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88ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
EDIR SALES, EDSON GOMES, NEWTON BRANDÃO e WALTER FELDMAN
Secretário:
ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 20/06/2002 - Sessão
88ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDIR SALES
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - ROBERTO GOUVEIA
Lê
carta reivindicatória dos docentes da Fatec, que também pedem abertura de CPI
nesta Casa para averiguar a situação das Fatecs. Agradece a aprovação de PL de
sua autoria que proíbe discriminação a doentes e portadores de Aids.
003 - NIVALDO SANTANA
Apóia
a reivindicação dos docentes da Fatec. Justifica o apoio do PCdoB à candidatura
de Lula para a Presidência da República.
004 – Presidente EDIR SALES
Desconvoca
a sessão solene marcada para dia 24/6, a
pedido do Deputado Edson Aparecido.
005 - NEWTON BRANDÃO
Ataca
a atuação de certos grupos na administração de Santo André.
006 - Presidente EDIR SALES
Anuncia
a presença do Vereador Luís Otávio, de Ilha Solteira, acompanhado pelo Deputado
Edson Gomes.
007 - WADIH HELÚ
Considera
que o percentual mundial de 54,7% da população em estado de miséria seja maior
em São Paulo e principalmente no Brasil, por conta da política econômica do
PSDB.
008 - CONTE LOPES
Refere-se
à carta com reivindicações dos docentes da Fatec. Ataca o Proar, que prejudica,
em sua opinião, o trabalho da Polícia Militar.
009 - EDSON GOMES
Cumprimenta
o Presidente da Câmara Municipal de Ilha Solteira, Vereador Luís Otávio.
Defende que os agricultores sejam isentos da cobrança pelo uso da água,
prevista no PL 676/00.
010 - EDSON GOMES
Assume
a Presidência.
011 - EDIR SALES
Informa
que amanhã o Governador receberá o Prefeito de São Carlos e comitiva, a fim de
oficializar a transferência de terreno daquela Prefeitura para o campus II da
USP.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - EDNA MACEDO
Comunica
que o Tribunal de Justiça de SP julgou constitucional a lei de sua autoria que
dá gratuidade aos policiais fardados nos ônibus intermunicipais.
013 - EDIR SALES
Assume
a Presidência. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual
Prof. Celso Henrique Tozzi, de Jaquariúna, e da Escola Estadual Dr. Coriolano
Burgo, de Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid.
014 - NEWTON BRANDÃO
Relata
sua participação, ontem, em encontro do "Rotary Club", realizado em
Santo André. Fala sobre o combate à poliomielite, discutido na ocasião.
015 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
016 - EDIR SALES
Comunica
que na semana passada aconteceu um Ato Público pela instalação de uma
universidade pública na zona leste da capital. Elenca os motivos por que
defende a universidade pública naquela região. Comenta matéria publicada hoje
pelo "Diário de S. Paulo", intitulada "Assassinatos em escolas
apavoram pais de alunos".
017 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Anuncia
a visita de alunos e professores da Escola Estadual Professor Djalma Octaviano,
de Campinas, a convite do Deputado Edmir Chedid.
018 - MARIÂNGELA DUARTE
Desqualifica
denúncias de irregularidades no PT, considerando-as com fins eleitorais. Lê
nota do Presidente do PT sobre o assunto. Refere-se aos resultados da CPI da
Educação, que obrigou o Governo do Estado a devolver 4,1 bilhões de reais em
verbas para a Educação. Lê relatório e sentença do Ministério Público sobre a
questão.
019 - DANIEL MARINS
Pelo
art. 82, solidariza-se com o PT. Considera a cobertura da imprensa tendenciosa.
Exemplifica com o caso da CPI dos Pedágios, que foi ignorada pelos jornais.
020 - MARIÂNGELA DUARTE
Pelo
art. 82, agradece a solidariedade recebida e reafirma o repúdio do PT às
denúncias. Volta a falar da vitória obtida pela CPI da Educação. Cobra
imparcialidade na cobertura da imprensa.
021 - PEDRO TOBIAS
Pelo
art. 82, expressa sua estranheza com o PT, que aplaude o Ministério Público
quando investiga governantes de outros partidos, mas critica-o pela
investigação na Prefeitura de Santo André, do PT.
022 - VANDERLEI SIRAQUE
Para
reclamação, sustenta que o Ministério se precipitou na forma como divulgou a
denúncia contra a administração municipal de Santo André.
ORDEM DO DIA
023 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento de licença, de autoria do
Deputado Walter Feldman, para empreender viagem ao Uruguai, no período de 24 a
26 do corrente mês. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento,
de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando urgência para o PL
369/01.
024 - DANIEL MARINS
Requer
a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
025 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h56min, reabrindo-a às 17h30min. Anuncia a
visita de pais, professores e alunos de Escola de Educação Infantil Manuel
Bandeira, de Ourinhos, a convite do Deputado Claury Alves Silva.
026 - JOSÉ CARLOS
STANGARLINI
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão por mais 30
minutos.
027 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h31min.
028 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 18h03min.
ORDEM DO DIA
029 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o PL 429/00 salvo parte destacada, ficando
rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o destaque.
030 - MARIÂNGELA DUARTE
Expressa
seu respeito ao Deputado Wadih Helú e aos demais parlamentares. Agradece a
todos que colaboraram na confecção do Código de Pesca do Estado, ora aprovado.
031 - Presidente WALTER
FELDMAN
Soma-se
às declarações sobre a importância do PL 429/00. Põe em votação o PL 694/00.
Conforme requerimento do Deputado Vitor Sapienza já aprovado, passa à votação
nominal do PL 694/00.
032 - NIVALDO SANTANA
Anuncia
a presença dos presidente estadual da CUT, Antonio Carlos Spis, do presidente
da Apeoesp, professor Carlão, e de trabalhadores da Doli.
033 - Presidente WALTER
FELDMAN
Anuncia
o resultado da votação nominal, que rejeita o PL 694/00, ficando mantido o
veto. Dá conhecimento da lsita de votação.
034 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
reclamação, solidariza-se com os trabalhadores da Doli, de Diadema, presentes
nas galerias.
035 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe
em votação e declara aprovado o PL 759/01, salvo emenda do Congresso de
Comissões.
036 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra
o voto contrário do PT.
037 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda ao PL
759/01.
038 - REYNALDO DE BARROS
Agradece
a aprovação do PL 759/01, de sua autoria.
039 - EDSON APARECIDO
Considera
importantes os PLs aprovados hoje, que regulamentam a pesca no Estado.
040 - JAMIL MURAD
Para
reclamação, registra a indignação da bancada do PCdoB com as denúncias que
atingem o PT de Santo André.
041 - JOSÉ AUGUSTO
Para
reclamação, solidariza-se com os trabalhadores da Doli. Critica a Prefeitura de
Diadema, afirmando que a mesma utiliza a polícia para reprimir manifestações
populares.
042 - PEDRO MORI
Solicita
o levantamento da sessão.
043 - HENRIQUE PACHECO
Para
reclamação, comunica aos presentes a existência de PL de sua autoria, o qual
garante aos professores da rede pública a assinatura de um jornal ou revista.
044 - Presidente WALTER
FELDMAN
Acolhe
o pedido de levantamento da sessão, feito pelo Deputado Pedro Mori. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às
19h40min, e para a sessão ordinária de 21/06, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos, pela nossa TV Assembléia, faço questão de ler aqui uma carta destinada aos Srs. Deputados, elaborada pela Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia - Fatecs:
“A comunidade docente das
Faculdades de Tecnologia (FATECs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica
"Paula Souza" repudia o reajuste de 5% concedido pelo governo, com a
aprovação de PL 195/2002.
O reajuste de 5% representa no valor hora-aula acréscimo de:
5%
Auxiliar Docente R$ 2,17 R$ 0,10
Instrutor R$ 3,38 R$ 0,16
Prof. Auxiliar R$ 5,85 R$ 0,29
Prof. Assistente R$ 7,63 R$ 0,38
Prof. Associado R$ 10,75 R$ 0,53
Prof. Pleno R$ 12,62 R$ 0,63
Em 7 anos de Governo PSDB em São Paulo o único reajuste concedido aos docentes das FATECs foi de 10% em 1998, durante a campanha do Sr. Mário Covas à reeleição.
Os docentes das FATECs encontram-se em situação de penúria e reivindicam reajuste salarial de 84%.
Reivindicam também providências de Vossas Excelências no sentido de criarem CPI para analisar a abertura de novas FATECS, diante do caos em que se encontra a instituição: não há investimentos em laboratórios desde 1996 e tão pouco atualização de equipamentos, ausência de professores em várias disciplinas em decorrência do péssimo salário, ausência de diálogo para discutir: política institucional, carreira, pós-graduação e demais assuntos pertinentes ao Ensino Superior.”
Sra. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me solidarizar e me colocar à disposição da Fatec e, ao mesmo tempo, cumprimentar a delegação de professores que nos honra com a sua presença na tarde de hoje. (Palmas.)
Quero, neste um minuto e 42 segundos de que ainda disponho, agradecer aos Srs. Deputados, ao Presidente da Casa, aos líderes de bancada desta Assembléia Legislativa, pela votação do projeto de lei, de minha autoria, e que agora segue ao Palácio dos Bandeirantes para a sanção do chefe do Executivo.
É um projeto que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV, ou doentes com Aids. Este projeto de lei aprovado foi construído por centenas de mãos, com a participação intensa do Fórum, de ONGs do Estado de São Paulo, que congrega 147 organizações não-governamentais que lutam contra essa pandemia. Portanto, várias organizações não-governamentais demonstram a importância da participação da sociedade civil, bem como participaram também da elaboração deste projeto de lei representantes do Ministério do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde e, particularmente, aqueles que se dedicam ao combate à Aids como técnicos desta Casa, nossas assessorias e os Deputados nas comissões. Este projeto passou em três comissões, inclusive foi aprovado na forma de substitutivo, que aprimorou a proposta original, e vem no sentido de impedir qualquer tipo de discriminação que, aliás, vem acontecendo com freqüência.
Recentemente, em Santos, uma juíza chegou a separar, num abrigo, as crianças soropositivas das outras, separando-as até de irmãos. Também temos notícia de processos na Justiça. E isso já no terceiro milênio. Daí a importância da aprovação deste projeto, inclusive com as multas e com as penalidades rigorosas que ele contém: a multa para a empresa particular que discriminar, segundo o projeto, passa dos 150 mil reais.
Quero aqui agradecer a atuação de todos os Deputados desta Casa. Tenho certeza de que este projeto será sancionado e teremos uma lei específica para colocar um ponto final nessas barbaridades que, infelizmente, ainda acontecem no nosso Estado.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que
assistem esta sessão, eu também quero aproveitar a oportunidade para em nome da
Bancada do PCdoB me solidarizar com a justa luta reivindicatória dos docentes e
servidores da Fatec, que vêm amargando uma dura política de arrocho salarial,
aliás, uma prática recorrente do Governo do PSDB no Estado de São Paulo e no
país. Temos acompanhado as diversas atividades desenvolvidas pela associação
dos docentes com a própria categoria aqui na Assembléia Legislativa e
gostaríamos de deixar registrado o nosso apoio, a nossa solidariedade.
Mas, Sra. Presidente, Srs. Deputados, acerca de 10 dias o Partido
Comunista do Brasil realizou um ato nesta Assembléia Legislativa selando uma
coligação nacional em torno da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. Na
compreensão do nosso partido, existem dois grandes projetos políticos em
disputa no país: um é a continuidade do projeto neoliberal, da política de
privatizações, de abertura desregrada da nossa economia, de juros altos, de
política cambial nociva aos interesses nacionais, uma política que provocou o
maior desemprego na história do nosso país. Não é por outra razão que hoje o Brasil
é o segundo país do mundo em número de desempregados e é o país que tem uma das
distribuições de renda mais perversas do mundo, aliás, agravada de modo
dramático neste último período.
O atual salário mínimo no Brasil, de 200 reais, que serve de referência
para o salário de todos os trabalhadores - aposentados, pensionistas,
funcionalismo público - sem dúvida nenhuma é um dos salários mais baixos na
história moderna do Brasil. Em todos os indicadores econômicos e sociais a
política neoliberal se revelou um fracasso completo. As privatizações foram um
verdadeiro negócio da China para aqueles que se apoderaram do patrimônio
público e essa política que beneficia fundamentalmente o setor financeiro tem
apenas servido para provocar lucros astronômicos para aqueles que são titulares
de títulos públicos no nosso país.
Esse tipo de modelo, esse tipo de projeto, que tem na candidatura de José
Serra a sua continuidade, na nossa compreensão deve merecer o repúdio do nosso
povo. Um projeto oposicionista, um novo modelo econômico e social, sem dúvida
nenhuma, é de interesse não só dos trabalhadores, aposentados, funcionário
público, profissionais liberais, mas do setor produtivo nacional. Um largo
espectro do setor produtivo nacional também se opõe ao projeto neoliberal, na
medida em que esse tipo de política tem beneficiado um setor minoritário,
inclusive fora do país.
Por isso o PCdoB, ao registrar seu apoio à candidatura Lula, torce para
que seu projeto político seja vitorioso. Para que Lula consiga efetivamente implementar
uma política de mudanças, é fundamental, imprescindível, um amplo arco de
forças políticas e sociais para viabilizar primeiro a vitória e depois um
Governo capaz de realizar as mudanças reclamadas pela imensa maioria da Nação.
Nós, do PCdoB, consideramos que a batalha política em curso não tem como
sair vitoriosa apenas com a composição de forças da esquerda. Por isso achamos
que foram corretas, justas e oportunas todas as articulações desenvolvidas pela
liderança do Partido dos Trabalhadores no sentido de incorporar, nesse arco de
coligação, também o Partido Liberal e a indicação do Senador José Alencar, de
Minas Gerais, como representante do setor produtivo nacional, um setor
empresarial que também é prejudicado pela política neoliberal, para compor a
chapa de vice.
Nós consideramos que essa aliança dos partidos de esquerda com um partido
de centro, aglutinando trabalhadores e também o setor produtivo nacional, é
necessária para viabilizar não só a vitória, como o Governo. E desse ponto de
vista nós, do PCdoB, cumprimentamos as articulações desenvolvidas e
consideramos essa coligação a alternativa necessária e possível para abrir uma
nova perspectiva para o nosso país e o nosso povo.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Edson Aparecido, cancela sessão solene convocada para o dia 24 de junho, com a finalidade de comemorar o Dia do Agente de Crédito do Banco do Povo Paulista.
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, assessoria, imprensa, amigos, em relação àquele fato que ocorreu na nossa cidade e que comoveu o Brasil todo, nós temos evitado de tratar da tribuna. Mas várias vezes aqui estivemos e afirmamos que para nós o caso ainda não havia chegado à sua conclusão final, tanto é que o assunto volta à baila novamente. Contudo, prometi a mim mesmo não tratar deste tema da tribuna, mas em Santo André, nos seus órgãos de classe, nas suas entidades e junto do povo na rua, é lá que nós vamos resolver. Esse pessoal que lá está não se identifica com a natureza do nosso povo, é uma organização espúria que ali está não para atender as necessidades da gente de Santo André e do ABC. São oportunistas, vindos de outras terras, com outras concepções de vida e que ali vêm não para engrandecer a nossa região, mas para trazer esse final melancólico, triste que estamos vivendo.
Mas, haverá tempo para tudo. É bíblico: há tempo de plantar; há tempo de colher; há tempo de dizer sim; há tempo de dizer não. Portanto, voltaremos ao tema, porque não aceitaremos essa solução como um fato determinado, como uma solução definitiva.
Sempre dissemos: nós, temos compromisso com a alma da cidade, com a sensibilidade daquele povo. Fomos Prefeito três vezes naquela cidade. Tivemos dois vice-Prefeitos nosso candidato a Prefeito eleitos. Já poderíamos ficar tranqüilos. Nos embates diretos sempre ganhamos essas eleições. Mas, não é um problema eleitoral. É um problema muito mais profundo e mais sério, que trataremos em momento oportuno e, se necessário, em foro próprio.
Mas antes de terminar a minha palavra, quero falar sobre a razão que me traz a esta tribuna. Ontem estivemos reunidos em Santo André em um colégio de médicos para tratar de assuntos pertinentes à nossa região.
Falei da visita do Governador, que entregou à nossa cidade aquele grande Hospital Estadual de Santo André cujo projeto a nós pertencia. Mas neste belo projeto que ali foi finalmente concluído temos que ter uma preocupação permanente que é a manutenção e o desenvolvimento no atendimento ao público, aos mais carentes, aos mais necessitados. Temos necessidade de a Faculdade de Medicina ali se instalar e atender os nossos jovens. Aliás, faculdade de renome nacional, pois muitos estudantes dali hoje são médicos consagrados em São Paulo e no Brasil. Mas também não é somente lecionar. Temos que conseguir recursos para pesquisa. Temos que dignificar o nosso povo e mostrar a grandeza da nossa terra.
Tem gente que acha, por eu ser calmo, tranqüilo, que não vejo a violência que ocorre. Acham que não trato do desemprego, mas temos uma visão clara a respeito disso. No passado, muitos homens de importância não viram o furacão que estava sob seus pés, como é o caso, por exemplo, de José Bonifácio, que esteve na Revolução Francesa e não percebeu aquele movimento internacional que ali estava se organizando e que modificou totalmente a concepção do mundo da época. Mas não é um, nem dois, nem três. Será que o povo brasileiro bancará o Nero vendo Roma pegar fogo e ficar tocando lira? Posso adiantar aos presentes que Santo André não aceitará isto de maneira calma, pacífica. Teremos vozes nas ruas e a voz do povo se identificará conosco e nós nos identificaremos com eles e trabalharemos por uma Santo André melhor, por um ABC grande e eficiente como desejamos.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador Luís Otávio, Presidente da Câmara de Ilha Solteira, acompanhado do nobre ilustre Deputado Edson Gomes. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, meus caros telespectadores, nobre leitor do Diário Oficial.
O “Estado de S. Paulo” registra em manchete que segundo o Banco Mundial, 54,7% vivem em estado de pobreza, de miséria. Por aí já se pode imaginar a situação do Brasil de hoje, do Brasil do PSDB, do Brasil de Fernando Henrique Cardoso, do Estado de São Paulo de Mário Covas e Geraldo Alckmin. Cinqüenta e quatro ponto sete por cento vivem em estado de pobreza. No Brasil esse percentual ainda é maior, ou seja, acima de 54,7% da nossa população vive em estado de miséria.
Em São Paulo, Estado líder da união, Estado mais rico dentro da pobreza brasileira, temos cerca de quatro milhões de desempregados que necessitam trabalhar e não encontram lugar. Acrescente-se a estes quatro milhões de desempregados os jovens abaixo de 18 anos. Aqui, ao invés de darmos condições para que o jovem possa trabalhar, preocupamo-nos em proibir que o menor trabalhe.
O Banco Mundial, diz ainda que desses 54,7% de pobreza, 307 milhões chegaram ao estágio de pobreza extrema, segundo a ONU. Pobreza extrema que encontramos aqui pelas ruas de São Paulo, estado líder desta nação. Imaginem como vivem os brasileiros do norte, nordeste, do centro-oeste, Estados de parcos recursos subordinados à política Governo Federal.
Para desviar a atenção de tão momentoso assunto, o Ministro da Justiça, em entrevista publicada hoje, diz que já encaminhou cerca de 700 milhões de reais para segurança nos Estados. Quando afirmam e têm a petulância de dar números, omitem quanto foi para cada Estado.
Agora mesmo vimos que o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e a Prefeita de São Paulo Marta Suplicy foram a uma audiência com o Presidente Fernando Henrique Cardoso para reclamar. Só a Prefeita fala em 110 milhões de reais para aplicar aqui em São Paulo e que a União tem a obrigação de dar. A Prefeita está discursando que receberá apenas 10 milhões de reais. Se estabelecermos esta proporção sobre 700 milhões, deve ter passado para todos os Estados 10%, ou seja, 70 milhões de reais. Aqui em São Paulo o Governo é co-participante direto da onda criminosa que grassa em nosso Estado e em nossa Cidade, por força de sua omissão.
Essa a realidade do Estado de São Paulo. Há oito anos que estamos sofrendo. As penitenciárias são coordenadas e comandadas pelos próprios presos, face a inépcia, incompetência e omissão criminosa do Governo Alckmin hoje como foi criminosa a omissão do Governo Covas ontem.
Vamos ter eleições em seis de outubro e, a continuar o Governo do PSDB, a criminalidade irá aumentar, os seqüestros irão dobrar, permanecendo a população indefesa. O funcionário público, que vem aqui nos visitar para dizer que está sem aumento há sete anos, corre o risco de ficar doze anos sem reajuste algum.
Contra esse agir é que nós nos posicionamos. Estamos nesta tribuna denunciando a pobreza, a extrema miséria, o desemprego - em cada lar que ele chega, é a tristeza que lá passa a morar. Temos de reagir. Uma reação democrática, dentro das leis, sem baderna. Mas reajamos.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham nas galerias e pela TV Assembléia, adentrando ao plenário um professor da Fatec nos trouxe uma tabela com o aumento que será dado com o PL nº 195, de 2002, para professor pleno: aumento de 63 centavos, inclusive para os professores que dão aula na Academia de Polícia. Difícil de acreditar.
Passei hoje em frente à Rota e lá vi faixas anunciando a criação, pelo Governador, de mais uma companhia da Rota. Sabem o que é uma companhia da Rota? São 90 homens. E sabem quantos homens há nas polícias civil e militar? Na Polícia Militar 85 mil e na Polícia Civil 35 mil. São 120 mil homens que deveriam estar trabalhando no combate ao crime. Não adianta ir à televisão para dizer que criou uma companhia de Rota - o que são só 90 homens e cerca de 20 viaturas, que por turno de serviço são cinco ou seis viaturas.
O que representa isso no contexto da polícia? O Governador deveria fazer o contrário: pagar um salário digno e decente para os policiais civis e militares, e principalmente dar condições de trabalho, o que o PSDB não dá desde o Governo Mário Covas, quando se criou o Proar. Hoje, a três meses das eleições, o Governo vai fazer festa em cima de 90 policiais da Rota. Só que milhares de policiais foram retirados das ruas por terem enfrentado bandidos. Os policiais que enfrentaram bandidos foram enviados para o Proar, onde ficaram de seis meses a um ano afastados. São homens bons, policiais decentes e honestos, que arriscam a própria vida no combate ao crime, como o tenente Teixeira com quem falei hoje de manhã e que trocou tiros dentro da estação de trem da Cidade Patriarca, onde dois bandidos morreram, dois foram baleados e um foi ferido. Esses policiais que arriscam a vida enfrentando os bandidos vão para o Proar. E são milhares que vão para lá.
Enquanto isso, o Governo faz festa porque deu 20 viaturas e criou uma companhia para a Rota. Só que apesar dessa companhia, se formos lá à Rota agora, vamos ver que há mais de 200 policiais afastados por causa do Proar, inclusive os 37 que trocaram tiros com os 12 bandidos lá em Sorocaba. O Governo ao mesmo tempo quer e não quer combater o crime.
A verdade, portanto, é que não podemos pagar para um professor da Fatec dar aula na Academia por 12 reais por uma hora de aula. Fica difícil. Da mesma forma, não podemos querer um policial super-homem, superpreparado, com o salário de mil reais que pagam. Será que o Governo sabe que nos últimos oito anos mais de 50 mil policiais militares pediram baixa? E por quê?
A pessoa, para entrar na polícia, é preciso ter o segundo grau completo. Ela faz exame intelectual, físico e psicotécnico. Não pode ter um cheque sequer sem fundos. Se for aprovada, vai para a escola, onde fica seis meses. Depois faz um estágio de um ano e meio. Salário: mil reais. Alguns podem até achar o salário ótimo. Só que qualquer empresa de segurança ou empresário paga de mil e quinhentos a dois mil reais para o pessoal que dá segurança. O agente de segurança daqui da Assembléia recebe em torno de dois mil reais.
Ora, esse policial, depois que aprendeu tudo no Estado, indo para a rua, consegue bicos de mil e quinhentos a dois mil reais. Ele abandona a polícia e vai servir a empresa privada. Com os salários que o Governo paga aos funcionários, nada mais ele faz que preparar homens, mas não para a polícia e sim para as empresas privadas e para os empresários, que vão preferir muito mais, é óbvio, contratar um homem que foi treinado pelo Estado, que é um homem que sabe atirar, que sabe defesa pessoal, que conhece as leis, que é um homem treinado, preparado para o combate ao crime. Para que ele vai buscar alguém de uma empresa de segurança? Ele prefere um policial. Com isso, ele contrata esse policial, que pede baixa da polícia, como fizeram esses 50 mil que pediram baixa, e vai embora.
Só se pensa na polícia às vésperas das eleições. Nós queríamos que o Governador Geraldo Alckmin tivesse criado dez batalhões de Rota - não uma companhia. Mas quando, há oito anos atrás, na CPI do Crime Organizado, mandamos para ele um documento que era o estatuto do PCC, o João Batista de Azevedo Marques, que era Secretário do Mário Covas, tratou o assunto como piada, dizendo que aquilo era gozação, que tinha até erro de português, a que respondemos: "O senhor queria o quê? Que o Rui Barbosa fizesse o estatuto do PCC?" E hoje está assim: o PCC mandando nas cadeias, e o Governo de joelhos para o PCC, prendendo os mesmos presos.
No Brasil ninguém cumpre mais do que 30 anos de pena. O “Geleião”, que é do PCC, o Marquinho, o Beira-Mar, todos eles estão condenados a mais de 30 anos. Eles podem matar lá de dentro quem eles quiserem aqui fora, porque não pegam sequer mais um dia de pena. Essa é a realidade. Eles é que criaram isso, e agora, às vésperas das eleições, vão para a Rota criar uma companhia, não obstante terem afastado milhares de policiais das ruas, que eram homens de linha de frente e que realmente combatiam o crime. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PPB - Sra. Presidente, nobres colegas, Srs.
funcionários, platéia que nos assiste, telespectadores, quero cumprimentar o
nobre Vereador, Presidente da Câmara de Ilha Solteira, nosso amigo Luís Otávio,
que vem de uma família de políticos. Seu pai foi Prefeito em São Francisco e
depois em Auriflama, e atualmente é Presidente da Câmara de Auriflama. Seu
querido pai e nosso amigo passou por vários municípios. Às vezes nós
encontramos Prefeitos que deixam muito a desejar, mas um Prefeito que sai de
uma cidade e vai ser Prefeito em outra, é porque é uma pessoa muito querida e
competente.
Quero também cumprimentar toda a diretoria dos Sindicatos Rurais de
Miguelópolis, Guaíra, Barretos, Jales e demais cidades que estiveram aqui nesta
Casa na semana passada. Temos o Projeto de lei 676, do Governo do Estado,
propondo a cobrança pelo uso da água. Nós já falamos inúmeras vezes que somos
partidários de que essa cobrança deva acontecer nas indústrias que a poluem.
Trabalhar na agricultura, mesmo sem pagar a água, já está muito difícil,
imaginem se tiverem que pagar por ela. Quero saudar os colegas, o Presidente da
Casa, que foi muito sensível à colocação dos agricultores, para que esse item
seja realmente repensado e retirado.
Quero parabenizar a Associação Paulista do Algodão, que esteve
representada ontem aqui. Há 17 anos tínhamos no Estado de São Paulo 3,5 milhões
de hectares de área plantada, gerando 130 mil empregos. Hoje são 50 mil
hectares plantados de algodão, com cerca de 20 mil empregos. O problema do
desemprego é muito grave no campo. Reiteramos aqui essa solicitação dos
agricultores.
Observamos também a escalada do crime e da violência. Nós precisamos
fazer a política do café com leite: uma boa enxada para carpir o café, o arroz,
levantar, cerca, levar comida no caldeirão, coisas que fazíamos na beira do Rio
Grande; tirar leite, montar a cavalo, no volante do trator, do caminhão. O
caboclo fica macio, barbaridade! Hoje eles praticam o crime, e vêm as pessoas
dos Direitos Humanos proteger. Na beira do rio Grande, no
"Paranazão", não acontecem essas coisas. Caboclo sabe quando pratica
um ato dessa natureza, o que pode lhe acontecer. Aqui o caboclo fica à vontade.
Tem que dar serviço, serviço na roça, mão calejada.
Recentemente vimos numa cidade que a garotada estava toda tranqüila,
cometendo atos de vandalismo, fazendo uso de drogas. Chegou um juiz e um
comandante da Polícia Militar, que mudaram o rumo da situação. Hoje a meninada
vai aos laranjais para colher laranja. O pai do jovem pede ao fazendeiro para
que dê uma ajuda ao filho. As coisas se resolvem assim. O Governo precisa gerar
mais emprego, para que possamos ter geração de renda, melhoria nas condições de
vida e diminuição da violência. Se não for assim, teremos que, a cada mês,
construir duas penitenciárias. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, dando continuidade à lista de oradores do Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
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- Assume a Presidência o Sr. Edson Gomes.
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O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa, amigos que nos dão a honra de sua presença na Assembléia Legislativa de São Paulo, gostaria de lembrar que amanhã o Governador estará recebendo uma importante delegação de São Carlos. O Prefeito daquela cidade irá ao Palácio do Governo para transferir, oficialmente, uma área da Prefeitura para o Campus 2 da USP.
Foi uma luta muito grande das forças políticas para conseguir uma área para essa finalidade: a extensão da USP. Na época, há menos de um ano, o reitor da USP foi à cidade, e realizamos um Ato Público reivindicando esse espaço. Esse Ato foi organizado pelo Presidente da Câmara, Vereador João Batista Muller. Compareceram a este Ato o Prefeito da USP, Prof. Dagoberto Mori; o Prefeito de São Carlos, Newton Lima Neto; o Deputado Lobbe Neto, esta Deputada, vários Vereadores e a população que estava lutando para conseguir mais um campus da USP.
E hoje já é uma realidade. A cidade
conseguiu, nós conseguimos, sempre unindo forças, porque uma andorinha só não
faz verão. Depois da conquista do Campus 2 para a cidade de São Carlos,
começamos nova luta para obtermos um terreno, e o Prefeito de São Carlos,
Newton Lima, cedeu esse espaço e, amanhã, será feita a transferência da área da
Prefeitura de São Carlos para o Campus 2, da USP.
Dessa forma, estarão presentes, no Palácio do Governo, o Prefeito Newton Lima, o Prefeito do Campus da USP, Sr. Dagoberto Mori, vários Vereadores, esta Deputada e o Deputado Lobbe Neto. Assim, estaremos todos assistindo a esse ato, agradecendo e comemorando. Com essa transferência oficial do terreno que o Prefeito Newton Lima fará para a USP, logo São Carlos, que já é a capital da tecnologia, será conhecida no mundo inteiro pelas faculdades de altíssimo nível. Parabéns a São Carlos.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui.
A SRA. EDNA MACEDO - PTB - Sr. Presidente, como vice-líder do partido, usarei o tempo do Deputado Celso Tanaui.
O SR. PRESIDENTE - EDSON GOMES - PPB - Tem V.Exa. a palavra por 10 minutos.
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- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.
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A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sra. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores, alunos que nos assistem - sejam muito bem-vindos a esta Casa -, mais uma vez o Tribunal de Justiça de São Paulo fez justiça. Ontem, o Tribunal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade que a Confederação das Empresas de Transporte Centro Oeste Sul entrou contra uma lei de autoria desta Deputada, dispondo sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais para policiais militares fardados.
Essa lei foi promulgada em 24 de setembro de 1999. Em agosto de 2000, essa Confederação entrou com uma Adin contra essa lei, dizendo ser inconstitucional. E essa Adin estava para ser votada há quase dois anos. Graças a Deus, estou aqui, com muita alegria, para louvar e agradecer ao nosso grande Deus que nunca falha. Eu disse, desta tribuna, que o Deus que eu sirvo é justo, é um Deus vivo, e Ele iria fazer justiça. Muito obrigada, meu Deus. Obrigada ao Tribunal de Justiça. Quero agradecer também ao Dr. Dutra que defendeu essa causa, com zelo e denodo, no Tribunal, em nome do qual parabenizo toda a Procuradoria desta Casa.
E quem ganhou com isso? Os policiais militares que, na sua maioria, moram a 200, 300, até 500 quilômetros de distância do seu serviço. A distância é enorme e, muitas vezes, eles deixam de ver suas famílias, deixam de estar com suas esposas, porque não têm condições de pagar suas passagens de ônibus. Por outro lado, a população também vai se sentir agradecida, porque, quando nós - e falo como cidadã e não como Deputada, porque eu também ando de ônibus - temos dentro de um ônibus um policial fardado, temos a sensação de proteção, de segurança. Assim, todos serão beneficiados. Estou muito feliz, muito emocionada, porque foi uma luta muito grande. Esse foi um dos primeiros projetos em que dei entrada nesta Casa, em 1995; em 1999, foi promulgada a lei, e só agora, em 2002, realmente caiu por terra tudo que tentaram fazer para derrubá-la. Mas, graças a Deus, a vitória é nossa. Estou muito feliz por isso.
Quero agradecer aos colegas, aos companheiros da Casa que também colaboraram, porque, como disse a Deputada Edir Sales, uma andorinha só não faz verão. Nós temos a idéia, colocamos no papel, mas, se não houver a colaboração de todos, ela não é aprovada. Mais uma vez, muito obrigada a todos os Deputados, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria desta Casa e ao nosso grande Deus. Estou muito feliz, muito emocionada, porque é uma grande vitória. Mesmo que eu não volte mais a ser Deputada, já valeu a pena ter passado por esta Casa e ter feito uma grande coisa. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual “Dr. Coriolano Burgo” de Amparo, acompanhados pelos professores Claudete Aparecida Gonçalves e Glauco José Jr., a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.) Agradecemos também a presença dos alunos da Escola Estadual “Professor Celso Henrique Tozzi” de Jaguariúna, acompanhados pelas professoras Silmara Sertório e Elizabeth Batistela Guilguer, aqui presentes a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por permuta de tempo com o Deputado José Carlos Stangarlini, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, jovens estudantes, ontem tivemos em Santo André um grande encontro, estando a nossa sociedade representada por vários Rotary Clubs da nossa cidade. Eu, como convidado, e lá só tenho amigos, compareci.
Além da parte festiva e social, tivemos um tema que reputamos da maior importância, que é a paralisia infantil, a poliomielite de todos conhecida. E agora está havendo um grande inventário internacional para saber como anda esta campanha no mundo. Tivemos oportunidade de relembrar os primórdios desta vacinação. Em Santo André tínhamos a chamada Casa da Esperança. Hoje, graças a Deus, é um prédio moderno, com muitos requisitos para o bom atendimento. Naquele tempo a paralisia era uma preocupação constante das famílias. Quando a vacina surgiu, o que poderíamos fazer era sintomático, não um tratamento, porque não tínhamos remédio específico para esta doença. Quando havia algum caso de paralisia infantil, nós, médicos, ficávamos olhando e vendo, desde grande incêndio, o que sobraria para tratar.
Mandamos fazer a piscina para tratamento hidroterápico, tínhamos massagistas, dentre outras atividades para auxiliar as crianças atingidas por esta enfermidade. A história registra grandes vultos do mundo que foram acometidos por esta doença. Inclusive aqui no Hospital das Clínicas, à época do Professor Godói Moreira e do meu grande amigo e colega Dr. João Rossi, tinha uma bengala simbólica que representava a luta deste grande Presidente americano.
Em Santo André, que graças a Deus é uma cidade pioneira no atendimento aos sofridos, tínhamos a Casa da Esperança. Quando veio a primeira vacina, que era injetável, ainda era algo experimental, não havia estatística suficiente para tratamento coletivo através da vacinação, através da medicina preventiva.
Tive oportunidade, deste microfone, de dizer que temos dois tipos de medicina. Temos a medicina das necessidades sentidas, que é quando você tem uma dor, uma febre, falta de ar. A necessidade sentida vem através da medicação, da terapêutica. E há a medicina não sentida, aquela que não percebemos, mas que está nos agredindo, como é o caso destas enfermidades. Há muitas doenças que estão no ar e não percebemos. São chamadas necessidades não sentidas. A medicina tem de estar atenta para fazer a prevenção dessas necessidades para não deixar que venha ocorrer enfermidades.
Com relação a isso é oportuno lembrar os grandes vultos de Santo André. Ontem estive com o filho de um grande amigo meu, Dr. Oséas de Castro Neves, cujo pai foi um grande político em Piracicaba, mas teve muitos aborrecimentos. Eu quis lançar o Dr. Oséas como Prefeito de Santo André, um homem muito bom, generoso, médico competente, mas não quis aceitar o nosso convite. Inclusive inauguramos uma praça com o nome do pai dele, da nossa querida cidade de Piracicaba. Adora o falar dos piracicabanos com aquele jeito próprio deles.
Em Santo André ele foi um dos participantes ativos desta campanha. Convocou-me - eu era médico, mocinho - para auxiliá-lo a examinar essas crianças, fazer a fichinha de cada uma para acompanhar a evolução dessa medicina preventiva. Além desta grande atuação através da vacina Sabin, ele nos deu a honra de sua visita à nossa cidade. Foi bem recebido, como não poderia deixar de ser, porque é um benfeitor da humanidade, é um homem que se quisesse cobrar um centavo por vacina não teria onde pôr o dinheiro. Mas não, aquilo hoje é um bem coletivo, da humanidade e temos de render o nosso culto, a nossa homenagem a esta personalidade.
Lá, tive oportunidade de falar com o filho deste querido amigo, Dr. Oséas, que não pôde comparecer ao evento, aliás, tem uma bela clínica em Santa Teresinha. Talvez hoje à noite nos encontremos na avenida que leva o nome do nosso grande bispo - já falecido - do nosso grande amigo Dom Jorge, uma figura extraordinária. Foi o primeiro bispo da nossa cidade, tinha a chave do nosso gabinete, tinha a chave do elevador, era uma companhia presente.
Quando havia essas invasões de terra - e a turma sabe que não gosto deste negócio - Dom Jorge estava lá para me aconselhar a ter paciência ao tratar com os irmãos etc. Hoje até rendo a minha homenagem a ele, acho que tem de ser assim mesmo. Mas eu era moço, mais impetuoso e achava que tínhamos de viver do nosso trabalho e não dessas invasões. Mas ele, como um cristão extraordinário, não só agia como fazia agirmos assim.
Hoje estaremos nesta avenida com o nome dele, uma avenida muito bonita, talvez nos encontremos com o Dr. Oséas e os vários médicos que trabalharam conosco. Não podemos nos esquecer também da Dra. Maria Helena Bierrenbach, uma médica aqui de São Paulo - já falecida - figura extraordinária. Não sei se alguém da família está assistindo a nossa manifestação, mas se não estiver, em Santo André temos amigos que nos ouvem através da TV Assembléia e que vão fazer chegar até a família a nossa homenagem.
Nós, em Santo André, na época um povo pobre, não tínhamos condições de contratar médicos desta estirpe, deste valor. Ela saía de São Paulo e ia a Santo André mais de uma vez por semana para tratar das crianças e nos orientar neste tratamento. Eu bato palmas. Não dei um tostão, porque não tenho, mas o pessoal do Rotary arruma dinheiro e manda para um movimento internacional porque isso tem despesas. E ainda é preciso fazer essa vacinação em vários países da África que não têm a vacinação total, universal. É preciso que a Organização Mundial de Saúde faça com que esta vacinação chegue até lá. E o Rotary tem este compromisso. Sabemos que, quando não tiver mais nenhum caso no mundo, ainda teremos que esperar de três a cinco anos para dizer que esta epidemia acabou. Hoje, no Brasil, felizmente temos casos esporádicos, mas sempre vejo o atendimento e bato palmas. Quando Prefeito também atendemos a isso, dávamos a gotinha para as crianças. É criança que chora e abre um berreiro danado, mas tudo isso é alegria e é muito bom.
Estamos nesta campanha em Santo André, colaborando com a Organização Mundial de Saúde e ontem vimos lá o número de pessoas que contribuíram para mandar esses nomes para a instituição, para fazer esta vacinação em vários países da África. E é muito importante que assim seja feito. Somos parte da humanidade. Por eu ser nacionalistas, eles acham que somos excludentes. Somos nacionalistas para não deixar os outros virem aqui tomar conta do que é do Brasil. Se vêm estrangeiros trabalhar conosco, seja na fábrica, na agricultura ou em qualquer lugar, estamos de braços abertos para recebê-los.
Apesar de ser descendente de português na raiz do meu calcanhar - faz muitos anos que meu povo já está no Brasil - mas lá tivemos uma migração intensa italiana, o que para nós foi muito bom; aquela italianada trabalhar com a gente e tocar sanfona é muito bom. Eles plantaram de tudo. E nós plantávamos café, enquanto os homens cuidavam disso, as mulheres cuidavam de pôr a galinha no choco e criar aqueles porquinhos; enfim, tínhamos uma vida de trabalho para todos, mas os tínhamos como uma família. Agora mesmo citei este grande médico que faleceu, o Dr. João Rossi, que era o diretor do serviço de ortopedia do Hospital das Clínicas, meu amigo particular e meu irmão, e de origem dos italianos da nossa região.
Portanto, a nossa luta é para que o Brasil se livre de muitas doenças, mas que não sejamos egoístas de cuidar só de nós. Temos que ter preocupação, precisamos ter cuidado e, dentro do possível, atendermos outros irmãos, sobretudo os que mais sofrem na África, abaixo do Saara, porque no norte do Saara, na beira do Mediterrâneo, aqueles países já são mais desenvolvidos e têm mais condições de cuidar de si. A nossa civilização é mediterrânea e a origem da nossa civilização e do nosso povo é justamente no norte da África e na Europa.
Portanto, quando se fala nestas coisas, temos que pensar. Tem gente que pode falar: “mas o Brasil é tão pobre, tão cheio de problemas, tão cheio de dificuldades!” Sim, mas quando há boa vontade, o pão a gente pode repartir. É o caso da paralisia infantil, da poliomielite. Sou de um tempo em que usávamos até um pulmão de aço, porque as crianças não podiam respirar muitas vezes pelo diafragma que era atacado, pelos músculos intercostais etc. Mas graças a Deus a medicina teve um avanço extraordinário.
Gostaríamos de parabenizar os Rotarys, todos organizados para esta grande campanha. Meus parabéns pela luta que tiveram! E no inventário que vão fazer, Santo André tem muita coisa a mostrar nesta luta, o que nos deixa feliz. Não se trata somente da Casa da Esperança. Através deles fizemos um prédio da Apae, um dos prédios mais bonitos do Brasil. Dizem que vai indo mal a sua administração, mas se for possível voltar para as mãos dessas entidades, certamente elas cuidarão com muito carinho. Não quero falar nem bem nem mal, porque não estou acompanhando pessoalmente esse trabalho, mas vou lá visitar, quero participar, quero que a Apae dê esse atendimento. Mas não é só a Casa da Esperança e a Apae, Santo André tem, no mínimo, 200 instituições filantrópicas cuidando da nossa população. Grande povo, grande terra. É assim que Deus vai permitir que continuemos.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, neste momento passamos a Presidência ao nobre Deputado Newton Brandão, para que possamos fazer uso da tribuna. Gostaríamos ainda de agradecer a visita do público presente. É uma honra para esta Casa saber que têm pessoas preocupadas efetivamente com a Assembléia Legislativa, interessadas em saber sobre a atuação dos Srs. Deputados.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos da platéia, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada tivemos na Assembléia Legislativa um Ato Público em pró de uma universidade pública na Zona Leste, iniciativa da população local, principalmente dos moradores da região de Ermelino Matarazzo, São Miguel Paulista, Itaim Paulista, Penha, Tatuapé, Vila Prudente, Sapopemba; enfim, dos moradores da Zona Leste.
Hoje, junto ao Governo, conseguimos a primeira faculdade pública na Zona Leste, a FATEC, que fica na região de Ponte Rasa, fazendo esquina com Águia de Haia e Av. Imperador. Conseguimos a FATEC no local onde seria construído um “cadeião”. Então, substituímos o “cadeião” pela educação. Gostaríamos de dizer que a nossa luta não pára por aí, a nossa luta agora é pela universidade pública na Zona Leste.
Neste Ato Público pudemos contar com o grande incentivador, o grande entusiasta, esse que tem tomado iniciativas maravilhosas para a Zona Leste, que é o nosso querido amigo Padre Ticão, que tem abraçado as nossas lutas, que realmente tem sentido as necessidades da Zona Leste. Contamos ainda com a presença da Professora Doutora Míriam, que já está presidindo uma comissão da USP e que está estudando um campus para zona leste. Infelizmente, não pudemos contar com a presença do Sr. Secretário da Educação, Gabriel Benedito Issaac Chalita, nem com a presença do Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, Dr. Ruy Martins Altenfelder Silva. Embora tivessem confirmado suas presenças, não puderam comparecer neste Ato Público.
É por isso que assumo à tribuna, para comunicá-los que a nossa luta continua, para contar com o apoio dos colegas da Casa para que tenhamos a oportunidade de ter essa universidade pública na Zona Leste. E as pessoas perguntam: “Mas Deputada, por que a Sra. tanto fala da Zona Leste, por que a Sra. tanto faz pela Zona Leste, além de São Carlos?” Porque a Zona Leste é o maior “estado” do Brasil, é maior que muitos países. Nós temos hoje uma população de cinco milhões e meio de habitantes que requerem uma atenção muito grande de nós, parlamentares, que representamos a Zona Leste. E não podemos esquecer que para representar alguma região nós temos que conhece-la e não chegar de pára-quedas. O importante é conhecer. E nós tivemos, por coincidência, uma confirmação do Governador de que nós teremos a universidade. Não mencionou em quanto tempo, mas disse que a nossa briga terá, com certeza, uma resposta satisfatória.
O Governador esteve em Ermelino Matarazzo no domingo, inaugurando o Posto do Poupatempo, no 24º DP, que fica entre a Ponte Rasa e Ermelino Matarazzo, mais precisamente em Ermelino Matarazzo. Nesse dia, no palanque, o Padre Ticão e várias autoridades: o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, várias lideranças políticas da região, entidades, associação amigos de bairro, igrejas evangélicas, católicas estiveram lá presentes recebendo o Posto do Poupatempo e também entregando viaturas para aquela região. E nesse Ato nós tivemos uma expectativa maior ainda quanto à vontade do Governador de construir, na Zona Leste, um campus de uma universidade pública.
Então, vamos continuar lutando, porque acho que nada é sem luta, tudo nesta vida requer atenção, entusiasmo, uma determinação. Nós não conseguimos atingir objetivo nenhum sem colocarmos em primeiro lugar Deus, com seu exército à nossa frente, com seus anjos em volta. Assim conseguimos resolver muita coisa. Então, quero registrar que nosso Ato Público na Assembléia Legislativa de São Paulo, sexta-feira passada, às 14 horas, foi um sucesso muito grande, foi um sucesso total e um grande incentivo para que continuemos batalhando por um campus de uma universidade pública da Zona Leste.
E lendo os jornais - infelizmente acabamos lendo muitas notícias de violência, assassinatos, no Diário de São Paulo, hoje, tem uma manchete: “Assassinatos em escolas apavoram pais de alunos; mais dois adolescentes foram mortos e dois garotos baleados em escolas de São Paulo.” Segunda-feira dois alunos haviam sido executados. É uma triste realidade, é uma preocupação grande que enfrentamos. Eu tenho feito um trabalho para ajudar a minimizar este problema como Deputada, como vice-presidente da Comissão de Segurança, como mãe, mulher, professora e pedagoga sinto que realmente as escolas exigem uma atenção muito grande.
Faço palestras nas escolas sobre álcool, droga liberada, e tenho conversado muito com diretores e professores que reclamam da violência. Dizem que antigamente, quando um professor chamava a atenção de um aluno, esse aluno automaticamente tinha que respeitar, pois havia uma disciplina. E hoje, quando um professor chama a atenção de um aluno, ele o agride com palavras e até fisicamente. E esses alunos que agridem com certeza estão descompensados de alguma forma, estão alterados por algum motivo.
É por isso, também, que eu tenho um projeto de lei nesta Casa que visa proibir a venda de bebidas alcoólicas a 300 metros das escolas. Isso porque é público e notório o que nós vemos todos os dias. Ao redor das escolas tem bares e os alunos ficam ali, tomando uma, duas, três “cervejinhas” e sabemos que alguns bares até passam a ser ponto de drogas. Isso tem preocupado demais os professores e os diretores de escolas. Por isso eu entrei com este projeto de lei. Toda vez que nós, Deputados, entramos com algum projeto de lei o fazemos embasados em realidades, em necessidades, fazemos pesquisas , vamos aos locais antes. Eu fiz muitas pesquisas a esse respeito e ouvi o apelo de professores, diretores de escola, dirigentes de ensino, alunos e pais de alunos. Mais dos pais de alunos do que dos alunos, porque o jovem não está muito preocupado com isso, ele não enxerga ainda a dimensão que o problema de bares em volta das escolas pode atingir.
O que mais vemos é, antes do período noturno, no horário das 18:30, 19:00, 19:30, os barzinhos lotados com alunos tomando “cervejinha” e que depois vão para a escola e chegam agressivos, chegam “se achando”, como se diz na gíria, porque acham que tem uma autoridade a mais. Porque, infelizmente, quando a pessoa bebe ela se sente mais valente o que é um comportamento normal. Eu não sou estudiosa da doença do álcool, mas sabemos que a pessoa quando bebe tem um comportamento mais valente, mais agressivo e essa violência nas escolas têm muito a ver com esse tipo de comportamento dos alunos. Não podemos esquecer que 90% dos dependentes químicos de drogas ilícitas começam com o álcool, porque o álcool é, sem dúvida nenhuma, a maior droga liberada e que não é levado a sério. Muita gente quando fala em droga, lembra-se da cocaína, maconha, crack mas se esquece do álcool, que é indubitavelmente o ponto de partida, é a porta de entrada para a droga ilícita.
Então esse meu projeto de lei que está tramitando na Casa, que já passou por todas as Comissões da Casa, já está pronto para ir para a pauta, está dependendo de um acordo de líderes e tenho certeza absoluta de que eu posso contar com o apoio dos meus colegas, com os líderes de todos os partidos desta Casa, se eu não me engano, 14 partidos; são 14 líderes, mais o Presidente da Assembléia, Depuitado Walter Feldman, para que nós aprovemos o mais rápido possível, porque é urgente a proibição de venda de bebida alcoólica a 300 metros das escolas. E daí alguém me pergunta: “Mas Deputada, como vão fazer aquelas lanchonetes que vendem bebida alcoólica próximo das escolas?” Ou vão ter que se mudar, ou vão ter que vender outras coisas, pois não vão mais vender cerveja, porque sabem que estão fazendo uma coisa errada, sabem que estão vendendo uma ‘cervejinha” para jovens, principalmente para menores de idade. Sabemos que é proibido vender bebida alcoólica para menores de idade, mas isso não é cumprido. Infelizmente, ainda tem gente irresponsável que vende para o jovem. E o jovem também é irresponsável, vai lá e compra a “cervejinha”. E falando em cerveja, nós sabemos que ela é o quarto produto mais vendido no Brasil e que uma latinha já é suficiente para alterar os reflexos da pessoa que bebe, principalmente do jovem e é por isso que nós vemos aí que a terceira causa de acidentes é a bebida alcoólica. Vemos também que a terceira causa de pessoas que perdem o emprego, de pessoas que faltam ao emprego, é a bebida alcoólica. Vemos também que 80% dos internos, pessoas que se internam por conta de doenças psíquicas, o fazem por conta do álcool.
Então, é um problema muito sério e temos que fazer o possível para ajudar a minimizá-lo. Se há violência nas escolas, se sabemos a causa dessa violência, tenho certeza absoluta que os alunos não vão provocar violência se estiverem no seu estado normal, se estiverem sóbrios. Se acontecer isso, é um número mínimo.
Está aqui no “Diário de S. Paulo”: “Assassinatos em escolas apavoram os pais de alunos”. E como apavoram! Os pais de alunos, professores de escola, diretores de escola, a comunidade vizinha.
Participei outro dia de uma reunião numa vila. Bem em frente à vila há uma escola e ao lado da escola há um barzinho, uma lanchonete. Nessa reunião, na casa de uma das pessoas que moram nessa rua, o assunto principal foi esse. Mostraram que aquele barzinho é ponto de drogas. Vejam o risco que se corre, o risco que os alunos correm.
Aproveitando essa platéia jovem que acabou de chegar, mando esse recado: que os jovens prestem atenção porque o problema da bebida está ficando muito sério. O jovem está começando a beber muito cedo. Por isso esse meu apelo para que aprovemos este projeto de lei, o mais rápido possível, para que possamos diminuir os grandes problemas de violência e assassinatos nas escolas. Faço apelo para que meus nobres pares votem no Colégio de Líderes para que aprovem este meu projeto o mais rápido possível, proibindo a venda de bebidas alcoólicas a 300 metros da escola. Quando tiver oportunidade de voltar à tribuna, vou agradecer por um outro projeto de lei, de minha autoria, que foi aprovado. Quero agradecer ao meu líder Ramiro Meves, que tem batalhado para aprovar os projetos da bancada do PL, tem lutado muito e sei que a luta não é fácil. Quero agradecer ao meu líder por esse projeto de lei que foi aprovado recentemente, que dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir mensagens que eduquem o consumidor contra os males do alcoolismo em menus, cardápios ou cartas que sirvam de veículo para a venda de bebidas alcoólicas em restaurantes. Muito obrigada, Sr. Presidente e nobres Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem o prazer de anunciar a visita de alunos da Escola Estadual Professor Djalma Octaviano, de Campinas, acompanhados das professoras Afrodisia Ferraz de Souza e Clélia B. Pacela Moraes, que aqui estão a convite de todos nós, mas, sobretudo, de um grande líder desta Casa, o nobre Deputado Edmir Chedid. Apresentamos nossas boas-vindas, a alegria em recebê-los e vamos saudá-los com uma salva de palmas. Felicidade a todos. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobretudo os estudantes e os professores que nos visitam, não é que a Casa esteja vazia, alguns Deputados não estão presentes mesmo, mas há diversos Deputados, como por exemplo, na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde se decide o futuro do Instituto Biológico de São Paulo. Portanto, às vezes ocorre que o Deputado tem que se desdobrar em várias salas desta Casa.
Sr. Presidente, mais uma vez, em nome do Partido dos Trabalhadores, quero repudiar com toda a veemência, a violência com que nos atacam de maneira contumaz.
O Partido dos Trabalhadores recusa a baixaria de usar-se depoimentos de terceiros sem prova material de uma pessoa que, só de ouvir o depoimento, percebe-se o rancor, o ódio contra o Partido dos Trabalhadores. Estou falando sobre algo que pude ouvir, do início ao final, que foi o depoimento do irmão do nosso querido companheiro falecido Celso Daniel. Que valor pode ter o testemunho de uma pessoa que não honra a memória de um irmão assassinado? Porque esse cidadão disse no ar, pela CBN, que seu irmão sabia de tudo, sem lhe dar o legítimo direito de defesa, porque assassinado foi.
Não queremos no PT um Collor de Mello e um Pedro de Mello. Não somos do mesmo naipe. Não somos do mesmo quilate. E não há nada de real. Ouvi o depoimento inteiro e fiquei estarrecida: “Eu não tenho prova material”. “Ouvia dizer de uma ex-mulher do Celso Daniel e de uma pessoa do Partido dos Trabalhadores”. É isso que se tem para agora achincalhar a honra do Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores. Claro, não estão visando o nosso Presidente Nacional José Dirceu, estão visando a artilharia no coordenador nacional da campanha de Luís Inácio Lula da Silva. É essa a realidade. Por isso, Sr. Presidente, passo a ler a nota oficial do Presidente do Partido dos Trabalhadores, e o faço em nome da bancada do PT nesta Casa.
“Li com indignação nos jornais de hoje
denúncias infundadas e caluniosas do Sr. João Francisco Daniel pretendendo
envolver minha pessoa, Mirian Belchior e Gilberto Carvalho num suposto esquema
de arrecadação de recursos para campanha eleitoral do PT, envolvendo a Prefeitura
de Santo André.
O Sr. João Francisco Daniel, testemunha
referente, a quem cabe o ônus de provar a veracidade dos fatos, cita Mirian
Belchior e Gilberto Carvalho, testemunhas referidas. Logo, cabe à justiça ouvi-los para confirmar ou não
a denúncia.
Apesar de indignado e constrangido pelo
envolvimento sórdido da memória de Celso Daniel, estou tranqüilo e sereno e
declaro-me absolutamente inocente e à disposição da opinião pública para
qualquer esclarecimento.
Reitero meu compromisso com a ética e a apuração
da verdade e informo que buscarei reparação moral e civil contra aqueles que
atingirem minha honra e imagem.
José Dirceu, Deputado Federal, Presidente Nacional do PT - 20.06.2002”
Sr. Presidente, nós, do Partido dos Trabalhadores, não consideramos curta a memória do povo. Portanto, mesmo as crianças que nos ouvem sabem da sórdida urdidura ocorrida em 1989, quando pegaram Míriam Cordeiro para depor contra Luís Inácio Lula da Silva. E naquele momento, na indecência desse recurso, que depois se provou mentiroso, Míriam Cordeiro havia sido paga - numa hora em que não dava mais para mudar o rumo da campanha eleitoral - para depor contra Luís Inácio Lula da Silva.
Agora, não vamos aceitar que se enxovalhe a memória de Celso Daniel. O grande Prefeito de Santo André, o grande Prefeito do ABC não está mais entre nós - barbaramente assassinado - para que possa se defender. Não é possível um Pedro Collor dentro dessas fileiras. Já passamos por episódios semelhantes. Nós sabemos o que significou o episódio Míriam Cordeiro. Não é assim que o Governo vai conseguir, ou os partidos adversários, enxovalhar a honra do Partido dos Trabalhadores.
Em compensação, fomos vitoriosos nesta Casa. Não há conhecimento no Brasil de uma ação tão vultosa de uma instância da Justiça. É muito bom que os estudantes e os professores prestem atenção nisto. Liderados pelo Deputado Cesar Callegari, do PSB, Presidente da CPI da Educação, e por esta Deputada, vice-Presidente da mesma CPI, numa luta de Davi e Golias, instalou-se, em novembro de 1999, nesta Casa, a referida CPI da Educação. Era a primeira vez que no Estado de São Paulo se rastreava todo o dinheiro da Educação. Estávamos sempre em minoria, mas, mesmo assim, conseguimos fazer um trabalho de qualidade e de inquestionável fundamento, mesmo diante da violência de terem anulado o nosso relatório, o nosso voto de parlamentar. E a Constituição reza que os parlamentares são invioláveis no seu voto e tivemos aqui um massacre, o nosso voto foi violado, voto regimentalmente dado dentro do prazo estabelecido no estrito cumprimento do Regimento. Mesmo assim, não colocamos fé na CPI que menos repercussão teve no Brasil e neste Estado. No entanto, não há conhecimento de nenhuma vitória tão expressiva, quer no Congresso Nacional, quer em qualquer Assembléia ou Câmara.
Quando se trata de atacar a Prefeita Marta Suplicy, qualquer indício é manchete dos jornais. No entanto, o Deputado Cesar Callegari e esta Deputada, respectivamente Presidente e vice-Presidente da CPI da Educação, conseguimos uma façanha inovadora e não pode haver recurso do Estado; um recurso do Estado não terá efeito suspensivo.
A 12ª Vara da Fazenda Pública, na pessoa do Juiz João André de Vicenzo, na data de 30 de maio de 2002, obrigou, com base nos trabalhos do Ministério Público, integralmente calcados nos trabalhos da CPI da Educação desta Casa, que o Estado de São Paulo devolva à área da Educação do Estado, nos próximos dois anos, quatro bilhões e 100 milhões de reais, que foram desviados das verbas da mesma.
Por que o silêncio da imprensa? Gostaria de saber se as pessoas sabem que o trabalho da CPI encerrado às pressas, dada a pressão, no dia sete de julho de 2000, após sete meses de trabalho ininterrupto - iniciado em novembro de 1999 e concluído em junho de 2000 - obrigou o Governo de São Paulo a corrigir muitos desses desvios, que perto de quase dois bilhões já estão sendo devolvidos à Educação.
Gostaria de saber se professores, escolas e estudantes sabem que esta Casa teve uma das maiores vitórias em uma ação parlamentar contra um Governo e que agora, com sentença judicial, impede num recurso o direito suspensivo. Assim, terão que pagar para depois questionar outras coisas.
Certas coisas na vida valem um mandato. Se aqui não tivéssemos feito nada, valeria o fato pela nossa coragem, pela nossa aplicação, seriedade e falta de sensacionalismo com que conduzimos a CPI nesta Casa. Reunimos e entregamos seis mil documentos oficiais ao Ministério Público.
Sr. Presidente, passo a ler a ação civil pública do Ministério Público, com base integralmente na CPI da Educação:
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Na data de 17 de novembro de 1999, foi instalada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por força do Ato no 54, de 1999, aprovado por unanimidade pelo Plenário da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito visando "apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a Educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento".
No curso dos trabalhos a "CPI da Educação" realizou diligências, tomando o depoimento de autoridades estaduais, reunindo documentos, inclusive dirigindo-se ao Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento de seu mister.
As atividades investigatórias se encerraram com a votação do Relatório na data de 21 de junho (doc. anexo).
O Relatório final aprovado indica as seguintes irregularidades praticadas pelo Governo do Estado de São Paulo no período:
1 - Exclusão dos recursos de impostos transferidos pela União (FPE, IRRF, IPI/Exportação) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1.995 e 1.996;
2 - Exclusão dos impostos atrasados (arrecadados no exercício) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1.995, 1.996 e 1.997;
3 - Exclusão dos acessórios de impostos (na forma de multas, juros e correção monetária arrecadados no exercício) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços dos exercícios de 1.995, 1.996 e 1.997;
4 - Exclusão da compensação financeira da Lei Complementar nº 87/96 (pela perda de receita decorrente da desoneração do ICMS em operações de exportação e outras) da base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional decorrente e mandamento expresso da Lei nº 9.424/96), nos Balanços de 1.996: e 1.997;
5 - Exclusão de recursos provenientes de operações de crédito (específicas para o ensino) dos demonstrativos da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998;
6.- Exclusão da receita correspondente ao produto de aplicações de disponibilidades do FUNDESP, no mercado financeiro, do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1.995', 1.996 e 1.997;
7 - Exclusão dos recursos próprios da administração indireta (em especial, as Universidades e "Paula Souza") do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços de 1.995 e 1.997;
8 - Exclusão de receita resultante da anulação de despesas computadas à conta de "Restos a Pagar" do demonstrativo da aplicação de recursos em Educação, nos Balanços dos exercícios de 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998;
9·- Receitas do Salário-Educação registradas a menor, em relação aos valores efetivamente realizados (recebidos), nos Balanços de 1.995, 1.996 e 1.997 e no demonstrativo da aplicação de recursos em Educação desses mesmos exercícios;
10 - Despesas com ensino público pagas com recursos do Salário-Educação e registradas como se tivessem sido pagas com recursos da fonte Tesouro (impostos próprios e de transferências) e como tal indevidamente incluídas na base de cálculo da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público (mandamento constitucional), nos Balanços de 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998;
11 - Recursos do FUNDESP (Fundo de Desenvolvimento da Educação de São Paulo constituído, basicamente, com receitas do Salário-Educação) mantidos aplicados no mercado financeiro em valores médios anuais superiores a R$ 300 milhões, a partir de meados de 1.995 e até meados de 1.998, configurando desvio de finalidade;
12 - Inclusão indevida, nos Balanços de 1.995, 1.996 e 1.997, de despesas com assistência médica e restaurantes universitários, nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público;
13 - Inclusão indevida, no Balanço de 1.998, das despesas da Secretaria da Cultura e da Secretaria de Esportes e Turismo (administração direta) e das Fundações "Padre Anchieta" (Rádio e TV Cultura), Memorial da América Latina e Parque Zoológico (administração indireta) nos cálculos demonstrativos da destinação mínima obrigatória de 30% para o ensino público;
14 - Demonstração da aplicação de recursos na Educação, com base em sistemática de cálculo equivocada, que mistura recursos de vinculação parcial (percentual das vinculações constitucionais), com recursos de vinculação integral (provenientes de fontes adicionais como as denomina a Constituição Federal), expressando um resultado percentual médio distorcido e enganoso (nos Balanços de 1.995 e 1.996 e nos Orçamentos de 1.995 a 2.000).
Além dessas irregularidades, há toda uma demonstração da inclusão de despesas previdenciárias com inativos no cálculo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Com base em todas as irregularidades cometidas foi elaborado o quadro "AS DESPESAS COM ENSINO PÚBLICO NAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998", versão final (páginas 208 a 213 do " Voto em Separado"), para a apuração dos recursos faltantes, exercício a exercício e acumulados no período.
Há portanto um acervo razoável, colhido no curso das investigações realizadas, comprovando que o Governo do Estado de São Paulo, no período de 1995 a 1998, deixou de aplicar na Educação os 30% (trinta por cento) constitucionais como mínimo obrigatório , em clara afronta ao Artigo 255 da Carta Paulista. (processo RGL nº 01061/99 - 33 volumes- I ao XXXIII)
Isso Posto,
Os Deputados Antônio Cesar Russi Callegari, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.597.879 SSP-SP; Mariângela de Araújo Gama Duarte, brasileira, casada, com RG nº 5.161.012 SSP-SP e Wadih Helú, brasileiro, casado , inscrito na OAB, Secção SP sob nº 8273, todos membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do seu Ato constitutivo e no curso de seus respectivos mandatos, com domicílio ' à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Av. Pedro Álvares Cabral, 201) REPRESENTAM ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, para que, nos termos da legislação vigente e aplicável à espécie e ainda, diante do material probatório que instrui o presente, colhido no curso dos trabalhos investigativos realizados, seja autuado o material ora entregue e seja dado curso às providências judiciais pertinentes culminando com o oferecimento das competentes ações visando:
1. o ressarcimento do valor faltante para o ensino público conforme o demonstrado;
2. a tutela antecipada relativamente aos desvios futuros que poderão ser praticados pela repetição dos mesmos vícios; e
3. a responsabilização das Autoridades Governamentais pela não aplicação do mínimo constitucional obrigatório de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o demonstrado.
Nestes Termos,
P.e aguardam deferimento
São Paulo, 27 de junho de 2000.
ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI
MARIÂNGELA DE ARAÚJO GAMA DUARTE
WADIH HELÚ
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA DA CAPITAL.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital, pelo Signatário, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para, nos termos dos arts. 129, inc. III da Constituição Federal, 25, IV, a, da Lei 8.625/93, 103, VIII da Lei Complementar Estadual 734/93, 5º da Lei 7.347/85 e 208 e seguintes da Lei 8.069/90, propor ação civil pública visando ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, com pedido de tutela liminar nos termos dos arts. 12 da Lei Federal nº 7.347/85, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada em Juízo, por força do art. 12, I, do Código de Processo Civil, por seu Procurador-Geral, com endereço no Pátio do Colégio, s/nº, nesta Urbe, pelos motivos de fato e razões de direito que doravante passa a aduzir....
VII. DA TUTELA LIMINAR.
Atento a realidades como a abordada nos autos, o Estatuto da Criança e do Adolescente não poderia se omitir ante a premência da adoção de medidas jurisdicionais tendentes a garantir a eficácia da prioridade do tratamento destinado à infância e à juventude, bem como à educação.
Assim é que em seu art. 213, § 1º, a Lei Federal nº 8.069/90 conferiu ao Magistrado o poder de conceder a tutela liminarmente, quando relevante o fundamento da demanda e ante a existência de justificado receio da ocorrência de novas lesões antes de prolatado o provimento final.
Idêntica disposição, aliás, se encontra inserida no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, além de emanar do próprio art. 12 da Lei Federal nº 7.347/85.
Essa exatamente a hipótese dos autos.
Com efeito, o direito à educação - público e subjetivo - assegurado pela Constituição Federal vem sendo desrespeitado pelo Estado, que deixa de aplicar na área o montante devido de recursos que - não é demais enfatizar - são vinculados.
Assim é que não se vislumbra em que o pagamento de aposentados e o custeio de atividades culturais possa contribuir para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tal como apregoado pelo art. 212 da Constituição Federal, dentre outros dispositivos reiteradamente citados.
Evidente a pecha de irregularidade que cerca mencionadas condutas, o que torna inequívoca a relevância dos fundamentos jurídicos deduzidos na presente inicial.
Aguardar-se o provimento final sem a adoção imediata de certas cautelas, outrossim, implicaria em conceder-se autêntico "placet" à conduta do Estado, permitindo com que as práticas espúrias fossem reproduzidas nas leis orçamentárias relativas aos exercícios financeiros seguintes e em suas respectivas execuções, em evidente e insuperável prejuízo à manutenção, ao desenvolvimento e à universalização do ensino.
Urge providência jurisdicional até para livrar as Autoridades Públicas envolvidas da senda criminosa da responsabilidade a que alude o art. 5º, § 4º da Lei 9.394/96. Se não os coagir agora a cumprir a lei, amanhã o Judiciário terá de julgá-los por delito ainda mais grave.
Ante o exposto, postula o Autor seja concedida tutela liminar, para que a Requerida se abstenha de inserir, nas propostas de leis orçamentárias referentes aos próximos exercícios financeiros (iniciando-se pelo de 2002), valores despendidos para o pagamento de aposentadorias e para o custeio de atividades e entidades culturais no montante destinado especificamente à educação por força do disposto nos arts. 212 da Constituição Federal, 255 da Constituição do Estado e 69 da Lei nº 9.394/96.
Requer, outrossim, seja a tutela concedida liminarmente também para o fim de obrigar-se o Poder Público Estadual a promover a adequação de suas propostas de leis orçamentárias referentes aos próximos exercícios financeiros (iniciando-se pelo de 2002), inserindo, na base de cálculo sobre a qual incide o percentual destinado à educação, os montantes recebidos a título de compensação financeira em decorrência da Lei Complementar Federal n0 87/96 (denominada Lei Kandir).
Requer, mais, a concessão de tutela liminar para o fim de impor-se ao Poder Público Estadual o dever de inserir, nas propostas de leis orçamentárias referentes aos próximos exercícios financeiros (iniciando-se pelo de 2002), os valores referentes ao salário-educação, a convênios na área da educação, ao FUNDEF, assim como as receitas próprias da Secretaria da Educação e os ganhos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos do FUNDESP, como inteiramente afetos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - e não na base de cálculo sobre a qual incidem os 30% previstos no art. 255 da Constituição Paulista.
Requer, ainda, a concessão de tutela liminar com o fito de impedir venha a Acionada a, nas propostas de leis orçamentárias acima descritas, inserir os gastos com merendas dentre as despesas realizadas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, tendo em vista o expresso teor do art. 71, IV, da Lei Federal nº 9.394/96.
Requer, finalmente, seja concedida a tutela liminar com o escopo de impedir venha a Administração a realizar o pagamento de despesas contraídas pelo tesouro com recursos vinculados ao salário-educação, situação que consubstancia desvio de finalidade.
Deixa de postular o arbitramento de multa para a hipótese de descumprimento da ordem tendo em vista a existência de mecanismos legais de responsabilização pessoal das Autoridades Públicas desidiosas, trazidos pela Lei nº 8.429/92, pelo art. 216 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Decreto-lei nº 201/67 e pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
VIII. DO PEDIDO
Concedida a tutela liminar, requer a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no endereço acima consignado para, em querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, sendo certo que a demanda deverá, a final, ser julgada procedente, com o fito de condenar a ré em obrigações de fazer e de não fazer consistentes, respectivamente, em:
a. inserir na base de cálculo sobre a qual incide o percentual destinado à educação por força dos mandamentos constitucionais e legais citados os montantes recebidos a título de compensação financeira em decorrência da Lei Complementar Federal nº 87/96, seja na prestação de contas, seja nas diretrizes orçamentárias;
b. aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em caráter complementar e a título de compensação pelas espúrias condutas que adotou nos exercícios financeiros de 1998 e de 1999, o montante de R$ 4.129.265.941,37 (quatro bilhões, cento e vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), inserindo-o nas propostas orçamentárias e nas respectivas leis de diretrizes referentes aos dois exercícios financeiros seguintes ao trânsito em julgado da r. decisão (em parcelas iguais), o qual deverá ser devidamente corrigido até o efetivo desembolso;
c. inserir, nas propostas orçamentárias e nas respectivas leis de diretrizes os valores referentes ao salário-educação, a convênios na área da educação, ao FUNDEF, assim como as receitas próprias da Secretaria da Educação e os ganhos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos do FUNDESP, como inteiramente afetos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - e não na base de cálculo sobre a qual incidem os 30% previstos no art. 255 da Constituição Paulista,
d. se abster de utilizar as verbas do salário-educação para o pagamento de despesas afetas ao tesouro do Estado; e,
e. abster-se de inserir, no percentual destinado à educação, valores que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, incluídos na vedação o pagamento de benefícios previdenciários, o custeio de entidades ou atividades culturais e a aquisição de merendas.
Requer sejam as intimações ao Autor expedidas para a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, à Rua Riachuelo, nº 115, 1º andar, tels. 3119-9072/3/4/5/6.
Protesta pela apresentação de todos os meios de provas em direito admissíveis.
Dá à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Termos em que, j. a esta o procedimento nº 062/97, em doze volumes e com 2.370 páginas, pede deferimento.
São Paulo, 07 de fevereiro de 2001.
MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move a presente ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela liminar.
Está-se diante da obrigatoriedade de cumprimento das Constituições Federal e Estadual, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Portanto, há que julgar procedentes todos os pedidos para condenar o Estado de São Paulo, na obrigação de fazer, consistente em:
A) inserir na base de cálculo sobre a qual incide o percentual destinado à educação por força dos mandamentos constitucionais e legais citados os montantes recebidos a título de compensação financeira em decorrência da Lei Complementar nº 87/96, seja na prestação de contas, seja nas diretrizes orçamentárias;
B) aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em caráter complementar e a título de compensação pelas condutas espúrias que adotou nos exercícios df, 1.998 e 1.999, o montante de R$ 4.129.265.941,37, inserindo-o nas propostas orçamentárias e nas respectivas leis de diretrizes referentes aos dois exercícios seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, o qual deverá ser efetivamente corrigido até o efetivo desembolso;
C) inserir nas propostas orçamentárias, e nas respectivas leis de diretrizes os valores referentes aos salários-educação, a convênios na área da educação ao Fundef, assim, como as receitas próprias da secretaria da educação e os ganhos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos do Fundesp, como inteiramente afetos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - e não na base de cálculo sobre a qual incidem os 30% previstos no art. 255 da constituição paulista;
D) se abster de utilizar as verbas do salário-educação para pagamento de despesas afetas ao tesouro publico;
E) se abster de inserir no percentual destinado à educação, valores que não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, incluídos na vedação o pagamento dos benefícios previdenciários, o custeio d e. entidades ou atividades culturais e a aquisição de merendas.
Tratando-se de condenação em OBRIGAÇÃO DE FAZER, deve o ESTADO DE SÃO PAULO, dar cumprimento a tais determinações, dentro de TRINTA DIAS contados da publicação da sentença, cujo recurso será recebido no efeito somente devolutivo, ao teor do artigo 14 da Lei nº 7.345/85, sob pena de incorrer em pena pecuniária diário de R$ 5.000,00 por dia de atraso, a reverter para o Fundo previsto no art. 13 da mesma Lei.
Custas e honorários de R$ 700, 00 pelo ESTADO DE SÃO PAULO.
Ciência ao Ministério Público
São Paulo, 30 de maio de 2002
JOÃO ANDRÉ DE VICENZO”
Diz o Dr. Motauri, Promotor de Justiça, que a sentença do juiz repousa sobre a peça do Ministério Público. Não estamos fazendo fofoca. Estamos falando de sentença judicial, de acolhimento à ação do Ministério Público, da devolução de quatro bilhões e 100 milhões para a Educação.
Gostaria de dizer à imprensa que, quando forem pesar na balança a contribuição dos parlamentares à Educação do Estado e ao trabalho mais essencial na cidadania, não se esqueça de não cobrar a Assembléia. A imprensa que não nos trata com o mesmo respeito quando se trata de partidos de oposição. Se essa ação fosse ganha contra a Marta, seria manchete de todos os jornais e estaria em todos os canais de televisão. É a maior ação da Justiça contra um Governo e conquistada pela força e pela coragem de dois parlamentares da oposição aqui, com a colaboração inestimável também do Deputado Wadih Helú, do PPB, como grande advogado.
Quero reiterar que eu e o Deputado Cesar Callegari teremos orgulho de ter passado por esta Casa. Eu o Deputado Cesar Callegari temos orgulho de obrigar o Estado de São Paulo a devolver quatro bilhões para a Educação do Estado, em sentença sem direito de efeito suspensivo. Terá de pagar, o resto se discute depois.
Eu gostaria que todos os que lutam pela Educação pelo menos reconhecessem o tamanho da vitória desta ação, embora tenhamos sido achincalhados, ridicularizados e anulados no nosso voto, mas está aí a palavra da Justiça!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. DANIEL MARINS - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, eu também quero ser solidário ao PT, porque, na verdade, precisamos ver a posição da imprensa do Estado de São Paulo. Posso dizer que é vergonhosa. A nobre Deputada Mariângela Duarte relata algo que eu conheço muito bem, porque sou morador do ABC e conheci o então Prefeito Celso Daniel. Apesar de não ter sido do meu partido, posso dizer que era um excelente administrador, mas o que me move a ser solidário ao PT é o fato de a imprensa dar espaço para alguns e para outros não.
Nós pedimos uma CPI fundamentada em denúncia numa ação pública ao Ministério Público sobre as 14 praças de pedágio. Nós conseguimos 37 assinaturas, cinco além do necessário. Nós tivemos inclusive o apoio do Tribunal de Contas. A denúncia envolve o DER, a Nossa Caixa e várias empresas, mas a imprensa, por incrível que pareça, nem o “Estadão”, nem a “Folha”, deu uma linha. Eu liguei tanto para o “Estadão”, como para a “Folha”. Eles disseram que a nota sairia num outro caderno porque aquilo não era matéria política. Lamentavelmente, nem no outro caderno vimos algo que fosse a respeito. O jornal que levantou a denúncia simplesmente colocou uma pequena nota, da mesma forma o “Diário do Grande ABC”.
Então a nobre Deputada tem toda razão - ela é do PT e eu sou do PPB. O que temos visto na imprensa de São Paulo é a censura e nós temos de protestar contra isso. Não há espaço para a oposição. O PSDB comanda, de fato, a imprensa de São Paulo. Nós temos de dizer isso aos jornalistas que estão aqui fazendo a cobertura dos nossos trabalhos, principalmente a “Folha” e o “Estadão”, porque o pedido de CPI foi colocado e não se deu nenhuma divulgação. Mas uma denúncia colocada contra o PT teve espaço hoje não apenas nos jornais, como foi dada com destaque agora à tarde pela “Globo”.
Eu quero saber dos jornalistas que cobrem os trabalhos da Assembléia Legislativa qual o papel do “Estadão” e da “Folha”, que não deram espaço a um pedido de CPI para apurar fatos graves no Estado. Eu tenho certeza de que se fosse uma CPI contra o PT, sairia. Ou seja, quando é contra o partido do Governo, a imprensa não publica.
Eu quero saber o que a imprensa está fazendo. Está fazendo o jogo do Governo, querendo eleger o novo Presidente?
O meu candidato não é o Lula, mas eu quero dizer que primeiro derrubaram a Roseane e agora chegou a vez do Lula.
Infelizmente a imprensa está
fazendo um jogo condenável.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, em primeiro lugar me compete agradecer profundamente a solidariedade que temos recebido, neste momento de dor e de revolta por que passa o Partido dos Trabalhadores, querendo atingir um dos mais valorosos companheiros, aliás, o Presidente que ocupa momentaneamente a Presidência da nossa sessão é um parlamentar do ABC e sabe do respeito que gozava o Prefeito Celso Daniel. Nós sempre tivemos discordância, mas quando se trata de defender os interesses do ABC, vai do PT ao PTB. A Bancada do ABC é um exemplo de unidade em defesa da sua região. Não se faz isto com um companheiro brutalmente assassinado. Eu escutei detalhes dessa situação e é revoltante, porque não tem nenhum fundamento, nenhuma prova. Gilberto de Carvalho e a mulher de Celso Daniel me falaram do ódio que transpirava, contra o Partido dos Trabalhadores, da fala desse cidadão. Ele não se envergonha de enxovalhar a memória do irmão, um irmão assassinado selvagem e barbaramente.
Eu li a nota do digno Presidente do partido José Dirceu, uma das mais ilustres cabeças do Partido dos Trabalhadores, um dos mais ilibados, corretos e competentes Deputados federais, mas não é a ele que querem atingir e, sim, o coordenador-geral da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. Não vão conseguir! Não vai se repetir o episódio Miriam Cordeiro em 2002, porque estamos no Século XXI, é outro tempo, nós não vamos permitir isso.
É impressionante o espaço que a imprensa dá a esse tipo de notícia, daí o nosso agradecimento à lealdade do Deputado do ABC, Daniel Marins. Esta é uma atitude digna, de quem sabe que mais cedo ou mais tarde vamos provar a verdade dos fatos. Sem nenhuma prova, ocupa as páginas dos jornais e vira notícia do dia. Mas cadê a notícia do trabalho da CPI? Onde é que está a manchete - de qualquer jornal - noticiando o maior feito que um Parlamento conseguiu neste país? Ninguém conseguiu para a Educação de São Paulo o que o Deputado Cesar Callegari e a Deputada Mariângela Duarte conseguiram. Não haverá efeito suspensivo. O Governo do Estado terá de devolver para a Educação quatro bilhões e 100 milhões de reais nos próximos dois anos! Aliás, seria mais: seriam seis. Quem se der ao luxo de ler a ação vai constatar isso. É que o Estado cuidou, a partir da ação da CPI, de devolver o dinheiro que estava sendo desviado.
Eu gostaria que os parlamentares, antes de dizerem bobagem, lessem na íntegra a peça do Ministério Público tecendo elogios à CPI da Educação, ao relatório em separado assinado pelo Deputado Cesar Callegari, por esta Deputada e pelo Deputado Wadih Helú. Nós fomos vítimas da violência nesta Casa. Esse relatório foi anulado, o nosso direito de voto foi anulado. Depois, a sentença toda baseada nos 14 pontos que a CPI elencou para o Ministério Público.
Esta é a maior vitória de um Parlamento! Mas foi manchete em algum jornal? Nós não estamos falando de intriga, de futrica. Nós estamos falando de uma sentença em que não caberá sequer efeito suspensivo. O Governo terá de devolver quatro bilhões à Educação do Estado.
É impressionante ver, na hora em que se está discutindo a LDO, como o juiz e o promotor se referem ao desencontro entre a Secretaria de Planejamento do Estado e a Secretaria da Fazenda, que não se entendem. Julgo que esta Casa deveria parar para só ler, ler, como se faz no Congresso Nacional e no Senado, esta peça inteira. O Deputado Cesar Callegari, do PSB, não é coligado conosco. Diriam, é seu concorrente. Não é, não. Ele é pré-candidato a Deputado federal, e eu sou pré-candidata a Deputada federal pelo PT. Isto jamais toldou a missão dos dois educadores. Os dois educadores tinham aqui o Partido dos Trabalhadores, na minha pessoa, e o PSB, na pessoa corajosa do Deputado Cesar Callegari. Enfrentamos de tudo, e está aqui a sentença da Justiça. Ficamos calados, quietos, e a imprensa não cobre, não dá destaque, não aparece. Onde está a imprensa de São Paulo para noticiar? Nenhum ganho é comparável no Congresso Nacional. Não tem nada semelhante no Congresso Nacional, quer na Câmara ou no Senado.
Vitória da Assembléia Legislativa. Vitória de dois ou três Deputados. O advogado e Deputado Wadih Helú, com o seu conhecimento, também foi um aporte essencial. Vitória de poucos contra muitos. Está aí a sentença judicial.
Nós vamos falar isso várias vezes: onde está a imprensa de São Paulo? Por que não é essa a manchete dos jornais? Porque não interessa, o que interessa é atacar o Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, não vamos ficar impressionados com mais uma Miriam Cordeiro. Não vamos. A memória do nosso povo não é como dizem os que mandam, os donos do poder, a memória do povo brasileiro é, sim, cuidadosa e atenciosa. E nós cuidaremos de lembrar à imprensa, ao poder, à elite, que estamos muito maduros, muito preparados, e que nós rebateremos com todo orgulho, com toda a veemência, não só esse achincalhe à honra do Presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, como o fato de que vão todos colocar nos seus panfletos que a educação é importante, mas, no entanto, nós teremos para colocar nos nossos que nós estamos obrigando, por sentença judicial, a devolver quatro bilhões e cem milhões para a educação do Estado de São Paulo. Já pensou que festa? Que beleza! Dá para pagar bem professor, dá para resolver a questão da Fusi, dá para resolver a questão das escolas, das universidades, das escolas técnicas, de todos. Muito Obrigada.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu não tenho o dom da palavra como a Deputada Mariângela Duarte, que sabe falar bonito, mas estranho muito porque o PT e a oposição sempre elogiam o Ministério Público e a imprensa. Quando o Ministério Público investiga os outros partidos, o PT o considera perfeito.
Somos a favor do Ministério Público, que tem que apurar onde for: o Governo, a oposição, a Igreja, onde estiver. Dou os parabéns para o Ministério Público. Sempre elogiei. Elogio o papel do Ministério Público. Estranho o PT achar que o Ministério Público não serve quando apura o PT. E quando eles denunciam o Governo, ou o que seja, o Ministério Público é bom. Isso é estranho. São dois pesos e duas medidas.
Nunca houve tantas acusações em cima do Governo. E o Governo aceitou. A própria filha do Presidente da República foi investigada, e o Presidente nunca interferiu. O Ministério Público deve ser independente, sim, deve apurar onde houver falcatruas, onde houver dúvida, onde houver algum roubo, onde houver propina, ou o que seja. Tem muita gente atrapalhando a vida do Ministério Público. Acho que o Ministério Público é independente, elogiamos o seu papel, sim, e onde houver suspeita, deve apurar.
Não é alguém estranho, não é alguém do PSDB que está falando isso. O irmão do ex-Prefeito foi quem fez essa denúncia. Merece apuração, sim. Celso Daniel morreu, não pode se defender, mas é uma denúncia do irmão e o Ministério Público não está fazendo mais do que sua obrigação de apurar.
E quanto à área da educação, parabenizo a comissão que apurou, mas aqui o Presidente deixou instalar uma CPI para apurar os fatos, ao contrário da Prefeitura de São Paulo. Eles cassaram o vereador que foi contra a diminuição do valor dos recursos para a educação. Cassaram-no. Processaram-no. Expulsaram-no. E isso, graças a Deus, no PSDB não acontece.
Sempre achamos que os gastos com aposentados deveriam ser da verba da educação, mas toda a vida o PT criticou isso, e agora a Prefeita Marta Suplicy baixou para 23% os gastos com a educação. Eu não entendo mais nada. Mas, respeito todos os partidos, respeito muito o PT, mas na oposição. Quando chega como situação, a primeira coisa que eles fazem é o que sempre criticaram. O que mudou em São Paulo? Que empresa de lixo mudou? Onde estão as licitações? Sempre usam contrato emergencial. É o mesmo estilo de Pita e Maluf. Se é por isso, é fácil falar.
Elogio mais uma vez, respeito e tiro o chapéu para o Ministério Público, que tem todo o nosso apoio para apurar onde for, para ser independente. Quem não deve, não teme. Se o PT não está envolvido, por que está apavorado? Que se apure, dê-se atestado de idoneidade, atestado de sinceridade, se não acharem nada.
Acho que o Ministério Público não está fazendo mais do que a obrigação. Parabéns ao Ministério Público que está apurando todos os partidos, não só o PT. Está apurando PSDB, está apurando Maluf, se tem 200 milhões nas Ilhas Jersey. Está apurando todo mundo. Esse é o papel deles, estão ganhando dinheiro para fazer isso.
Seria estranho se o Ministério Público ficasse quieto diante da denúncia do irmão do Prefeito. Seria omissão. Parabéns ao Ministério Público. Muito Obrigado.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE
- PT - PARA
RECLAMAÇÃO- Sr. Presidente, Srs.
Deputados, hoje, eu estava lendo os jornais do Estado de São Paulo e do Brasil
e, na maioria dos meios de comunicação social, o Ministério Público de
Santo André apresentou uma denúncia contra alguns empresários de Santo André e
também em relação ao ex-secretário de Transportes de Santo André. No caso, é
apenas uma denúncia, e se existir algum tipo de veracidade tem que ser apurada
através dos caminhos jurídicos.
Juntamente com a informação da denúncia, o irmão do
ex-Prefeito de Santo André, Celso Daniel, que deve estar abalado
emocionalmente, também faz acusações levianas em relação ao Presidente nacional
do Partido dos Trabalhadores, José Dirceu, dizendo que esses empresários
entregavam dinheiro. Ele ouviu dizer, nem faz afirmação. Ele ouviu dizer que
esses empresários entregavam dinheiro para a campanha do PT, para Sr. José
Dirceu, de uma forma totalmente absurda, sem provas, sem o mínimo de
responsabilidade por aquilo que diz. Também achamos estranha própria posição do
Ministério Público neste caso, porque ele ouviu dizer que outra pessoa disse.
Essas outras pessoas que disseram, que ele ouviu dizer deveriam, no mínimo, serem
ouvidas pelo Ministério Público. O Ministério Público, deveria ter solicitado
oitiva dessas pessoas e não simplesmente saí por aí fazendo publicações na
imprensa sem que os acusados estivessem sabendo da denúncia.
Achamos muito estranho,porque estamos na véspera de uma
eleição presidencial. Até agora, não vi nenhuma notícia que pudesse atingir o
nosso candidato para a Presidência da República, o Lula, mas estamos de olho no
que essa imprensa governista está preparando para o Brasil. Por exemplo, estivemos
no Estado do Espírito Santo, onde o Governador é do PSDB, e lá eles não falam:
Governador do PSDB desviou recursos da Educação no Estado do Espírito Santo,
inclusive está para ser cassado, ou foi cassado, não sei o que aconteceu porque
afinal de contas era do PSDB. Se sobre cada administração do PSDB que recaísse
algum tipo de denúncia fosse sair uma manchete de jornal, como mais da metade
dos municípios do Brasil está nas mãos do PSDB, não iria ter imprensa
suficiente para noticiar. Agora, sai uma denúncia lá na Prefeitura de Santo
André e tentam envolver o PT como um todo. A população de São Paulo e do Brasil
tem que ficar de olho nesse tipo de denúncia leviana, sem prova e absurda.
Espero que a direção de nosso partido processe esse
cidadão e processe também aqueles que veiculem inverdades. Talvez, alguns
setores não tenham ficado contentes com o avanço do PT em sua aliança com o PL,
que aliás, agora não vai ser mais aliança vai ser uma coligação em que o vice
do Lula vai ser o Senador José de Alencar, e então ficam preocupados. Agora,
resolve-se a questão da credibilidade, da manutenção dos contratos e eles
tentam partir para outras baixarias de campanha, como fizeram em 86, na
campanha para Governador do Estado, quando inventaram o caso de Irene, como inventaram
assalto ao Banco do Brasil, inventaram seqüestro em 1989, colocaram camisetas
do PT nos bandidos e por aí vai. Cada ano inventam algum tipo de denúncia,
denúncia vazia. Agora, é lamentável que alguns veículos de comunicação fiquem
vendendo “ouvi dizer”. Eu ouvi dizer um monte de coisas aqui no Estado de São
Paulo. Ouvi dizer do Rodoanel, que está superfaturado, ouvi dizer que tem 130
contratos da CDHU superfaturados, ouvi dizer que o filho do ex-Governador está
envolvido com os pedágios aqui no Estado de São Paulo, ouvi dizer um monte de
coisas aqui em São Paulo mas nem por isso amanhã vão sair manchetes nos
jornais. Ouvimos dizer muitas coisas aqui no Estado de São Paulo. Ouvimos dizer
da privatização da Vale do Rio Doce, ouvimos dizer tanta coisa aqui no Estado
de São Paulo e no Brasil, como a maquiagem dos boletins de ocorrência no Estado
de São Paulo, e onde está a manchete do jornal?
Sobre todas essas questões a imprensa precisa agir com
responsabilidade e principalmente com imparcialidade.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, encontra-se sobre a mesa o seguinte requerimento: “ Sr. 1º vice-Presidente, para os fins dispostos no parágrafo único do Art. 20 e nos termos do Art. 84, inciso 1º, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, requeiro licença para, no período de 24 a 26 do corrente mês de junho, empreender viagem ao Uruguai em visita oficial do Parlamento Paulista ao Parlamento Uruguaio. Registro que as despesas não onerarão o Tesouro Público, correndo por minha conta. Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de alta estima e distinta consideração. Gabinete da Presidência em 20 de junho de 2002.” Assinado: Presidente Walter Feldman.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Por acordo de lideranças, anuncio o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais tramitação em regime de urgência ao PL 369/2001, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dá a denominação de Sr. Joaquim Simões Gomes ao remanescente da área da antiga Fazenda Jenipapo em Ribeirão Preto”. Assina o nobre Deputado Carlinhos Almeida, líder da Bancada do PT.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. DANIEL MARINS - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos para que tenhamos a conclusão no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Daniel Marins e suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da Escola de Educação Infantil Manuel Bandeira, da cidade de Ourinhos, a convite do nobre Deputado Claury Alves Silva. Os alunos estão acompanhados pelas dignas professoras Selma Rodrigues Argenta Corrêa e Maria Tereza De Gáspari Salles, da coordenadora pedagógica Maria Isabel Sanches Porto e de seus respectivos pais. Queremos desejar as boas-vindas e dizer da nossa alegria em recebê-los. As homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Carlos Stangarlini e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e três minutos sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposições em regime de urgência - 1 - Veto - Votação adiada - Projeto
de lei nº 429, de 2000, (Autógrafo nº 25230), vetado totalmente, de autoria da
Deputada Mariângela Duarte. Institui o Código de Pesca do Estado. (Artigo 28, §
6º da Constituição do Estado). (Com método de votação aprovado).
Em votação o Item 1 do roteiro já aprovado anteriormente: Projeto salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
Item 2. Em votação as partes destacadas.
I - “e manipulação genética”, constante do § 1º do art. 1º;
II - O artigo 5º e seus parágrafos;
III - Os incisos III e IV do artigo 6º;
IV - O inciso VI do artigo 14;
V - O artigo 17;
VI - “crédito e ajuda
internacional, através da criação de um Conselho Estadual, garantindo-se a
representação paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder
Público”, constantes do artigo 29;
VII -
“brasileiro ou estrangeiro residente no País”...e “ exerce a pesca com fins
comerciais”, constantes do artigo 32;
VIII - “ menores de idade,
como”, constantes do § 2º e “mediante o pagamento de taxa cujo valor
será definido em regulamento”, constantes do § 3º do artigo 32;
IX - “ e executar”,
constantes do artigo 35;
X - O artigo 40 e seu
parágrafo único;
XI - “obtida mediante o
pagamento de taxa, cujo valor será definido em regulamento”, constantes do
artigo 45;
XII - § 2º e
incisos do artigo 45;
XIII - § 1º do
artigo 56;
XIV - §§ 1º, 2º
e 3º, do artigo 60;
XV - “prestação de serviços
à comunidade”, constantes do item 1, do § 11, do artigo 65;
XVI - “e municipal; e a inclusão de assuntos ligados à pesca, no
currículo das escolas estaduais e municipais.”, constantes do artigo 68; e
XVII - O artigo 70.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Portanto, finalmente aprovado o
projeto de autoria coletiva, assinado inicialmente pela nobre Deputada
Mariângela Duarte, com grande contribuição dos Deputados Edson Aparecido, Edson
Gomes, todos Deputados relacionados à atividade agrícola e pecuária no Estado
de São Paulo. Queremos cumprimentar a nobre Deputada Mariângela Duarte, que
neste momento vê aprovado o projeto, o que foi tão ansiosamente esperado.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria publicamente pedir desculpas ao nobre Deputado Wadih Helú, dado o respeito que uma educadora, uma parlamentar deve a uma pessoa de avançada idade, um grande advogado, um Deputado que todos respeitam. É claro, pela luta e pela paixão com que me empenhei na aprovação do Código de Pesca e Aqüicultura e no desespero de não decepcionar aqueles que aqui vieram, não conseguimos entender o por que não estava na Ordem do Dia. Mas uma educadora não pode deixar de reconhecer qualquer excesso, uma vez que o respeito a cada um dos 93 parlamentares, sobretudo um parlamentar em avançada idade, mas lúcido, batalhador e um grande advogado. Fica aqui, de público, meu pedido de desculpas.
Em segundo lugar queria dizer que de modo algum ameaçaria qualquer um dos 93 colegas. Portanto, no que se refere ao pedido da lista de votação, acho que já tenho suficiente crédito para que os 93 Deputados acreditem que de maneira alguma eu teria qualquer intenção de divulgar, a não ser aquilo que já é público, nesta Casa. Portanto, competiam-me esses dois reparos.
Em último lugar gostaria de agradecer àqueles que arduamente, ao longo dos anos, elaboraram o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado de São Paulo, e mais uma vez agradecer a todos os Deputados solidários na condição de líderes e às suas bancadas. Ao Presidente, que soube mais uma vez honrar a sua palavra, mesmo em momentos tão difíceis, nobre Deputado Walter Feldman. Agradecer ao próprio líder do Governo que, numa situação dificílima, tem que se abster, quando se trata de derrubada de veto, ao nobre Deputado Edson Aparecido e a tantos quanto participaram desta vitória. É uma vitória que só foi conseguida porque foi um trabalho coletivo e qualquer excesso desta Deputada era justificado pelo terror de ver que poderíamos chegar ao final do semestre sem que cumpríssemos a nossa responsabilidade com um conjunto enorme de pescadores do Estado de São Paulo.
Por último, Sr. Presidente, dada a deferência de V. Exa. e dos nobres pares, queria dizer que graças a Deus, mais uma vez, cumpro meu compromisso com a minha região de origem, além das águas dos rios do interior do Estado. Era preciso que esta Deputada resgatasse, através da sua atividade de parlamentar, a identidade cultural caiçara que moldou a feição de todos os povos litorâneos do Estado de São Paulo. Portanto, fica aqui o meu agradecimento, o meu público pedido de reconsideração ao nobre Deputado Wadih Helú, a quem manifesto o meu irrestrito respeito e a qualquer outro dos Deputados, porque, até porque fui pega de surpresa, sequer sabia o que estava ocorrendo. Ficam o meu agradecimento e as minhas reparações. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputada Mariângela Duarte, esta Presidência agradece a intervenção de Vossa Excelência, que recoloca e restabelece as relações adequadas que devem ocorrer em plenário. Sabemos da história, da origem e do compromisso de V. Exa. e portanto queremos cumprimentar a todos os Srs. Deputados pela aprovação dessa importante matéria.
Passo neste momento para a votação
adiada do Projeto de lei nº 694, de 2000, (Autógrafo
nº 25072), vetado totalmente, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho.
Impõe restrições à pesca profissional nas águas interiores do Estado. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado.) (Com requerimento de votação nominal
aprovado.).
Há requerimento do nobre Deputado Vitor Sapienza, para que haja votação nominal.
Em votação nominal, pelo processo eletrônico, o Projeto de lei nº 694/00. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Quero aproveitar a oportunidade deste interregno de votação para saudar o Presidente Estadual da CUT, Antônio Carlos Spis, e o novo Presidente da Apeoesp, Prof. Carlão, que estão aqui na Assembléia. Quero deixar um abraço e a solidariedade pela importante batalha que eles vêm desenvolvendo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Sejam bem-vindos ao nosso plenário Sr. Antonio Carlos Spis, novo Presidente da Apeoesp, acompanhados pelos trabalhadores da Doli.
Srs. Deputados, participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados: 49 responderam “não”, resultado que dá por rejeitado o Projeto de lei nº 694/2000, mantido o veto. Votaram “não” os seguintes Srs. Deputados: Antônio Salim Curiati, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Campos Machado, Cândido Vaccarezza, Carlinhos Almeida, Célia Leão, Celino Cardoso, Conte Lopes, Daniel Marins, Edir Sales, Edson Aparecido, Eduardo Soltur, Emídio Pereira de Souza, Gilberto Nascimento, Hamilton Pereira, Henrique Pacheco, Jamil Murad, João Carlos Caramez, Jorge Caruso, José Augusto, José Carlos Stangarlini, José Zico Prado, Lobbe Neto, Luís Carlos Gondim, Luiz Gonzaga Vieira, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Marquinho Tortorello, Milton Vieira, Nabi Chedid, Nelson Salomé, Newton Brandão, Nivaldo Santana, Paschoal Thomeu, Pedro Mori, Pedro Tobias, Ramiro Meves, Renato Simões, Reynaldo de Barros, Roberto Gouveia, Rodrigo Garcia, Rosmary Corrêa, Sidney Beraldo, Valdomiro Lopes, Vanderlei Siraque, Vitor Sapienza, Walter Feldman, Willians Rafael.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para saudar a presença dos trabalhadores da Doli, empresa instalada no Município de Diadema, cujos trabalhadores foram recebidos por V. Exa., pelos Deputados Roberto Gouveia e Emídio de Souza, que também estavam lá, juntamente com o Presidente Estadual da CUT, o Sr. Spis, e o Presidente eleito da Apeoesp.
Quero manifestar a nossa solidariedade a esses trabalhadores que estão fazendo uma greve, exigindo o cumprimento de um acordo, assinado pela empresa e não cumprido, e registrar que, infelizmente, a truculência da empresa vem passando dos limites, utilizando até mesmo policiais à paisana, agredindo trabalhadores, impedindo o livre direito de manifestação, o livre direito de greve.
Queremos, desde já, agradecer a V. Exa. por ter recebido esses trabalhadores, mesmo sem uma agenda prévia, e dizer que contamos com o apoio de V. Exa. no sentido de que as autoridades da segurança pública possam garantir a tranqüilidade para que estes trabalhadores possam fazer o seu movimento, lutar pelos seus direitos com tranqülidade e exercendo o direito constitucional. Esta é a minha saudação aos trabalhadores que estão aqui.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Carlinhos Almeida, como disse o líder do PT, já mantivemos contato com a direção da CUT, como com os trabalhadores da Doli.
Já contatamos o Secretário da Segurança Pública, que deve nos retornar logo em seguida para relatarmos a ele a descrição do “affair” entre a empresa Doli e os trabalhadores que hoje comparecem à Assembléia. Daremos o retorno logo em seguida.
Agradeço a presença de todos vocês. (Palmas.)
Item 3 - Votação adiada - Projeto de lei nº 759, de 2001, de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho. Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado. Parecer nº 896, de 2002, do Congresso das Comissões de Justiça e do Meio Ambiente, favorável, com emenda.
Em votação o projeto, salvo emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto, salvo emendas, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pelo Congresso das Comissões de Constituição de Justiça e Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo a emenda, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço para registrar o voto contrário da
bancada do PT ao projeto apresentado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Está registrada a manifestação da bancada do PT.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, gostaria de agradecer imensamente a compreensão de V. Exa., pois acaba de ocorrer esta votação, que é nada menos do que o sétimo acordo que ocorreu nesta Casa, e não sabemos como não se conseguiu cumprir acordo. Ainda bem que o sétimo acordo foi cumprido, foi levado a bom termo e agora aprovamos o projeto. É um projeto de suma importância, que complementa o Código de Pesca da Deputada Mariângela Duarte, e contou com a colaboração e a compreensão de todos os nobres Deputados desta Casa, aos quais agradeço de coração.
A classe, que futuramente irá usufruir dos benefícios do meio ambiente trazidos através deste projeto de Lei, ora aprovado, irá agradecer e lembrar-se de cada Deputado que participou desta votação nesta egrégia Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, este Projeto de lei nº 429, que ora esta Casa acaba de aprovar, juntamente com o Projeto de lei nº 759, do nobre Deputado Reynaldo de Barros, são projetos complementares que tratam de uma questão absolutamente fundamental, que é regular a pesca no Estado de São Paulo. V. Exa. sabe que, depois da Constituição de 1988, foi dada a responsabilidade desta matéria aos estados para versar, definir e estabelecer regras extremamente claras e nítidas.
O Código de Pesca - em que a construção do substitutivo passou pela iniciativa da Deputada Mariângela Duarte, do Deputado Edson Gomes e de várias bancadas - pode levar hoje à derrubada do veto parcial e se complementar com a aprovação do projeto do nobre Deputado Reynaldo de Barros.
Hoje, a Assembléia Legislativa regulamenta e define regras extremamente claras em relação à atividade que, tanto sob o ponto de vista profissional como turístico, tem um papel enorme para a economia do nosso Estado. É motivo de se salientar, não só pela importância da matéria, mas, sem dúvida nenhuma, porque ela foi construída de forma democrática, profissional, competente, técnica e constitucional, por vários partidos e por vários parlamentares nesta Casa.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PARA RECLAMAÇÃO - O Deputado Nivaldo Santana e eu queremos demonstrar nossa indignação, nosso repúdio às denúncias que atingem o presidente nacional do PT – o Deputado José Dirceu– e outros membros do Partido dos Trabalhadores da cidade de Santo André.
Deputado José Dirceu, V. Exª. que é deputado federal e presidente nacional do PT, é alvo desse ataque porque tem sido um expoente, juntamente com Luís Inácio Lula da Silva, do grupo que busca ampliar o bloco de esquerda, buscando a adesão das forças que querem o desenvolvimento do país com soberania, que querem emprego, que querem melhores dias para o nosso povo, que querem um novo rumo para o Brasil, que estão indignadas com essa política que faz de tudo para continuar no poder. Eu queria alertar aqueles, que de maneira covarde atacam a oposição, que nada vai nos abalar e vamos ficar cada vez mais fortes, porque o povo brasileiro necessita dessa mudança.
Hoje de manhã ouvi a entrevista do Senador José de Alencar, do PL, que será o candidato a vice-presidente na chapa de Luiz Inácio Lula da Silva, que muito vem fortalecer a luta do povo brasileiro para se desvencilhar desse sistema. Chegou-se ao ponto de o presidente dos Estados Unidos mandar um representante aqui para interferir diretamente na eleição. São ataques, são calúnias, todo método legal e espúrio para destruir a oposição, mas não destruirão a oposição porque ela é uma necessidade do povo brasileiro.
A vitória da oposição para mudar o rumo do Brasil seguirá em marcha batida, com indas e vindas, é uma luta dura, é uma verdadeira guerra, mas dia 6 de outubro verificaremos a vitória do povo brasileiro com a vitória da oposição contra esse sistema que está destruindo a soberania do Brasil e massacrando o povo.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como Deputado também do ABC e com residência em Diadema, eu quero me solidarizar com os trabalhadores da Doli.
Não é possível que uma empresa que vem crescendo no mercado, que tem compromisso com esses trabalhadores, aja dessa forma. E mais: utilizar a polícia como forma de amedrontar esses trabalhadores, aliás, isso não é novidade em Diadema, porque o Prefeito de Diadema também tem-se utilizado disso.
Num ato de denúncia da falência do sistema de Diadema, alguns companheiros colocaram faixas em suas casa, faixas simples, uma delas dizia “Sonhei com a Saúde de Diadema e amanheci doente.” E o Prefeito de Diadema, que tem uma relação muito próxima com o seccional da cidade, com o comando da polícia de Diadema, cuja coordenadora de Segurança é irmã do adjunto da seccional da cidade, chamou a polícia e seis ou oito viaturas cercaram a casa do trabalhador que tinha essa faixa para retirá-la. E ainda foi intimado a ir à seccional, não à delegacia mais próxima. Esta é a prática do PT em Diadema.
Então quero me solidarizar com vocês e dizer que o Deputado José Augusto está nessa luta contra o empresário que está fazendo isso com vocês e contra o Prefeito de Diadema, que vem utilizando a polícia para cercear o direito do povo de Diadema de reclamar por melhores condições de Saúde. Era esta a reclamação que tinha a fazer.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Eu gostaria de comunicar a V.Exa. que dado o não entendimento entre as bancadas, o PSB obstruirá os trabalhos na sessão extraordinária, salvo nos projetos de Deputados. Este Deputado obstruirá os trabalhos da sessão extraordinária em razão dos compromissos assumidos e não cumpridos pelo Governo.
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, requeiro o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Pedro Mori, como V.Exa. sabe, nós constituímos uma comissão, delegada pelo Colégio de Líderes, para fazer uma análise dos projetos dos Srs. Deputados. A comissão está reunida neste momento. Os Deputados Rodrigo Garcia, Sidney Beraldo e Carlinhos Almeida terão um período razoável para a análise desses projetos até para acrescentarmos algumas das matérias deliberadas por eles na primeira sessão extraordinária ou eventualmente numa segunda extraordinária.
Para que possamos convocar a primeira sessão extraordinária nós estamos incluindo apenas o Projeto de lei nº 12/02, que é o reajuste dos professores do Estado, um projeto consensual e que beneficia o professorado paulista.
É possível que ainda possamos incluir outros projetos na primeira ou na segunda sessão extraordinária. Para isso eu quero sugerir aos senhores líderes em plenário que ao invés de levantarmos a sessão nós suspendêssemos os trabalhos até as 18 horas e 55 minutos. Quem sabe talvez não tenhamos um resultado dessa reunião da comissão para que esta primeira sessão extraordinária tivesse mais conteúdo.
Portanto, consulto os senhores líderes sobre esta proposta.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando a presença de importantes lideranças dos professores nesta Casa gostaria de comunicar-lhes que ontem submeti aos meus nobres pares um projeto de lei que prevê que o Governo do Estado deva oferecer a cada professor do nosso Estado a oportunidade de receber a assinatura de um jornal e uma revista semanal de caráter informativo. Isso faria parte de um processo de complementação da formação profissional dos professores sem implicar em questões salariais. Para esse projeto o Governo do Estado poderá se valer do apoio da iniciativa privada.
Aproveito a presença do novo Presidente da Apeoesp para dar ciência desse projeto que certamente vai beneficiar todos os professores do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, eu gostaria de anunciar que no domingo inauguramos uma Delegacia Poupatempo, na Zona Leste de São Paulo, com a inclusão do assistente social, matéria de V.Exa. aprovada nesta Casa.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, a Bancada do PSB concorda com o projeto de reajuste dos professores. Não poderíamos nos omitir com relação a essa matéria. Concordamos também com a suspensão da sessão.
O SR. RAMIRO MEVES - PL - Sr. Presidente, pelo que foi acordado no Colégio de Líderes, nós iríamos levantar a sessão e convocar a primeira sessão extraordinária para discutir o aumento do funcionalismo. No decorrer da primeira sessão extraordinária nós convocaríamos a segunda extraordinária. Esta era a sugestão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em sendo esta a proposta, vamos levantar a sessão. Antes, porém, convoco V.Exas. para a uma sessão extraordinária, a ter início às 19 horas e 40 minutos com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 12, de 2002. Convoco V.Exas. também para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.
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