vez que a responsabilidade do não-cumprimento da lei cabe ao Sr. Presidente da Casa e tendo em vista que o projeto não veio acompanhado das exigências legais pela lei deveria ser arquivado. Muito obrigada.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Deputado Bruno Covas, é um absurdo o levantamento da sessão. Na medida que não temos oportunidade de falar, nem discutir os projetos, que pelo menos nos dêem esses minutos ao invés de levantar a sessão de forma açodada.

O Governador mandou para esta Casa nove projetos de lei para ampliar a capacidade de endividamento do Estado, fundidos em um só projeto. Como se não bastasse, mandou em caráter de urgência. A 16ª Legislatura não teve nenhum projeto enviado em tramitação ordinária; projetos de lei com urgência constitucional,10; projetos de lei complementar, seis; total: 11 projetos de lei, sendo seis de lei complementar. A 15ª Legislatura, a anterior, teve 35 projetos de tramitação ordinária, 83 projetos de urgência aprovada e 52 projetos de urgência constitucional.

Sr. Presidente em exercício, Deputado Bruno Covas, na atual legislatura praticamente a totalidade das proposições, têm sido encaminhadas com pedido de urgência baseada no artigo 26. Embora não vá dispor de tempo, quero dizer que é um absurdo, uma usurpação da liberdade e do direito constitucional. Esses pedidos de urgência não são obrigatoriedade, são pedidos de urgência.

Não faça com que esta Casa se transforme em um cartório homologatório, um cartório para aprovação de projetos de lei que não tramitam nas comissões nem na Comissão de Serviços e Obras, a convocação da Secretária de Saneamento não foi nem a votos. Veja bem, Presidente Bruno Covas, que já chamou até o Secretário de Meio Ambiente na Comissão de Finanças e Orçamento para que tivéssemos oportunidade de discutir com ele. Nenhum dos Secretários envolvidos diretamente nos projetos. Só indiretamente, o Secretário de Planejamento. Não é justo. Não permita que isso ocorra, Deputado Bruno Covas.

 

A SRA. DÁRCY VERA - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que assiste à TV Assembléia neste momento, quero parabenizar o Presidente Nacional dos Democratas, o Deputado Rodrigo Maia, por ter anunciado a decisão do Partido de fecharem acordo contra a prorrogação, mais uma vez, da CPMF. O Partido Democratas já vem fazendo uma campanha há um ano que se chama “Xô, CPMF”, onde pode ser conhecido por todos vocês, acessando www.democratas.org.br. Por quê? Porque na visão do partido a CPMF não cumpriu com sua finalidade. A CPMF foi criada com dia e com hora para poder acabar, ou seja, tinha data para começar e data, também, para terminar. Infelizmente não cumpriu seu papel que era de ajudar o Fundo Nacional de Saúde. Tanto não cumpriu seu papel que percebemos que a questão da saúde é caótica, inclusive no Estado de São Paulo.

Na região de Ribeirão Preto, um rapaz ficou no último final de semana cerca de 30 horas em cima de uma maca, aguardando uma vaga, aguardando um leito para poder ser internado. Um rapaz teve um acidente gravíssimo e ficou aguardando uma vaga por 30 horas. Foi preciso a intervenção da polícia para poder conseguir uma vaga. Uma cidade com 600 mil habitantes oferece apenas 467 leitos. Não tem respaldo recursos do Governo Federal. Segundo o Prefeito não está tendo respaldo também do Governo do Estado.

Então se a CPMF tem o objetivo de cumprir esse papel de ajudar o Fundo Nacional de Saúde, infelizmente temos a declarar de que não está cumprindo seu papel. Em que município podemos dizer que a questão da saúde está solucionada? Em que município podemos dizer que não tem pessoas aguardando filas de médicos? Em que município podemos dizer que as pessoas pedem um exame e automaticamente são atendidas? Portanto estou parabenizando a decisão dos Democratas em nível nacional e dizer “Xô, CPMF”.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado Bruno Covas, Srs. Deputados, público que nos assiste, amigos que nos vêem pela TV Assembléia, serei breve, mas quero registrar na tarde de hoje a minha tristeza com as manchetes dos jornais de ontem e de hoje que não souberam, em momento algum, compreender a PEC 54 de minha autoria, que tramita no Congresso Nacional. Chamaram-na, para a nossa decepção - mas quero dizer que encarei isso com muita altivez, na certeza do dever cumprido - de “Trem da Alegria”.

Pergunto aos Srs. Deputados se seria Trem da Alegria dar os verdadeiros e justos direitos àqueles funcionários que no período de 83 a 88, já tinham estabilidade, portanto, estavam nos seus cargos. Têm que continuar discriminados, têm que continuar sem os devidos direitos, os direitos dos demais que foram abençoados, vamos dizer assim, pela constituição de 88, uma vez que os contratados da mesma forma, até 83, passaram a ter os mesmos direitos?

A nossa PEC não cria cargos, não causa impacto nem na folha da União, nem na folha do Estado, nem na dos municípios, uma vez que neste país afora já existem os estatutários, os regimes que têm várias nomenclaturas. Lá na minha cidade tinha um regime que se chamava Regime Administrativo, tem estabilidade e não tem os demais direitos. A Lei 500, Deputado Adriano Diogo. Seria isso Trem da Alegria? Acontece que outros Deputados, desejando pegar carona na nossa lei, quiseram enxertar nesta oportunidade outros funcionários que jamais têm o mesmo mérito, ou teriam o mesmo direito.

Portanto, quero registrar aqui o nosso descontentamento e a nossa tristeza, porque esperávamos ao ser comentada uma determinada PEC, se fizesse justiça ao seu conteúdo, e tratasse todas as outras da mesma forma. Aqueles que quiseram pegar carona, aqueles que não pensam da forma que nós pensamos, em atender aqueles que realmente merecem, aqueles que realmente precisam, e que fazendo uma pressão, desta forma injusta, vão permitir que a PEC, ou que não seja votada, ou então que ela seja rejeitada, deixando esses servidores mais uma vez na mão e sem os direitos que teriam e merecem ter.

Fica o meu registro aqui Sr. Presidente. Sei que o Presidente Arlindo Chinaglia e os demais líderes partidários desejam a votação desta PEC; a maioria deles são favoráveis. Mas gostaria que a imprensa nos desse oportunidade de separar o joio do trigo, separar a nossa PEC, a PEC do Deputado Celso Giglio, e daquelas outras que certamente, com má intenção, desejaram pegar uma carona uma medida extremamente salutar, extremamente justa para esses funcionários que há tantos anos deixaram de ter os seus direitos por dificuldade dessa votação, e do acompanhamento dessa PEC lá no Congresso Nacional. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quarta-feira, nem 18 horas e os trabalhos desta Casa vão ser levantados porque Deputados pretendem pedir, regimentalmente - é dever do Deputado - verificação de presença ou de votação em projetos.

Temos um projeto de lei que trata do aumento para as Polícias Civil e Militar. O projeto diz que o aumento será concedido no primeiro dia do mês posterior à aprovação do aumento. Provavelmente o Governo vá ganhar um mês com relação ao aumento que daria para as Polícias Civil e Militar.

O projeto está nesta Casa. Já poderia estar sendo discutido. Existem emendas e substitutivos. Então, que pelo menos o projeto venha para o plenário. Estamos aqui há 20 anos e sabemos das dificuldades de mudar alguma coisa num projeto governamental quando o assunto é aumento. Tudo bem, isso é da alçada do Executivo, mas vamos colocar em debate.

Se a Casa numa quarta-feira, 18 horas, porque um Deputado ou outro vai pedir uma verificação de presença, vai levantar os trabalhos, dificilmente vamos conseguir aprovar esse projeto. Inclusive ontem fiquei a tarde inteira, na reunião de líderes, acompanhando a visita de comissões das Polícias Civil e Militar nesta Casa. Todos falaram, sensibilizaram, contaram história, mas depois foram embora e ninguém falou mais nada. Do jeito que entraram saíram. Não houve nenhum comentário.

Aí se acertou que alguns projetos seriam votados numa sessão extraordinária, o que não ocorreu porque houve pedido de verificação de presença, o que é natural, o que é normal. Agora, não podemos também parar a Casa, sob pena de termos um prejuízo maior para os próprios policiais. O projeto já é ruim, já é difícil de engolir e, mais uma vez, deixam de lado os aposentados, policiais que deram a vida em defesa da população de São Paulo, policiais que se aposentaram depois de 30 anos de serviço, sem dormir, comendo sanduíche. Depois de 50 anos, evidentemente, eles têm muita dificuldade em exercer a sua atividade. Não vamos querer uma polícia sexagenária, policiais de cabelos brancos patrulhando as ruas de São Paulo, porque só se dá aumento para o policial da ativa. Isso está fazendo com que o policial da ativa não queira passar para a reserva. Não vai querer ir para a inatividade.

Um tenente-coronel me dizia que com esse aumento que vai ser aprovado nesta Casa, vai ter a mais no seu salário 1.507 reais. No dia em que ele sair do serviço, ele perde esses 1.507 mais 300 de comando. Ou seja, ele perde quase dois mil reais. Ele me dizia que tem filho na faculdade e com esse dinheiro paga a faculdade, portanto, não vai se aposentar.

O que vai acontecer? Vai travar tudo: o tenente não vai ser promovido, o capitão não vai ser promovido, o major não vai ser promovido. Isso vale para o soldado também. Vamos aprovar o projeto e aquele que se aposentar perde metade do salário. Então, é melhor ele continuar na ativa, apesar dos seus 50 e tantos anos de idade, do que fazer “bico”. Se ele está na polícia e morre, a família ainda recebe 100 mil reais. Se ele está fazendo “bico” e morre, a família não recebe nada. Então, ele tem várias garantias estando na ativa.

Agora há pouco me ligaram dizendo que no “Diário Oficial” de ontem consta que quatro oficiais da Polícia Militar de São Paulo deixaram a Corporação - capitães e tenentes - para serem agentes da Polícia Federal e escrivão da Polícia Federal.

Quer dizer, o Estado investe no homem. Depois que ele prestou o concurso na Fuvest, ele fica quatro anos na Academia do Barro Branco sendo preparado pelo Estado - e muito bem preparado, porque a Academia é concorrida, assim como os cursos de Medicina, Engenharia e outros. Quando o homem está preparado, ao invés de prestar serviço à população de São Paulo, ele busca outros horizontes: vai para a Polícia Federal ou vai se tornar promotor ou juiz.

Fica aqui a nossa colocação, mais uma vez. Precisamos aprovar o mais rápido possível o projeto. Existem emendas. Vamos debater as emendas, mas não vamos ficar esperando porque para o Governo quanto mais demorar é melhor.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o Deputado Conte Lopes falava agora com a sapiência de quem conhece a penúria da família policial.

Este Art. 8º do Projeto de lei Complementar nº 49, encaminhado pelo Governador, não é fruto da inteligência governamental. Quero fazer esse reparo na fala do Deputado Conte. É coisa arquitetada, é coisa maquiavélica e para subjugar ainda mais o Legislativo.

O imperador José Serra está se esquecendo da autonomia dos Poderes. E para tristeza de todos, esta Casa também está se esquecendo que é um Poder autônomo.

O Art. 2º da Constituição Federal e o Art. 5º da Constituição Estadual consagram a harmonia e a independência dos Poderes.

Temos obrigação, como disse o Deputado Conte Lopes, de discutir o projeto, sob pena de prejudicarmos ainda mais a polícia de São Paulo se não votarmos esse reajuste até a virada do mês, o que não justifica também esta Casa se esvaziar numa quarta-feira ou o Governo sair na perseguição gratuita a projetos de Deputados, como é o meu caso. Eu tenho vários projetos de interesse da família policial, aliás, já me sinalizaram que não poderão ser votados.

Eu me faço presente todos os dias e vou perseverar para que esta Casa trabalhe realmente em prol da população. Não serei simplesmente um apertador de tecla daquilo que o Governo quer. Temos obrigação de votar o projeto de reajuste da polícia. Temos 33 emendas e três substitutivos. Qualquer coisa é melhor do que consta no PLC 49.

Por isso faço coro ao Deputado Conte Lopes. Temos obrigação de dar uma satisfação à população até o dia 30 deste mês.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para que fique bastante transparente entre nós, Deputados, para que os funcionários que estão aqui trabalhando, para que o público que nos acompanha saibam, ontem a Bancada do PT, por entender que isso é de extrema importância, por ser um dos princípios de nossa atuação, concordou que fossem votados projetos de autoria de Deputados. Nesse caso a Bancada do PT não faz obstrução. Até fiquei aqui para dar quorum. Só não concordamos com dois projetos: um projeto da Deputada Haifa Madi, que talvez por não ter tido informação suficiente apresentou a matéria, é semelhante a uma lei do Deputado Renato Simões e outro projeto é de autoria do Governo, que estava sendo proposto na cota de um Deputado, no caso, o Líder do Governo.

Em relação a outros projetos não temos objeção alguma, tanto é que estamos aqui aguardando a votação. Não houve acordo para colocar esses projetos em votação hoje - entendimento do Presidente, com o vice-Líder do Governo e outros Deputados da base -, e a tentativa é votarmos esses projetos amanhã.

A nossa proposta era votarmos os vinte projetos hoje e, na semana que vem, os outros cinqüenta dos Deputados que não tiveram projetos aprovados antes do recesso.

Foi essa a posição da Bancada do PT, mas, infelizmente, não houve acordo para votar hoje. Espero que se vote amanhã, porque entendemos que votar projetos de autoria dos Deputados é uma necessidade, uma prerrogativa e direito dos Deputados.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na verdade, quero fazer uma denúncia sobre a forma com que a Tropa de Choque da Polícia Militar do Estado de São Paulo agiu em relação aos trabalhadores da Cosipa.

Isso ocorreu no dia três. Não estive presente de manhã, quando iniciou-se o conflito. A maneira como a Polícia Militar agiu, em especial a Tropa de Choque, foi documentada pelas TVs da nossa região, Baixada Santista. Estive no local por volta das 14 horas e 30 minutos. A troca de turno ocorreu por volta das 15 horas e foi feita de maneira pacífica.

O juiz deu aos trabalhadores o direito de tentar convencer seus companheiros a aderir ao movimento de paralisação, mas não obrigá-los. Como V. Exa. tem conhecimento, pois é da região, os trabalhadores vêm de ônibus e passam por um viaduto. Naquele viaduto, os ônibus paravam e entrava um representante do sindicato e um PM. Era feito o diálogo e tudo transcorreu normalmente.

Lamentavelmente, no turno da noite - eu já não estava presente -, num ato inacreditável para os nossos dias de um governo democrático, as luzes foram apagadas no entorno da Cosipa, e a Tropa de Choque agiu de maneira extremamente violenta. O que é inadmissível.

Já fiz essa comunicação ao Sr. Governador, mas gostaria deixar de público que não podemos aceitar atos dessa natureza num regime democrático. Lamento, repudio profundamente a ação da PM em relação aos trabalhadores da Cosipa e ao Sindicato dos Metalúrgicos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero me somar aos meus colegas Deputados da corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aos que têm origem na Polícia Civil e no serviço público, para denunciar o fato que está ocorrendo. Além dos servidores do setor da segurança, também está em campanha salarial o pessoal da educação.

Quero somar aos argumentos já levantados o fato de que o Governo do Estado, que sempre usou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para não conceder reajuste, hoje, não toca mais no assunto, porque a folha de pagamento do funcionalismo está abaixo do chamado limite prudencial.

É possível e urgente que se aprove - quero me solidarizar aos servidores da área da segurança - o reajuste. Aliás, esse reajuste está sendo denunciado por eles como insuficiente. Estiveram no Colégio de Líderes recentemente para dizer que, mesmo com a aprovação do projeto, a campanha salarial não se encerrará, porque as necessidades deles vão além do que está previsto no projeto do Governo.

Com data marcada para a paralisação, estão os servidores da área da segurança. Depois, não adianta Deputados virem ao microfone da Assembléia Legislativa para condenar os trabalhadores que, às vezes, são obrigados a recorrer à paralisação, como a Polícia Militar está fazendo, assim como a Polícia Civil.

Por outro lado, quero aproveitar a oportunidade, pelas palavras do Deputado Celso Giglio, para abordar o problema envolvendo também os servidores - na minha opinião, é até ousadia do Deputado - e deixar claro uma confusão que se criou na imprensa sobre o chamado “trem da alegria”.

Por vezes, dizem que o projeto é do Deputado Celso Giglio, mas, às vezes, dizem que é o Governo Federal que quer aprovar o “trem da alegria” no Congresso Nacional. A fala do Deputado Celso Giglio traz esclarecimentos a esse respeito.

Mas também quero aproveitar para dizer que, infelizmente, o Poder Público cria problemas e, depois, tenta-se resolver o problema, mas não da forma mais adequada. Temos denunciado o fato de que o Governo do Estado de São Paulo, por exemplo, não realiza concurso público na periodicidade desejada, para que não tenhamos mais a figura do admitido em caráter temporário.

Vossa Excelência lembra - inclusive participou do esforço que fizemos aqui - que, no SPPrev, o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos, o novo sistema de gestão, para a inclusão dos admitidos em caráter temporário. Aproximadamente 170 mil servidores, dos quais 120 mil na área da educação, estavam desprotegidos no projeto original do Governo. Isso levou o Governo a fazer as mudanças necessárias e reconhecemos o esforço da Liderança do próprio Governo, porque isso não poderia se repetir.

A proposta e a solução definitiva para problemas dessa ordem é que tenhamos concurso anual para preencher vagas e necessidade das escolas, dos postos de saúde, dos batalhões da Polícia Militar, da Polícia Civil e das delegacias para que não tenhamos mais essa situação de contrato precário de servidores. Evita-se com isso a criação de lei para resolver esses problemas. E a grande vítima acaba, às vezes, sendo acusada de ser beneficiária do chamado “trem da alegria”.

Essas pessoas - e aí quero me somar ao Deputado Celso Giglio - são vítimas de um procedimento inadequado do Poder Público, que precisa ser criticado e corrigido.

Quero conclamar o Governo do Estado a fazer concurso periodicamente, anualmente, em todas as áreas do serviço público, para que no futuro não tenhamos de ficar criando novas leis que venham a ser acusadas pela imprensa de “trem da alegria”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Respondendo ao nobre Deputado, quero dizer que a imprensa até cita que os técnicos avaliaram que a nossa PEC não traria impacto. De certa forma, concordam com ela, mas a colocam no meio de tantas outras que não têm o mesmo pretexto e objetivo.

Gostaria de responder de uma forma mais clara, porque você responde à imprensa e sai uma notinha na ‘Opinião do Leitor’, sem o mesmo alcance, o mesmo destaque dado à notícia. Quero agradecer as palavras de Vossa Excelência. Sei que V. Exa. entende que essa PEC é justa e meritória.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Celso Giglio, gostaria que não fizéssemos o debate pela metade. Por vezes, a imprensa pode ser tendenciosa, às vezes pode errar ao fazer apreciação por não ter bem o domínio do problema, até porque o repórter ou o jornalista nem sempre tem um conhecimento maior sobre o assunto em pauta, mas também, por vezes, a imprensa faz uma análise correta.

Houve ou não um erro do poder público durante diversos anos? Por que em muitas prefeituras temos a figura de servidores admitidos em caráter temporário, em caráter precário? Por que? Defendemos a tese de que o serviço público tem de ser preenchido com concurso público, inclusive para livrar o serviço público de contratação por injunções políticas inadequadas. Por exemplo, num município o prefeito contrata pessoas não por concurso público, mas por critérios que podem ser de análise política, às vezes até por grau de parentesco. Não há quem não conheça situação desse tipo. Isso ocorre por vezes no Estado e na União também. Como resolvemos definitivamente este problema? Quero me apegar menos aos problemas do passado e apontar para a necessidade de uma saída futura para o sistema público, especialmente no que se refere ao problema da contratação.

Hoje aqui no Estado de São Paulo - e aqui somos a Assembléia Legislativa, temos o dever de analisar os problemas que o Estado enfrenta -, temos 120 mil servidores só na área da educação que não exercem atividade a partir do concurso público. O Estado não cria cargos, não realiza concursos na periodicidade necessária e em seguida fica contratando por mecanismos da Lei 500. Existe até a contratação do chamado eventual. O serviço público não é uma coisa eventual, é uma coisa necessária. Por isso quero conclamar o poder público para dar uma solução definitiva, para que amanhã nem o Deputado Celso Giglio nem outro Deputado tenha de apresentar Projeto de lei para resolver problema criado pelo próprio poder público, para resolver de vez com concursos periódicos.

Vamos criar inclusive a figura do professor adjunto, para que esteja disponível na ausência de um professor efetivo. Não sei se é cabível nas outras áreas; há Deputados especialistas, por exemplo, na área da segurança pública, como os Deputados Conte Lopes, major Olímpio. Tenho certeza que V. Exas. têm contribuições a oferecer para que o Estado adote procedimentos corretos e constitucionais. Não estou dizendo nenhuma invenção. Está previsto na Constituição Federal, na Constituição de todos os Estados e nas Leis Orgânicas, que na verdade são as Constituições dos municípios. Não é só o problema de concordar com o projeto, mas de apontar solução definitiva para os problemas que o projeto visa a corrigir.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Roberto Felício, também sou favorável ao concurso público. Os concursos públicos devem ser realizados periodicamente nos três níveis: na União, nos Estados e nos municípios. A criação de cargos em comissão deveria ser cortada. Estamos defendendo uma minoria que foi castigada. A Constituição, embora promulgada em 1988, encerrou essa regulamentação em 1983. Estamos defendendo uma minoria. Somos favoráveis a concursos para os três entes.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 14 minutos.

 

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