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90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
05/12/2000 - Sessão 90ª S. Extraordinária Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão e declara sem debate aprovados os requerimentos de
urgência apresentados pelo Deputado Milton Flávio para os seguintes projetos:
PL 130/2000,
PL 478/2000, PL 482/2000, PL 483/2000, PL
527/2000, PL 567/2000 e PL 568/2000. Põe em discussão e declara sem debate aprovado o
requerimento de urgência do Deputado Nabi Chedid para o PL 296/2000. Põe em
discussão adiada, que declara sem debate encerrada, PLC 72/2000. Põe em votação
a matéria salvo emendas e subemendas.
002 - MARIA LÚCIA PRANDI
Encaminha a votação do PLC
72/2000 em nome da bancada do PT.
003 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do PLC
72/2000 em nome da bancada do PDT.
004 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação as emendas ao
PLC 72/2000.
005 - WALTER FELDMAN
Encaminha a votação das
emendas ao PLC 72/2000 em nome da bancada do PSDB.
006 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovadas as emendas de nºs 11, 21, 32 e 33. Põe em votação as emendas de nºs
6, 7, 31, 38 e 39.
007 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação das
emendas de nºs 6, 7, 31, 38 e 39 pela bancada do PDT.
008 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovadas as subemendas às emendas de nºs 6, 7, 31, 38 e 39, que ficam
prejudicadas. Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais
emendas de pareceres contrários.
009 - MARIA LÚCIA PRANDI
Declara o voto favorável da
bancada do PT às emendas apresentadas pelo partido.
010 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra a manifestação.
011 - MILTON FLÁVIO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento dos trabalhos.
012 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -- ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos por acordo de lideranças: “Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 130/2000, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a vender imóvel que especifica.” Assina o requerimento o nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 478/2000, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que institui o Fundo Especial de Despesa da Secretaria da Fazenda.” Assina o requerimento o nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 482/2000, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que dispõe sobre os conselhos de representantes e de diretores representantes da administração indireta estadual e dá providências correlatas”. Assina o requerimento o nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 483/2000, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar mediante venda à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, imóvel que especifica”. Assina o requerimento o nobre Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 527/2000, de iniciativa do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001”. Autoria do nobre Deputado Milton Flávio, com assinatura regimental dos Srs. Deputados.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto 567, de 2000, de iniciativa do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da Divesp, Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo”. Autoria do nobre Deputado Milton Flávio, com assinatura regimental dos Srs. Deputados.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 568, de 2000, de iniciativa do Sr. Governador, que autoriza o DER a transmitir por cessão gratuita ao município de Nipoã, os direitos processórios de faixa de terra que especifica. Autoria do nobre Deputado Milton Flávio, com assinatura regimental dos Srs.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
“Requeremos, nos termos do artigo 226, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, da Assembléia Legislativa de São Paulo, seja dada tramitação de urgência ao Projeto de lei 296 de 2000, de nossa lavra, que autoriza o Poder Público Estadual a instalar Faculdade de Tecnologia - Fatec, - no município de Bragança Paulista. Autoria do Deputado Nabi Chedid.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA -1- Discussão e votação adiada do Projeto de lei Complementar 72 de 2000, de autoria do Sr. Governador, que institui o Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria de Educação. Com 34 emendas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento na pessoa do Presidente da Afuse, o Sr. Reinaldo, todos os membros da diretoria da Afuse, Associação de Funcionários e Servidores de Escolas, aqui presentes.
O Projeto de lei Complementar 72 tem um significado muito especial no sentido de que tipo de educação este estado precisa.
Erroneamente, os funcionários de escolas, o chamado quadro de apoio escolar, historicamente tem sido tratados não como educadores que são, no sentido de que todos aqueles que participam do processo ensino aprendizagem, dando condições para que esse processo ocorra, são educadores.
E nós, agora, só no ano 2000, apesar de uma luta histórica dos funcionários, em especial da diretoria da Afuse, desde 1996, só para citar este Governo, esta Casa tem a oportunidade de apreciar o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria de Educação. Isso tem um significado especial, uma vez que esses funcionários são de grande importância para a educação em nosso Estado. Mas quero dizer também que, se não é um plano de carreira ideal, foi um plano bastante discutido pelo empenho dos servidores, dos funcionários da Afuse e foi amplamente negociado com a liderança do Governo tanto é que, na apresentação de trinta e nove emendas, algumas foram aceitas, tanto emendas por ocasião da apresentação do projeto como também emendas de plenário.
Quero dizer que a nossa grande preocupação continua sendo os artigos do nono ao décimo terceiro uma vez que entendemos que ele traz embutido algumas preocupações no que se refere à questão dos funcionários.
Em outras emendas apresentadas, com o objetivo do aperfeiçoamento do projeto, também não obtivemos êxito. Mas penso que se chegou num processo possível, dentre as condições dadas pela Secretaria de Educação e pela Secretaria de Governo, Gestão Estratégica e da Fazenda.
Insisto no significado porque o plano - mais do que das conquistas nele embutidas, que não são conquistas ainda de acordo com a necessidade e com o desempenho dos servidores - traz em si este respeito na Constituição de uma carreira para os servidores de apoio do quadro escolar.
Queria também lembrar e tenho certeza de que o Governo cumprirá acordos cumpridos nas conversações, especialmente no que se refere a afastamento dos servidores para o exercício de mandato eletivo no sindicato. Isto deverá ser regulamentado por decreto e é de fundamental importância, uma vez que é uma conquista de todo funcionalismo do Brasil, constitucionalmente falando, este afastamento. Temos também algumas questões pendentes no que se refere a afastamentos anteriormente ocorridos e não regularizados. Sabemos que nas conversações foi um dos itens assumidos pelo Governo no sentido desta regulamentação através de decreto.
Portanto, não vou me deter em todas as emendas que foram amplamente discutidas, de maneira bastante democrática, com vários Deputados desta Casa, com muitos partidos e na negociação chegou-se ao possível na ótica do Governo. De qualquer maneira foi um processo de negociação. Temos ainda muitas preocupações com o sistema de avaliação, nós temos a preocupação com a questão de não retroagir algumas conquistas e outras emendas foram admitidas no sentido do aperfeiçoamento do projeto.
Quero encerrar dizendo que é uma conquista do empenho da categoria desde 1995, a Secretaria Rose Neubauer acenava e comprometeu-se com esse plano e hoje a Casa tem a oportunidade de apreciar. Portanto somos favoráveis ao projeto mas entendemos que as emendas apresentadas e que não foram totalmente contempladas seriam um instrumento de aperfeiçoamento do projeto.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, com a atuação do Deputado José Zico Prado, dos Deputados que militam na área da Educação e de todos os outros Deputados do PT se empenharam nesta ação junto aos representantes da categoria e junto aos demais partidos e a liderança do Governo para que pudéssemos, a partir da aprovação por esta Casa, instituir o plano do funcionalismo de escola em termos estaduais. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar em nome da bancada do PDT.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Entendo que tudo que venha do Governo para cá, do Executivo para o Legislativo no sentido de favorecer os servidores públicos esta Casa vai acolher, que a maioria dos Deputados entende que os servidores públicos do Estado de São Paulo perderam e perderam muito nesses últimos seis anos. A gasolina teve um aumento absurdo de quase 200%. A energia elétrica também hoje custa muito mais do que antes; os serviços telefônicos tiveram um crescimento assustador em seus preços e também em seus valores. O pedágio aumenta constantemente e o pedágio não existia; ele existe hoje.
Temos uma inflação de mentira, porque aquela inflação que atinge o bolso do trabalhador existe sim. Não entendo por que até hoje o salário do servidor público fica na casa dos 70, 80 reais. Eu tenho um projeto em fase final de elaboração que prevê que o salário base nunca pode ser inferior ao salário mínimo. É hora de o pessoal do PSDB, é hora de os tucanos deste País entenderem que essa política econômica adotada pelo Fernando Henrique não deu certo. Privatizou-se quase tudo de bom que tínhamos e a dívida interna aumentou de forma assustadora.
Ouço pela televisão e é difícil porque pela televisão temos os comentaristas econômicos e políticos que falam que o Brasil está recuperando sua economia, que temos um superávit de mais de 20 bilhões, 30 bilhões ou 15 bilhões de reais. Só que nesse superávit primário não entram os serviços das dívidas. Não são contabilizados os juros nem da dívida interna, nem da dívida externa e o Brasil tem hoje uma dívida interna perto de 500 bilhões de reais, essa dívida que era de 65 bilhões no início do Governo Fernando Henrique.
Já fiz esta pergunta e faço novamente: quem é cego nesta Assembléia, eu ou o pessoal ligado ao Governo? Quem é cego neste Estado? Eu ou o Governador? Para mim o verdadeiro cego é aquele que não consegue enxergar por uma outra deficiência, ou então por vontade própria a fim de não ver.
Tenho um projeto também que as pessoas dizem ser inconstitucional. O salário mínimo aqui no Brasil está em 151 reais. Desafio qualquer Deputado a viver um dia só com 151 reais. Ou seja, viver com 4 mil reais durante um mês, pagando todas suas despesas.
Desafio o Governador, ou o Presidente da República, a manter um filho na escola com mesada, como aquele filho do Fernando Henrique que ganha de algumas empresas aí uma verdadeira fortuna, que mora numa mansão no Rio de Janeiro à beira mar e fala que paga 4 mil reais de aluguel quando o aluguel daquela casa, no seu preço normal, estaria em torno de 15 ou 20 mil reais. Gostaria de ver o filho do Fernando Henrique vivendo, não com um salário mínimo, não, mas com 40 salários mínimos.
Tenho um projeto alterando o salário mínimo no Estado de São Paulo para R$ 240 e muita gente fala: “Deputado, esse projeto é inconstitucional. Tem de vir do Executivo.” Por que é que não vem do Executivo então? Que ele seja aprovado aqui e que depois o Governador o vete e assuma o ônus do veto. Se ele entende que o trabalhador pode viver com R$ 150 ele devolve o projeto vetado para esta Casa. Mas se tiver noção da realidade brasileira ele vai mandar um projeto que não terá vício de origem, aumentando o salário mínimo no Estado de São Paulo. Mas aí muita gente vai dizer: “a lei não nos permite aumentar o salário dos servidores públicos municipais, aposentadoria do INSS...” Eu sei disso. Mas se aumentarmos o salário dos trabalhadores em geral, vamos provocar uma reação dos aposentados e dos políticos sérios para que também aquele aposentado tenha - não digo um aumento, não - uma recuperação ainda que pequena no seu salário porque um aposentado já idoso precisa de mais remédio, de mais cuidado. Mas na ótica de Fernando Henrique e do Governo do Estado de São Paulo o aposentado vive com R$ 150: paga aluguel, compra remédios. Na ótica dessa política neoliberal que veio de cima para baixo para acabar com a camada mais simples da população, nessa ótica está tudo bem, o Brasil está se recuperando. A política neoliberal massacrou as nações menos desenvolvidas e, dentro das nações desenvolvidas, criou um hiato maior entre ricos e pobres. Quero dizer para os senhores que 1% do povo norte-americano - aquele 1% mais abastado da população - tinha há poucos anos 19% de toda fortuna norte-americana. Hoje esse 1% tem mais de 40% da fortuna norte-americana.
Essa política neoliberal, que criou uma distância gigantesca entre nações desenvolvidas e não desenvolvidas, está criando também diferenças sociais terríveis dentro das nações não desenvolvidas e dentro também das nações desenvolvidas. É essa política neoliberal que está sendo aplicada neste País.
Há cerca de quatro anos participei de um debate em uma emissora de televisão ao qual estava presente um economista de uma grande empresa de consultoria. Ele falou tanta bobagem que no intervalo perguntei-lhe se de fato acreditava naquilo que tinha falado. E ele me respondeu: “Deputado, minha empresa presta serviço para o Governo Federal e para empresas que têm interesse em manter essa realidade. Meu comportamento tem de ser esse.” Por isso tenho muito medo do que diz o economista e o político interessados em defender o Governo. Tenho muito medo também daquilo que diz aquele comentarista da televisão, do rádio, do jornal que se vocaciona na defesa do Governo, porque, defendendo o Governo defende seu próprio bolso.
A mídia manda para a população informações construídas dessa forma. E a matéria-prima da consciência é a informação. E o que temos é uma informação mentirosa e deturpada que, repetida muitas vezes, acaba ganhando a força de uma verdade. Quero deixar aqui uma indagação. Será que esses comentaristas políticos ou econômicos não sabem que a dívida interna do Brasil aumentou de 65 bilhões para quase 500 bilhões somente no Governo Fernando Henrique? Eles não sabem que nossa dívida externa hoje é mais do que o dobro daquilo que era no início do Governo Fernando Henrique? Eles não sabem que Fernando Henrique sozinho fez mais dívidas do que todos os Presidentes, imperadores e ditadores juntos?
Será que eles não sabem que quase tudo foi privatizado ? Pergunto para onde foi o dinheiro da privatização ? Qual é a realidade brasileira hoje ?
Peço também aos partidos independentes que assumam uma postura séria nesta Casa. Na medida em que obstruirmos aqui os trabalhos do legislativo, vamos mostrar que não concordamos com essa enganação imposta ao povo brasileiro. Na medida em que negociamos, em que vendemos a nossa palavra, estamos condenando esta nação a um futuro negro. Estamos concordando com a aparência de tudo que existe aqui da educação, da segurança, tudo. É hora de levantarmos as nossas vozes - e sempre agi dessa forma. Aqueles partidos fortes, que se dizem de oposição, assumam o seu papel enquanto é tempo.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o PLC 72/00.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Walter Feldman, para falar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para encaminhar a votação em nome da bancada do PSDB.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Tudo pela Educação. Deputados Campos Machado, Nabi Abi Chedid, Milton Flávio e em particular Deputado Rafael Silva, ouvi com atenção o último pronunciamento e efetivamente me admira o fato de na noite de hoje, numa sessão extraordinária, estarmos votando um projeto de tal magnitude, de tal importância e tal registro histórico nas relações democráticas para a melhoria da educação do Estado de São Paulo, falarmos em questões que não dizem respeito ao tema ou, muito pelo contrário, dizem respeito a questionamentos de outro nível, que são trazidos nesta tribuna, sem enriquecer a vitória e o avanço tão esperado há anos, particularmente pela categoria dos trabalhadores da Educação.
Quero, neste momento, registrar que durante anos não havia, por parte dessa categoria, uma expectativa, uma esperança, sem sequer um alento dado pelos Governos do Estado para que efetivamente o resultado esperado pudesse acontecer.
Foi exatamente com a dedicação da associação que representa os trabalhadores da Educação - Afuse -, comandada pelos companheiros e amigos Marcos e Reinaldo, com a sua paciência, com a sua dedicação e a sua crença no resultado futuro - o ponto futuro do famoso técnico de futebol da seleção brasileira - que fez com que progressivamente e democraticamente fôssemos acumulando resultados numa negociação difícil, mas confiável.
Lembro-me de um episódio. Se não me engano, eu estava ainda na Casa Civil, quando uma série de benefícios foram trazidos ao funcionalismo, porém particularmente para o magistério e para os trabalhadores da Educação, apenas uma remota esperança futura. Isso não fez com que os representantes desse setor importante, de sustentação, verdadeiro cimento do processo educativo para o Estado de São Paulo e do Brasil não continuasse a sua trajetória, a sua batalha na crença naquilo que estava sendo prometido na longa trajetória dos trabalhadores brasileiros que muito mais tiveram promessas do que resultados.
É neste sentido que, nesta noite, comemoramos a possibilidade de aprovar o projeto que foi negociado no Executivo, acrescentado, emendado, negociado no Legislativo e que, neste momento, consegue alcançar um patamar de sucesso coletivo, não partidário, Deputado Roque Barbiere. Todos os partidos aqui deram a sua contribuição. O Governo do Estado também a deu. A Secretária Rose, na sua característica de defesa intransigente dos interesses da educação, num longo processo de negociação com os trabalhadores e com a sua entidade representativa, também deu a sua enorme contribuição.
É neste sentido que, quando todos nós, particularmente os partidos comprometidos com a questão social, com as questões democráticas, com as questões do avanço da sociedade incorporando os excluídos - e priorizo de uma maneira consensual a questão da educação -, há que se reconhecer aqueles que não tenham talvez uma tarefa direta dentro da sala de aula, passando inequivocamente aquilo que é o substrato fundamental da educação, que é a relação professor/aluno, mas aqueles que dão uma verdadeira sustentação para que esse processo se complete com satisfação e com dignidade para o aluno, para os pais, para os trabalhadores da área educacional, mas particularmente para a sociedade como um todo. Não há país moderno que não reconheça a educação não como um benefício dado pelas classes dominantes às classes dominadas. Muito mais do que isso, hoje a educação é um consenso de um instrumento absolutamente transformador que permite criar mecanismos mais ágeis, mais rápidos, mais adequados para a verdadeira transformação necessária à sociedade moderna.
Quero, mais uma vez, Srs. Deputados, particularmente o Deputado Rafael Silva, meu dileto amigo, dizer que precisamos reconhecer a luta daqueles que contribuíram de maneira incansável pelo sucesso dessa empreitada. É nesse reconhecimento que quero fazer valer a voz hoje, aqui, mais auditiva dos trabalhadores da educação através da Afuse, do Reinaldo e do Marcos mas reiterar o trabalho da Secretaria da Educação através da Secretária Rose e daqueles que, através das nossas assessorias, nos representaram para que o projeto tecnicamente pudesse chegar a este momento.
A Assembléia Legislativa cumpre novamente o seu papel, acrescentando elementos àquilo que foi anunciado pelo Governador Mário Covas, há semanas, destinando mais 680 milhões a instrumentos, a mecanismos que vão acelerar ainda mais o processo de transformação da educação de todos os paulistas.
Parabéns e sucesso a todos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas nº 11, 21, 32 e 33, de parecer favorável. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Em votação as emendas nº 6, 7, 31, 38 e 39, na forma das subemendas apresentadas pelos Congressos de Comissões.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. RAFAEL
SILVA - PDT - Sr.
Presidente e Srs. Deputados: Há muito tempo alguém disse que não é o Executivo
que se faz forte, mas o Legislativo que se enfraquece por culpa própria.
Uma nação acaba assumindo a condição de fraca ou
forte, de justa ou injusta, na medida em que tem um Legislativo comprometido ou
um Legislativo independente. O Legislativo realmente é o poder que representa
todos os segmentos da sociedade. Dentro do Legislativo nós temos representantes
dos vários setores da sociedade, dos mais diversos grupos sociais. O
Legislativo pode e deve assumir uma posição de independência. É o Poder que tem
todas as condições para determinar novos rumos para uma nação.
O Congresso Nacional pode cassar um Presidente, mas o Presidente não tem o poder de alterar o Congresso. Se a Assembléia Legislativa quiser, ela pode promover o “impeachment” do Governador, mas o Governador não tem o poder legítimo para alterar a realidade da Assembléia, mas infelizmente tem um outro tipo de poder que acaba subjugando pessoas bem-intencionadas dentro do Legislativo, porque estas passam a representar uma minoria insignificante.
Tenho certeza de que um dia o povo brasileiro irá acordar e teremos os grandes órgãos de comunicação comprometidos com a nossa realidade e com o nosso futuro. Nesse momento teremos um Legislativo de pé, promovendo as reformas necessárias e determinando os rumos a serem seguidos. Não estava presente no momento, mas sei que Paulo Pereira da Silva e os dirigentes da Força Sindical estiveram presentes nesta Casa pedindo um novo salário mínimo regional para o Estado de São Paulo. Nesse sentido tenho uma proposta a fazer justamente aos Deputados dos partidos de esquerda ou centro esquerda. Essa proposta de aumento de salário mínimo deve ter origem no Executivo. Caso ela venha do Legislativo, passa a ter vício de origem e se apresenta como inconstitucional.
Peço ao pessoal independente para que me ouça com muita atenção. Nós podemos forçar o Governador a mandar para esta Casa um projeto de lei mudando o salário mínimo como? Obstruindo tudo. A obstrução é legítima e é ética e moral quando ela não existe apenas para defender os interesses de um grupo ou de um partido com o intuito de fazer esse partido crescer. Como exemplo gostaria de dizer o seguinte: o meu partido poderia chegar aos membros do Governo e dizer ‘Vamos obstruir tudo caso vocês não dêem atenção a um segmento da sociedade.’ Quer dizer, seria uma campanha política direcionada para um segmento e manteríamos a nossa posição dentro desta Casa de Leis, mas pergunto: é ética esta posição? É moral? Não. É uma vergonha, uma excrescência. Ou temos uma posição de seriedade e independência ou fingimos que temos. Agora, o Deputado que concorda com o salário mínimo de R$ 150,00 não vai participar desse grupo de obstrução, não.
O Deputado que acha que essa política neoliberal está favorecendo o trabalhador e a nação, que fique do lado do Governo! Mas o Deputado que tem capacidade de discernimento, que tem compromisso com o povo, com aquele segmento que mais precisa dos políticos, deve obstruir, sim! Vai ser uma luta bonita, vai ser uma luta para mostrarmos que nem tudo está perdido; para mostrarmos àquele aposentado que quando vota, sonha e se ilude, que a opção não foi em vão, que não é apenas a promessa da televisão não, não é aquela proposta mentirosa de esquerda, não; vai ser uma luta para mostrarmos para ele que existe verdade em nossas propostas e seriedade em nosso comportamento. É através desse instrumento legítimo de obstrução que podemos forçar o Governo a uma mudança de posição, principalmente em relação ao aposentado. Vamos mostrar que entendemos que R$ 150,00 é uma vergonha nacional, que o Estado de São Paulo e os Deputados de São Paulo não concordam com esta vergonha.
Temos políticos de partidos importantes que têm abertura na imprensa; eu não tenho abertura na imprensa por dois motivos: o meu partido não tem seguidores na imprensa de carteirinha; não tem fanáticos nem idiotas que seguem aquela mensagem de demagogia, o meu partido não tem dinheiro para comprar consciências, não tem dinheiro para comprar a pena de jornalistas, nem a voz de locutores e apresentadores de programa de rádio e televisão. Mas o meu partido tem pessoas sérias, que têm propostas. Agora, aqueles partidos que têm força na mídia, que têm seguidores espalhados por vários setores dos órgãos de comunicação, podem colaborar, sim; podem dizer ‘Eu não concordo com esse salário vergonhoso e vou obstruir.’ ou então ‘A promessa de campanha é enganação, é mentira.’ senão vamos considerar como verdadeira aquela colocação no livro “A Revolução dos Bichos”.
Sr. Presidente, nobres colegas, nós podemos começar uma pequena mudança, pequena porque as mudanças necessárias são gigantescas. Por mais que façamos, representará muito pouco. Mas esta mudança vai representar aquela palavra de independência que o aposentado quer ouvir e que o trabalhador quer ver nos jornais e nas revistas; é isso que o povo espera. O povo brasileiro espera bem pouco, quer apenas ter uma vida digna e propiciar um futuro para seus filhos e netos.
O Deputado que entende que essa política neoliberal que massacra o pequeno deve ser abolida deste País, vai cerrar fileiras conosco para obstruir, sim; vai se colocar de forma independente.
No pronunciamento anterior falei da distância que existe entre ricos e pobres, mesmo em nações desenvolvidas. Quero colocar aos Srs. Deputados que no âmbito mundial os 20% privilegiados da população ganhavam 32 vezes mais do que ganhavam os 20% menos favorecidos. Hoje essa diferença, em nível mundial, passou para 78 vezes o que ganha o segmento mais pobre. Ou seja, os 20% de cima ganha 78 vezes do que aqueles que estão em baixo.
As seis pessoas mais ricas do mundo, é bom que os Srs. Deputados saibam, têm uma fortuna líquida maior do que a renda anual dos 48 países mais pobres do globo. Temos que pensar nisso. Essa política neoliberal tem que ser abolida.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação as emendas nºs 6, 7, 31, 38, 39 na forma da subemenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicadas as emendas nº 6, 7 31, 38, e 39.
Em votação, englobadamente, as demais emendas de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas apresentadas pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Milton Flávio e levanta a sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.
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