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15 DE JUNHO DE 2004

87ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 15/06/2004 - Sessão 87ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Estadual Prof. Paulo Silva, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid, bem como a presença do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte, Vereador Nelson Luiz Benevenuto.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Saúda o Ex-Deputado José Baccarin, atual Secretário Nacional de Segurança Alimentar.

 

003 - FAUSTO FIGUEIRA

Informa que a Comissão de Saúde desta Casa realizará audiência pública para discussão de medida da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, sobre as farmácias de manipulação.

 

004 - MARIA LÚCIA PRANDI

Dá ciência de reunião hoje, na Comissão de Promoção Social, com Dom Mauro Morelli e José Baccarin sobre o programa de segurança alimentar. Fala sobre a ampliação de hospital em Itanhaém, que não está em pleno funcionamento devido à falta de equipamentos.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Narra o encontro com a comissão de servidores do Judiciário em campanha salarial, pela reposição das perdas. Diz da necessidade de se respeitar a Constituição e que o reajuste salarial deve ser revisto anualmente.

 

006 - SEBASTIÃO ARCANJO

Associa-se ao Deputado Nivaldo Santana, quanto a necessidade de emenda na LDO que garanta os reajustes salariais dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, sendo que os setores mais afetados são a educação, saúde e segurança pública. Lê editorial do jornal "Diário de S. Paulo" intitulado "Mensagem Coletiva". Convida para audiência pública, dia 17/06, para discussão de questões que envolvem a violência policial.

 

007 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Comenta o reconhecimento internacional do Brasil, através do trabalho que o Governo Lula vem realizando.

 

008 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos até as 15h30min.

 

009 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Anuncia a presença do secretário do PPS de São Caetano do Sul, Reinaldo Raboni. Suspende a sessão às 15h18min, reabrindo-a às 15h35min. Suspende a sessão até as 16h30min, às 15h35min.

 

010 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

 

ORDEM DO DIA

011 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência do Deputado Valdomiro Lopes para o PL 557/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Rodrigo Garcia. Declara encerrada a discussão do PL 165/03 e põe em votação a referida propositura.

 

012 - FAUSTO FIGUEIRA

Encaminha a votação do PL 165/03 pelo PT.

 

013 - MILTON VIEIRA

Para Questão de Ordem, pergunta à Presidência sobre a apresentação de PLs de teor semelhante e a elaboração dos respectivos pareceres.

 

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Milton Vieira.

 

015 - MILTON VIEIRA

Encaminha a votação do PL 165/03 pelo PFL.

 

016 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 165/03 pelo PL.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PL 165/03. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, apela ao Governador para que estabeleça negociação com os funcionários dos presídios em greve. Lê a pauta de reivindicações destes últimos.

 

019 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje às 19h, e da sessão solene de amanhã, às 10h, para comemorar os 35 anos da TV Cultura. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Professor Paulo Silva, de Bragança Paulista, monitorados pelos professores Kátia Cristina da Silva e Divanir Luiz dos Santos, acompanhados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. A S. Sas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita do presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte, vereador Nelson Luiz Benevenuto. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença e saudar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o ex-Deputado José Baccarin, que foi líder da Bancada do PT, atualmente Secretário Nacional de Segurança Alimentar, que nos dará a honra de participar, na Comissão de Promoção Social, de uma discussão com D. Mauro Morelli. Atualmente, S. Exa. presta um excelente trabalho a toda a nação brasileira e vem a esta Casa prestar contas do seu trabalho, do programa Fome Zero, o programa de segurança alimentar. É uma honra recebê-lo, esta Casa se sente prestigiada com sua visita.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência gostaria saudar o Secretário Baccarin, de Jaboticabal, professor da Unesp. Receba deste Parlamento as boas-vindas. Tenho certeza de que, como Deputado, V. Exa. deixou saudades neste Parlamento.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Trípoli. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a vigilância sanitária do Estado de São Paulo, ligada à Secretaria da Saúde, propõe uma consulta pública sobre farmácias de manipulação e uma minuta de uma resolução que restringiria a atuação de tais farmácias.

Os nobres Deputados Beth Sahão, Ítalo Cardoso e eu propusemos uma audiência pública para que nós, da Comissão de Saúde, discutíssemos essa questão, que entendo da maior importância, tendo em vista a abrangência da atuação das farmácias de manipulação no Estado de São Paulo. Elas representam hoje cerca de 8% do mercado farmacêutico. Só na Cidade de São Paulo temos cerca de 600 farmácias de manipulação e outras mil no Estado de São Paulo, gerando um grande número de empregos e uma alternativa para a população no consumo de medicamentos.

A idéia é salutar no sentido de que temos de dar aos usuários a segurança de que aquilo que é manipulado é bem controlado. No entanto, se atentarmos para as limitações propostas nessa minuta, veremos que as restrições nos parecem exageradas e descabidas. Entendo que deva existir uma vigilância sanitária nas farmácias de manipulação. Temos a informação de que o número de fiscais da vigilância sanitária para as farmácias é extremamente restrito. Ao invés de ampliarmos o papel de fiscalização do Estado, estaremos restringindo o número de farmácias, a possibilidade de manipulação de medicamentos, eliminando milhares de empregos no Estado de São Paulo se adotarmos aquilo que está sendo proposto. Como essa discussão está sendo proposta, parece-me que há um forte lobby da indústria farmacêutica, quase toda multinacional, para a eliminação de uma alternativa, que são as farmácias de manipulação. É fundamental que se faça uma vigilância correta e que se promova essa segurança que os usuários podem receber.

Recebi no meu gabinete a diretora da Anfarmag, Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais, Dra. Lina Nasrallah; o presidente do Sindicato das Farmácias de Manipulação do Estado de São Paulo, Dr. Léo de Vincei Russo; e seu 1o vice-presidente, Dr. Edson Ghiro. Aprovamos na Comissão de Saúde uma audiência pública para que possamos ouvir todas as partes, a Anvisa, a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Saúde, o Sindicato dos Farmacêuticos, a grande indústria farmacêutica, os usuários e os sindicatos das farmácias que fazem manipulação.

Quero alertar que, da forma como está sendo conduzida esta discussão, a rigor parece-me que é mais uma aceitação e que estaria existindo quase que uma “Operação Vampiro” por trás desta questão do grande lobbie da poderosa indústria farmacêutica na eliminação das farmácias de manipulação.

Acho que esta discussão é uma discussão séria que temos que fazer para dar segurança para os usuários, mas não simplesmente eliminar as farmácias de manipulação do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra da sua atenção através da TV Assembléia, conforme já anunciamos, teremos hoje na Comissão de Promoção Social uma discussão de fundamental importância com a presença de D. Mauro Morelli, membro do Conselho de Segurança Alimentar, bem como a do Secretário Nacional de Segurança Alimentar, o ex-Deputado desta Casa, José Baccarin, que nos trarão todas as informações a respeito da implantação do programa, em especial no Estado de São Paulo.

Devo lembrar que, através de inúmeras audiências públicas e de levantamentos de nossos municípios, o programa foi implantado em 24 municípios do Estado de São Paulo, em especial naqueles municípios do Vale do Ribeira, da região de Sorocaba e do Pontal do Paranapanema, segundo os critérios das necessidades da população e do IDH. Na oportunidade da sugestão da implantação desse programa, levantamos em conta também o Índice de Responsabilidade Social do município, que é aquele trabalho que a Assembléia Legislativa fez juntamente com a Fundação Seade.É uma discussão importante que nos trará informações concretas a respeito de um programa extremamente exitoso para o nosso Estado e para o nosso País.

Gostaria também de levantar o problema do hospital de Itanhaém que, na verdade, possuía um pequeno número de leitos e teve a sua capacidade ampliada para 135 leitos com o objetivo de se transformar num hospital que atendesse mais de um município, os municípios do Litoral Sul, especialmente Mongaguá, Peruíbe e Itanhaém.

A ampliação desse hospital foi feita com 85% de recursos do Governo Federal num convênio com o Banco Mundial e o restante com uma participação significativa da Prefeitura de Itanhaém. O que lamentamos profundamente é que entraves burocráticos não tenham permitido ainda o funcionamento do hospital que foi entregue há 53 dias. O hospital não está sendo utilizado na sua capacidade tendo em vista a ausência de inúmeros equipamentos. É claro que existe aí uma responsabilidade da Secretaria Estadual da Saúde.

Assim, estamos agendando uma audiência com o Sr. Secretário de Saúde, bem como com os prefeitos dos municípios envolvidos, com representante do SUS e do Reforsus. Lembro que o hospital foi construído e ampliado pelo Governo Federal e pelo município e que os equipamentos para o seu pleno funcionamento ainda não foram garantidos. O Governo do Estado naturalmente tem uma responsabilidade nesta questão, bem como outros municípios que numa primeira conversa estariam atuando numa espécie de consórcio.

Quero registrar que a Baixada Santista lamentavelmente é a região que oferece o menor número de leitos pelo SUS. Temos um excelente complexo hospitalar de toda região, em especial na Cidade de Santos, mas os leitos disponibilizados pelo SUS estão muito aquém da necessidade da população e do número de habitantes. Lembro que o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, já aumentou em 20% o repasse do recurso per capita, que é um recurso para a prefeitura de acordo com o número de habitantes, bem como vários reajustes para muitos procedimentos hospitalares ou não.

Conclamamos agora para que o Governo do Estado também atue junto, para que possamos colocar aquele hospital em funcionamento e melhorar as condições de atendimento hospitalar de toda a Baixada. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputados, recebemos nesta tarde, no gabinete da Liderança do PCdoB, uma comissão de diversos servidores, funcionários do Poder Judiciário do Estado de São Paulo que estão em campanha salarial para recuperar as perdas inflacionárias de dois anos. Segundo fomos informados, o INPC de abril de 2002 até março de 2004, que é o período em que esses servidores não conseguiram nenhum tipo de reajuste, atinge o percentual de 26,39%.

Esse percentual e essa avaliação do período sem reposição salarial foram definidos por cálculos realizados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Desembargador Luiz Elias Tâmbara, Presidente do Tribunal de Justiça, comunicou as entidades dos servidores que efetivamente o Tribunal reconhece esse percentual como uma perda que precisa ser ressarcida para os funcionários do Judiciário, mas que para viabilizar a aplicação desse percentual o Judiciário paulista necessita de uma suplementação orçamentária por parte do Governo do Estado.

Conforme fomos informados, o Presidente do Tribunal de Justiça encaminhou ofício ao Sr. Governador do Estado no sentido de que ele remeta à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei que vise adequar o Poder Judiciário a um dispositivo constitucional, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Há, inclusive, um dispositivo semelhante na Constituição do Estado que garante o reajuste e a revisão anual de salários para todos os servidores públicos.

Gostaríamos de dizer que consideramos justa e legítima essa demanda dos funcionários do Judiciário do Estado e que estaremos acompanhando na Assembléia Legislativa as tratativas dessa matéria.

Como sabemos, a definição da política salarial e a alíquota de reajuste são prerrogativas do Executivo e do Judiciário. Na Assembléia Legislativa, a nossa tarefa é apreciar, analisar e votar o projeto. Portanto, gostaria de adiantar a posição favorável da Bancada do PCdoB no sentido de que o Governo viabilize esse projeto de recuperação salarial dos servidores do Judiciário.

Ao se falar da campanha salarial dos funcionários do Judiciário é importante também registrar que apresentamos uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo, a Emenda nº 1, que busca incorporar no texto da LDO um dispositivo constitucional no sentido de acabar com a prática recorrente no nosso Estado de se congelar salários por prazos indefinidos. Se a própria Constituição, que é a lei maior, determina que os salários, os proventos e as pensões sejam reajustados anualmente, consideramos que os poderes constituídos não podem burlar esse dispositivo constitucional.

Por isso, ao mesmo tempo em que defendemos essa campanha do Poder Judiciário, vamos também nos mobilizar para que no debate e na votação da LDO seja incorporada uma emenda que obriga o Poder Público garantir o reajuste anual de todos os salários. Na verdade, isso não se trata de nenhuma medida magnânima, até porque a revisão tem como único objetivo recuperar as perdas salariais decorrentes do processo inflacionário. Não se trata de aumento real, não se trata de criação de novos benefícios e novas despesas. O único objetivo é garantir o valor real do salário, é garantir que os salários não sejam corroídos por um período muito longo sem nenhum tipo de correção.

Na nossa compreensão, gratificações, abonos e outros atalhos através dos quais se procura cumprir essa lei não atendem os interesses e direitos dos servidores. O salário precisa ser reajustado porque os seus impactos vão repercutir ao longo da carreira funcional dos servidores.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. Sebastião Arcanjo - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de certa forma quero dar continuidade ao debate trazido pelo Deputado Nivaldo Santana no sentido de manifestar não somente a solidariedade deste Deputado, mas de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre a urgência de incluirmos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo um dispositivo que possibilite a recomposição das perdas históricas dos salários dos trabalhadores do serviço público do Estado. São aproximadamente dez anos sem reajuste salarial.

É importante dizer que já à época em que Geraldo Alckmin era vice-Governador do Estado de São Paulo ele vem operando um processo de desmonte dos serviços públicos no Estado. Aproximadamente 40 mil trabalhadores da área da Educação foram demitidos nesse período.

Os trabalhadores da Segurança Pública, sejam policiais civis ou militares, recebem o pior salário da União. Não é à toa que vemos a mobilização dessas categorias. É inconcebível que o maior estado da União pague os piores salários para aqueles que trabalham nas Polícias Civil e Militar. Da mesma forma, os trabalhadores do sistema prisional, que iniciam, a partir de hoje, um processo de mobilização denunciando as precárias condições de trabalho, a superlotação do sistema penitenciário e os péssimos salários. Igualmente, os trabalhadores das universidades públicas paulistas, que estão em greve há 18 dias, buscando uma negociação com o Governo do Estado.

Hoje, tivemos oportunidade de participar de uma grande manifestação em frente ao Hospital das Clínicas, na Unicamp. Os Hospitais das Clínicas vivem uma crise profunda, denunciada há algum tempo por vários Deputados. Não é só uma luta que visa a recuperar as condições de trabalho e recompor perdas salariais - algo em torno de 16% de reajuste. Trata-se de uma luta pela manutenção e defesa do Sistema Único de Saúde, SUS, pelo seu fortalecimento e pela criação de condições adequadas de atendimento à população que procura os hospitais universitários. Esses três pontos - Educação, Saúde e Segurança Pública - eram justificativas daqueles que apresentaram, inclusive nesta Casa, um projeto de lei visando a privatização e concessão dos serviços públicos.

No campo dos serviços públicos que foram privatizados ou concedidos, no caso das estradas, houve aumentos assustadores e absurdos dos pedágios, que agora passam novamente a ser cobrados nos dois sentidos. Com certeza, esse dispositivo, num futuro próximo, virá acompanhado de reajustes que penalizarão ainda mais a capacidade de competitividade do Estado de São Paulo. Portanto, é preciso que esta Casa se debruce sobre essa mudança no sistema de cobrança de pedágio e, ao mesmo tempo, aponte algumas perspectivas para fiscalizarmos a atuação dessas concessionárias.

Em relação ao setor elétrico, pela manhã, participamos de uma ação em frente à Empresa Elektro, cuja sede é na Cidade de Campinas. Os trabalhadores denunciam que além dos ganhos provenientes de um processo de privatização, essas empresas recusam a tratar de maneira digna os seus trabalhadores e a fazer os reajustes salariais necessários. É nesse sentido que estaremos, na próxima semana, com uma audiência pública na Comissão de Relações do Trabalho, ouvindo uma das empresas de capital norte-americano, a Duke Energy para tratar da precarização no ambiente de trabalho e das péssimas situações a que esses trabalhadores - e conseqüentemente, os consumidores de energia elétrica - estão submetidos no Estado de São Paulo.

Achamos fundamental estabelecer na LDO uma emenda que afirme o compromisso desta Casa com os bons serviços prestados pelos trabalhadores do serviço público do Estado de São Paulo, sejam eles da administração direta ou indireta. Que nesse esforço todo de mobilização e luta, assim como fizeram os trabalhadores da Saúde, possamos desconstituir o mito da eficiência e da competência com que alguns setores da imprensa brasileira, em particular a imprensa paulista, tem tentado caracterizar o Governo Geraldo Alckmin. Essas greves também adquirem um caráter de denúncia política ao desmantelamento do Estado de São Paulo, do ponto de vista de ser um prestador de serviços públicos de excelência, porque esse, em suma, era um dos objetivos do processo de privatização fracassado no Brasil e em toda a América Latina.

Desejo ainda, ler editorial do jornal “Diário de S. Paulo”, que faz uma avaliação a respeito da grande manifestação que aconteceu na Avenida Paulista, no último domingo, a Passeata do Orgulho Gay, que propõe uma reflexão profunda sobre os instrumentos e as possibilidades que temos, enquanto parlamentares e cidadãos paulistanos, de criar um estado promotor de direitos e igualdades, combatendo firmemente qualquer tipo de preconceito e discriminação.

“Mensagem coletiva

Ao juntar uma multidão de 1,5 milhão de pessoas nas principais avenidas da Capital em uma tarde fria de domingo, a 8ª Parada GLBT conseguiu bater o recorde mundial de público em eventos do gênero. Mas quem teve a oportunidade de ver o desfile colorido pôde constatar que seu resultado simbólico foi bem além do número de participantes. Maior festa do calendário oficial paulistano, a marcha se transformou também em exemplo cristalino daquilo que, historicamente, faz a grandeza da cidade.

Todos os que convivem diariamente com os tantos problemas da Capital conhecem muito bem o que ela tem a oferecer.  Não é uma vida pacata, uma paisagem privilegiada ou um cotidiano sem surpresas. O que São Paulo dá em troca para as pessoas que enfrentam o desafio diário de conviver com suas desvantagens é aquilo que caracteriza as grandes metrópoles: a capacidade de assimilar as diferenças, a ponto de transformar o excesso de identidades em marca registrada - e tirar proveito dele.

Desde que recebeu a primeira leva de imigrantes, a Capital dá demonstrações de como é possível conviver com tradições, costumes e especificidades de vários povos. Foi assim, juntando as pontas de diversas culturas, que São Paulo se transformou na maior cidade da América Latina. O que há de sintomático no ativismo animado que se viu no domingo é que uma parte significativa de seus moradores quer mostrar que agora é preciso ampliar essa tolerância para o campo dos costumes.

Versão tropicalizada de um evento que em todo o mundo tem caráter de militância política, a Parada Gay tomou a mesma Avenida Paulista que já foi símbolo do conservadorismo e riqueza dos barões do café. A mensagem coletiva que se pode tirar daquela multidão - formada por gays que foram às ruas exibir suas preferências e por heterossexuais que foram apoiá-los - é clara.  A mesma cidade que ao longo de sua história lutou contra a discriminação por origem precisa agora dar outro exemplo e se bater também contra o preconceito por opção sexual.”

Convido os Deputados desta Casa e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, pela Rádio Assembléia e pelo “Diário Oficial” a participarem, no próximo dia 17, às 10 horas, no Parque Novo Mundo, de uma audiência pública muito importante, que terá a presença do Secretário Nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, quando discutiremos com a população as questões que envolvem a violência policial.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para tratar de um tema que às vezes não observamos, mas que tem grande relevância para o país, que é a presença do Brasil no mundo.

O nosso país vinha afundando com a política do PSDB, perdendo a importância política e econômica no mundo. Isso porque durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso limitou-se a fazer parte da área de influência dos Estados Unidos. O Brasil estava em marcha batida para aceitar a Alca e os interesses que os americanos impunham ao nosso país. Desta forma, durante o Governo do PSDB e do PFL o Brasil perdeu a importância política e econômica. Éramos a nona economia do mundo. No final do governo deles passamos a ser a décima-terceira ou décima-quarta.

O Presidente Lula assumiu e colocou a discussão do nosso país em outro patamar. Primeiro, articulou o G-20 na OMC para lutar e definir outras regras nas relações entre as nações. Segundo, apresentou para o mundo a necessidade de uma reformulação da ONU, com outros critérios e outra hierarquia de valores que considerasse temas como a fome, a miséria, bem como considerasse os países em desenvolvimento para fazerem parte de uma nova estrutura da ONU. Daí o Brasil teria um lugar diferenciado nas decisões da ONU.

Em relação à política da Alca também colocou outros parâmetros. A prioridade é o Mercosul, fortalecer o nosso país e fazer da América do Sul um pólo de atração de capitais e de desenvolvimento. Segundo, articular no mundo os países em desenvolvimento, como a Índia, a Rússia e a China, criando uma relação e um bloco de alianças com esses países para pressionar os Estados Unidos, a Europa e o Japão a estabelecerem outras regras. Não para privilegiarem os países mais pobres, mas para adotarem regras equânimes para esses países.

O governo atual investiu muito para o Brasil se transformar num país exportador. Hoje as exportações do Brasil estão batendo recordes a cada dia. Não só as exportações provenientes do agronegócio, mas também as industriais. Assim, o nosso país agora tem outra perspectiva, que é a de projetar-se para o mundo todo.

Nesse processo, está de parabéns a ação direta da Prefeita Marta Suplicy. A Prefeita, depois de reconstruir São Paulo, depois de tirar a nossa cidade das páginas policiais e estabelecer uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e criação de emprego, bem como investir no transporte, na educação e na saúde da cidade de São Paulo, também teve o cuidado de levar a nossa cidade a ser conhecida e a ter uma participação no mundo. Hoje a Prefeita preside uma entidade mundial que é a representação de todos os municípios do mundo. São Paulo tem tido um destaque e um olhar especial a partir do governo da Prefeita Marta Suplicy.

O Secretário-Geral da ONU Kofi Annan visitará um CEU e lá certamente verá o que é a prioridade da educação. Lá temos escola fundamental, creches, centros poliesportivos, piscinas, etc. Além disso, a escola permanece aberta nos finais de semana para a participação da população.

Não se trata do arremedo que são as escolas do Estado. O CEU é uma construção moderna, com participação da população. A sua localização é definida de acordo com o mapa da pobreza da cidade de São Paulo. Já foram construídos 22 CEUs. Achamos que isso deve servir de exemplo para os prefeitos do país inteiro, bem como para o Governo de São Paulo, que precisa valorizar a educação e compreender o que é uma construção como essa.

Com essas gestões da Prefeita Marta Suplicy e do Presidente Lula estamos projetando o Brasil e abrindo espaços para que o nosso país retome a importância política que já teve um dia, bem como aumente a sua importância econômica no mundo.

Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, hoje estamos tendo vários eventos, bem como reuniões de comissões aqui na Assembléia Legislativa, com a participação dos Deputados da Casa. Portanto, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos, para decidirmos a condução do encaminhamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de suspender a sessão esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita do Secretário do PPS de São Caetano do Sul, Reinaldo Raboni. Receba as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 18 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 35 minutos sob a Presidência do Sr. Marquinho Tortorello.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, por força do Regimento esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

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- Suspensa às 15 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes que requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 557, de 2001. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia que requer, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Item 1 - Que o item 146, PL 165/03, passe a figurar como item 1;

Item 2 - Renumerando-se os demais itens.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 165, de 2003, de autoria do Deputado Milton Vieira. Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito. Parecer nº 43, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário. Com votação prévia do Plenário pela constitucionalidade do projeto. Parecer nº 796, de 2004, da Comissão de Transportes, favorável. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para trazer a esta Casa e ao Governo do Estado questões relativas à greve do funcionalismo da Saúde.

A decisão dos trabalhadores da Saúde em optar pela realização da greve, na medida em que o Governo do Estado trata a questão da remuneração dos seus funcionários, particularmente do setor da Saúde, com absoluta falta de consideração, é perfeitamente compreensível, já que a proposta feita hoje ao funcionalismo público, a rigor, é um acinte.

O que está sendo proposto aos funcionários para o término da greve é algo inacreditável: 20% sobre um determinado tipo de gratificação que dá em valores, para os senhores terem uma idéia, de 34 a 134 reais de aumento, representando um aumento salarial de cerca de 8 a no máximo 12% sobre o salário global, e mais: esse aumento é proposto para vigorar a partir de outubro, para ser recebido em novembro.

O que o Governo do Estado faz - e particularmente a Secretaria de Saúde - é uma gozação. Estão tirando um sarro dos nossos funcionários. Isso é reflexo de uma Secretaria fraca, de um Secretário politicamente fraco, que não faz valer o direito dos funcionários que tem sob sua responsabilidade. Por que digo isso? Porque Secretarias como a da Segurança Pública e da Educação tiveram incorporadas várias dessas gratificações, no entanto, a Secretaria de Saúde nada conseguiu. Ao se propor esse aumento de 20% sobre a GEA, a vigorar a partir de outubro, está se querendo a radicalização da greve. Acho que competiria ao Secretário Barradas defender os seus funcionários, porque para o setor da Saúde é fundamental o atendimento.

Não é concebível termos como salário-base - e tenho a tabela em mãos - um auxiliar de serviços recebendo 44,47 reais. Os níveis universitários recebem todos abaixo do salário mínimo. Um assistente social recebe 161,91 reais; um enfermeiro, 161,91 reais; um cirurgião-dentista, 187,11 reais; médico, 187,11 reais.

Vejamos o que representa, em termos de ganho, esse aumento que o Governo está propondo: 34,12 reais para um auxiliar de serviços; 34,12 reais para um trabalhador braçal; 40,32 reais para um atendente; 40,32 reais para um motorista; 52,73 reais para um técnico de laboratório; 59 reais para um auxiliar de enfermagem; 69 reais para um assistente social; 93 reais para um enfermeiro; 134,41 reais para um cirurgião-dentista e para um médico 134,41 reais.

Ora, isto parece uma gozação. Nós temos um movimento sério, uma reivindicação séria. Esses funcionários têm dificuldades de decretar uma greve porque têm compromisso com a população e sabem que as consultas com especialidade estão sendo marcadas hoje, com sistema gerenciado pelo Estado, para dois, três meses; resultado de laboratório com quatro, cinco meses de espera; um Papanicolau tem uma grande espera; tem de se implorar o resultado de um PSA. A detecção tão decantada desses exames preventivos perde a sua validade quando fornecidos a longo prazo.

O que isto demonstra? A fraqueza de uma Secretaria, de um Secretário, porque se tivéssemos um Secretário forte, um Secretário comprometido com os seus trabalhadores, ele seria o primeiro a pleitear por uma remuneração condigna, porque um trabalhador bem remunerado significa um prestador de serviço que tem qualidade e compromisso com a população. Não temos uma política de recursos humanos, aliás, outra questão reivindicada pelos trabalhadores da Saúde.

É impossível termos um salário para um médico, nível universitário, somadas todas essas gratificações, que não estão incorporadas, de 1.077 reais. E sobre esse salário de um médico teríamos, agora, um acréscimo de 12,47%. Mas não é para agora, não. É para outubro e ser recebido em novembro.

Ora, é nesse sentido que chamo a atenção dos Srs. Deputados, clamo ao Governador Geraldo Alckmin, que é médico, e chamo a atenção para a fraqueza do Sr. Secretário da Saúde, porque secretário fraco significa não-atendimento das reivindicações da Secretaria.

O Dr. Barradas tem demonstrado nesse processo ser absolutamente subserviente; cumpre o papel de não causar problema para a área econômica ao não trazer essa negociação a um patamar sério. Ao propor um aumento de salário para outubro, para ser recebido em novembro, causa aos funcionários, em vez de uma solução, uma revolta. Radicaliza a greve porque ao invés de propor uma solução está adiando o problema e não está conduzindo com seriedade essa negociação.

E invoco o testemunho do Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, a respeito da seriedade da conversa que tivemos na semana passada. Louvo a tentativa do Presidente da Casa e do Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Waldir Agnello, que têm se conduzido de maneira absolutamente correta. Em contrapartida, o que temos recebido do Governo do Estado? Nada.

Tenho dito que antigamente tratavam servidores a pão e água. Hoje, o funcionalismo da Saúde nem a pão, porque na maioria das unidades de Saúde foi retirada a alimentação dos funcionários. Então hoje são tratados só a água. E numa greve que se realiza agora, dizer que vai ter aumento proposto para outubro com esses valores aos quais me referi, para serem pagos em novembro, é querer tirar sarro dessa categoria ordeira, que tem compromisso fundamentalmente com o paciente, com a população, mas que não pode, a rigor, pagar para poder exercer a sua profissão.

O que está sendo proposto para os funcionários da Saúde é uma gozação. E é nesse sentido, Sr. Presidente, que clamo ao Governador do Estado que abra uma negociação séria, que se abra uma negociação como foi feita no Governo Federal e que se negocie com a categoria do funcionalismo de maneira diferenciada, inclusive em relação ao setor da Saúde, na medida em que outras categorias já tiveram avanços e já incorporaram as várias gratificações nominadas aqui.

Essa política de perpetuação de aumento de gratificações, a rigor, gera uma distorção absolutamente insanável ao longo do tempo e o Governo fica prisioneiro desse tipo de solução.

Então apelo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que se estabeleça efetivamente uma negociação séria e não um gesto absolutamente protocolar, burocrático, dizendo que está fazendo algum tipo de negociação ao propor esse tipo de vergonha para o nosso funcionalismo. Isso é um acinte que não podemos aceitar.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, com relação ao projeto que está em votação, que é de minha autoria, indago se é normal o que aconteceu.

Foi apresentado um outro projeto “ipsis litteris” na Comissão de Justiça. Este meu projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça. Logo em seguida foram feitos todos os trâmites, pedimos vistas, relatoria especial, e ao mesmo projeto foi dada entrada e foi aprovado na Comissão de Justiça.

Então eu gostaria de saber se é para que, futuramente, esse meu projeto não venha a ser substituído por um outro, porque é idêntico.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A respeito desta Questão de Ordem, Deputado, tivemos a informação de que, conforme o Regimento Interno, no Art. 178, uma vez aprovado o projeto idêntico o projeto fica prejudicado. Então, aprovado o seu projeto, o projeto posterior estará prejudicado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Para os projetos a que são dados pareceres contrários nas comissões, normalmente pede-se vista, há o trâmite normal e é pedido um relator especial.

É normal, também, que esse mesmo projeto vá para o mesmo Deputado que deu parecer contrário? Porque tem acontecido isso com os projetos deste Deputado. Por exemplo: o projeto recebeu parecer contrário. Pede-se relator especial e ele vai para o mesmo Deputado, da mesma comissão? Da mesma comissão entendo que sim, mas o mesmo Deputado? Quer dizer, ele vai, sem dúvida, manter o seu parecer.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, temos na Presidência estabelecido alguns critérios para a relatoria especial. Um deles é procurarmos nomear os membros da própria comissão, até para que possamos valorizar esses membros.

Esse é o critério. Infelizmente temos indicado muitos relatores especiais e pode, nessa indicação, coincidir de o projeto ter sido indicado para o mesmo relator. Mas não é esta a intenção deste Presidente porque seguimos o critério, sempre que possível, de indicarmos Deputados membros da respectiva comissão, especialmente na Comissão de Justiça, que trata de analisar a constitucionalidade do projeto.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Agradeço, Sr. Presidente, até por respeito a V. Exa., mas gostaria de deixar registrado que tenho sido então um azarão aqui dentro, porque todos os meus projetos que têm parecer contrário têm caído com o próprio relator, que continua dando parecer contrário aos meus projetos, sem sequer ter a chance de um segundo parecer, um parecer à parte para que possa ser analisado de forma diferente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência vai verificar, nobre Deputado, atendendo a sua reclamação, os casos que aconteceram com V. Exa. para que possamos corrigir esse problema.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Agradeço, Presidente, e peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PFL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos hoje a satisfação, pela compreensão de meus colegas, da Mesa, das Comissões, que fizeram com que este Projeto 165, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito e dá outras providências.

O que queremos com este projeto? Apenas que venha dar transparência aos atos administrativos, atos públicos, para que possamos saber para onde vai tanto dinheiro arrecadado com multas de trânsito. Porque este Deputado também teve um projeto aqui aprovado, o Projeto 496, que hoje é lei, que proíbe o repasse de valores auferidos com a arrecadação com multas de trânsito para empresas privadas. Mas parece que essa lei não tem sido respeitada.

Tivemos um problema recentemente, que até a Rede Globo divulgou, com o Prefeito de Araçariguama, Carlos Aimar, com a apreensão de dois aparelhos de radar que estavam na Castello Branco, na região de seu município. E esses radares foram apreendidos por quê? Eles não tinham autorização de funcionamento.

As empresas dele são de Minas Gerais. Como há uma lei que proíbe esse repasse, vêm as empresas de Minas Gerais para serem contratadas pelo DER para poder fazer esse tipo de serviço. Diga-se de passagem, isso hoje vem sendo aplicado por toda parte - sempre se vê um radar, quando não é o guarda de trânsito.

Quando se viaja daqui para Ribeirão Preto, que é a cidade onde moro, passa-se por 80 radares - alguns nas passarelas, outros atrás de pontes. E agora, também os policiais rodoviários, ao invés de oferecer segurança, de fazer patrulhas, blitzes em busca de carga roubada e tráfico de entorpecentes e armas, sobretudo tendo em vista que esta Casa, na CPI do Narcotráfico, constatou que as rodovias Anhangüera e Bandeirantes formam o maior eixo de carga roubada e narcotráfico que há. Poderia haver uma fiscalização nesse campo, e não o policial instalar mais um radar para multar o motorista. Se ultrapassou a velocidade máxima permitida, tem de ser multado; mas é excessivo.

Essa medida que tomamos, de colocar este projeto em votação, é nesse sentido. Hoje provavelmente estará sendo aprovado o Projeto de lei nº 165, que dará transparência ao processo de emprego desse dinheiro. É muito dinheiro. São milhões e milhões de reais que estão sendo arrecadados.

Por outro lado, aproveitando um gancho do nobre Deputado Fausto Figueira, que falava há pouco da Saúde, também tenho notado como está a Saúde no Estado de São Paulo, como já falei aqui, e tenho acompanhado a situação do Hospital das Clínicas lá em Ribeirão Preto

O desespero tem tomado conta não somente dos funcionários, mas também daqueles que administram esses hospitais. Lá em Ribeirão Preto, o funcionário morre ou aposenta, mas não se pode colocar outro em seu lugar por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, se já se pagava o salário daquele que morreu ou aposentou, por que não poderia haver substituição.

O funcionalismo público da saúde está sobrecarregado. Se antes havia 10 enfermeiros, agora há apenas um. Se havia 20 médicos, agora há um. Se havia algum servidor lá, agora não há mais nenhum, porque se aposentou ou faleceu.

Faço então aqui um clamor ao Governador e ao Secretário Barradas que, a meu ver, tem sido muito fraco na decisão das questões, parecendo inclusive que está mais preocupado é com outras coisas, juntamente com o Superintendente do HC de São Paulo, Dr. José Manuel, e o Dr. Giovanni, da faculdade. Eles estão preocupados com outros problemas, deixando de lado as questões que interessam - a greve, a impossibilidade do povo conseguir passar por uma consulta, a inadequação do atendimento, que não vem sendo como deveria ser.

Já não havia antes. Agora, com a greve, muito menos. A culpa, de quem é? Dos funcionários, que estão em greve? Não, eles estão reivindicando. Estão aqui os funcionários da Saúde, e não estamos nesta tribuna fazendo proselitismo nem a projetar nossa imagem. A área da Saúde sequer é meu campo de atuação. Mas eu gostaria de sair em defesa dos funcionários da Saúde. Vocês estão no seu direito e têm de reivindicar. O Secretário de Estado da Saúde, Dr. Barradas, deveria dar mais atenção a essa questão.

Não é culpa só do Governador. Acho que o Secretário poderia lutar um pouco mais, intervindo junto ao Governador, mostrar mais a realidade, sem ficar escondendo ou tapando o sol com a peneira. Se formos levantar o tapete, veremos que há muita sujeira. Secretário, vamos levantar e ver o que se pode fazer para repor os funcionários que faltam na saúde, a fim de aliviar um pouco os funcionários que estão trabalhando, e também fazer jus aos reclamos salariais.

Temos acompanhado também a situação do Tribunal de Justiça, que está assolado por sérias deficiências. Já fizemos emendas nesse sentido para esta Casa. Queremos contar com os Srs. Deputados para aprovarmos essas emendas na LDO, a fim de oferecer um pouco mais na situação do Tribunal de Justiça.

Essas empresas de radares têm de parar de tirar tanto dinheiro do bolso do contribuinte e mostrar onde estão enfiando esse dinheiro, que não é pouco, não. Vamos lutar. Uma lei foi aprovada nesta Casa e sancionada pelo Governador. Não obstante, vem uma empresa de Minas Gerais, que vem tomar o dinheiro daqui de dentro para levá-lo para outro Estado.

Chamo a atenção do DER e do Secretário de Estado dos Transportes Rais Lopes, que é um homem sério. Trata-se de uma questão que tem de ser vista de perto, e tenho certeza de que ele assim o fará. Vamos fiscalizar. Conto com os nobres Deputados desta Casa para nos ajudar. Temos de moralizar. Essa não é uma questão de inconstitucionalidade, mas sim de imoralidade.

Obrigado. (Palmas nas galerias.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PL, por 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Nosso companheiro, nobre Deputado Milton Vieira, abordou projeto seu que teria sido negado pela Comissão de Justiça e outro projeto que possivelmente será aprovado.

Nobre Deputado Milton Vieira, o filósofo francês Pascal disse que o coração tem razões que a razão desconhece. Esta Casa também tem razões que nossas razões desconhecem. Tentei já aprovar projetos que, entretanto, foram considerados inconstitucionais. Analisando outros projetos já aprovados, notei que projetos que se apresentavam como inconstitucionais de forma mais acentuada já foram aprovados. Temos de indagar: qual a razão? Talvez Pascal responda: o coração tem razões que a razão desconhece. Ou melhor, esta Casa tem razões que nossa razão desconhece.

O projeto de V. Exa. sobre a transparência com respeito à arrecadação é oportuno. É oportuno sabermos também, tanto no nível municipal como no nível federal, quanto ganham as empresas que prestam esse tipo de serviço ao Poder Público, quanto ganha aqui no município de São Paulo e nas estradas esse pessoal que cuida dos radares. É importante discutirmos os valores das multas. Há multas chegando a R$ 600,00. O dono de um carro simples, avaliado em R$ 2.500,00 ou R$ 3.000,00, com duas multas, acaba pagando a metade do valor de seu veículo.

Outra coisa: o salário mínimo no Brasil, depois de muitas discussões, deverá ir para R$ 260,00 - menos da metade de um multa que pode eventualmente ser aplicada a um cidadão que, dirigindo numa estrada em que a velocidade máxima seja 120 quilômetros por hora, não percebe que de repente o limite cai para 80. Armadilhas há como essas, fazendo com que o motorista não perceba a mudança, com o que se transforma esse condutor em mais um grande contribuinte. Quanto ganha o Estado, quanto ganha o município? Quanto paga a população? É importante sabermos de tudo isso.

Outro assunto discutido aqui diz respeito à situação dos servidores estaduais. A realidade brasileira é extremamente perversa. Neste País o banqueiro ganha mais e mais. No ano passado, esse setor teve um acréscimo de 40% nos seus lucros. O banqueiro, que já se enriquecia a cada segundo, passou a se enriquecer a cada meio segundo. Dormindo, o dinheiro do banqueiro nasce, multiplica-se porque pagamos juros estratosféricos. Não existe nenhum país do mundo onde o tomador de um empréstimo pague tanto quanto se paga no Brasil. O banqueiro, especulador, retira um dinheiro que poderia estar sendo aplicado, investido nos setores produtivos.

Banqueiros nacionais e internacionais fazem a festa e o povo paga a conta. A população toda paga a conta, porque, na medida em que temos menos investimentos, passamos a ter mais desemprego. Na medida em que existem menos empregos, temos mais fome, mais miséria e menores arrecadações. Ou seja, aquela arrecadação do tributo, que poderia ser repassada para a saúde, para a educação, acaba sendo direcionada para o bolso dos banqueiros.

É importante também entendermos que os grandes financiadores são financiadores de campanhas eleitorais. Não são financiadores por uma questão de simpatia, ou por uma questão ideológica, eles pretendem ter o retorno. Nenhum banqueiro gastaria uma fortuna para campanha do Lula, ou na campanha de um governante qualquer se ele não tivesse, lá na frente, a possibilidade de ganhar muito mais do que investiu.

Vamos ter, daqui a dois anos, eleição para governador. Quem vai financiar as campanhas caríssimas? O povo gosta de campanha cara. O marketing político passou a ser neste País o fator determinante para a vitória do candidato. O Sr. Duda Mendonça, com todo o respeito que merece, passou a ser mais importante do que a realidade da pobreza, da miséria, da fome. Ele passou a ser mais importante do que a necessidade de termos uma educação que possa colocar o nosso jovem em condições de crescimento, de desenvolvimento e de participação. Por quê? Porque o Sr. Duda Mendonça traz para o povo a música bonita no horário eleitoral, traz a promessa. Não é o político que determina o que tem que ser dito, não é o político que analisa a realidade brasileira. É o marqueteiro que fala: faça este pronunciamento, faça aquele pronunciamento, porque nós pesquisamos e é isso que o povo gosta de ouvir. E o povo é levado a erro.

Li, há muitos anos, a obra de um sociólogo. Não lembro agora do nome do sociólogo, mas lembro do conteúdo. Ele fala que nações não-desenvolvidas, que em sociedades que não têm o grau cultural, que não têm aquela condição intelectual de outros países, ou seja, essas nações que já são prejudicadas, castigadas pela ignorância, acabam tendo um povo sem condições de discernir e de escolher.

Só que esse sociólogo faz uma afirmação: “Não podemos criticar o povo que age dessa forma. O povo é bom, o povo é bem intencionado, o povo precisa de informação e a informação é a matéria prima da consciência.”

Na medida em que a elite dominante tem interesse na ignorância, na medida em que a corrupção tem interesse na ignorância, os grandes órgãos de comunicação de massa acabam participando de um trabalho para manter o povo dentro de uma ignorância, dentro do analfabetismo funcional; ou seja, o indivíduo deixa de ser analfabeto afirmando que sabe ler e escrever, mas não sabe interpretar. Não sabe interpretar o que lê, o que ouve, e a elite dominante se mantém no poder. O povo acredita na promessa, acredita na ilusão. Esse jogo de interesse daqueles que dominam acaba prevalecendo sobre o interesse da população. O interesse que deveria ser o maior acaba sendo o menor.

Sr. Presidente, nobres colegas, vivemos a triste realidade de o povo não conseguir discernir, não conseguir escolher e não conseguir determinar o seu futuro. Os servidores públicos acabam sendo vítimas. A população toda é vítima dessa realidade. O desemprego castiga as famílias brasileiras.

O Brasil poderia ser uma nação fantástica. Poderia ser o melhor país do mundo. Não é

porque falta consciência. Falta informação, e o povo acaba sendo penalizado.

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A Presidência gostaria de cumprimentar o nobre Deputado Milton Vieira pela aprovação deste projeto importante.

A Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos da art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia :

 

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- N.R. - A Ordem do Dia para a 21ª sessão extraordinária será publicada no D.O. de 16.06.04.

 

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O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fui informado que 90 presídios do Estado de São Paulo estão em greve. Há uma pauta de reivindicação e, além de manifestar minha preocupação, gostaria de solicitar ao Sr. Governador que dispensasse toda atenção na condução da negociação com os funcionários dos presídios, pela sua importância no Estado de São Paulo.

Passo a ler a seguinte pauta de reivindicação:

 

“Pauta de reivindicação

1. Reajuste salarial 40,8%

2. Aposentadoria especial;

3. Incorporação das gratificações ao salário;

4. Extensão de todos os benefícios dos funcionários efetivos aos funcionários da Lei 500/74;

5. Cipa, elaboração e implementação das Cipas’s com a participação do sindicato;

6. Implementação do plano de carreira;

7. Enquadrar a função na Constituição Federal, como função de Estado, artigo 144;

8. Creche ou auxílio creche para os filhos de servidores penitenciários;

9. Equiparação salarial dos AEVP’S com os ASP’S.”

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 35 anos da TV Cultura.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

 

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