26 DE JUNHO DE 2012
087ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI
HATO, WELSON GASPARIN, CARLOS GIANNAZI e JOÃO ANTONIO
Secretário:
MARCO AURÉLIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes solenes: dia 24/08, às 10
horas, com a finalidade de "Dar Posse ao CAU (Conselho de Arquitetura e
Urbanismo)", por requerimento do Deputado Marcos Martins; e dia 23/11, às
10 horas, com o intuito de "Homenagear os 100 Anos da CPFL", por
solicitação do Deputado Gerson Bittencourt.
002 - CARLOS GIANNAZI
Fala
de projetos, de sua autoria, visando à melhoria da rede Estadual de ensino.
Afirma que a base governista tem obstruído a apreciação de proposições
importantes, como o que limita o número de alunos por classe. Combate a
superlotação das salas de aula. Solicita o apoio dos Deputados nessa causa.
Comenta o projeto que dispõe sobre a redução de número de estudantes por turma,
quando houver alunos que necessitam de atendimento especial. Critica a falta de
investimento do Estado no setor.
003 - MARCO
AURÉLIO
Faz
críticas à Segurança do Estado. Lamenta a falta de adesão de Deputados para a
abertura de CPIs relevantes. Registra a presença de cidadãos do município de
Jacareí nas galerias desta Casa. Comemora a entrega de prêmio da Abrinq,
"Prefeito amigo da criança", ao Senhor Hamilton Mota, prefeito de
Jacareí. Lamenta a violência cometida contra presidiários de Caraguatatuba.
004
- WELSON GASPARINI
Assume
a Presidência.
005
- JOOJI HATO
Comenta
casos de violência ocorridos no Estado. Considera importante a realização de
blitz do desarmamento. Critica a liberação de presidiários em datas
comemorativas.
006 - CARLOS GIANNAZI
Assume
a Presidência.
007
- WELSON GASPARINI
Reflete
sobre a violência no Estado. Considera importante para a formação de cidadãos
de bem a família, as escolas e as igrejas. Critica a lotação do sistema
penitenciário. Pede ao Governador que os presidiários sejam distribuídos em
cadeias próximas a seus familiares. Considera o ensino profissionalizante importante
para a recuperação de detentos.
008 - Presidente CARLOS GIANNAZI
Registra
a presença dos alunos da Fatec (Faculdade de Tecnologia de São Paulo), unidade
"Jornalista Omair Fagundes de Oliveira", do município de Bragança
Paulista, acompanhados pelo professor José Carlos Fassina, a convite do
Deputado Edmir Chedid.
009
- WELSON GASPARINI
Assume
a Presidência.
010 - CARLOS GIANNAZI
Critica
a Segurança Pública do País. Afirma que esta e outras áreas, como a Educação e
a Saúde, encontram-se abandonadas pelo Estado. Combate o projeto que prevê o
repasse de parte da verba da Saúde para o sistema privado. Defende a aprovação
da PEC 300, que estabelece o piso nacional aos profissionais da Segurança
pública. Lamenta o atraso na implantação das medidas estabelecidas na Emenda nº
19, que trata da carreira de escrivães e investigadores da Polícia Civil. Fala
da violência cometida contra policiais. Recorda os ataques do PCC, em 2006.
011 - JOÃO
ANTONIO
Critica
a Segurança Pública estadual. Menciona os recorrentes arrastões em
restaurantes, condomínios e prédios. Lamenta os atuais assassinatos de
policiais no Estado. Considera a ausência do Estado em áreas sociais e a falta
de aparelhamento policial fatores que contribuíram a esta situação. Solicito ao
Governo de São Paulo medidas eficazes no combate ao crime.
012 - LUIZ
CARLOS GONDIM
Comenta
reportagem sobre coletes da Polícia Militar que estavam vencidos. Lamenta a
desapropriação de famílias de Poá, em decorrência de obras do Rodoanel. Critica
os valores oferecidos pelos terrenos, abaixo dos praticados no município. Faz
críticas ao posicionamento da empresa concessionária SPMar.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CARLOS GIANNAZI
Comenta
projeto, de sua autoria, que trata do limite de alunos por sala de aula, bem
como de matéria que trata das vagas para alunos especiais. Recorda a violência,
por meio de arrastões, a restaurantes e prédios, bem como ataques a policiais.
Considera que razão da violência é a falta de investimento em educação.
Argumenta que o crime organizado cresceu nas gestões do PSDB. Repudia o
descumprimento, por parte do Executivo, de lei federal que trata da jornada do
piso nacional do professorado. Cita projeto, de sua iniciativa, de respeito à
citada lei federal. Fala de tratativas sobre o tema. Pede investimentos de 10%
do PIB em educação. Tece considerações sobre o Plano Nacional de Educação. Cita
projeto que aumenta o valor do vale-refeição.
014 - MARCO
AURÉLIO
Lamenta
o veto ao seu primeiro projeto, deliberado por esta Casa, no qual propõe que a
falta de professor, por motivo de óbito em família, não afete os benefícios por
assiduidade. Tece considerações sobre o processo de reintegração de posse no
bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. Informa a realização de ato
simbólico na Faculdade de Direito da USP, que resultou em denúncia sobre o
caso, que será encaminhada à OEA - Organização dos Estados Americanos. Dá
conhecimento do teor do documento. Fala de reunião de advogados de Jacareí e
São José dos Campos, sobre parecer da OAB, favorável à nota do Governo do
Estado sobre o caso (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).
015
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência.
016 - JOÃO
ANTONIO
Assume
a Presidência.
017
- JOOJI HATO
Cita
problemas de hospital-escola. Argumenta que o aumento da violência dificulta o
acesso geral da população à saúde. Recorda a imagem dos japoneses quanto ao
Brasil. Lembra as condições ideais do Brasil, em paralelo com a nação oriental.
Repudia o consumo de bebidas e drogas, bem como os armamentos. Cita emendas, de
sua autoria, destinadas à saúde. Pede mudança de tratamento sobre a segurança
pública, com ações preventivas. Solicita o fim do desarmamento, com controle
das fronteiras. Dá conhecimento de temas tratados na Comissão de Esportes, de
convocação de líderes de torcidas. Faz comentários sobre os jogos de
Corinthians e Palmeiras.
018
- JOOJI HATO
Pede a
suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
019 - Presidente JOÃO ANTONIO
Defere
o pedido e suspende a sessão às 16h08min.
020
- JOOJI HATO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 16h29min.
ORDEM DO DIA
021 - Presidente JOOJI HATO
Encerra
a discussão, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de urgência:
da Deputada Regina Gonçalves, ao PL 411/10; do Deputado Alencar Santana Braga,
aos PLs 193/08; 997/11 e 711/11; do Deputado Carlos Cezar, ao PL 1134/11; do
Deputado André do Prado, ao PL 942/11; da Deputada Regina Gonçalves, ao PL
1094/11; do Deputado Carlos Bezerra Jr., aos PLs 211/12; 719/09; e 803/05; do
Deputado Estevam Galvão, ao PL 154/11; da Deputada Leci Brandão, ao PL 754/11;
do Deputado José Bittencourt, ao PL 823/09; do Deputado Olímpio Gomes, ao PL
923/11; e do Deputado Alencar Santana Braga, ao PL 17/12.
022 - RITA
PASSOS
Solicita
a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, por acordo de lideranças.
023 - Presidente JOOJI HATO
Anota
o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de
Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45
minutos. Suspende a sessão às 16h36min; reabrindo-a às 16h59min. Convoca os
Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias, a serem realizadas hoje, a
primeira, com início dez minutos após o término da presente sessão.
024 - CARLOS
CEZAR
Requer
o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
025 - Presidente JOOJI HATO
Defere
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/06, à hora
regimental, com ordem do dia. Lembra a realização de sessão extraordinária,
hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e
abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento
Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário,
está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado
Marco Aurélio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
O SR. 1º
SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO - PT - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
Antes de dar a palavra
ao nobre Deputado, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado
Marcos Martins, convoca V. Exas.,
nos termos do Art. 18, Inciso I, letra “r ”, da XIII Consolidação do Regimento
Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 24 de agosto de 2012, às
10 horas, com a finalidade de dar posse ao CAU, Conselho de Arquitetura e
Urbanismo.
Esta Presidência,
atendendo solicitação do nobre Deputado Gerson Bittencourt, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18,
Inciso I, letra “r ”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma
Sessão Solene a realizar-se no dia 23 de novembro de 2012, às 10 horas, com a
finalidade de homenagear os 100 anos da CPFL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV
Assembleia, público presente, gostaria de dizer que o
nosso mandato tem apresentado muitos projetos de lei aqui na Assembleia Legislativa, relacionados à melhoria da
qualidade de ensino na Rede Estadual.
Desde 2007, quando
ingressamos aqui no nosso primeiro mandato, apresentamos esses projetos e
continuamos apresentando propostas que possam potencializar e melhorar o
processo ensino/aprendizagem da nossa Rede Estadual, que tem mais de cinco mil
escolas, mais de cinco milhões de alunos matriculados e com quase 300 mil
professores. Apresentamos propostas, projetos de lei, organizamos audiências
públicas. Fazemos cobranças, denúncias, para que haja, de fato, a oferta de uma
Educação pública gratuita e de qualidade no nosso Estado.
Um dos projetos que
estamos tentando aprovar, que é um projeto estratégico para a Rede Estadual de
Ensino, é o projeto que limita o número de alunos por sala, ou seja, é um
projeto de lei que acaba, na prática, com a superlotação de salas. Esse nosso
projeto é de 2007; é o Projeto de lei nº 517/07, ou seja, foi um dos primeiros
projetos que o nosso mandato protocolou aqui em 2007 para acabar com a
superlotação de salas.
Deputado Marco Aurélio,
V. Exa. que já foi prefeito
de Jacareí, fez um bom mandato lá, sabe que é muito importante que tenhamos um
limite de alunos por sala de aula, senão a escola não funciona, o professor não
consegue desenvolver corretamente o processo ensino/aprendizagem. Esse projeto
tramita na Casa; já foi aprovado em todas as comissões, com parecer favorável,
e agora só falta ser votado aqui no plenário. E é aí que estamos encontrando
obstáculos, porque a base do Governo não autoriza, não permite que o projeto
seja votado aqui.
Tenho dito exaustivamente,
e continuarei dizendo, enquanto não houver alteração nesse tipo de
comportamento, é que o Palácio dos Bandeirantes manda na Assembleia
Legislativa. É o Palácio dos Bandeirantes que pauta o que vai ser votado e o
que não vai ser votado na Assembleia Legislativa. É
Geraldo Alckmin quem comanda a Assembleia
Legislativa. A Assembleia Legislativa não tem
autonomia, na prática, só no papel, só na Constituição Federal, Estadual, que
diz que o Poder Legislativo é independente, tem autonomia. Na prática, o Governador
Geraldo Alckmin tem 66 deputados aqui na sua base de sustentação. Logicamente,
é o Governador quem decide o que entra e o que não entra em votação, através
das suas lideranças, dos seus operadores que estão aqui dentro da Assembleia Legislativa.
O nosso projeto não
entra em votação justamente por isso. Mas é inconcebível que tenhamos ainda na
Rede Estadual de Ensino salas superlotadas, com 40, 45,
e até com 50 alunos. É impossível oferecermos qualidade de ensino numa Rede
Estadual com superlotação de salas. É por isso que nós queremos aprovar
imediatamente esse projeto que limita o número de alunos por salas instituindo
25 alunos de 1ª a 4ª série, ou seja, nas séries iniciais do Ensino Fundamental,
30 alunos de 5ª a 8ª, e no Ensino Médio, no máximo, 35 alunos.
Já
seria um bom começo, uma aceno do Governo Estadual, que daria início a melhoria
na oferta da qualidade de ensino nas mais de suas cinco mil escolas da Rede
Estadual. Logicamente esse projeto dá um prazo para que o Estado se organize,
faça o planejamento correto da demanda escolar e, sobretudo, faça a construção
de novas escolas porque nenhum aluno pode ficar fora da sala de aula. Esse
projeto prevê que nenhum aluno ficará sem ter acesso a uma escola pública no
Estado de São Paulo, pois ele obriga o Estado a fazer o planejamento e a
construção de novas escolas. É um projeto que será implantado gradativamente e
teremos esse problema resolvido no máximo em cinco anos, na sua totalidade. Mas
para isso o projeto precisa ser aprovado aqui na Assembleia
Legislativa.
É
por isso que eu venho à tribuna, mais uma vez, pedir o apoio dos Srs. Deputados
e das Sras. Deputadas, para esse projeto que é suprapartidário que trata da
Educação pública para beneficiar os nossos cinco milhões de alunos matriculados
na Rede Estadual.
Para
finalizar, Sr. Presidente, temos outro projeto que vai
no mesmo diapasão do PL nº 517/07, que é o PL nº 07, de 2009, que também dispõe
da redução do número de alunos por sala quando houver inclusão, alunos que são
matriculados com necessidades especiais de aprendizagem. Esses alunos devem ser
acolhidos na Rede Pública, que deve estar preparada para recebê-los.
Então
a nossa proposta é que nessa sala de inclusão, por exemplo, para uma sala com
25 alunos, que recebe um aluno com necessidades especiais de aprendizagem, com
a aprovação desse projeto, essa classe passará a ter 20 alunos para que a
professora tenha mais tempo para prestar um atendimento personalizado e, ao
mesmo tempo, individualizado para esse aluno de inclusão. Defendemos a
inclusão, desde que seja com qualidade, oferecendo condições adequadas para
que, de fato, ela ocorra. E não como vem acontecendo, uma inclusão que ao mesmo
tempo já é uma exclusão, ou seja, o aluno é incluído e ao mesmo tempo é
excluído porque a Rede não está preparada, não se preparou, pois não há
investimentos do Governo nessa área da Educação Especial.
É
por isso que apresentamos esses projetos e pedimos apoio, Sr.
Presidente, tanto para o PL nº 517, de 2007 que limita o número de alunos por
sala, acabando com a superlotação, quanto para o PL nº 07, de 2009, que diminui
o número de alunos quando a sala de aulas recebe um aluno de inclusão. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio
Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André
Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marco Aurélio.
O SR. MARCO AURÉLIO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Srs. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp e os companheiros que nos acompanham das galerias,
inicialmente eu quero fazer alusão a fala do meu antecessor, o Deputado Carlos Giannazi, dizendo que quando V.Exa.
coloca esse projeto, que é muito bom no sentido de
diminuir o número de alunos, é evidente que terá que ter mais investimentos na
Saúde, pois terão mais salas e evidentemente, mais gastos. Mas, em minha
opinião, já que o Governo do Estado de São Paulo não gasta na Educação acaba
gastando mais nas prisões ou nas Fundações Casas.
Um
dos problemas que nós temos aqui no Estado de São Paulo é que a segurança
acabou e com isso estão acontecendo arrastões e a falência do Sistema
Penitenciário. Esse sistema de segurança falida, no Estado de São Paulo, se
deve também a falta de investimentos na Educação.
Então
aquilo que ele não gasta, fazendo o trabalho que deveria fazer, para ter uma
melhor Educação - como, por exemplo, aprovando o projeto de V.Exa., que não é aprovado nesta Casa porque não temos
maioria para isso -, é gasto na questão das penitenciárias e Fundações Casas.
Agora
o Governo Estadual está dizendo que é favorável a diminuir a maioridade penal.
Isso é uma incoerência porque o número de pessoas que se recupera na prisão é
mínimo, enquanto na Fundação Casa, consegue recuperar um pouco mais. Então ele
pensa o seguinte: “Já que se recuperam na Fundação Casa, ao invés de mandá-los
para lá, é melhor que mandá-los à prisão.”
Olhem
a lógica do Governador de São Paulo! Ao invés de querer que as pessoas se
recuperem, colocando na Fundação Casa aqueles que têm até 18 anos, não, ele
fala para diminuir a maioridade penal e mandar para as cadeias e centros de
detenção, aonde eles não se recuperam. Essa é a lógica do Governo do Estado de
São Paulo, o maior estado do país, que tem o menor governo em termos de
competência nas áreas de Segurança e Educação.
Eu
quero dizer também, Sr. Presidente, que a falta de
maioria mais independente aqui na Assembleia, não só
impede a aprovação de projetos como esse que foi dito pelo Deputado Carlos Giannazi, como também e impede, por exemplo, instalações de
CPIs nesta Casa para fazer investigações daquilo que acontece no Estado de São
Paulo como, por exemplo, o massacre no bairro do Pinheirinho, o problema do
transporte e do metrô. Não conseguimos abrir essas CPIs para apurar porque nós
não temos 32 parlamentares que possam assiná-las.
Essa
é a realidade que temos aqui Assembleia Legislativa,
mas eu espero que mude porque o atual Governo ainda não tem nem dois anos, e já
tem tantos desastres assim.
*
* *
-
Assume
a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
*
* *
Então
espero que mude para termos uma Assembleia um pouco
mais independente e assim o povo será melhor
representado nesta Casa Legislativa.
Por
falar em “povo melhor representado nessa Casa Legislativa”, Sr.
Presidente, eu queria saudar dois amigos de Jacareí que estão aqui: o Mineiro
queijeiro e o Gilson do Pitoresco, um grande defensor da cidadania. Muito
obrigado pela presença de vocês que vieram de Jacareí para acompanhar esta
sessão da Assembleia Legislativa. Eles são pessoas que defendem a cidadania e
lutam pela melhoria da qualidade de vida das pessoas, são pessoas que,
inclusive, nem têm mandato, mas são líderes na comunidade e dedicam suas vidas
e seu tempo em prol de outras pessoas. Parabéns pela luta popular que vocês
fazem. Muito obrigado e que Deus os abençoe.
Sr.
Presidente, também quero registrar que vamos ter nessa semana, em Brasília, a
entrega do prêmio “Prefeito Amigo da Criança” para 181 prefeitos do Brasil. O
Brasil tem mais de cinco mil municípios, mas apenas 181 conseguiram esse prêmio
que é dado pela Fundação Abrinq, que é ligada a ONU -
Organização das Nações Unidas, portanto uma organização ímpar, que tem uma
total autonomia e não tem nenhuma cor partidária, mas investiga e analisa quais
os municípios que efetivamente fizeram doações voltada à questão da criança e
do adolescente.
Quero registrar nesta Casa com muita alegria que o
Município de Jacareí, hoje comandado pelo Prefeito Hamilton Ribeiro Motta
conseguiu esse prêmio, o prêmio “Prefeito Amigo da Criança”.
Tem o relatório da Fundação Abrinq
atestando que a Cidade de Jacareí investiu fortemente na criança e no
adolescente nestes últimos quatro anos. Isso me alegra muito porque eu fui
prefeito da cidade de Jacareí por dois mandatos e também recebi esse prêmio.
Portanto, pela terceira vez consecutiva a cidade de Jacareí recebe esse prêmio,
que não é fácil. Tem cidades grandes que concorreram, mas não conseguiram
porque não atenderam os princípios e investimentos para área da criança e do
adolescente.
Quero concluir minha fala dizendo, Sr. Presidente, que nós precisamos fazer com que os
municípios do Brasil invistam na criança e no adolescente e que o Governo do
Estado de São Paulo invista muito mais em Educação, porque um dos problemas que
temos em relação à questão da Educação no Estado de São Paulo é que não há de
fato investimento na Educação.
Outra coisa, evidentemente, é o não investimento no
Sistema Penitenciário que não recupera as pessoas que lá estão. Ontem, tivemos
mais uma denúncia de problemas com presos na cidade de Caraguatatuba: eles
estão sendo espancados e torturados. Essa denúncia veio por advogados da
Comissão de Direitos Humanos da OAB de Caraguatatuba.
Portanto, um sistema como esse, que não recupera,
devolve à sociedade elementos que entraram para crimes comuns e pequenos,
porém, aptos a fazerem crimes hediondos. É uma pena essa lógica que Geraldo
Alckmin coloca no Estado de São Paulo, o estado mais rico da Nação. Muito
obrigado.
O Sr. Presidente - Welson
Gasparini - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. Jooji Hato - PMDB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo Deputado Welson
Gasparini, Presidente em exercício, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Alesp, em 2012, 40 policiais militares foram assassinados
No ano passado inteirinho, 47 PMs foram assassinados. O Comandante informou que
foram presos cinco envolvidos nos assassinatos e seis
outros foram identificados. Um dos criminosos já havia assassinado um policial
e tinha sido preso, no ano de 2000. Em 2008, o homem saiu da prisão, no Dia dos
Pais, e não voltou. Segundo o Comandante Roberval, 5.000 homens da PM foram mobilizados
de maneira adicional
Passamos pelas ruas de São Paulo e vemos blitz, a
todo instante. Essas blitz, a meu ver, são o que resolve. Blitz que tirem a
arma ilegal de pessoas que estão portando uma AR-15, armas
de uso especial, de uso do Exército. Essas blitz são extremamente importantes
porque são a prevenção na área da Segurança. Se o
policial quiser tirar a arma engatilhada de um indivíduo é muito mais difícil.
Mas se a arma estiver, por exemplo, no porta-malas ou em outro compartimento do
carro, ou ainda no cinto do indivíduo, até ele sacar, o elemento surpresa que a
Polícia tem é maior, é melhor, mais eficaz e mais seguro para fazer a abordagem
e o desarmamento.
No entanto, se o marginal estiver com a arma
engatilhada, é o contrário. Seja policial ou civil, a pessoa terá muito pouca
chance de escapar. E eles atiram porque a impunidade no nosso País é muito
grande. Não há vagas nas penitenciárias. No Dia das Mães, no Dia dos Namorados,
no Natal, no Ano Novo, soltam os presos e muitos deles não retornam. Soltam-nos
por não sei quais critérios, tanto é que numa cidade do Vale do Paraíba
soltaram um indivíduo que estuprou e assassinou duas moças. Da mesma forma, um
indivíduo foi liberado, doze anos atrás, para visitar a família no Dia dos
Pais. Só que ele não voltou mais. Agora, depois de quatro anos, está
assassinando PMS. De quem é a responsabilidade? Eu sou responsável? A Assembleia Legislativa é responsável? Os deputados são
responsáveis? É o juiz que liberou? Quem assume? Quem assume é a família da
vítima; quem assume é a vítima que foi assassinada. Nem sabemos quem foi o juiz
que liberou.
É correto isso? Por que não se faz uma reforma na
penitenciária? Esses indivíduos que assassinaram, que
cometeram crimes hediondos, têm que ficar num lugar do qual não possam fugir,
ou mesmo serem liberados em datas especiais. Indivíduos que cometeram pequenos
delitos - roubaram uma bicicleta, um par de tênis ou um relógio - têm que ir
para uma colônia penal e aprender a trabalhar, fazer laborterapia. Esses
indivíduos têm que ir para uma penitenciária agrícola e industrial, por
exemplo, para sustentar os filhos e não deixá-los nos faróis ou cruzamentos
aprendendo o que não presta. Por isso fiz a Lei do Cruzamento, para que não
criemos mais marginais. Há crianças que não alcançam no retrovisor do automóvel
e ficam lá, pedindo dinheiro. Têm pai e mãe de rua, que compram drogas, ensinam
o que não presta. Depois, elas vão para a Fundação Casa, para a penitenciária,
se a Polícia não matar antes disso.
Portanto, a penitenciária agrícola e industrial é
fundamental porque lá se faz laborterapia; lá se ensina às pessoas que
cometeram pequenos delitos o amor ao trabalho e como sustentar os familiares.
Temos assomado à tribuna, todos os dias, dizendo que
a blitz para o desarmamento é fundamental. Quando o torcedor entra no estádio
de futebol é revistado e não leva arma para dentro do estádio. Lá, não acontece
nada. O torcedor deixa a arma no ônibus, nos carros. Hoje mesmo, falei com o
ex-Comandante Camilo e disse: “Comandante, não acontece nada.” Ele falou: “É
mesmo. As blitz para tirar armas ilegais são fundamentais.” Outro, que estava
perto de nós, disse: “Não pode tirar arma do cidadão.” É claro que ninguém quer
tirar arma do cidadão de bem, mas as armas ilegais têm que ser retiradas, sim!
E isso se faz com blitz. Hoje, temos 5.000 homens pelas ruas de São Paulo
fazendo blitz. Isso tem que ser constante. Acho que deveriam recrutar mais
5.000 homens do Exército, da sociedade civil organizada. Até posso ser um dos
voluntários e ajudar nas blitz de desarmamento.
A Polícia está correta, tem que fazer blitz para o
desarmamento. O que não pode é fazer blitz e congestionar tudo. Estava indo
para o Shopping Morumbi, no domingo, e acabei demorando quase 15 minutos só na
avenida que dá acesso ao shopping. Isso porque estavam fazendo blitz no local,
o que congestionou todo o entorno. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Welson
Gasparini - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Edson Ferrarini. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no
Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos
Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.)
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson
Gasparini.
O
SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: estamos vivendo uma época,
verdadeiramente absurda, de grande
violência. Ao assistirmos os noticiários
televisivos ou lermos os jornais predominam as notícias policiais: todos os
dias repetem-se assaltos e assassinatos; muitos desses criminosos são presos, apesar
da grande maioria continuar impune porque a Polícia não consegue conter os ataques
realizados contra o bem comum e a iniciativa privada. Gostaria, neste instante,
de expor meu pensamento sobre o porquê dessa grande violência: por que a
bandidagem está tomando conta do meio social em todos os níveis?
A violência passa por todas as classes sociais, desde
as menos até as mais favorecidas, sendo impressionante a escalada da
bandidagem.
Em minha
opinião essa crise de valores morais e de conduta tem três culpados
fundamentais: a primeira é a família não educando e preparando as crianças e os
jovens como se deveria para viver em sociedade respeitando o direito do
próximo. A família precisa ser sacudida para atuar com maior responsabilidade.
Em segundo
lugar destaco as escolas, também falhando redondamente. É incrível! Nas escolas,
infelizmente, se o ensino acadêmico já está difícil, mais ainda está o ensino
moral, o de valores de vida.
É preciso
também sacudir a área escolar para permitir uma formação conjunta com as
famílias complementando, assim, o sistema educacional básico.
Em terceiro
lugar coloco o papel das igrejas. O que está acontecendo? Por que as igrejas
perderam a força junto às pessoas na sua pregação de amor e de respeito ao
próximo? É preciso haver uma atuação missionária muito mais forte. Não importa
qual a igreja: o importante é a existência, em todas elas, de uma pregação de
amor e contra a violência; uma pregação voltada para impedir o crescimento da
marginalidade entre os fiéis.
Como consequência dessa
violência, dispomos de um sistema penitenciário terrivelmente precário.
Penitenciárias, presídios, projetadas para abrigar 700 presos, estão abrigando de
mil a mil e quinhentos detentos. Existem algumas cidades possuindo dois presídios; somados
os detentos dessas unidades prisionais
chega-se a um número aproximado do total
da população da própria cidade.
É preciso
recuperar essa área. E é esse o apelo que fazemos ao Governador do Estado de
São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, obrigado, pelas circunstâncias, a construir
presídios. É necessária a construção de mais presídios mas,
também, é importante eles serem regionalizados, abrigando apenas os marginais
da própria cidade e ou da região onde forem construídos para facilitar às
famílias um contato direto com o detento, ajudando-o na sua recuperação.
O outro apelo que faço ao Governador, sobre o qual
já me ocupei algumas vezes desta tribuna, é sobre a implantação do ensino
profissionalizante nas penitenciárias, pois ninguém será
recuperado se ficar só jogando bola ou sentado vendo televisão.
Vamos implantar o ensino profissionalizante
colocando as Etecs nos presídios. Sessenta por cento
dos presos não tem, sequer, o ensino fundamental. Portanto, já que estão presos
e não têm nenhuma atividade prática, vamos fazê-los aprender a recuperar o
tempo perdido ensinando uma profissão e, ao mesmo tempo, valores de vida. Tenho
certeza de que, com essa medida, o sistema penitenciário brasileiro e paulista será transformado em uma escola de formação de novas vidas
para todas essas pessoas.
Tenho a convicção de que o Governador de São Paulo –
homem bem intencionado, capaz e dinâmico - será sensível aos meus apelos!
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL -
A Presidência tem a grata satisfação de registrar a honrosa visita dos alunos e
professores da Fatec - Faculdade de Tecnologia de São Paulo - Jornalista Omair Fagundes de Oliveira, do Município de Bragança
Paulista, acompanhados do professor José Carlos Fassina,
a convite do nobre Deputado Edmir Chedid.
A S. Senhorias as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Welson
Gasparini.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, tem a nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp,
gostaria de fazer alguns comentários e apresentar a nossa opinião em relação a
essa onda de violência, de arrastões, de crimes e de assaltos que vem ocorrendo
em todo o Estado de São Paulo. Muitos Deputados têm usado a tribuna para
manifestar a indignação em relação a todos esses fatos, mas é importante que
não fiquemos somente na indignação, mas que tenhamos acesso e conhecimento das
verdadeiras causas dessa violência. Em primeiro lugar, gostaria de registrar
que em nossa opinião temos a falência da Segurança Pública no nosso País e,
sobretudo aqui no Estado de São Paulo. Assim como tivemos a falência da Saúde e
da Educação públicas do Estado de São Paulo.
O PSDB, que governa o nosso Estado há mais de 16
anos, tem levado ao colapso áreas estratégicas para a população, inclusive a
Segurança Pública. Essas áreas foram totalmente abandonadas nos últimos anos e
não receberam investimento. Por isso, temos uma educação pública sucateada, uma
saúde pública que não funciona e extremamente privatizada. O Governo estadual
lavou as mãos em relação à saúde pública, entregando-a para as Organizações
Sociais de caráter privado, transferindo recursos do Orçamento estadual para
essas organizações. Como se não bastasse isso, para agravar mais ainda, o
Governador Geraldo Alckmin aprovou na Assembleia
Legislativa - o nosso partido PSOL votou contra - o projeto que autoriza a
entrega de 25% dos leitos hospitalares, das consultas médicas e dos
atendimentos dos hospitais públicos para os convênios médicos, criando na rede
estadual de saúde a dupla porta. É um absurdo, um crime contra a população e
uma violação aos princípios essenciais do SUS, Sistema Único de Saúde. É uma
situação muito séria.
Na Segurança Pública, aconteceu a mesma coisa. A
falta de investimento dos Governos do PSDB tem levado a essa onda de violência,
de assaltos, de arrastões em bares, restaurantes e condomínios. Temos toques de
recolher em vários bairros da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo, e
temos inclusive estado de sítio em várias regiões, onde o narcotráfico manda. E
nada é feito. Ou seja, há falência, não houve investimento na Segurança
Pública, tanto é que nós, do PSOL, estamos até hoje defendendo a aprovação da
PEC 300, que estabelece um piso salarial nacional para os servidores da Segurança
Pública. Os salários dos profissionais da Segurança Pública são aviltantes, e
aqui no Estado de São Paulo a situação é muito pior do que no resto do País.
Por isso, continuamos empenhados na aprovação da PEC
300 no Congresso Nacional. Não desistimos dessa luta, da aprovação deste
projeto que pode melhorar muito a Segurança Pública. Quem efetiva a Segurança
Pública é o seu servidor. Se o servidor da Segurança Pública, seja civil ou
militar, é desvalorizado do ponto de vista salarial, da formação e das condições
de trabalho, não teremos condições de oferecer a Segurança Pública para a
população.
A primeira consideração que gostaria de fazer em
relação a esses temas: a Segurança Pública está falida no Estado de São Paulo
porque ela não recebeu, e não recebe o investimento
correto, principalmente os servidores da Segurança Pública. Só agora
recentemente é que aprovamos a Emenda 19, que transforma a carreira de
delegados de Polícia em carreira jurídica. Mas a lei ainda não saiu do papel e,
de concreto, nada aconteceu ainda. Não houve a melhoria salarial. Um delegado
de Polícia no Estado de São Paulo ganha menos de cinco mil reais. Imagine, telespectadores e presentes, o salário dos outros
servidores da Segurança Pública! Da Polícia Civil, um escrivão ou um investigador
ganham muito menos dos outros técnicos.
Sr.
Presidente, tem de investir na Segurança, temos de ter uma política de
Segurança Pública no Estado de São Paulo, que está à deriva. Não é à toa que a
criminalidade só tem aumentado no nosso Estado, e que o crime organizado está
tomando conta do Estado de São Paulo, inclusive matando policiais que estão de
folga, fora do serviço. Nesses últimos dias vários policiais foram mortos. Se a
própria polícia está sendo atacada pela criminalidade, pelo crime organizado, o
que será da nossa população indefesa? O Governo do PSDB abandonou mesmo a
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Lembro-me daquele ataque do PCC em 2006, se não me
engano, quando o Governador estava saindo para se candidatar à Presidência da
República. Foi quando tivemos o crescimento do crime organizado, e agora está
crescendo novamente. Só que a imprensa não está falando nada, está publicando
matérias marginais, escanteadas, mas a situação hoje
é muito grave nessa área da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, resolvi ocupar esta
tribuna dando continuidade ao pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi, para falar um pouco destes fatos negativos que
ocorrem no que diz respeito à Segurança Pública no Estado de São Paulo. Em
primeiro lugar, quero dizer que uma das funções primeira do Estado é exatamente
cuidar da harmonia, da paz social. Isso implica numa série de medidas por conta
do Estado em diversas áreas, envolvendo diversas políticas públicas.
Uma coisa é certa. Se a Segurança Pública tem falha
e vai mal, não há como sustentar a paz social. É exatamente nesta área que o
Estado exerce sua função, seja no sentido de coibir desvios àqueles que
desrespeitam a ordem política, seja no sentido de fazer valer da sua força para
parcela importante da sociedade, conduzindo a um bom comportamento social.
Por que falo isso? Porque recentemente estamos vendo
aumentar algumas modalidades de condutas ilícitas na cidade de São Paulo que
antes não havia; os frequentes arrastões em
restaurantes no Estado, principalmente na cidade de São Paulo; os arrastões em
condomínios de luxo, em prédios; o assassinato de policiais; o ataque ao
patrimônio com incêndio em diversos ônibus na grande metrópole. São ações de
verdadeiras organizações criminosas que foram se instalando na nossa sociedade,
no Estado de São Paulo, por ausência de um estado forte, de uma inteligência
policial efetiva e eficaz, mais do que isso: por ausência do aparelhamento do
nosso Estado para enfrentar o crime organizado.
Eu costumo dizer - e não vai
só a crítica, eu sei que o problema é complexo - que o crime organizado no
Estado de São Paulo nasceu, cresceu e se proliferou no governo dos tucanos. Aí
ouço na CBN ontem que um policial civil mandou um e-mail - e pediu para não ser
identificado - dizendo ‘na minha delegacia o computador eu trago de casa, o toner eu trago de casa, a impressora eu trago de casa, uma
parte das viaturas estão paradas porque não tem dinheiro para fazer a
manutenção de peças de reposição.’
Ora, como fazer o enfrentamento ao crime organizado
que sabemos está presente em cada uma das cidades desta grande metrópole e
agora proliferando pelo interior com o Estado despreparado? Polícia sem
investimento na Inteligência, Polícia ganhando mal e a máquina do Estado
completamente enfraquecida para fazer esse enfrentamento?
Quero registrar esta posição porque acho que nós da Assembleia Legislativa devemos organizar seminários para
ajudar o Governo do Estado a desenvolver políticas eficazes porque a ausência
de um estado forte tem gerado insegurança e incerteza na população,
prejudicando a população paulista.
É um assunto do cotidiano paulista. Nós, na Assembleia Legislativa, não podemos nos calar e para além
da crítica, temos de levar sugestões porque do jeito que está não pode
continuar. O Governo do Estado precisa tomar medidas concretas e eficazes para
que o crime organizado seja combatido e exterminado do nosso Estado.
Vá à periferia de São Paulo, fique
cinco minutos num boteco, converse com os cidadãos de bem que frequentam o lugar. Em menos de meia hora qualquer cidadão
descobre quem é o chefe do crime organizado naquele bairro.
Por que será que o Estado não tem vontade política
de combater o chefe do crime organizado? O que está por trás desta ausência e
omissão do Estado de São Paulo e dos seus responsáveis na área da Segurança
Pública?
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -
Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou
entrar na seara do pronunciamento do Deputado João Antonio.
Hoje, na Bandeirantes, um
major falava que os coletes de proteção dos policiais estão vencidos e que a
compra de novos vai demorar aproximadamente de
Então a Polícia precisa tomar cuidado, porque
precisamos proteger os nossos policiais, que por sua vez fazem a proteção da
população. Realmente procede o comentário do Deputado
João Antonio. Temos de tomar uma atitude.
Mas, Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, estou indignado com o que vem acontecendo no trecho
leste do Rodoanel. A desapropriação de 69 casas na Rua Zenite,
distrito de Calmon Viana, tem causado insatisfação aos moradores daquela
localidade. A empresa SPMar,
concessionária que executa o serviço de construção do trecho leste do Rodoanel,
está oferecendo para desapropriação preço abaixo do praticado na cidade.
Um terreno de cinco por vinte e cinco neste local
custa 80 mil reais. A SPMar,
através da empresa Itazi, chega aos moradores - a
maioria com crianças - e diz: nós só vamos pagar o equivalente a um terço, ou
seja, uma casa de 200 mil reais eles pagam 60; uma casa de 80 mil eles querem
pagar dezessete. E os moradores rebatem dizendo: e eu vou morar onde? Onde vou
matricular o meu filho? ‘Não sei. Procurem os seus direitos.’
O dinheiro é depositado dessa maneira.
Fui até a Secretaria da Habitação e disseram: em
relação aos outros trechos estamos juntos, fizemos pesquisa de preço e não
houve reclamação. Mas não é conosco. Aí fui para a Secretaria de Transportes,
que também disse ‘Não é conosco. A parte da concessão é nossa, mas a SPMar hoje é a responsável.’
Pasmem! É impressionante a maneira como eles chegam na população - está tudo gravado: amedrontam dizendo que
eles têm de sair porque vão pôr a casa abaixo e tudo para se passar uma alça do
Rodoanel. Sessenta e nove famílias sendo pressionadas e apavoradas pensando que
terão de sair de uma hora para outra. E eles falam por telefone ‘Aqui é da
empresa Itazi. Por determinação do Governador - está
tudo gravado, usam o nome do Governador - vocês têm de sair dentro de 30 dias.’
Ora, com o que está sendo oferecido,
eles não compram uma casa ou um terreno. Eles vão morar onde?
Quero fazer um alerta ao Secretário Saulo, por quem
tenho muito respeito. Essa empresa responsável pela concessão está fazendo um
verdadeiro estrago com o nome do nosso Governador, está fazendo um verdadeiro
estrago na vida dessas famílias, que não têm onde morar. Com o que eles querem
pagar, nem um apartamento da CDHU eles compram.
Vou agora para a reunião de líderes e deixar esta
queixa por escrito para que se tome cuidado com o que está acontecendo. A Artesp é a responsável, a Secretaria de Transporte é a
responsável, mas não deixem resvalar para nós deputados, como se todos os
políticos são safados e colaboram com o que está acontecendo na cidade de Poá.
Queremos justiça. Queremos que a CDHU e pelo menos
três empresas façam uma avaliação que depois façam o depósito, e não “o
depósito foi feito conforme essa empresa Itazi e essa
SPMar. Parafraseando o Boris
Kasoy “isso é uma vergonha!”.
Pelo amor de Deus, não vamos deixar essa população
na rua. Mais gente sem teto. Por favor Governador,
olhe isso com muito carinho. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas esgotado
o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB -
Por permuta de tempo com o Deputado Pedro Bigardi, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo tempo
regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente em exercício, Deputado Ulysses
Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia
que nos assiste aqui na Capital, na Grande São Paulo, no interior paulista, na
Baixada Santista, no Pequeno Expediente eu tive a oportunidade de fazer da
tribuna e falei um pouco sobre dois projetos importantes do nosso mandato, por
nós aqui protocolados, um em 2007, outro em 2009. Eles tratam da limitação do
número de alunos por sala de aula.
Um deles é o Projeto de lei nº 517/2007, que nós
protocolamos e encaminhamos no primeiro ano do nosso ingresso aqui na
Assembleia Legislativa. O segundo nós protocolamos em 2009, que é o Projeto de lei
nº 07/2009.
O primeiro projeto, é o Projeto de lei nº 517/2007,
estabelece o número máximo de alunos por sala. O objetivo central desse projeto
é acabar com a superlotação de salas na rede estadual de ensino, que, como
disse, é uma das grandes mazelas, hoje, da Educação nas nossas cinco mil
escolas. Que tem prejudicado imensamente os mais de cinco milhões de alunos
matriculados, como também, inviabilizado o trabalho pedagógico dos nossos
professore e professoras.
O segundo, Projeto de lei
nº 07/2009, ele aprofunda essa redução de alunos por sala, em salas onde há
inclusão de alunos com necessidades especiais de aprendizagem. Esses alunos que
precisam de um atendimento mais qualificado, mais personalizado, mais
individualizado, precisam logicamente, de salas menos lotadas, com menos
alunos, para que o professor possa dar esse tipo de atendimento.
Sr.
Presidente, estamos discutindo ao mesmo tempo toda essa questão da violência no
Estado de São Paulo, o crescimento dos arrastões em restaurantes, bares, em
condomínios da classe média, os toques de recolher na periferia de São Paulo, e
agora, mais ainda, os ataques aos policiais; policiais estão sendo mortos pelo
crime organizado.
Essa nossa luta em defesa da Educação, ataca, na
verdade, na raiz o problema da violência. Logicamente que o Governo do Estado
tem culpa, porque não investe
A falta de investimento na Segurança Pública tem
gerado essa crise toda. Não podemos aqui nos esquecer que o PCC cresceu e
ganhou espaços no Governo do PSDB. Foi no Governo do PSDB que tivemos o
crescimento do crime organizado. O crime organizado encontrou guarida aqui na
administração dos Governos do PSDB; de Mário Covas até agora ele só tem
crescido e mostrado as suas garras, principalmente em momentos como esse.
Mas temos que atacar a questão central que é a
questão da Educação. Quando se melhora a Educação, nós melhoramos as outras
áreas também. Por isso que nós do PSOL estamos nessa luta para aprovar os
projetos que coloquem fim à superlotação de salas na rede estadual de ensino.
Ao mesmo tempo nós estamos numa luta imensa aqui no
nosso Estado para que o Governo do Estado de São Paulo respeite a lei federal
da jornada do piso, Lei 11.738, aprovada em 2008 no Congresso Nacional, pela
Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal. Essa lei foi sancionada logicamente
pela Presidência da República, ainda em 2008, sendo posteriormente confirmada
pelo Supremo Tribunal Federal. Mesmo assim o Governo Estadual não cumpre essa
lei. Uma lei importante para valorização do magistério, e para toda Educação
Estadual.
Essa é a lei que estabelece uma jornada mínima de um
terço do total de aulas de um professor para que ele, também, possa preparar as
aulas, preparar as avaliações, corrigir as avaliações. Para que ele possa,
também, ter contato com a comunidade escolar, com os alunos, com os pais de
alunos, para que ele possa discutir o projeto pedagógico, para que possa fazer
pesquisas.
É essa a importância da jornada do piso. Professor
tem que ser remunerado também pelo trabalho que ele realiza fora da sala de
aula, quando ele prepara suas intervenções, e as suas aulas. E para isso ele
tem que ser remunerado. Mas isso não ocorre no Estado de São Paulo, porque o
Estado afronta, viola a legislação federal.
Sr.
Presidente, com isso nós temos a queda da qualidade de ensino. A nossa luta
aqui
Portanto, vamos continuar pressionando, denunciando,
acionando o Ministério Público em relação a esse fato, ou seja,, ao não
cumprimento da jornada do piso.
Ao mesmo tempo - não posso deixar de me referir a
isso - estamos na luta do investimento dez por cento do PIB na área da Educação
Pública.
O Plano Nacional da Educação está tramitando no
Congresso Nacional, sendo que aqui no Estado nós não temos Plano Estadual de
Educação. Nunca tivemos um único Plano Estadual de Educação, nem há sinal de
que tenhamos, porque o Governo do Estado de São Paulo não toma a iniciativa de
encaminhar um projeto para a Assembleia Legislativa para que seja discutido com
as entidades representativas do Magistério, com a Sociedade Civil Organizada.
Mas em Brasília, onde tramita o projeto do Plano
Nacional de Educação, que estabelece metas e diretrizes para a Educação
Nacional, desde a Educação Infantil, passando pelo ensino técnico e
tecnológico, até o ensino superior, até os cursos de mestrado, de doutorado e
de pós-doutoramento, esse projeto que tem 20 metas estabelece também o
financiamento da Educação. Esse é o ponto central da discussão hoje em Brasília,
Sr. Presidente. Infelizmente o Governo só quer aprovar
que o nosso País invista oito por cento do PIB em Educação, e o Brasil precisa
de no mínimo dez por cento de investimento
Agora, diminuir para oito por cento, como quer o
Governo Federal não resolve a situação da Educação Pública no Estado de São
Paulo. Não resolve a situação do acesso, da permanência e da oferta da
qualidade de ensino. Por isso que a nossa grande luta em todo o Brasil tem sido
essa de pressionar o Governo Federal e o Congresso Nacional aprovarem no Plano
Nacional de Educação esse dispositivo do financiamento de dez por cento
Voltando para São Paulo, Sr.
Presidente, porque nossa luta não é só em Brasília, mas também aqui
Hoje, um servidor público tem um vale refeição de apenas
oito reais. Há dois ou três meses o vale refeição do professor era conhecido
como “vale coxinha”, porque era de quatro reais; desde 1998 que esse é o valor
do “vale coxinha” dos servidores do Estado de São Paulo, dos servidores da
Segurança Pública, da Saúde, da Educação, do Sistema Penitenciário.
Depois de tanta pressão, de tantas denúncias que
fizemos, o Sr. Governador não tinha mais como manter
esse valor de quatro reais e anunciou que daria um aumento de 100% no vale
refeição, que foi para oito reais. Mas ninguém consegue se alimentar com oito
reais. É impossível. Então apresentamos um projeto, já em 2007, que depois foi
reformulado em 2011, que é o Projeto de lei nº 134/2011, que reajusta o valor
do vale-refeição de acordo com o salário mínimo. E hoje, se o nosso projeto já
estivesse aprovado, o vale-refeição dos professores, dos policiais civis e
militares, dos agentes penitenciários seria de, no mínimo, 20 reais, ou 25
reais. Mas o projeto não foi ainda aprovado, está na relatoria especial, mas
continuamos aqui lutando para que ele seja aprovado imediatamente e que os
servidores tenham acesso a um vale-refeição minimamente digno, que os
servidores possam se alimentar com dignidade.
Essas são as nossas lutas em defesa da Educação
pública de qualidade, que vai contribuir muito para a diminuição da violência,
porque se um adolescente tem acesso a uma Educação pública de qualidade, se tem
acesso a uma Educação técnica e tecnológica, se ele tem acesso à cultura,
melhora muito a sua vida e de toda a sociedade. Isso não resolve totalmente,
mas ajuda muito. Então o PSDB, aqui
O
SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio, em permuta com a nobre Deputada Analice Fernandes.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
*
* *
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, há 30, 40 dias tive
a alegria por ter sido aprovado nesta Casa meu primeiro projeto de lei, que
falava inclusive sobre a questão da Educação, porque foi aprovado no Governo
anterior, no Governo Serra, um benefício por resultado, um valor que é pago aos
educadores em função da assiduidade e do mérito. A assiduidade é o ato de não
faltar, e esse não faltar incluía a possibilidade de faltar por alguns motivos,
como licença-doença, férias, licença-prêmio, faltas que,
evidentemente, não há como não ocorrer. Quando acontece esse tipo de
falta, o valor do benefício por resultado não é afetado. Mas verifiquei na lei
que quando a pessoa falta por motivo de óbito em família, essa falta é
descontada do valor do benefício. Então fiz um projeto de lei dizendo que esse
tipo de falta, a licença-nojo, não pode impactar o benefício por resultado. Fiz
esse projeto de lei e foi aprovado aqui na Assembleia
Legislativa por unanimidade.
No entanto, o que aconteceu? O projeto foi vetado
pelo Governador e voltou aqui para a Casa. Portanto esse projeto não é lei,
porque o Governador Geraldo Alckmin o vetou. E em público quero pedir aos
nobres pares que derrubem o veto do Governador, porque não há coisa mais
ilógica do que descontar daqueles que faltam por motivo de óbito
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Agradeço o aparte, Deputado. Não há dois professores em cada sala?
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - É a propaganda, não é? A diferença
entre o que se fala e a realidade é muito grande no
Estado de São Paulo.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - Há muitas salas sem professor no
Estado de São Paulo. Ouvimos as reclamações da população, dos pais, que faltam
professores no Estado de São Paulo, principalmente de Matemática, de Português,
Geografia e Artes. Tenho duas irmãs que são professoras, cunhado professor,
portanto acabamos tendo uma relação com esse segmento também.
Mas gostaria de abordar outro tema: fizemos uma
visita, aprovada pela Comissão de Saúde, na Cidade de Bauru, para verificar a
situação caótica em se encontra a saúde nessa cidade. Recebemos uma denúncia de
dois vereadores dessa cidade que estiveram na Comissão de Saúde. Encontramos
uma situação crítica. O único pronto-socorro existente é municipal, vizinho ao
Hospital de Base, que é do Estado. Acabamos visitando o Hospital de Base, o
pronto-socorro. O pronto-socorro tinha pessoas nos corredores e elas tinham que
ser encaminhadas para os hospitais, a segunda etapa do atendimento, que não era
feito. Aí os doentes ficam nos corredores sem nenhuma condição. Esse
pronto-socorro, que é pequeno, tinha aproximadamente 25 pessoas. Não dava nem
para andar. E o Hospital de Base é chamado de Faixa de Gaza, porque não pode
atravessar, tem que ficar aguardando autorização da regulação de vagas.
Durante a visita, conversando com o pessoal do
hospital, averiguamos que de 210 leitos, 178 são ativos, 120 ocupados, portanto
58 leitos sobrando. Então esse Centro de Regulação de Vagas precisa dar uma
explicação. São os hospitais que não oferecem as vagas? Lá há um hospital
estadual bem avaliado, porque há uma seleção na hora de se encaminhar os servidores
para lá, e o que sobra para a população pobre é esse Hospital de Base, que tem
uma dívida relativamente grande, houve uma roubalheira, parecida com o Complexo
Hospitalar de Sorocaba, há uns dois anos. Houve um inquérito, que foi arquivado
e depois a Polícia Federal esteve lá e prendeu várias pessoas. E alguns constam
desse inquérito arquivado.
Peço ao Secretário de Saúde do Estado uma atenção,
uma vez que aprovamos um empréstimo internacional para a Saúde e essa situação
é grave demais, porque atende toda aquela região, não apenas uma cidade. Muito
obrigado pelo aparte.
O
SR. MARCO AURÉLIO - PT - Deputado, quero parabenizá-lo pelo
trabalho na área da Saúde. E já que falávamos de duas versões, a versão oficial
do Governo e a realidade do povo, existe também outro fato aqui no Estado de
São Paulo, que é conhecido como massacre do Pinheirinho. Há também duas
versões: a do Governo de São Paulo, do Tribunal de Justiça, da OAB de São José
dos Campos e a versão da verdade, dos fatos, a versão do que de fato aconteceu.
Mas hoje, graças a Deus, não dá para esconder as
coisas para sempre, há mais mecanismos para se trazer a transparência. Passados
cinco meses do massacre, tivemos um ato simbólico na Faculdade de Direito do
Largo São Francisco, para divulgar a decisão de encaminhar o caso à OEA,
Organização dos Estados Americanos, e formalizar a denúncia do massacre do
Pinheirinho, como foi feito na última sexta-feira. Essa denúncia, que está
sendo encaminhada para a OEA, é assinada pela Rede Social de Justiça de Direitos
Humanos; pela Associação por Moradia e Direitos Sociais; Sindicato dos
Advogados de São Paulo; Marcio Sotelo Felippe, que é Procurador do Estado; Fábio Konder Comparato, advogado; César
Brito, advogado; Celso Antonio Bandeira de Mello, advogado; José Geraldo de
Souza Jr., reitor da Universidade de Brasília; Dalmo de Abreu Dallari,
advogado; Aristeu César Pinto Neto, advogado; Antonio Donizete Ferreira,
advogado; Nice Bosco, advogada; Jane Ambrosio Álvares, advogada e Camila Gomes
de Lima, advogada.
Nessa peça de denúncia à Comissão de Direitos
Humanos Internacional são denunciados: o Governador de
São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin; o Prefeito de São José dos Campos, Eduardo
Cury; o Presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori;
o Juiz Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, Rodrigo Capez; a Juíza da 6ª Vara Civil da Comarca de São José dos
Campos, Márcia Faria Mathey Loureiro; o Comandante da
operação policial, Coronel Manuel Messias; o Desembargador do Tribunal de
Justiça, Cândido Além e o Juiz da 18ª Vara Civil do Fórum Central João Mendes
de São Paulo, Dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira.
Todos esses estão sendo denunciados à Organização dos Estados Americanos por
violação aos Direitos Humanos.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. João Antonio.
*
* *
Resumo dos fatos é a ordem judicial que violou os
direitos fundamentais das vítimas: a morte do senhor Ivan Ivo Telles da Silva;
o caso David Washington Furtado, morador baleado durante a desocupação; a
situação das vítimas após a destruição do bairro; as condições atuais, a
moradia precária e a atuação do Poder Judiciário e dos Poderes Executivos do
Estado de São Paulo e de São José dos Campos no episódio.
Pede-se o seguinte na peça: que o Estado adote as
medidas legislativas necessárias como a reforma dos dispositivos do Código
Civil e Código de Processo Civil relativos à posse ao lado de políticas
públicas; que se indenize os danos morais e materiais
de forma justa e compensatória de todas as pessoas desalojadas do Pinheirinho;
que apure as responsabilidades civis e penais e puna os responsáveis pelos
fatos ocorridos em 22 de janeiro,
Foram qualificadas 489 vítimas, mas a listagem não é
exaustiva uma vez que o local contava com a presença de cerca de 6 mil
moradores.
Portanto, se temos uma versão do Governo do Estado
de que tudo correu da maneira mais tranquila,
pacífica e correta, graças a Deus nós temos pessoas sérias neste País e cujo
nome ninguém pode contestar. E quando o PSDB vai fazer a defesa diz que estamos
politizando, partidarizando e querendo tirar proveito.
Repetirei: as pessoas que assinam esta denúncia são
Fábio Konder Comparato,
Celso Antônio Bandeira de Melo e Dalmo Abreu Dallari. São pessoas, meus amigos,
que como aqueles que têm uma atuação no âmbito da Justiça e
do Direito, ímpar, ilibada e digna de aplauso, não conseguem ficar tranquilas com o que aconteceu no Pinheirinho, que até
agora não foi reparado e o Estado nega o que aconteceu. Não adianta
negar porque a denúncia está sendo encaminhada e, inclusive no dia de hoje,
advogados de Jacareí e de São José dos Campos se reúnem às 19 horas, no Cedeca,
Espero, ainda que venha a demorar,
que tenhamos o reparo e a justiça, porque não podemos conviver em um país que
se diz democrático e apresenta ações como essas que carecem de apuração,
justiça, punição dos responsáveis e reparação as vítimas que por serem pobres e
estarem em uma terra que pertencia a um especulador financeiro e imobiliário,
sofreram e continuam sofrendo como estão até hoje na cidade de São José dos
Campos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO ANTONIO - PT -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
por permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado João Antonio, que foi
meu companheiro na Câmara Municipal de São Paulo por muito tempo e Presidente
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive com quem aprendi
muito, saúdo as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e telespectadores da TV Alesp. Ao ouvir o Deputado Marcos Martins que esteve em
Bauru, avaliando, ouvindo e auscultando os médicos, os funcionários dessa
cidade, no Hospital de Base, e vendo o problema da Saúde que na verdade é uma
amostragem do que acontece em todas as cidades do nosso Estado e País. Aqui
Eu
sempre digo que a causa disso é exatamente esse grau elevado de violência que
consome recursos do SUS, ocupando leitos cirúrgicos e leito de UTIs, impedindo que a população de bem, pessoas que
trabalharam a vida inteira, tenha um atendimento médico-hospitalar decente e
humano. Eu lembro o caso de uma senhora de 68 anos, diagnosticada como
leucêmica. Ela ficou na cadeira do papai por mais de 30 horas enquanto eu pedia
que ela fosse colocada em um local mais confortável, no mínimo, em uma maca,
mas não conseguimos. É triste e constrangedor.
Eu,
como brasileiro descendente de japoneses, não consigo entender como esse país
que é tão rico, com um PIB elevado e está entre os sete orçamentos mundiais,
possa ter um atendimento médico-hospitalar precário, possa ter problemas com o
transporte, com mobilidade, problema com a segurança. Está uma violência
radical: temos problemas educacionais e problemas esportivos. Não dá para
aceitar porque o Japão, aquele país que fica do outro lado do globo terrestre,
um país-irmão, dá exemplos. Lá tem terremotos, recentemente ocorreu o tsunami e
o vazamento da Usina de Fukushima, por exemplo, que prejudicou toda a produção
de peças automobilísticas. Eles enfrentaram, mas reconstruíram em alguns meses
o que foi destruído pelo maremoto, esse vazamento radioativo que pode causar
câncer e leucemia.
Nosso
país é abençoado por Deus: não temos terremoto, maremoto, deserto, não tem nada
que atrapalhe a produção, nem neve, só
Esse
atendimento médico-hospitalar não pode ser negado. O Governo tem que tomar
medidas, fazer a prevenção na área da Segurança, que está intimamente ligado à
Saúde. Se fizermos segurança preventiva, certamente teremos recursos,
construiremos mais hospitais, teremos mais leitos e impediremos que os pacientes vão aos pronto-socorros, aos hospitais porque
não são baleados, não são esfaqueados, não são atropelados, não sofrem
acidentes, não chegam em casa bêbados e espancam mulher e filhos, que vão para
o pronto-socorro, quando não para o IML.
Se fizermos a prevenção e controlarmos esses dois
pilares que sustentam a violência - bebida alcoólica/drogas e armas -
certamente teremos melhores condições de atendimento médico-hospitalar. Talvez,
não vivamos esse pesadelo das Santas Casas, que estão sendo fechadas. Na terra
onde nasci, a Santa Casa estava fechando as portas.
Graças a Deus, consegui fazer uma emenda, pequena, mas que está deixando a
Santa Casa de Pacaembu aberta. Essa emenda conseguiu colocar uma ambulância
naquela cidade de 20 mil habitantes. É assim o nosso País; é assim o nosso
Estado; são assim as nossas cidades. Não deveria. Poderíamos mudar o curso
dessa história se conseguíssemos controlar a violência. E qual a dificuldade de
controlar a violência? Não tem nenhuma!
Não sou expert em
segurança, sou médico, sou deputado. Fui vereador durante 28 anos, nesta
cidade. É só fazer blitz para o desarmamento! Como é que eles provocam a
violência? Como eles conseguem matar, assassinar, estuprar, roubar com armas?
De onde vêm essas armas? São contrabandeadas, vêm do Paraguai, da Bolívia e de
outros países vizinhos. É só cercar as fronteiras e, se passar por elas, temos a obrigação de controlar as fronteiras interestaduais.
Se as armas chegarem à nossa cidade, temos que fazer blitz para o desarmamento
em pontos estratégicos.
Há pouco, deixei o Plenário e fui a uma reunião da
Comissão de Esportes. Lá, havia um requerimento do Deputado Enio Tatto, chamando a Torcida Mancha Verde e a Torcida Gaviões.
Houve uma briga entre as duas torcidas e, de repente, houve mortes. Marcaram
pela internet. Eu estava com o Deputado Gabriel Chalita,
numa reunião, pertinho de onde aconteceu esse fato tão vergonhoso e
constrangedor. Na Comissão de Esportes, disse que temos só uma saída ou,
talvez, duas. A primeira é fazer blitz para o desarmamento antes dos jogos,
perto dos estádios. O torcedor é examinado antes de adentrar o estádio e lá não
acontece nada. Então, tem que examinar os ônibus e os carros. Na saída dos
jogos, eles pegam essas armas e agridem. A outra saída é fazer as blitz em
torno, logo pela manhã. Com certeza, a Polícia vai ter êxito ao fazer blitz
para o desarmamento de torcedores que vão ao estádio, às vezes, não para
torcer, mas para brigar.
A outra solução parece até piada, mas não: é fazer
com que todos os jogos entre Corinthians e Palmeiras sejam empate. Aí, talvez,
não haja briga. No último domingo, gostaria que tivesse um empate, mas o
reserva do reserva acabou ganhando o jogo. Isso pode dar briga. Não sei se
houve. Naquele domingo, estava indo ao Shopping Morumbi. Próximo ao shopping,
havia uma blitz que provocou um congestionamento infernal. Demorei quase 20
minutos para percorrer uma distância de 100,
Ou se faz blitz para o desarmamento em todos os
pontos estratégicos e se tira essas armas ilegais de circulação ou estaremos
ocupando os leitos hospitalares. E as pessoas de bem, que querem ser atendidas,
não terão leitos. Fazer blitz na porta dos estádios dá resultado porque, lá
dentro, não acontece nada. Tem que fazer fora também!
Estive no Maracanã, no jogo entre Corinthians e
Vasco, pelo Campeonato Mundial. Lá, não teve problema de ingresso: metade do
Maracanã era Corinthians e metade era Vasco. Na saída, seguraram a torcida do
Corinthians e esvaziaram a do Vasco, porque eles perderam. Não aconteceu nada,
só que quando os corintianos chegaram aos seus carros, as
placas de São Paulo tiveram os vidros e retrovisores quebrados. É assim
futebol, tem que controlar.
Na próxima quarta-feira, o Corinthians irá jogar
contra o Boca Juniors. Vão
dar 2.400 ingressos. Poderiam dar metade, porque haveria invasão dos corintianos
O futebol brasileiro vai estar muito feliz. Na
próxima quarta-feira, vamos ganhar dos argentinos, e também na outra semana.
Iremos para Tóquio, no Japão, aquele país irmão do outro lado do globo
terrestre. País não imperialista, mas que vem ajudar o Brasil. Obrigado.
O SR. Jooji Hato - PMDB -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOÃO ANTONIO - PT - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
Deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 08 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 29 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos de
urgência:
- Requerimento de urgência para o PL 411/10 de
autoria do Deputado Chico Sardelli. Assina Deputada
Regina Gonçalves.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 997/11de
autoria do Deputado Donisete Braga. Assina Deputado
Alencar Santana Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 193/08 de
autoria do Deputado Rui Falcão. Assina Deputado Alencar Santana Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada
a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 711/11 de
autoria do Deputado Luiz Moura. Assina Deputado Alencar Santana Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 1134/11 de autoria
do Deputado Adilson Rossi. Assina Deputado Carlos Cezar.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Requerimento de urgência para o PL 942/11 de
autoria do Deputado André do Prado. Assina Deputado André do Prado.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 1094/11 de
autoria do Deputado Beto Trícoli. Assina Deputada
Regina Gonçalves.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 211/12 de
autoria do Deputado Cauê Macris.
Assina Deputado Carlos Bezerra Jr.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 719/09 de
autoria da Deputada Célia Leão. Assina Deputado Carlos Bezerra Jr.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 803/05 de
autoria do Deputado Roberto Engler. Assina Deputado Carlos Bezerra Jr.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 154/11 de
autoria do Deputado André Soares. Assina Deputado Estevam Galvão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 754/11,
Programa São Paulo Digital. Assina Deputada Leci
Brandão.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 823/09. Assina
Deputado José Bittencourt, vice-Líder
do PSD.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 923/11 de
autoria do Deputado Rafael Silva. Assina Deputado Olímpio Gomes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
- Requerimento de urgência para o PL 17/12 de
autoria da Deputada Telma de Souza. Assina Deputado Alencar Santana Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está
encerrada a discussão.
A
SRA. RITA PASSOS - PSD - Sr.
Presidente, havendo acordo, solicito a suspensão da sessão por 20 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental, antes, porém, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer em
nome da Presidência efetiva da Casa: “Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos
termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68,
ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de
Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar às 16 horas e 45 minutos, no
Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC 22/12 -
reclassificação de salários da Arsesp.
Em face do acordo entre as lideranças esta
Presidência suspende a sessão.
Está suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII
Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19
horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PDL 04/12,
que aprova o nome do Sr. Dimas Eduardo Ramalho para nomeação no cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, dez
minutos após o término da primeira Sessão Extraordinária, com a finalidade de
ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC 22/2012, que dispõe sobre a
reclassificação dos salários fixados pelo Anexo 1 e
O
SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão
de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19
horas.
Está levantada a
sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão
às 17 horas e dois minutos.
*
* *