01 DE SETEMBRO DE 2003

90ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e ORLANDO MORANDO

 

Secretário: ORLANDO MORANDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/09/2003 - Sessão 90ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ORLANDO MORANDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - ORLANDO MORANDO

Cumprimenta os organizadores da 49ª Festa do Peão Boiadeiro, em Barretos. Critica a precariedade de cobertura da telefonia móvel no Interior.

 

003 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA

 Parabeniza o Sport Club Corinthians por seu 93º aniversário. Diz-se estarrecido com dossiê sobre o abuso sexual contra crianças, durante a prática de esportes. Informa que está protocolando pedido de CPI para investigar as denúncias. Lê artigo da Dra. Ana Maria Brayner Iencarelli, "Enganar faz parte da doença", sobre a pedofilia.

 

005 - JOSÉ  BITTENCOURT

Mostra-se preocupado com a situação do município de Mauá que, por não ter pago precatórios, sofreu o seqüestro de 13 milhões de reais, por ordem da Justiça.

 

006 - Presidente ORLANDO MORANDO

Saúda os policiais da Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

 

007 - ROSMARY CORRÊA

Aplaude a união de delegados e empresários e comerciantes para a reforma das respectivas delegacias do 13º Distrito Policial, da Casa Verde, e do 20º, da Água Fria.

 

008 - ARNALDO JARDIM

Convida os Srs. Deputados para a reunião de entidades e autoridades ligadas à questão da habitação, dia 04/09, a partir das 15h, na Alesp.

 

009 - MÁRIO REALI

Aponta possíveis irregularidades nos programas Alimenta São Paulo e Viva Leite, que distribuem cestas básicas e leite. Teme que sejam usados na campanha eleitoral.

 

010 - ENIO TATTO

Registra a inauguração do 4º Centro Educacional Unificado, da Prefeitura de São Paulo, ocorrida no dia 30/08, no bairro da Cidade Dutra. Destaca as ações sociais da Prefeitura naquela região.

 

011 - ROMEU TUMA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

012 - Presidente ORLANDO MORANDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente queremos cumprimentar o grande evento realizado no Interior de São Paulo, de 21 a 31 de agosto: a 49ª Festa do Peão Boiadeiro de Barretos. Aliás, tivemos oportunidade de no último sábado participar da tradicional festa da queima do alho, onde se congrega a cultura, a tradição e o simbolismo do que são as festas do Peão Boiadeiro.

Sem dúvida nenhuma, isso tem uma grande representatividade para a economia do nosso Estado, tendo em vista que nesses onze dias de evento, aproximadamente dez mil funcionários foram empregados para a realização do mesmo, mostrando a grandeza do rodeio brasileiro, mais do que isso: o que ele representa para a nossa economia e também para a cidade de Barretos e região. Sabemos que hoje é o segundo maior rodeio do mundo e temos a grata satisfação de saber que isso acontece em nosso estado, alavancando o nosso turismo e ressaltando a cultura das festas do interior.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos algo a acrescentar na nossa fala neste início de semana, não com a mesma alegria que fizemos em relação à Festa do Peão de Barretos, mas com tristeza.

Para nossa infelicidade, nós que já fizemos uso desta tribuna conclamando a Anatel e as operadoras de telefonia móvel a atenderem as cidades que ainda não têm esse serviço no interior do Estado, na quinta-feira próxima passada recebemos da operadora Vivo, que continuo a declarar que considero morta, um ofício dizendo que na cidade de Paulo de Faria o atendimento já é oferecido pelo sistema analógico e não pelo sistema digital.

É preciso dizer ao telespectador, a você que também é usuário desse serviço e, sem dúvida nenhuma, já ficou sem sinal por diversas vezes num trecho qualquer de estrada, que mais uma vez essa empresa mente quando diz - está no nosso gabinete o ofício - que o serviço é oferecido pelo sistema analógico. Mentira. Não foi ninguém que me contou. Eu estive na cidade e sei que não tem telefonia móvel.

Se enganaram a este Deputado mandando um documento dizendo que esse serviço já é prestado, que dirá ao consumidor quando vai a um posto da Telefônica comprar um celular, e lá pergunta se na cidade o serviço vai funcionar! Ora, se enganam este Deputado, imaginem o que não irão fazer com o consumidor normal.

Isso passou a ser um caso de polícia, no nosso entender. Já estamos com um pedido de uma comissão de representação para podermos investigar a propaganda enganosa que fazem essas operadoras, pois mostram na televisão o cidadão falando de dentro de um barco. Não se consegue falar nem da terra, muito menos do barco. Enganam o usuário.

Quando se liga para reclamar do serviço é uma demora incansável. Cheguei a ficar 40 minutos quando tive meu aparelho celular clonado no aeroporto de Congonhas, e a mesma operadora pediu para que entrasse em contato para alterar o número do meu celular.

E a partir disso começamos a fazer uma triagem pelo Estado de São Paulo. Pedi para que um dos assessores fizesse contato Prefeitura por Prefeitura, para saber como era oferecido o atendimento.

Até então imaginava que o problema fosse só naquela cidade, ali, em Paulo de Faria, Riolândia e Orindiúva. Mas, para nossa surpresa, outros mais cem municípios aproximadamente no Estado de São Paulo não têm o serviço prestado. Já tivemos no nosso gabinete o Prefeito da cidade de Jaborandi, com toda uma documentação formulada com a história de sempre: ligam para as operadoras e fica a promessa de que no próximo ano a antena será instalada na cidade, e nada acontece!

Meus amigos, a falta de vergonha dessas operadoras para enganar os consumidores não tem limites. Aí, é muito cômodo instalar uma antena na cidade de São Paulo. É muito simples, com uma única antena tem-se 100, 200, 300 mil usuários. O custo-benefício para a empresa é muito vantajoso, mas quando se tem que oferecer esse serviço para uma cidade com 10, 20 ou 30 mil habitantes, é natural que o custo-benefício para a empresa não seja na mesma proporção.

Mas o concessionário de serviço público tem por obrigação prestar atendimento isonômico: o serviço tem que ser oferecido para as grandes e para as pequenas cidades, salvo a ressalva de seu contrato de concessão. Analisados os contratos de concessão, já temos entendimento que o serviço já deveria estar sendo oferecido e ainda assim não é feito.

Trouxemos aqui mais de uma vez a atenção para que essas operadoras possam fazer a correção do serviço que não é prestado, e onde ele já é prestado que o seja com maior qualidade, pois a telefonia móvel no Brasil é uma das mais caras do mundo e ainda assim o serviço é de má qualidade.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. Este Presidente solicita ao nobre Deputado Orlando Morando para assumir a Presidência, para que este Deputado possa fazer uso da palavra.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Orlando Morando, nobres colegas, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes, funcionários da Casa, em primeiro lugar gostaria de cumprimentar o Sport Club Corinthians Paulista e toda a nação corinthiana pela comemoração nesta data de seu 93º aniversário. Noventa e três anos pautados por grandes conquistas, grandes títulos, um clube que sempre representou de forma digna o nosso Estado e o nosso país. Parabéns, nação corinthiana, pelo seu aniversário.

Ainda falando de futebol, Sr. Presidente, estamos aqui estarrecidos com os noticiários veiculados nos últimos dias pela imprensa, sobre um dossiê referente a abuso sexual praticado, contra crianças no esporte.

Estamos estarrecidos, mas não surpresos, porque protocolamos há muitos meses nesta Casa um pedido de CPI para apurar fatos que envolvem o futebol paulista. Um dos tópicos era justamente o da relação de empresários com adolescentes e as condutas praticadas por esses indivíduos. Nessa época já indicávamos esse tipo de problema.

Temos tido nos últimos tempos, Sr. Presidente, diversas denúncias que têm assombrado a nossa sociedade. E esta Casa não pode se calar diante de fatos tão monstruosos, veiculados pelos noticiários. Isso não se dá só na área do futebol. Acontece em outras modalidades esportivas. Temos denúncias a academias de ginástica, a escolas onde alguns professores praticam abuso sexual contra crianças, no âmbito político em nosso Estado, na área médica, onde recentemente foi noticiado que um médico de renome estava envolvido também com nesse tipo de abuso. Enfim, Sr. Presidente, é um assunto sobre o qual esta Casa não pode se calar, não pode assistir impassível, sem que medidas enérgicas sejam tomadas, nobre Deputado José Bittencourt, V.Exa. que é um defensor da justiça.

Quero informar, Sr. Presidente, que estamos protocolando nesta data, com o apoio  da maioria absoluta dos nobres Deputados, um pedido de CPI para apurar esses casos de pedofilia. Pedofilia, sabemos todos nós que militamos na área jurídica, é um dos termos jurídicos usados para definir uma conduta de abuso sexual envolvendo crianças. Mas há outros crimes hediondos  como estupro, violência sexual, atentado violento ao pudor e uma série de crimes tipificados na lei. Nossa sociedade não pode continuar assistindo paralisada, perplexa, a esses fatos que assolam nossa comunidade e que trazem desassossego aos pais.

Lerei, Sr. Presidente, o artigo “Enganar faz parte da doença”, da Dra. Ana Maria Brayner Iencarelli, psicanalista de crianças, adolescentes, Presidente do Conselho da Abrapia.

Lerei, igualmente, um tópico referente à pedofilia no esporte trazido hoje no jornal e da lavra pelo ex-Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, onde denuncia uma das práticas mais deploráveis da conduta humana. Tive colegas de infância que jogaram futebol em clubes onde os técnicos faziam aliciamento. Certamente, a matéria será entregue aos membros da CPI que investiga a exploração sexual de menores. “Sabíamos que a pedofilia acontecia na Igreja e na política”, diz o Deputado Feldman. “Agora sabemos que ela ocorre no esporte. Os direitos humanos das crianças devem ser respeitados acima de qualquer coisa. Devemos estimular as denúncias.”

Também faço minha essas palavras, Sr. Presidente, apelando a esta Casa para que não se cale, que apure a fundo, que apoie e que efetivamente faça andar as CPIs já propostas. Se a do futebol estivesse em andamento, fatalmente essas denúncias já estariam sendo apuradas.

E volto a salientar, Sr. Presidente, me escusando por ter extrapolado o tempo dada a relevância da matéria, que estou protocolando nesta data pedido de CPI para apurar os casos de pedofilia no Estado de São Paulo. O Poder Legislativo e o Estado de São Paulo não podem se calar diante de tantas denúncias veiculadas pela imprensa.

Passo a ler o seguinte:

 

 “Enganar faz parte da doença

Ana Maria Brayner Iencarelli

O abusador é uma pessoa comum, que mantém preservadas as demais áreas de sua personalidade, ou seja, é alguém que pode ter uma profissão e até ser destaque nela, pode ter uma família e até ser repressor e moralista, pode ter bom acervo intelectual, enfim, pode ser considerado ‘um indivíduo normal’. Ele é perverso, e faz parte da sua perversão enganar a todos sobre sua parte doente. Para ele, enganar é tão excitante quanto a própria prática do abuso. Pode esconder-se vestindo uma pele de cordeiro, ou uma pele de autoritário, ou uma pele de moralista, mas isto não passa de um artifício a serviço da sua perversão. Esse é o ponto central da sua perversão. Ele necessita da fantasia de poder sobre sua vítima, usa das sensações despertadas no corpo da criança ou adolescente para subjugá-la, incentivando a decorrente culpa que surge na vítima.

O abusador pode ser agressivo, mas, na maioria das vezes, ele usa a violência silenciosa da ameaça verbal ou apenas velada. Covarde, ele tem muito medo e sempre vai negar o abuso quando for denunciado ou descoberto.

O pedófilo procura, freqüentemente, a situação de exercer a função de substituto paternal para ter a condição de praticar sua perversão. Seu distúrbio mental é compulsivo: ele vai repetir e repetir seu comportamento abusivo, como o mais forte dos vícios. Nenhuma promessa de mudança de seu comportamento pode ser cumprida por ele, pois ele é dependente do abuso. Ele tem consciência do que pratica, portanto deve ser responsabilizado criminalmente, sem atenuantes.

O maior dano que ele causa é à mente da criança, que é invadida pela concretização das fantasias sexuais próprias da infância e que deveriam permanecer em seu imaginário. A concretização precoce destas fantasias pode explicar a evolução de abusado para abusador, a criança fica aprisionada nesta prática infantil do sexo e suas numerosas implicações psicológicas adoecedoras, e apenas muda de lado quando se torna adulto, permanecendo, assim, na cena sexual infantil traumática.

Ana Maria Brayner Iencarelli é psicanalista de crianças e adolescentes e presidente do conselho da Abrapia”

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Continuando a lista dos oradores inscritos, a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustre Deputado Orlando Morando, digno representante da cidade de São Bernardo aqui na Assembléia Legislativa, que também faz parte do ABCD, nosso companheiro, nosso colega que honra este Parlamento paulista também, Srs. Deputados, senhoras e senhores, queremos trazer aqui uma reflexão que está causando bastante preocupação à cidade de Mauá.

Não faço este discurso com vistas a, de repente, acobertar algum tipo de comportamento, de inércia administrativa, ou inópia do gestor público daquela cidade, que de repente não cumpriu a sua obrigação de pagar precatórios dentro dos prazos previstos na legislação.

Ocorre o seguinte: semana próxima passada foram seqüestrados cerca de treze milhões de reais do Tesouro Municipal por ordem do Tribunal de Justiça do nosso Estado, evidentemente cumprindo uma decisão judicial que já havia transitado em julgado, ou seja, não cabia mais recurso para aquele precatório, de tal modo que o Tribunal de Justiça determinou o seqüestro do valor correspondente do Erário municipal.

Para que os senhores tenham uma idéia, isto está causando uma enorme preocupação para os cidadão daquela cidade, pois treze milhões de reais somados com outros sete milhões e cem mil reais que igualmente haviam sido seqüestrados por determinação judicial, isso são cerca de vinte milhões de reais que vão causar um impacto tremendo e até mesmo impossibilitar a administração municipal de atender os compromissos orçamentários e atender à cidadania, à população no que tange aos serviços básicos, os serviços essenciais daquela administração.

O que quero com isto não é entrar na discussão se este precatório de treze milhões dessa indústria, uma indústria que conseguiu evidentemente demonstrar através dos meios judiciais que lhe era de direito o pagamento daquela desapropriação, não quero entrar nessa discussão. O que quero dizer é que em havendo cumprimento, visto que não cabe mais recursos, se efetivamente o credor não abrir mão e fizer um acordo de tal modo que parcele, dentro da capacidade de pagamento do município, certamente o município de Mauá estará literalmente quebrado e não vai honrar com os compromissos elementares daquilo que lhe é de competência, assistir portanto à população.

Nesta linha quero fazer um apelo aqui ao credor daquele precatório de treze milhões de reais, à administração da cidade de Mauá, que empreendam esforços - que serão enormes - para encontrar uma saída e não deixar a população sem os serviços básicos que devem ser apresentados pelo município.

Quero aqui dizer aos Srs. Parlamentares e aos telespectadores da TV Assembléia que a Emenda Constitucional nº 30 possibilita que a Administração Pública pague seus precatórios. Não estou falando aqui de precatórios de natureza alimentar, que têm a prioridade no que tange ao requisitório de pagamento pelo Tribunal de Justiça. Não estou me referindo aos precatórios alimentares. Refiro-me àqueles precatórios resultantes de indenizações e resultantes de desapropriações. A emenda constitucional, nobre Deputado Romeu Tuma, nobre Deputado Arnaldo Jardim, nobre Deputada Rosmary Corrêa, possibilita que a Administração pague ao longo de dez anos. Portanto, fazer um parcelamento para que seja suficientemente palatável e administrável o pagamento pela Administração Pública, o poder competente.

Fica o apelo deste Deputado, tenho certeza de que esta Casa faz coro comigo, com o que estou aqui dizendo. O que estou aqui defendendo é o interesse da cidadania, não estou aqui defendendo a administração petista, a administração do PFL, enfim a administração desta ou daquela cidade. Estou defendendo e mostrando a preocupação dos munícipes da cidade de Mauá que, certamente, se não houver acordo entre o credor e o município daquela cidade, se o município ficar sem esses treze milhões de reais que foram seqüestrados por ordem judicial, certamente os serviços essenciais daquele município ficarão comprometidos. E temos o dever, como representantes da população, nós da bancada do ABCD, de fazermos gestões a fim de que se encontre uma saída equilibrada para ambas as partes e a população não seja certamente prejudicada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.(Pausa.) Tem a palavra Deputada Ana Martins, nobre Deputada Rosmary Corrêa, e queremos cumprimentar os policiais militares que prestigiam a presente sessão ordinária.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente Orlando Morando, que preside nossos trabalhos na tarde de hoje, Srs. Deputados, nossos companheiros da Polícia Militar, muito se fala em parcerias com empresa privada, e eu gostaria, hoje, de agradecer aos empresários da zona norte de São Paulo.

O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, vem estimulando os titulares dos distritos policiais a melhorar as estruturas físicas das delegacias. Todos nós sabemos que o Estado não tem condições e, quando tem condições, é extremamente lento em promover essas melhorias estruturais.

Então o que se tem feito? Os titulares dos distritos policiais têm entrado em contato com as forças vivas da região onde ficam suas delegacias, com os comerciantes, com os empresários, e através de uma parceria com esses empresários, com esses comerciantes da região, através de jantares, de encontros, têm procurado encontrar a verba suficiente para fazer a reformulação necessária.

Durante o mês de agosto tive a oportunidade de comparecer a duas reinaugurações. Uma delas no 13º Distrito Policial, na Casa Verde, distrito onde tive a oportunidade de ser delegada de plantão por quase quatro anos, portanto conheço extremamente bem a referida delegacia cujo titular hoje é o Dr. Ítalo Mirando, e também à do 20º Distrito Policial, na Água Fria, cujo titular é o Dr. Reinaldo Perez Júnior.

E daquilo que eu conheço, como policial e até como moradora do bairro, sabendo das dificuldades estruturais que aquelas delegacias tinham, fiquei extremamente bem impressionada com o que vi, com o trabalho da equipe comandada pelo delegado-titular e os empresários da área. As delegacias hoje, a 13ª e a 20ª, têm condições de dar um atendimento digno, pelo menos para as pessoas que ali vão para fazer uma queixa.

Costumo dizer que ninguém vai a uma delegacia de polícia para fazer turismo. Vai, porque tem algum problema muito sério, está passando por um momento de dificuldade e é obrigado a comparecer à delegacia para registrar uma ocorrência ou para pedir o auxílio policial.

 Anteriormente, com delegacias mal pintadas, com horrível cheiro de esgoto, banheiros estragados, por melhor que fosse o atendimento por parte do ser humano, do policial, a estrutura física da delegacia acabava, muitas vezes, por tornar mais difícil ainda aquele momento para o cidadão que necessitasse da delegacia.

Hoje, é o contrário. Convido aqui, principalmente os moradores da zona norte, da região da Casa Verde e Água Fria, a fazer uma visita, por turismo mesmo, a esses distritos policiais, para terem uma idéia da maneira como, fisicamente, os senhores hoje poderão ser atendidos.

Delegacias com condições, com bancos e poltronas para as pessoas se sentarem, para aguardarem o seu atendimento. Delegacias com estrutura física, onde a pessoa pode ficar e aguardar, porque às vezes há outras ocorrências na frente para serem registradas. Enfim, tudo aquilo que de melhor a polícia pode oferecer, fisicamente, à pessoa que ali está naquele momento, essas delegacias têm e outras tantas que não tive oportunidade de comparecer às inaugurações.

Quero cumprimentar os empresários da região da Casa Verde e da Água Fria: Álvaro, dono da Droga Verde; Ângelo Salton, dos Vinhos Salton; Roque Malizia, de Malizia & Associados; Chucrallah Salem El Tayar, da El Tayar Empreendimentos, pessoas e empresários que colaboraram, e muito, para que as delegacias pudessem estar hoje da forma que estão para atender a população.

Cumprimento também os policiais, as equipes que trabalham nessas delegacias. Foi através da simpatia pessoal de cada um, do bom trabalho de cada um, realizado junto àquela comunidade, para fazer a reforma necessária.

Desejo a todos boa sorte no desempenho do seu trabalho, lembrando sempre que o nosso dever principal é vermos, naquele que estamos atendendo, que entra pela porta da delegacia, ou com que nos deparamos em ocorrências nas ruas, um parente nosso, um amigo nosso que merece a nossa atenção, a nossa ajuda, pelo momento difícil que está passando. Dessa forma, sim, a polícia vai poder sempre contar com a comunidade, em tudo aquilo que for necessário.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Srs. Deputados, em a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores estagiários da Polícia Militar, que aqui nos visitam e nos honram nesta tarde, quero abordar a questão referente à habitação. Todos sabemos que a questão da habitação é decisiva do ponto de vista do nosso país, para geração de empregos e reativação da economia do nosso Brasil.

Por conta disso é que temos tratado desse tema, aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, há um certo tempo. Engenheiro civil de formação que sou, Secretário da Habitação do Estado que fui, e com a responsabilidade, nesse período, de ter coordenado o Fórum Nacional dos Secretários de Habitação, pude aprofundar-me nessa questão. E esta é minha convicção, e acredito que seja de todos nós, de que essa questão tem jeito, como nenhuma outra tem.

O companheiro Mário Reali, também aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, trata dessa questão com destaque, até pela sua formação profissional. Temos discutido com ele e com vários outros amigos parlamentares da Casa sobre essa questão.

Foi preocupado com isso que, mais recentemente, desenvolvemos uma série de atividades. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção fez chegar ao Presidente da República, ao Presidente do Senado, José Sarney, e também ao Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, um conjunto de propostas, há dez dias, que compunham um plano emergencial de obras do setor da construção e da habitação, que poderia ser imediatamente deflagrado pelo governo federal.

Não estamos falando de nenhum novo imposto. Não estamos falando de nenhum novo programa, mas simplesmente esse plano foi feito levantando programas que já estão autorizados, licitações já realizadas e toda uma série de projetos já estabelecidos. Só falta a vontade política, a decisão governamental de colocá-los em funcionamento.

Sabedor disso, ciente de que essa iniciativa é importante, nós convidamos, e estas mesmas entidades estiveram aqui: a CBIC, representada pelo Dr. Lair Krähenbühl, esteve aqui o Dr. Miguel Sastre, Vice-Presidente do Sinduscon. O Secovi esteve representado, assim como a Associação Paulista dos Empreiteiros de Obras Públicas, pelo Dr. Arlindo. Entregamos ao Presidente Sidney Beraldo essas sugestões. Foi constituído então, por essas entidades, um grupo de trabalho, pessoas que vão fazer o mesmo levantamento, em termos de São Paulo.

Paralelo a isso, tivemos na semana passada - eu pude comentar especificamente essa questão da tribuna - o Congresso da Fiabci, Federação Internacional das Profissões Imobiliárias, e a entrega do Master Imobiliário, tudo isso convergindo para que eu possa fazer, neste instante, um convite referente a uma reunião que realizaremos aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, no próximo dia quatro, a partir das 15 horas.

A esta reunião acorrerão diversos elementos que integram a chamada cadeia da indústria da construção, especificamente da habitação popular. Já está confirmada a participação do conjunto dos parlamentares desta Casa. Já estão confirmados o Secretário Estadual da Habitação, Barjas Negri, que discorrerá sobre o plano habitacional do Governo de São Paulo, e o Deputado e atual Secretário Municipal Paulo Teixeira, que discorrerá sobre o tema: ‘O papel dos municípios na questão habitacional’. Estará presente também o Vice-Presidente de Habitação e Desenvolvimento Urbano, da Caixa Econômica Federal, assim como teremos um representante das entidades empresariais.

A idéia é, nesse encontro, fazermos um balanço da questão habitacional. Vamos comparar os programas que estão em funcionamento e buscar compatibilizar os esforços do Governo Federal, através da CEF, o Governo do Estado, e o Governo Municipal, para congregarmos esforços para a implementação, de uma forma ainda mais decidida, da questão habitacional no Estado de São Paulo.

Há pouco tempo, questão de um mês e meio, foi manchete dos jornais a ocupação de prédios urbanos e terrenos. Naquele instante todo o debate se estabelece, obviamente. Queremos fazer esse debate, motivados por essa situação real, mas, agora, em um clima de menos emoção, com um sentido mais racional, mais realizador, a fim de que possamos discutir alternativas para a questão habitacional no Estado de São Paulo. Reitero esse convite aos senhores parlamentares para que participem ativamente desse evento.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Orlando Morando, senhores deputados presentes, telespectadores da TV Assembléia,  leitores do Diário Oficial do Estado, soldados da Academia do Barro Branco aqui presentes, venho a esta tribuna trazer minha indignação e preocupação em relação à resposta que obtive de um requerimento enviado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sobre os programas Viva Leite e Alimenta São Paulo, coordenados pela Codeagro - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios.

São dois programas que atendem entidades sociais civis sem fins lucrativos, distribuindo cestas básicas (por meio do Programa Alimenta São Paulo) e leite, pelo programa Viva Leite, para a população mais carente do nosso Estado. Em 2002 foram distribuídos mais de 120 milhões de litros de leite e 824 mil cestas básicas. Em 2003, até o mês de abril, foram distribuídos quase 35 milhões de litros de leite e 309 mil cestas básicas.

Sabemos que todos os programas sociais dependem de um cadastro para distribuição, que é de fundamental importância para priorizar as famílias que realmente devem ser atendidas. Fiquei muito surpreso ao constatar, primeiro, uma certa confusão na Condeagro na maneira de tratar os cadastros. Inclusive, gostaria de ler alguns trechos da resposta ao requerimento de informações que encaminhei à Codeagro, para mostrar minha preocupação de como essa política deve ser tratada. Por essa razão, os deputados têm de estar sempre atentos, fiscalizando, uma vez que fiscalizar o Poder Executivo Estadual é uma das atribuições desta Casa.

Lerei alguns trechos da resposta ao meu requerimento, para que V.Exas. tomem conhecimento. “A Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios está se reestruturando para um melhor atendimento e assistência aos líderes comunitários que participam de seus projetos...” Continua dizendo: “Nesse sentido, encontra-se em fase de consolidação um novo sistema operacional, por meio do qual vem-se implementando a unificação dos bancos de dados das entidades participantes dos Projetos Alimenta São Paulo e Viva Leite, e mesmo das entidades que não participam atualmente de nenhum deles, mas que aguardam vaga, relacionados na lista de solicitações da Codeagro.”

Ou seja, está havendo uma reestruturação, e, como falei inicialmente, as cestas e o leite estão sendo distribuídos. A minha intenção é saber qual o critério adotado para a distribuição e quais entidades estão recebendo, uma vez que o programa está em andamento. Mas parece que estão trocando a roda do trem com ele em movimento.

Continuando: “Para a implantação total do novo sistema, imperativo se faz que a entidade social possua um único endereço de distribuição dos benefícios concedidos pelo Governo do Estado, endereço este que também será o endereço de correspondência utilizado pela Codeagro.” Mas para onde está indo o leite que hoje está sendo distribuído, se eles estão falando que o endereço não está certo? Será que está indo para endereço errado?

Seguindo: “Ocorre que esta coordenadoria vem se deparando com diversas situações geradas pela fusão dos quatro bancos de dados anteriores à unificação, que vão desde entidades que apresentam endereços distintos de repasse de benefícios dos diferentes projetos...” - ou seja, uma mesma entidade com diferentes endereços; preocupo-me com a finalidade e o destino desse material. E tem mais no documento, que diz: “... até a duplicidade meramente documental, situações estas que estão sendo analisadas e solucionadas caso a caso, objetivando evitar transtornos às entidades comunitárias e às famílias inscritas.”

Mais adiante, ele conclui, dizendo o seguinte: “... não é possível, no momento, definir-se com exatidão quais e quantos pontos de distribuição serão mantidos em cada uma das diferentes regiões de atendimento, razão pela qual qualquer listagem fornecida neste momento será passível de modificação, o que nos impossibilita o atendimento à solicitação.”

Quero trazer a minha indignação, principalmente, porque sou do ABC e, no dia 19, fui informado, pelo "Diário do Grande ABC”, que o ex-Prefeito de Diadema e atual candidato tucano à Prefeitura de Diadema é o novo nomeado para a coordenação da Codeagro, e, segundo ele, a cidade de Diadema vai ter uma atenção especial. Se não temos um cadastro claro, explícito, transparente, um candidato vai se utilizar desse programa e já sabemos o que pode acontecer: vamos ter uma campanha eleitoral movida pela distribuição de cestas básicas e tíquetes de leite, uma prática que deve ser extinta neste País.

Queremos deixar registrada aqui a nossa indignação, dizendo que vamos fiscalizar essa política.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, pessoas presentes nas galerias, assomo a esta tribuna para registrar um fato importantíssimo, ou seja, uma ação que se vem repetindo quase todas a semana pela Prefeitura Municipal de São Paulo, na pessoa da Prefeita Marta Suplicy.

No último sábado, ela esteve na região da Capela do Socorro, no bairro da Cidade Dutra, inaugurando o quarto CEU - Centro Educacional Unificado. Aquela é uma região extremamente carente - 52% da população está desempregada, com sérios problemas de segurança, onde o Governo do Estado e os governos anteriores pouco investiram.

Para as pessoas daquela região e também para mim, que sou morador daquela região, é uma satisfação enorme receber aquele Centro Educacional Unificado, que traz a possibilidade de cerca de três mil crianças e jovens terem uma perspectiva melhor de futuro. Para se ter uma idéia, naquela região, com cerca de um milhão de habitantes, não havia nenhum cinema, nenhum teatro, e agora tem. Não tínhamos um centro poliesportivo e, com a inauguração de sábado, passaremos a ter.

Até o final do ano, mais dois Centros Educacionais Unificados serão inaugurados naquela região, atendendo em torno de sete mil jovens e crianças. Governo nenhum investiu tanto. Também no sábado, o Secretário de Transportes, Jilmar Tatto, entregou 250 microônibus, para a troca das vans e peruas. A população da Capela do Socorro comemorou essas iniciativas.

Quero ainda dizer da importância das parcerias da Prefeitura com a iniciativa privada. Existem três piscinas no Centro Educacional Unificado, uma novidade para a população carente daquela região. As pessoas precisavam fazer exame médico e, graças à parceria da Prefeitura com o Hospital Albert Einstein, será possível sua realização de forma gratuita, sem nenhum custo para a Prefeitura.

Outra parceria importante possibilitou a distribuição de roupa de banho para cada Centro Educacional Unificado. A Valisére tem doado em torno de cinco mil peças para que a população possa usufruir. Houve uma grande festa naquela região, com a presença da Secretária da Educação, Cida Perez, além de vários Deputados e Vereadores.

Até o final do ano será inaugurado o CEU da região de Grajaú, uma região periférica, com alto índice de violência. Também será inaugurado no Jardim Aladim, na região de Varginha, uma outra região carente. A Prefeitura de São Paulo está investindo para que a juventude possa ter esperança de um futuro melhor, possa estudar, possa se profissionalizar. Os CEUs estão equipados com computadores para que façam cursos de informática e tenham uma perspectiva melhor para entrar no mercado de trabalho.

Um outro detalhe importante são as ações sociais que a Prefeita vem fazendo naquela região. É uma das regiões mais beneficiadas com os programas Renda Mínima, Bolsa Escola, Começar de Novo. Onde há esses investimentos sociais, há aumento da arrecadação do ISS, o que significa que há geração de emprego e diminuição dos índices de criminalidade. Quando um governo coloca o dinheiro no lugar certo e da forma correta, os resultados chegam.

Parabéns à Prefeita Marta Suplicy. Parabéns à Administração pela inauguração de mais um CEU, que vai atender algo em torno de três mil crianças, jovens e adultos. A comunidade como um todo também pode se beneficiar disso no fim de semana.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã os Projetos de lei nºs 287/02, 314/02, 482/02, 522/02, 539/02 e 30/03, vetados pelo Sr. Governador.

Em face do acordo entre as lideranças a Presidência, antes de levantar a presente sessão, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 88a Sessão Ordinária, com o aditamento mencionado.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.

 

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