1 DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA 089ªSO

DATA: 990824

RODS. NºS.: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/27/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43/44/45/46/47/48/49/53 SM§v

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença nesta Casa, para participar dos debates sobre a Saúde, do nobre Secretário José da Silva Guedes. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Palmas.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, DD. Secretário da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, companheiros das nossas terças-feiras, recebam nossa saudação. Esperamos que o mais breve possível esta Casa possa apreciar o tão almejado projeto aguardado pelos companheiros que todas terças-feiras vêm prestigiar os nossos trabalhos de maneira ordeira e educada. Sr. Presidente, quero aproveitar a presença nesta Casa do Secretário da Saúde para fazer um protesto em relação ao atendimento que tem sido dado aos pequenos municípios na área da saúde. As dificuldades na área da saúde, como todos sabem, são enormes. As Santas Casas passam por dificuldades financeiras das mais terríveis, precisando muitas vezes lançar mão de processos ilegais, como rifas, para poderem manter as portas abertas. A maioria das pessoas nas cidades do interior com as quais tenho ligação são trabalhadores rurais, que quase não têm recursos para o atendimento médico-hospitalar. Os nobres Deputados desta Casa devem receber, em seus gabinetes, prefeitos do interior que vêm trazer suas aflições e problemas. Nós recebemos visitas de prefeitos e vários pedidos - tenho certeza de que os nobres Deputados vão confirmar - são referentes a ambulâncias. Por que ambulâncias? Porque nos pequenos municípios as ambulâncias são o meio pelo qual as pessoas podem ser salvas. Os pequenos municípios sem condições de oferecer um atendimento rápido e eficaz, encaminha as pessoas aos chamados hospitais de referência, nos grandes centros, que estão preparados e têm convênio com o SUS para fazer esse tipo de atendimento. A ambulância é, portanto, de extrema importância para esses municípios. Vejam a resposta a uma solicitação do Prefeito do Município de Sarutaiá - recebi informação de que o prefeito dizia só ter uma ambulância e ainda assim é de 1997, ou seja, já está com quase três anos de uso - assinada pelo Dr. Luiz Roberto Barradas Barata: “Sobre o assunto manifestou-se a Coordenadoria de Saúde do Interior informando que o Município de Sarutaiá já foi contemplado por esta Secretaria com a doação de uma ambulância em 1997, beneficiando assim todos os munícipes. Informando ainda que não dispões de recursos orçamentários e, portanto, arquive-se este pedido.” O prefeito continua aflito. Às vezes na Secretaria não se sabe, mas estes municípios usam essas ambulâncias para quatro ou cinco viagens por dia e se a ambulância quebrar, a pessoa que precisar de atendimento naquele momento terá de pegar um veículo sem condições de levar um doente, quando não, de favor, vizinhos oferecem seus carros para fazer esse transporte. Portanto, fizemos uma nova solicitação cobrando uma atenção maior para esses pedidos, porque não se trata de veículo para passeio, mas um veículo imprescindível para oferecer atendimento a pessoas que precisam, são pessoas pobres que não têm condições de fazer esse transporte, são trabalhadores rurais que muitas vezes são feridos no próprio trabalho. Assim, queremos deixar nossa posição contrária a este argumento da Secretaria da Saúde e espero que o Sr. Secretário possa rever este caso. Como este, há muitos outros na mesma situação. Apelamos ao Sr. Governador de São Paulo para que urgentemente doe ambulâncias aos pequenos municípios que vivem grandes dificuldades em relação a esse atendimento na área da saúde.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari.

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, contrariando um hábito que tenho já há quatro anos, hoje não falarei especificamente de educação, mas sobre segurança pública, que vive uma verdadeira crise no Estado, atingindo praticamente todos os setores da sociedade. O problema da violência no nosso país não é um problema isolado do mundo. Todos sabem que a violência urbana tem sido um dos principais problemas enfrentados por pequenas, médias e grandes cidades do mundo inteiro, atingindo até mesmo países desenvolvidos. Devemos registrar o fato de que o Brasil vêm se destacando, particularmente a partir da década de 80, como um país que ocupa posições cada vez mais alarmantes em termos do “ranking” mundial no que se refere aos indicadores de violência, particularmente na questão dos homicídios. O Brasil hoje ocupa a quarta posição entre os cinqüenta mais violentos países do mundo e a situação da cidade de São Paulo é uma das mais graves. A Cidade de São Paulo passou a ser, como todos sabemos, a cidade mais violenta do País - e quando falamos da cidade falamos também de toda a Região Metropolitana de São Paulo - superando inclusive a cidade do Rio de Janeiro, cidade essa que vinha desde l983 até o ano de l994 experimentando um crescimento da violência indicado pela questão de homicídios chegando a um crescimento de 194% naquele período. De lá para cá, a partir de uma série de políticas implementadas pelos governantes estadual, municipal e pela própria sociedade sistemas mais efetivos e eficazes da própria Polícia Civil e da Polícia Militar acabaram levando a uma diminuição real de 36% dos indicadores da taxa de homicídio ocorridos no Rio de janeiro nesses últimos quatro anos. No Estado de São Paulo, e particularmente na Região Metropolitana de São Paulo, o que estamos vendo, a partir dos indicadores que estamos colhendo mês a mês relativo ao ano de l999, indica já um crescimento de 15% dos assassinatos no nosso Estado neste ano em relação ao ano de l998. Isso faz com que soe quase que demagógicas as declarações do Sr. Governador Mário Covas que, recentemente, foi aos jornais dizendo que se desculpava com a população de São Paulo, porque não estava, de fato, conseguindo atender esse reclamo da sociedade por um patamar de segurança mais equilibrado e que possa atender a todos em nosso Estado. Não adianta pedir desculpas. Governadores são eleitos para cumprir sua obrigação. Verificamos, hoje, uma manifestação dos policiais civis em todos os jornais de São Paulo mostrando e procurando responsabilizar diretamente o Governador de São Paulo por uma falta de política mais adequada em termos de segurança pública. O que perguntamos, concretamente, é quanto tempo mais teremos que esperar para que medidas mais audaciosas, claras e mais efetivas possam estar sendo colocadas em prática em nosso Estado. Quantas vidas mais, quantos roubos mais, quantos estupros e assassinatos teremos que tolerar quotidianamente em nosso Estado, sem que políticas objetivas venham a ser colocadas em prática? Por anos seguidos, estivemos debatendo na Assembléia Legislativa a respeito da irresponsabilidade de um Governo que há quatro anos decidiu retirar todos os seguranças das escolas no Estado de São Paulo. Na região metropolitana de São Paulo tínhamos quatro mil e 200 homens. Todos foram dispensados e passamos três anos inteiros sem que o Governo de São Paulo tivesse tomado uma única providência. Só passou a tomar depois que a Assembléia Legislativa decidiu obrigar o Governo a reimplantar um programa de segurança escolar. Ou seja, um Governo que sequer tem tido a competência de proteger crianças e jovens nas escolas públicas, que estão sob sua guarda e ainda vem pedir desculpas. Agora, não podemos desculpar inoperâncias, não podemos desculpar a falta de dedicação a uma situação tão grave que sabemos ser, toda ela, ligada ao descalabro econômico que vive a sociedade. Mas há uma parcela ponderável da responsabilidade governamental.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há cerca de 15 dias o País se debate com uma das questões mais importantes e mais candentes para a sociedade brasileira, que é a renegociação das dívidas do setor agrícola do País. Sabemos, e os jornais já divulgaram amplamente que parte significativa das dívidas contraídas do setor com o Banco do Brasil e com o Governo Federal dizia a respeito a cerca de 94% desses dívidas em faixas de empréstimos que alcançavam algo em torno de 50 mil reais. Isto é, parte significativa dos empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil dizia respeito, ao contrário, aos latifundiários, aos grandes empresários desse setor enquanto a maior parcela individual de produtores agrícolas que contraíram empréstimos com o Banco do Brasil é extremamente pequena. Isto significa dizer que o debate que todos estamos vendo hoje na imprensa, e que vai se traduzir na manifestação na próxima quinta-feira em Brasília, colocam do mesmo lado, de maneira absolutamente surpreendente, setores dos mais atrasados da sociedade brasileira que ao longo deste último século mantiveram a situação de quase escravatura nas relações de capital e trabalho no campo brasileiro, que colocam e que sempre se utilizaram do Estado exatamente para socorrer a sua incapacidade e incompetência administrativa. Estamos falando dos grandes produtores rurais, dos grandes produtores agrícolas que, através de mecanismos nem sempre muito legítimos, acabaram abocanhando as maiores parcelas de investimento por parte do Banco do Brasil nos últimos 100 anos. Enquanto os pequenos produtores, aqueles que emprestam até 50 mil reais, se encontram hoje - como todos sabemos - numa enorme dificuldade e é exatamente este o setor que deve ter a atenção por parte do Governo Federal, por parte do Banco do Brasil neste processo de renegociação. Mas, de maneira surpreendente, vimos colocar neste momento de dificuldade que o País atravessa, dois setores absolutamente antagônicos que são os setores do PT, setores do PSB - aliás, PSB do nosso histórico Governador Miguel Arraes que, durante os últimos quatro anos do seu governo, embora desenvolvesse toda uma linguagem de oposição ao Governo do Presidente Fernando Henrique, mas não saia, toda semana, sabíamos disso, dos vários ministérios em Brasília no sentido de buscar recursos para o seu Estado. Faz um discurso no Estado e faz um outro discurso para a imprensa. Pois bem, vimos colocados setores dos mais atrasados do campo brasileiro, representados pelos empresários da UDR e o PT. Algo absolutamente surpreendente sob o ponto de vista daquilo que defendemos - nós do PSDB e o PT sobretudo pela postura histórica que tem de defender os interesses dos trabalhadores nesse momento e nessa questão específica da renegociação da dívida do setor agrícola no País. Acho que isso é algo que temos que levantar no momento que esta manifestação importante, democrática - a oposição inclusive que o PSDB tem manifestado é o da liberdade de todos os setores políticos colocarem as suas posições, os debates não só nas casas legislativas, no Congresso Nacional mas também nas ruas. Essa manifestação da próxima quinta-feira é exatamente isso; não tem a visão golpista apregoada pelo líder populista, Sr. Leonel Brizola. Era isso o queríamos levantar. Vamos ter a oportunidade, ao longo desta semana, de enfrentarmos e debatermos esta questão tão importante e deixarmos muito claro quais são as posições, quem é que defende o latifundiário e quem defende os pequenos produtores agrícolas, estes que sem dúvida nenhuma devem ter uma renegociação imediata com relação ao Governo e ao Banco do Brasil. A outra questão que voltaremos a tratar do assunto ainda hoje diz respeito às declarações, ao discurso feito pelo nobre Deputado Cesar Callegari, aonde poderemos estabelecer, sem dúvida nenhuma, alguns comparativos do que significou a Segurança Pública durante o governo que o Deputado Cesar Callegari participou, do ex-Governador Quércia e do ex-Governador Fleury, e todos os números e investimentos que o Governador Mário Covas fez no setor de Segurança Pública no Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. Antes, porém, a Presidência pede vênia ao Deputado Marquinho Tortorello para estabelecer a seguinte convocação : “Srs. Deputados, nos termos do disposto do artigo 18, Inciso III, alínea “d” combinados com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, ás 16:00 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 641, de 1.999, que trata sobre o Simples”.

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -

( ENTRA LEITURA )

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES - PL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, platéia presente, queridos amigos de todas as semanas, funcionários desta Casa e imprensa, realmente estamos passando por um período muito difícil, em termos de segurança, em todos os sentidos. Hoje em dia, se estamos dentro do carro, não sabemos se podemos descer do carro na frente de sua casa, não sabemos se podemos parar no farol porque, muitas vezes, somos abordados no farol e poderemos ser mortos inconseqüentemente. O pior de tudo, é uma situação estarrecedora que está acontecendo. Constatamos que a Polícia está com medo. Os policiais que deveriam ser o nossos maiores defensores estão com medo, sim, porque eles também têm família e correm risco de vida todos os dias. A violência que toma conta de São Paulo não assusta apenas a população, os policiais militares também são alvos da onda de insegurança. Temos lido, nos jornais, matérias onde diz que somente neste ano já morreram mais de 160 PMs, 23 em serviço e outros 135 de folga. Tudo isso de janeiro a maio de 99 - a pesquisa apontou agora - e temos, hoje, 54 casos de policiais que ficaram inválidos. Mais do que exigir desses profissionais que nos defendam, o momento é de preocupação com o que o Estado pode fazer para oferecer mais segurança ao contingente de homens que policiam as nossas ruas, as nossas casas. Não adianta simplesmente empunhar a bandeira em defesa da população, porque isso de alguma forma a gente já vem fazendo. Nós, cidadãos, já estamos fazendo isso todos os dias. O que precisamos é cobrar do Executivo um programa de treinamento condizente com as necessidades do nosso Estado e lutar pela melhoria dos salários dos policiais. Boa parte das mortes ocorrem quando os PMs estão fazendo bicos de segurança, porque o salário deles sequer dá para sustentar a sua família, e é quando acontece muitas vezes a morte fora do local oficial de serviço. Os policiais não têm equipamentos adequados sequer para tomarem cuidado com as suas vidas, razão pela qual tornam-se alvos fáceis para os criminosos. Mas essa é apenas a ponta do iceberg que envolve a morte de policiais militares. O outro fator que agrava o problema é a falta de pulso realmente e, no afã de cumprir o dever, esquecem-se muitas vezes de situações em que estão envolvidos. Mas, mais um problema, que acontece muitas vezes, é o fato de policiais cansados, estressados, entregarem-se ao vício da bebida.

Falando em bebida, gostaria de, mais uma vez, parabenizar o Presidente, Deputado Vanderlei Macris, pela iniciativa da campanha de prevenção do alcoolismo, que se iniciou na sexta-feira passada, em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, com o Hospital das Clínicas e com a Faculdade de Medicina da USP. Gostaria de reforçar que essa idéia é brilhante e importantíssima, porque o álcool acaba levando as pessoas a depressão, o álcool acaba causando mais violência sim e temos, inclusive, nesse livreto, que foi distribuído na sexta-feira, alguns itens que reforçam isso e que são verdadeiros. Na Grande São Paulo, 92% dos homicídios ocorrem próximos a bares e com pessoas alcoolizadas. O álcool aumenta o número de acidentes. Numa outra oportunidade, falarei sobre este assunto. Hoje é dia 24 de agosto e deveria estar assomando a esta tribuna para falar sobre a morte do grande estadista brasileiro, Getúlio Vargas, que faz, hoje, 43 anos da sua morte.

Aproveitando este espaço, quero dizer que vou entrar com um projeto falando sobre o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo, ainda hoje, e conto com meus nobres amigos, Srs. Deputados desta Casa de Leis, para que seja aprovado.

Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Legislativa de São Paulo, estive hoje pela manhã em frente à Câmara Municipal de São Paulo, onde estava acontecendo uma manifestação de perueiros e de condutores de ônibus de São Paulo. Ambos reivindicavam da Prefeitura de São Paulo melhores condições de vida, direito ao trabalho, direito ao salário, direito ao tíquete.

Para minha surpresa, a manifestação estava bastante tranqüila. Digo isso porque há um conflito real na cidade de São Paulo entre os condutores de transportes, de ônibus, e de perueiros, na cidade. Entretanto, havia um acordo entre as lideranças no sentido de que os condutores de ônibus apoiassem a reivindicação dos perueiros para que haja, na cidade de São Paulo, mais quatro mil peruas e também para que os perueiros defendam que os condutores tenham, pelo menos, direito a tíquetes na cidade de São Paulo. Para surpresa de todo mundo, chegou a tropa de choque e, sem dar explicações a ninguém, começou a agredir as lideranças do movimento e toda a população que estava em frente à Câmara Municipal de São Paulo. Mais do que isso, o Batalhão de Choque começou a soltar bombas de gás lacrimogênio, bombas de efeito moral, até mesmo no carro de som. Hoje de manhã apreenderam, inclusive, o carro de som. Todos sabem que, quando não há carro de som em uma manifestação, as próprias lideranças sentem-se, muitas vezes, incapazes de controlar a população que se está manifestando. Digo isso, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, porque essa tem sido uma prática comum deste Governo, do Governador Mário Covas, do Presidente Fernando Henrique, do PSDB. Aliás, esta semana vai acontecer uma manifestação em Brasília, onde pelo menos 100 mil pessoas estarão lá. Será uma manifestação pacífica, onde os partidos de oposição, junto com o Movimento Sem Terra e junto com a sociedade civil estará ali, manifestando-se. E o Presidente Fernando Henrique vem na TV dizendo que é um bando de gente que não tem o que fazer; que esta manifestação não é democrática, querendo confundir a opinião pública e dizendo, inclusive, que o PT está junto com a UDR. Mas todos sabem que isso não é verdade. Se o Presidente Fernando Henrique está dizendo isso, porque não publica o nome dos devedores da agricultura, dos latifundiários, a lista? O PT tem uma posição clara e apresentou emenda no Congresso Nacional, dizendo claramente àqueles que são devedores, que sempre ganharam dinheiro para não plantar, para não produzir, aos grandes latifundiários que têm que pagar, e mais do que isso, que as propriedades que têm devem ser expropriadas porque eles sempre usaram o dinheiro público. Mas, o pequeno, o médio, os que produzem merecem e têm que ser anistiados, porque são os que produzem para este País, são eles que geram riquezas. O Presidente Fernando Henrique, talvez porque 59% das opiniões públicas o classificam como péssimo ou ruim; ele está pior do que, na época, o Collor! Talvez seja por isso que estão com dificuldades e tentam desqualificar esse movimento, que é pelo Brasil, pela defesa da nação. A Deputada Edir Sales, que me antecedeu, lembrou os 43 ou 44 anos da morte de Getúlio Vargas. Getúlio Vargas, independentemente de posições políticas defendeu esta Nação, criou empregos, como CSN - Companhia Siderúrgica Nacional; criou empresas como o sistema Telebrás. Foi o Presidente que pensou no Brasil Grande, pensou no Brasil da Nação brasileira e o Brasil para os brasileiros. Não como este Presidente que está vendendo todo o nosso patrimônio. Está aí a Telebrás, que hoje não é mais uma empresa brasileira. E ainda, na semana passada, a Anatel multou a Embratel porque simplesmente não avisou ao Governo brasileiro, que não interessava comprar quotas da Intersat.

O que significa isso? Uma empresa americana NCI, que tem a Embratel como proprietária hoje, não se interessando informar o Governo Brasileiro para comprar ações do sistema Intersat, porque o Governo brasileiro teve a pachorra, inclusive, de não controlar nem o satélite brasileiro. Por isso não existe projeto de Nação, e a responsabilidade por essa violência por falta desse projeto e por não defender o Brasil tem um nome hoje que é o Fernando Henrique, é o PSDB e o PFL, que no Estado de São Paulo está representado pelo Covas, que a polícia dele está começando a bater em trabalhador, e isso não podemos aceitar.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Fretiras. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputados, senhores presentes, infelizmente, temos tido notícias que em nada abonam os nossos governantes.

Em primeiro lugar, temos que criticar o Governo Federal, porque na gestão passada já não foi lá essas coisas, mas nesta gestão, S. Exa. o Sr. Fernando Henrique Cardoso tem deixado muito a desejar, e está sendo a maior causa do sofrimento do povo brasileiro, no que diz respeito a emprego, nível salarial e à dívida interna e à dívida externa do nosso País. Nosso País está na miséria e extremamente endividado, e o que é pior, perdeu tudo o que tinha, porque os bens e o patrimônio do povo, as nossas estatais que foram construídas com sangue, suor e lágrimas e com as vidas de muitos brasileiros que lutaram em praça pública, para que nosso país pudesse se igualar com nações de primeiro mundo e essas estatais, que custaram muito dinheiro e algumas vidas, algumas foram doadas , outras foram vendidas por preço vil e, infelizmente, quando veio virou moeda podre sendo que às vezes o próprio Brasil financiou os compradores dessas estatais e muitas dessas, infelizmente, também são inadimplentes, não cumprem sua finalidade.

Ele jogou fora o patrimônio brasileiro e endividou o nosso País de uma forma humilhante, quase sem retorno. Por que essa criatura Sr. Fernando Henrique Cardoso não renuncia para o bem do povo brasileiro? O único bem que ele pode fazer para a nossa pátria é renunciar. Ninguém mais quer que ele fique lá , e o que é pior, ainda atribui a todo povo sofredor o que está acontecendo desgraçadamente ao nosso querido Brasil, à pátria brasileira, que era tão bem cantada lá fora e que hoje é colocada como uma nação inadimplente, mal governada, que não é de confiança para que se invista aqui. Senhores, lamento ter que dizer as coisas desta maneira. Preferiria dizer que o meu governo é um orgulho para o Brasil. O que posso dizer, infelizmente, é que é uma vergonha para o nosso Brasil. Obrigado Sr. Presidente, nobres Deputados e todos que nos ouviram.

O SR. PRESIDENTE- SIDNEY BERALDO -PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, pelo prazo regimental de 5 minutos.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA- Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, sobretudo aqueles que esperam que tenhamos a coerência de votar de acordo com aquilo que a Assembléia já aprovou, derrubando o veto do Governador. Se esta Assembléia aprovou um projeto que contempla a maioria silenciosa que mais de oito anos aqui permanece, seria conveniente que não protelássemos mais a nossa atitude, a ação que esperam de nós, e viéssemos a público dizer se somos contra ou a favor deles, e terminássemos a novela de uma coisa tão insignificante a nível de Estado, mas tão essencial em suas vidas.

O Deputado Campos Machado tem feito reiterados pronunciamentos neste sentido , às vezes até em outro tom, mas é bom que no processo de melhoria da imagem pública dos legislativos, e a Assembléia Legislativa tem cumprido este papel, este processo se concretize no cotidiano com o voto coerente que o parlamentar deve dar aqui. Quero hoje me referir a esta questão. Acho que os deputados e Colégio de Líderes têm que decidir esta questão e vir a voto para que as pessoas vejam se de fato entre o discurso, a assinatura, a promessa, a conversa e o voto existe o mínimo de coerência. O que sedimenta a imagem de todos os poderes públicos é a coerência, o compromisso, a honestidade. Quero colocar hoje para o Parlamento de São Paulo que passei a manhã envolvida numa audiência com o Presidente da Codesp, que é o que resta da administradora pública no Porto de Santos, ainda o maior da América Latina. Conversamos com o Presidente da Codesp Sr. Wagner Rossi, indicação política de Brasília, mas precisamos contar com todos aqueles que estejam à frente, que possam tomar decisões que envolvam o Porto de Santos, tão essencial à retomada do desenvolvimento da economia, não apenas da região metropolitana da Baixada Santista e do litoral, mas de toda economia do Estado de São Paulo. Dentre outras questões em que estávamos envolvidos, há aquela velha questão que este Parlamento tem que trazer à discussão no processo de terceirização, a verdadeira degradação a que é submetido o trabalhador brasileiro, não bastasse tanto desemprego e desmando, eles trabalham num sistema de escravidão, sem garantia, sem equipamento de proteção, sem registro, sem cobertura legal. Infelizmente este é o processo de terceirização que tem levado vultosos lucros à empresas e um resultado criminoso ao conjunto dos trabalhadores brasileiros. Esta foi, hoje, a discussão que mantivemos, rodeados de diretores do Sindicato da Construção Civil, dos Metalúrgicos, porque são categorias que atuam em todos os campos e como proposta no final do encontro, a Codesp chamará a uma grande audiência pública, em que as contratadas terão que ter compromisso que a lei não prevê, porque hoje existe um reducionismo legal na proteção dos trabalhadores brasileiros, que desesperados pelo emprego estão cada vez mais alijados de qualquer proteção legal e vêem a retirada da obrigação do Estado, que chega a níveis alarmantes. Então, como solução, a Codesp fará um audiência pública com todas as suas contratadas, exigindo através de compromissos, cláusulas contratuais que dêem garantias mínimas de dignidade aos trabalhadores nas empreiteiras. Este exemplo deveria servir a todo Estado de São Paulo. A Sabesp , uma empresa do Estado de São Paulo, tem contratado empreiteiras e juntamente com deputados que têm me apoiado e temos levantado coisas escabrosas das empreiteiras que trabalham para a Sabesp. Ora, não podemos ser coniventes e por isso, estas empreiteiras têm que ser desclassificadas, não podendo mais ganhar licitações. Portanto, temos mecanismos para atuar. Esta Casa está ausente deste debate. Precisamos debater o que ocorre com o trabalhador. A nossa responsabilidade é de buscar alternativas de emprego em época de crise tão aguda, mas sobretudo verificar como tem sido a fiscalização e a exigência das empresas públicas de grande porte, que na verdade são totalmente ausentes na fiscalização de controle, de exigências no processo de terceirização que são absolutamente desumanas. Por último, uma colocação da máxima importância - V.Ex.a. como vice-presidente desta Casa e em exercício da Presidência, um homem de confiança do governador pode nos ajudar nos diversos assuntos que interessam à retomada da grandeza do Porto de Santos. É preciso, mais uma vez, reiterar o apelo que fiz há tempos e surtiu efeito favorável, mas parece que está caindo no esquecimento. Solicito às bancadas de apoio ao governador nesta Casa, aos porta-vozes do governador, que o Governador de São Paulo jogue todo o peso do seu cargo como santista que é e como governador deste Estado, para que o Porto de Santos saia da tutela nefasta de Brasília, que só tem servido Brasília para injetar dinheiro a fundo perdido no Porto de Sepitiba, que não existe. Queremos que o Governador do Estado de São Paulo assuma o controle político, junto com os prefeitos da região metropolitana, empresários e trabalhadores do Porto de Santos. Voltarei oportunamente, mas peço que as bancada de sustentação e o líder do governo ouçam mais esse apelo desta Deputada e o Governador nos dê uma resposta.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva.

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos abordar uma questão de extrema importância fazendo correlação com o que vem sendo tratado nesta Casa, nas colunas dos jornais, são páginas e páginas falando da violência. E quando se fala em violência, fala-se da sua contenção. Como conter a violência? Fala-se muito da segurança dos próprios soldados. Infelizmente no último final de semana tivemos quatro policiais mortos, fora as dezenas de chacinas. Estamos vendo que há necessidade de se reaparelhar a polícia, há necessidade de uma política carcerária que atenda à necessidade da sociedade no que se refere a isolar as pessoas que não têm postura condizente para conviver em sociedade; há necessidade de se aumentar as vagas dos presídios. É essa, enfim, a situação da Segurança Pública no Estado e no país, principalmente no Estado de São Paulo, por ser a unidade da Federação com 35 milhões de habitantes. Só na Grande São Paulo, hoje, temos 18 milhões de habitantes. Como combater essa violência, que começa nas escolas. Quem não sabe hoje que armas são apreendidas com alunos, jovens e adolescentes? Nesse sentido, quero citar uma matéria publicada no Caderno Cidade do “Diário Popular”. Passo, então, a ler um pequeno trecho da matéria para cumprimentar o Inspetor de Alunos, Sr. Narciso José de Oliveira. Começa assim a reportagem: ‘Eles eram briguentos, viviam machucados e tinham pouco interesse nas aulas. Em menos de um ano aumentaram o rendimento escolar e se acalmaram. A música foi a responsável pela mudança de comportamento dos alunos da Escola Estadual Prof. Pedro Brasil Bandec, de ensino fundamental e médio, no Jardim Nélia, Zona Leste. O trabalho vem dando tão bons resultados que os estudantes de uma das classes vão até mesmo ter a música gravada em CD.’ Esta iniciativa, volto a repetir, partiu do Inspetor de Alunos Narciso José de Oliveira, de 27 anos, a quem cumprimento. Aparece também, aqui, uma citação da Prof.a. Maria Aparecida de Almeida Ferreira, de 51 anos, que fez o mesmo com seus 25 alunos da classe de aceleração, alunos em idade escolar defasada em relação ao ano cursado. Diz ela: “Foi impressionante como melhoraram. Salientou a Professora Maria Aparecida.”

O Jornalista Paulo Saab, do “Diário do Comércio”, faz uma crítica chamando a Assembléia para uma discussão como essa. O Jornalista Paulo Saab não critica a Assembléia em si, mas diz que no plano estadual é assim, ou seja, “não se conhecem metas a serem alcançadas e as ações do Governo se limitam a atitudes do tipo subjetivo, ao sabor do humor do Governador, bem ao seu estilo. Se está bravo não faz mais privatização de rodovias, se está alegre concorda com o aumento do número de pedágios e a elevação das tarifas.”

O que tem a ver esta correlação? Isso mostra a necessidade de metas para uma política de Segurança Pública, há necessidade de que esta Casa, os Srs. Deputados, apresente projetos, sugestões ao Governo e este colocá-los em prática.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estava vendo há pouco o projeto que V. Ex.a. está apresentando à Casa e quero cumprimentar o Deputado, um das figuras mais proeminentes desta Casa, um ilustre e digno representante que muito honra a sua cidade e a sua região. Quer S.Ex.a. criar centros musicais e fico feliz com a iniciativa, porque a música é tudo. Numa revolução, a música é o hino que empolga, dinamiza e mostra ao povo um caminho. Assim foi com a Marselhesa, com a Internacional Comunista, com os Balilas, na Itália, etc. Mas ela não é representativa só na música revolucionária. Ela diz muito também nas canções de ninar, naquele acalanto gostoso das mães. Aquilo já traz o espírito de nacionalidade, o espírito de brasilidade. Existe povo sem estado, mas não existe povo sem cultura e o ponto forte é a música, passando ao povo a sua alma, a sua grandeza e a sua generosidade. Portanto, quando V. Exa. traz à baila o tema, quero cumprimentá-lo. Faço votos de que as nossas prefeituras e o Governo do Estado incentivem e participem da idéia. Temos visto pela televisão o que fazem pessoas inspiradas. Com o dom que Deus lhes deu, compõem músicas que imediatamente absorve o nosso sentimento e nos torna mais unidos, mais brasileiros. Nós que temos uma admiração profunda pelos grandes méritos que ostenta, pelo grande valor que tem, esta é uma oportunidade.

O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Muito obrigado, nobre Deputado Newton Brandão, por suas palavras que vêm abrilhantar essa idéia e essa forma com que estamos colocando a situação.

Gostaria de dizer que o que aconteceu na Escola Estadual “Prof. Pedro Brasil Mandequi” foi justamente isso. Nesta reportagem, o Sr. Narciso José de Oliveira dizia que não conseguia conter os alunos, a violência, os problemas e as brigas. Sua iniciativa foi pegar um violão, se dirigir ao pátio e começar a tocar. Aqueles alunos que brigavam se juntaram em torno do Sr. Narciso e começaram a cantar. Foi quando surgiu - e muito bem feita - essa matéria no “Diário Popular”. Estamos apresentando o Projeto de lei n.º 462, de 1999 - que está nas mãos do relator, nobre Deputado Carlos Braga e está para receber o parecer - tratando da criação dos Centros de Educação Musical. Qualquer município do Estado de São Paulo, por menor que seja, poderá ter sua escola de música. Municípios ligados quase que essencialmente a trabalhadores rurais poderão revelar verdadeiros talentos na música e nos diversos setores. Há pouco tempo, o Governo do Estado, através da Secretaria de Esportes e Turismo, distribuiu para as prefeituras municipais instrumentos para serem utilizados como fanfarra para, no dia sete de setembro, fazerem o desfile. Muitas escolas do próprio Estado se negam a participar desse tipo de evento, que é marchar ao som de fanfarras. Os recursos desses instrumentos poderiam ser utilizados não para comprar instrumentos que serão utilizados, quando muito, uma vez ao ano, embora temos que comemorar nossa Independência. Esses recursos poderiam estar sendo investidos na compra de violinos, de trompetes, teclados, e quem sabe, mais para frente, pianos. Quando fui Prefeito de Ourinhos fundei uma escola que hoje já está com quase cinco anos. Essa escola conta com cerca de 300 alunos que já estão formando suas pequenos orquestras: de câmara, de corda e quartetos e estudando de graça. Então, imagino aqueles prefeitos, aquelas pessoas que estiverem nos ouvindo através da TV Legislativa na inauguração do “Fórum Século 21”, no último dia 16, quando foi apresentado uma orquestra de menores, a Orquestra Baccarelli, que vai justamente no sentido de aproveitar o talento daqueles jovens que muitas vezes, na promiscuidade das favelas, nunca teriam condições de aprender e a se dedicar a um instrumento musical. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Newton Brandão que muito nos honrou com seu aparte, estamos fazendo nossa parte. Apresentamos uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000 que, no seu item 13, o da Cultura, prevê a viabilidade da instituição de programa visando contribuir diretamente ou através de convênios, em parceria com as prefeituras municipais para a implantação de escolas gratuitas de iniciação musical.

Quero dizer que o Projeto de lei nº 462 prevê o seguinte: o programa será efetivado pela Secretaria de Estado da Cultura e as prefeituras municipais, utilizando-se o modelo didático pedagógico já existente no Conservatório Dramático Musical Dr. Carlos de Campos, no Município de Tatuí, que já é mantido pelo Governo do Estado, pela Secretaria de Cultura. Portanto, em Tatuí, o Conservatório de Tatuí já possui talentos, já tem músicos, maestros formados à custa do governo. Poderia ser utilizado este potencial para distribuir para os municípios esse trabalho, essa reciclagem com os músicos, aproveitando também a universidade livre de música, Tom Jobim. Queremos citar o artigo da Revista “Veja” do dia 20 de março de 1996 que trata sobre isso e também sobre a questão do desenvolvimento da criança, sobre a questão do maior interesse nos estudos, sobre a diminuição da agressividade, a integração social, tudo através da música. Espero que o governo, a Secretaria da Cultura, em conjunto com a Assembléia Legislativa possam colocar alguma coisa a mais nessa discussão tão ampla que se faz com relação à Segurança Pública. Vamos atingir e combater a causa para evitar os efeitos maiores e desastrosos como estamos vendo.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar aqui, entre nós, o grupo de visitantes da Escola Estadual “Citrônia Nunes Pires”, de Caucaia do Alto. O responsável é o Professor Querubim Gomes da Silva.

A todos os presentes sejam bem-vindos a esta Casa de Leis. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

Srs. Deputados, sobre a Mesa o requerimento de permuta do Deputado Campos Machado com o Deputado Newton Brandão.

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, queridos estudantes, hoje, 24 de agosto, para nós do PTB, para nós brasileiros nacionalistas que querem esta Pátria livre, independente e soberana, temos não só um compromisso histórico, mas temos uma dívida a pagar. Se é bíblico que a glória é transitória, os exemplos não podem cair no ouvido, no esquecimento.

O “24 de agosto” não foi um ato isolado. Foi circunstâncias da história deste país. Getúlio Vargas chegou ao governo não por uma ambição pessoal. Chegou porque havia condicionantes históricas que determinava que este movimento fosse vitorioso.

Tivemos a Revolução de 22 que a História registra como os “18 do Forte de Copacabana”. Quero falar rápido sobre o episódio dos tenentistas, daqueles jovens da academia que já sentiam que esta pátria necessita ser mudada. Não é fácil, porque entre nós mesmos, muitas vezes sem um pensamento maduro, nos deixamos levar por idiossincrasias pessoais, por vaidades, por invejas e por ciúmes. Temos que pensar em coisas maiores. Pelo bem da Pátria, temos que nos anular para engrandecê-la. Não é querer ser isso ou ser aquilo e esquecer do seu povo. A Revolução de 22 teve aquele epílogo que conhecemos. Tivemos a Revolução de 24, que já refletia a situação social do nosso País. Este País procura a sua identidade, o bem do seu povo, a maturidade da sua gente, e o modo de viver mais feliz. As revoluções não têm alcançado os seus objetivos. Tivemos a Revolução de 30, que trouxe no seu bojo a figura não lendária para nós, mas a figura histórica que engrandece este País, que engrandece nossa História e que sempre no passado foi uma esperança e uma certeza para o seu povo. Nós, aqui de São Paulo, saímos da Revolução de 24 e fomos encontrar com as forças gaúchas, que, na época, tinha o batalhão do Prestes. Miguel Costa, que foi o grande revolucionário paulista e o comandante da grande coluna que fez a marcha de mais de 10 mil léguas.

Getúlio, no governo, não traz a paz de imediato. São interesses da burguesia, da aristocracia e, muito maior do que esses interesses, eram os interesses internacionais que não queriam e não querem que esta Pátria se emancipe e seja livre.

Não havia coisas mais simples de hoje como votar e ser votado, ter a liberdade de expressão. Não existia justiça trabalhista e justiça eleitoral, não existia esperança para o seu povo.

Mulher não votava, era proibido. Agora mesmo estava vendo as meninas cavalgando em Barretos. Para nós, é bom, é festa, é brasilidade. Tudo isso é importante, ver, no exterior, as mulheres astronautas indo nas naves. Também temos as nossas mulheres que são competentes, capazes e corajosas para participarem desses eventos. Mas não foi só o operariado, sabemos que não existia como figura, existia o trabalhador anônimo. Getúlio criou a CLT, que hoje todos falam mal. Quando Getúlio ia ao microfone, a alma do trabalhador sabia que ia ter uma boa notícia. Havia alguém no Catete que estava pensando por ele. Hoje, lamentavelmente, quando alguém vai falar na televisão, nós já ficamos trêmulos, pensando: "é mais um direito do trabalhador e do povo que será achincalhado". As pessoas falam que a CLT está ultrapassada. Tudo tem o seu tempo, tudo tem a sua hora, e, para ser analisada, tem que ter a dimensão do tempo.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu estava aqui ouvindo com muita atenção o seu discurso e V.Ex.a. é um homem que conhece a história, porque V.Ex.a. discorreu sobre a vida política do nosso País nesses 40 anos, V.Ex.a. citou Getúlio Vargas, V.Ex.a. falou da expectativa que as pessoas tinham quando Getúlio ia dizer alguma coisa, V.Ex.a. disse também que o nosso País já, na época, era espoliado. O que observamos, Srs. Deputados, é que, infelizmente, os anos se passaram, os governantes se alternaram, mas o povo continua na mesma miséria que teve naquele tempo. E isto, porque, infelizmente, temos sobre esta nação forças externas que estão tentando conduzir o destino desta nação, levando o povo à miséria, levando o povo à pobreza, levando o povo ao desespero, tirando a expectativa dos nossos jovens de ser alguém amanhã e de dizer, batendo no peito, que são donos desta nação. Veja bem, nobre Deputado, a situação que vivemos com o Fundo Monetário Internacional que vem aqui ditar as suas regras, vem aqui dizer o que tem que acontecer, vem aqui dizer quanto tem que ser cobrado dos nossos juros. A Folha de S. Paulo, de hoje, publica que o Fundo Monetário Internacional não quer que reduzam os juros, porque senão poderá haver uma grande demanda de produtos. Será que os homens do Fundo Monetário Internacional não estão vendo que o Brasil já está no fundo do poço, que, infelizmente, enquanto o Presidente da República vem dizer "abaixei os juros dez vezes este ano" e que é de 20%, os nossos juros aqui no banco e no Banespa continuam 11.5% ao mês, enquanto o governo está dizendo que é 20 por cento? Portanto, é hora do Presidente Fernando Henrique dar um basta ao Fundo Monetário Internacional, é hora de gritarmos que é preciso o rompimento ou a desagregação social vai ser muito grande. Este é um País que precisa criar 2 milhões de empregos por ano, um País em que os nossos jovens com 18 anos, infelizmente, não têm expectativa de trabalho. Por quê? Porque o Fundo Monetário Internacional diz que não podemos crescer. Então, o nosso povo vai morrer de fome. Portanto, junto-me a V.Ex.a. para, neste momento, dizer que é hora de dar um basta a essa situação, que é hora de dizer ao governo que não agüentamos mais, que o povo brasileiro não agüenta mais, que haja um comprometimento com o Fundo daqui a pouco ou entrega o Brasil totalmente para o Fundo Monetário Internacional. Vamos ter dignidade, vamos levantar a cabeça e dizer que é melhor ter emprego para os nossos jovens, é melhor ter emprego para o nosso povo, é melhor que a society diminua neste País do que ficarmos agregados ao Fundo Monetário Internacional. São estas as minhas palavras. Muito obrigado pelo aparte que V.Ex.a. me concedeu.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - O espírito brasileiro de Getúlio Vargas é nacionalista. Não tínhamos capital e ele criou as grandes empresas nacionais, que agora não preciso dizer, os senhores são deputados inteligentes, cultos e preparados e são pessoas de sensibilidade: onde está a Petrobrás? Onde está a Vale do Rio Doce?

A marcha para o Oeste, criando novas fronteiras do Brasil... que maravilha! Havia ordem, disciplina! Havia espírito público, havia brasilidade!

SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, queria saudar o seu pronunciamento de hoje que traz à memória a construção do nosso País. Podemos dizer que ele foi construído a partir do processo de industrialização, onde o Governo Getúlio Vargas teve um papel excepcional, principalmente após a implantação de Volta Redonda e da criação da Petrobrás, através da pressão da campanha “O Petróleo é Nosso”, que se confrontou com os interesses internacionais. Infelizmente, Deputado, temos visto que aquilo que foi construído ao longo de 70 anos em nosso País está hoje sendo destruído e, em apenas cinco anos, pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Temos visto nossas riquezas serem vendidas ao exterior; a intromissão do Fundo Monetário Internacional, como bem lembrou aqui o Deputado Gilberto Nascimento. Temos visto arrasarem as conquistas sociais, como o direito à Previdência Pública, que foi implantada desde aquela época, ao longo de todos os governos. Temos visto a industrialização sendo diminuída: as empresas vão à falência por causa das altas taxas de juros; vão à falência ou embora do nosso País; fecham as portas. Por isso, Deputado Newton Brandão, é o momento do povo de São Paulo levantar sua voz, mostrar que não é possível continuar com este Governo, com a forma como tem sido conduzido, que não é possível que nosso País continue sendo demolido, destruído por esta política nefasta. É necessário que mudemos esta política. No próximo dia 26 o País vai estar clamando por um basta a esta política, por um basta a Fernando Henrique Cardoso. Vamos estar em Brasília, levantando a voz; serão 100 mil pessoas dando um basta para cambiar, para mudar esta política nefasta. Muito obrigado, Deputado Newton Brandão. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Meus amigos, voltando ao tema, quando chegávamos no Rio de Janeiro, víamos iniciar o Ministério da Educação, o grande Ministro da Educação Gustavo Campanema, aquele ministro que tem lutado para o ensino neste País. Mas sentimos que o ensino público é isso que, lamentavelmente, constatamos hoje. Se não fosse a abnegação de muitas professoras, de muitas diretoras, a nossa situação do ensino seria ainda mais dramática. Tivemos a criação do Ministério do Trabalho; tivemos a criação do Ministério de Aeronáutica, dando uma configuração de Brasil a este País. E é interessante vermos hoje, porque o pai do Presidente Fernando Henrique era do nosso partido e era nacionalista, um general.

Getúlio tinha um filho chamado Lutero, que era certamente positivista; que o nosso Exército tinha vocação religiosa mais cultural. No entanto foi amigo íntimo de Dom Sebastião Lênio Cardeal, que ia lá no Palácio do Catete, lá no jardim, porque era próximo ali da Glória tomar um café , trocar idéias a respeito das necessidades desse povo. Hoje o que nós vemos? A nossa Pátria se dilui , os nossos valores estão nesta hora sendo questionados. Voltaremos a este assunto ainda se possível amanhã, mas voltaremos sempre porque uma pátria se cria com música, com ideais e vamos trocar as espadas por arados, por enxadas, mas também precisamos fortalecer o nosso Exército, para termos a nossa soberania.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. Sobre a mesa requerimento comunicando permuta de tempo entre o nobre Deputado Elói Pietá com o nobre Deputado Jilmar Tatto.

O SR. JILMAR TATTO - PT- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria cumprimentar o Deputado Newtou Brandão, do PTB, cumprimentar o nobre Deputado Gilberto Nascimento, do PMDB, pelo posicionamento, pelas palavras corajosas. Vieram aqui na tribuna e colocaram de forma bastante clara e contundente como essa nação está sendo depredada, como essa nação está sendo diluída por um Governo que até a sua base de sustentação está perdendo. Fiquei feliz ao ler esta semana que o Partido Liberal - que não é de esquerda, o próprio nome diz, é um partido liberal, é difícil até dizer que é um partido de centro - rompeu com o governo de Fernando Henrique Cardoso e que inclusive anunciou que vai estar presente na marcha dos 100 mil em defesa da nação, em defesa do emprego, em defesa do salário , em defesa da agricultura. Fiquei feliz também ouvindo o representante do PTB relembrar os grandes feitos de Getúlio Vargas, porque é verdade que Getúlio Vargas tinha uma preocupação de projeto de nação, Getúlio Vargas tinha a preocupação de construir a base para o nosso desenvolvimento, preocupou-se em construir empresas para que o Brasil pudesse se desenvolver e, mais do que isso, se integrar. Foi por isso que criou a CSN, foi por isso que criou a Petrobrás, que era justamente para criar base do desenvolvimento. E hoje estamos verificando que aquilo que foi construído em 50, 70 anos, a base do desenvolvimento, um projeto de nação, o Governo do PSDB e do PFL está destruindo, ou já destruiu em cinco anos. Quero que dar um exemplo bastante concreto que é o sistema Telebrás. A qualidade do sistema Telebrás precisava melhorar, era preciso investir no setor e o Estado tinha dificuldade em fazer isso. O que verificamos é que o sistema de telefonia no Brasil ampliou-se bastante, isso está acontecendo no mundo inteiro e é uma conquista da humanidade. Foi vendido a preço de banana, apenas vinte e sete bilhões. Eu digo apenas, porque o próprio Sérgio Motta, ministro das comunicações de Fernando Henrique Cardoso na época, falava que valia pelo menos 40 bilhões, e foi vendido por 27 bilhões. As empresas que compraram o Sistema Telebrás não são empresas brasileiras, em sua grande maioria são estrangeiras: americana, portuguesa. Não tenho nada contra o capital internacional vir investir aqui; o problema é que eles usam a tecnologia dos países de origem; em vez de produzirem produtos e equipamentos no país, esses equipamentos vêm de fora, e não temos regras claras. Enquanto os Estados Unidos preservam as suas empresas, enquanto eles só quebraram o monopólio das telecomunicações para ter competitividade, com empresas como a ATT, quem comprou o monopólio em outras partes dos Estados Unidos foram justamente empresas americanas. Isso também aconteceu na Inglaterra, no Governo da Sra. Margareth Tatcher. É verdade que ela abriu e privatizou, mas quem comprou as ações dessa empresa inglesa foi justamente o povo inglês, porque há coisas que são estratégicas para um País. Há atividades das quais não podemos abrir mão. Os Estados Unidos não abriram mão do sistema de telefonia e telecomunicações. Na Inglaterra, os ingleses também não abriram mão, assim como na França, Portugal e Alemanha. E o Governo brasileiro abriu mão dessa área, que do ponto de vista do desenvolvimento e estratégia é fundamental para o povo brasileiro, para construirmos esse projeto como Nação. Não bastasse isso, o que verificamos pós-privatização - sem entrar no mérito de sermos contra ou a favor, até porque todo o mundo sabe da posição contrária do PT, na época essas privatizações foram feitas a toque de caixa, de uma forma irresponsável - existe hoje um movimento, no Brasil inteiro, para recolher um milhão de assinaturas, para criarmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em Brasília, para averiguar crime de responsabilidade do Presidente da República, pela maneira como procedeu nessa privatização do sistema Telebrás. O que está em discussão aqui não é a questão da privatização, mas o modelo e a forma como foi feita.

Enquanto os americanos demoraram 14 anos para privatizar, quebrando o monopólio da ATT, o governo brasileiro, em sete meses, praticamente entregou todo o Sistema Telebrás para o mercado internacional. Enquanto os ingleses demoraram 10 anos, e a França sete anos, o Governo brasileiro demorou sete meses. E o resultado disso é que hoje não temos uma agência reguladora nem um mecanismo eficiente para controlar essas empresas. A maior prova está aí a Telefônica, cuja qualidade caiu, havendo, nos últimos três primeiros meses de 1999, mais de cinco mil reclamações no Procon, quando verificamos que do ponto de vista de investimento, em vez de eles investirem, trazendo dinheiro de fora, o que eles estão investindo no setor é justamente dinheiro da tarifa, que aumentou desde o Plano Real 2.619%, sendo que a inflação do Plano Real até agora foi de 69%. Então, há um crime acontecendo e essa ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - não consegue de forma nenhuma controlar, porque a privatização foi feita a toque de caixa. Como se não bastasse isso, em vez de o Governo garantir, quando da criação do Fundo Nacional de telecomunicações, quando mandou para o Congresso, poderia simplesmente, naquela oportunidade, garantir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico. Isso não aconteceu, e está lá no Congresso, na Câmara dos Deputados sofrendo “lobby” dessas empresas de telecomunicações estrangeiras para esse Fundo Nacional de Telecomunicações não ser votado. É a essa forma irresponsável de governar que vimos aqui criticar, porque não se pode brincar com o patrimônio do povo brasileiro. Não se pode acabar com o patrimônio que foi conseguido às custas de sangue e suor de muitos brasileiros.

Daí a importância do dia 26, da marcha dos 100 mil para Brasília, não só o Movimento dos Sem-Terra, todos os partidos de oposição estão lá, inclusive os ruralistas. Queremos a agricultura lá, não queremos um latifúndio, não queremos quem não produz, quem deve para o Governo, e que muitas vezes pega o dinheiro público para comprar carro importado. Porque se o Governo Federal estivesse realmente preocupado com essa questão, ele publicaria a lista de quem deve, para valer, para o Banco do Brasil, separaria o joio do trigo. Mas esse debate ele não faz, justamente porque quem controla a base do Governo ou faz parte da base do Governo do Fernando Henrique são justamente esses setores. Está ai o Ronaldo Caiado. Não queremos nenhuma aliança com o Sr. Ronaldo Caiado, do PFL, até porque faz parte da base do Governo. É esse debate que temos que fazer no Brasil Por isso, no dia de hoje, aniversário da morte de Getúlio Vargas, temos que fazer no dia 26, não só o partido de oposição, mas todo o povo brasileiro. Vamos juntar os sem-terra, os agricultores, todo o povo brasileiro em Brasília para darmos um basta a FHC.

Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Carlos Zarattini.

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Jilmar Tatto, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por 5 minutos e 50 segundos.

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- Assume a Presidência a Sr. Alberto Turco Loco Hiar.

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O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de levantar uma discussão importante, porque hoje à noite estaremos votando nesta Casa o projeto do governo, que isenta do IPVA os carros a álcool comprados até 30 de dezembro deste ano, e que parece ser um grande benefício à população, além de tentar resolver o problema de mais de 2 bilhões de litros de álcool que estão estocados, encalhados, o que vem prejudicando a agricultura, os trabalhadores do campo e também os municípios do interior. Gostaria de dizer que nós do PT apresentamos uma emenda, cujo objetivo é vincular o preço do álcool ao preço da gasolina, de modo que o preço do álcool não possa subir mais do que a proporção que ele representa hoje do preço da gasolina que está por volta de 35%. Apresentamos esta emenda 5^a. feira passada, e no sábado, veio a público através de notícia na Folha de São Paulo, o Sr. João Carlos Figueiredo Ferraz, Diretor da ÚNICA, União da Agroindústria Canavieira, que é um dos signatários do pacto pelo emprego no setor sucroalcooleiro. Diz ele que o álcool deve subir 62% até março, por conta desse acordo que isenta o carro a álcool do IPVA, ou seja, nem bem o acordo está assinado e já o setor sucroalcooleiro fala de 62% de reajuste. O Secretário da Agricultura se contrapõe e fala que vai ser de 30% o aumento. Pois bem, aquele que já tem o carro a álcool hoje será prejudicado pelo acordo. É necessário que esta Casa aprove hoje a emenda, porque temos que garantir que o preço do álcool se mantenha em relação ao preço da gasolina. Não é possível que haja aumento de 62%. Queremos que seja consumido o estoque de mais de 2 bilhões de litros de álcool, mas queremos também garantir que seja mantido o direito do consumidor, daquele que comprou anos atrás o carro a álcool, que hoje circula com ele, que apostou no Proalcool e que possa ter o seu direito assegurado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Obrigado, nobre Deputado Carlos Zarattini. Ocupo este microfone para tecer alguns comentários com relação a esta questão. Primeiro, a questão do projeto do setor sucroalcooleiro está em discussão nesta Casa e essa emenda está sendo discutida. Mas é importante ressaltar que o Governo Mário Covas, às vezes tão criticado, está colocando criatividade no processo de geração de emprego para poder dar uma solução a um setor que no Estado inteiro está enfrentando uma imensa crise, como a questão do álcool. O alcance deste projeto, do pacto que está-se tentando para se chegar a um acordo que reverta a expectativa, que garanta o resultado positivo neste setor é uma coisa extremamente importante para este Estado e para este País, que às vezes se esquece que o todo é tão importante como a parte, e a emenda é oferecida ao todo e o todo foi uma iniciativa muito feliz do Governador Mário Covas, que em boa hora enviou este projeto a esta Casa, visto que objetiva criar mais empregos em São Paulo. Essa isenção do IPVA e esse pacto são extremamente importantes. Vamos levar adiante esse pacto com maturidade. Vim aqui rejeitar os golpistas que querem aumentar indevidamente, quebrar o acordo, tirar aquilo que está no pacto. Quero confiar que aquilo que está pactuado vai ser cumprido e vai ser uma grande solução para o setor sucroalcooleiro do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Obrigado pelo aparte, Deputado Rodolfo Costa e Silva, e gostaria de contar com o seu voto para a nossa emenda. Assim como vemos a importância desse pacto, desse projeto que está em pauta, e que com certeza será aprovado no seu todo, mas é necessário que consigamos aprovar nesta Casa a salvaguarda, para impedir que os especuladores, como o Sindicato Única - União da Agroindústria Canavieira -sobreponha os seus interesses particulares aos interesses do todo Porque, com certeza, na hora que houver aumento de 62% no álcool, esse pacto não dura mais nada. Nenhum consumidor vai comprar carro a álcool quando notar que o preço do álcool está aumentando em relação ao preço da gasolina. Nenhum consumidor vai abandonar o carro a gasolina, na medida em que tomar conhecimento que é só um desconto de IPVA que terá durante dois anos, mas durante todas as semanas, todos os dias irá pagar o álcool mais caro. Contamos com os votos dos deputados que também defendem o interesse dos trabalhadores nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, pelo tempo restante do Grande Expediente, por permuta de tempo com o nobre Deputado Ramiro Meves.

O SR. MILTON VIEIRA - PRONA - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da imprensa, mais uma vez ocupo a tribuna para tratar da questão da segurança e do descaso que o nosso povo está vivendo na questão do transporte e na questão de moradia e saúde.

Volto a repetir, nosso Estado e País estão caminhando para uma revolução. E nós, representantes do povo, exercemos papel importante na nossa Nação e Estado, que é o de defender não somente as causas governistas, mas do nosso povo. Sabemos que há projetos importantes, como o projeto do carro a álcool, que o Governador Mário Covas apresentou nesta Casa. Sou a favor do projeto mas que haja uma fiscalização. Nós que somos fiscais do povo não podemos permitir que haja abusos. O nobre Deputado Carlos Zarattini falou há pouco desse aumento abusivo. Não podemos deixar que isso aconteça, porque se não vai ser mais um projeto frustrado, que irá beneficiar as empresas automobilísticas. Não sei nem se vai beneficiar, porque eu não compraria um carro a álcool se soubesse que iria aumentar nessa proporção; somente a isenção do IPVA não seria a solução. Sou a favor do projeto, porque vai criar empregos, vai permitir que os empresários possam dar melhores condições aos seus funcionários, enfim algo bom para o nosso Estado. Mas que não haja aumentos abusivos e favorecimento para a classe majoritária, representada pelos empresários, pelos usineiros e assim por diante. Que ninguém venha a aproveitar-se disso. Voltando à questão da segurança, volto a citar a violência que vivemos todos nós, violência que vem assolando São Paulo, tanto em termos de capital quanto de interior. Como morador da cidade de Ribeirão Preto, tenho visto a violência se aproximando não só daquela cidade, que tem tudo o que encontramos em São Paulo, só que de maneira mais próxima: as drogas, os assaltos, a violência, a prostituição, tudo está mais perto por ser uma cidade desenvolvida. Vemos, nas cidades circunvizinhas, violência, drogas e não percebemos nenhuma movimentação por parte do nosso Governo ou das pessoas que têm o poder, que podem manifestar-se, criando fóruns como o que foi instituído por esta Casa. Que, acredito, trará bons resultados, e que apoio. É preciso, no entanto, medida de emergência, encontrar soluções. Não podemos mais, senhoras e senhores, andar pelas ruas, não apenas nas grandes cidades, mas nos pequenos municípios, onde, até então, desconhecia-se qualquer tipo de atitude contra o patrimônio e a vida do cidadão comum. Agora começam a surgir focos de criminalidade até então desconhecidos. Os índices cada vez maiores da violência urbana em São Paulo assumem, a cada dia, números alarmantes. Conversava há pouco com o nobre Deputado Gilberto Nascimento, nosso irmão na fé, pastor, e falávamos sobre o povo que aqui representamos e que nos procura dizendo que alguma coisa tem de ser feita porque a situação está ruim e difícil. Todos sabemos disso e algo tem de ser feito. Ouvi o nobre Deputado Newton Brandão e aproveito para parabenizá-lo por tão relevante discurso nesta tribuna. Ouvi, também, o nobre Deputado Gilberto Nascimento, quando dizia que ‘forças estranhas têm invadido nosso estado e nosso país para assolar o povo brasileiro, para sugar o povo e a nação.’ E temos visto que ninguém faz nada. Precisamos gritar, Srs. Deputados. O Sr. Governador precisa fazer algo que venha a mudar tal situação, mudar a situação que o povo está vivendo. Hoje, na ‘Folha de S. Paulo’, no caderno ‘S. Paulo’ diz: ‘Prefeitura quer retirar 1200 ônibus das ruas para cortar gastos com transportes.’ E abaixo: ‘Usuário da periferia será o mais prejudicado.’ Meu Deus, o prefeito tem carro para andar, tem helicóptero, mas o povo já parecendo sardinha em uma lata ! E vejam só, quem vai ser prejudicado é o povo pobre. O especialista diz aqui: ‘o sacrificado será o pobre’. É sempre o pobre. Reduz-se 1200 ônibus, causando o desemprego de seis mil pessoas, e o povo é que tem de pagar, o povo é que tem de ser responsável. Se o povo paga passagem, onde está o dinheiro de tal passagem? Se está dando prejuízo, para que está servindo o dinheiro da passagem? Tiram 1200 ônibus das ruas, e o povo que se utiliza de tais ônibus vai ter de ficar ainda mais esmagado. O trabalhador que vem de longe e já chega cansado do trabalho por causa do transporte, chegará ainda mais cansado por andar em tais ônibus. É muito simples sair com uma medida dessas. O Secretário de Transportes deve ter um bom carro de luxo para andar e, então, não está preocupado em saber se as pessoas vão ou não pegar ônibus.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Milton Vieira, estava ouvindo o discurso de V. Ex.a. e gostaria de parabenizá-lo, porque V. Exa. demonstra o motivo pelo qual veio aqui, exatamente como aqueles que usam transporte nesta cidade e que realmente hoje estão nesta condição. E o Secretário simplesmente diz :se está dando prejuízo, tiro 1200 ônibus; ou seja, desemprego diretamente 4800 pessoas, porque cada ônibus destes possui dois turnos, totalizando 4 funcionários, e desemprego o pessoal administrativo. Para ele é simples, , é uma simples canetada. E o povo que se vire. Do outro lado, são 1200 ônibus a menos rodando, intercalando com maior tempo no ponto, as filas se aglomeram e o povo é empurrado como se fosse animal para dentro do ônibus. É cada vez mais irritante esta situação, porque estão todos achando que o mundo vai acabar amanhã. Sendo assim, para dar lucro vamos empurrar o povo. Estas pessoas não imaginam que o que faz toda esta máquina girar é exatamente esta população, consequentemente vêm os tumultos e as discórdias. E depois não sabem porque as pessoas estão tão irritadas. Elas simplesmente não agüentam mais, estão desesperadas e angustiadas, porque cada vez mais , através da caneta, os burocratas que ficam nos gabinetes acabam com a vida deles. A situação neste País está ficando preocupante, a coisa é mais séria do que muita gente está imaginando. Muito obrigado.

O SR. MILTON VIEIRA - PL -Agradeço o aparte. Entrei com um projeto de lei nesta Casa dispondo sobre a proibição da participação de empresas privadas no valor recolhido a título de multa e dá outras providências; ou seja, temos visto na nossa cidade os radares que têm feito muitas pessoas até venderem seus carros para poder pagar as multas. Sabemos que o povo deve ser disciplinado, mas fiz um requerimento, o qual enviei ao Ministério Público, para saber para onde está indo o dinheiro arrecadado destas multas. Como meu tempo está se esgotando, em outra oportunidade abordarei novamente o assunto. Sr. Presidente, gostaria de saber qual o tempo que me resta para falar amanhã no Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Milton Vieira, restam quatro minutos e 30 segundos a V. Excelência.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ARTIGO 82 - Antes que entremos na Ordem do Dia e para que o colégio de líderes possa receber uma comissão de funcionários públicos para discutir o Projeto da Previdência, que cria o Fundo de Previdência do Funcionalismo Público Estadual, e havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão da sessão por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 33 minutos, sessão é reaberta às 17 horas e 6 minutos sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos do artigo 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação para acompanhar em Brasília, junto ao Ministro Chefe da Casa Civil, Congresso Nacional e Agência Nacional de Eletricidade - ANEL - a regulamentação da competência da taxa de iluminação pública dos municípios no período de 4 de agosto a 30 de outubro de 1999.” Assina Deputado João Caramez, com número regimental de assinaturas. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram (Pausa.) Aprovado. Há sobre a mesa ainda o seguinte requerimento de preferência: “Nos termos do artigo nº169, inciso II, e nº219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição da Ordem do Dia seja modificada observando-se as seguintes preferências:

- Item 1º, o atual;

- Item 2º, o atual;

- Item 3º, o item 5º;

- Item 4º, o item 8º,

- Item 5º, o item 38, renumerando-se os demais.”

Assina o requerimento Deputado Alberto Hiar Turco Loco.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar ao item primeiro:

1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Cinqüenta e dois Srs. Deputados registraram o voto; 49 responderam “sim”, dois responderam “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se seis abstenções, resultado que dá por aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. PAULO JULIÃO - PSDB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto deverão registrar o seu voto como “sim” , os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, convoca V. Exas., nos termos do Artigo 18, Inciso I , letra “r” da Consolidação do Regimento Interno , para uma sessão solene, a realizar-se no dia 27 de setembro do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem à terceira idade, no Ano Internacional do Idoso. Fica, portanto, convocada a sessão solene, conforme requerimento da Deputada Maria Lúcia Prandi.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 54 Srs. Deputados, 52 votaram “sim”, um Deputado votou “não”, este Deputado na Presidência, registrando duas abstenções; resultado que aprova o projeto e rejeita o veto.

3- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 37, de 1998, (Autógrafo nº 24158), vetado totalmente, apresentado pelo Sr. Governador, estabelecendo normas para o funcionamento dos Fundos Especiais de Despesa dos Institutos de Pesquisa que especifica. Parecer nº 174, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável do PT ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

4- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 1017, de 1993, (Autógrafo nº 24321), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Afanasio Jazadji, dando a denominação de “Airton Rodrigues” à Delegacia Regional de Cultura da Grande São Paulo, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

5- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei nº 71, de 1998, (Autógrafo nº 24340), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. EDSON FERRARINI - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, para encaminhar pelo PL.

O SR. EDSON FERRARINI - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para encaminhar a discussão e votação do projeto de Lei nº 71/98, vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo o Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Queremos dizer que a Segurança Pública é sem dúvida alguma um dos pontos do atual Governo cuja nota não pode ser máxima, pelo contrário, é próxima de zero. Mas neste final de semana São Paulo bateu mais um recorde vergonhoso; do número de homicídios que aconteceram em São Paulo, de sexta até segunda-feira, 68 pessoas foram mortas. Só perde para o Dia de Carnaval, onde o recorde é mais vergonhoso ainda: 80 pessoas morreram. Sabemos que a segurança pública depende da polícia, é ela que vai ao encontro do criminoso, mas as causas que influem no crime, a polícia não pode atuar; claro, é o desemprego, a má distribuição de renda, essa paternidade irresponsável, tudo isto aí está, mas é necessário que se invista na polícia de São Paulo. Imaginem, agora em São Paulo há 600 viaturas andando. Sabem quantas são necessárias? Umas mil e duzentas: o dobro das viaturas. É necessário que tenhamos vontade política, é necessário que a segurança pública seja prioridade para o Governo. Claro que faz parte do sistema de segurança o Poder Judiciário. Quando a polícia prende o cidadão, ele é levado à Justiça e ali tem muitas brechas para ser colocado na rua: é o sursis, é o livramento condicional; é a unificação de pena. Que quer dizer isso? O cidadão assalta 20 postos de gasolina na mesma noite e responde por um único crime. Imaginem, essa brecha na lei é muito grande. Pela lei Fleury todos têm o direito de um homicídio amostra grátis. Quando se cai no sistema penitenciário ali é um fracasso total. Setenta e dois por cento das pessoas que cometem crime voltam para a rua. É necessário investir na polícia. Abram seus jornais hoje e verão que qualquer bandido que assaltou hoje, que matou, que estuprou já foi preso pela sua polícia cinco, seis vezes, e dez vezes ele foi colocado na rua. A polícia de São Paulo bateu também um triste recorde nesta semana: uma delegacia assaltada, delegada espancada, todos os membros daquela delegacia foram violentamente espancados pelos bandidos. Anteontem um tenente foi morto e os bandidos prometeram invadir novas delegacias. Precisamos investir no homem. Temos o projeto 321 nesta Casa, que é uma reivindicação dessas pessoas de cabelo branco que precisam também ser atendidas. O salário do policial tem que ser de dez salários mínimos, porque ele arrisca a vida. E não só é isto. A droga está na base da criminalidade, por isso nós pedimos trabalhos mais efetivos na prevenção das drogas. Eu mantenho o Centro de Recuperação para Alcoolismo e Drogas na Av. Jabaquara, 2.669, todas as terças e quintas-feiras, às 19.30 horas, que está à disposição das pessoas, absolutamente grátis. Se você tem um filho que precisa ser internado, pode ligar agora para o gabinete do Secretário da Saúde. Não tem onde tratar as pessoas. Pergunto: como combater a criminalidade se não se investe nisto? Os trabalhos de prevenção de drogas nas escolas precisam ter mais incentivos. E a droga? A pessoa que tiver um filho drogado, o filho de uma pessoa que precisa ser tratada, onde vai ser tratada se precisar da ajuda do Governo? Não tem. Ligue para o Secretário da Saúde e diga a ele: preciso de uma vaga. Não há esta vaga. Além disso, as pessoas morrem na maca dos hospitais. Isto é uma ofensa. É a falta do atendimento social. A violência, a segurança pública, ela passa por uma grande vontade política. Tem que ser prioridade do governo. Se não for, neste fim de semana São Paulo bate o vergonhoso recorde do maior número de assassinatos em um fim de semana se não for investir nada, se a polícia não tiver valorizado o homem, o maior benefício, o maior patrimônio da polícia, se não for investido ali, não adianta. Desta tribuna, estamos aqui solicitando ao Governador esta política de segurança, claro o Governador reeleito saneou as finanças do Estado, tem seus méritos, mas na área de Segurança Pública manteve durante quatro anos um homem na área da Segurança Pública que seria um excelente Secretário da Justiça, mas durante 4 anos até hoje não deve saber a diferença entre um quilo de maconha e um quilo de alfafa. Por isso a marca do Sr. Governador em matéria de segurança pública, ele se desculpa com a população, mas é necessário fazer alguma coisa, é necessário fazer muito mais. Vamos cobrar providências. Estamos falando para que São Paulo chegue ao Palácio dos Bandeirantes. O Secretário da Segurança Pública hoje teria que vir à televisão, pedir demissão, ou explicar o que vai fazer para levantar a esta cidade, a este Estado um pouco de paz. São Paulo perdeu a oportunidade na área de Segurança Pública ao manter durante quatro anos José Afonso da Silva é crucificá-la. É aquele que seria grande professor de Direito, mas na área de segurança pouco sabia. É uma crueldade manter esse homem, mais crueldade para o povo, para a população. É crueldade manter todos nós à mercê dos bandidos que agora estão atacando delegacias de polícia, estão prendendo delegados, estão prendendo soldados da polícia. Este ano a Polícia Militar também bate o recorde do número de seus elementos mortos nas mãos de bandidos. Eu só estou aqui dizendo e pedindo em nome do povo pelos votos que represento que algo seja feito de muito lógico com a área de Segurança Pública.

Estamos aqui de mãos dadas. Não há oposição. Os filhos de todos nós que está correndo perigo. Somos todos nós. São os eleitores de todos nós que estão nas mãos dos bandidos. Precisamos urgente na área de Segurança Pública que o Sr. Governador tenha firmeza, que o Sr. Governador mande para esta Casa projeto da previdência e para esta polícia militar, colocando na vala comum. Tudo isto vai cada vez mais acabando com a segurança deste Estado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome da Bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento por 10 minutos regimentais.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento vamos encaminhar em nome do PMDB, o Artigo 38, veto, discussão e votação do Projeto de lei nº 71/98, vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. governador, instituindo fundo de incentivo à segurança pública. Ouvimos atentamente as palavras do nobre Deputado Edson Ferrarini, que conhece plenamente o problema de segurança como poucos nesta Casa, que tem uma história pública na segurança deste Estado, com a sua casa de orientação, com todo seu trabalho desenvolvido junto à Polícia Militar do Estado. Colocava S.Exa. com muita propriedade, as dificuldades que hoje temos na área de segurança.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos aqui para criticar o secretário de Segurança Pública, mas a política de segurança pública, que infelizmente não deu certo, que a cada dia faz mais vítimas e piora a situação daqueles que moram neste Estado. Os ladrões, a bandidagem não têm mais nenhum receio do policial. Não têm mais respeito com a força de polícia. Há algum tempo quando estavam praticando algum delito, aparecia uma viatura policial, logo pensavam em fugir porque tinham medo de que a polícia pudesse prendê-los. Eles entendiam, naquele momento, que não podiam permanecer ali porque a polícia estava chegando. O que estamos vendo é que, hoje, infelizmente, quando o ladrão está em algum lugar, praticando qualquer delito, logo se aproxima a viatura policial; o policial acha por bem atirar no policial, acha por bem enfrentar, porque, hoje, a Polícia Militar tem a preocupação de dar o primeiro tiro e eventualmente ser tirado do seu trabalho diário para o Proar. Os jornais de hoje estampam uma situação em que a viatura da Polícia Militar chega a uma favela e ao chegar à favela, um tenente da Polícia Militar com 26 anos, com toda vida a ser utilizada na segurança pública deste Estado, ao chegar na favela dá de frente com um bandido, que vem chegando da favela e algumas crianças estavam próximas. Aquele policial militar, aquele oficial da nossa gloriosa Polícia Militar, consciente da sua responsabilidade, mesmo vendo aquele bandido com arma em punho, estando o oficial com a metralhadora em mãos, não atirou naquele bandido porque sabia que poderia ferir outras pessoas e assim, praticamente entregou a sua vida nas mãos de um delinqüente, de alguém que lhe deu um tiro na testa e achou por bem fugir como se nada tivesse acontecido. É essa a situação que estamos vivendo e não conseguimos mais viver nessa cidade. Se conversarmos com qualquer deputado, cada um irá trazer o problema da sua cidade, das mais longínquas cidades do Estado onde estão assim vivendo. O povo está vivendo com medo. Como já disse desta tribuna, quem vive com medo não é feliz. Mas há aqueles que dizem: “não, esse é um problema social, de desemprego” Não podemos ficar procurando desculpas. O problema do desemprego existe, o problema social está agravado, mas não podemos imaginar que esse é todo o problema, que enquanto o Governo não resolver o problema do emprego vamos continuar tendo violência na cidade. Não quero aceitar isso, porque se fosse pelo fato de as pessoas estarem desempregadas iríamos ao Cairo e vendo tanta gente desempregada acharíamos que todos seriam bandidos. Não é assim. Poderíamos ir ao Norte e Nordeste, onde há um grande número de desempregados, e todos seriam bandidos. Mas também não é assim. O que está acontecendo, na realidade, infelizmente, é que o bandido, o ladrão, aquele que quer praticar qualquer delito acha que não encontra mais viatura na rua, que não vai acontecer nada para ele. Ele acha que pode ser preso e sua quadrilha vai resgatá-lo e essa impunidade vai criando uma situação que a cada dia e ele pode ficar mais violento e agressivo. Há pouco dias tivemos o caso da nossa colega delegada de polícia , que dentro do Distrito Policial foi agredida, jogada no chão, arrastada juntamente com seus investigadores, passou por momentos de vexame. Os bandidos jogaram-na no chão e com uma metralhadora apontada chutavam o seu rosto dizendo: “vamos matá-la”. Não estou dizendo que isso aconteceu no meio da rua, mas dentro de uma delegacia de polícia, num local onde as pessoas vão procurar auxílio quando são atacadas. Srs. Deputados, há necessidade de esta Casa se unir, precisamos resolver o problema de segurança pública neste Estado. O governo tem tentado, creio nisso, creio nesse governo. O Secretário de Segurança está tentando fazer o possível, porém não tem dado certo. Há necessidade de se mudar a tática e os métodos porque estamos preocupados. Os mais ricos usam seus automóveis blindados, homens para dar segurança; e nós, o que vamos fazer? Estou vendo um policial militar à esquerda e à direita, são homens e mulheres andando na rua com medo, que precisam tirar a sua farda antes de chegarem as suas casas para que ninguém saiba que são policiais. Como fica a auto estima desses homens, de um policial cujo vizinho ou as pessoas nas redondezas não podem saber que ele é policial, porque tem medo de ataque e ser morto. Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos que os 94 deputados desta Casa levantassem sua voz, porque o povo está esperando isso de nós. O cidadão e o policial estão com medo, enquanto bandidos andam à solta, matam, traficam como querem nesta cidade. Estou profundamente preocupado, angustiado a nossa população não agüenta mais a situação em que está vivendo e não agüenta mais ver pessoas deste Estado, desta cidade, seus irmãos e pessoas próximas sendo assassinadas de forma tão brutal. Precisamos tomar uma decisão juntos para resolvermos o problema de segurança pública nesta cidade. Era o que tinha a dizer.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Celso Tanaui para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui para encaminhar a votação pelo PTB, pelo tempo regimental.

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, iniciamos hoje a discussão para a votação do veto do Governador ao Projeto nº 7l. Tivemos oportunidade de participar do debate antes mesmo da votação do projeto. Na oportunidade negociamos a votação pacífica sob o compromisso do Governo, do Executivo, de encaminhar para esta Casa um outro projeto para complementá-lo, criando o fundo de incentivo à segurança pública. Este projeto vêm ao encontro exatamente dos anseios da nossa corporação, que sempre teve dificuldades para conseguir verbas para o atendimento, para o seu equipamento e para várias necessidades. Sendo assim, esse fundo viria ao encontro dos anseios da PM, porque faria com que a Política Civil e a Polícia Militar fossem agraciadas com uma verba oriunda dessas arrecadações do Detran, do policiamento, do bombeiro. Apresentamos a emenda para que se adicione a esse fundo as arrecadações com as multas dos policiais florestais, porque essa verba tem sido usada para outras aplicações. Apresentamos a emenda para que essa verba fizesse parte desse fundo, para que ela fosse destinada á aquisição de equipamentos que a Polícia Florestal necessita. Os policiais militares, em determinados postos, nem barco têm; os motores estão fundidos e eles têm que policiar a pé, quando não a pé, a cavalo, de canoa, no braço, para fiscalizar uma extensão enorme do nosso território. Fizemos esta proposta e o Governo aceitou mandar um outro projeto inserindo às nossas propostas, a minha proposta, a proposta do nobre Deputado Edson Ferrarini, e isso até agora não aconteceu. Estou usando esta tribuna para cobrar do Governo, que realmente mande esse projeto. O Sr. Secretário da Segurança, o Dr. Petrolluzzi, gentilmente encaminhou para esta Casa a sua melhor equipe de assessoria para nos respaldar na discussão para o aprimoramento deste projeto, para arredondar este projeto. Por isso já fiz os agradecimentos ao Secretário Petrolluzzi, que realmente teve uma visão ampla no sentido de que este projeto veio realmente atender as nossas necessidades. Portanto, agradecemos ao Sr. Secretário, mas voltamos aqui para cobrar a assessoria do Sr. Governador para que S. Excelência, realmente, venha a nos atender. Há também o problema d o Projeto nº 321 dos nossos companheiros da Polícia Militar. Esses companheiros estão desesperados aguardando a promessa de nós todos, Srs. Deputados desta Casa, de votarmos o projeto. Esse projeto lhes dá a aposentadoria tão esperada durante tanto anos e até agora não foi colocado na pauta de votação. Então, gostaríamos de solicitar, com veemência, que os Srs. Líderes, justamente com o Sr. Presidente desta Casa, colocassem urgentemente esse projeto em votação. Já se formou consenso entre os Srs. Deputados que até se comprometeram, condoídos com o sacrifício e a esperança de tanto tempo, e estão apresentando, agora, as justificativas, porque o Governo precisava saber de quanto seria o custo do atendimento a esse projeto.

Fiz questão de apresentar uma pesquisa que fizemos nos diários oficiais e encontramos números muito inferiores. Então, esses inativos não são mais 8000, não são mais 6000, são 2000 e pouco. Muitos já morreram. Então, não adianta computar os mortos. Portanto, assinei realmente o documento, resultado de uma pesquisa que fizemos através do “Diário Oficial”, para fornecer a todos os Srs. Líderes para que, realmente, votem favoravelmente esse projeto o mais rápido possível. Os números que têm sido fornecido para os líderes do Governo e para o Governo não correspondem à realidade. Por outro lado, também estamos diante de um quadro desesperador. Os componentes da Polícia Militar estão com a esperança de que não seja aprovado esse Projeto de Lei Complementar nº 11, projeto da Reforma Previdenciária dos Servidores Públicos. Esse projeto, realmente, está violando a Constituição Federal. No seu art. 13, parágrafo 2º, diz que os Policiais militares serão regidos, na sua reforma, por lei específica conforme está garantido pela Emenda Constitucional nº 18 e 20 . Entretanto, nesse projeto as regras do civis se estendem, também, para os policiais militares, em flagrante violação dos princípios constitucionais. Além do mais, o Sr. Governador inseriu em sua mensagem de encaminhamento desse PLC 11 para esta Assembléia, claramente, que a lei específica estadual que regerá a reforma dos militares estaduais será o Decreto Lei nº 260, de l970. Isso S. Exa. colocou apenas na mensagem. A assessoria do Sr. Governador esqueceu-se de colocar dentro do projeto. Os senhores sabem muito bem que, depois de aprovado o projeto, a emenda é destacada, desaparece. Ora, se o Decreto nº 260 garantindo a reforma com 30 anos está apenas na mensagem, não está no projeto , então não vale nada o que S.Exa. falou em sua mensagem. É preciso inserir no projeto que a lei específica que regerá a reforma dos militares estaduais será o Decerto 260 ou outra lei. Inclusive o art. 3º diz que o Regime Previdenciário, o regime básico de previdência que está sendo instituído por esse projeto do Sr. Governador será extensivo também para a reforma dos militares estaduais. E lá no fim, o maior absurdo é o artigo nº 73 que transfere a Caixa Beneficente da Polícia Militar para o IPESP. Os policiais militares sendo remetidos para o IPESP perdem a sua qualificação militar e consequentemente, não tendo mais a qualificação militar, perderão o seu direito à paridade salarial porque, como simples aposentado, não terá o seu correspondente na ativa correspondente a aposentado. Estamos alertando os Srs. Deputados sobre o que está tramitando nesta Casa e os Srs. Membros da CCJ. Apresentamos emendas, os quatro deputados da Polícia Militar mais 36 deputados amigos, fora outros que queriam assinar, subscrever como autores das nossas emendas, o que não foi possível em razão do tempo. Mas agradecemos a gentileza de tantos parlamentares desta Casa preocupados com a segurança pública. Inclusive, fico até lisonjeado em ouvir pronunciamentos como o dos Deputados Gilberto Nascimento, Edson Ferrarini e tantos outros, até porque estamos vendo em toda a capital problemas muito sérios na área da segurança pública.

Temos o 6º Batalhão, que fica ao lado da USP, que está cercado de favelas. Os policiais militares não podem mais entrar naquelas favelas e, quando entram, são recebidos à bala. Policiais militares já morreram e vão continuar morrendo. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas para encaminhar a votação pela Bancada do PFL pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nos sentimos obrigados a registrar aqui neste plenário uma reclamação que nos parece absolutamente procedente e regimental. Não tem nenhum tipo de caráter pessoal nem tem qualquer crítica específica àqueles que participavam da reunião. Mas, como membro da Comissão de Saúde, alertamos durante a realização da última reunião que a sessão já havia se iniciado, que a Ordem do Dia já estava em andamento e que regimentalmente esta Casa não permite que nenhuma comissão continue suas atividades após iniciada a Ordem do Dia. Essa é uma situação que não comporta interpretação, não comporta julgamento. Não é lícito que o Presidente da Comissão, interpretando o Regimento, permitisse que a sessão continuasse. O que é pior para este deputado, Sr. Presidente, é que duas votações ocorreram nesta Casa, duas votações de matérias de deputados da nossa bancada. Foi argumentado a este Deputado que tínhamos a opção de ficarmos na comissão ou vir a este plenário. E nós entendemos que isso não é verdadeiro. O deputado não tem essa opção. Este deputado tinha o dever regimental de estar neste plenário votando as matérias que esta Casa discutia, ao mesmo tempo em que tinha por obrigação, como vice-Líder do Governo e único membro do PSDB naquela comissão, de sustentar a participação de Secretário naquela comissão. Apresentamos a reclamação V. Exa. porque entendemos que é uma violação desagradável do Regimento e que pode ter em outras circunstâncias, não na de hoje, conseqüências desagradáveis para esta Casa. Portanto, solicitamos de V. Exa., primeiro, o recebimento dessa dessa reclamação e, segundo, que providências sejam tomadas para que fatos como esse não mais aconteçam num descumprimento flagrante do Regimento Interno da Assembléia.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Ilustre Deputado Vanderlei Macris, Presidente da Assembléia Legislativa, quero contestar o ponto de vista explicitada aqui pelo Deputado Milton Flávio que, depois de quase um ano de ausência do Secretário da Saúde na Assembléia Legislativa para prestar contas da sua gestão à frente da saúde pública do Estado de São Paulo.

Tivemos a oportunidade de debater assuntos da mais alta relevância, principalmente, em relação ao financiamento, ao dinheiro e ao orçamento da Saúde no Estado. Há outras questões como as epidemias, como os partos sem assistência que ocorrem aqui no Estado, doenças que não existiam, que já estavam dominadas e que voltaram a existir em nosso Estado. Assim, solicitamos ao Presidente da Comissão de Saúde, nobre Deputado Pedro Tobias, que prosseguisse a reunião de uma maneira informal. O nobre Deputado Milton Flávio não concordou com isso, não porque essa não era uma prática que ocorre em várias ocasiões. S.Exa. não concordou com isso, porque estava havendo um questionamento à política vigente na Saúde e no Estado.

Ele deve se conformar de que quem é governo tem que prestar contas á sociedade e ao Poder Legislativo. Não pode usar o Regimento para impedir o próprio Secretário que ali concordou em dar continuidade ao debate.

O nobre Deputado Milton Flávio tenta desmerecer a Presidência da nossa Comissão de Saúde, eleita democraticamente e que está exercendo muito bem o seu papel, inclusive, tendo trazido o Secretário da Saúde a pedido deste Deputado que está registrando o apoio à Comissão de Saúde.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa, e responde a Questão de Ordem levantada em reclamação pelo nobre Deputado Milton Flávio:

“Pelo Art. nº 17 , o Presidente é o órgão representativo da Assembléia e o regulador de seus trabalhos assim como o fiscal de sua ordem”.

Essa é uma determinação regimental que, combinado com o Art. nº 48 da mesma Consolidação do Regimento Interno que diz: “As comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.”, razão pela qual a Presidência defere a Questão de Ordem do Deputado Milton Flávio, e lembra novamente os Srs. Presidentes das Comissões Técnicas que cumpram o Regimento Interno desta Casa.

Como cabe à Presidência regular os trabalhos e ser o fiscal da ordem da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, oriento novamente os Srs. Presidentes das Comissões Técnicas para que cumpram o Regimento Interno, e portanto, no momento em que a Ordem do Dia estiver sendo iniciada nenhuma Comissão Técnica poderá estar funcionando ao mesmo tempo.

Assim fica deferida a Questão de Ordem do Deputado Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, funcionários, amigos, amigos da platéia, e telespectadores, boa noite a todos.

Meus amigos, falar em saúde, em emprego e em segurança hoje, se torna uma coisa quase impossível. Agora, falar bem do governo, é a coisa mais difícil hoje que podemos fazer. Não encontramos argumentos para defender o governo em algumas questões. Nem existe argumentos.

O problema da saúde é um, o problema do emprego é outro, o problema da segurança é um dos piores problemas existentes, um dos piores câncer social que existe hoje, e inclusive, aqui na capital.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, falo isso porque em todos os lugares, em todas as ruas, em todos os bairros e em toda cidade do Estado de São Paulo por mais humilde e pequena que ela seja, a violência está ocorrendo.

Há poucos dias, o nosso Governador disse que, nos últimos quatro anos, a criminalidade cresceu em São Paulo mais de 36 por cento. Isso é um absurdo, já que o próprio governo diz que não tem como combater a violência, com um grande número de desemprego que nós temos tanto no Estado de São Paulo como no Brasil. Agora, na verdade, perguntaria ao nosso Governador ou ao nosso Secretário de Segurança Pública o seguinte: “será que esses dados que no sistema integração e justiça pública está mostrando existe um bandido para cada 11 habitantes?” Já pensou daqui quatro anos se a criminalidade crescer mais 36%, daqui a pouco vamos ter quase 50% da população na mira ou no rumo do destino do crime. É claro que só falar realmente não vai resolver o problema, mas eu acho que os Srs. Deputados, este Parlamento tem muita força junto com o Governo Executivo e realmente junto com o Secretário da Segurança Pública de fazermos cumprir, fazer com que a Polícia realmente tenha que agir como Polícia, muito bem. É claro também que temos no meio da nossa Polícia, como em todas essas categorias, péssimos policiais, temos bandidos, assassinos, seqüestradores, mas a própria Polícia tem o seu serviço de inteligência, tem como descobrir e tem como resolver o problema. Agora, o que não dá é sairmos para o trabalho - não importa se você é do campo ou da cidade, importa que você é um trabalhador - ou sairmos de casa e não sabermos se vamos voltar. Você sai, vai ao banco e não sabe se retorna com aquela pequena “migalha”, que trabalhou durante 30 dias para receber. Há aqueles que dizem que está fácil, há aqueles dizem que nunca foram assaltados. Será? acho que Deus os está protegendo mais do que outros. Acho que não, acho que é sorte, também pode ser sorte. Está na hora de nós, Deputados e esta Casa irmos, se for possível, às ruas junto com a população para exigirmos do Governo do Estado, do Governo Federal providências para termos mais segurança.

O Ministério Público foi à Febem e lá puderam observar dezenas de pedaços de pau, barras de ferro, aonde aqueles também que se dizem instrutores, monitores estão espancando as crianças, eles também têm que ser punidos. É claro que a sociedade não vai aceitar isso, como a sociedade também não aceita um número crescente da criminalidade. Dizem algumas pessoas que “só falar não resolve”. É claro que não, mas se nós não falarmos, se nós não gritarmos aqui, colocarmos a boca no trombone, não denunciarmos a coisa ficará um pouco mais difícil. Se cada um de nós aqui não pressionar, não cobrar do nosso Governador - e S.Exa. está assistindo a sessão, está ouvindo isso lá no Palácio com certeza - e todos os Srs. Deputados que me antecederam estão cobertos de razão, tanto os nobres Deputados Gilberto Nascimento, Celso Tanaui, Edson Ferrarini, todos falaram a respeito da segurança e têm plena consciência do que estão falando. Falo com experiência própria de um homem que foi assaltado duas vezes, com revólver empunhado na minha testa e eles ainda falavam “você é um cara folgado!” É claro que o desemprego influencia muito, às vezes, falam também a violência, porque você foi criado sem pai e sem mãe. Não é verdade. Também dizem que a violência é gerada pelos favelados, pelos pobres. Não é verdade. Hoje a violência está nas classes média, alta, entre os ricos, os bilionários, nos moradores do Morumbi, Alto de Pinheiros, nas “chácaras” da vida, na Chácara Viana e outros mais, nos condomínios de luxo, está em Brasília a violência. A violência começa por Brasília.

Falando em violência, sabemos o que pode acontecer quinta-feira na marcha dos 100 mil. O Governo diz que é a marcha dos sem rumo, mas ele que aguarde para ver os resultados. Se não estivesse preocupado, não teria ido à televisão falar um monte de “abobrinha”. Agora é que o Brasil está começando a crescer? Depois de cinco anos? Será que o Presidente da República, no poder, depois de cinco anos, só agora está acordando? Será que dormiu até agora? É verdade! Ele vai continuar dormindo mais. Então, Sr. Governador, o senhor que é um homem sério, que realmente gosta de São Paulo, que diz que ama o povo de São Paulo, que ama o povo do Interior, da Capital, vamos agir! Claro, quem deve tem que pagar! Vamos investigar! Quem é inocente tem que estar na rua; temos muitos inocentes pagando pelos erros daqueles que foram acobertados, talvez alguns grandes nomes, alguns grandes industriais, grandes empresários, alguns grandes latifundiários, que dão cobertura, como existem em algumas cidades, onde quem manda é quem tem o dinheiro; em algumas cidades pequenas, o que o prefeito falar tá falado. Não adianta os vereadores chiarem, porque vêm os senhores usineiros, os grandes e compram tudo. Esta é a realidade. A gente não tem como estar provando; não temos como provar. É difícil porque a máfia é muito grande e vem com 20, 30, e até você chegar no tubarão tem que engolir várias sardinhas, e isso é difícil. Mas estamos acordando.

Com certeza, a TV Legislativa veio para mostrar à população quem realmente cobra do Governo e da sociedade a sua participação. Acho que hoje é o momento: agora, já! Não podemos deixar para manhã o que podemos fazer hoje. Vamos arregaçar as mangas, vamos trabalhar. O Governo tem que mostrar que foi eleito pelo povo para representá-lo e não a apenas meia dúzia de bacanas no Alto do Morumbi. Temos dois projetos a serem votados hoje. Em breve, virá o projeto da Previdência; vem o Projeto 011. Também temos hoje o projeto de isenção do IPVA do álcool. São projetos que não sei para onde vão e quem vai ter o lucro.

Coloco-me à disposição de todos os funcionários públicos, da Polícia Militar, da Polícia Civil, e lutarei lado a lado com vocês com relação ao projeto que está aqui na Casa. Vou votar, sim, contra o projeto do Governador Mário Covas porque não concordo do jeito que está aí. Vou votar também contra o projeto da isenção do IPVA do carro a álcool, porque lá não diz que se está dando garantias aos trabalhadores; não diz no projeto quantos novos empregos vamos criar. Então, esse projeto, para mim, é mais uma farsa para os usineiros e as montadoras embolsarem dinheiro. Esta é a realidade. Desde já, deixo aqui meu protesto. Estou falando realmente como cidadão e assumo minha posição nesta bancada, e assumo também minha posição nesta tribuna. Muito obrigado.

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicitamos a prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos. Sr. Presidente, indicamos o Deputado Walter Feldman para encaminhar a votação. em nome da Bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 15 minutos. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao pedido de prorrogação, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, já havíamos feito junto com o líder do PT, Deputado Elói Pietá, com o líder do PSB, Deputado César Callegari, e com o líder do PDT, Deputado Salvador Khuriyeh, um requerimento de uma comissão de representação que vai acompanhar delegações do Brasil inteiro, naquilo que se denominou a “Marcha dos 100 mil”, em Brasília, onde vai-se entregar um abaixo-assinado com mais de um milhão de assinaturas ao Presidente da Câmara Federal, no sentido de abrir uma investigação sobre a privatização da Telebrás, e o comprometimento do Presidente da República em relação a essa privatização. Então, indicamos o Deputado Nivaldo Santana, do PC do B, e este Deputado Jamil Murad para integrar essa Comissão. Solicitaria que os outros partidos também como o PT, PDT, PSB, indicassem seus representantes, assim como os demais partidos que queiram se somar a essa grande luta do povo brasileiro em Brasília, dia 26 de agosto.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a indicação de V. Exa., Deputado Jamil Murad, e está aguardando inclusive a indicação dos demais lideres partidários. A Presidência informa, inclusive, que o requerimento já foi aprovado por este Plenário.

Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, por 10 minutos regimentais.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvimos aqui atentamente a oração dos senhores parlamentares que encaminharam, em nome das suas bancadas, a questão relativa ao veto parcial ao PL n.º 71/98. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que a votação deste veto me parece absolutamente pacífica, na medida em que foi incluída no projeto original uma negociação realizada com muita participação de todos os partidos, particularmente aqueles que têm deputados vinculados à área de Segurança Pública, e o artigo que foi incluído diz respeito à inclusão, à participação de 30 % do valor arrecadado com as multas de trânsito aplicadas no âmbito dos municípios, consoante ao disposto no Artigo 320, da Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997. O Governador, por orientação da área técnica, houve por bem enviar o veto parcial, na medida em que há todo um questionamento jurídico da aplicação dessas multas necessárias de ser realizadas, através de orientação, pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER -, em função dessas multas de trânsito em rodovias estaduais e exigindo que esses recursos sejam aplicados na área, no setor específico, portanto, não podendo ser transferidos para o engrossamento de um fundo que trate da questão da segurança pública no Estado de São Paulo. Portanto, parece-me que, do ponto de vista da votação deste projeto, não haveria nenhuma dificuldade na construção de um consenso que pudesse aceitar o veto e fazer com que a lei de criação do fundo definitivamente pudesse ter a sua regulamentação e a sua utilização necessária na aplicação dos recursos necessários, para ampliar o atendimento à segurança pública no Estado de São Paulo. Quero também, Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, cumprimentar os aposentados que, hoje, novamente lotam as galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sob o comando do Nascimento. Há quatro anos e meio, vimos mantendo um contato quase que diário com aqueles que lutam pela aprovação de um projeto de lei que regulariza sua situação, em relação a outros segmentos que já tiveram benefícios semelhantes. Já fizemos várias audiências, muitas delas com o Deputado Celso Tanaui, com os Comandos da Polícia Militar, com a Secretaria da Administração, quando ela existia no Estado de São Paulo. É um projeto extremamente complexo, mas quero cumprimentar a paciência dos policiais aposentados que durante vários anos vêm a esta Assembléia Legislativa, realizam as suas reuniões, comparecem às galerias e dão a sua contribuição nos fiscalizando e nos pressionando, no sentido de atendimento da sua reivindicação. Sabemos que ela é difícil, é complexa, mas está sendo costurada nos limites da visão técnica e da visão financeira do Estado. Esperamos que, no momento apropriado, essa matéria possa vir a ser votada.

Srs. Presidente, Srs. Deputados, não posso perder a oportunidade de comentar uma aspecto que, na verdade, tomou a maior parte do tempo dos Srs. Deputados na discussão dessa matéria, particularmente nas críticas e nos ataques que, neste momento, estão sendo desferidos em relação à política de segurança pública do Estado de São Paulo.

Há poucos dias, pedimos a palavra, no Congresso de Comissões, para fazer a defesa do Presidente Fernando Henrique Cardoso, no que diz respeito às suas iniciativas - operação política e financeira - no sentido de ampliar a oferta de empregos no Brasil. Sentimos que, mesmo em relação às críticas oferecidas ao governo Federal, como aquelas que foram oferecidas hoje no Pequeno Expediente e também no Grande Expediente em relação à Marcha dos 100 mil, ou mesmo aquelas críticas reiteradas, oferecidas na questão da Segurança Pública, muitas vezes caem do lado do chamado senso comum.

O senso comum muitas vezes estimula os políticos a realizarem seus discursos, pronunciamentos, as suas matérias ou artigos de jornais em relação ao pensamento da sociedade, com uma enorme dificuldade de fazer a defesa das práticas políticas que são oferecidas no dia-a-dia pelo Governo, nas dificuldades colocadas, seja no âmbito das questões econômicas, no âmbito técnico, ou mesmo da operação das transformações necessárias, para que possamos, definitivamente construir um país mais justo, equilibrado, que retire uma parcela razoável dos excluídos, que aplique práticas políticas que dêem o combate adequado à miséria. Falo isso, Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, particularmente Deputado Nivaldo Santana, na crítica que neste momento quero oferecer ao chamado populismo político. Particularmente na questão da Segurança Pública, quando nós Deputados votamos o Fundo da Segurança Pública, na Assembléia, na verdade manifestávamos um desejo adicional em relação ao trabalho que já vem sendo feito no orçamento programa do Estado, nos últimos quatro ou quatro anos e meio, mas também das práticas transformadores que particularmente estão sendo realizadas nesta gestão do Secretário Marco Vinício Petrelluzzi, e que faz com que haja, finalmente, a possibilidade de uma unificação da Polícia Militar e da Polícia Civil, na concretização definitiva da construção da Polícia Comunitária, no oferecimento dos equipamentos necessários para que a polícia possa exercer de maneira fiel e plena toda a sua atividade. Sabemos que essas iniciativas e essas práticas ainda não estão tendo a repercussão necessária nos valores dos percentuais e na redução da criminalidade, em São Paulo. Isso acontece em alguns setores, como por exemplo, naquilo que oferecemos recentemente nesta tribuna, do aumento da quantidade de presos ocorridas nos últimos meses, não apenas pela oportunidade da sua prisão, mas pelo esvaziamento parcial que houve nas delegacias, por transferências de presos nas novas penitenciárias que foram criadas. Todo o mundo aqui sabe do esforço do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de criar vagas nas penitenciárias de São Paulo, no número próximo de 20 mil. Isso permitiu o esvaziamento das cadeias; permitiu a possibilidade, depois de um longo período, pela primeira vez, de uma prática mais de polícia investigativa e judiciária e não apenas de carceragem, por parte da Polícia Civil. Mas como o trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar permitiu que houvesse um crescimento da quantidade de presos, na cidade de São Paulo, fez com que rapidamente essas milhares de vagas oferecidas ainda não fossem suficientes, e rapidamente as delegacias tiveram a sua lotação atingida em número muito superior ao que deveria ser adequado, do ponto de vista da adequação, do espaço físico, e particularmente da questão dos direitos humanos. Sabemos que existe uma verdadeira guerra nas cidades, principalmente nas regiões metropolitanas, onde os problemas de criminalidade são muito graves. Mas devemos reconhecer o esforço do Governo do Estado de São Paulo, não apenas dos recursos que estão sendo aplicados, mas da tentativa de dar melhores condições às duas corporações, principalmente do ponto de vista da integração, mas também de recursos materiais, para que possam efetivamente exercer de forma mais qualificada suas atividades. Sabemos que índices que num determinado momento são recuperados e demonstram um esforço que a polícia vem realizando, no mês seguinte há uma inversão desses percentuais, o que demonstra que ainda teremos que perseguir uma prática de segurança pública que possa, no decorrer de meses, no decorrer de anos fazer com que a cidadania e a população, principalmente nas áreas mais violentas, possam na prática sentir a presença e o trabalho dentro de uma política de mudança de qualidade que o Secretário Marcos Vinícius vem progressivamente apresentando à população de São Paulo. Essas práticas não são imediatistas; elas não podem ser oferecidas e torná-las evidentes nos números apresentados nos primeiros meses. Não é possível a mudança estrutural daquilo que foi praticado nos últimos anos ser pressionado em poucos meses, da mesma forma como a prática pedagógica ou a transformação da política educacional no Estado de São Paulo. Só agora conseguimos colher os primeiros resultados na grande transformação, da grande revolução educacional que o Estado de São Paulo está realizando com a redução da evasão, com a participação e qualificação maior dos alunos, com os primeiros indícios de que o aluno de escola pública poderá efetivamente conquistar espaços nas universidades públicas, o que demonstra que essas medidas serão recolhidas e acumuladas no decorrer do tempo de forma que as mudanças possam ser literalmente percebidas pela população atingida. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não pode ser apenas um discurso de críticas. Há fatos eventuais ou problemas que ainda veremos no dia a dia em relação a chacinas, em relação a percentuais específicos que ainda não conseguimos controlar. Que a prática da política de segurança pública possa ser feita de uma maneira global. Isso temos que a todo momento nos insurgir, porque aquilo que está sendo feito no Estado de São Paulo terá que ter reconhecimento.

Obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo PCdo B, pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. NIVALDO SANTANA - PCDOB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão da definição da Ordem do Dia é importante, porque nos remete ao debate fundamental sobre as prioridades que esta Assembléia vai definir em relação aos vários Projetos de lei em discussão ao veto.

No caso presente, está em debate o veto do Sr. Governador ao projeto de lei 71/98, uma parte do projeto que destina mais verba para a área da Segurança Pública.

Ao debater o problema da Segurança Pública, somos obrigados a fazer uma análise mais ampla e mais profunda e não cairmos no simplismo da violência de um lado ou de outro, como se fosse remédio natural para coibir a crescente violência que assola o Estado de São Paulo, particularmente na região metropolitana.

Consideramos que a raiz da violência, querendo ou não, é um fato concreto, está determinado pelo aumento do desemprego no Estado de São Paulo. O desemprego está crescendo em todos os setores: na indústria, no comércio, na agricultura, em todas as áreas, em todos os municípios, onde quer que se pesquise, temos a constatação do aumento muito grande do desemprego. Podemos dizer que são faces da mesma moeda: aumenta o desemprego, aumenta a exclusão social, aumenta a miséria, e a contrapartida desse processo de exclusão social é o aumento da violência. Por isso, que se gasta cada vez mais recursos na área da segurança, se multiplica cada vez mais o número de presos, estamos vivendo numa situação caótica nos distritos policiais, com número de pessoas detidas e presas acima da capacidade que essas delegacias têm, transformando os bairros da região metropolitana em verdadeiros barris de pólvora. Em nossa opinião, qualquer política eficaz para enfrentar o combate à problemática da violência tem que ter em contrapartida a questão da elevação da oferta de emprego. Um Governo que mereça receber o aplauso e o apoio da população tem que cumprir pelo menos dois objetivos básicos: fazer a economia crescer e melhorar a qualidade de vida da população. Um Governo que piora a qualidade vida da população e joga nossa economia da recessão, na estagnação, na falência, na quebradeira, no momento do desemprego, não tem guarida, não tem apoio de qualquer povo minimamente consciente dos seus direitos. É por isto que os institutos de pesquisa têm mostrado o repúdio da grande maioria da população em relação ao Governo de Fernando Henrique Cardoso. É um governo que envelheceu precocemente em seu mandato, não tem apoio da opinião pública; a grande maioria reconhece que seu governo ruim, é péssimo e mesmo a base de sustentação do Governo no Congresso Nacional já começa a se esfarelar, a se dividir, porque não queremos sustentar um Governante repudiado pela maioria da população. Num quadro como este, os partidos políticos de oposição ao lado da CUT, da UNE, do Movimento dos Sem-Terra, e de outras entidades da sociedade civil, quando resolve de forma democrática, de forma legítima e inclusive prevista na constituição realizar manifestação chamada de “Marcha do Cem Mil em Defesa de novo Rumo para O Desenvolvimento do Nosso País”, com desenvolvimento e geração de emprego, este movimento tem que receber guarida da população. Por isso que saudamos com entusiasmo o fato desta Assembléia Legislativa ter aprovado uma comissão de representação para participar da marcha a Brasília, e nós próprios estaremos lá presentes juntamente com milhares e milhares de trabalhadores democratas e patriotas de todo o Brasil, que vão se somar a esta grande manifestação. Acho isto importante e gostaria até de dizer uma ironia da história: a revista Época fez uma pesquisa no Brasil inteiro a propósito do fim do século e comemoração dos 500 anos da descoberta do Brasil, e perguntou ao brasileiro qual era o melhor Presidente da República, segundo o ponto de vista da população, e qual o pior Presidente da República da História do Brasil. Esta pesquisa foi divulgada recentemente pela revista Época e colocou como o Presidente mais estimado pela população o Presidente Getúlio Vargas, e o Presidente mais odiado pela população o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Isto é interessante notar, porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso elegeu o fim da era Vargas como símbolo da sua administração. O fim da era Vargas para ele foi desmontar o patrimônio público, abrir nossa economia para os grandes conglomerados internacionais, cortar fundos nas áreas especiais, um Estado que abandona suas preocupações com o desenvolvimento econômico, suas preocupações com a justiça social apenas para transformar o Estado Brasileiro em pagador de dívidas.

O Brasil paga a título de serviço da dívida externa 30 bilhões de dólares por ano. O último relatório do Banco Central afirma que todo mês para girar a dívida interna o Governo Brasileiro torra o equivalente a 10 bilhões de reais Por isto que nesta situação não tem dinheiro para aposentado e funcionário público, para locomover a nossa economia e gerar emprego, para saúde, educação pública e outras áreas. Esta é a situação que estamos vivendo.

O Brasil está num verdadeiro impasse e numa encruzilhada histórica. Ou ele continua, seguindo um atoleiro ditado por essa política do Sr. Fernando Henrique Cardoso ou o Brasil segue um outro rumo, com novo trilho de desenvolvimento, uma nova política e nova perspectiva.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência solicita que V.Exa. se atenha à discussão do item 38, que fala do Fundo de Incentivo à Segurança Pública, que é o assunto que está em discussão, conforme determina o nosso Regimento Interno e determinação desta Casa.

O SR. NILVADO SANTANA - PC DO B - Vossa Excelência não prestou atenção no nosso discurso, mas o que queríamos mostrar é que há uma inter-relação entre a política econômica gestada no Governo Federal e o problema da violência no Estado de São Paulo.

Quem achar que a violência, o desemprego e o corte na área da Saúde e Educação no Estado de São Paulo não têm nada a ver com o fato do Presidente Fernando Henrique seguir orientações estranhas aos interesses nacionais, o governo que segue, apenas, a política do Governo Federal, acho que está tendo uma visão parcial, reducionista e unilateral, por isso, com todo respeito a V.Exa. e atendo aos regimentos da nossa Casa, quando discutimos os problemas da violência, acredito que teremos que ter uma visão mais larga e ampla e é uma visão pequena achar que a violência se resolve com uma ou outra medida, sem profundas mudanças estruturais do nosso País esse problema pode agravar. Por isso, o fato de debater o veto parcial, o Projeto de lei nº 71/98, que trata do incentivo a problema de segurança pública no Estado de São Paulo, remetemos a uma análise mais ampla, para que a população de São Paulo e todos consigam entender todas as ramificações e elos que estão vinculados a esse debate.

Sr. Presidente, estava dizendo sobre a questão do presidente mais querido da população e queria deixar a nossa saudação, pois hoje celebramos os 45 anos do trágico falecimento do ex-presidente Getúlio Vargas. Acho que S.Exa. teve aspectos negativos e positivos, mas é importante que não seja satanizado e enterrado. A era Vargas não pode ser palavra de ódio de nenhum presidente preocupado com o País e nosso povo.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá para falar por 10 minutos regimentais.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto de lei que estabelece um Fundo de Incentivo à Segurança Pública do Estado de São Paulo foi aprovado na Assembléia Legislativa para que pudéssemos aumentar os recursos na área de segurança pública e disciplinar a captação de recursos no setor de segurança, para que não se exercessem atividades como antes aconteciam. Setores mais privilegiados auxiliavam com doações as Polícias Civil ou Militar e terminavam influenciando as ações das polícias para servir aqueles setores privilegiados, às vezes estabelecendo um comando paralelo da polícia, por aqueles setores que repassavam recursos, seja para o combate ao roubo de cargas em determinadas regiões, seja para patrulhar as regiões de classe alta, seja para proteger determinadas indústrias, em detrimento das outras ou da população em geral.

Regulamentamos aqui esse fundo de segurança pública como uma decisão da Assembléia Legislativa; o projeto foi do governo, mas teve várias emendas de deputados no sentido de melhor prover a Segurança no Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, está acontecendo agravamento contínuo e persistente da violência, da criminalidade e impunidade no Brasil e Estado de São Paulo que é o caso que vamos tratar agora.

O Deputado Nivaldo Santana argumentou com clareza que a crise econômica, o desemprego e o desespero que isso cria, principalmente nos setores jovens da população, é um dos elementos indutores desses aumentos da criminalidade, da violência . Não basta pensar uma política do governo de São Paulo, apenas no campo do policiamento ou das prisões. Temos que pensar que o Governo de São Paulo está sem rumo na política econômica. O Governo de São Paulo tem dado aval para a política econômica do Governo Federal, que tem aumentado a taxa de desemprego e é responsável pela taxa de criminalidade. Há uma responsabilidade em primeiro lugar do governo, na política econômica e social, e o Governo Mário Covas tem se mostrado incompetente na diminuição da violência .E fez uma propaganda eleitoral dizendo que iria diminuir em 50% os índices de criminalidade dos tipos mais importantes de crime, mas o que existe é um crescimento. Entre a promessa de diminuir a criminalidade e a realidade, temos sentido o inverso na política e ação do Sr. Mário Covas.

As prisões continuam superlotadas, com fugas constantes, e agora ainda mais com o resgate de presos por quadrilhas. A questão prisional continua sem qualquer solução mas com agravamento. Na capital, de 10 mil presos na Polícia Civil fogem dois mil por ano. O trabalho feito pela polícia acaba sendo anulado por uma incompetente política no setor prisional. Está em tramitação um projeto de lei que obriga o Governo do Estado a, em três anos, transferir os presos que estão com a Polícia Civil, do sistema penitenciário para a Secretaria da Administração Penitenciária, que adequadamente deve cuidar dos presos, liberando a Polícia Civil para que exercer fazer sua atividade investigativa e não, apenas, transformando-a, na maior parte dos casos, numa polícia cartorária, que fica apenas registrando o crime. Não abre o inquérito policial, como é a imensa maioria dos casos, para investigar o crime, ou quando abre o inquérito policial faz apenas a parte formal, de ouvir testemunhas na própria delegacia, sem fazer o essencial da investigação que é ir no local, procurar vestígios, ir atrás do criminoso. E também notamos que há responsabilidade do Governo na taxa de impunidade existente na sociedade. Vejam a questão que em alguns casos tem sido exceção: as investigações da polícia, da corrupção na Câmara Municipal de São Paulo. Investigar corrupção não é função da polícia e é justamente um dos crimes de maior índice de impunidade na sociedade brasileira, o que termina generalizando na população a idéia de que o crime compensa, porque o crime dos políticos corruptos termina compensando extraordinariamente. Sendo assim, o Governo do Estado precisa dar o exemplo também no combate à criminalidade dos ricos. Tanto a corrupção quanto a sonegação fiscal, as fraudes financeiras como aquelas que ocorrem nas instituições bancárias, prejudicando enorme massa da população, ou aquelas que ocorrem no setor da construção civil, como é o caso da Encol que prejudicou 40 mil famílias. O dono da Encol roubou a casa de 40 mil famílias; não roubou apenas o televisor ou outros objetos, mas a casa inteira, porque recebeu o dinheiro e não entregou a casa. Sendo assim, esses crimes têm que ter a intensa repressão por parte da polícia e prevenção para que diminua a taxa de impunidade na sociedade brasileira. Outra questão que o Governo do Estado não tem conseguido resolver. Além de não conseguir liberar a Polícia Civil para a investigação, ele também não tem conseguido melhorar a ação das polícias, formando mais tecnicamente as polícias, dando mais instrumental científico para o trabalho policial e não tem conseguido também, no caso da polícia militar, diminuir suficientemente as tarefas não policiais que são feitas pela PM porque esta, quando faz um trabalho de assistência de resgate, está fazendo um trabalho que é propriamente do setor de saúde ou do setor social do Governo. Na medida em que o Governo não investe nessas áreas, suas tarefas sociais acabam pesando sobre a PM, impedindo-a de fazer um trabalho efetivamente policial. Sendo assim, dá para ver que integradamente o Governo Mário Covas não tem tido uma política correta na área de segurança pública. Sr. Presidente, a marcha dos 100 mil a Brasília é um protesto também contra essas questões. Ela tem o rumo bem definido de que a política econômica do Governo tem que ser modificada. Fernando Henrique tem que renunciar á Presidência da República ou S. Exa. tem que assumir que não sabe mais dar o rumo correto para este País. Ao invés de querer colocar 1500 policiais militares nas ruas, 800 soldados do Exército, ele deve pensar em fazer a polícia combater a criminalidade e não reprimir aqueles setores que se manifestam por um Brasil diferente e melhor.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, requeiro a suspensão da sessão por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Walter Feldman e suspende a sessão até as 19 horas e 14 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta as 19 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência deseja fazer as seguintes convocações assinada pelo Presidente efetivo da Casa: "Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 601/98, que autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros, mediante alienação onerosa, imóvel situado à Avenida Faria Lima, na Capital; PLs nºs 9/99, 128/99, 137/99, 271/99, 452/99 e 641/99.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, Inciso III, da Alínea "d", combinado com o Artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicação, Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 640/99.”

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente de hoje, bem como lembra V.Exas. da sessão extraordinária já convocada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão 19 horas e 18 minutos.

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