04 DE AGOSTO DE 2010

089ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, ENIO TATTO, DONISETE BRAGA e VANDERLEI SIRAQUE

 

Secretário: ENIO TATTO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para sessões solenes, nos dias: 27/08, às 20 horas, pelos "Cem Mil Atendimentos do Cursinho da Poli", por solicitação do Deputado Vicente Cândido; e dia 30/08, às 20 horas, para "Prestar Tributo pelos 45 anos da FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas", a requerimento do Deputado Fernando Capez. A pedido do Deputado Olímpio Gomes, cancela a sessão solene, marcada para o dia 06/08, que teria a finalidade de comemorar o "Centenário da Vinícola Salton". Registra a visita do vereador Fábio Leite, da Câmara Municipal de Carapicuíba, convidado do Deputado Enio Tatto.

 

002 - ENIO TATTO

Saúda os funcionários do Itesp - Instituto de Terras do Estado de São Paulo - presentes nas galerias. Lê carta aberta à população da categoria. Pede ao Governo do Estado que atenda às reivindicações e se diz favorável a elas.

 

003 - CARLOS NEDER

Cita matéria do "Jornal da Tarde" que trata do corte de árvores localizadas no Parque da Água Branca. Lembra que os moradores não foram avisados deste ato e que, assim, nada puderam fazer para impedi-lo. Diz que, como vereador, aprovou lei para que cada parque tivesse um conselho gestor e que, como deputado, já apresentou projeto de lei semelhante, do qual solicitou deliberação.

 

004 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Saúda os grevistas do Itesp e informa que apóia a causa da categoria. Menciona a greve realizada pelos funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a manifestação por eles realizada em Brasília. Critica a lentidão do Judiciário e atribuiu o fato à recusa da instituição em contratar novos funcionários e criar novas varas.

 

006 - Presidente ENIO TATTO

Registra a presença do vereador Tonhão Dutra, da Câmara Municipal de São José dos Campos.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Pede solução para a greve dos funcionários do Tribunal de Justiça e do Itesp. Diz que projeto de lei, de sua autoria, responsável pelo combate aos desmanches ilegais foi aprovado, mas ainda não está sendo devidamente aplicado. Lembra que a existência de tais desmanches incentiva o roubo de automóveis. Clamou pela ajuda das prefeituras e do Ministério Público no combate aos desmanches.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Lamenta a dificuldade de acesso de funcionários do Tribunal de Justiça na presente sessão. Coloca-se contra a remuneração paga a juízes e desembargadores. Lembra que o Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal tal remuneração. Defende tratamento igualitário a juízes e demais funcionários dos tribunais. Pede a presença de seus pares na audiência pública a ser realizada hoje com servidores da instituição.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

010 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

011 - RAUL MARCELO

Defende a CPI do Judiciário, proposta pelo Deputado Carlos Giannazi.  Informa que, em Sorocaba, um carro é roubado a cada três horas. Ressalta a importância do Itesp. Defende a utilização das terras devolutas para a reforma agrária. Critica a gestão do PSDB, a seu ver responsável pelo sucateamento do órgão.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Tece considerações sobre plano de política de Segurança Publica para o Estado. Ressalta a necessidade de valorização dos profissionais da área. Menciona os bicos feitos pelos policiais para reforço salarial. Cita a importância de atitudes de prevenção em segurança nas escolas públicas. Comenta que o número de prisões vem crescendo no Estado. Tece críticas ao sistema carcerário. Fala sobre investimentos na Polícia Científica.

 

013 - MARIA LÚCIA PRANDI

Comemora a aprovação da PEC federal que amplia a licença maternidade para seis meses. Critica o Poder Legislativo no que se refere à falta de mediação com relação à paralisação dos servidores do Judiciário. Fala sobre problemas do Itesp com relação às desapropriações no Litoral. Repudia medida do Secretário de Estado da Educação por permitir que alunos do ensino médio atuem como monitores de estudantes do ensino fundamental. Justifica que a medida não foi previamente discutida com a sociedade.

 

014 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

015 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, discursa sobre investimentos na área da Saúde Pública no Estado. Tece comentários sobre a necessidade de aumento de demanda de leitos hospitalares na região do ABC. Fala sobre a instalação do Hospital Estadual Regional. Menciona o recebimento de UPAS no município de Mauá. Elogia o Governo Federal no que tange à Saúde. Apresenta e comenta manifesto de médicos com relação à matéria.

 

016 - DONISETE BRAGA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

017 - Presidente VANDERLEI SIRAQUE

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência  e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Enio Tatto  para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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            O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, antes de proceder à chamada dos oradores inscritos no Pequeno Expediente a Presidência tem as seguintes convocações a fazer:

            Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Vicente Cândido, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 27 de agosto de 2010, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 100 mil atendimentos do cursinho da Poli.

            Nos mesmos termos, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Fernando Capez, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 30 de agosto, às 20 horas, com a finalidade de prestar tributo ao aniversário de 45 anos das Faculdades Metropolitanas Unidas, FMU.

            Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Olímpio Gomes, cancela Sessão Solene convocada para o dia 6 de agosto com a finalidade de comemorar o centenário da Vinícola Salton.

A Presidência gostaria ainda de registrar a honrosa presença do Vereador Fábio Leite, de Carapicuíba, e de sua Chefe de Gabinete Débora Guedes.

Sejam bem-vindos. É um prazer recebê-los na Assembleia Legislativa. Os nossos visitantes se fazem acompanhar do nobre Deputado Enio Tatto. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, antes de mais nada quero cumprimentar o meu amigo, colega de partido, Vereador Fábio Leite e sua Chefe de Gabinete Débora Guedes, quero cumprimentar ainda de forma especial os funcionários do Itesp presentes hoje nesta Casa. Eles vieram para a realização da Assembleia Popular, mas por estarmos em período eleitoral infelizmente a programação foi suspensa. A informação que temos é de que volta depois das eleições. Mas quero me solidarizar com vocês e dizer do apoio deste Deputado e da Bancada do Partido dos Trabalhadores às justas reivindicações que fazem, eles que entraram em greve no dia de ontem e estão em campanha salarial pleiteando a reposição das perdas salariais.

Aproveitando a presença deles, quero tornar pública a Carta Aberta à População que os funcionários do Itesp lançaram no dia de ontem com o início da greve, para que fique registrada nos Anais da Casa:                         

“Carta Aberta à População!

São Paulo, 02 de agosto de 2010

Há muito, desde 2001, os Servidores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” vêm reclamando junto aos dirigentes, bem como junto aos escalões superiores, que há necessidade de recomposição dos salários dos servidores aos níveis anteriores às reconhecidas perdas; de valorização do material humano que representa o corpo funcional; de investimento na contratação de mais funcionários; de definição mais clara da política de trabalho da Fundação e de suas metas e objetivos.

Os anos foram passando e as perdas salariais acumuladas de 43% foram nos desestimulando. De julho de 2001 a março de 2010, 440 servidores deixaram a Fundação Itesp. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, nunca implementado, gerou insatisfação e estagnação. Sucessivos cortes no orçamento fizeram com que as atividades exercidas pelos profissionais perdessem muito da qualidade e efetividade.

A sobreposição dos critérios políticos ante os critérios técnicos de competência nas nomeações dos 36 cargos de confiança da Fundação Itesp, fez com que fossem devolvidos, ao Tesouro do Estado, quase 6 milhões de reais do orçamento da folha de pagamento de pessoal da mesma Fundação, no período de 2001 a 2010.

Não obstante as diversas tentativas de apontar e discutir essas situações, não houve qualquer ação por parte dos órgãos públicos envolvidos, no sentido de redirecionar os rumos, seja em qualquer direção.

Hoje, após muitas tentativas de negociações, em que, inclusive, houve reconhecimento, por parte da Fundação Itesp, das perdas salariais de seus servidores, na ordem de 30,26%, quedamos frente ao total descaso dos governos do PSDB com os rumos da Reforma Agrária, Extensão Rural e Regularização Fundiária do Estado de São Paulo.

Não há outra forma de interpretar a realidade! Buscando historicamente os fatos, vemos que a “Gloriosa” Associação dos Funcionários – Afitesp, desde sempre, vem discutindo essas perdas, bem como o compromisso com as ações desenvolvidas pela Fundação. Numa posição volúvel, a Fundação ora negocia as perdas ora pretende dizer que elas não existem, sem qualquer preocupação com a palavra empenhada com os seus servidores.

Há fundado receio de que este histórico da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – desrespeitando seus servidores, não cumprindo os acordos propostos e ignorando as efetivas necessidades de seu corpo funcional, sob o manto da impossibilidade, face às limitações legais impostas a ela – seja um orquestrado desmanche do tema de acesso e às condições dignas de vida na terra e à regularização fundiária no Estado de São Paulo.

Não se antevê outra interpretação ao desrespeito sofrido pelos servidores, que não seja a pouca importância do tema. Valorizamos o que consta em nossa lista de prioridades! Ninguém em sã consciência, no entendimento mediano do saber popular, pode dizer o contrário.

Impossível esquecer que o descaso das idas e vindas nas negociações, que ousamos acreditar que já foi num passado recente, negociação sem interlocutor, tal o descaso postado nas respostas aos questionamentos e pleitos dos servidores. Pensa-se e espera-se que possamos superar esse diálogo de um só, neste momento crucial. Nas crises, as soluções podem aflorar.

Vejamos: anos para reconhecer que as diárias, cuja lei disciplinadora “para todos servidores do Estado de São Paulo” data de 2003, estavam não defasadas, mais aviltadas; que o PCCS elaborado nos idos de 2001 era inaplicável, ao menos assim já entende há anos o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, órgão máximo, instituído para legalizar o achate dos salários;

Sem considerarmos, ainda, a recomposição das perdas salariais, negociadas com uma Secretária de Justiça do Estado de São Paulo, em mesa de negociação legitimamente instituída e depois cassada, num golpe de dar inveja, em tempos não tão remotos de desrespeito aos valores humanos, já que o trabalho é parte inerente da honra da pessoa, sejam reconhecidos em documentos oficiais e nunca se apresente um plano concreto de sua concessão.

E por aí vai, num crescente descaso, demonstrando claramente a pouca importância da Fundação Itesp no panorama político paulista, uma vez que o orçamento ano a ano vem sofrendo cortes.

Após anos de descaso e omissão do Poder Público, que não cumpriu o texto Constitucional: ”É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e sem distinção de índices” (CF, art. 37, X), comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que mediante sua inércia avilta a Lei Maior, ofende os direitos dela originados e impede, por falta de ação concreta, a aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei fundamental.

Assim, os valorosos servidores não vislumbram alternativa que seja a de – após nova tentativa frustrada de negociação, que se revela unilateral e impositiva por parte do empregador – decretar justa e legal paralisação de suas atividades, na forma da lei, em busca do resgate dos ditames constitucionais de dignidade e respeito.

Até a vitória, companheiros e companheiras!

Atenciosamente,

Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – Afitesp.”

Era isso que eu queria ler e pedir ao governo do Estado e à Secretaria de Justiça que abram diálogo, façam negociação pela justa reivindicação desses valorosos, competentes, capacitados, preparados e experientes funcionários do Estado de São Paulo.

  Gostaria também de dizer que vamos conversar com o presidente da Casa no sentido de intermediar esse diálogo, juntamente com o nobre Deputado Mauro Bragato que também tem atuado na intermediação. Há pouco tempo eu e o nobre Deputado Mauro Bragato tivemos uma audiência com o secretário de Justiça, juntamente com uma comissão dos funcionários, em que foi reconhecida toda sua luta, o seu justo pleito. Mas, infelizmente, até agora nada foi encaminhado. Todo nosso apoio a vocês. Nesta Casa este deputado, a bancada do PT e tenho certeza que outros deputados estão com vocês lutando pelas reivindicações, para que vocês tenham sucesso e conquistem esse reajuste para realizar seu trabalho eficiente que beneficia todo o Estado de São Paulo. Contem com este deputado e com a Bancada do PT. Um grande abraço.

 

  O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

            Encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente passamos à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Carlos Giannazi, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos assistem pela TV Assembleia, o Jornal da Tarde traz hoje uma matéria inusitada que infelizmente vem se tornando frequente nos grandes centros urbanos, como é o caso de São Paulo. Diz respeito ao Parque da Água Branca, onde uma autorização dada pelo poder público gerou o corte de 30 árvores, não necessariamente árvores condenadas por infestação.

Houve uma reação da população do entorno do Parque da Água Branca, de responsabilidade do governo do Estado, na medida em que ouviu o barulho das motosserras e não teve qualquer chance de impedir que as árvores fossem derrubadas.

O Ministério Público resolveu inquirir o governo do Estado e a prefeitura de São Paulo, uma vez que a autorização para o corte das árvores foi dada pela Secretaria Municipal do Verde e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico do Estado de São Paulo. E, pasmem, o corte das árvores foi solicitado pela primeira-dama Deuzeni Goldman, que desde o dia 7 de abril preside o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Cultural e Social do Estado de São Paulo, que tem sede nas dependências do Parque da Água Branca.

Todos sabemos que a questão da sustentabilidade, da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida vem sendo uma preocupação crescente desta geração, pensando no futuro da humanidade e da própria Terra. Quando exerci mandato de vereador no município de São Paulo, aprovei o projeto dos Conselhos Gestores dos Parques Públicos Municipais, projeto que foi sancionado pela então prefeita Marta Suplicy e colocado em prática. O secretário Eduardo Jorge tem o mérito de ter respeitado a legislação e ter realizado eleições para que houvesse participação da sociedade civil nesses conselhos gestores.

Apresentei também, nesta Assembléia, um projeto similar no sentido de que todos os parques estaduais também contassem com um conselho gestor. O que observamos, agora, é que a inexistência desse conselho gestor nos parques estaduais, o fato de não se reunirem com a população do entorno, de não dialogarem com usuários do parque, e a pedido da primeira-dama do estado, que preside um órgão sediado no Parque da Água Branca, acabou gerando o corte das árvores. E, segundo a matéria, para a construção de uma área cimentada, que seria utilizada para outras finalidades que não a preservação da área verde no município de São Paulo, município que já se ressente da baixa quantidade percentual de áreas verdes, e que agora se vê privado de mais um lote de árvores em um parque muito frequentado na região oeste da cidade de São Paulo.

Gostaria de usar a tribuna para ao mesmo tempo denunciar essa atitude impensada da primeira-dama Deuzeni Goldman, em nome do Fundo de Solidariedade, e defender junto aos nossos nobres pares que o projeto de lei que apresentei aqui para instalação dos conselhos gestores nos parques públicos estaduais seja colocado em votação. Quem sabe assim teremos mais um mecanismo de participação da sociedade civil, evitando que essa área verde já diminuta, disponível na cidade de São Paulo, seja ainda mais sacrificada, em prejuízo da qualidade de vida da população que aqui reside ou trabalha.

Esta é a razão do meu pronunciamento, Sr. Presidente.

                         

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

                                                

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  O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Quero desejar ao nobre Deputado Carlos Neder um bom retorno a esta Casa.

  Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. Na Presidência.Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

  O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Enio Tatto, funcionários do Itesp aos quais já manifesto total apoio não só de nosso mandato, mas da Bancada do PSOL na Assembleia Legislativa a suas reivindicações, uma categoria profissional importante no Estado e que está sendo desrespeitada pelo governo tucano. Como o governo desrespeitou outras categorias importantes, como a dos professores, dos profissionais da saúde, da segurança pública. Todo nosso apoio a essa luta importante.

Quero ainda saudar a volta do Deputado Carlos Neder a esta Casa de leis. É uma grande honra ser seu colega de plenário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sem dúvida alguma, Carlos Neder é um dos deputados mais combativos e sérios, como foi também um dos mais combativos e sérios vereadores da Capital. Seja bem-vindo, Deputado Carlos Neder.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, às 16 horas e 30 minutos, no auditório Franco Montoro, vamos realizar uma grande audiência pública em defesa dos servidores do Judiciário, que estão sendo humilhados e massacrados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Amanhã os servidores completam 100 dias de greve porque não são atendidos em suas reivindicações básicas salariais e de melhoria das condições de trabalho. A questão é muito séria. Por isso propomos a instalação de uma CPI do Judiciário para investigar o que vem acontecendo. Há um desrespeito a direitos básicos trabalhistas como data base salarial. Temos informações de que alguém do Tribunal disse que não há dinheiro para dar um reajuste para compensar as perdas salariais. Os servidores do Judiciário estão com os salários defasados e arrochados há muitos anos. A reivindicação não é de aumento salarial, é uma reposição das perdas salariais de 20 por cento. No entanto, os servidores não são atendidos. Mas temos informações de que os juízes têm suas indenizações de férias pagas em dia. Ou seja, dá-se um tratamento para os servidores e outro tratamento diferenciado para os juízes e desembargadores. Inclusive, ontem mais de 800 servidores marcharam rumo a Brasília, fizeram uma grande manifestação em frente ao Conselho Nacional de Justiça, fizeram pressão no STJ e no STF, pedindo uma intervenção em São Paulo. É preciso ter uma auditoria, uma audiência pública do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar o Tribunal de Justiça, que se tornou um poder intocável e incontrolável no nosso Estado. Isso diz respeito inclusive à questão da gestão democrática, da elaboração e do acompanhamento do orçamento do TJ, como reza a Resolução nº 70, do próprio CNJ. Não controlamos o orçamento do Tribunal de Justiça. Ele é aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, mas não acompanhamos a execução orçamentária, não sabemos para onde está sendo direcionado o dinheiro do TJ. Então, precisa haver uma gestão democrática desse orçamento, com a participação dos 50 mil funcionários na elaboração e no acompanhamento do orçamento. Por isso estamos vivendo essa grande crise no Judiciário do Estado de São Paulo.

Essa audiência pública vem no sentido de fortalecer esse movimento e colocar para a sociedade o que vem acontecendo. Convidamos o presidente do Tribunal de Justiça, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Tribunal de Contas e do Ministério Público, assim como os 94 deputados a participar dessa audiência pública para que possamos encontrar uma solução, um caminho para resolver essa grave situação que vem prejudicando não só os servidores, mas toda a população do Estado de São Paulo, até porque existe uma morosidade, a Justiça é extremamente lenta porque há um déficit de mais de 15 mil funcionários. O Tribunal de Justiça tem de contratar no mínimo 15 mil funcionários para desafogar minimamente os processos. Enquanto isso não for resolvido, enquanto o Tribunal não criar mais varas, a população será penalizada. Enquanto o Tribunal de Justiça não respeitar minimamente os servidores nas suas reivindicações salariais, a situação tende a piorar.

Então, esse movimento dos servidores visa a defesa do acesso à democratização da Justiça do Estado de São Paulo, colocando a nu o que vem acontecendo nesse poder. Por exemplo, os servidores não são atendidos através de suas comissões pelo desembargador presidente do Tribunal de Justiça, não há processo de negociação direto com o presidente daquele órgão, sempre é constituída uma comissão. Tentamos negociar diretamente com o presidente do TJ através de uma comissão de deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e da Câmara dos Deputados, não fomos recebidos. Vamos percebendo a intransigência e o autoritarismo do TJ. Espero que pelo menos o TJ envie um representante para debater e encontrar uma solução porque os servidores querem resolver essa situação. Os servidores estão dispostos a voltar ao trabalho, mas querem uma sinalização, querem um compromisso do Tribunal de Justiça no atendimento às reivindicações básicas salariais.

Então, todos estão convidados a participar dessa audiência pública, às 16 horas e 30 minutos, no auditório Franco Montoro.

Nesse exato momento, está sendo realizada uma grande assembleia pública em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com todas as associações representativas dos servidores.

Continuamos colhendo assinaturas para nosso requerimento para a instalação da CPI do Judiciário. Já temos 20 assinaturas de deputados, precisamos de trinta e duas. Então, faço um apelo aos deputados que estão trabalhando em seus gabinetes para que desçam ao plenário e assinem o pedido de CPI do Judiciário.

Para concluir, informo que já acionamos o Conselho Nacional de Justiça, através de ofício, pedindo a intervenção do TJ. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do vereador Tonhão Dutra, de São José dos Campos, juntamente com sua chefe de gabinete, Cristiane. Obrigado pela visita.

Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs Deputados, cidadãs e cidadãos que nos assistem por intermédio da TV Assembleia ou das galerias, é importante que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário encontrem uma saída para a questão da greve dos servidores do Poder Judiciário, porque a Justiça já é lenta no dia a dia, imaginem com greve, com falta de funcionários, com falta de juizes e com falta também de recursos. Então, é importante achar uma solução.

Outra questão é a greve dos servidores do Itesp. Entendemos que é uma greve justa, até pela defasagem salarial e pela falta de servidores. Um analista do Itesp tem um salário de cerca de 2.500 reais, enquanto um analista do Incra recebe um salário em torno de 4.500 reais do governo federal. É uma diferença muito grande. É uma preocupação que nós, deputados dos 13 partidos que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, devemos ter.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, outro assunto que está me chamando atenção é a área da Segurança Pública em São Paulo.

            Já foi aprovada por esta Casa uma lei de minha autoria, depois de muito trabalho com a bancada governista, de muito trabalho em relação ao Governo do Estado, a lei que deveria acabar com os desmanches clandestinos de veículos do Estado de São Paulo. É fato que temos mais de 200 mil veículos roubados ou furtados todos os anos no Estado de São Paulo; é um absurdo, Sr. Presidente. Cerca de 10% de todos os veículos produzidos no Brasil são roubados ou furtados no Estado de São Paulo. Para se ter uma idéia, se a produção de carros no Brasil fosse paralisada, em dez anos, praticamente, todos os veículos seriam roubados ou furtados no Estado de São Paulo; as pessoas ficariam sem veículos.

            Para onde vão esses veículos roubados ou furtados? Vão para os desmontes clandestinos de veículos, desmontes esses que deveriam ser fiscalizados pelo Detran, pela Secretaria de Segurança Pública e pelo Governo do Estado. Se a pessoa tem seu veículo roubado, com esses seguros absurdos onde os proprietários pagam quase 10% do valor do carro, ainda tem a possibilidade de receber o valor do seguro. Porém, aquele coitado que comprou um fusquinha, uma Brasília velha, um Gol velho, que paga as suas prestações, que não consegue fazer seguros até porque a seguradora nem faz, que às vezes tem um veículo que é o único bem da família, quando tem esse veículo furtado ou roubado sequer o caso é investigado.

             É importante que o Governo do Estado fiscalize esses desmontes. É importante que o Sr. Governador do Estado faça cumprir a legislação da minha autoria que foi aprovado por esta Casa; não entendo por que esses desmanches não são fiscalizados. Qual os interesses que estão por traz dessa questão?

            Sr. Presidente, gostaríamos de cobrar, além do Governo do Estado, também das prefeituras porque quem deve resolver a parte criminal é a Secretaria da Segurança Pública e o Governo do Estado, que tem que fazer a investigação através da Polícia Civil, e a prevenção através da Polícia Militar, mas por meio da lei de zoneamento e lei de posturas, as prefeituras podem também impedir a instalação de desmontes de veículos; falo isso porque se fiscaliza tanto comércio legal.

Soube que lá em Santo André estão fiscalizando até carrinho de pipoca. Às vezes fiscaliza-se vendedor ambulante, às vezes uma pessoa abre um comércio legalmente e é fiscalizada, daí precisa de documentos do corpo de bombeiros, precisa da Secretaria relacionada ao comércio, precisa da Secretaria de Habitação, enfim, precisa envolver cinco ou seis Secretarias para abrir um comércio legal. Já um desmonte de veículos, a pessoa instala seu comércio e não há fiscalização do Corpo de Bombeiros, não tem fiscalização da Secretaria de Habitação, não tem fiscalização do setor relacionado à fiscalização do comércio, da Secretaria de Finanças, que cobra imposto. Agora, para quem abre um comércio legalmente, recebe fiscalização de todo mundo: vai o fiscal do comércio, fiscal de obras, fiscal do Corpo de Bombeiro etc; acho muito estranhas essas questões.

Portanto, é necessário responsabilização das prefeituras e responsabilização também do Governo do Estado. Só dessa maneira vamos acabar com roubos e furtos de veículos; não é possível o que se rouba de veículos. Em Santo André há seguradoras que já não querem fazer mais seguro de automóveis, de tanto veículo roubado ou furtado; é um absurdo! Por vezes querem até saber o CEP do proprietário do veículo; dependendo do local, já dizem “lá não se faz”.

O prêmio de seguro em Santo André e São Caetano do Sul, chega a ser três ou quatro vezes maior do que o feito em outras cidades do interior do Estado de São Paulo, porque até a seguradora já está com medo. Dizem: “não vamos fazer seguro porque vai dar prejuízo”. Então lamentamos essa falta de fiscalização.

Sr. Governador, Secretaria de Segurança, senhores prefeitos, também Câmara de vereadores, vamos começar a exercer as nossas funções. Exercemos nosso papel aqui na Assembleia Legislativa. Fizemos nossa parte que é fazer a lei. Agora a lei tem que ser cumprida. Cobramos também do Ministério Público para que seja fiscal da lei para verificar essa questão.

Nobre Deputado Raul Marcelo, grande representante de Sorocaba, onde deve ter muitos roubos e furtos de veículos na região. Aliás, está ocorrendo o fenômeno da interiorização - nas cidades grandes - da criminalidade. Portanto, precisamos fazer essa fiscalização. Nós, cidadãos, não aguentamos mais. Este deputado, enquanto legislador, fez essa lei e o Governador que a cumpre. Ao Ministério Público, compete fazer com que o Governo cumpra as leis aprovadas por esta Casa, mesmo que não queira.

Sr. Presidente, essa lei foi votada nesta Casa. Posteriormente, ela foi vetada, nós derrubamos o veto; tentaram - e continuam tentando - entrar na justiça; o lobby continua. Não duvido que, no futuro, alguém queira acabar com essa legislação, porque é difícil cumpri-la. É difícil mesmo; mas quem não tem competência, não se estabeleça. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.     

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em especial, nesse momento, servidores do Judiciário em todo o Estado de São Paulo que estão adentrando à Assembleia Legislativa, não sei qual a motivação da galeria não estar, até então, completamente ocupada, deve ser da direção da Casa para que não pareça que os servidores do Judiciário vieram em massa para a Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, cobrar obrigações as quais esta Casa também está se omitindo.

            A questão da paralisação dos servidores do judiciário que completa amanhã 100 dias, tornou-se uma questão de Estado; não é só uma questão de relação trabalhista do Tribunal de Justiça com os seus servidores. É necessário que se coloque, de fato, o dedo na ferida nesse momento. Ontem, tivemos uma delegação de dezenas de ônibus de servidores do judiciário, que se deslocaram - e é bom que se diga - à base da cotização, à base de churrasco para angariar fundos, à base do caldo verde, como estou vendo servidores lá da Baixada que também fizeram esse tipo de atividade para irem a uma sessão do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, para exigir providência do CNJ. Foram lá para exigir que se inicie uma auditoria no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Deputado Raul Marcelo, V. Exa. que assinou a CPI do judiciário pode, tranquilamente, andar de cabeça erguida por ter cumprido sua função enquanto parlamentar; mas só 19 parlamentares até então assinaram e alguns deputados dizem que são da situação. Eu não sabia que na Justiça havia situação e oposição. Eu desconhecia esse tipo de coisa.

Temos o pagamento de verbas indenizatórias indevidas, pagamento de atrasados, de férias, licença-prêmio, fazendo com que juízes e desembargadores estejam recebendo salários de até 80 mil reais num mês. O Tribunal de Justiça de São Paulo gastou com o pagamento de verbas indenizatórias e outros pagamentos de atrasados para juízes e desembargadores 31 milhões de reais no último mês. Para fazer o repasse de 4,77% da reposição deste ano, custaria 14.500 milhões de reais para pagar 48 mil servidores. Está sendo gasto mais que o dobro disso para pagamento de verbas, que não sou eu quem está dizendo, indevidas. O próprio CNJ já declarou, através de manifestação de voto, a ilegalidade e determinou a devolução dos valores, mas até agora nada aconteceu.

O Pequeno Expediente vai se encerrar, os funcionários do Judiciário, centenas que estão à porta da Casa, vão ocupar o Auditório Franco Montoro e, se possível, outras dependências, porque vai ser realizada uma audiência pública. Portanto, peço a todos os deputados desta Casa, não só aos que estão no plenário, mas os que estão nas suas salas no atendimento de agenda neste momento, para que não se omitam, pelo amor de Deus. Não é o Legislativo afrontando a Justiça, não. É a Assembleia Legislativa exercendo o seu papel fiscalizador do Orçamento que foi votado aqui em 17 de dezembro e que não está sendo cumprido nos setores da Justiça. Temos uma reposição salarial de 20,16%, simplesmente reposição, perdas salariais de funcionários do Judiciário. Ninguém está falando em aumento salarial! E é necessário que se dê a devida destinação aos recursos para pagamento de pessoal.

Cabe à Assembleia, sim, o seu papel fiscalizador. Não pode a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se omitir. Se o Tribunal demonstrar que os recursos que foram votados no Orçamento foram insuficientes, a Assembleia tem um outro papel nesse momento: ajudar o Tribunal de Justiça e os seus servidores a pressionar o Governador Alberto Goldman a liberar verba suplementar para o pagamento dos servidores. Não pode se fazer um jogo de “não é comigo”, a Assembleia Legislativa simplesmente dizer “se chegar algum projeto aqui nós votamos”. Isso é o óbvio. Não pode o Tribunal dizer: “Olha, se vier verba suplementar do Governo nós pagamos”, e o Governo dizer: “cada um com seus problemas, já demos a verba suficiente no Orçamento”.

Este é o momento em que é necessário que a sociedade saiba que amanhã se completam 100 dias de paralisação, e é uma paralisação que não é para gerar fato político, não. O Secretário-Chefe da Casa Civil, que parece que tem hoje um poder, inclusive sobre a administração do Tribunal de Justiça, o Dr. Marrey, que não consigo entender qual é essa subordinação que não existe constitucionalmente, que tenta dizer que o movimento dos servidores é simplesmente para gerar fato político.

Os servidores não são do PSDB, do PT, do PDT; cada um individualmente tem a sua convicção partidária. Mas, nesse momento, tudo o que estão querendo os 48 mil servidores ativos é dignidade e tratamento igualitário, pagamento na sua proporcionalidade de juízes e desembargadores.

Fica aqui a minha manifestação e o meu protesto pela forma com que se fez um cerceamento para que a massa dos servidores do Judiciário ocupasse as galerias no Pequeno Expediente, mas tenham a certeza, aqueles que estão nos 645 municípios, que centenas de vocês estão aqui à porta exigindo um tratamento da Assembleia Legislativa, e esse tratamento virá de uma forma ou de outra. Força aos funcionários do Judiciário, e vamos acordar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

           

            ***

 

 - Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

            ***

 

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

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            O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. 

 

        O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero aqui tratar de uma questão importantíssima, mas antes fazer duas observações. A primeira delas, Deputado Vanderlei Siraque, é que um carro é roubado ou furtado a cada três horas em Sorocaba, e isso vem se agravando todos os dias, um caos, de fato, na área de Segurança Pública no nosso Estado.

        Quero também hipotecar - já tenho dito isso e quero repetir - todo o apoio da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade à greve dos trabalhadores do Poder Judiciário. Quero dizer que a CPI tem como proponente o deputado da nossa bancada, que é o Deputado Carlos Giannazi, que já encaminhamos documentos ao Conselho Nacional de Justiça para que intervenha no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que de fato tenhamos essa questão deslindada, ou seja, o fim de pagamentos acima do teto no Supremo Tribunal Federal, que estão acontecendo no Estado de São Paulo em relação ao salário de juízes, a moralização, portanto, dessa situação e o atendimento dessa reivindicação que nada mais é do que a correção de perdas inflacionárias que os servidores do Poder Judiciário estão reivindicando. Portanto, têm todo o nosso apoio, e estamos também impulsionando essa CPI, de fundamental importância à investigação, sim, do Poder Judiciário por esta Casa.

        Sr. Presidente, na verdade assomei à tribuna para tratar da situação do nosso Instituto de Terras do Estado de São Paulo, órgão de fundamental importância, porque é ele que trata da regularização fundiária do Estado de São Paulo, que trata do reconhecimento dos remanescentes de quilombos que estão aí há 500 anos e até hoje não foram reconhecidos pelo Estado de São Paulo. Ele é o órgão que assessora os pequenos agricultores no nosso Estado e que trata do maior drama do povo brasileiro, que é a concentração fundiária no Brasil que nos envergonha a todos, que é o responsável pela reforma agrária no nosso Estado. (Manifestação nas galerias.)

Estão presentes nas galerias os servidores e quero que fique registrado que o estado brasileiro tem uma dívida com o povo brasileiro. É uma vergonha não haver limitação da propriedade fundiária no Brasil. Todos os países civilizados têm. Aliás, quando João Goulart chamou Plínio para relatar o projeto de reforma agrária, ele queria colocar uma limitação de mil hectares, isso em 62. João Goulart foi deposto e isso não foi feito até hoje no Brasil. Quando o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária do Sarney foi feito, a ideia era assentar um milhão de famílias. Isso também não saiu do papel. E o Lula, quando assumiu, chamou novamente Plínio para elaborar o segundo Plano Nacional de Reforma Agrária, que também não saiu do papel. E aqui no Estado de São Paulo, temos terras que são do Governo de São Paulo, portanto do povo, as terras devolutas do Pontal do Paranapanema que estão lá até hoje sendo usadas de forma irregular por pessoas que cometeram crime de falsidade de documentação pública, os grileiros do Pontal de Paranapanema.

Portanto, esse órgão é de fundamental importância para pagar essa dívida histórica, que é entregar as terras, inicialmente as terras do próprio Estado que são do povo, e depois o grande latifúndio na mão dos trabalhadores, porque é inadmissível a situação, por exemplo, aqui da periferia de São Paulo. Milhões de famílias moram em favelas, ficam embaixo d'água quando há enchente em São Paulo, como aconteceu no Jardim Pantanal, moram em morros, como no Rio de Janeiro, o Morro do Bumba, que soterrou dezenas e dezenas de famílias que moravam em cima de um lixão, ou então lá em Alagoas, também morando em áreas de alagamento, que poderiam estar morando num sítio, numa pequena propriedade, podendo, com assistência técnica, produzir e gerar emprego e renda, assim diminuindo essa desigualdade social, que é uma vergonha para o Brasil; é o drama nacional.

        Esse Instituto de Terras, tão importante para dar cabo dessa questão social histórica no Brasil, está sendo sucateado na gestão do PSDB. Tivemos a saída de mais de 400 trabalhadores do Itesp, porque o salário é imoral, com uma perda inflacionária de mais de 40% nos últimos 10 anos. E o Governo não corrige isso, está sucateando esse órgão importante. Infelizmente, para os tucanos aqui em São Paulo a terra pública tem que ficar na mão do grileiro. O pequeno agricultor que se arrebente, sem assessoria técnica. É por isso que o Itesp não é valorizado.

        Existem aqui muitos deputados que são contra essa política, e nós estamos entre eles. Já encaminhamos, inclusive, um documento para o Secretário da Casa Civil; entrei em contato com a sua assessoria para que receba os funcionários do Itesp e para que atenda às reivindicações do Itesp.

        Sem o Itesp, sem esse órgão, não temos nem condição de fazer que as terras públicas, a assessoria técnica, o reconhecimento dos remanescentes de quilombos, que a regularização fundiária aconteça no Estado. É fundamental que isso aconteça, porque o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, e não é um país pobre. É um país rico, e o Estado de São Paulo muito mais. São Paulo tem plantas industriais, tem um orçamento enorme; a arrecadação neste ano mais uma vez vai quebrar recorde; é uma arrecadação alta.

        A reforma agrária no Estado de São Paulo não anda e o Governo está desestruturando esse órgão importante.

        Quero deixar registrado e hipotecar nosso total apoio aos trabalhadores do Itesp. A Bancada do PSOL defende não só a reforma agrária, mas a questão dos quilombos e tantas outras questões do Brasil ligadas à terra. Esse órgão precisa ser valorizado e as reivindicações precisam ser atendidas.

        Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE – DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

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  O SR. PRESIDENTE – DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Morais.

 

  O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que nos assistem pela TV Assembleia e nas galerias, voltarei a falar um pouco sobre a política de Segurança Pública no Estado de São Paulo, ou a falta dessa política.

  Inicialmente quero prestar minha solidariedade ao Comandante Coronel Telhada, que sofreu um atentado, um absurdo.

  Mas não estamos aqui para discutir questões pontuais; temos que discutir uma verdadeira política pública de Segurança Pública para o Estado de São Paulo, um plano de Segurança para o Estado.

  Deveríamos começar com uma política de Recursos Humanos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar e para a Polícia Técnico-Científica. Não é possível que o Estado mais rico da nossa Federação pague para esses servidores um dos piores salários do Brasil. Um delegado de polícia ganha, no Estado de São Paulo, o 26º pior salário do Brasil. Estamos apenas um passo à frente do Estado mais pobre da Federação. Dizem que o Estado de São Paulo é a locomotiva do Brasil, mas paga um dos piores salários, a exemplo dos servidores da Saúde, do Itesp e do Judiciário.

  Em primeiro lugar, temos que valorizar o homem e a mulher policial. Essa é a primeira questão: garantir a segurança salarial dos policiais, a segurança das famílias dos policiais, para que seus filhos possam ter escola, para que os nossos recursos humanos possam ter habitação digna, alimentação digna, e não os vales-coxinha da vida. O policial não tem que pedir favor, tem que ter a sua dignidade, os seus direitos fundamentais respeitados. A prioridade é a dignidade.

  Os policiais, para sobreviverem, em decorrência dos salários baixos, trabalham no horário oficial e depois têm que fazer “bico” nos horários de folga, para complementar esses míseros salários. Isso faz com que o policial trabalhe com fadiga. Os médicos do trabalho, os psicólogos, especialistas do trabalho dizem que um trabalhador que tem fadiga tem dificuldades maiores para o exercício de suas funções, de se defenderem e defender a população, no caso do policial, porque quem está cansado tem o reflexo diminuído. É um ponto a ser pensado.

  Uma outra questão importante é que a polícia de São Paulo deve ser preventiva, mas ela é pensada apenas em termos de reação. Acontece um fato e reagem a esse determinado fato. Temos que trabalhar a prevenção, antes da reação. Claro que é preciso haver reação, mas antes dela precisa existir a prevenção, para que o crime não ocorra.

  O terceiro ponto importante é que o Estado de São Paulo se gabou pelo aumento do número de pessoas presas: 50 mil há 10 anos, e cerca de 170 mil hoje. Mas isso não é uma vantagem. Na verdade, isso demonstra que não existem políticas públicas para a prevenção da violência urbana, como por exemplo o Primeiro Emprego para jovens de 16 a 24 anos, como a política pública do Menor Adolescente Aprendiz do Estado de São Paulo, para os de 14 a 16 anos. Não existe uma política pública de urbanização. Falta levar a cidadania para as nossas escolas; 84% das escolas públicas têm alguma forma de violência.

  Quem não investiu em Educação durante esses anos todos, acaba tendo que investir em presídios, em Febems ou Fundação Casa.

  O Estado tem que evitar que as pessoas se tornem criminosas, evitar que o crime aconteça. E quando ocorre um crime, é preciso investigar. Temos as estatísticas - embora eu tenha dúvidas sobre elas, sobre os boletins de ocorrências - mas na verdade apenas 2% dos homicidas são condenados de fato pelo Poder Judiciário.

  Isso nos leva a pensar: onde está a relação entre o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Civil e a Polícia Militar, para tratar dessa questão da violência? Não existe uma política de transversalidade, uma política de gestão transversal e matricial na área da Segurança Pública. Segurança Pública não é só polícia. Polícia é um dos elementos importantes, essenciais e fundamentais, mas Segurança Pública é muito mais do que isso.

  É preciso envolver a polícia, sim; é preciso envolver o Ministério Público, sim, e o Judiciário, sim, e também o sistema da custódia dos presos, que são os presídios. As organizações criminosas do Estado de São Paulo, todos sabem, foram geradas dentro dos presídios, até porque não existe uma política pública dos egressos no sistema penitenciário. Alguns dizem que o que tem acontecido nos últimos anos no nosso Estado é que a Febem foi o colégio do crime, os presídios as faculdades e os presídios de segurança máxima, o mestrado, o doutorado, formando até PhD em crime.

  O sistema está falido. Entendemos que o preso deve trabalhar. Ele perdeu a liberdade de ir e vir, mas não de trabalhar. Ele deve trabalhar e produzir, isso é bom para a cabeça. Diz o ditado popular que cabeças vazias são oficinas do diabo, se não me engano. Eles deveriam então trabalhar, estudar e produzir até para garantir o seu próprio sustento, podendo ajudar ainda as suas famílias. O preso está impedido de circular nas ruas, mas não de trabalhar. Não adianta então ter cadeias com um amontoado de presos, uma Febem com um amontoado de jovens. Eles saem piores do que quando entraram. Alguns que cometeram crimes de forma individual acabarão, depois, cometendo outros em forma de quadrilhas, ou até bandos. Não é isso que nós desejamos.

  Levam então os presídios para o interior do Estado de São Paulo. Na cidade de Pirajuí, por exemplo, tem 1.500 habitantes e haverá mais de 1.500 vagas para presos, se não me engano. Ou seja, vai ter mais presos na cidade do que pessoas livres nessa cidade. Aliás, foi feito primeiro um presídio masculino e, agora, estão fazendo o feminino. Logo terá a Febem, fruto do resultado entre uma coisa e outra, onde não se recupera ninguém no Estado de São Paulo.

  Precisamos investir na Polícia Técnico-Científica, na inteligência, nos Recursos Humanos, nos equipamentos, no IIRGD. São questões fundamentais. Precisamos criar regionais de polícia, a polícia cidadã que faz interação com a sociedade local, juntamente com os prefeitos, empresários e sindicatos dos trabalhadores. Mas não é isso que vemos acontecer.

  Temos de aproveitar o momento. Temos quatro ou cinco candidatos a governador e estamos fazendo uma publicação que ficará exposta na internet para a apreciação dos candidatos de todos os partidos. Não vou citar nomes por causa da questão eleitoral, mas eles poderão entrar no site “www.siraque.com.br” e ver algumas propostas.

Quem sabe, os candidatos apresentarão coisas melhores para o nosso Estado. É isso que a sociedade espera. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Vicente Cândido, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado e companheiro Donisete Braga, Deputado Vanderlei Siraque, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, público que nos dá a honra de sua atenção, gostaria primeiro de comemorar a votação ocorrida ontem no Senado. É a licença-maternidade de seis meses que foi aprovada no Plenário do Senado.

Qual a sua importância? É porque já tínhamos, desde 2008, uma lei no sentido de incentivar as empresas, oferecendo reduções fiscais àquelas que oferecessem licença-maternidade. No entanto, o que o Senado aprovou ontem é muito mais consistente porque é uma proposta de emenda constitucional que determina a licença-maternidade, de maneira enquanto direito e, portanto, obrigatória para as empresas, de seis meses.

Por que estou dizendo isso? Nós, as diversas prefeituras, o próprio Governo do Estado e muitos órgãos públicos, havíamos conseguido a extensão da licença-maternidade de quatro meses para seis. Mas agora se torna aquilo que é de direito de todas as mulheres brasileiras que estão trabalhando.

Gostaria então de registrar esse fato extremamente positivo. É uma luta histórica do movimento de mulheres. Quando se diz que o País precisa ser mais justo, que precisa haver melhor distribuição de renda, entendemos que essas conquistas trabalhistas acabam por melhorar as condições de vida da população de modo geral. Por quê? Se há uma recomendação médica de que a amamentação deve ser de pelo menos seis meses, entendemos que é de fundamental importância. Provavelmente, ouviremos alguns empresários dizer que isso vai aumentar o Custo Brasil, que vai tornar as empresas brasileiras menos competitivas, mas sabemos que se esse país quer ser justo e pretende, de acordo com a nossa economia, ser a quinta potência econômica do mundo, também precisamos buscar condições de vida mais digna para todos os brasileiros e brasileiras. Embora tenhamos avançado bastante na questão do salário mínimo no aumento real, ainda temos muitas conquistas para serem asseguradas. Parabéns a todos os que votaram, especialmente aos homens e mulheres brasileiros com esta conquista para a sociedade brasileira, não só para as mulheres e para as crianças.

Ao mesmo tempo em que avançamos em alguns aspectos, sentimos profunda indignação em relação a outros: estive agora pouco na assembleia dos funcionários do Poder Judiciário, ver o movimento completar 100 dias de paralisação e esta Casa não ter aberto um canal de negociação, papel que cabe ao Poder Legislativo. Logo no início da paralisação, alguns deputados compareceram - eu, o Deputado Olímpio Gomes e o Deputado Fernando Capez numa primeira e segunda reunião - tentando mediar algumas questões. Mas os acenos que foram feitos por mediadores do Judiciário não foram cumpridos.

Causa-nos profunda indignação essa indiferença não só do Poder Executivo, porque aí um joga a culpa no outro: o Executivo que não tem recurso Judiciário, que diz que precisa do dinheiro do Executivo, e ainda a denúncia do funcionalismo do Judiciário, que pede uma apuração rigorosa das contas do Judiciário, e nós, inclusive, assinamos o pedido de instalação da CPI, que foi inicialmente proposto pelo Deputado Carlos Giannazi.

Avançamos muito pouco nessa questão de direitos. Como a Justiça vai se propor a fazer justiça se não reconhece aquilo que é direito, que é a reposição das perdas salariais na data-base do funcionalismo? Essas perdas se acumulam em 20.16% porque estão estancadas praticamente desde 2008. Então, é uma questão bastante séria e grave.

Manifestamos o nosso apoio e a nossa solidariedade porque ao mesmo tempo não é possível que o movimento resista - e tem resistido - sem que esta Casa tome providências mais firmes, mais realistas de mediação, de busca de uma solução para esse impasse.

Outro aspecto que quero colocar é a questão dos funcionários do Itesp – Instituto de Terras do Estado de São Paulo -, que, aliás, tem funcionários da mais alta qualificação, excelentes técnicos que têm um trabalho maravilhoso. Se mais não fazem não é porque não queiram ou não conheçam, é porque falta uma vontade política, especialmente do Governo do Estado, no que se refere às terras do Estado para que possamos fazer uma distribuição mais justa das terras.

Estamos com problema agora na questão dos Parques Estaduais, os Parques Ecológicos Juréia e Itatins, porque esta Casa aprovou uma lei feita inicialmente pelo Deputado Zico Prado, Deputado Hamilton Pereira e com a colaboração de muitos deputados e eu também, que foi sancionada pelo Poder Executivo e que depois houve uma Adin no sentido de que a iniciativa teria que ser do Executivo e não do Legislativo.

Muitos meses atrás, vários Deputados, o Deputado Hamilton Pereira e eu, tivemos uma reunião com o Secretário Graziano no sentido de que ele encaminharia para esta Casa as propostas que foram elencadas na lei anteriormente aprovada.

O que estamos vendo agora é justamente populações tradicionais, gerações e gerações residentes nos parques, recebendo ordem para que desocupem as terras. Mais uma vez, a falta do entendimento, a falta do diálogo e, principalmente, o não cumprimento por parte do Poder Executivo para mediar essa questão que atinge milhares de famílias em todo nosso Estado porque temos os parques, que ocupam desde o Vale do Ribeira, o Litoral Norte, o Litoral Sul e toda essas regiões, com famílias atingidas.

Por último, quero comentar, como fiz ontem, a situação de mais um malabarismo do Secretário Estadual de Educação com a invenção agora do aluno-monitor, aluno do Ensino Médio, para que possa acompanhar o estudo de alunos do Ensino Fundamental.

Como eu disse ontem, sou favorável à integração dos alunos mais velhos com os mais novos, que aqueles que estejam mais adiantados possam de alguma maneira colaborar com os mais novos, mas não dessa maneira que mais uma vez é colocada uma ação em prática sem nenhuma discussão, sem nenhum parâmetro para que se possa avaliar resultados que no meu entender não serão positivos, pela maneira como a situação está sendo colocada e tudo isso feito ainda com o empréstimo internacional, dinheiro que São Paulo vai emprestar do BID.

Temos como boa notícia, a título de grande comemoração, a licença-maternidade de seis meses, mas, lamentavelmente, o restante o nosso Estado fica a dever, e muito, para melhor qualidade de vida do povo de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

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O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Vanderlei Siraque, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para abordar o tema que qualifico dos mais importantes, que é sobre a saúde no nosso País, especialmente no Estado de São Paulo.

Nós temos percorrido muitos municípios do nosso Estado e os telespectadores que nos assistem podem testemunhar a nossa intervenção.

O nosso Estado ainda não tem feito investimentos de forma eficiente na área da Saúde Pública. Digo isso, primeiro, pelo relato que temos da Região do ABC Paulista. Temos procurado fazer articulações na nossa região e o Deputado Vanderlei Siraque, que mora inclusive em Santo André, sabe disso através do consórcio intermunicipal. Fomos nós que fizemos uma grande mobilização no ABC para que pudéssemos convencer o Governo do Estado de São Paulo sobre a viabilidade de instalar um hospital estadual regional para fortalecer o atendimento à população.

Temos dois hospitais estaduais no ABC: o Hospital Mário Covas, em Santo André, e o Hospital Serraria, no Município de Diadema. Mas os dois não conseguem atender as demandas que existem nos sete municípios e também na vizinha Cidade de São Paulo. Temos hoje uma demanda reprimida de 500 leitos na nossa região e queremos aproveitar a intervenção do Deputado Vanderlei Siraque para dizer que é fundamental que os candidatos que disputam o Governo do Estado de São Paulo possam apresentar um programa que tenha como objetivo atender as regiões administrativas do nosso Estado de forma democrática.

Nós, juntos com o Prefeito Oswaldo Dias, com o Secretário de Saúde Paulo Eugenio Pereira, conquistamos do Governo Federal quatro UPAs - Unidade de Pronto Atendimento - para o Município de Mauá.

Quero ressaltar também que o Prefeito de Ribeirão Pires Clóvis Volpi fez a demanda para o Ministério da Saúde e teve também o seu pedido atendido. O Município de Ribeirão Pires receberá uma Unidade de Pronto Atendimento e o Município de São Bernardo receberá dez UPAs, também conquistadas pelo Prefeito Luiz Marinho. O Município de Santo André - se não me falha a memória - também deve estar demandando a questão da UPA.

Faço questão de dizer que o Governo Federal tem a sensibilidade, o entendimento sobre a real necessidade de fortalecimento dos municípios com relação à saúde, não só porque vamos sempre defender o fortalecimento do SUS, enquanto uma política universal de humanização aos nossos usuários onde não haja discriminação, porque hoje, lamentavelmente, o Governo do Estado de São Paulo discrimina muitos municípios, especialmente Mauá e Diadema, não canalizando os recursos a que têm direito esses municípios junto ao Governo do Estado de São Paulo.

Passo a ler ainda o Manifesto dos Médicos à Nação, publicado hoje no jornal "O Estado de S.Paulo", reivindicando políticas públicas de Saúde no País; uma delas é a regulamentação da Emenda 29. Mais do que nunca queremos a sua regulamentação e assim teremos uma nova definição dos reais gastos da Saúde pública do País. O Estado de São Paulo hoje termina pagando alimentação de presidiários, aposentadorias, o programa Viva Leite e até mesmo obras de saneamento, ou seja, não investindo em Saúde naquilo que é interesse dos nossos usuários.

“Nós, médicos, representados no XII Encontro Nacional de Entidades Médicas (ENEM), de 28 a 30 de julho de 2010, em Brasília, reiteramos nosso compromisso ético com a população brasileira. Neste ano, no qual o futuro do país será decidido pelo voto, apresentamos à nação e aos candidatos às próximas eleições nossa pauta de reivindicações, que necessita ser cumprida urgentemente, para não agravar ainda mais a situação que já atinge setores importantes da assistência em saúde. Esperamos respostas e soluções aos problemas que comprometem os rumos da saúde e da Medicina, contribuindo assim, para a redução de desigualdades, para a promoção do acesso universal aos serviços públicos e para o estabelecimento de condições dignas de trabalho para os médicos e de saúde à população, para que este seja realmente um país de todos.

1. É imperioso garantir a aprovação imediata da regulamentação da Emenda Constitucional 29, que vincula recursos nas três esferas de gestão e define o que são gastos em saúde. Esse adiamento causa danos ao Sistema Único de Saúde (SUS) e compromete sua sobrevivência.

2. O Governo Federal deve assegurar que os avanços anunciados pela área econômica tenham repercussão direta no reforço das políticas sociais, particularmente na área da saúde, que sofre com a falta crônica de recursos, gestão não profissionalizada e precarização dos recursos humanos.

3. São urgentes os investimentos públicos em todos os níveis de assistência (atenção básica, média e alta complexidade) e prevenção no SUS. O país precisa acabar com as filas de espera por consultas, exames e cirurgias, com o sucateamento dos hospitais e o estrangulamento das urgências e emergências, além de redirecionar a formação médica de acordo com as necessidades brasileiras.

4. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) precisa assumir seu papel legítimo de espaço de regulação entre empresas, profissionais e a população para evitar distorções que penalizam, sobretudo, o paciente. A defasagem nos honorários, as restrições de atendimento, os descredenciamentos unilaterais, os "pacotes" com valores prefixados e a baixa remuneração trazem insegurança e desqualificam o atendimento.

5. O papel do médico dentro do SUS deve ser repensado a partir do estabelecimento de políticas de recursos humanos que garantam condições de trabalho, educação continuada e remuneração adequada.

6. A proposta de criação da Carreira de Estado do Médico deve ser implementada, como parte de uma necessária política pública de saúde, para melhorar o acesso da população aos atendimentos médicos, especialmente no interior e em zonas urbanas de difícil provimento. No Brasil, não há falta de médicos, mas concentração de profissionais pela ausência de políticas - como esta - que estimulem a fixação nos vazios assistenciais, garantindo a equidade no cuidado de Norte a Sul.

7. A qualificação da assistência pelo resgate da valorização dos médicos deve permear outras ações da gestão nas esferas pública e privada. Tal cuidado visa eliminar distorções, como contratos precários, inexistência de vínculos, sobrecarga de trabalho e ausência de estrutura mínima para oferecer o atendimento ao qual o cidadão merece e tem direito.

8. Atentos ao futuro e à qualidade do exercício da Medicina, exigimos aprofundar as medidas para coibir a abertura indiscriminada de novos cursos, sem condições de funcionamento, que colocam a saúde da população em risco. De forma complementar, é preciso assegurar que a revalidação de diplomas obtidos no exterior seja idônea e sem favorecimentos, assim como oferecer a todos os egressos de escolas brasileiras vagas em Residência Médica, qualificadas pela Comissão Nacional de Residência Medica (CNMR), entidades médicas e sociedades de especialidade.

9. Num país de extensões continentais, torna-se imperativo trabalhar pela elaboração de políticas e programas de saúde que contemplem as diversidades regionais, sociais, étnicas e de gênero, entre outras, garantindo a todos os brasileiros acesso universal, integral e equânime à assistência, embasados na eficiência e na eficácia dos serviços oferecidos, convergindo em definições claras de políticas de Estado para a saúde.

Preocupados com o contexto da Saúde no Brasil e com o descumprimento de suas diretrizes e princípios constitucionais, nós, médicos, alertamos aos governos sobre seus compromissos com a saúde do povo brasileiro.

Brasília, 30 de julho de 2010”

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, requeiro o levantamento da presente sessão.

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI SIRAQUE - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.

            Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantada a presente sessão.

            Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 02 minutos.

 

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