17 DE AGOSTO DE 2007

088ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: DONISETE BRAGA e WALDIR AGNELLO

 

Secretário: ADRIANO DIOGO


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/08/2007 - Sessão 88ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: DONISETE BRAGA/WALDIR AGNELLO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 03/09, às 20 horas, a pedido do Deputado Davi Zaia, com a finalidade de comemorar os 80 anos de fundação do jornal "Correio Popular" de Campinas; dia 14/09, às 20 horas, por solicitação do Deputado Rafael Silva, para comemorar os 10 anos da Fundação Revista Nacional Reabilitação; dia 21/09, às 10 horas, a pedido do Deputado Cido Sério, para homenagear a Semana de Luta em Defesa dos Portadores de Deficiência de São Paulo; dia 21/08, às 20 horas, por solicitação do Deputado Roberto Morais, para comemorar os 40 anos da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba; dia 24/09, às 20 horas, por solicitação do Deputado Fernando Capez, para comemorar os 145 anos do Colégio São Luiz; e dia 28/09, às 20 horas, a  pedido do Deputado Roberto Felício, para comemorar os 28 anos do Studio 415, com sede no município de Piracicaba.

 

002 - RUI FALCÃO

Discorre sobre o ato ocorrido em São Paulo patrocinado pelo movimento "Cansei". Fala sobre a ação que moverá contra a OAB-SP pela má utilização de recursos e desvio de finalidade da entidade. Crítica o presidente da Philips do Brasil por ato de discriminação.

 

003 - Presidente DONISETE BRAGA

Anuncia a visita de comitiva da Província de Shizuoka, Japão.

 

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Saúda a comitiva japonesa. Registra que apenas pequena parcela da população faz oposição ao Governo Lula. Informa a compra de aviões da Embraer pela companhia aérea BRA.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Repudia as declarações do presidente da Philips do Brasil por ser discriminatória para com a população nordestina.

 

006 - OLÍMPIO GOMES

Comenta matéria do jornal "Diário do Grande ABC" intitulada "Assembléia pára e PSDB culpa major".

 

007 - ADRIANO DIOGO

Comenta o movimento "Cansei", criticando-o por ser elitista e discriminatório.

 

008 - RUI FALCÃO

Cobra da Presidência efetiva desta Casa a tramitação do projeto de reforma do Regimento Interno. Diz que o bom andamento deste parlamento depende de entendimento político.

 

009 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Lê e comenta artigo do "Jornal Valeparaibano" sobre agente da Febem foragido da Justiça por condenação de homicídio, o que confirma o descaso do Governo do Estado com a juventude.

 

011 - Presidente WALDIR AGNELLO

Convoca as seguintes sessões solenes: dia 10/09, às 20 horas, por solicitação do Deputado Antonio Mentor, com a finalidade de homenagear o Instituto Baccarelli e os meninos do futuro; e dia 14/09, às 18 horas, por solicitação do Deputado Simão Pedro, com a finalidade de homenagear a ciência da motricidade humana na pessoa do Prof. Dr. Manoel Sérgio Vieira e Cunha.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - ADRIANO DIOGO

Lê e comenta artigo de Eliakim Araújo sobre o acidente da TAM, como também carta escrita pela jornalista Kelly Santos. Tece críticas aos integrantes do movimento "Cansei".

 

013 - RUI FALCÃO

Convida a todos para evento nesta Casa que tem como tema "Serviços Públicos mais Baratos e de Qualidade para a População", onde se discutirá a tarifa social nestes serviços, bem como a distribuição de manual sobre os projetos existentes sobre o assunto (aparteado pelo Deputado Carlinhos Almeida).

 

014 - CARLINHOS ALMEIDA

Pelo art. 82, tece comentários sobre campanha pela mudança do Regimento Interno desta Casa.

 

015 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, manifesta-se pela derrubada do veto a projeto de autoria do Deputado Rui Falcão que institui a tarifa social para o consumo de água.

 

016 - RUI FALCÃO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

017 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 20/08, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se dia 20/08, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário da cidade de Sorocaba. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Adriano Diogo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ADRIANO DIOGO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Adriano Diogo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ADRIANO DIOGO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Davi Zaia convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 3 de setembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 80 anos de fundação do jornal “Correio Popular” de Campinas.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Rafael Silva convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 14 de setembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário de 10 anos da Fundação Revista Nacional de Reabilitação.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Cido Sério convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de setembro de 2007, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Semana de Luta em Defesa dos Portadores de Deficiência de São Paulo.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 21 de setembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 40 anos da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 24 de setembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 145 anos do Colégio São Luiz.

Nos mesmos termos, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Felício convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 28 de setembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 28 anos do Studio 415 com sede no Município de Piracicaba.

Vamos ingressar na lista dos oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente. Tem a palavra o primeiro orador inscrito o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Donisete Braga, sempre presente, cumprindo as tarefas da Mesa Diretora - o que ratifica o apoio que a Bancada do PT e valoriza a Mesa da Casa, nem sempre com a mesma presença de V. Exa. -, caros Deputados Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Simão Pedro, Olímpio Gomes, ex-Deputado Ruy Codo, também valorizando nosso Parlamento, numa sexta-feira, senhores funcionários, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, penso que já acabou o ato de lançamento - e encerramento - desse movimento elitista e antinordestino chamado “Cansei”.

Aqueles meninos que estavam distribuindo panfletos e ganhando 19 reais para isso, divulgando a presença de Hebe Camargo, Regina Duarte, Ivete Sangalo - aliás, nem todas apareceram - devem ter dito que haveria “show”, porque apareceram aproximadamente quatro mil pessoas, segundo os “sites” na Internet.

Não quero falar sobre o fracasso desse movimento, mas destacar o que sempre dissemos desde o início e que nos levou a interpelar o Presidente da OAB-SP, que até hoje não respondeu. Porém, isso não fará com que deixemos de mover a ação cabível pela má utilização dos recursos e desvio de finalidade da entidade que se meteu em um movimento político-partidário. Eles negavam, dizendo que era um movimento democrático em solidariedade às vítimas, que, infelizmente, estão permitindo que sua dor seja capitalizada por esses oportunistas e aventureiros. Hoje, no entanto, ficou claro o caráter do movimento.

Peguei algumas fotos para mostrar e peço que o ‘câmeraman’ focalize: duas dondocas com “Cansei do Lula”; outro cartaz pré-fabricado com “Basta Lula, cansei”. Além dos gritos orquestrados de “fora Lula” que o Presidente da OAB, de forma muito pusilânime, para não usar outro adjetivo que poderia magoá-lo, diz não ter ouvido porque ouviu apenas o som do Hino Nacional.

É um movimento político-partidário, de oposição enrustida que no último dia ganhou um caráter preconceituoso e antinordestino com as declarações do Presidente da Phillips, Sr. Paulo Zottolo, dizendo que se o Piauí - o glorioso Estado do Piauí, com tantos piauienses em São Paulo ajudando a construir nossa riqueza, que teve na sua capital uma cidade planejada - desaparecer, ninguém vai notar. Uma manifestação típica de discriminação aos nordestinos. Aliás, o Senador Mão Santa inclusive fez trocadilho com seu nome: “Zo Tolo”.

Parece-me que o Presidente da Phillips está soltando uma nota pública de desculpas, mas a Phillips multinacional na Holanda deveria destituir esse senhor, pois ele está se imiscuindo em questões políticas nacionais e da pior maneira possível, não fazendo um movimento cívico, mas discriminando irmãos nossos do Nordeste, mais especificamente do Piauí.

Sabemos que esses movimentos começam discriminando os nordestinos, em seguida os pobres, os negros, os homossexuais. Sabemos em que vai dar isso: o ovo da serpente do nazismo, do fascismo, de todas as formas de discriminação que têm de ser combatidas ferreamente, principalmente se queremos aperfeiçoar a democracia no nosso país. Estamos cansados de gente desse tipo. Felizmente, a população brasileira e, inclusive, muitos veículos da mídia perceberam o oportunismo desse movimento, e o tem repelido publicamente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da comitiva da Província de Shizuoka, do Japão; do governador Yoshinobu Ishikawa e senhora, bem como do Presidente da Assembléia Legislativa e senhora, prefeitos e parlamentares que hoje nos visitam. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero me associar ao Presidente em exercício nas suas homenagens à representação da comunidade japonesa que aqui está. Sejam bem-vindos.

Especialmente no Estado de São Paulo é grande o reconhecimento de todos os brasileiros para a contribuição que a comunidade japonesa deu na construção do nosso país. Moro na cidade de São José dos Campos, onde a colônia japonesa tem grande presença e grande contribuição, como, aliás, em todo o Estado de São Paulo. Lembrou-me o Deputado Rui Falcão que inclusive na minha família, porque sou casado com a Vereadora Amélia Naomi Omura, filha de um imigrante japonês que veio para o Brasil na década de 50. Sejam bem-vindos nesta Casa, no nosso Estado de São Paulo e no nosso país. (Palmas.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um registro num momento em que parte da sociedade brasileira - parcela bastante minoritária, diga-se de passagem - vem fazendo um movimento contra o governo do Presidente Lula que, como bem destacou o Deputado Rui Falcão, é um movimento de caráter elitista. Um movimento tão restrito que já deve colocar entre as suas palavras de ordem a expressão: “cansei de despejo”. Esse movimento foi despejado da OAB Nacional, que se recusou a se associar ao movimento elitista, de caráter golpista, com ligações político-partidárias. Ontem, esse mesmo movimento foi despejado da Catedral da Sé. O arcebispo recusou a utilização do templo para essa manifestação. Evidentemente estamos num país livre, democrático, aqueles que quiserem se manifestar, devem fazê-lo, mas uma manifestação dessa também deve sofrer a crítica daqueles que não concordam com seu caráter elitista, discriminatório e golpista.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar com muita satisfação um fato que já foi anunciado pela imprensa. Pela primeira vez, uma grande companhia aérea, ou pelo menos uma que está em crescimento no Brasil, a BRA, adquiri um lote expressivo de aeronaves fabricadas no Brasil, pela nossa Embraer, Empresa Brasileira de Aeronáutica, em São José dos Campos. Um contrato de mais de 700 milhões de dólares.

Até hoje a Embraer teve sempre um mercado muito expressivo fora do país, vendendo aeronaves para os Estados Unidos, para a Europa, em todo o mundo, mas, infelizmente, até por políticas adotadas no passado pelo governo anterior, nunca conseguiu vender grandes lotes de aeronaves no mercado interno, especialmente para companhias aéreas. Graças a uma série de medidas do governo do Presidente Lula, entre elas a de colocar o BNDES a serviço do financiamento da produção, do crescimento, do desenvolvimento do país, hoje podemos comemorar em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, no Estado de São Paulo, no nosso país essa venda de aeronaves da família Embraer 170 e 190 para a BRA.

Teremos, esta semana, inclusive a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em nossa cidade para a assinatura desse contrato. É a oitava visita que o presidente faz a nossa região. É motivo de orgulho que essa presença não só seja constante, mas seja sempre positiva, sempre levando boas notícias para a nossa região, seja em momentos importantes ou até difíceis da vida da nossa região e da nossa cidade. Creio que enquanto alguns tentam trabalhar, tomar medidas como essas do Movimento Cansei para atrapalhar o governo, para impedir que o país possa avançar, para de certa forma dizer que os trabalhadores não podem governar este país, enquanto tudo isso acontece o Governo Lula está trabalhando e temos fatos como esses para comemorar, como a venda das aeronaves da Embraer para a BRA. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, funcionários, também assomo à tribuna para manifestar repúdio às declarações do presidente da multinacional Philips, empresa sediada na Holanda e que está instalada no nosso país há muito tempo. Em relação ao povo nordestino, o presidente disse que se o Piauí deixasse de existir ninguém ficaria chateado. Frase de uma infelicidade brutal. Depois das críticas que recebeu, correu para pedir desculpas, dizendo que não tinha a intenção de dizer isso.

Mas, além do repúdio a essa declaração, também queremos manifestar a nossa solidariedade aos nordestinos, brasileiros do Piauí, esse importante estado do nosso Brasil, aos nordestinos que moram naquele estado e àqueles que se espalharam pelo país ajudando a construir metrópoles como São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte e que não mereciam esse tipo de tratamento desrespeitoso, preconceituoso, expresso em frases como essa de um empresário que se coloca como líder de um movimento chamado “Cansei”.

Ao nosso ver, esse é um movimento político disfarçado de reivindicatório, de mais amor ao Brasil e de frases vazias, mas que tem no seu cerne uma certa carga de preconceito e de insatisfação em relação às políticas que o governo federal vem implementando, as políticas públicas de transferência de renda para atender os mais pobres e trazê-los para a dignidade, para a cidadania.

Está por trás, também, por parte desses setores da sociedade, um sentimento de que o governo não deve ter políticas dessa natureza, porque acha que isso é gasto, ou seja, não se deve gastar com os pobres porque os seus governos não aceitavam esse tipo de coisa.

Portanto, do nosso ponto de vista esse tipo de declaração só vem deixando às claras as reais intenções desse movimento, que se utiliza inclusive de algumas pessoas ingênuas, de alguns artistas. Não se sabe por que estão protestando, mas por trás desse protesto há uma manifestação política-partidária muito bem intencionada, no sentido de desgastar o governo e de criar um clima de contrariedade em relação às decisões que o governo federal vem tomando, principalmente na construção de políticas públicas.

Queremos denunciar esse tipo de preconceito, esse tipo de atitude que não contribuem com a democracia e criam um clima de intolerância, de não-coesão social, um clima negativo que não contribui em nada para o avanço do processo democrático, da paz entre as pessoas, entre todas as culturas e etnias que compõem esse imenso Brasil.

Assim, manifesto o repúdio deste Deputado e da Bancada do Partido dos Trabalhadores a declarações como essa do Sr. Paulo Zottolo, Presidente da Philips do Brasil, que já recebeu a condenação do Governador do Piauí, Wellington Dias, do PT. O Senador Mão Santa, do Piauí, chamou esse empresário de tolo, ignorante, imbecil, cansado que, disse ele, desconhece inclusive que a primeira capital planejada deste país foi Teresina.

Houve também manifestações de outros parlamentares, de lideranças de outros partidos. Cito o exemplo do ex-Governador Cláudio Lembo, que repudiou esse tipo de declaração infeliz, mas que demonstra, por trás, as reais intenções desse movimento de criar um clima de intolerância, de preconceito e de contrariedade em relação às políticas que vêm sendo construídas, transformadoras deste país. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos presentes nas galerias, funcionários da Casa, cidadãos que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, tenho em mãos uma matéria, manchete do jornal “Diário do Grande ABC”, que poderia ser intitulada, parafraseando o filme: “O Império contra-ataca”.

Diz a matéria: “A Assembléia pára e o PSDB culpa o Major. O PSDB do Governador José Serra dá nome, sobrenome e patente para apontar quem é o responsável pela paralisação dos trabalhos na Assembléia Legislativa: o Major Olímpio, do PV. A Líder do Partido do Legislativo Estadual, Maria Lúcia Amary, diz que o Major está obstruindo as votações e que isso mostra a necessidade de mudar o Regimento Interno da Casa, que é uma proposta que está parada. A paralisação nada tem a ver com o Governo, é uma decisão por motivos que desconhecemos do Major Olímpio”.

Gostaria de esclarecer à opinião pública que há um grande equívoco porque jamais conseguiria parar o que já está parado. O Governo do Estado e esta Casa não têm uma proposta de trabalho. Temos comissões que ainda não foram instaladas; temos um bloqueio do Governo do Estado, do Imperador José Serra.

Temos um exemplo na Comissão de Saúde. Deputado Adriano Diogo, porque V. Exa. foi escolhido democraticamente para ser o Presidente dessa comissão há um bloqueio, uma determinação do Império para que não se compareça às reuniões da comissão, para não se deliberar determinados assuntos.

Hoje, num programa de rádio em que me encontrava, houve a queixa de uma senhora que não está sendo assistida pelo Iamspe, que dizia: “Pelo amor de Deus, mandem-me socorro”. E eu dei o exemplo da comissão que V. Exa. preside, a Comissão de Saúde, que não consegue se reunir porque não tem quorum.

Se a Deputada Maria Lúcia Amary declarou que não sabe os motivos... Os motivos estão mais do que claros. Para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no semestre passado, foi feito um acordo para a votação de um projeto por Deputado. Coloquei o projeto de regulamentação da licença-prêmio dos policiais militares, que estão perdendo as suas licenças por uma simples repreensão, por uma interpretação grotesca e preconceituosa da Procuradoria Geral do Estado, acompanhada pelo Governo do Estado.

Vou lutar por isso. Vão dizer que não sabem por quê. Falo com transparência e estou aqui todos os dias. Estou mais do que próximo e pronto para debater.

Nesta Casa tenho visto os Deputados do PT e do PSOL querendo debater e tenho visto uma corrida cega do Governo porque o Império não quer que se discuta nada neste Parlamento.

Que fique bem claro ao Governo: podem acusar o major de tentar parar o que já está parado! Hoje é sexta-feira e nesta Casa 27 Deputados assinaram a lista de presença. Cidadãos estão pagando os impostos para ter o Legislativo, mas não interessa ter um Legislativo atuante e sim uma base com 71 Deputados que vêm aqui para apertar “sim” quando o Imperador quer, que não querem discutir nada!

Fiz um juramento por Deus e pela sociedade quando assumi este mandato. Podem sinalizar que vai ser o último mandato e que não estou preocupado com isso. Que fique bem claro: não estou ameaçando com nada porque não tenho condições para isso, mas o Império não vai me dobrar! Não aceito “carguinhos”; não aceito benesses; não aceito palanque para tirar foto junto! Tenho compromissos com a sociedade e tenho visto muita gente boa aqui, com compromissos com a sociedade. No entanto, tentar colocar na cabeça da opinião pública e dizer, de forma preconceituosa, que “precisamos mudar o Regimento porque senão o majorzinho, o Deputadozinho consegue obstruir os trabalhos nesta Casa”?

Querem acabar com a posição, a liberdade e a isenção de alguns Deputados. Já fizeram isso comigo, determinando ao meu partido que me destituísse da vice-Liderança para que não pudesse encaminhar e falasse pelo Art. 82. Ontem foi a vez do Deputado Rafael Silva - o PDT também mandou uma comunicação dizendo que ele não pode mais falar. É assim que o império seduz e dobra esta Assembléia hoje.

Que fique bem claro à opinião pública que o Major Olímpio, o Deputado, tem compromisso com a sociedade. Não jurei a nenhum imperador. Eu jurei manter o meu mandato legislativo como a Constituição disse que tem de ser: harmônico, mas independente. Quem está prostrado na mão do governo que se dane e se arrume com o imperador.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Gianazzi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados Enio Tatto, Fernando Capez, Carlinhos Almeida, Olímpio Gomes, assessores, o eterno Deputado Ruy Codo, autor do maravilhoso Hino do Estado de São Paulo, o Deputado Olímpio Gomes falou que havia 27 Deputados do total de 93. Eu atribuo essa ausência maciça à possível ida dos Deputados da base governista para o ato “Cansei”. O PSDB, tanto governo municipal como governo estadual, se envolveu totalmente nessa lambança, nesse fracasso.

Sabem por que o ato está sendo realizado hoje? Porque hoje faz um mês que houve o acidente da TAM.

Esses senhores planejaram fazer um ato dentro da Catedral da Sé tentando reeditar alguns períodos da nossa história. Fez bem Dom Odilo em enxotá-los, pois foram lá homenageados na luta contra ditadura, em atos de repúdio à ditadura, Alexandre Vannucchi Leme, Vladimir Herzog, Manuel Fiel Filho. E lá nas escadarias eles quiseram repetir o ato de 64 das carpideiras, das passeateiras.

Eles são filhos e netos daquelas senhoras que fizeram as marchas com Deus pela família e pela propriedade, com terços nas mãos, repudiando os nordestinos, os comunistas. São esses moços, os “cansados”, filhos das marchadeiras. E olha quem eles convidaram: Regina, Hebe, Ana Maria e Ivete, as musas suspeitas do “Cansei”.

“Essa história de levar para a rua o povo não é proposta nossa, quantas pessoas virão, não importa. Nós estaremos lá”. A frase é de Luiz Borges D’Urso, Presidente da OAB paulista, junto com o empresário João Dória, um dos líderes do “Cansei”, e dá bem o tom do movimento.

Olha essa foto em que elas posaram. Três delas, com exceção da Regina Duarte, constam da folha de pagamento de várias empresas, e recebem, no mínimo, um milhão de reais por mês, cada uma, segundo articulista.

Diz Eliakim Araújo: “Quando um dos principais organizadores declara que ‘levar povo para a rua não é proposta nossa’, a manifestação é maioria condenada ao fracasso. Repare que o autor sequer usa o artigo “o” antes da palavra povo. Ou seja, povo para ele é coisa distante, quase virtual.

No mesmo raciocínio, só para argumentar, se o movimento teve algo de nobre em sua origem, ele se perdeu ao distanciar-se das massas, quando escalou sua comissão de frente, formada por Hebe, Ivete, Regina e Ana Maria, todas estrelas de primeira grandeza no nosso universo da televisão. Todas, à exceção de Regina Duarte, embolsam mensalmente rendimentos acima de um milhão de reais, conforme informações que circulam abundantemente nas colunas e revistas especializadas.

A foto das quatro musas, com rostos circunspectos e a mão direita sobre o peito, não empolgam ninguém porque todos sabemos que elas não são assim. São todas mulheres esfuziantes e, aparentemente, bem de vida. A foto ficou falsa - talvez por erro de direção - pois Hebe, Ivete, Regina e Ana Maria não são assim em seu dia-a-dia da televisão”.

E o artigo, belíssimo, prossegue. Gostaria de ler o artigo da Kelly Santos, que passou ontem em frente à Eletropaulo. Permita-me mostrar esse rapaz jovem que recebia 19 reais para cumprir um turno das nove e meia às dezessete horas, para distribuir o cartaz do “Cansei”. Ele mesmo declarou que a foto foi feita em frente ao antigo Mappin. Esses são os verdadeiros “cansados”, jovens que se submetem a isso.

Fachistas de plantão, golpistas de plantão, vossas avós deram a cena do golpe. Vocês fracassaram. O nordeste, senhor dirigente da Philips, as cidades foram urbanizadas, como lembra bem o Deputado Olímpio Gomes, pelos holandeses. Deixem de ser racistas e preconceituosos!

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente que continua na Presidência, fato raro nesta Casa, com o mesmo público restrito, porém qualificado nesta sexta-feira, volto à tribuna dessa vez para falar de uma citação de ontem do Líder do Governo, Barros Munhoz. Gostaria que ele estivesse aqui, pois ontem não tive oportunidade de fazê-lo, dado o número de reclamações que tomou conta dos microfones. Mas ontem ele dizia que, por apelo deste Deputado, o Presidente da Casa finalmente está estudando a proposta de Regimento para ver que destino dará a ela.

Em primeiro lugar, queria dizer que talvez eu tenha sido o que mais veio ao microfone para cobrar o trâmite do Regimento. Mas isso não tem nenhum mérito porque todos os colegas que participaram da comissão faziam o mesmo apelo ao Presidente, talvez de forma mais discreta, mas nem por isso menos eficiente. E houve realmente a conversa com o Presidente, que deve ter seqüência na semana que vem, e o grupo responsável pela proposta de novo Regimento permanece unido em suas convicções.

Naturalmente, vamos ouvir a opinião do Presidente, que é decisiva para o trâmite dessa questão, mas primeiro queria fazer esse testemunho público para dizer que toda a comissão que trabalhou por consenso tem o mesmo mérito de ter pedido ao Presidente que nos desse uma resposta.

Um segundo fato que mereceria atenção, não só do Deputado Barros Munhoz, mas do Presidente desta Casa e de outros Srs. Deputados, é que os problemas desta Casa não se devem ao Regimento. Temos este Regimento há 30 anos pelo menos e a Casa já funcionou melhor em outros períodos. O que está faltando agora é mais entendimento político, mais compenetração das nossas responsabilidades. Por exemplo: dizia o Deputado Barros Munhoz e outros parlamentares que dentre as nossas funções precípuas, além daquela de legislar, de propor, está a de fiscalizar. Mas como vamos fiscalizar se não há CPIs para valer? Mais do que isso. A Comissão de Fiscalização e Controle, que tem por escopo exclusivo fiscalizar, sequer foi constituída até a data de hoje. Terminamos o primeiro semestre desta legislatura, iniciamos o segundo semestre e ainda não temos constituída a Comissão de Fiscalização e Controle na Casa.

Como vamos querer valorizar o Legislativo se há sabotagem nas reuniões da Comissão de Saúde, que é uma das mais importantes desta Casa? Aqui, o Deputado dizia ontem: o pessoal do PT sabe porquê. Eu não sei por que, imagino, mas a minha digressão de imaginação não responde a questão.

Imagino que seja uma represália ao Deputado Adriano Diogo, que preside com grande competência essa Comissão, que está criando fatos apesar de a Comissão não dar quorum; represália a ele porque na presidência da Comissão de Transportes ocorreu um resultado não previsto pelo Líder do Governo. Agora, represália contra o PT? Por quê?

Na Comissão de Transportes, o presidente não foi eleito só com o voto do PT. E mais: ainda que tenha sido, a represália não é contra o Deputado Adriano Diogo. A represália é contra esta Casa e contra os eleitores que esperam que a Comissão de Saúde debata projetos, ajude a melhorar a situação na área da Saúde neste Estado, que é governado por aquele que se auto-intitulou o ‘melhor ministro da Saúde do mundo’.

Eu sabia que existe o título de Miss Brasil e Miss Universo, mas desconheço o título de ‘Melhor ministro da Saúde’. Ele mostrava um canudo na televisão, que seria esse suposto diploma. Mas o Presidente Lula nunca se incomodou com aquilo porque era uma campanha de afirmação dos seus conceitos e não de derrisão do adversário. Mas seria importante abrir esse canudo um dia para ver o que está escrito, porque política de Saúde no Estado de São Paulo, atendimento à população mais carente e programas de Saúde aqui não existem.

Então, vamos fazer funcionar a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, vamos dar quorum ou então venham à tribuna dizer por que Deputados estão faltando na Comissão ou que se aplique o Regimento dando faltas consecutivas: põe para fora da Comissão e dá lugar para Deputado que queira trabalhar. (Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para informar a esta Casa e ao povo de São Paulo que nos acompanha de um fato da maior gravidade.

O “Jornal Valeparaibano”, do Vale do Paraíba, litoral norte, região da Serra da Mantiqueira, traz hoje notícia de que um agente da Febem era foragido da Justiça.

Vou ler um trecho da matéria porque é auto-explicativo: ‘Condenado por homicídio e procurado pela Justiça, o funcionário da Fundação Casa, antiga Febem, Ricardo Nascimento de Melo, 31 anos, foi capturado anteontem à noite, após trabalhar por cerca de dois meses na unidade de São José dos Campos, tendo contato direto com os adolescentes.

Melo foi condenado a doze anos de prisão, em regime fechado, pela 4ª Vara do Júri da Capital, pelo crime de homicídio qualificado. A captura ocorreu no Centro Sócio-Educativo Tamoios, unidade da Fundação Casa de São José, por volta das 20 horas. Policiais militares foram à unidade e cumpriram a ordem de prisão expedida pela Justiça em outubro de 2006. O agente foi levado para o plantão sul e depois para a cadeia de Jacareí.

A Fundação Casa alegou que não tinha conhecimento do caso e anunciou que devido ao ocorrido com Melo, deve reavaliar os antecedentes criminais de 843 funcionários de outras unidades do Estado. A Polícia Civil informou que não tinha detalhes sobre o caso’.

Vejam só. Esta unidade mudou o nome, Deputado Olímpio Gomes, mas foi só o nome que mudou. A Fundação Casa nada mais é do que a velha e falida Febem. Ela tem lá uma coisa chamada Centro Sócio-Educativo onde uma pessoa condenada - e não estamos tratando aqui do caso, da pessoa, do processo, do juiz, do advogado, não é este o nosso objetivo - a doze anos de prisão em regime fechado por crime de homicídio qualificado lidava com os adolescentes, portanto, cuidando da educação, da recuperação, da reintegração desses adolescentes na sociedade. Isso demonstra o descaso do Governo do Estado de São Paulo para com a nossa juventude. Não tem políticas públicas afirmativas para estimular o jovem a atuar na área de esporte, lazer, educação.

Vejam, por exemplo, o Governo Federal com o programa ProUni. Milhares de adolescentes no Brasil inteiro podendo fazer uma faculdade graças a uma bolsa de estudos do Governo Federal. Não tem nada desse tipo no Governo do Estado de São Paulo. Não há programas para a juventude, aliás, o Panamericano fez com que atletas brasileiros se transformassem em referências fantásticas para jovens. O Governo de São Paulo já não tem isso e a instituição que deveria reeducar os adolescentes, dar a esses adolescentes uma oportunidade para se reencontrarem com a sociedade a fim de que possam resgatar a sua vida, mantém nos seus quadros, durante dois meses, um foragido da Justiça.

Vamos interpelar o Governo do Estado em relação a esse caso. Nós tínhamos de dar conhecimento desse fato porque nós nos perguntamos o que deverá estar acontecendo por aí, por esse estado inteiro nas unidades da Febem do nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Antonio Mentor, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de setembro de 2007, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Instituto Baccarelli e os meninos do futuro.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XII Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 14 de setembro de 2007, às 18 horas, com a finalidade de homenagear a ciência da motricidade humana na pessoa do Prof. Dr. Manoel Sérgio Vieira e Cunha.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Alex Manente e Maria Lúcia Prandi.

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por permuta de tempo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, por cessão da Deputada Maria Lúcia Prandi requeiro o uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Deputado Waldir Agnello, Srs. Deputados, senhoras e senhores - Rui Codo, é importante a sua presença para não dar aqui uma sensação de vazio -, na cidade de São Paulo, o assunto é o ato em memória daqueles que faleceram no acidente da TAM.

Há uma paródia no cartaz: “Cansei”, que diz no seu crédito: “No dia 17 de agosto, participe do nosso ato político porque usa, com oportunismo, os 200 mortos no acidente da TAM, a fim de ganhar algum lucrinho eleitoral”.

Esse artigo de Eliakim Araújo, eu recordava, com o Deputado Carlinhos de Almeida e o Deputado Rui Falcão, uma coisa significativa: faz 62 anos que os Estados Unidos jogaram aquelas duas bombas assassinas em Hiroshima e Nagasaki. Então, hoje, lembrando do acidente da TAM, esses oportunistas de plantão, resolvendo tentar faturar em cima da desgraça ocorrida, da tragédia do povo brasileiro, Eliakim Araújo dizia o seguinte:

A foto das quatro musas, com rostos circunspectos e a mão direita sobre o peito, não empolga ninguém, porque todos sabemos que elas não são assim. São todas mulheres esfuziantes e, aparentemente, de bem com a vida. A foto ficou falsa - talvez por erro de direção - pois Hebe, Ivete, Regina e Ana Maria não são assim em seu dia a dia televisivo.

Outro pecado na escolha das musas é que pelo menos duas delas sempre foram assumidamente anti-Lula (e anti-PT). Quem não se lembra da atriz Regina Duarte no programa do então candidato José Serra, em 2002, declarando "temer pelo futuro do Brasil", caso o candidato do governo FHC não fosse eleito? Quem não se lembra de Hebe declarando abertamente seu voto (e sua eterna amizade) ao candidato Paulo Maluf? Logo, pode-se inferir que o parti pris das duas contra o atual presidente vem de longe.

Diante disso, a pergunta é inexorável. Será que as quatro estão assim tão indignadas com o Brasil? Será que interessa a elas alterar a atual situação social que lhes é tão favorável? Vale a piada: não estarão "cansadas" nossas estrelas, isto sim, de ganhar tanto dinheiro?

Quem viveu os grandes movimentos sociais brasileiros sabe que nada acontece sem a participação do povo. A história recente do país registra espetaculares mobilizações populares, algumas nem sempre vitoriosas na primeira hora - como a Marcha dos Cem Mil, em 1968, que recrudesceu a repressão do regime militar com a edição do AI-5 - mas mostraram a força do velho refrão "povo unido, jamais será vencido". Outras, vitoriosas, como as manifestações dos "caras pintadas", que ajudaram a derrubar Collor do poder. Sem esquecer a campanha das Diretas, em 1984, que levou para as ruas do Rio e São Paulo milhões de pessoas.

O ato na Catedral da Sé tem assim todos os ingredientes para não dar certo: primeiro pelas declarações infelizes e a falta de representatividade de suas lideranças, depois pela escolha errada das musas e finalmente por sua limitação a São Paulo. E, fundamental, esqueceram de chamar os excluídos.

PS. A coluna já estava pronta, quando li a gozação do Macaco Simão da Folha em cima do João Dória Junior, um dos líderes do Cansei: "ele mora numa casa de onze mil metros quadrados nos Jardins, se ele está cansado eu troco de lugar com ele".

Ainda hoje quero ler uma carta escrita pela Kelly Santos, jornalista, que flagrou um garoto no Viaduto do Chá distribuindo os panfletos do “Cansei”.

Os Verdadeiros Cansados

Divido com vocês a minha indignação. Segue abaixo/anexo imagens de um jovem distribuindo panfletos em frente ao Shopping Light, no Centro, para divulgar o ato "cívico" que será organizado pela elite branca chamado Cansei. Sabe quanto esses jovens estão ganhando para trabalhar das 9h30 às 17h00? Respondo: R$19,00 (dezenove reais). E não foi ninguém que me contou, eu mesma vi, ouvi e registrei.

Esses são os verdadeiros cansados, jovens que se submetem a ganhar isso por dia, porque todas as outras alternativas lhe foram tiradas. E eu falo isso com conhecimento de causa. Eu que trabalho desde os 14 anos de idade (hoje tenho 29). Filha de nordestino. Primeiro membro da família a se formar numa universidade. Claro que não foi numa universidade pública. Pois enquanto eu trabalhava dez horas por dia para pagar meu curso de jornalismo na PUC, dezenas de colegas faziam PUC pela manhã e USP à tarde. Uma vaga que deveria ser minha e de tantos outros jovens; oriundos de escola pública, estava na mão de um filho da elite, que faz duas faculdades como quem faz balé e judô ao mesmo tempo. Enquanto para eles isso é um passa tempo, para mim e para milhões de brasileiros é a única oportunidade de se inserir na sociedade de forma digna e crítica e de não se submeter a ganhar R$19,00 por dia com a entrega de panfletos. E a minha história soa como água com açúcar perto da história de milhões de brasileiros, esses sim, os verdadeiros cansados.

Não vejo nada contra a sociedade manifestar sua indignação contra o governo. Não vejo isso como golpe. Eu mesma participei do ato Fora FHC com a minha cara e coragem e cansei de manifestar e panfletar a minha indignação nas ruas, sem ganhar nada com isso (e muito menos pagar alguém para fazer isso por mim). Agora se utilizar de uma tragédia como a que ocorreu com o avião da TAM, que vitimizou 199 pessoas, para gritar Fora Lula, isso sim é golpe. É o golpismo dessa elite covarde que é a grande responsável pela situação de miséria e desigualdade desse país.

"Quem reduziu um País grande e rico por natureza neste Brasil limítrofe, a disputar com Serra Leoa e Nigéria a primazia de pior distribuição de renda do mundo, com todas as conseqüências, de criminalidade a corrupção, são pessoas como estas agora dispostas a rumar para a catedral da Sé" - Mino Carta em seu blog.

OBS. Para quem não sabe, o "Cansei" foi idealizado pelo empresário João Doria Jr, que organizou almoços para arrecadar recursos para a campanha do tucano Geraldo Alckmin à Presidência e há poucos dias dedicava-se à promoção de um desfile de cãezinhos de madames em Campos do Jordão.

Aparentemente estamos falando para as cadeiras e para a tribuna vazia. Felizmente temos essa janela da liberdade, que é a TV Assembléia, para podermos nos comunicar com o povo brasileiro. Já tinha dito em meu pronunciamento da ausência maciça dos Deputados governistas - ou estão muito cansados ou devem estar no ato do Cansei - mas não posso deixar de ressaltar o ato de Dom Odilo Scherer, arcebispo de nossa Arquidiocese, que enxotou os vendilhões do templo, como na Bíblia, colocados nas escadarias e nas calçadas da Praça da Sé, misturados com os mascates e com os homens de rua que eles tanto repudiam, e de quem têm tanto nojo e preconceito.

Fez bem Dom Odilo. Essa senha do golpe não vai ser reeditada. O senhor se lembra de 1964, Dom Odilo, quando se começou a organizar na Praça da Sé o movimento contra o comunismo? A sede dos Diários Associados, na rua Sete de Abril, foi sede da campanha que Assis Chateaubriand fez, chamada “Ouro para o bem do Brasil”. E os brasileiros iam lá, movidos pelos golpistas, depositar suas alianças e suas jóias, como tinham feito na Revolução de 32, para que uma grande quantidade de ouro e dinheiro fosse arrecadada para impedir o comunismo no Brasil.

Esse clima de março e abril de 64 o presidente estadual da OAB e o Sr. João Dória Jr. tentaram criar na cidade de São Paulo, num ato de comoção com a presença de autoridades municipais, uma caminhada do Parque do Ibirapuera até o prédio da TAM, onde o avião caiu.

Em cima desses cadáveres esses senhores tentaram fazer nome, em cima da tragédia. Vejam que vergonha nacional, emprestar o nome da OAB, usurpar o nome da OAB - esse Sr. D'Urso - para fazer uma campanha tão ignominiosa. Golpistas de plantão! Golpistas baratos! Golpistas de coisa nenhuma! Sabem que lugar é o seu, senhores golpistas? É o lixo da história, é o desprezo da história.

Querem fazer oposição? É um direito de todo brasileiro fazer oposição, mas assumam. Não se escondam atrás das famílias enlutadas, que até agora não conseguiram recuperar os corpos para fazer um enterro digno, as peças carbonizadas.

No primeiro momento responsabilizaram a pista do aeroporto de Congonhas e o Presidente Lula por tais mortes. Covardes! O avião sequer pousou na pista. Como é que a culpa poderia ter sido da pista? Porque, senhores golpistas, não deu certo o golpe.

Tentou-se chamar as passeateiras, a burguesia, essa fina flor dos Jardins para derrubar o Presidente Lula, para fazer uma marcha até o aeroporto. E hoje tentaram entrar na Praça da Sé. A Igreja Católica, movida pela emoção, acreditava que o ato que foi marcado dentro da Catedral da Sé seria um ato pela memória, de oração pelas pessoas que morreram no acidente do avião.

Quando a Igreja Católica descobriu que era um ato de manipulação, de usar a Catedral da Sé para fazer esse tipo de política baixa, esse tipo de política sórdida e golpista, a Igreja Católica recuou e impediu que o ato fosse realizado na Catedral da Sé.

Com coisa séria não se brinca. Vocês estão querendo eleger um novo Presidente da República da minoria branca? Organizem-se e tentem convencer o povo brasileiro de que a alternativa de vocês é melhor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, por permuta com o Deputado José Bittencourt, gostaria de usar o tempo do Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Waldir Agnello, também presente aqui nesta sexta-feira de plenário quase deserto; Deputado Adriano Diogo, que prossegue no debate; Deputado Carlinhos Almeida, venho novamente à tribuna para convidar a todos para um evento que promoveremos aqui na próxima segunda-feira, em conjunto com o Deputado Federal Carlos Zarattini. Desde já estão todos convidados.

Haverá uma participação grande da Central de Movimentos Populares, dos movimentos de moradia, enfim, de todo esse povo sofrido nosso, que trabalha, que é explorado e que no fim do mês tem uma conta alta a pagar constituída pelos serviços públicos, muitos deles de baixa qualidade, não acessível a todos, e que encareceram sobremaneira a partir do processo de privatização implantado no país sob a direção dos tucanos que, durante a última campanha eleitoral, sequer tiveram a coragem de defender a sua política de privataria.

Mas esse evento denominado “Serviços Públicos mais Baratos e de Qualidade para a População”, genericamente chamado de evento da “Tarifa Social”, porque ele vai reunir as questões referentes ao saneamento, ou seja, a água e o tratamento de esgoto, vai discutir a questão do abuso da telefonia em relação aos consumidores e usuários, vai discutir a questão da tarifa social da energia elétrica e também dos serviços de água, o desrespeito que, em geral, as concessionárias de serviço público e as empresas privadas têm em relação aos contribuintes.

Só para se ter uma idéia, tanto o preço da energia como a água, desde a privatização da energia e de outros serviços, subiu mais do que a inflação média do País e mais do que a inflação de produtos essenciais. Essas são despesas obrigatórias, porque ninguém pode ficar sem água, sem energia elétrica, hoje, sem comunicação, através da telefonia, da internet; assim como o preço dos transportes públicos.

É um seminário destinado a discutir meios e modos de amenizar o que pesa sobremaneira na vida dessas pessoas. Recentemente, tivemos um projeto aprovado nesta Casa, mas, na opinião de um Secretário do Estado, quando um projeto é aprovado por acordo, não tem validade. Ele vai aos jornais e critica os métodos de aprovação desta Casa, quando o consenso é a melhor forma de aprovar projeto de lei.

Nenhum projeto de lei sai tal como entrou, porque sempre tem um Deputado ou Deputada que dá uma contribuição para o aperfeiçoamento. O melhor método para se aprovar projetos é o do consenso. Mas esse Secretário, um conhecido representante de um setor próspero da nossa economia, insiste em criticar nossos processos, além de estar se imiscuindo em assuntos internos de outro Poder, fazendo juízo de valor.

O projeto que aprovamos foi inspirado em coisas reais que existem no Brasil e também na Constituição da África do Sul, que passou por um longo processo de libertação nacional, de combate à segregação, ao apartheid. Na Constituição da República Sul-Africana, a água é considerada um bem da vida, insuscetível, portanto, de apropriação mercantil.

O que existe lá? É claro que a conta de água precisa ser paga - não há serviço gratuito -, mas aqueles que por impossibilidade, ou desemprego, ou doença, ou renda, não podem pagar a conta de água têm direito a uma cota mínima bancada pelos demais. Ou seja, uma cota fixada pela Organização Mundial de Saúde, mediante a qual as pessoas podem beber água, cozinhar seus alimentos, fazer sua higiene.

Inspirado nisso e em uma experiência da Prefeitura de Araraquara, criamos, nesse projeto de lei, o Fundo Social da Água. O projeto foi aprovado, e o Governador José Serra, embora reconhecendo seu “caráter meritório”, como diz nas razões do veto, alegou inconstitucionalidade e o vetou integralmente.

Queremos derrubar esse veto, mas, antes disso, o Governador, que julga ser o projeto meritório e o condena por vício de iniciativa, poderia mandar um projeto idêntico para esta Casa. Não fazemos questão da autoria. Queremos que a população cadastrada, com renda familiar de um salário mínimo, desempregada ou com renda unipessoal de até 120 reais possa ter acesso a esse benefício.

Temos também projetos de plena transparência, como a obrigação de todas as contas de serviço público virem discriminadas claramente, para que o usuário saiba o que e quanto está pagando. Um projeto também para que os portadores de deficiência visual, que infelizmente são muito numerosos, recebam as contas na linguagem Braile.

Um outro projeto, Sr. Presidente, nessa linha dos serviços públicos de qualidade, é a redução de impostos para os consumidores de energia elétrica. Tramita no Congresso Nacional um projeto do Deputado Zarattini, para melhorar o critério de baixa renda.

Para fins da redução do ICMS no Estado, eles consideram as ligações monofásicas. Sabemos, entretanto, que, em quase toda região metropolitana, já não existem mais ligações monofásicas. São ligações bifásicas. É preciso atualizar esse conceito junto à Aneel, ao Ministério das Minas e Energia. É sobre isso que o Deputado Zarattini e este Deputado estão trabalhando em conjunto.

Será apresentada também, na ocasião, a idéia de estender o bilhete único, implantado na nossa Capital pela ex-Prefeita Marta Suplicy, hoje Ministra - e desfigurado pelo prefeito à época, José Serra, e seu “Secretário Especial para Assuntos da Capital”, Gilberto Kassab -, a todas as 29 regiões metropolitanas do Brasil, esse é o projeto do Deputado Zarattini, e também nas regiões metropolitanas do Estado de São Paulo, que é da nossa competência como Deputado.

Temos ainda um projeto de lei obrigando às empresas que vendem a crédito, no caso de negativa ao consumidor, a fornecerem as razões por escrito.

Um outro projeto proíbe as companhias de telefonia de nos inundar de anúncios que não queremos ouvir, essas mensagens que apenas nos fazem perder tempo. Além de desrespeito à nossa privacidade, é um desrespeito à nossa paciência, ao nosso bom gosto e a nosso direito de consumir aquilo que queremos, não o que nos querem impingir.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um debate sobre questões decisivas para nossa população. Estamos, neste dia, distribuindo um manual que explica, sumariamente, cada um desses projetos, além de orientar as pessoas a como fazer valer seus direitos.

Aqui tem o telefone do Procon, do Idec, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Alesp - muito bem presidida pelo jovem e dinâmico Deputado Alex Manente, que tem valorizado muito essa comissão -, do Poupatempo, do Pro-Teste e da Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, um organismo que também tem ajudado bastante a população de baixa renda, principalmente na Capital.

Passo a ler o referido manual para que conste nos Anais da Casa.

Tarifa Social

Serviços Públicos mais baratos e de qualidade para a população

Caros Amigos

O governo do presidente Lula tem se empenhado em assegurar o acesso de todos os brasileiros aos serviços essenciais, como água, luz, saneamento, habitação e comunicação, além de levar o Bolsa-Família a todos os necessitados de alimentos.

Mas o resultado desse empenho não depende somente do governo federal e pode ser frustrado quando autoridades estaduais e municipais não manifestam o mesmo interesse na defesa das causas populares.

É o que ocorre no Estado de São Paulo, por exemplo, onde o governo tucano de José Serra vetou a lei, aprovada pela Assembléia, de minha autoria, que cria um fundo especial com a finalidade de assegurar recursos para cobrir dívidas em atraso na conta de água de consumidores de baixa renda. Para evitar a repetição do mau exemplo tucano nos demais estados da federação, o Deputado Carlos Zarattini apresentou na Câmara projeto de lei que define nacionalmente as linhas de pobreza e isenta de impostos federais os beneficiários da tarifa social de energia elétrica.

Ao vetar o fundo social, o governo tucano atenta contra direitos humanos fundamentais, como é o do acesso à água, ao saneamento e à energia elétrica. Pois ninguém, sob pretexto algum, pode ser privado desses bens essenciais.

No nosso Estado, é ainda grande o número de famílias sem condições financeiras de bancar o custo da ligação de água e esgoto. Por isso, tenho empenhado grande parte de meu mandato na busca de soluções para esses problemas. Nesse sentido, tenho apresentado projetos de lei para que se cumpra também no Estado de São Paulo o que o governo do presidente Lula busca realizar no plano federal - garantir o acesso aos bens públicos essenciais a todos os brasileiros.

Por isso, convido todas as pessoas comprometidas com os movimentos sociais a se engajar nessa luta.

 

Guia de Cidadania para o Consumidor

Este Guia lista os principais serviços públicos estaduais disponíveis ao consumidor/usuário no Estado de São Paulo - água, saneamento, energia e telefonia - e propõe também debater com você os direitos do cidadão-consumidor.

Ser eleitor é exercer um direito conquistado e é um dever dele acompanhar e cobrar dos representantes eleitos ações políticas para se garantir os direitos adquiridos e conquistar novos direitos.

É direito do cidadão e consumidor ter acesso às informações sobre o que os Deputados fazem pelos nossos direitos. Por isso, este Guia lhe dá acesso aos Projetos de Lei apresentados na Assembléia Legislativa, de autoria do Deputado Rui Falcão.

Exercendo a Cidadania

Exercer o papel de cidadão é seu dever fundamental. Respeitar o outro e contribuir para transformar as instituições políticas, para melhor, também é um dever básico. Pagar imposto é um dever justo, e temos o dever de cobrar o retorno do que pagamos. Lutar pelos direitos, quaisquer que sejam, é um dever absoluto. E o maior dos deveres é lutar para garantir direitos.

Seja cidadão: saiba quais são, exerça e garanta seus direitos.

Tarifa Social. Como ter acesso aos serviços básicos, pagando menos

A Tarifa Social foi criada com o objetivo de garantir a todos os brasileiros acesso aos serviços públicos básicos, como energia e saneamento básico.

Atualmente, todo cidadão, em sua moradia, tem de pagar para ter acesso a água de rua, a luz elétrica e para fazer a conexão com a rede de esgoto.

A tarifa possibilita aos cidadãos de baixa renda pagar até 1/3 do valor que pagam usuários de outras faixas de renda, pelo consumo de água canalizada em sua casa e pelo serviço de esgoto.

A Tarifa Social, aplicada pela Sabesp desde 1997, tem grande peso na economia de gastos do usuário: uma moradia que consuma o equivalente a 10m3 de água por mês, pela tarifa normal, deveria pagar a quantia de aproximadamente R$ 21,00. Com a aplicação da tarifa social, esse valor cai para cerca de R$ 7,00.

O que devo fazer para ter esse benefício?

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Saneamento Básico, a pessoa interessada deve comprovar os seguintes itens:

a) renda familiar de até 3 salários mínimos;

b) estar desempregado;

O benefício dura no máximo 12 meses.

Habitações coletivas, como cortiços e as habitações verticalizadas resultantes do processo de urbanização de favelas, podem ser cadastradas para se beneficiarem da tarifa social.

A Tarifa Social aplica-se também ao consumo de energia elétrica. O consumidor de baixa renda pode ser beneficiado se o consumo girar em torno de 80 e 220 KWh. Para ter acesso ao benefício, ele deve demonstrar:

1) Pelo menos um dos seguintes termos:

a) Seja inscrito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ou

b) Seja beneficiário dos programas “Bolsa Escola” ou “Bolsa Alimentação”, ou esteja cadastrado como potencial beneficiário desses programas.

2) A família não receba mais do que meio salário mínimo por pessoa que resida na casa. Ou seja, se na casa moram 5 pessoas, a soma do salário de todas elas não pode ultrapassar o equivalente a 2 salários e meio.

3) Ter média de consumo, nos últimos 12 meses, inferior ou até 220 kwh.

Se o consumidor não gastar mais de 80 kwh por mês, automaticamente será cadastrado como beneficiário. Caso consuma entre 80 e 220 kw, precisa comprovar os requisitos acima. Os descontos chegam até 65% do valor da conta.

O que são os projetos de lei?

São propostas apresentadas pelos Deputados para que se transformem em leis. Alguns desses projetos devem ser aprovados ou não (vetados) pelo Poder Executivo, neste caso, o Governador. Por isso, exercer a cidadania é acompanhar e fiscalizar, como eleitor, o que nossos governantes e representantes fazem. Você admitiria que um projeto de lei prejudicial ao interesse do povo fosse aprovado? Ou mesmo elaborado?

É preciso fiscalizar sempre, porque projetos de lei são “ferramentas” criadas para defender o cidadão e garantir os direitos básicos à vida com um mínimo de dignidade. Caso um projeto de lei vá contra seus interesses de cidadão e consumidor, não se deixe enganar: cobre de seu representante a atuação que você ache correta. Projeto de lei é um instrumento, uma ação política que um Deputado comprometido com os interesses do povo deve realizar, quando surge a oportunidade. Na verdade, é uma obrigação dele, porque direito não se ganha, mas se conquista.

Veja os projetos de lei (PL) de autoria do Deputado Rui Falcão sobre o tema Defesa do Consumidor.

Para saber mais sobre os PL, acesse: www.al.sp.gov.br/portal/site/alesp.

Conheça alguns projetos do Deputado Rui Falcão

Projeto de lei n° 73, de 2007

Consumidor de energia elétrica deve ter prazo para saldar débito

Usuários em atraso no pagamento da conta mensal de consumo de energia elétrica não poderão ter o fornecimento cortado pela concessionária ou permissionária do serviço, sem que exista tentativa prévia de acordo de negociação ou renegociação entre a partes. Esse é o teor do projeto de lei do Deputado Rui Falcão apresentado na Assembléia Legislativa para aprovação.

De acordo com o projeto, as concessionárias e permissionárias devem comunicar por escrito o consumidor inadimplente, informando o mês e o valor da inadimplência e solicitando sua presença para negociação do débito. Os valores devidos serão aqueles expressamente aceitos pelo consumidor usuário do serviço.

Projeto de lei n° 74, de 2007

Boletos de pagamento de serviços públicos em Braille

Os portadores de deficiência visual deverão receber os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água, confeccionados em sistema Braille. É o que propõe projeto de lei do Deputado Rui Falcão, apresentando à Assembléia Legislativa. O projeto prevê que as empresas prestadoras desses serviços públicos ficam obrigadas a constituir um cadastro específico dos clientes habilitados ao recebimento da conta impressa no método Braille.

Ao justificar a proposta, Rui Falcão afirma que “a inclusão social consiste, também, no acesso aos meios de produção e consumo, o que é impossível de alcançar sem que exista acesso à informação sobre os produtos utilizados pelos portadores de deficiência visual. Desse modo, a promoção de medidas inclusivas para a acessibilidade aos dados e informações referentes aos seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros, é condição sine quo non para a inserção dessa parcela da população ao mercado de consumo e aos direitos a ele inerentes”, diz o Deputado.

Projeto de lei n° 75, de 2007

Obriga o detalhamento das contas de luz em linguagem acessível

É um direito básico do consumidor de energia elétrica ter acesso à informação clara e adequada sobre a sua conta, o que pressupõe que a linguagem em que são expressos no boleto de pagamento os dados relativos à leitura e ao consumo, indicadores de qualidade de fornecimento, os valores da composição tarifária cobrados e referentes à energia fornecida, aos encargos setoriais e aos impostos incidentes possa ser entendida por qualquer consumidor. Atualmente, essa linguagem é compreensível apenas pelos técnicos da área de energia.

É com o propósito de assegurar esse direito do consumidor que o Deputado Rui Falcão apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre os valores faturados nas contas dos serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais.

Projeto de lei n° 123, de 2007

Isenção de impostos para consumidor de baixa renda de energia elétrica.

No estado de São Paulo, o programa “Luz para Todos“ do Governo Federal, que conta com a participação do governo estadual e das concessionárias e permissionárias de serviço público, tem como meta providenciar a universalização do acesso aos benefícios da eletricidade a todos os lares do nosso estado, que foram identificados em levantamento específico.

Visando à manutenção dessa universalização, o Deputado Rui Falcão apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a isentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.

O que você, consumidor, pensa disso?

Divulgue essas informações aos seus conhecidos.

 

Tarifa Social

Deputado Carlos Zarattini

É uma tarifa de energia elétrica com descontos para os consumidores de baixa renda, onde quanto menor o consumo, maior será o desconto.

Hoje em dia os descontos são feitos de acordo com a seguinte tabela:

 

CONSUMO

De 0 a 30 kWh/mês

 

DESCONTO

65%

De 30 a 100 kWh/mês

40%

De 100 a 220 kWh/mês

10%

 

Pensando numa maneira de ampliar esse benefício, o Deputado Carlos Zarattini elaborou um projeto que possuí importantes alterações e propostas para melhorar o acesso à Tarifa Social.

Energia elétrica mais barata para o povo!

Projeto de lei Nº 236, de 2007 - Seus objetivos e metas:

- Garantir a redução da conta de luz para as famílias já inscritas nos programas sociais do Governo Federal (Bolsa Família e outros);

- Permitir que em nosso Estado mais famílias tenham direito a essa redução nas contas de energia elétrica.

Propostas do projeto: mais descontos para os que consomem menos energia.

 

CONSUMO

De 0 a 30 kWh/mês

 

DESCONTO

75%

De 30 a 100 kWh/mês

45%

De 100 a 220 kWh/mês

5%

 

Mudanças propostas pelo projeto:

HOJE

Tipo de ligação:

Apenas as ligações em monofásico dos consumidores são beneficiadas.

PL 236/2007

Tipo de ligação:

Também serão beneficiadas as moradias populares com ligações bifásicas.

Renda:

Familiar até R$ 120,00 por pessoa. Pelo critério atual não há distinção entre as diversas regiões do País para se estabelecer critério de baixa renda.

Renda:

O projeto propõe que o governo defina uma linha oficial de pobreza para as diferentes regiões do País. Em São Paulo, famílias com renda de até R$ 250,00 por pessoa seriam incluídas.

 

NIS:

Para quem consome acima de 80kWh/mês, a família precisa necessariamente estar inscrita nos Programas Sociais do Governo Federal.

NIS:

Para quem consome acima de 80kWh/mês, a família não precisa necessariamente estar inscrita nos Programas Sociais do Governo Federal.

Faixa de consumo:

Até 80kWh/mês – Todos 80 a 220kWh/mês

Só os que receberam Bolsa Família

Faixa de consumo:

0 a 220kWh/mês – Todas as famílias consideradas de Baixa Renda

 

O projeto prevê ainda que:

- Os atuais beneficiários da Tarifa de Baixa Renda continuarão com os descontos até que seja feito o novo cadastramento

- Que as empresas só possam cobrar ligações irregulares (os gatos) apenas por um ano retroativo e com parcelamento de no mínimo 24 meses.

- O Poder Executivo será responsável pela ampla divulgação desta Lei, podendo ainda contar com a colaboração das concessionárias de distribuição de energia elétrica e das Prefeituras.

- Nas unidades consumidoras em que habitem mais de uma família, a concessionária de distribuição de energia elétrica deverá instalar um relógio para cada uma delas.

- As concessionárias e permissionárias ficam obrigadas a aplicar, anualmente, parte de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e parte em programas de eficiência energética para unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

 

Bilhete Único para todos

O Deputado Zarattini apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto nº 1239 que amplia o Bilhete Único para todas as vinte e nove Regiões Metropolitanas do Brasil. Só no Estado de São Paulo serão beneficiados milhões de moradores da Grande São Paulo, da Região de Campinas e da Baixada Santista, que pagarão apenas uma passagem para viajar pelo tempo que for necessário para chegar ao seu destino.

Zarattini, quando Secretário de Transportes, foi o criador do Bilhete Único na cidade de São Paulo, beneficiando milhões de paulistanos. O Bilhete Único fez com que milhões de trabalhadores que ganham até três salários mínimos passassem a economizar de R$ 40,00 a R$ 60,00 por mês.

O Projeto nº 1239, apresentado agora por Zarattini, era um compromisso de sua campanha eleitoral e incorpora diversas reivindicações da Frente Nacional dos Prefeitos como o fim de impostos sobre os insumos de transporte (PIS/Pasep, Cofins e CIDE). Prevê ainda que as empresas de prestação de serviços de transporte público urbano e metropolitano terão redução de tributos e contribuições da União, Distrito Federal, Estados e municípios. Esta redução está condicionada à implantação do Bilhete Único do passageiro.

Para adquirir esses benefícios, os permissionários devem se ater a uma exigência: manter contrato com os entes federativos. Esses, por sua vez, ao assinarem o convênio com a União, se comprometerão a implantar o Bilhete Único. Outra condição explicitada no projeto de lei é a de que as empresas transportadoras firmem com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no sentido de cumprir todas as cláusulas do convênio e do contrato, em especial a referida redução de tarifas, sem prejuízo da qualidade do serviço prestado.

Segundo Zarattini, é necessário ressaltar que esse projeto não desatende à Lei de Responsabilidade Fiscal. “É que o presidente da República, mediante decreto, fixará o patamar máximo de renúncia fiscal, devendo a União firmar convênios nos estritos limites daquilo que os cofres públicos comportarem,” disse.

 

Isenção de impostos

Os impostos representam hoje aproximadamente 18% do valor cobrado nas contas de luz. Os projetos descritos abaixo se complementam, buscando reduzir os custos com energia elétrica para os consumidores de baixa renda.

Projeto de lei nº 236/07 do Deputado Federal Zarattini

- Ficam isentas das contribuições do PIS (Programa de Integração Social), do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as contas de luz dos consumidores de Baixa Renda.

Projeto de lei nº 123/07 do Deputado Estadual Rui Falcão

- Fica isento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) o fornecimento de energia elétrica para consumo de até 220 Kwh/mês, para os consumidores de Baixa Renda.

 

Veja outros Projetos de lei do Deputado Rui Falcão

Projeto de lei n° 73 de 2007

Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário.

Projeto de lei n° 74 de 2007

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.

Projeto de lei n° 139 de 2007

Obriga a afixação de cartazes com informações sobre locais e horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os prédios públicos e sedes de serviços estaduais.

Projeto de lei n° 302 de 2007

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento.

Projeto de lei n° 595 de 2007

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel.

Projeto de lei n° 667, de 2007

Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado.

Projeto de lei n° 668, de 2007

Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.

Projeto de lei n° 669, de 2007

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, em Sapopemba.

Projeto de lei n° 683, de 2007

Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.

Projeto de lei n° 526 de 1997

Institui a meia-entrada para jovens, de até vinte e um anos de idade, em estabelecimentos de lazer e entretenimento.

Projeto de lei n° 707 de 1997

Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.

 

Faça valer seus direitos

Existem várias entidades que defendem os interesses do consumidor e do cidadão. É importante que você as conheça, para poder exercer seus direitos e saber a quem procurar para apresentar suas reclamações e solicitar providências legais, registrar ocorrências, queixas, etc. Eis as principais entidades voltadas para a defesa dos direitos do cidadão e consumidor.

Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Telefone: 151 e Fax: (0xx11) 3824-0717

Site: http://www.procon.sp.gov.br

Idec - Instituto de Defesa do Consumidor

Atendimento telefônico: de 2ª a 6ª, das 9h às 18h

Telefone: (011) 3874-2152

Site: http://www.idec.org.br

Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo

Cabe a Comissão receber, avaliar e investigar denúncias referentes à violação de direitos do consumidor.

Para eventuais dúvidas, envie para o correio eletrônico: cddc@al.sp.gov.br

Poupatempo

Telefone: 0800 772-3633

Para mais informações, acesse www.poupatempo.sp.gov.br/

Pro Teste

Telefone: (021) 3906-3906

Para mais informações, acesse http://www.proteste.org.br/

Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo

Telefone: (011) 3105-5799

Para mais informações, acesse http://www.defensoria.sp.gov.br/

A partir de segunda-feira, vamos deixar esse manual à disposição das pessoas no nosso site da internet - www.ruifalcao.com.br -, em Pdf, para que quem quiser copiar e reproduzir. Somos favoráveis ao copyleft, não cobramos direitos autorais. O site do Deputado Zarattini é www.zarattini.pt.com.br.

Aproveito a oportunidade para ceder um aparte ao Deputado Carlinhos Almeida, valoroso Deputado de São José dos Campos. Vivemos aqui um sentimento contraditório: por um lado, é um dos Deputados mais competente desta Casa, por outro, corremos o risco de vê-lo futuramente como prefeito de São José dos Campos. Essa é uma contradição que o povo de São José dos Campos resolverá para nós.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Rui Falcão, quero cumprimentar V. Exa. por esse pronunciamento e por esse trabalho. Realmente, os serviços públicos no Brasil, especialmente no período do governo tucano, do Fernando Henrique Cardoso, foram muito confundidos com mercadorias que você compra e vende no mercado. Tivemos privatização de serviços públicos como telefonia e energia. José Serra, hoje Governador, tentou privatizar os serviços de água, não conseguiu por se tratar de um serviço municipal. Por isso e por conta da mobilização que ocorreu, não conseguiram privatizar esse serviço.

Realmente é preciso que se faça um trabalho para resgatar direitos e para trazer também novos direitos ao consumidor e ao usuário desses serviços públicos. Quero destacar um, Deputado Rui Falcão, que inclusive foi objeto de um projeto de lei que apresentei nesta Casa, aprovado por unanimidade, mas infelizmente vetado pelo governador não se transformou em lei.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Qual foi o governador?

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Governador Geraldo Alckmin ou Mário Covas. Eles vetaram um projeto em que eu equiparava as pequenas empresas, aquelas empresas que têm um consumo pequeno, a pessoa física no que se refere à cobrança da tarifa de água. Por quê?

O cidadão, às vezes até na periferia, abre um mercadinho, uma pequena papelaria. Imediatamente, com uma velocidade estonteante, a Sabesp enquadra esse cidadão como atividade comercial e passa a cobrar tarifa comercial, que é o dobro da tarifa residencial. Tivemos casos, por exemplo, de pessoas que gastavam um metro cúbico de água, isso numa papelaria e livraria religiosa localizada em São José, e pagavam como se fosse uma grande empresa. Estamos retomando essa tese.

Fala-se muitas vezes no país da alta carga tributária que temos. Normalmente quando se fala sobre esse assunto, trata-se dos tributos federais.

Vejam: assim como a alíquota do ICMS de energia elétrica no Estado de São Paulo é um abuso - na conta de luz está 25%, mas na verdade cobram 33%, porque colocam o imposto na base de cálculo - também a cobrança da tarifa de água é um inibidor para investimento, especialmente dos pequenos. Dou um exemplo: o cidadão coloca uma porta utilizada em comércio na sua garagem e é enquadrado como atividade comercial, sem se verificar se realmente trata-se de um estabelecimento comercial. Esse é apenas um aspecto, mas um dos aspectos desse trabalho que todos devemos fazer para que haja respeito ao cidadão no que se refere a tarifas públicas e serviço público. Vossa Excelência, assim como o Deputado Zarattini, estão de parabéns por esse trabalho.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Seria importante prosseguirmos este debate não apenas com os Deputados do PT hoje presentes, mas também com os outros colegas, não numa sexta-feira. Compreendo que os Deputados do Interior queiram estar junto das bases fazendo seu trabalho. O nosso trabalho não é só aqui no plenário. Talvez isso explique o pequeno quorum aqui hoje. Mas em dias como terça, quarta, quinta, que possamos travar esse debate. Acho que nos ajuda inclusive a aperfeiçoar os nossos projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência aproveita a oportunidade para parabenizá-lo também pela produção desse material.

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.)

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero retomar uma questão que debatemos ontem e temos debatido por diversas vezes nesta Casa. Refiro-me à campanha que vem sendo feita pela base governista, pelo próprio Governador, que se expressou publicamente através dos meios de comunicação, campanha pela mudança no nosso Regimento Interno.

Em primeiro lugar, como não estamos falando apenas entre nós, Deputados, mas estamos conversando com o cidadão na sua casa através da TV Assembléia, é importante esclarecer a importância deste Regimento Interno.

Nesta Casa funciona um colegiado. São 94 Deputados estaduais. A maioria das decisões é tomada coletivamente através da aprovação das propostas pela maioria. Portanto, precisa-se de regras que digam exatamente como as coisas vão acontecer, como vai ser utilizada a palavra na tribuna, como vão ser debatidos os projetos, como vai ser o processo de votação, ou seja, todo o funcionamento desta Assembléia é regido por este Regimento Interno, que tem uma grande importância.

Ele tem de garantir, de um lado, o funcionamento da Assembléia, garantir que a Assembléia cumpra sua missão, suas funções legais, constitucionais. Mas ele também deve ser a garantia de que todos os Deputados, individual ou coletivamente, possam exercer seus mandatos. Nesse sentido, o Regimento é muito importante para garantir os direitos das minorias no Legislativo.

Muitas vezes se acorda votar determinados projetos e um Deputado, como foi o caso do Deputado Olímpio Gomes recentemente, não concorda. O Deputado tem de ter o direito de expressar sua discordância e lutar por suas idéias, mesmo que seja apenas ele. Esse direito sagrado deve ser garantido no Regimento Interno. Pois bem.

O nosso Regimento é antigo, pode ser modernizado, pode ser democratizado, especialmente democratizado. Com esse objetivo foi formada uma comissão de Deputados, coordenada pelo Deputado José Bittencourt, mas com a participação de vários Deputados, como o Deputado Rui Falcão, que representou a nossa bancada. Essa comissão propôs, por exemplo, alterações no tempo de discussão dos projetos, enxugando um pouco. Propôs, por outro lado, democratização de decisões administrativas e até de atos legislativos, como o caso da pauta. Pela proposta feita por essa comissão, propostas consensuais, teríamos uma série de mudanças no nosso Regimento Interno.

Estranhamente, aqueles - refiro-me à maioria governista nesta Casa, especialmente ao PSDB e ao próprio Presidente da Casa - que disseram tantas vezes que era preciso mudar o Regimento, engavetaram essa proposta e volta e meia sinalizam com a idéia de aprovar aquilo que interessa ao Governo. No entanto, não querem que seja aprovada essa proposta, que foi consensual, que teve como objetivo modernizar, agilizar os trabalhos da Casa, garantir o processo democrático e possibilitar que os Deputados exerçam suas prerrogativas.

Infelizmente, não avançamos nisso e não vamos avançar neste ano porque, mesmo que a proposta seja aprovada agora, valerá apenas para o ano que vem.

O nosso Regimento tem imperfeições, pode e deve ser melhorado, no entanto, ele não impede o funcionamento da Assembléia Legislativa como tem dito, por exemplo, o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz.

Disse isso - e não apenas disse, mas provei. No ano de 2001, quando era Presidente desta Casa o Deputado Walter Feldman e eu era Líder da Bancada do PT, votamos 117 vetos que estavam na pauta. E o Regimento era esse, não era outro. E por que, naquele momento, foi possível derrubar alguns e manter outros vetos? Porque houve diálogo político, negociação política, debate político e votação. E não foi preciso mudar o Regimento para tanto.

É muito importante registrarmos esse fato porque tem sido feita uma campanha que, no fundo, quer tirar a voz desta Casa, quer impedir que Deputados desta Casa exerçam o seu mandato. Evidentemente, não vamos concordar com isso. Muito obrigado.

 

O SR. Adriano Diogo - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, meu manifesto vai na direção da derrubada do veto a um projeto do Deputado Rui Falcão que institui a tarifa social para o consumo de água.

É da maior pertinência o projeto de tarifa social, cujo texto diz: “Desde 1997, a economia de água, de gastos do usuário, tem sido grande. Hoje, a tarifa mínima da Sabesp para 10m³, que é o mínimo de consumo, é de R$ 21,00. Com a implantação da tarifa social, esse valor cai para R$ 7,00”.

Deputado Rui Falcão, qual o problema da tarifa de água? Para a mesma quantidade de água potável que entra no hidrômetro, embora o consumo esteja na faixa dos 10m³, o cidadão é obrigado a pagar pela mesma vazão, pelo mesmo valor, a taxa de esgoto. Verifica-se a duplicação da tarifa de água, transformando isso num absurdo.

A maioria das famílias que mora nas favelas, nos conjuntos habitacionais populares e nos cortiços não tem condições de pagar tarifas de água tão elevadas, embora com consumos mínimos. Isso sempre recai na clandestinidade.

Por isso, a reclamação vai no sentido de que o Governador faça rever esse veto. Não é possível proibir que a população mais pobre da cidade de São Paulo e do Estado de São Paulo não tenha acesso a um direito fundamental como a água.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Waldir Agnello - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se no dia 20 de agosto, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o aniversário da cidade de Sorocaba.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 15 minutos.

 

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