24 DE JUNHO DE 2008

088ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: DONISETE BRAGA, LUCIANO BATISTA, WALDIR AGNELLO e VAZ DE LIMA

 

Secretário: BALEIA ROSSI

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DONISETE BRAGA

Assume a presidência.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Saúda o Prefeito Rogério Miotelo, da cidade de Getulina. Tece comentários sobre a convenção do PSDB,ocorrida no último domingo. Relata a audiência pública, no Instituto de Engenharia, sobre a concessão da Rodovia Marechal Rondon. Agradece aos presidentes da Artesp e do DER e ao Secretário Mauro Arce, pelo atendimento de todas as reivindicações da cidade de Bauru.

 

003 - LUCIANO BATISTA

Assume a Presidência.

 

004 - DONISETE BRAGA

Refere-se à notícia publicada no jornal "O Estado de S.Paulo", de que existem 600 mil vigilantes clandestinos em São Paulo. Fala da falta de políticas públicas que possam dar segurança ao Estado de São Paulo. Informa que, segundo dados do Ipea, caiu a desigualdade entre os vencimentos e que a renda da população mais pobre cresceu nos últimos cinco anos. Ressalta a importância da política econômica implementada pelo Governo Federal.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Relata visita realizada em escola da rede estadual da zona sul, que se encontra com a quadra de esportes fechada há três anos, prejudicando os alunos, que estão com as aulas de educação física inviabilizadas. Lembra que a disciplina é obrigatória no currículo escolar.

 

006 - JOSÉ ZICO PRADO

Cumprimenta a comitiva de moradores de Santo Amaro, que estiveram presentes na Comissão de Transportes desta Casa para reivindicar a mudança da estação Adolfo Pinheiro do Metrô. Refere-se a projeto de sua autoria, no qual propõe financiamento para agricultura familiar através da Nossa Caixa. Critica o Governo do Estado pela intenção de vendê-la ao Banco do Brasil.

 

007 - Presidente LUCIANO BATISTA

Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Fernando Amos Siriani, do Município de Bragança Paulista, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

008 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra o trabalho feito pela Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, no sentido de lutar pelos interesses da região, em especial na área da Saúde.

 

009 - SIMÃO PEDRO

Comenta o veto do Executivo a projeto de sua autoria, aprovado nesta Casa, que institui o certificado sócio-ambiental para as usinas de cana de açúcar. Informa que se trata de uma exigência dos exportadores de etanol e que a prática adotada pelas usinas é danosa à questão ambiental.

 

010 - MARCOS MARTINS

Comenta notícia publicada no jornal "Folha de S.Paulo", de financiamento a sindicatos para defender o uso do amianto no Estado de São Paulo. Lembra que o amianto foi proibido por lei nos Estados de São Paulo e do Maranhão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - SIMÃO PEDRO

Relata ter tomado conhecimento da intenção da bancada do PSDB de instalar uma CPI para apurar as denúncias relacionadas à Cooperativa Habitacional dos Bancários - Bancoop. Informa que seu partido apóia a iniciativa, desde que também sejam instaladas CPIs para investigar os casos do acidente da linha amarela do Metrô e da empresa Alstom.

 

012 - CONTE LOPES

Elogia o trabalho das polícias civil e militar paulista. Cita como exemplo a intervenção da polícia, em Itaquera, que garantiu a construção de uma ponte, cuja execução estava sendo impedida por ação de traficantes da região. Cobra do Governador o reconhecimento dos bons serviços prestados pelas polícias à sociedade, com a valorização dos salários. Sugere a equiparação salarial com a Polícia Federal, inclusive para os policiais reformados e aposentados.

 

013 - MARCOS MARTINS

Requer a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

014 - Presidente LUCIANO BATISTA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h51min.

 

015 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

016 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, lê artigo publicado no jornal "Folha de S.Paulo", do jornalista Elio Gaspari sobre o caso Alstom.

 

017 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, fala que a apuração do caso Alstom só seria realizada se o atual governo não tivesse a maioria dos parlamentares desta Casa.

 

018 - ROBERTO FELÍCIO

Pelo art. 82, apela ao Governo do Estado que restabeleça o processo de negociação com os professores para se alcançar uma solução com a finalidade de normalizar as atividades pedagógicas da rede pública de ensino. Pede empenho dos seus pares na apuração das irregularidades envolvendo a Alstom.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, manifesta seu total apoio à greve dos professores da rede estadual de ensino. Fala sobre projetos de sua autoria que revogam instrumentos deliberados pelo Executivo que prejudicam os servidores públicos, principalmente na área da Educação.

 

020 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, como coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário do Estado de São Paulo, pede a seus pares a deliberação do plano de cargos e carreira para os servidores da Justiça.

 

021 - SAMUEL MOREIRA

Pelo art. 82, fala sobre o posicionamento da Bancada do PSDB, no sentido de apoiar as investigações que vêm sendo feitas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e pelas instituições federais e pela polícia no que se refere ao caso Alstom. Discorre sobre o caso do Bancoop que prejudicou cerca de 3.000 famílias.

 

022 - ENIO TATTO

Para comunicação, pede aos Deputados da Bancada do PSDB que façam a CPI do Bancoop, que apóiem a instalação da CPI para averiguar as irregularidades que envolvem a Alstom.

 

ORDEM DO DIA

023 - JOSÉ ZICO PRADO

Para reclamação, fala sobre a não-aceitação de emendas de sua autoria à LDO, que beneficiariam a agricultura do Estado de São Paulo.

 

024 - ROBERTO FELÍCIO

Para reclamação, indaga à Presidência sobre os preceitos regimentais quanto ao andamento da sessão e os assuntos a serem tratados pelos Deputados durante a Ordem do Dia.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Manifesta seu apoio à Presidência quanto a condução da sessão.

 

026 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde aos Deputados. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência ao PLC 32/08, de autoria da Mesa Diretora.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

028 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido.

 

029 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

030 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h19min, reabrindo-a às 17h21min.

 

031 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

032 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h21min, reabrindo-a às 17h23min.

 

033 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita a retirada do pedido de verificação de votação.

 

034 - Presidente WALDIR AGNELLO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria da Mesa Diretora ao PLC 33/08; e do Deputado Roberto Felício ao PL 708/07.

 

035 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

036 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h28min, reabrindo-a às 17h30min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia.

 

037 - ROBERTO FELÍCIO

Solicita verificação de votação.

 

038 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

039 - SIMÃO PEDRO

Registra que a Bancada do PT está em obstrução.

 

040 - ENIO TATTO

Registra que a Minoria está em obstrução.

 

041 - Presidente WALDIR AGNELLO

Registra as manifestações. Informa o resultado da verificação de votação que confirma a deliberação anterior. Informa a existência de emenda apresentada pela Liderança do PT, que adia a discussão do PL 356/08, retornado o projeto às comissões.

 

042 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

043 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h44min.

 

044 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h53min.

 

045 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

046 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h54min, reabrindo-a às 18h05min. Convoca para hoje reunião conjunta das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento, com início 5 minutos após a suspensão da presente sessão; de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento, com início um minuto após a primeira; de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento, com início um minuto após a segunda; e de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, com início um minuto após a terceira. Convoca sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h09min.

 

047 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h40min.

 

048 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

049 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/06, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro a V. Exa. a dispensa da leitura da Ata, com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - É regimental. Está dispensada a leitura da Ata da sessão anterior.

Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimento também o prefeito Rogério Miotelo, da cidade de Getulina, que está aqui presente. Parabéns pela convenção, tem o nosso apoio. É do nosso partido, coordenador da região de Lins.

Vim hoje para falar da convenção de domingo, de nosso candidato, o ex-Governador Geraldo Alckmin. A ética e a seriedade ganharam a convenção. Como Deputado, quero agradecer à base do partido, ao pessoal de mão grossa, gente que trabalhou e trabalha, e não às pessoas de gravata, da cúpula. Quem obrigou o partido a lançar a candidatura de Geraldo foi o povo humilde, o povo simples.

Sempre acreditei que Geraldo iria ganhar a eleição, e essa gente humilde precisa ser lembrada e aproveitada, porque eles são os verdadeiros líderes partidários, e líderes partidários coerentes com o seu partido.

Foi uma festa no domingo: veio o Governador, enfim, todo o partido. Se alguém ficou fora, isso é normal, porque a unanimidade é burra. Não existe unanimidade, porque é bom que exista oposição. Até o meu ponto de vista foi infelizmente vencido. Teria que haver disputa; nada de acordo.

Temos que aprender, no Brasil, a termos disputa, e não o acordo. Quem ganha, ganha, e quem perde, perde. Isso é a democracia, e o Brasil hoje é um país democrático.

Tínhamos 90% dos delegados. Eu sempre falei que Geraldo iria ganhar. E não deu outra. Nunca houve uma convenção com 1.200 pessoas votantes. Se 100 votaram contra, é normal, é bom. Se é para existir unanimidade, eu queria duas chapas. O outro lado recuou, infelizmente, na última hora,

Espero agora unir todo o grupo em torno de Geraldo Alckmin, que foi Governador e conhece o Estado, a Grande São Paulo. Hoje o problema não é governar só a cidade de São Paulo. É preciso ser uma grande liderança porque o problema envolve todas essas cidades, ligadas umas às outras. E quem pode exercer esse papel é o nosso ex-Governador, que tem experiência como Governador, que participava e sabia dos problemas todos da cidade.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luciano Batista.

 

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Sr. Presidente, ontem tivemos, no Instituto de Engenharia, a primeira Audiência Pública sobre a concessão da Rodovia Marechal Rondon. Agradeço ao Secretário Mauro Arce e aos Presidentes da Artesp e do DER, porque foram atendidas todas as reivindicações da nossa Bauru. Estavam presentes muitas autoridades nessa Audiência: 11 vereadores, o prefeito, três candidatos a prefeito de Bauru. Havia quorum até para se realizar uma sessão da Câmara municipal.

Agradeço por conta dos 22 quilômetros de marginais dentro da cidade de Bauru, no valor de 30 milhões. Obrigado a todas as pessoas que participaram da preparação do projeto dessa concessão.

Voltaremos em outra oportunidade, porque temos vários assuntos a abordar, antes de entrarmos no recesso de julho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial e assessoria.

Assomo à tribuna para abordar dois temas. O primeiro foi noticiado ontem pela imprensa, em especial o jornal "O Estado de S. Paulo", que “São Paulo tem 600 mil vigias clandestinos; a Polícia Federal diz que a quantidade de fiscais é escassa. O mercado da segurança privada está em crescimento”.

Observo a falta de uma política pública que dê segurança ao Estado de São Paulo. A tendência é que esse número cresça a cada ano, porque não existe política de Segurança Pública. São Paulo paga hoje o segundo pior salário à polícia, dentre os estados da Federação. Já ouvimos vários relatos e pesquisas indicando que a Polícia Civil e a Polícia Militar estão sem estímulo e motivação por causa do Governo do PSDB, que não tem uma política de investimento para a segurança pública.

Não é à toa que os comerciantes, os empresários, as pequenas empresas, sentem-se inseguros e, muitas vezes, contratam a vigilância privada ou mesmo policiais militares, que fazem um “bico” para ter um ganho a mais.

Essa matéria é um alerta a todos para que seja cobrada do secretário de Segurança Pública uma política de investimento na Polícia Civil e Militar. Este é um assunto, aliás, abordado com freqüência pelo Deputado Major Olímpio, que defende a classe à qual pertenceu durante muito tempo.

Foi divulgado ontem pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, Sr. Marcio Pochmann, o índice segundo o qual a desigualdade entre os rendimentos dos trabalhadores brasileiros caiu 7%, além de haver um acréscimo de 22% nos ganhos econômicos em várias regiões do nosso país: Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, São Paulo. Este é o segundo tema que abordo hoje.

A renda da população mais pobre, nos últimos cinco anos, cresceu 22%, enquanto a dos ricos cresceu 4,9%. Por tudo isso, deve-se ressaltar a política econômica implementada pelo Governo Federal, pelo presidente Lula. Verificando o crescimento da classe mais pobre, em primeiro lugar, deve-se destacar o ganho dos trabalhadores com o reajuste do salário-mínimo; em segundo, a transferência de renda. Um dos elementos que contribuiu para o aumento de renda da classe mais pobre foi a Bolsa-Família.

Comemoro esse importante crescimento relatado pelo IPEA, especialmente em Recife, Salvador, Porto Alegre, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

No caso há a preocupação do presidente Lula em fazer com que as classes dos mais pobres possam ser inseridas em uma política de geração de emprego, de um salário compatível com a realidade e com a riqueza do nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje pela manhã, visitei algumas escolas da rede estadual da cidade de São Paulo, da Zona Sul, que fazem fronteira com os municípios de Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Taboão da Serra e conversei com a comunidade escolar.

Ao visitar a Escola Estadual Alexandrina Bassit, deparei-me com mais um exemplo de abandono da Educação. Esse abandono a que me refiro não é por parte dos profissionais da Educação, mas pelo Governo Estadual, pela Secretaria Estadual de Educação, sobretudo pela FDE.

A Escola Estadual Alexandrina Bassit está com a quadra de esportes, onde são realizadas as aulas de educação física, fechada há três anos. Com isso, os prejudicados são os alunos.

A disciplina de educação física faz parte da grade curricular, é obrigatória, conforme consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96. Nessa escola, no entanto, como em outras que já citei aqui, o aluno fica com essas aulas inviabilizadas ou ministradas em locais impróprios.

Sempre fotografo e filmo as escolas para mostrar ao telespectador, à Secretária de Educação, ao Governador e, principalmente, aos Deputados. Quero que os senhores vejam a foto dessa quadra de esportes, para que tenham noção de como ela se encontra. Ela está praticamente caindo, sua cobertura foi tirada há três anos, e, até hoje, a FDE não fez nada, deixando a escola nessa situação que podemos ver na foto.

Quero mostrar mais uma foto para que os senhores tenham noção da real situação da rede estadual de ensino hoje: o abandono, a irresponsabilidade do Governo. É deplorável que a Secretaria da Educação não tome providência alguma em relação a esse fato.

Forem três anos Sr. Presidente, de omissão, de irresponsabilidade, três anos de leviandade, do Governo do Estadual com a escola pública. É um descaso total.

Na semana passada, apresentamos uma outra denúncia grave relacionada à essa área de educação física, quando mostramos aqui a Escola Estadual Galdino Moreira, que visitamos na Vila Rã, no Município de Guarujá. Nesta foto, podemos ver um pasto. Ali havia uma quadra de esportes que não foi reconstruída, e virou pasto para as vacas da região.

A quadra não foi reconstruída, e o aluno é obrigado a ter sua aula de educação física no pátio da escola, como mostra esta foto, atrapalhando o andamento da escola - recreio, intervalos -, pois o professor não tem outro local para dar sua aula. Essa situação é extremamente grave, porque já dura aproximadamente seis anos, tanto que a quadra da escola virou pasto.

Onde está a FDE para reconstruir a quadra? Onde está a FDE para resolver a situação da Escola Alexandrina Bassit na Zona Sul de São Paulo, que faz fronteira com o Município de Embu das Artes?

A comunidade escolar disse que a escola está sendo obrigada a fazer um leilão, a diretora tem de fazer um leilão, para retirar as ferragens que ali se encontram. A FDE que tem de contratar uma empresa para retirar esse material e reconstruir a quadra. Isso é obrigação da Secretaria da Educação, não da diretora da escola, da APM.

Sr. Presidente, é inconcebível que isso esteja acontecendo na rede estadual de ensino, cujo Orçamento é altíssimo, quase 15 bilhões de reais para investir em Educação. Não é possível que a FDE se isenta em relação a isso. Isso é muito grave, porque crianças estão sendo impedidas de ter acesso à aula de educação física, componente curricular obrigatório por lei.

Diante da gravidade dessa situação, Sr. Presidente, solicito que cópias do meu pronunciamento sejam enviadas ao Ministério Público Estadual, ao Governador José Serra, à Secretária Estadual de Educação e ao Presidente da FDE, para que providências sejam tomadas em relação à Escola Estadual Alexandrina Bassit e à Escola Estadual Professor Galdino Moreira.

Essas duas escolas estão com as aulas de educação física inviabilizadas. Espero que a assessoria do Governo desta Casa tome providências, encaminhando essa denúncia para o Governador e para a Secretaria de Educação resolverem essa situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembléia, em primeiro lugar quero cumprimentar a comissão da Altap - Associação dos Lojistas e Trabalhadores do Adolfo Pinheiro -, em nome da Regina e da Márcia, companheiras da Zona Sul, que estiveram aqui na Assembléia Legislativa, na Comissão de Transportes, reivindicando a mudança da Estação Adolfo Pinheiro, em Santo Amaro, de acordo com o projeto inicial. Quero cumprimentá-las, pois conseguiram sensibilizar a Comissão, o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que se comprometeu a abrir negociação. A direção do Metrô não queria negociar, mas com a intervenção do líder do Governo a negociação começou.

No dia 27 vai haver a primeira reunião entre a Comissão de Transportes e os moradores de Santo Amaro para encontrar uma solução definitiva para que aqueles trabalhadores não sejam prejudicados com a construção da estação do Metrô. Quero cumprimentá-las pela insistência, pela vontade e certeza de que a reivindicação era justa. Conseguiram abrir esse canal de comunicação e negociação com o Metrô. A Comissão de Transportes estará juntamente com elas nessa luta para que possamos fazer essa negociação.

Sr. Presidente, quero continuar a discussão sobre a agricultura no Estado de São Paulo. Fiz várias emendas, já fiz vários pronunciamentos dizendo o sentido de cada uma delas. Mas hoje queria falar sobre o financiamento da agricultura familiar, que não tem sido priorizado pelo Governo do Estado de São Paulo. Fiz uma emenda da direção de que a Nossa Caixa passe a alimentar uma linha de crédito que chegue até o pequeno e médio produtor no Estado de São Paulo. Estou dizendo isso porque já é notícia em todos os jornais que a Nossa Caixa vai ser ou leiloada ou incorporada pelo Banco do Brasil. O Estado de São Paulo passará a não ter um banco de fomento. É um absurdo que um governador como José Serra, que tem pretensão de ser candidato a Presidente da República, permita que o Estado de São Paulo não tenha um banco de fomento para incentivar a agricultura familiar no Estado, para incentivar a pequena e média indústria e comércio. São Paulo é o maior Estado do Brasil, com a maior arrecadação e não vai ter um banco de fomento da pequena e média indústria e a agricultura familiar. É um absurdo o que está para acontecer no Estado de São Paulo. Vamos denunciar isso o tempo todo.

Se a Nossa Caixa não está sendo lucrativa, isso é fruto da política do PSDB, que durante tantos anos administrou o Estado, quebrou o Banespa e agora acaba de quebrar a Nossa Caixa, entregando-a para o Banco do Brasil ou para a iniciativa privada. Nós, Deputados, não podemos admitir que um Estado do tamanho de São Paulo não tenha um banco de fomento. Precisamos encontrar uma forma, o Estado de São Paulo precisa de um banco de fomento para atender principalmente a pequena e média indústria e agricultor. Sr. Presidente, essa emenda para a LDO acaba sendo inócua porque o Estado de São Paulo não terá mais um banco de fomento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência quer anunciar a visita, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, dos alunos da Escola Estadual Fernando Amos Siriani, do Município de Bragança Paulista, acompanhados das professoras Cláudia Gonçalves e Débora Comar. Muito obrigado pela visita. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero registrar com muita alegria um trabalho feito pela Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, composta por mim e pelos Deputados Padre Afonso, que é o coordenador; Mozart Russomanno, autor da proposta; Antonio Carlos, Marco Bertaiolli; Luis Carlos Gondim; Said Mourad e Aloísio Vieira, que era suplente, exerceu o mandato recentemente nesta Casa. Quando criamos essa Frente Parlamentar, o nosso objetivo era somar esforços no sentido de defender os interesses legítimos da nossa região. Verificamos vários problemas graves no Vale, que são de responsabilidade do Governo do Estado.

O primeiro deles, que atacamos em especial, foi o da saúde pública. Cada Deputado destinou uma parte das suas emendas orçamentárias para compor um fundo, que foi distribuído em toda a região na área da saúde, atendendo principalmente as Santas Casas, mas também unidades de saúde de vários municípios da nossa região.

Outro trabalho que a Frente Parlamentar realizou no sentido de melhorar o atendimento na Saúde foi uma luta para que a Santa Casa de São José dos Campos voltasse a atender a população pelo Sistema Único de Saúde. Tínhamos ali um atendimento bastante amplo até que a Prefeitura de São José dos Campos por problemas de brigas políticas acabou encerrando o convênio com a Santa Casa da cidade, restando apenas os atendimentos de hemodiálise, bancados pelo Estado, e a clínica de queimados, que foi instalada ali com recursos da Petrobras na gestão do Presidente Lula, que é bancada pelo Governo Federal.

Evidentemente isso trouxe um prejuízo grande para o atendimento de saúde porque a Santa Casa de São José dos Campos é um hospital moderno, com bons profissionais, equipamentos de ponta, é uma instituição filantrópica que recebeu quase 20 milhões de reais do Governo do Estado para a conclusão de uma unidade que estava inacabada. É um verdadeiro contra-senso uma instituição dessa natureza não atender a população que precisa do Sistema Único de Saúde por conta de um capricho da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos.

A Frente Parlamentar tentou estabelecer um diálogo entre as partes, mas não foi possível. Entretanto, vimos que havia a disposição da Santa Casa de São José dos Campos de superar essa situação e voltar a atender os pacientes que não têm condições de pagar. Fizemos, então, um trabalho junto à Secretaria de Saúde, estivemos com o Secretário Barradas e com o Governador José Serra, reunimo-nos várias vezes com a Sandra, que é a diretora de Saúde da região, e conseguimos então que fosse estabelecido um convênio direto entre a Santa Casa, o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Saúde. Esse convênio foi assinado e o atendimento foi estabelecido recentemente. Hoje, temos lá alguns atendimentos. É evidente que é muito aquém daquilo que a Santa Casa pode fazer, inclusive, de alta complexidade, mas é o primeiro passo para que a população de toda a nossa região possa usufruir desse hospital. São feitos atendimentos e há leitos nas áreas de Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, UTI e vários exames, entre eles o cateterismo, biópsia e mamografia. Exames que faltam hoje na rede pública da nossa cidade e da nossa região.

Esse trabalho da Frente Parlamentar foi muito positivo, mas é evidente que não estamos satisfeitos com esse convênio, porque - como falei - ele ainda é limitado e queremos a ampliação desse atendimento, pois é um verdadeiro pecado que uma instituição, que é uma instituição filantrópica, que quer atender a população pelo SUS - e provou isso estabelecendo esse convênio -, com recursos tão bons, com equipamentos de ponta, com bons profissionais, e a população não possa usufruir e ter essa instituição como uma alternativa para o seu atendimento.

Particularmente quero agradecer os demais companheiros da Frente Parlamentar na medida em que sou o único Deputado que mora em São José dos Campos. Sem dúvida alguma esse convênio vai beneficiar toda a região e também a nossa cidade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha das galerias e pela TV Assembléia, mais uma vez o Governo do Estado veta um pacote de projetos aprovados por este plenário. Para que o público que nos acompanha tenha uma idéia, um Deputado consegue aprovar aqui, quando muito, um projeto no plenário por semestre, depois dele tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelas comissões temáticas e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Na maioria das vezes o Governador veta o projeto, dizendo que tem alguma inconstitucionalidade, vício de iniciativa, etc.

Este Deputado teve um projeto aprovado aqui em 7 de maio de 2008, que institui o certificado sócio-ambiental para as usinas de cana-de-açúcar, o chamado selo verde. É uma exigência dos importadores de etanol e de açúcar na Europa, é uma exigência que se impõe aqui no Brasil cada vez mais.A produção de etanol está crescendo, o mercado está se abrindo cada vez mais, só que as práticas que encontramos em muitas usinas são práticas que não condizem com o patamar de civilização que estamos vivendo hoje em pleno século XXI. Encontramos trabalho semi-escravo, trabalhadores que são arregimentados no Vale do Jequitinhonha, região muito pobre de Minas Gerais, e das regiões mais pobres do Piauí e do Maranhão, para trabalharem aqui. Quarenta mil trabalhadores vêm todo ano para colher cana-de-açúcar aqui no estado de São Paulo. Todo mundo conhece as práticas danosas à questão ambiental como as queimadas e o despejo do chorume que antes iam para os rios mas agora são colocados em valetas.

O que queremos? Apresentei a Lei nº 569 em 2007, após conversas com o Ministério Público Federal, com a Pastoral do Migrante, com os trabalhadores rurais e seus sindicatos, com os movimentos sociais e muitos prefeitos. Essa lei diz que o Estado não vai manter relações com usinas, do tipo “baixar impostos para elas”. Todos sabem que o Estado de São Paulo baixou a alíquota do ICMS de 18% para 12% para as usinas de cana-de-açúcar. O que queremos é que o Estado exija uma contrapartida para que a legislação trabalhista seja respeitada, e que as usinas acabem com as queimadas. Mas o Governador José Serra contraditoriamente ao seu discurso vetou a nossa lei.

Por exemplo, a lei determina que as usinas que vão ser beneficiadas pela isenção de impostos, ou as usinas que vão participar de licitações públicas do Estado, reservem 0,2% do seu faturamento bruto para comprar terras para destinar para a reforma agrária. Precisamos reservar terras no estado de São Paulo para a produção de alimentos, para assentamento e reforma agrária, mas o Governo acha que isso é um imposto que estamos colocando para as usinas. Outro exemplo, a lei determina reservar 0,3% do faturamento bruto da usina para criar cursos de capacitação para os seus trabalhadores. Todos sabem que com a maquinização em alta muitos trabalhadores vão para as ruas, ou vão migrar para as cidades grandes. Estamos propondo que as usinas usem uma ínfima parcela do seu faturamento, 0,3%, para aplicar em cursos de capacitação e para poder reutilizar esses trabalhadores. Mas o Governo acha que isso é mais um imposto e por isso ele vetou o projeto, dizendo que criar imposto não cabe à Assembléia Legislativa e nem aos Deputados.

Ora, não estamos criando mais um imposto. Estamos exigindo uma contrapartida daquelas empresas que se beneficiam de uma política pública como essa que aprovamos aqui de redução de ICMS para as usinas.

Lamentavelmente, o Governo vai na contramão do seu discurso, de que está buscando criar um protocolo ambiental com as usinas. Só que esse protocolo é voluntário, as usinas aderem se acharem necessário. O que queremos é criar uma certificação, ou seja, o governo vai estabelecer relações de benefícios às empresas que cumprirem. É uma prática de respeito à legislação trabalhista.

Ao vetar o meu projeto, o governo diz que estamos entrando na esfera da legislação trabalhista, que é federal. Estamos exigindo que as usinas cumpram, já que também é papel do Estado fiscalizar. Não podemos aceitar desrespeito à legislação, seja estadual ou federal. O Estado tem que zelar por isso, não pode aceitar. Ora, vou criar um benefício para emprego que não cumpre a legislação trabalhista? Se vamos dar benefícios para as empresas, temos que exigir uma contrapartida, por exemplo, para acabar com as queimadas. Existe uma lei que diz que, daqui a 20 anos, vamos acabar com as queimadas. Há um esforço para trazer isso para 2011, 2014, só que essa prática é voluntária. Acho que o Estado tem que impor uma determinação, caso contrário, não poderá haver benefícios. Que a empresa cumpra, que pague os impostos conforme qualquer outra empresa.

Portanto, quero aqui protestar. Mais uma vez, o governo desrespeita a Assembléia Legislativa ao vetar um projeto que tem uma relevância muito grande. Recebi muitas comunicações de pessoas indignadas com o veto, querendo saber o que vamos fazer. Bem, vou tentar convencer os Deputados desta Casa. Levará mais uns seis meses para conseguirmos derrubar esse veto e, assim, a Assembléia sancionar essa lei, que tem uma importância fundamental para o nosso Estado, além de ser um tema atualíssimo, sobre o qual o Estado tem que se debruçar, dialogar e criar restrições. Caso contrário, vamos viver num estado rico, poderoso e moderno como São Paulo, convivendo com práticas da época medieval. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. Marcos Martins - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, boa-tarde.

Voltamos ao tema que continua atual, que a imprensa tem trazido freqüentemente. Trata-se do uso do amianto, um material altamente cancerígeno, cuja proibição foi dada pela Lei nº 12.684. No entanto, a indústria da morte insiste em continuar matando de câncer a população do país, mesmo havendo produtos substitutos.

Aliás, os jornais trazem denúncias de financiamento de sindicatos para defender o uso do amianto no Estado de São Paulo. Matéria do jornal “Folha de S.Paulo” diz: “Apoio financeiro de empresários a sindicatos é tido como prática anti-sindical. A Associação dos Expostos ao Mineral recorre à OIT para pedir ação do governo contra acordo que tem o patrocínio das indústrias”.

São onze indústrias que patrocinam cerca de sete sindicatos a defenderem o uso do amianto, a fazerem campanhas. Sindicatos defendendo a morte dos seus sindicalizados, dos seus trabalhadores.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

Sindicatos recebem verba para defender o amianto

Associação afirma que empresas contribuíram com R$ 3 milhões no ano passado

Entidade considera prática anti-sindical e vai recorrer à OIT; recursos foram gastos com congressos e em outros eventos no país e no exterior

Fátima Fernandes

Claudia Rolli

Da Reportagem Local

Entidades sindicais recebem dinheiro e patrocínio de indústrias que extraem e utilizam amianto na produção de telhas e caixas d'água para defender o uso desse mineral, comprovadamente cancerígeno, no país.

Essa prática é contestada por associações de trabalhadores que defendem o banimento do amianto no Brasil, advogados e procuradores do Trabalho por contrariar convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que impede a interferência de patrões em entidades de empregados.

O repasse de recursos de empresas que utilizam amianto a entidades sindicais ocorre por meio do Instituto Brasileiro do Crisotila, criado em 2002, e patrocinado por 11 indústrias -a maior é a Eternit- para propagar o "uso controlado e responsável do amianto no país".

As empresas contribuíram no ano passado com cerca de R$ 3 milhões para o instituto, que também tem em sua direção representantes de trabalhadores, da Prefeitura de Minaçu (GO) -onde está a única mina de amianto do país-, do governo estadual de Goiás e do Ministério de Minas e Energia.

Os recursos foram gastos com atividades como seminários, congressos, cursos de treinamento e outros eventos no país e no exterior em defesa do uso do mineral.

A Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) considera prática anti-sindical esse patrocínio de indústrias do setor a entidades sindicais que representam os trabalhadores.

Por essa razão, decidiu recorrer à OIT para que a organização recomende ao governo brasileiro a adoção de medidas para coibir a prática anti-sindical.

A atuação de sindicalistas que representam trabalhadores que lidam com amianto também é alvo, desde 2007, de investigação do Ministério Público do Trabalho de Goiás.

Omissão brasileira

Em queixa que será encaminhada nesta semana ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a Abrea cita que são "graves os atos anti-sindicais praticados contra a organização espontânea dos trabalhadores por parte de empresas que extraem e utilizam amianto crisotila [o tipo do mineral existente no Brasil] como matéria-prima em seus produtos".

Para denunciar a prática anti-sindical, a Abrea se baseia no artigo 2º da Convenção 98 da OIT, que "veda às organizações de empresas manter com recursos organizações de trabalhadores com o objetivo de sujeitá-las ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores".

A associação que representa os expostos ao amianto relata ainda no documento "a omissão do Brasil no combate às condutas anti-sindicais que vêm sendo sucessivas e reiteradamente praticadas pelas empresas ligadas à exploração e à industrialização do amianto contra a organização livre e espontânea de trabalhadores."

A evidência de que o instituto apóia financeiramente entidades de trabalhadores que lidam com amianto está explícita no Acordo Nacional para Uso Controlado do Amianto Crisotila, segundo a Abrea.

Esse acordo foi firmado entre a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), 7 sindicatos de trabalhadores do país, 11 indústrias, 1 sindicato que reúne a indústria de cimento e o Instituto Brasileiro do Crisotila.

"Queremos que um organismo internacional chame a atenção do governo brasileiro contra essa prática, que é incompatível com normas de direito internacional. A missão de um sindicato de trabalhador é ser autêntico defensor de interesses de trabalhadores, e não de empregadores, como ocorre nesse caso", afirma Mauro de Azevedo Menezes, advogado da Abrea.

Instituto diz que repasse é feito de forma clara

Da Reportagem Local

O repasse de recursos de empresas de exploração e industrialização do amianto para entidades sindicais é feito de forma transparente, por meio de um acordo público, cujo objetivo é "levar informação à sociedade sobre o uso controlado" do minério no Brasil. A afirmação é de representantes do Instituto Brasileiro do Crisotila, empresários e sindicalistas da Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto, que são unânimes em dizer:

1) o uso do minério é seguro; 2) não há casos registrados de doenças profissionais causadas por essa matéria-prima desde a década de 80; 3) as empresas que utilizam amianto fizeram investimentos em equipamentos industriais e individuais para ampliar a proteção à saúde; 4) não há pesquisas científicas que assegurem que as fibras sintéticas não oferecem riscos à saúde; e 5) o que motiva a eliminação do amianto no país é uma "guerra comercial" travada por empresas que desenvolveram tecnologias alternativas.

"O instituto é um órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e representantes do governo. As ações que os sindicalistas fazem são voltadas para o uso controlado. Não há prática anti-sindical alguma. Cursos, viagens e participação em seminários são bancados para representantes do instituto", afirma Marina Júlia de Aquino, presidente do Instituto Brasileiro do Crisotila.

Élio A. Martins, presidente da Eternit, afirma que a transferência de recursos não é feita diretamente aos sindicatos. "O acordo proporciona recursos necessários para que os trabalhadores possam exercer a fiscalização do uso seguro do amianto nas empresas."

Emílio Alves Ferreira Jr., presidente da CNTA (comissão dos trabalhadores), diz que as empresas e o instituto ajudam a custear os cursos, mas o treinamento e a fiscalização ficam com os sindicalistas. Para Adelman Araújo Filho, presidente do sindicato dos trabalhadores de Minaçu, o ambiente de trabalho foi modificado e não oferece riscos. "O ambiente é molhado, não há poeira. O trabalhador tem equipamentos individuais de proteção."

A Prefeitura de Minaçu (GO) afirma também que não há casos de doenças causadas pelo amianto entre moradores da cidade. (CR e FF)

O amianto é um produto que mata cem mil pessoas por ano no mundo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção 162, da qual o Brasil é signatário, recomenda a proibição do uso, que se deixe de utilizar o amianto havendo produto substituto.

A Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto entrou com recurso na OIT para que o setor sindical da OIT verifique a ação dessas indústrias e também desses sindicatos, que se sujeitam a essa prática de receberem recursos da indústria para defenderem os interesses da indústria, contra os interesses das vítimas, os trabalhadores que continuam morrendo no Brasil.

Certamente, esse debate ainda irá longe, até que a lei federal, na qual a indústria se baseia, seja considerada inconstitucional. As leis estaduais estão valendo, como a nossa. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal, no dia 4 de junho, por sete votos a três, deu-se validade à lei de São Paulo, aprovada nesta Casa, proibindo o uso do amianto, utilizado em 3.000 tipos de aplicações, até em brinquedos de crianças.

Tempos atrás, denunciamos que eram oferecidas passagens a vereadores, prefeitos e Deputados para que visitassem minas em Goiás, para continuarem ganhando dinheiro às custas da desgraça da população e da saúde pública.

Continuam se propagando pelo país mais leis proibindo o uso do amianto. Agora, chegou a vez do Maranhão. O Deputado Pavão Filho, do PDT, apresentou projeto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Maranhão, dispondo sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham qualquer tipo de amianto. O mesmo ocorre em Santa Catarina.

Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

PL Banimento amianto na Assembléia Legislativa do Maranhão

O Deputado Pavão Filho (PDT) apresentou projeto junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, dispondo sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição, no Maranhão. A matéria tramitará nas comissões técnicas da Casa e posteriormente será levada ao plenário para votação.

Segundo o projeto, fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2009, o uso, no Estado do Maranhão, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.

A proibição estende-se à utilização de outros minerais que contenham acidentalmente o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita, pedra sabão, dentre outros, cuja utilização será precedida de análise mineralógica que comprove a ausência de fibras de amianto entre seus componentes.

A proibição entra em vigor a partir da data da publicação da lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.

De acordo com o projeto, é vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Maranhão, a partir da publicação desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente.

Estende-se, ainda, a proibição aos equipamentos privados de uso público, como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, hospitais, entre outros. É obrigatória a afixação de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem: "Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde".

A expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de termo de responsabilidade técnica, estabelecido no texto da lei. O projeto diz ainda que até que haja a substituição definitiva dos produtos materiais ou artefatos em uso ou instalados que contenham amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 0,1 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc).

As empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação às quais haja suspeita de o conterem, deverão respeitar as normas técnicas previstas no Código de Saúde do Maranhão.

As empresas devem respeitar, também, as disposições contidas na legislação estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

PL Banimento amianto em Santa Catarina

Ontem, 17/06/2008, o Deputado Jailson Lima da Silva (PT-SC), também na qualidade de médico do trabalho, na luta contra o uso amianto, em conjunto com a Deputada Ana Paula Lima (PT-SC), deram entrada na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - Alesc, de projeto de Lei que levou o nº 0179.5/2008.

O Projeto anterior foi rejeitado porque o Relator da Comissão de Justiça da Alesc, Dep. João Henrique Blasi, que não está mais na Assembléia, baseou-se muito na liminar do Estado de São Paulo que na época não era favorável.

Na justificativa do Projeto atual procuramos, além da vitória em São Paulo, colocar as posições da Organização Mundial da Saúde Organização Internacional do Trabalho, Associação Nacional da Medicina do Trabalho, e a Agência Internacional de Pesquisa sobre o câncer, vinculada a OMS, além dos estudos técnicos do Ministério da Saúde. Também a pesquisa da ABIFibro junto ao Ministério da saúde sobre os materiais alternativos.

Abraços,

Paulo César Rodrigues

Assessor Parlamentar - Deputado Jailson Lima da Silva - Fone: (48) 3221-2638

 

O Sr. Presidente - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O Sr. Presidente - LUCIANO BATISTA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.)

 

O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Felício.

 

O Sr. Presidente - LUCIANO BATISTA - PSB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Roberto Felício, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e nas galerias da Assembléia, gostaria de tratar de dois assuntos.

Hoje, li nos jornais que ontem se tentou escalar uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, mas não foi possível porque não teve quorum. Os Deputados que propuseram a convocação do presidente da Bancoop, Cooperativa Habitacional dos Bancários, solidários, trouxeram 200 mutuários que se sentem prejudicados. Tenho lido as declarações do PSDB, através do seu Líder, Deputado Samuel Moreira - infelizmente não está presente -, principalmente no jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, dizendo que o PSDB pretende abrir uma CPI na Assembléia para investigar o caso da Bancoop.

Fiquei entusiasmado com esse ímpeto da Bancada do PSDB em abrir uma CPI. O nosso Líder do PT, Deputado Roberto Felício, disse que apoiaria desde que vocês concordem em abrir CPI dos escândalos que envolvem os governos tucanos. O último é o caso Alstom que, por mais que o Governo do Estado e o PSDB tentem se livrar disso, os jornais não cansam de mostrar, diariamente, capítulos dessa novela de recebimento de propina de supostos políticos nas últimas gestões do Governo do Estado. A Alstom é uma empresa multinacional, com sede na França e ramificações em vários lugares da América Latina, e aqui em São Paulo são mais de 130 contratos com o Metrô, e a Eletropaulo. A Alstom compõe, por exemplo, o Consórcio Via Amarela, que está construindo a Linha 4 do Metrô, onde aconteceu acidente em 12 de janeiro de 2007, matando sete pessoas. A Alstom faz parte do consórcio que vai fornecer equipamentos e trens. Atuou também vendendo equipamentos para a Eletropaulo, nas subestações de energia elétrica, um caso relatado com muitos detalhes pela imprensa. Há denúncias de pagamento de 7,5% do valor do contrato - mais ou menos oito milhões de dólares -, que é muito dinheiro. O ex-Secretário da Casa Civil, hoje Conselheiro do Tribunal de Contas, Robson Marinho, admitiu que a sigla “RM” que está nas notas e papéis que o Ministério Público da Suíça está investigando, se refere a ele mesmo.

É quase que uma confissão de crime e, por coincidência, o Conselheiro do Tribunal de Contas, Robson Marinho se destaca na defesa entusiasmada dos governos PSDB em São Paulo. Lembro-me quando ele foi eleito Presidente do Tribunal de Contas, do seu discurso enaltecedor dos governos tucanos aqui em São Paulo. E ele é uma voz solitária do Tribunal de Contas, em defesa dos contratos do Governo do Estado com a Alstom.

Esse escândalo merece, sim, uma apuração da Assembléia Legislativa porque se trata de contratos do Governo do Estado com empresas multinacionais. Não me venham com situações - que temos de monte -, como é o caso do Bancoop, uma cooperativa de direitos privados que não tem qualquer relação com o Governo do Estado. Eu não entendo isso como uma tentativa de intimidação ao trabalho dos Deputados do PT, que estão cumprindo o seu papel de fiscalizar o Governo do Estado. Em várias ocasiões, no âmbito daquela CPI, nas suas últimas reuniões, tentou-se inclusive convocar autoridades que atuaram nos governos do PSDB para esclarecer tudo que está sendo publicado na imprensa. A nossa sociedade está perplexa, querendo saber quais são as pessoas envolvidas, e saber quem é Cláudio Marques, intermediário do Governo com a Alstom, e que negociava a chamada propina.

Na CPI da Eletropaulo, a bancada do Governo, liderada pelo Deputado Barros Munhoz, impediu qualquer votação de requerimento para convocar, e sequer permitiu que se requisitasse documentos. Eu li uma entrevista do ex-Governador Geraldo Alckmin na “Folha de S.Paulo” deste fim de semana, falando da sua candidatura com aquelas frases feitas: “Se houver denúncias, que sejam investigadas e punidas exemplarmente.” Parece uma frase decorada. Como vamos punir, governador, se não há apuração, se estamos impedidos e com mãos amarradas?

Esse caso, então, merece abertura de uma CPI específica, pois o escândalo é grande. Eu ouço muito os Deputados do Governo dizendo “Mas não há denúncia concreta, só coisas que aparecem nos jornais”, mas qual é o papel da imprensa se não também ajudar a fiscalizar os Poderes instituídos, seja Legislativo, seja Executivo, com os documentos que aparecem nos jornais, fac-símiles e cópias obtidos nas suas investigações? Quero louvar a atitude de alguns órgãos de imprensa que enviaram correspondentes à Europa com o intuito de se auferir a apuração das denúncias.

“Mas são apenas notícias de jornal”, dizem. Ora, quando é contra o PT, em Brasília, eles abrem CPI, como aquela para investigar os bingos. Foram ao Supremo para exigir a abertura de CPI. E, enfim, ela foi aberta. Em Brasília, não existe medo em se investigar porque o governo não tem compromisso com irregularidades, ao contrário daqui.

Será que é porque a CPI pode quebrar sigilo fiscal, telefônico e bancário? Hoje saiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal, requisitado por um Deputado do Distrito Federal, que perguntou: “Na CPI de uma Assembléia Legislativa os sigilos, fiscal e bancário, podem ser quebrados?” O Supremo afirmou que pode.

Talvez seja por isso que os tucanos morram de medo que seja aberta uma CPI para investigar esse escândalo da Alstom, ou do buraco do Metrô da Linha 4, onde houve negligência. Os laudos do IPT, Instituto de Pesquisas Tecnológicas, dão razão ao relatório que a bancada do PT apresentou em março do ano passado. Os laudos afirmam exatamente o que foi apurado pelo PT, de que houve aceleração do cronograma da obra: o projeto executado não bate com a obra feita, que houve economia de material, e que mudaram o método construtivo. Foi isso que o IPT confirmou agora, depois de um ano e meio de investigação, batendo, coincidentemente, com as denúncias que fizemos. Tínhamos informações dos trabalhadores, dos engenheiros, pois se jogou no lixo toda a esperteza que o Metrô construiu há 30 anos, para fazer uma aventura de uma obra através de um contrato “turn key” e assim por diante.

Por que tem medo que isso seja investigado? Porque isso poderá pôr na cadeia alguma autoridade? Por que não vamos investigar os escândalos no envolvimento de policiais com a máfia dos caça-níqueis e tantos outros? O líder do PSDB não virá aqui dizer que vai abrir uma CPI no sentido de nos intimidar? Pode abrir. Mas, a sociedade não vai compactuar com mentira, com enganação. Vamos exigir abertura de CPIs para apurar esses escândalos que povoam as páginas dos jornais ultimamente, e acabar com discurso de falsa moral dos tucanos em São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.)

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, como vice-Líder do PTB, para usar o tempo do nobre Deputado Otoniel Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - Por cessão do tempo, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, na semana passada, na última sexta-feira, falamos desta tribuna a respeito de duas matérias do “O Estado de S.Paulo” e da “Folha de S.Paulo”, a respeito do Rio Pintadinho, em Itaquera, onde traficantes, para não permitir que a prefeitura construísse uma ponte de concreto, ameaçaram engenheiros e funcionários da empreiteira, fazendo com que eles saíssem de lá amedrontados e não iniciassem a feitura da ponte. É importante salientar que os traficantes colocaram fogo nessa ponte, que era de madeira.

Falamos desta tribuna que em São Paulo não tem lugar onde a Polícia não entre. E caberia ao engenheiro, aos funcionários daquela empreiteira terem ligado um-nove-zero e pedir apoio da Polícia.

E nós o fizemos diante das matérias dos jornais, até cobrando da própria Rota, através da rádio dos programas em que participamos, para que mandassem a Polícia de imediato.

Ouvi uma declaração do Presidente da República, que pensava que era o Exército que estava fazendo as casas.

Já vi o Exército ser usado para fazer estrada, mas para fazer casa, acho que não é função do Exército. Quem faz casa é pedreiro. Mas, a tropa do Exército deve ser treinada para defender a Nação em caso de guerra.

Se não houver guerra, que se treine os homens para fazer até policiamento.Agora, colocar pessoas inexperientes, que têm uma função, como tem o Exército, a Marinha e a Aeronáutica, para fazer uma outra que é específica e bastante profissional que é a de Polícia, se misturar, dá no que deu como no Rio de Janeiro, a ponto de o Poder Judiciário determinar ao Presidente da República, ao Ministro da Justiça, Tarso Genro e ao próprio Ministro da Defesa, Nelson Jobim, que retire o Exército de lá.

Uma juíza conseguiu ver mais do que todo mundo, que o treinamento, o preparo do Exército não é para isso, que eles são incompetentes para fazer o trabalho de segurança pública.

Se tiver que fazer, podem fazer, não resta a menor dúvida. Basta que se mude o currículo do Exército, até na academia onde são treinados por oficiais, deve-se mudar, porque cada um tem um treinamento. A Polícia tem o dela, e o Exército tem o dele.

Felizmente, tenho falado desta tribuna, aqui em São Paulo nós nunca pedimos apoio para Exército, Marinha e Aeronáutica, porque eles têm a função deles, não é menos menosprezo a ninguém. Também nunca pedimos Polícia Federal, e muito menos Guarda Nacional aqui em São Paulo.

A Polícia Militar e a Polícia Civil fazem e muito bem o seu trabalho. Há dificuldades sim, porque aqui a Polícia, como falamos na gíria policial, enxugamos gelo. Aqui, prendemos quem devia estar preso. Os bandidos que estão cometendo delitos, são aqueles que estavam detrás das grades e no Dia das Mães, no Dia dos Pais, no Natal, foram colocados às pencas nas ruas para que a Polícia voltasse a correr atrás deles.

É importante colocarmos a diferença entre São Paulo e Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, uma empreiteira para fazer uma obra, exigiu que o braço armado do Exército brasileiro estivesse lá dando segurança. Não quis a PM, não quis a Polícia Civil, exigiu do Governo Federal as Forças Armadas.

Toda vez, que alguém for fazer uma obra, ter que pedir o apoio por terra do Exército, por ar, da Aeronáutica, e por mar, da Marinha, realmente demonstra que não temos muita segurança ou nenhuma, no Rio de Janeiro, ao contrário de São Paulo. Por isso cobramos do Sr. Governador José Serra e do Secretário para que se aprimore o salário dos policiais.

Na última sexta-feira, quando compareci a uma solenidade no Tribunal de Justiça Militar, vi o Procurador de Justiça, membro do Ministério Público, não é promotor militar, cobrando de todos, até do Secretário de Justiça, Dr. Marrey, um salário melhor para os policiais. Ele dizia que o Tribunal de Justiça Militar é o que mais condena corruptos no Brasil.

A Polícia Militar, sabendo que um dos seus membros é corrupto, prende. O Ministério Público denuncia, mas quem prende é a Polícia. Quem não aceita são os bons policiais, que graças a Deus, são 99% do efetivo da Polícia Militar aqui em São Paulo.

Era importante também que os nossos governantes vissem esse lado dos salários dos policiais, vissem o trabalho que é feito no dia-a-dia nas ruas de São Paulo, há segurança, mais de 150 mil bandidos condenados, bandidos presos todos os dias, policiais salvando reféns da mão de bandidos, que não vemos nos jornais.

Acompanho o trabalho da Polícia 24 horas por dia. Começo às 5 horas da manhã a acompanhar o que a Polícia está fazendo, converso com policiais, com comandantes, da Polícia Militar e da Polícia Civil. Quando há um erro, os jornais estampam dias seguidos. As boas ações, os salvamentos dos policiais, isso em lugar nenhum praticamente aparece. Ninguém divulga o bom trabalho da Polícia.

A Polícia deveria receber um salário digno, pelo menos, igual ao da Polícia Federal, porque faz um serviço tão bom, idêntico e até arriscando mais a vida porque a Polícia Militar enfrenta o criminoso nas chamadas trombadas, na gíria policial do dia-a-dia. Enquanto a Polícia Federal, quando vai fazer suas operações, já tem praticamente um trabalho levantado, as suas escutas telefônicas, uma investigação e sabe aonde vai, a Polícia Militar não, ela enfrenta o perigo, enfrenta a morte a cada minuto em São Paulo. Por isso que o policial deveria ganhar um salário digno pelo risco que corre, inclusive os aposentados e os reformados. Se a Polícia de São Paulo é uma das melhores do mundo e do Brasil, é porque esses que hoje estão aposentados também foram muito bons. Obrigado, Srs. Presidente, Sras e Srs. Deputados.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, em havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - LUCIANO BATISTA - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência vai suspender a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste, vou utilizar este precioso tempo para ler um artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo”, do jornalista Elio Gaspari. Acho que o artigo sintetiza os escândalos cuja investigação aqui na Assembléia não conseguimos avançar. É sobre o caso Alstom, e vou ler para que conste dos anais da Casa.

“Elio Gaspari

Tropa de choque do governador José Serra na Assembléia Legislativa de São Paulo impediu, pela segunda vez, que a CPI da Eletropaulo discutisse as maracutaias da fornecedora de equipamentos Alstom com os governos tucanos. Derrubaram requerimentos de convocação de ex-administradores e rejeitaram até mesmo requisições de documentos relacionados com uma investigação que segue seu curso na Suíça e na França.

Para quem queria manter o caso longe da luz do sol, o garrote da Assembléia pareceu um capuz eficaz. Faltou combinar com o ‘Wall Street Journal’ e com os promotores europeus. Dois dias depois da vitória da tropa de choque, três repórteres, trabalhando em Paris, Berlim e São Paulo expuseram pela segunda vez as propinas da Alstom.

A investigação suíça chegou a um arquivo de 11 pastas guardado na casa da secretária de um banqueiro, em Zurique. Lá está documentado que, em 1997, a Alstom começou a pagar propinas a um intermediário brasileiro. Deram-lhe o codinome de ‘Claudio Mendes’ e repassaram-lhe pelo menos US$ 5 milhões. Esse dinheiro azeitava contratos de compra de equipamentos para hidrelétricas e o Metrô de São Paulo.

A Alstom e ‘Claudio Mendes’ montaram uma lavanderia internacional de propinas. Alguns tintureiros já apareceram. Entre 1998 e 2001, o engenheiro José Geraldo Villas Boas, ex-presidente da Cesp, recebeu US$ 1,4 milhão da Alstom. Villas Boas assegura que prestou serviços à empreiteira, mas reconhece que outros pagamentos eram fictícios. Quais? "O quê, você quer que eu leve um tiro?"

A suposição de que o caso da Alstom pode ser abafado é produto da arrogância.

José Serra, sua tropa de choque e os grão-tucanos ganharam a companhia de ‘Claudio Mendes’. Quem é ele? Como não é ninguém, a operação abafa produzirá um só resultado: ‘Claudio Mendes’ serão aqueles que não quiserem ouvir falar da Alstom.”

Este artigo, Sr. Presidente, sintetiza tudo que está acontecendo no Estado de São Paulo, e principalmente aqui na Assembléia Legislativa. No final ele diz que José Serra, sua tropa de choque e os grãos-tucanos ganharam a companhia de Cláudio Mendes e pergunta quem é ele. Como não é ninguém, Cláudio Mendes serão todos aqueles que não querem ouvir falar no caso Alstom.

Então há essa relutância, essa forma da base governista, em especial do PSDB aqui no Estado de São Paulo, de não querer apurar o caso Alstom. Mas será apurado. Mais cedo ou mais tarde vão aparecer os Cláudios Mendes! Não tem jeito! A apuração está vindo de fora para dentro do país. A mídia está empenhada nisso e vai descobrir e ficará muito ruim para um governo que não deixa apurar, que não deixa abrir CPI aqui na Assembléia quando aparecerem os nomes, quando tivermos tomado conhecimento dos Cláudio Mendes, que é esse nome fictício que aparece e que não descobrimos, a imprensa não descobriu, mas que a Justiça, tenho certeza, já tem em mãos. E aparecerão esses Cláudio Mendes aqui no Estado de São Paulo, provavelmente ex-secretários, ex-dirigentes de estatais, e tomara que não tenha nenhum Cláudio Mendes na Assembléia Legislativa.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de usar esse tempo regimental para fazer uma reclamação do pronunciamento do Deputado Enio Tatto e do conteúdo desse documento apresentado por ele, porque me parece que V. Exa. está querendo apurar responsabilidades. Em relação a Alstom, o documento apresenta uma candura muito grande. Ele não cita o RM, ex-Secretário e hoje Conselheiro do Tribunal de Contas, responsável por fiscalizar o conteúdo dos contratos da Alstom; 6,7 bilhões de reais em 139 contratos, muitos deles em que o Sr. Robson Marinho, Sr. RM, que foi assistir, às custas de uma das empresas do grupo Alstom, a final da Copa do Mundo da França, em 1998.

Deputado Enio Tatto, o que correu de propina pela Alstom para os grandes executivos e gestores, nesse período de 95 para cá, no Governo do Estado de São Paulo, daria para ter feito a final Copa do Mundo da França aqui, para o Robson Marinho assistir com o Estádio fechado para ele.

Então, estou usando esse tempo porque V. Exa. é um Deputado maduro. Parece que está acreditando que esta Casa vai tomar as providências que a Constituição diz que ela tem por obrigação tomar. Quem tem maioria não apura nada. Quem tem maioria, faz o que faz sempre. Só se conseguirá apurar alguma coisa da Alstom, se num próximo Governo houver uma maioria tal em que o ânimo seja de apurar. Caso contrário, esse posicionamento de V. Exa., ou o conteúdo dessa documentação, serão palavras jogadas ao vento porque esta Casa só se sensibiliza sob as ordens do Governador. E a ordem do Governador é para não apurar nada.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da nossa Assembléia Legislativa, público que nos acompanha em suas casas, antes de mais nada, boa tarde.

Sr. Presidente, na quinta-feira da semana passada tive oportunidade de me manifestar, quase que contente, o fato que nos chegava a informação oficiosa, naquela oportunidade, de que o governo parecia ter feito uma proposta aos professores, aos profissionais de modo geral da nossa rede pública de ensino, que pudesse resultar no fim da greve do magistério que ora está em andamento na rede pública do Estado.

Lamentavelmente, o que parecia ser não era. Infelizmente, o concurso público para 70 mil vagas, que é o que supúnhamos estar recebendo como informação, significava na verdade uma manobra por parte do governo. Na verdade, o governo do Estado de são Paulo estava querendo tungar os professores. Na verdade, o governo estava abrindo um sistema de seleção para dar estabilidade, aparentemente, transformando em servidores públicos concursados, mas apenas por uma jornada de apenas 10 horas semanais.

Quer dizer, o governo quer resolver o problema dos trabalhadores em situação precária, professores que não têm nenhuma garantia de continuidade do emprego, através de uma provinha.

Infelizmente, no dia seguinte, sexta-feira, em razão desta manobra do governo do Estado de são Paulo, assistimos a decisão do prolongamento da greve.

Poderíamos ter hoje uma situação de tranqüilidade, normal na rede pública de ensino, mas infelizmente a atitude do governo do Estado de São Paulo não cria ambiente favorável para isso.

Tivemos oportunidade de, estando na Praça da República, lamentar o fato de que infelizmente a bonita fachada do prédio da Caetano de Campos estava servindo de biombo para a incompetência da gestão pública da nossa Educação do Estado de São Paulo.

Quero fazer esse primeiro registro aqui e renovar o apelo, o desejo de que o governo do Estado restabeleça o processo de negociação, que possamos ter uma solução que normalize as atividades pedagógicas da rede pública de ensino.

Segundo, responder a um procedimento que tivemos na casa ontem, quando da realização de uma audiência pública a propósito da Bancoop, em que Deputados do PSDB, da base aliada do governo, realizam uma atividade desse tipo e fazem uma ameaça, na verdade para criar uma cortina de fumaça sobre o caso Alstom, referido aqui pelo Deputado Enio Tatto, e falar de uma CPI da Bancoop.

O líder do PSDB sabe que está enganando os Deputados que eventualmente venham assinar este pedido, porque não cabe CPI no caso de uma instituição que não envolve dinheiro público, uma instituição de direito privado. No entanto, o que quero fazer aqui não é recusar a possibilidade de um processo de investigação do caso da Bancoop.

Quero aqui fazer um desafio para os líderes da base aliada, porque o PT não tem problemas quanto a investigação. Podemos até fazer um acordo. Podemos trocar assinaturas. Se os líderes do PSDB e da base aliada quiserem trocar assinaturas, assinamos o pedido de CPI. Sabemos que isso vai esbarrar num problema judicial porque não cabe. Volto a dizer, é uma instituição de direito privado, e eles assinam a CPI para investigar o caso Alstom.

E hoje a imprensa noticia que a autoridades suíças chegaram à conclusão até dos valores pagos como propinas às autoridades públicas do Estado de São Paulo.

Portanto, não tem problema. Se a lógica do PSDB é “chumbo não cruzado não dói”, não tem problema nenhum. Fazemos as duas CPIs. O PT não tem medo de fazer CPI. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna no dia de hoje, em primeiro lugar para manifestar o nosso total apoio à luta dos profissionais da Educação do Estado de São Paulo, aos professores e demais servidores que estão denunciando o abandono da Educação Pública. Inclusive estão paralisados porque o Governo do Estado não respeita a data base salarial dos servidores da Educação.

O Governo não tem dialogado e sobretudo tem emitido vários decretos, resoluções, e até aprovado algumas leis nesta Casa retirando direitos dos trabalhadores em Educação do Estado de São Paulo.

Cito aqui dois grandes ataques feitos pelo Governador José Serra e sua Secretária da Educação, Maria Helena Guimarães, recentemente aos servidores da Educação. A edição do Decreto nº 53.037/03, e a Lei nº 10.041, ambos aprovados aqui nesta Casa pela base governista, que prejudicou e vem prejudicando imensamente todos os servidores públicos, especialmente os da Educação.

Nesse sentido já apresentamos neta Casa de leis dois projetos para revogar esses dois instrumentos autoritários e perversos do Governo Estadual, que acaba não só com o magistério público estadual, mas sobretudo com a rede estadual e conseqüentemente com os seis milhões de alunos da rede pública de ensino.

Por isso que os professores estão denunciando, se manifestando em todo o Estado, para salvar a Educação do Estado de São Paulo, porque é impossível trabalhar numa rede sucateada, abandonada, sem investimento.

Por isso que pedimos o apoio de todos os Deputados para aprovar os nossos projetos, para revogar de vez tanto o Decreto nº 53.037/03, como também a Lei nº 10.041.

Estamos percorrendo escolas, fazendo diligências e só assistimos o caos nas escolas por onde passamos, vendo os nossos professores da rede estadual trabalhando em condições precárias e muitas vezes nem podendo trabalhar.

Sr. Presidente, quero mostrar, mais uma vez, a visita que fiz na semana próxima passada à Escola Estadual Professor Galdino Moreira. A escola não tem quadra esportiva. O professor de Educação Física tem que dar aula no pátio interno da escola porque não tem quadra. No local que havia uma quadra esportiva transformou-se num pasto. Tem aqui uma vaca pastando.

Fui lá na Escola Estadual Professor Galdino Moreira, na Vila Rã, no município do Guarujá e fotografei isso. Há mais de cinco anos que a referida escola não tem quadra esportiva. Como que o professor de educação física vai trabalhar nessa escola? O aluno é obrigado a fazer aula de educação física no pátio interno da escola, atrapalhando todo o andamento da escola. O professor não tendo onde trabalhar recorre ao pátio interno da escola para dar aula aos alunos desse estabelecimento educacional.

Hoje pela manhã estivemos na Escola Estadual Alexandrina Bassit na Zona Sul de São Paulo, entre Campo Limpo e Imbu das Artes. Essa escola também há três anos que não tem quadra de esportes. Olha a situação da quadra dessa escola. A diretora pediu já para a FDE, para a Secretaria da Educação, e até agora nada foi feito.

Vejam só a situação dessa escola que fotografei agora pela manhã. A comunidade escolar está revoltada. Há três anos que essa escola tem dificuldade para realizar as aulas de educação física.

São nessas condições que os nossos professores estão trabalhando. Portanto, quem está destruindo a escola pública é o próprio Governo, é a Secretaria Estadual de Educação, é a FDE que não reforma as escolas, que acaba com os salários dos professores. E ainda faz propaganda enganosa na televisão dizendo que deu aumento de 12 porcento.

Hoje tem matéria publicada na “Folha de S.Paulo” dizendo que não é nada disso. Os professores tiveram aumento só de 5,41%, porque o Governo incorporou uma gratificação de 80 reais. Mas o Governo joga para a imprensa, que muitas vezes reproduz.

Mas hoje a “Folha de S.Paulo” conseguiu desmascarar isso nessa matéria a qual me refiro, mostrando que foi propaganda enganosa do Governador José Serra. Portanto não tem gestão.

O FDE não reforma as escolas. Só há reforma em escolas da rede pública de ensino quando um Deputado da base governista vai lá e pede para a Secretaria da Educação. Daí sim a reforma ocorre. Isso é clientelismo, é fisiologismo. O FDE tem que ter um programa para reformar todas as escolas estaduais. Não pode deixar escola sem quadra esportiva. Há quadras de escolas se transformando em pasto para vacas. Isso é um absurdo.

É uma vergonha que o maior Estado da nossa federação, que tem quase 15 bilhões de orçamento, deixe as escolas abandonadas dessa maneira. Sr. Presidente, por isso é que manifestamos nosso total apoio aos professores da rede estadual, que, como já dissemos, estão denunciando todas as mazelas que vêm ocorrendo, enfim esse abandono da Educação por parte do Governo do Estado. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, todos que estão presentes neste recinto público, quero fazer uma colocação. Certamente estamos na última semana, se houver entendimento para deliberarmos a LDO, e outros dois ou três projetos de interesse do Governo, e se encerra o primeiro semestre de produção legislativa nesta Casa. Deixar registrada uma insatisfação aqui por parte deste parlamentar, que coordena uma Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário neste Estado.

Mais uma vez os servidores da justiça estão sendo preteridos nesta Casa. Estão sendo ultrapassados, estão sendo esquecidos nos seus direitos, direitos esses que são sagrados, uma vez que como classe trabalhadora, como classe essencial que movimento o poder judiciário nesse Estado. Eles não estão sendo atendidos nas suas reivindicações.

Deputado José Zico Prado o Projeto de lei Complementar nº 43/05 que trata do plano de carreira do funcionalismo do judiciário tem um impacto orçamentário entorno de 125 milhões de reais, e não há entendimento entre o Executivo e o Tribunal de Justiça; não há entendimento.

Alguém pode até dizer que houve amenização. Houve uma reposição salarial de cinco ponto alguma coisa. Mas não tem nada a ver. É mera reposição salarial que é direito do trabalhador. E a instituição do plano de carreira é direito, também, dos funcionários da justiça.

Por isso é que deixo aqui a nossa irresignação, a nossa insatisfação em relação à inércia desta Casa, em relação à inércia do Tribunal de Justiça, em relação à inércia do Executivo em não encontrar uma saída para se deliberar o Projeto de lei Complementar nº 43/05, que é fundamental para motivação dos servidores da justiça no nosso Estado.

Quero dizer o seguinte, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou quase 8 bilhões de reais para aumento do funcionalismo do Estado, e atingiu, Deputado Vicente Cândido, várias carreiras do funcionalismo federal.

Encontramos, recentemente, o Governo do Estado contemplando os funcionários da Educação à razão de 670 milhões de reais, mas para os servidores da justiça, que o impacto orçamentário é entorno de 125 milhões de reais não tem dinheiro.

Tem dinheiro para a magistratura, aprovamos aqui nesta Casa o aumento para a magistratura que é importante e lá o impacto fora entorno de 70 milhões/ano, aprovamos aqui o aumento para o ministério público, é importante que a magistratura, o Ministério Público tenha salário digno, salário competente, aprovamos aqui matéria de interesse da defensoria pública, mas os servidores da Justiça estão mais uma vez sendo esquecidos por esta Casa.

E não vou me calar enquanto não tivermos uma ação conjunta, uma mobilização por parte das lideranças desta Casa, inclusive do ilustre líder do Governo, no sentido de fazermos deliberar e buscarmos um entendimento para instituirmos o plano de carreira aos servidores da Justiça, fundamental para a motivação e continuação dos trabalhos, propiciando aos jurisdicionados, e principalmente ao cidadão de baixa renda, acessibilidade à Justiça. Com maior motivação dos servidores da Justiça, maior prestação jurisdicional teremos para aqueles que vão bater nas portas do Judiciário, a última porta do cidadão quanto ao restabelecimento do seu direito, um maior acesso.

Então fica aqui a palavra deste Deputado, e falo em nome da Bancada do PDT, que tem assento nesta Casa, no sentido de que devamos fazer um esforço e encontrar um entendimento a fim de que tenhamos, quem sabe, a deliberação do plano de cargos e carreira para os servidores da Justiça.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, acompanhamos atentamente os pronunciamentos dos líderes da Minoria, Enio Tatto, e do PT, Roberto Felício, ao se referirem especialmente ao caso Alstom, buscando responsabilizar a Bancada do PSDB para que não haja investigações sobre esse assunto.

É importante deixar claro, especialmente para os telespectadores da TV Assembléia, até porque os Deputados desta Casa sabem do que se trata e sabem do posicionamento da Bancada do PSDB, que o nosso posicionamento é no sentido de apoiar as investigações que vêm sendo feitas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, pelas instituições federais e pela polícia. É fundamental que se apurem essas supostas acusações relacionadas na imprensa o tempo todo. Fazemos questão e acompanhamos de perto as informações veiculadas pela imprensa a respeito das supostas propinas do caso Alstom. A Bancada do PSDB não só acompanha e exige que o Ministério Público apure, como se dê punição exemplar aos culpados. E mais do que isso, o Governo do Estado requereu através de ofício ao Ministério da Justiça informações sobre esse assunto para que se caso haja desvios de recursos eles sejam recuperados para o Estado de São Paulo.

É importante que se faça toda a investigação através dos órgãos competentes e que se busque apurar e punir os culpados, caso sejam realmente culpados, e que se busque como objetivo maior a recuperação dos recursos para o Governo de São Paulo para que nosso Estado possa continuar seus investimentos.

Mas o PT, estranhamente, tenta relacionar o caso Bancoop com o caso Alstom nesta Casa. O caso Bancoop é bem diferente. Para que o telespectador entenda, a Bancoop, que é a cooperativa dos bancários, traz no seu bojo um desfalque que prejudica 3.000 mutuários. É evidente que já discutimos esse assunto nesta Casa e já ouvimos o Promotor José Carlos Blat, que disse aos Deputados nesta Casa as seguintes frases: “A Bancoop é uma organização criminosa, a Bancoop é uma empresa comercial e não cooperativa sem fins lucrativos”. “E vou dizer mais, que na Bancoop, entre 2001 e 2005, foram detectados os maiores desvios”. “É mais uma empresa particular, uma organização criminosa visando dinheiro e poder a custa de muitas famílias.”

Procuramos ouvir o responsável pela Bancoop, o Vaccari, 1º suplente do Mercadante, que não veio por duas vezes a esta Casa. Ao olharmos mais de 300 mutuários que compareceram a esta Casa, sem resposta para o seu futuro, entendemos ser importante criarmos um mecanismo aqui na Assembléia Legislativa para dar solução aos cooperados. Mais do que investigar o desvio de recursos do caso Bancoop, mais do que apurar os responsáveis por esse desfalque, a responsabilidade maior desta Casa, até porque apurar as responsabilidades o Ministério Público está fazendo e faz com mais competência junto com a polícia, é buscar, sim, através de uma CPI, uma forma de dar respostas a mais de 3.000 mutuários lesados nos seus direitos - a Bancada do PSDB não vai abrir mão disso. São mutuários que enchem os olhos d'água quando vêm a esta Casa porque estão sem seus direitos garantidos após terem pago milhares de reais para essa cooperativa.

Portanto vamos tirar essa cortina de fumaça e colocar as coisas no seu devido lugar, fazendo com que os cooperados das Bancoop tenham uma solução. É nesse caminho que a Bancada do PSDB vai trilhar com o apoio dos Deputados desta Casa.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, que bom que o Deputado Samuel Moreira, líder do PSDB, assomou à tribuna para falar e tentar responder sobre a Alstom. Ele puxou o assunto da Bancoop. Em primeiro lugar, queria colocar ao Deputado Samuel Moreira que são 3.000 famílias prejudicadas no caso Bancoop. Será que ele já fez as contas da quantidade de famílias prejudicadas com o escândalo da Alstom, de mais ou menos sete bilhões de reais, ou dólares? Será que ele tem conhecimento que só de pagamento de propina para funcionário e para político a Alstom poderia financiar a construção de pelo menos 36 quilômetros de Metrô, ou de trilhos da CPTM aqui no Estado de São Paulo?

Queria propor ao Deputado Samuel Moreira - e isso alguns Deputados já fizeram - uma troca. Traga a CPI da Bancoop, apesar de sabermos que esse dinheiro não é dinheiro público mas de direito privado e que não cabe CPI. Mas traga a CPI da Bancoop, que nós assinamos.

Saiu na Imprensa que foram colhidas 30 assinaturas, de uma base governista de 73 Deputados. Mas até agora nenhum Deputado do PT viu circular o pedido de CPI da Bancoop. Não fomos pedidos para assinar. Gostaria que o Deputado Samuel Moreira, que está aqui na minha frente, nos mostrasse esse pedido com as 30 assinaturas, justificando por que não conseguiu as 33.

É uma cortina de fumaça, para não se deixar apurar, para nós não entrarmos no assunto da Alstom. Não temos medo de CPI, Deputado Samuel Moreira. Nós apuramos tudo o que tem que ser apurado. Quem tem medo de CPI, aqui no Estado de São Paulo, são os governos do PSDB. É o Sr. Geraldo Alckmin, o Sr. José Serra, todos os Deputados do PSDB e uma grande maioria da base aliada.

Vamos trocar assinaturas e vamos abrir as duas CPIs: da Alstom e da Bancoop, se quiserem, mesmo sabendo que o Ministério Público está apurando, e não cabe CPI para a Bancoop, porque é dinheiro de direito privado, e não dinheiro público.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-  Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Samuel Moreira, é questão de ordem?

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, fui citado três vezes e acho até que de uma maneira bastante equivocada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vossa Excelência terá outra oportunidade.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Vou ter outra oportunidade, Sr. Presidente? Gostaria muito. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Já entramos na Ordem do Dia.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para reclamação. Sr. Presidente, eu tenho o direito. Exijo o meu direito.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nós já entramos na Ordem do Dia, Deputado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Vossa Excelência não entrou na Ordem do Dia ainda.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Já anunciei a Ordem do Dia. Vossa Excelência quer fazer uma reclamação pela inobservância do Regimento?

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação sobre as condições que estamos vivendo aqui na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Pois faça a sua reclamação, nobre Deputado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, o Deputado Roberto Engler, relator... é uma reclamação que quero fazer, Sr. Presidente. Tenho o direito.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não vou aceitar esse tipo de obstrução, da entrada da Ordem do Dia. Se V. Exa. quer fazer uma reclamação de inobservância do Regimento, eu aceito.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Não, não é do Regimento. É sobre as condições; este Deputado está sendo prejudicado na LDO. Quero dizer à opinião pública, àqueles que nos assistem agora, sobre a situação que estou vivendo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - E qual é a situação, Deputado?

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - A situação é que nenhuma emenda que fiz à LDO foi aceita, e tenho direito, como Deputado, de apresentá-las. E elas, juridicamente, são perfeitamente viáveis. Elas foram rejeitadas porque as minhas emendas garantem, para a Agricultura no Estado de São Paulo, melhores condições, principalmente para o pequeno e médio agricultor.

Essa é a reclamação que quero fazer, e tenho todo o direito de fazer a minha reclamação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Está registrada a reclamação de Vossa Excelência. Srs. Deputados, estamos na Ordem do Dia.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para uma reclamação. É sobre a inobservância do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O Deputado Campos Machado havia se manifestado primeiro.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero indagar de V. Exa. se já entramos na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Já entramos na Ordem do Dia.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, a reclamação que quero fazer refere-se exatamente à questão do Regimento. Estavam a postos, e isso já foi objeto de discussão anterior, inclusive quando o Presidente efetivo da Casa se encontrava dirigindo os trabalhos, e ficou aquele impasse, sobre o que é a fração de segundos, estando um Deputado... Estou me referindo ao Regimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não vou aceitar essa crítica, porque V.Exa. é tão zeloso quanto eu, não mais do que isso.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência tem que me ouvir. Pode discordar da crítica depois que eu tiver feito uso da palavra. Diz assim o Regimento: estava a postos, para fazer uso da palavra, reivindicando, não sei se para uma reclamação, o Deputado Samuel Moreira, Líder do PSDB.

Vou perguntar a V. Exa. se posso continuar falando para reclamar da inobservância do Regimento, por parte de V. Exa., como Presidente neste momento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Se for da inobservância do Regimento...

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - É exatamente isso que estou dizendo. Estou tentando exatamente reclamar com V. Exa. o fato de V. Exa. não ter observado o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Não aceito essa questão.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Vossa Excelência pode não aceitar, mas posteriormente à conclusão da minha argumentação. Vou concluir. Estava presente, além do Deputado Samuel Moreira, a um dos microfones, o Deputado José Zico Prado, ao outro microfone, querendo exatamente fazer uso do direito regimental de fazer reclamação. Não sei o que pretendia o Deputado Samuel Moreira. Pretendia fazer uma reclamação, pois é. E pretendia o Deputado José Zico Prado fazer uma reclamação.

O Regimento garante. Senão, fica o poder discricionário do Presidente de, a qualquer momento, dizer: “Ordem do Dia”, na chamada fração de segundo. Ou seja, não dá para aceitar essa lógica de que os Deputados reclamam até o limite da vontade do Presidente. Ou é direito regimental, ou não é. Mas é. Portanto, teríamos que ouvir tanto o Deputado Samuel Moreira, quanto o Deputado José Zico Prado, tanto quanto outros Deputados que queiram fazer reclamação, ou comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, observe que já se transcorreram 47 minutos do ingresso na Ordem do Dia. E sem nenhum tipo de receio de pressupor que o Deputado Samuel Moreira e o que V. Exa. acaba de observar, não vou permitir esse debate fora das questões regimentais, para discutir o caso da Alstom ou o caso da Bancoop aqui, enquanto nós entramos na Ordem do Dia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu ouvi claramente V. Exa. entrar na Ordem do Dia. Não entendo o motivo dessa discussão estéril e histérica. Vossa Excelência entrou na Ordem do Dia, ou nesta Casa há surdos?

Portanto, qualquer prolongamento da discussão é falta de respeito para com a Presidência. Desculpe, Deputado Donisete, que falou que havia uma fila de pessoas. Eu não vi ninguém. Eu só ouvi V. Exa. falar: “Ordem do Dia”. Estou aguardando.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Foi muito tranqüilo nesse sentido, Deputado Campos Machado.

Por acordo de lideranças, há sobre a mesa três requerimentos de solicitação de urgência, nos termos regimentais, para que o Projeto de lei complementar 32/08, de autoria da Mesa, que dispõe sobre os benefícios e que cuidam a Resolução 784/97 e dá outras providências. O requerimento está subscrito pelo Deputado Vaz de Lima, Deputado Donisete Braga e Deputado Edmir Chedid, membros da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Deputado Roberto Felício, gostaria de lembrar a V. Exa. que por acordo de lideranças há esses requerimentos sobre a mesa. Vossa Excelência está, então, manifestando-se contrário ao acordo feito no Colégio de Líderes?

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Se V. Exa. concordar, e os demais Líderes, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Esta Presidência suspende os trabalhos por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 19 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Vossa Excelência poderia repetir o encaminhamento de votação anteriormente anunciado?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Roberto Felício, é um requerimento de autoria da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência do PLC nº 32, de 2008.

Por acordo de lideranças, colocamos esse requerimento em votação.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Em razão do acordo, retiro o meu pedido de verificação de votação.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Vossa Excelência poderia explicar o que significa esse requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Pedro Tobias, o requerimento dispõe sobre os benefícios que cuidam da Resolução nº 784. Os benefícios de natureza indenizatória, complementar e cumulativa destinam-se à aquisição e custeio, respectivamente, de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares do segmento de gêneros alimentícios in natura em estabelecimentos comerciais.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de autoria da Mesa, assinado pelo Deputado Vaz de Lima, Deputado Donisete Braga e Deputado Edmir Chedid, requerendo tramitação em regime de urgência do PLC nº 33, de 2008, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a revalorização das escalas de classes e vencimentos do quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência de autoria do Líder do PT, Deputado Roberto Felício, solicitando urgência para o PL nº 708, de 2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Vacinação contra o Papilomavírus Humano, HPV, na rede pública de Saúde.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento, nos termos do Art. 120, parágrafo quarto, solicitando que as proposituras da presente Ordem do Dia sejam alteradas na seguinte conformidade: que o item 403, que versa sobre o Projeto de lei n° 356, de 2008, passe a figurar como item um. Renumerem-se os demais itens.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, em atenção ao que havíamos acordado anteriormente, solicito que V. Exa. informe qual o assunto em questão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Agradeço a lembrança de Vossa Excelência. Discussão e votação do Projeto de lei n° 356, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo, denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, também conhecido como Investe São Paulo.

Em votação o requerimento de inversão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, registro que a Bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, registro que a Minoria está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, um votou “não”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que acolhe a modificação da Ordem do Dia.

Item nº 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 356, de 2008, de autoria do Sr.Governador. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo. Com 25 emendas. Parecer nº 2394, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 10, 19 e 20, à emenda de nº 14, com subemenda, e contrário às demais. Pareceres nºs 2395 e 2396, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 3, 10, 19 e 20, à emenda de nº 14 na forma da subemenda do relator especial pela Comissão de Justiça, e contrário às demais.

Há sobre a mesa emenda apresentada pela Liderança da Bancada do PT, assinada pelo Deputado Roberto Felício, com número regimental de assinaturas, que adia portanto a discussão, retornando o projeto para as comissões.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e cinco minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência retoma à solicitação de uma suspensão de 30 minutos, que será acolhida. Nesse período de suspensão, esta Presidência convoca Congressos de Comissões, no Salão Nobre da Presidência. O primeiro terá início cinco minutos após a suspensão, e depois, a cada minuto, o seguinte:

1º - Projeto de lei nº 391/2008 do Deputado Samuel Moreira; Comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento. Se houver parecer da Comissão de Constituição e Justiça, somente da Economia e Planejamento.

2º - Veto ao PLC 18/2008, da Artesp; Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento.

3º - PLC 29/2008, reajuste dos servidores da Saúde; Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e Higiene e de Finanças e Orçamento.

4º - PL 356/2008, “Investe São Paulo” que acabou de receber emenda em plenário; Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento.

Esta Presidência também convoca uma Sessão Extraordinária, que terá início, a princípio, às 19 horas, com dois Projetos de lei: PLC 25/2008, que institui o Plano de Carreiras de Emprego no SPPrev, lembrando que a este projeto cabe emenda de plenário; PLC 27/2008, que amplia os períodos de licença à gestante.

Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por 30 minutos para a realização de Congressos de Comissões.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e nove minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.

 

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE -WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os seguintes projetos: Projeto de lei nº 391, de 2008, de autoria do nobre Deputado Samuel Moreira; Projeto de lei 708 de 2007, de autoria da nobre Deputada Ana Perugini; Projeto de lei Complementar 18 de 2008, veto- Artesp; Projeto de lei 356 de 2008, de autoria do Executivo - Investe - São Paulo; Projeto de lei Complementar 29 de 2008, do governador -reajuste na área da Saúde.

Projetos de decreto Legislativo nºs 949, 950, 952, 953, 954, 956, 957, 959, 961, 963, 964, 965, 967, 968, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974, 977, 978, 979, 980,981, 982, 984, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 1000, 1001, 1004, 1005, 1006, 1007,1008, 1009 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1036, 1037,1039, 1040, 1041, 1042, 1044, 1049, 1050, 1051 e 1052, todos de 2005.

 

O SR ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito que o Projeto da nobre Deputada Ana Perugini não seja aditado à Ordem do Dia de amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. Atendendo pedido de V.Exa. como líder da Bancada do PT, esta Presidência solicita a retirada da Ordem do Dia de amanhã do Projeto de lei nº 708, de 2007, de autoria da Deputada Ana Perugini. Decretos Legislativos nºs 1, 2, 3, 4, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51,52, 54, 55, 56, 57, todos do ano de 2006.

Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de levantar os trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Não havendo mais nada a tratar, está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 44 minutos.

 

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