26 DE JUNHO DE 2008
090ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS, ROBERTO ENGLER e
VAZ DE LIMA
RESUMO
Secretário:
EDSON FERRARINI
PEQUENO EXPEDIENTE
001 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência e abre a
sessão. Registra a visita de alunos do Colégio São Judas, do bairro da Mooca.
002 -
MARCOS MARTINS
Informa sobre o problema no valor
de cobrança de pedágio que ocorre há nove anos, em trecho do município de Casa
Branca e sobre a denúncia de superfaturamento no valor de desapropriações de terras,
em trechos utilizados para construção do Rodoanel. Registra que solicitará uma
análise da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa sobre esses assuntos.
003 - EDSON
FERRARINI
Pede encaminhamento dos pedidos,
feitos por meio de ofícios oriundos do município de Pedro de Toledo, de uma
viatura blazer, de destacamento de um delegado para a cidade e de aumento do
efetivo policial de nove para quinze policiais.
004 -
MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
005 -
ROBERTO ENGLER
Assume a Presidência.
006 -
OLÍMPIO GOMES
Considera de natureza política, a
transferência para Jacareí, de tenente da Polícia Militar, lotado no município
de Taubaté, por ser amigo do Deputado Estadual Afonso Lobato.
007 -
MARCOS MARTINS
Cita matéria publicada no jornal
"Folha de S.Paulo", sobre sete sindicatos que recebem ajuda
financeira da indústria do amianto. Registra que a Central Única dos
Trabalhadores e Força Sindical são centrais sindicais que lutam pelo banimento
desta matéria-prima.
008 -
CARLOS GIANNAZI
Combate projeto de lei
complementar, enviado pelo Governador a esta Casa, que trata do plano de
carreira dos julgadores tributários e agentes fiscais de renda. Salienta que
não houve participação da categoria na elaboração desse projeto e que o
considera prejudicial aos servidores da Secretaria da Fazenda.
009 - CONTE
LOPES
Cumprimenta os policiais civis e
militares paulistas e pede que a imprensa se concentre em divulgar os
resultados positivos do trabalho dessas corporações.
010 -
HAMILTON PEREIRA
Denuncia a paralisação das obras
das marginais da Rodovia Raposo Tavares, na região de Sorocaba, paradas há 15
dias sem justificativa. Condena o aumento das tarifas de pedágios. Parabeniza o
Partido Democrático Trabalhista - PDT - de Sorocaba, pela realização da
convenção municipal que acontecerá na noite de hoje.
011 -
ANTONIO SALIM CURIATI
Informa sobre a elaboração de seu
requerimento de pesar pela morte de D. Ruth Cardoso. Apóia a manifestação do
Deputado Conte Lopes em defesa das polícias paulistas.
012 - EDSON
FERRARINI
Declara ser de sua autoria lei que
obriga as escolas da rede pública a comunicarem aos juizados de infância e
juventude, conselhos tutelares e aos pais a ocorrência do excesso de faltas dos
alunos, antes de ultrapassarem vinte e cinco por cento de ausências. Destaca a
importância da matéria, por ser de caráter preventivo na luta contra as drogas.
GRANDE
EXPEDIENTE
013 -
HAMILTON PEREIRA
Informa que hoje foi concluída a
CPI para investigar a remuneração dos serviços médicos hospitalares do Estado
de São Paulo. Relata que muitos equipamentos públicos do Estado estão
funcionando em condições precárias. Lembra que foi aprovada, mas ainda não foi
regulamentada, a Emenda Constitucional nº 29, que poderá aumentar os recursos a
serem repassados aos hospitais. Lamenta que os gestores públicos estejam
substituindo gradativamente a mão de obra de profissionais de carreira pelas
organizações sociais.
014 -
DONISETE BRAGA
Refere-se ao seminário que
organizou para a discussão de políticas públicas para resíduos sólidos na
Região Metropolitana de São Paulo. Atribui a responsabilidade pelo problema do
lixo à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Lembra que foi aprovada nesta Casa
e sancionada pelo Governador a lei estadual dos resíduos sólidos, mas que ainda
não foi regulamentada. Pede que seja colocado em pauta o PL 368/05, que
redefine o gerenciamento das áreas contaminadas no Estado de São Paulo.
015 -
Presidente ROBERTO ENGLER
Anuncia a visita do Prefeito de
Presidente Venceslau, Senhor Ângelo César Malacrida, acompanhado do Deputado
Olímpio Gomes.
016 -
JOSÉ BRUNO
Relata ter conseguido número
regimental de assinaturas para protocolar o pedido de CPI da Pedofilia. Afirma
que se trata de crime que acontece no Brasil contra a própria família. Informa
dados técnicos do Ministério da Saúde e pede a colaboração desta Casa para
trabalhar contra esse crime (aparteado pelo Deputado João Barbosa).
017 - EDSON
GIRIBONI
Requer a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas e 30 minutos.
018 -
Presidente ROBERTO ENGLER
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h04min.
019 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h40min.
020 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, pede
esclarecimentos à Presidência sobre a organização da ordem do dia para a
presente sessão.
021 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado Roberto
Felício.
022 - ENIO
TATTO
Pelo Art. 82, cobra o envio do
projeto de lei específico sobre a Represa Billings. Dá conhecimento de reunião
sobre o tema, ocorrida nesta semana. Informa que há minuta da matéria na Casa
Civil.
023 -
ROBERTO FELÍCIO
Discorda da interpretação dada pela
Presidência à Questão de Ordem que levantara.
024 -
Presidente VAZ DE LIMA
Cita o dispositivo regimental que
define o prazo de 60 dias para resposta, e que não cabe contradita na própria
sessão em que a questão é apresentada.
025 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, destaca matérias que
devem ser deliberadas, ainda neste período, relativas à saúde, à educação e ao
sistema penitenciário, entre elas a que trata das dívidas das APM e do reajuste
para os servidores da educação. Repudia projeto de lei que reestrutura a
carreira dos agentes fiscais de renda.
026 -
OLÍMPIO GOMES
Para comunicação, considera que
houve ingerência política na transferência de tenente, amigo do Deputado Afonso
Lobato. Faz apelo aos pares para que se solidarizem com o parlamentar.
ORDEM DO
DIA
027 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação o requerimento de
alteração da ordem do dia.
028 - RUI
FALCÃO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome da Liderança da Minoria.
029 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a visita do Deputado João
Eduardo Dado de Carvalho, do Vereador Aloísio Pinheiro, do PT, de Osasco, com
seu assessor Jura, acompanhados do Deputado Marcos Martins. Reitera a resposta
à questão de ordem proferida pelo Deputado Roberto Felício.
030 -
CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PSOL.
031 - PAULO
ALEXANDRE BARBOSA
Para comunicação, informa a
presença nesta Casas dos integrantes do Clube do Choro de Santos.
032 -
Presidente VAZ DE LIMA
Cumprimenta os integrantes do Clube
do Choro de Santos.
033 -
ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do requerimento
de alteração da ordem do dia, em nome da Bancada do PT.
034 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de alteração da ordem do dia.
035 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação pelo sistema eletrônico.
037 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada do PT está em
obstrução.
038 -
CARLOS GIANNAZI
Informa que a Bancada do PSOL está
em obstrução.
039 -
CAMPOS MACHADO
Faz indagações à Presidência sobre
o andamento desta sessão.
040 - Presidente
VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Informa
o resultado da verificação de votação que constata quorum insuficiente para a
deliberação. Responde ao Deputado Campos Machado sobre o andamento da presente
sessão.
041 -
ROBERTO FELÍCIO
Pede explicações à Presidência
sobre as convocações de sessões extraordinárias até o recesso parlamentar.
042 - ENIO
TATTO
Discorre sobre a pauta das sessões
extraordinárias.
043 - ENIO
TATTO
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 30 minutos.
044 - Presidente
VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
045 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos.
046 -
CARLOS GIANNAZI
Confirma a posição das bancadas do
PSOL, do PT, o líder da minoria e o Deputado Olímpio Gomes pela aprovação
imediata do projeto que concede reajuste aos servidores da Saúde e da Educação.
047 - RUI
FALCÃO
Para comunicação, fala sobre a
riqueza de idéias desta Casa.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Acolhe o
solicitado pelo Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 30 minutos, às
18h08min, reabrindo-a às 18h52min. Põe em votação e declara prejudicado o
requerimento de prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, de autoria
do Deputado Enio Tatto.
049 - BRUNO
COVAS
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 30 minutos.
050 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada
prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Convoca o Congresso das seguintes
Comissões: de Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento a
realizar-se, hoje, às 19 horas. Convoca, para dia 30/06, às 19h01min, Congresso
das seguintes Comissões: de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e
Orçamento. Convoca sessão extraordinária, para dia 30/06, às 19 horas e 10
minutos.
051 - BRUNO
COVAS
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos.
052 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Convoca. para
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o
término da presente sessão.
053 - ENIO
TATTO
Retira o pedido de prorrogação dos
trabalhos por duas horas e 30 minutos.
054 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca sessão
extraordinária, a realizar-se hoje, com início dez minutos após o término da
primeira sessão extraordinária. Suspende a sessão às 19 horas, reabrindo-a às
19h14min.
055 - BRUNO
COVAS
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
056 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/08, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19h25min. Levanta
a sessão.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
Esta Presidência anuncia com grande satisfação a presença dos alunos do Colégio São Judas, da Mooca, acompanhados pelas professoras Mônica Peralli Broti e Sideide Esteves Peinado. Sejam bem-vindos. Parabéns.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, alunos do Colégio São Judas, hoje temos um assunto muito importante com relação aos pedágios.
Alguns pedágios estiveram cobrando tarifas erradas durante nove anos, reconhece a própria Artesp e alega que não tem como indenizar os contribuintes.
Só temos a lamentar que a Artesp, Agência Reguladora, que
tem essa função de fiscalizar, admita erro, segundo a “Folha de S.Paulo”: “A
Artesp admite erro, isenta Renovias e diz que não há como indenizar usuários. A
Artesp admite a cobrança indevida aos usuários da SP 340
É lamentável o erro, como se não bastassem os preços dos pedágios.
“Segundo o coordenador econômico e financeiro, Manoel Marcos
Botello, disse que alguns dos motoristas prejudicados podem ter sido
beneficiados ao pagar uma tarifa menor na praça de pedágios de Jaguariúna -
nesses casos, não mereceriam ter seu dinheiro de volta.”
Eles pegam uma coisa genérica, a população pagou durante nove anos, e depois descobrem num outro lugar distante, que nem todo mundo passa lá, dizendo que pode ter havido uma compensação.
Não sei se a Comissão de Defesa do Consumidor da Casa poderia levantar os fatos, para analisá-los.
“Dersa dá 90 mil por bananal de 1.880 reais, diz juiz “cd. Cotidiano, C4. “A Justiça de São Paulo identificou indícios de sobrepreço nos pagamentos de indenizações feitos pala Dersa por áreas desapropriadas para o trecho sul do Rodoanel. Em seis casos analisados há indícios de que a estatal pagou ou definiu valores de indenizações superiores ao preço médio da região. As seis áreas envolvem cinco milhões de reais. No trecho sul, onde os casos foram encontrados, a Dersa deve desapropriar 1.452 propriedades - 11,3 milhões de metros quadrados (cerca de 420 milhões em indenizações)”.
Como se não bastasse a situação caótica do trânsito na cidade de São Paulo, pedágios do Rodoanel, trecho oeste, antes de colocar em funcionamento, que querem por pedágio a todo custo, já tiveram reajuste. Pedágio reajustado antes de por em prática.
Fica o registro. Conversaremos com as demais bancadas, para que possamos tomar alguma providência com relação a mais esse grave problema relacionado às denúncias de superfaturamento em desapropriações pela Dersa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado
Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alunos do Colégio São Judas, da Mooca, que nos visitam, a nossa atividade como Deputado é intensa de várias formas.
Há poucos dias, eu estive na cidade de Pedro de Toledo, falando com a população, com toda a juventude sobre drogas, levando uma mensagem de prevenção. A cidade de Pedro de Toledo tem um Conseg - Conselho Comunitário de Segurança - um órgão criado dentro da sociedade para ser o elo de ligação entre o Estado, as autoridades e a população.
A cidade de Pedro de Toledo tem ao Norte a cidade de Juquitiba e Itanhaém, ao Sul a cidade de Iguape, ao Leste a cidade de Itariri, Peruíbe, Itanhaém, ao Oeste a cidade de Miracatu, ali no Vale do Ribeira, uma cidade onde à noite reunimos todos aqueles alunos e levamos essa mensagem sobre drogas, a convite do presidente do Conselho de Segurança, Sr. Wagner de Oliveira Gaertner, que é muito entusiasmado, dinâmico, trabalhador, e do 1º secretário, Sr. Celso de Araújo Mendes.
Naquele dia, eles me fizeram um pedido e agora o
transformaram em um ofício. O que eles estão pedindo? O Conselho Comunitário de
Segurança, através de seu presidente, Sr. Wagner de Oliveira Gaertner, e do 1º
secretário Celso de Araújo Mendes, pedem para o Grupamento da Polícia Militar
uma viatura, carro marca Chevrolet, modelo Blazer porque realmente é um
município montanhoso, e o bairro mais distante, o Bairro Pedreado, está a
Eles têm necessidade desse atendimento. Por isso, estão
solicitando essa viatura. O Conseg, através de seu presidente, o Sr. Wagner de
Oliveira, faz também esta solicitação. No dia em que estive nessa cidade, eu
pude observar a dificuldade. A cidade de Pedro de Toledo não tem um delegado
destacado para a cidade. O que acontece? O delegado da cidade de Itariri é que
responde pela cidade de Pedro de Toledo. Quando há ocorrências simultâneas, há
uma grande dificuldade. Então estão solicitando, com muita justiça, para que seja
destacado um delegado para a cidade e, como o efetivo da Polícia Militar é de
nove homens no município que tem uma área rural de
É muito justo o pedido deles. Eles pedem à Polícia Militar, ao Secretário da Segurança Pública para que o seu destacamento de nove homens seja elevado para 15, para que possam atender a uma ocorrência. Realmente a Polícia Militar lá está fazendo seu trabalho, mas o Conseg fez, com justiça, esse pedido para a cidade de Pedro de Toledo. Isso vai melhorar toda a região.
Quero cumprimentar esse Conseg que trabalha com muita dedicação, tanto o seu presidente, Sr. Wagner de Oliveira Gaertner, como o 1º secretário, Sr. Celso de Araújo Mendes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler os dois ofícios que estou encaminhando ao Secretário da Segurança Pública:
“Conselho Comunitário de Segurança Pedro de Toledo
Estado de São Paulo
Ao Exmo Sr. Cel. Edson Ferrarini
DD. Deputado Estadual - Assembléia Legislativa/SP
Prezado Senhor;
O Conselho Comunitário de Segurança - Conseg de Pedro de Toledo/SP, através de seu presidente Sr. Wagner de Oliveira Gaertner e do 1º secretário Sr. Celso de Araújo Mendes, que no final assinam, vem, mudo respeitosamente à presença de V. Exa. para expor e solicitar, finalmente, o que segue:
1. Que, procurando desenvolver um trabalho altamente profícuo em beneficio da comunidade de Pedro de Toledo, este Conseg pretende dinamizar suas ações em consonância com as normas e diretrizes emanadas da Secretária de Segurança Pública Estado de São Paulo;
2.
Que, sabedores de vossa imensa sensibilidade profissional face a todos os
problemas relacionados à área de segurança pública em todas suas vertentes vêm
solicitar a V. Exa. que se digne interceder junto a quem de direito para,
conforme as possibilidades que o Grupamento de Polícia Militar/SP local seja
beneficiado com o envio de 01(uma) viatura - marca Chevrolet - modelo Blazer
(pois hoje conta com apenas 01(uma) viatura já bastante usada) e o deslocamento
de 06(seis) policiais militares para que com isso o contingente local que hoje
conta com 09(nove) policiais passe ao número de 15(quinze) policiais para
atender satisfatoriamente a população 24 horas, especialmente quando ocorrem
fatos simultâneos, prende-se ainda a solicitação ao fato de o município de
Pedro de Toledo ser muito extenso e montanhoso ter
Sem mais para a oportunidade e confiando na vossa elevada compreensão acerca do que ora é solicitado, permanecemos na esperançosa expectativa de um breve atendimento, e, reiterando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos,
Atenciosamente,
Pedro de Toledo, 02 de junho de 2008
Wagner de Oliveira Gaertner – Presidente
Celso de Araújo Mendes – 1º Secretário”
“Informações elaboradas pelo Membro Nato
3º Sgt. Roberto Zerbinatti
Comandante do Grupamento de Polícia Militar/Pedro de Toledo
Dados do Município de Pedro de Toledo
População do Município: A população do município incluindo-se a Zona Urbana e Rural é de aproximadamente: (censo 2006 - IBGE) - 10.186 habitantes
população através de pesquisa local (2006-PSF): 12.936 habitantes
Extensão da Área Territorial:
Rural:656,9 Km2
Urbana:15,7 Km2
Total : 672,6 Km2
Situação Geográfica:
cidades Limítrofes:
ao norte - Juquitiba e Itanhaém;
ao sul - Iguape
ao leste - Itariri, Peruíbe e Itanhaém
ao oeste - Miracatu
Topografia:Montanhosa.
Clima:
O clima é quente, com inverno menos seco. A média de temperatura está
compreendida entre 18º e 22º. A média pluviométrica acha-se entre 1.500 e
Bairros: Dados abaixo apresentam a distancia aproximada entre o mais distante e o menos distante bairro partindo do centro da cidade, sendo as estradas, a grande maioria delas de terra e em condições ruins devido as constantes chuvas e o terreno acidentado, pois a topografia é montanhosa, tornando difícil a manutenção e acesso aos bairros com veículos normais (baixos e sem tração, projetados para vias pavimentadas), havendo a necessidade de veículos automotores mais adequados para a locomoção, principalmente em dias de chuva: Total de bairros - 30 (trinta)
Mais
distante: Pedreado -
Menos
distante: Água Fria -
Ao Exmo Sr. Cel. Edson Ferrarini
DD. Deputado Estadual - Assembléia Legislativa/SP
Prezado Senhor,
O Conselho Comunitário de Segurança - Conseg de Pedro de Toledo/SP, através de seu presidente Sr. Wagner de Oliveira Gaertner e do 1º secretário Sr. Celso de Araújo Mendes, que no final assinam, vem, muito respeitosamente à presença de V Exa. para expor e solicitar, finalmente, o que segue:
1. Que, procurando desenvolver um trabalho altamente profícuo em beneficio da comunidade de Pedro de Toledo, este Conseg pretende dinamizar suas ações em consonância com as normas e diretrizes emanadas da Secretária de Segurança Pública Estado de São Paulo;
2. Que, sabedores de vossa imensa sensibilidade profissional face a todos os problemas relacionados a área de segurança pública em toda suas vertentes e cientes também de vossa excepcional dinâmica no afã de atender a todas as necessidades direcionadas à proteção das populações de todo Estado;
3. Que, diante do exposto e mercê de vosso inquestionável empenho em favor do atendimento irrestrito do que vós e rogado, vêm solicitar a V. Exa. que se digne interceder junto a quem de direito para indicar, conforme as possibilidades que se apresente o nome de um delegado de polícia que venha a responder permanentemente pelo expediente da Delegacia de Polícia de Pedro de Toledo, desatrelando assim as ocorrências locais que até este momento se vinculam às atribuições da Delegacia de Polícia de Itariri/SP, cidade vizinha, uma vez que o titular desta última cidade, valoroso e dedicado profissional, respondendo pelo expediente das duas cidades, encontra dificuldades para atendê-las satisfatoriamente, especialmente quando ocorrem fatos simultâneos;
Sem mais para a oportunidade e confiando na vossa elevada compreensão acerca de que ora é solicitado, permanecemos na esperançosa expectativa de um breve atendimento, e, reiterando nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, firmamo-nos,
Atenciosamente,
Wagner de Oliveira Gaertner – Presidente
Celso de Araújo Mendes – 1º Secretário”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mario Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lelis Trajano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião de Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno
Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, professores e alunos do Colégio São Judas, venho a esta tribuna em traje de cor escura, preta, porque parece que tenho até motivos para estar em luto.
Pensei que eu já tinha visto, na minha vida profissional e aqui neste Parlamento, tudo que poderia ser de pior. Mas o Governador do Estado de São Paulo e o Secretário da Segurança Pública estão conseguindo inovar.
Na cidade de Taubaté, hoje, o Deputado Padre Afonso Lobato, do PV, é candidato, pelo PV, a prefeito municipal daquela cidade. O PSDB tem um candidato, o Sr. Bernardo Ortiz. Temos um batalhão da Polícia Militar na cidade, o 5º BPM/I e um tenente desse batalhão, o Tenente Neto, tornou-se amigo pessoal do Deputado Afonso Lobato, nosso amigo do PV nesta Casa. Esta amizade passou a incomodar o Sr. Bernardo Ortiz. O Tenente Neto chegou a ser chamado para ser comunicado de sua transferência da cidade por causa da proximidade com o Deputado adversário do Sr. Ortiz, candidato tucano na cidade. Uma série de tratativa aconteceu. Ontem, à noite, o comandante do 5º BPM/I disse ao Tenente Neto que não seria transferido e hoje o "Diário Oficial" - Deputado Conte Lopes, Deputado Edson Ferrarini, acho que os senhores com toda experiência que têm na Polícia Militar nunca viram uma coisa dessas - publica a transferência do tenente da cidade, onde está estabelecido, cuja esposa tem consultório odontológico estabelecido, por ser amigo de um Deputado da base aliada do Governador.
Fosse amigo do Deputado Olímpio Gomes, o Governador podia até dar pau nele por isso, agora ele foi transferido por ordem do Governador e do Secretário e a Polícia Militar é obrigada a engolir isso. O tenente tem de se apresentar em Jacareí agora à tarde porque o tucano Ortiz quer, porque o Governador não tem respeito pela polícia, porque o Secretário de Segurança Pública não tem respeito pela polícia.
Infelizmente eu tive de dizer isso a vocês, estudantes que nos visitam na tarde de hoje. Nós temos um péssimo Governador, infelizmente nascido na Mooca, que não tem respeito pelas pessoas, que não tem respeito pela polícia, que trata os quadros da polícia desse jeito. Arranca um brilhante oficial da cidade porque é amigo do adversário de seu candidato na cidade.
Se
esta Casa se der um pouco ao respeito, nós devemos fazer um protesto veemente,
porque não é moral, não é legal, não é ético o que o Governador José Serra - ou
se ele não souber - o que o Secretário de Segurança Pública fez.
O Deputado Afonso Lobato não está aqui ainda, mas tenho certeza de que ele vai se manifestar e que a população de Taubaté saiba a forma de agir desse tal de Ortiz que, graças a Deus, não conheço, mas já não gosto dele pela atitude. Arrancar um oficial da Polícia Militar porque tem proximidade com o seu adversário na cidade?! Ora.
Senhor Ortiz, um pouco de vergonha na cara faz bem para qualquer um.
É lamentável o Governo do Estado se prestar a este papel.
Eu não sou de Taubaté, não tenho vínculo político na região, sou um policial militar momentaneamente Deputado, mas vou dizer ao mundo o que está acontecendo. Não é por causa da movimentação de um tenente que a Polícia Militar tem cinco mil, não. Mas é a forma de fazer, é a sordidez. Isso é mau caratismo, é desrespeito.
Espero que pelo menos a Bancada do PV, aliada ao Deputado Afonso Lobato, faça obstrução a qualquer coisa nesta Casa até que não haja mais preconceito político contra o Deputado Afonso Lobato. Fico imaginando as pessoas que tiveram a ousadia de dizer hoje nos quartéis que são amigas do Deputado Edson Ferrarini, do Deputado Conte Lopes, do Deputado Olímpio Gomes. Esses vão ser quebrados de vez, porque se ser amigo do Deputado Afonso Lobato dá transferência, imagine ser amigo dos Deputados que ficam brigando por melhorias para a Polícia Militar!
Fica aqui o meu protesto. Tenho certeza de que mais Deputados vão se somar ao que estou dizendo porque isso é preconceito contra o Deputado Afonso Lobato. O sacrificado é um tenente da Polícia Militar, mas neste momento temos de nos unir porque se trata de preconceito contra um parlamentar desta Casa e mais: um parlamentar que não faz oposição ao Governador não. Ao contrário, é da base aliada. (Manifestação das galerias.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Roberto Engler.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, alunos do São Judas que se encontram em nossas galerias, quero transmitir a vocês o abraço do Deputado Adriano Diogo, morador da cidade. Não pode estar presente para saudá-los porque está numa reunião numa Comissão, mas pediu-me que o fizesse. Ele transmite um grande abraço e dá as boas-vindas a todos vocês. (Manifestação das galerias.)
Quero também manifestar minha solidariedade, pelas palavras do Deputado Olímpio Gomes, se estiver realmente ocorrendo esse tipo de retaliação a parlamentares, ao Deputado Afonso Lobato. Certamente será também da bancada como um todo. Vossa Excelência tem o nosso respeito. Sabemos que existe, mas não compactuamos com esse tipo de conduta.
Mas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há muito tempo
venho me posicionando contra um produto cancerígeno chamado amianto. Tenho
falado bastante porque o “lobby” da indústria é muito forte. Não sei se na São
Judas a cobertura da escola é com aquelas telhas grandes. Se for, saibam que
aquilo é cancerígeno. Tem de pedir para a diretora tirar porque aquilo é
cancerígeno. Aliás, o amianto tem três mil tipos de aplicação. O amianto está
em placas de divisórias, em placas de forração, em luvas, aventais, no
Durepoxi, em giz de cera, até em brinquedo de criança.
Se tiver alguma coisa na escola com amianto, tem produto que pode substituir.
Há uma lei nossa aprovada e já em vigor que proíbe o uso de amianto no Estado de São Paulo por ser considerado cancerígeno e nas obras é preciso colocar uma placa dizendo ‘esta obra não tem amianto por ser prejudicial à saúde’.
Foi publicada na "Folha de S.Paulo" matéria do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco falando que a indústria do amianto ou a indústria da morte financia alguns sindicatos para defender o amianto. São três milhões que pagaram através da CNTA. A matéria saiu em vários jornais, mas com destaque na "Folha de S.Paulo".
Jorge Nazareno, Presidente do Sindicato, faz um relato que passo a ler para conhecimento de todos:
“A
luta pelo banimento do amianto é maior que as investidas da indústria deste
setor
Jorge
Nazareno
Em
editorial publicado na terça-feira,
Outro
ponto é que, há muitos anos, a indústria do setor tenta cooptar defensores do
banimento do amianto, sejam eles sindicalistas, funcionários de órgãos públicos
e profissionais de diversos setores. Em 1998, nos retiramos da Comissão
Nacional Permanente do Amianto por percebermos que a defesa do uso da
substância era um objetivo não só dos representantes formais dos empresários,
mas também de Ministérios, outros órgãos públicos e até de sindicalistas que se
posicionavam a favor da indústria.
Um
ano antes, um dirigente do nosso Sindicato apresentou um documento unitário das
centrais Força Sindical, CUT e CGT pelo banimento do amianto, numa conferência
da CIOSL, em Bruxelas (Bélgica). Para nossa surpresa, um dirigente sindical
brasileiro usou a palavra no evento para se opor ao documento. Ele estava
acompanhado de um representante da indústria.
Mas,
repetimos, o movimento pelo banimento do amianto é composto por outro tipo de
pessoas e de entidades. Desde 1994, o Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região
participa desse movimento. Em nossa base territorial, tínhamos empresas como a
Lonaflex (empresa do grupo Frasle). Buscávamos informações para apoiar os
trabalhadores vítimas do amianto que nos procuravam. Foi assim, que comprovamos
que a máscara que a indústria fornecia para os trabalhadores não servia para
protegê-los da poeira da substância. Nos Estados Unidos, a máscara era usada
por pessoas que queriam se proteger durante o corte da grama de seu jardim.
Denunciamos isso à Fundacentro e ao Ministério do Trabalho, que, 58 dias
depois, suspendeu o certificado de autorização de uso da máscara.
Somos
ainda companheiros de luta do ex-vereador de Osasco e Deputado estadual Marcos
Martins (PT) autor da Lei nº 12.684, de 2007, que proibiu o uso do amianto no
Estado de São Paulo e que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal, em recente
julgamento, um dos fatos mais importantes no histórico dessa luta.
Também
respeitamos o drama vivido pelos trabalhadores que dependem da mina de Minaçú
(GO) para viver. Por isso, junto do fechamento da mina, sempre defendemos sua
reconversão para que os trabalhadores possam extrair dali outros tipos de
minerais, que não causem danos ao meio ambiente e à saúde humana.
Participamos
ainda de diversas conferências, reuniões e comitês em que se tratava do uso do
amianto, sempre com a determinação de defender o banimento, já que o uso
controlado do amianto também traz prejuízos à saúde do trabalhador.
É
fundamental ressaltar que a saúde do trabalhador nunca saiu de nossa pauta.
Tanto é que no último dia 19 iniciamos a 29ª edição do Ciclo de Debates, evento
que todos os anos discute assuntos relacionados com a saúde e a segurança dos
trabalhadores (inclusive o banimento do amianto) e que raríssimas vezes foi
divulgado pela Folha de S. Paulo.
Acreditamos
nessa luta, que é bastante séria e respeitada. Uma luta não só deste Sindicato,
mas também da Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e de um
conjunto de entidades que se pautam pela melhoria das condições de saúde e
segurança dos trabalhadores. Esse é o resultado que queremos.
Jorge
Nazareno, 45, é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região,
diretor da Força Sindical e membro do Conselho de Desenvolvimento, Econômico e
Social
Quarta-feira,
25 de junho de
O Jorge diz que eles combatem o uso do amianto desde que descobriram que pessoas da fábrica Lonaflex estavam ficando doentes. A fábrica usava amianto para lonas e pastilhas de freio. Sou testemunha disso, pois sou da região, e quero fazer justiça dizendo que a diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, algumas centrais como a CUT e a Força, que ele inclusive cita aqui, participaram de um seminário na Bélgica, levaram a posição das centrais contrária ao uso do amianto por ser considerado cancerígeno. Esperamos que as centrais sindicais se manifestem e não permitam que dirigentes sindicais de sua base, filiados a sua central, recebam dinheiro das empresas para defender produto que mata seus próprios trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência cumprimenta os alunos do Colégio São Judas Tadeu, as professores que os acompanham, Mônica Peralli Broti e Sideide Esteves Peinado. Parabéns por se interessarem pela política e sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, o governador José Serra continua na sua ânsia de atacar os servidores públicos do Estado de São Paulo, e não ataca somente os professores, os profissionais da Educação, os profissionais da Segurança Pública e os da Saúde. Várias outras categorias profissionais sofrem com os governos do PSDB em todo o país. A marca do PSDB, do tucanato, do ponto de vista de administração para os servidores públicos sempre foi retirar direitos, terceirização e precarização. São vários ataques em várias áreas, em várias categorias.
Agora vemos mais um ataque aos servidores públicos do Estado de São Paulo, desta vez aos agentes fiscais de renda da Secretaria da Fazenda e também aos julgadores tributários que pertencem à mesa secretaria.
A Secretaria da Fazenda, pelo seu secretário Mauro Ricardo, preparou um projeto de lei complementar reestruturando as carreiras, principalmente a de agente fiscal de renda, o setor da secretaria que cuida de área importante que é a arrecadação do Estado de São Paulo. Porém, esse projeto de lei complementar não tem apoio, não foi discutido com firmeza pelos maiores interessados que são os agentes fiscais de renda e julgadores tributários.
Nós já recebemos duas as representações, tanto dos julgadores quanto dos agentes, se colocando contra a minuta do projeto que me parece será enviado brevemente a esta Assembléia. O Deputado major Olímpio acaba de me informar que o projeto já deu entrada sem o apoio dos servidores.
Então, Sr. Presidente, nós, da Bancada do PSOL e vários outros Deputados manifestamos nossa posição contrária a esse projeto. Primeiro, porque acaba, extingue a carreira dos julgadores tributários. É um projeto que vem com intenção de melhorar salários, as condições de trabalho, o plano de carreira, no entanto extingue uma parte desse setor. Além disso ele rebaixa salários e prejudica os aposentados.
Então recebemos as duas comissões, os documentos
fundamentando todas as contradições desse projeto. Por exemplo, o documento dos
agentes fiscais de renda diz que o projeto provoca o rebaixamento do piso
salarial desvalorizando a carreira e desestimulando o ingresso dos melhores
talentos da iniciativa privada. Apresenta forte rebaixamento da atual grade
salarial, leva ao virtual congelamento das remunerações, substitui parcelas da
remuneração por uma participação em resultados com características de verba extrateto.
Ou seja, são várias as contradições apresentadas pelos dois sindicatos, pelas
duas alas de servidores da Secretaria da Fazenda.
Apelamos a todos os líderes partidários, a todos os Deputados no sentido de que o projeto não seja aprovado, porque não tem apoio, porque vem de cima para baixo para prejudicar milhares de servidores públicos da Secretaria da Fazenda. Todos os Deputados receberam o documento que vou ler para que conste do “Diário Oficial” desta Casa e para que a população tome conhecimento dessa grave denúncia desses dois segmentos de servidores da Secretaria da Fazenda. Eles denunciam o desmonte que ocorrerá na Secretaria, o que pode prejudicar a arrecadação no Estado de São Paulo:
Sinafresp
Carta aos Deputados
estaduais
Comunicamos a Vossa
Excelência que, convocada pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do
Estado de São Paulo - Sinafresp e apoiada pela Associação dos Agentes Fiscais
de Rendas do Estado de São Paulo - Afresp, foi realizada Assembléia Geral
Extraordinária da categoria, no dia 07 de junho último,
Na oportunidade, foi
aprovada, por unanimidade, a rejeição, mais uma vez, do projeto de
reestruturação da carreira de agentes Fiscais de Rendas preparado pela
Secretaria da Fazenda e que se encontra na Casa Civil para ser encaminhado à
aprovação da Assembléia Legislativa do Estado se ainda não ocorreu essa
remessa. As razões pontadas para fundamentar tal rejeição foram as seguintes:
1. O projeto não está sendo
acompanhado da indispensável, e prévia ou concomitante, aprovação de PEC para
elevar do atual teto salarial do Estado, igualando-o ao subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, como prescreve o § 12º, do artigo 37,
da C.F. e como já adotado ou em preparação por numerosos Estados brasileiros. E
ademais:
2. Provoca o rebaixamento do
piso salarial, desvalorizando a carreira e desestimulando o ingresso dos
melhores talentos da iniciativa privada, o que pode reduzir o elevado nível
técnico apresentado hoje pela Classe e, conseqüentemente, prejudicar o resultado
de nosso trabalho em prol da coletividade.
3. Apresenta forte
rebaixamento da atual grade salarial, o que pode agravar o problema da
hierarquia salarial ao longo do tempo e comprimir a remuneração em todos os
níveis, principalmente quando for esgotado o transitório resíduo salarial.
4. Leva a virtual
congelamento das remunerações, pelo atrelamento do valor da quota ao subteto
vigente.
5. Substitui parcelas da
remuneração por uma Participação em Resultados com características de verba
extra-teto e eivada de evidentes inconstitucionalidades.
6. Não traz regras objetivas
e transparentes para os critérios de fixação de metas a serem cumpridas pela
Fiscalização, de cujo inseguro atendimento dependerá o valor a ser pago como
Participação em Resultados.
7. Não tem regras claras
quanto à paridade entre servidores ativos e os aposentados e pensionistas.
8. Estabelece regras
prejudiciais ao correto cálculo do resíduo salarial na comparação entre a
remuneração antiga e a nova, inclusive quanto ao direito da integral manutenção
das parcelas legalmente incorporadas.
9. Dificulta a evolução
funcional dos servidores, extinguindo a promoção por antiguidade e prejudicando
o acesso a níveis mais elevados na carreira.
Senhor Deputado, a Classe
dos Agentes Fiscais de Rendas, responsável pela administração, fiscalização e
arrecadação dos tributos estaduais, é constituída por dedicados servidores da
mais alta capacidade técnica, selecionados em rigorosos concursos públicos
dentre os melhores profissionais da iniciativa privada.
Não por outras razões, o
trabalho dos Agentes Fiscais de Rendas tornou-se importante fator para o
desenvolvimento do Estado de São Paulo ao se refletir na contínua elevação de
sua receita tributária, possibilitando o atendimento das demandas da população pelo
Governo. Com efeito, mercê do esforço e da capacidade profissional de nossa
Classe, há anos nossa receita tributária vem crescendo acima dos índices de
inflação e do crescimento da economia paulista, como se vê nos números abaixo:
|
Ano |
Arrec Nominal |
Cresc Nom |
Infl-IPCA |
Cresc Real-% |
PIB % |
Esforço Fiscal |
|
2003 |
39,321 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
2004 |
45,415 |
15,50% |
7,60% |
7,90% |
5,20% |
2,70% |
|
2005 |
50,248 |
10,64% |
5.69% |
4.95% |
2,30% |
2,65% |
|
2006 |
54,321 |
8,11% |
3,14% |
4,97% |
2,90% |
2,07% |
|
2007 |
61,393 |
13,02% |
4,46% |
8,56% |
5,20% |
3,36% |
|
2008 |
16,729 |
17,15% |
4,97% |
12,18% |
5,50% |
6,68% |
*2008: arrecadação até março
Mas, a despeito desses
números, a Classe dos Agentes Fiscais de Rendas está atravessando um momento de
grave intranqüilidade, motivada pela forma como está sendo conduzida a
reestruturação de nossa carreira pela Secretaria da Fazenda. É de se teme r que
a inquietação hoje reinante no seio da Classe possa logo se refletir
negativamente nos resultados de seu trabalho na área de arrecadação tributária.
Ante o exposto, e dados os
prejuízos que as modificações previstas no Projeto de Lei Complementar da
Secretaria da Fazenda poderão acarretar aos Agentes Fiscais de Rendas e a seu
trabalho, as Entidades que representam a Classe vêm, respeitosamente, pleitear
a Vossa Excelência que rejeite o referido PLC e vote por sua devolução à
Secretaria da Fazenda para que seja saneado de forma a atender os interesses
mútuos dos servidores e da Administração Pública.
Ao mesmo tempo, os Agentes
Fiscais de Rendas apelam ao Nobre Deputado no sentido de apoiar a aprovação
imediata de PEC que estabeleça o teto único no Estado, na forma prevista no §
12, do artigo 37, da Constituição Federal, medida que permitiria a adequada
reestruturação da carreira e atenderia sua justa reivindicação. Essa PEC
deveria tramitar simultaneamente ao Projeto de Reestruturação, em sua nova
redação.
Certos da atenção e do apoio
de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
São Paulo, 16 de junho de
2008.
Lauro Kuester Marin –
Presidente do Sinafresp
Luiz Carlos Toloi Junior –
Presidente da Afresp
Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual – Carlos Giannazi
Digníssimo Líder do PSOL
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero novamente cumprimentar a Polícia Militar, a Polícia Civil do
Estado de São Paulo, porque aqui
Quero cumprimentar o comando da Polícia Militar por esse
trabalho; o coronel Salgado, o Rodrigueiro, o coronel Diniz. Acho estranho
vermos em jornais de grande circulação como “O Estado de S.Paulo”, telefonemas
ligados ao Paulinho, da Força, com o coronel Wilson Consani. O coronel ligando
para alguém do comando da Polícia. Ora, meu Deus do céu! Se alguém ligar para o
meu gabinete e me oferecer um camarote apara assistir a uma festa de peão em
Osasco e isso ficar configurado como crime é o fim do mundo! Ninguém mais pode
mais falar ao telefone aqui
Isso não vemos na televisão nem no rádio. Parece que não aconteceu. Agora, um telefonema do coronel Consani, há uns cinco ou dez anos que saiu da PM. Ora, se ele trabalha com Deputado, é problema dele. Se ele ligou ou foi visitar é normal. Ter contato com outros oficiais ou pessoas aposentadas é natural. As pessoas nos convidam e vamos a festas, até como político. Se alguém recebe um convite vai dizer “não quero, vocês está relacionado com BBC”? É coisa do outro mundo. Escracham todo mundo e põe em xeque toda a organização, que está trabalhando muito bem. É só verificar a queda dos índices de criminalidade. Tem problema de salário? Tem. Temos falado isso todos os dias, tem que melhorar o salário. Temos uma polícia de primeiro mundo com salário de terceiro. É a realidade. Agora, não podemos deixar de ver o trabalho que está sendo executado, bem diferente do comando anterior. Estão trabalhando ns ruas, combatendo o crime. É o que a sociedade quer, não sou eu. Interessa o que a sociedade pensa, não o que eu penso. O que eu penso, pouco importa. Posso vir aqui falar o que eu bem entender. Venho, fico, vou embora. E daí? Interessa que a sociedade está vendo.
Aqui
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gosto de vir à tribuna para dar boas notícias. Mas hoje, infelizmente, não será possível.
Há cerca de dois meses, em nossa região de Sorocaba, esteve o Governador José Serra para inaugurar uma rotatória que conduz ao município de Itu. Na oportunidade, indagado pela imprensa, ele prometeu que faria mais algumas obras na região, entre elas as marginais da Rodovia Raposo Tavares, que corta o município de Sorocaba. No entanto, as obras das marginais da Rodovia Raposo Tavares encontram-se paralisadas há 15 dias, sem nenhuma explicação. Agora, verificamos os jornais noticiando que teremos um reajuste do pedágio no Estado de São Paulo na rodem de 11,52%.
É um absurdo, porque o Estado, muito amigo das concessionárias, entregou as estradas do Estado de São Paulo para as concessionárias ganharem dinheiro, com a liberdade de implementarem quantas praças de pedágio quiserem. Dá a elas esse presentão, 11,52% de reajuste nas tarifas dos pedágios das rodovias, como Castelo Branco e raposo Tavares. Vão ganhar muito dinheiro. E, contraditoriamente, ao mesmo tempo em que dá esse presentão para as concessionárias, paralisa as obras das marginais da rodovia Raposo Tavares na cidade de Sorocaba.
É algo inaceitável. Aliás, é algo incompreensível. Como pode? Sem nenhum aviso prévio, retiram-se os homens, as máquinas, paralisam-se as obras que são esperadas há muito tempo pela população de Sorocaba que transita pela Raposo Tavares, no trecho que corta nossa cidade de Sorocaba. Os jornais de Sorocaba estão protestando, e com muita razão, assim como protestamos contra esse reajuste absurdo dos pedágios nas rodovias paulistas.
Aliás, não sei por que está reajustando pelo índice maior, porque entre as instituições que medem o índice inflacionário, ele pegou exatamente aquela que dá um índice maior para reajustar os pedágios. São 11,52% e os salários estão sendo reajustados em apenas 5,9%. E os trabalhadores têm categorias combativas, estão fazendo campanhas salariais, pressionando os empresários, os patrões. E sem nenhuma pressão das concessionárias, o governo do Estado de São Paulo, a partir de 1º de julho, vai reajustar em 11,52% os pedágios das rodovias paulistas.
O nobre Deputado Marcos Martins, que é um lutador contra o pedágio do Rodoanel, já ocupou essa tribuna inúmeras vezes para falar contra o absurdo dos pedágios do Rodoanel. E agora temos mais esse absurdo.
Por fim, quero congratular-me com o PDT, Partido Democrático
Trabalhista, da cidade de Sorocaba, que hoje realiza sua convenção para
homologação dos seus candidatos a vereadores. No começo da noite, procurarei
estar lá para prestigiar a convenção daquele partido, que lá em Sorocaba, ao
qual estão ligados vários sindicatos de trabalhadores da Força Sindical. Vários
sindicatos são próximos ao PDT e com certeza estarão prestigiando esta
convenção do PDT,
Mas, estamos protestando, veementemente, contra este aumento nos pedágios das rodovias do Estado de são Paulo. Generosamente, o Governador José Serra permite esse reajuste nos pedágios que, mais uma vez, vai distribuir recursos para essas concessionárias, que ganharam as rodovias no Estado de São Paulo com a liberdade de implantar quantas praças de pedágio quiserem. Semearam pedágios por todo o Estado de São Paulo e agora ganharão um grande presente, um grande reajuste que incidirá no bolso dos usuários das estradas paulistas. É de se lamentar o que este governo tucano está fazendo com o povo do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Roberto Engler, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Sei que inúmeros assuntos muito importantes são tratados aqui nesta Casa, batalhados, trabalhados, porém alguns passam despercebidos.
Gostaria de falar sobre o requerimento que fizemos ontem com relação ao infausto acontecimento, que foi o falecimento da Sra. Ruth Corrêa Leite Cardoso, ex-primeira-dama deste País, sobre o qual esta Casa não se manifestou de forma adequada.
Fizemos na oportunidade Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, um requerimento de pesar pelo acontecido. A Assembléia Legislativa publicou hoje apenas um pequeno texto falando sobre o acontecido.
É bem verdade que ouvi o nobre Deputado Rui Falcão fazer uma solicitação à Mesa para que os trabalhos fossem interrompidos, numa homenagem póstuma a essa grande senhora, para que com mais calma pudéssemos referendar as mensagens que foram aqui feitas alusivas à passagem da ex-primeira-dama. Infelizmente Sr. Presidente, de acordo com o Regimento Interno foi apenas anunciado um minúsculo texto de três linhas sobre a matéria.
Portanto, solicito a V. Exa. que permita a transcrição na íntegra do requerimento de pesar encaminhado, prestando homenagem póstuma a essa grande senhora, esposa do ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Sr. Presidente, fica aqui a nossa solicitação para que efetivamente esta Casa deixe consignado nosso pesar pelo infausto acontecimento. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estamos falando aqui desse assunto “grampo telefônico”. Falou o Deputado Conte Lopes, falou também o Deputado Antonio Salim Curiati, sobre o “grampo telefônico”, uma prática que está virando uma praga. Mas o problema maior é que pessoas inocentes, só porque o nome apareceu numa conversa, são citados até na imprensa.
A minha solidariedade total ao Comando da Polícia Militar, o coronel Diniz, Comandante, coronel Rodrigueiro, subcomandante, coronel Salgado, que são homens da maior honradez, homens que comandam 93 mil homens, pessoas que comandam essa corporação fantástica.
A Polícia Militar vem de longa data, o Comandante Geral anterior, brilhante, que foi o coronel Eclér, magnífico, que realizou um trabalho fantástico à frente da Polícia Militar, quando completou os seus cinco anos de tempo de coronel passou para a reserva, para a inatividade, e assume em seu lugar o coronel Diniz. Antes do coronel Eclér assume o coronel Alberto, outro coronel também de muita dignidade, muito trabalho, muita dedicação.
O que a imprensa precisaria se acostumar era a falar o lado bom da polícia, publicar exatamente o que ela faz. Se 150 mil telefonemas são atendidos diariamente no telefone 190 nos 645 municípios, isto é um fato extremamente positivo. Se a polícia errasse 10%, mas um engano que acontece é que sai nas manchetes dos jornais.
O que queríamos é que a imprensa valorizasse o bom trabalho do policial, as ocorrências que ele faz exatamente para mostrar à população o seu trabalho digno. Os partos nas viaturas, as vidas que são salvas pelo resgate, pelo helicóptero, tudo isso nós policiais fazemos.
Quero falar de um outro tema também, lógico que estamos lutando aqui pelo quê? Por melhores condições salariais para a Polícia Militar, fim desse abono localidade que está dividido em duas polícias: uma da ativa que tem o abono localidade e quando ele passa para a inatividade, para a reserva, é um sofrimento porque perde 40% do seu salário.
Não é assim que se investe numa polícia digna como é a Polícia Militar de São Paulo, a Polícia Civil. Peço ao Governador José Serra atenção para esse detalhe.
Foi aprovado aqui nesta Casa um projeto de lei de autoria deste Deputado, Projeto de Lei nº 1166/07. Sobre o que versa esse projeto?
A Rede Globo repercutiu, fez comentários a respeito. Ouvi em várias estações de Rádios comentários sobre a referida matéria. Só que eles não falam o nome do Deputado que propôs.
Depois de muitas observações propus o projeto de lei que foi assinado pelo Governador José Serra, assinado pela Secretária da Educação, Sra. Maria Helena Guimarães de Castro, pelo Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Aloysio Nunes Ferreira Filho, onde há obrigatoriedade de as Escolas da Rede Pública Estadual comunicar o excesso de faltas dos alunos. Isso por quê? Os senhores conhecem minha luta contra as drogas, defendendo pessoas, salvando vidas, defendendo a família. Sei que muitas vezes o aluno com 25% de faltas vai perder o ano. Mas quando atinge 20% a escola é obrigada a comunicar aos pais ou responsáveis, enviar comunicado ao Conselho Tutelar e a Vara da Infância e da Juventude. Para que esse procedimento? Porque de repente os pais desconhecem que os filhos não estão indo à escola, às vezes por falta de tempo devido ao trabalho.
Agora serão comunicadas as faltas de seu filho.
O Conselho Tutelar, e a Vara da Infância e da Juventude, vai observar o quê? Se esse aluno está sendo desviado de suas funções, se esse aluno está sendo explorado pelos seus próprios pais, ou por alguém, fazendo com que ele não possa freqüentar a escola. Essas pessoas serão responsabilizadas por isso.
A comunicação tem caráter preventivo a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25% de faltas dos alunos. Qual a finalidade disso? Para que possamos a partir desse fato detectar se há problema de droga, onde está indo esse jovem, para que os pais possam tomar conhecimento e também o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e da Juventude.
Para elaborar esse projeto fizemos inúmeras pesquisas, fomos estudar esse problema, conversamos com professores, com diretores de escolas, todos favoráveis, todos opinaram. E tem sido repercutido na imprensa, mas omitem o nome do Deputado autor da proposta.
Seria bom que não se omitisse o nome do autor do referido projeto de lei, já aprovado e transformado em lei, porque se não dá a impressão que o Deputado não está atento a esses problemas. Mas pode a sociedade saber que o mandato que nos confiaram está sendo muito bem usado. Você que me elegeu jamais vai se decepcionar com este Deputado.
Estaremos aqui lutando e defendendo a sociedade segundo nossa proposta.
Esse aqui é um dos projetos, dos vários que fazemos e conseguimos aprovar. De vez em quando vamos mostrar aqui. Vou pedir também à Assembléia Legislativa, através da TV Assembléia, que repercuta através de um programa para que possamos discutir esse assunto com o próprio Conselho Tutelar, com a Vara da Infância e com a Associação de Pais das escolas para que possamos então mostrar o valor desse projeto.
Já é lei; apresentamos o projeto e agora ele é lei, assinada pelo Governador José Serra, pela Secretária da Educação. Ela foi publicada no Diário Oficial, na Assessoria Técnica Legislativa, em 11 de junho de 2008. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Roberto Felício e Hamilton Pereira.
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de tempo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto à tribuna para dar à Casa um informe muito importante. Hoje pela manhã finalizamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionava nesta Casa sob a Presidência do nobre Deputado Waldir Agnello. Trata-se da CPI que investiga a remuneração dos serviços médico-hospitalares.
Todos sabemos que há muita reclamação a respeito da falta de recursos nos hospitais públicos, nas Santas Casas, sobretudo nas Santas Casas dos municípios do interior do Estado de São Paulo, os hospitais filantrópicos; enfim faltam recursos para a Saúde e por isso a propositura da instalação de uma CPI para investigarmos a remuneração dos serviços médico-hospitalares do Estado de São Paulo.
Foram meses de trabalho em que os Deputados saíram a campo, visitaram os hospitais, as Santas Casas, os equipamentos públicos do Estado de São Paulo para verificarem em que condições se encontravam esses hospitais, essas Santas Casas. E todas as modalidades de prestação de saúde foram visitadas: hospitais públicos do Estado, hospitais conveniados, hospitais universitários, hospitais-escola onde as faculdades de medicina interagem ensinando seus alunos a partir de uma correlação com esses hospitais, hospitais filantrópicos, Santas Casas, enfim, foram verificadas as condições proporcionadas hoje aos usuários de várias regiões do Estado.
Gostaria de, neste ponto, deter-me um pouquinho sobre as condições do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Esse conjunto atende hoje cerca de 48 municípios, uma população próxima a dois milhões de pessoas que dependem desse conjunto para intervenções de média e alta complexidade.
No entanto são comuns as reclamações da população que depende daquele grande complexo hospitalar sobre a falta de remédios, o mal atendimento, por que não dizer a ausência de profissionais em determinados momentos em que a população daquela região do Estado precisa do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. E verificamos no decorrer dessa CPI que não é uma particularidade apenas do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Na realidade, encontramos muitos outros equipamentos públicos, hospitais, Santas Casas, funcionando precariamente pelo interior do Estado de São Paulo.
Faltam recursos para a Saúde. Foi aprovada, em
Aguardava-se então agora, depois de aprovada a Emenda 29 -
já foi aprovada há bastante tempo, há alguns anos -, a regulamentação dessa
emenda constitucional. Ela se encontra para a apreciação do Congresso Nacional.
Estive há exatamente uma semana na Câmara dos Deputados, visitando alguns parlamentares
com quem pude inclusive trocar impressões a respeito de quando será
regulamentada essa emenda. Posso assegurar que essa regulamentação encontra-se
em debate por parte dos Deputados federais lá
A expectativa nossa, é óbvio, é que aqui no Estado de São Paulo tenhamos, com a regulamentação da Emenda 29, uma melhora significativa também dos próprios de saúde do Estado de São Paulo para que os usuários possam receber um tratamento melhor, para que não tenhamos mais a falta de medicamentos e nem de profissionais. E, por falar em profissionais, gostaria de lamentar um fato que verificamos em algumas visitas que fizemos, que é o fato de em alguns hospitais, como o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, principalmente, os administradores e gestores públicos substituírem gradativamente a mão-de-obra dos profissionais de saúde de carreira, concursados e que prestam serviço há muito anos na saúde pública, pelas malfadadas Organizações Sociais, de tal maneira que o Conjunto Hospitalar de Sorocaba, hoje, por exemplo, já tem todo o Setor de Nefrologia substituído. Os seus trabalhadores, os seus médicos estão sendo substituídos por pessoas estranhas àquele local de serviço pelas tais Organizações Sociais. Da mesma forma o Setor de Hemodiálise do mesmo conjunto hospitalar está passando por um processo de substituição lenta e gradual em que os trabalhadores de carreira estão sendo afastados e no lugar deles estão sendo colocados profissionais das tais OSs. Também o Banco de Sangue passa pelo mesmo processo, ou seja, uma lenta e gradual privatização dos serviços públicos de saúde.
Enquanto isso os funcionários públicos do Estado de São
Paulo, quer sejam da segurança pública, professores, educadores ou da saúde
pública do Estado de São Paulo, encontram-se já há cerca de 13 anos sem
reajuste salarial.
É uma pena. É de se lamentar que um Estado que aumenta ano a
ano a sua receita, por ser o Estado mais industrializado, o Estado mais pujante
do ponto de vista econômico, não distribua esses recursos de forma humana, para
contemplar o seu próprio funcionalismo. É de se lamentar que o governo tucano,
que sonega esses reajustes salariais para o funcionalismo público do Estado de
São Paulo, é o mesmo que vem privatizando todos os setores da saúde pública no
Estado de São Paulo.
Citei aqui o exemplo do Conjunto Hospitalar de Sorocaba: Setor de Nefrologia, Setor de Hemodiálise, Banco de Sangue, todos passando por esse processo. Primeiro terceirizam-se os serviços e depois gradativamente essas empresas assumem o lugar dos funcionários efetivos e acabam também assumindo o hospital como um todo, caracterizando um processo de privatização total dessas unidades hospitalares. É de se lamentar.
Nós verificamos também que as Santas Casas do interior do Estado de São Paulo passam por momentos muito difíceis, de falta de recursos. O Estado não destina os recursos necessários, e vejam que temos discutido o assunto. Temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias em discussão agora nesta Casa. Temos inclusive apresentado emendas; a bancada do PT apresentou inúmeras emendas, para fazermos uma distribuição mais eqüitativa dos recursos do Estado de São Paulo, para os setores públicos - Saúde, Educação - enfim, para aumentarmos a capacidade do Estado de gerenciar e distribuir recursos para os setores públicos, para garantirmos a qualidade dos serviços para todos os usuários, de todas as áreas, notadamente da Saúde, que é um setor vital.
Muito obrigado. Agradeço também às pessoas que nos visitam hoje, e se encontram nas galerias acompanhando o trabalho dos Srs. Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por permuta com o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste nas galerias, leitores do
Diário Oficial e funcionários da nossa Casa.
Assomo à tribuna para mais
uma vez abordar o tema dos resíduos sólidos. Hoje pela manhã o meu mandato
organizou uma relevante audiência pública sobre políticas públicas para
resíduos sólidos na Região Metropolitana de São Paulo, com seus desafios e
perspectivas.
Participaram do encontro
vários segmentos da nossa sociedade. Contamos com a presença do prefeito de
Taboão da Serra, Evilásio de Farias, que até há poucos dias presidiu o
Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste; o Sr. Pedro Henrique Milani,
diretor do Departamento de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Santo André; Sr.
Jacinto Constâncio Júnior, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de
Diagnóstico e Remediação de Solos e Águas Subterrâneas; o Sr. Otávio Okano, que
representou o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Francisco Graziano; o Sr.
Edson Rodrigues, vice-presidente da Abrelp - Associação Brasileira de Empresas
Públicas e Resíduos Especiais; o Sr. Márcio Chaves Pires, diretor executivo do
Consórcio Intermunicipal do Grande ABC e, finalizando, Rosiane Maria Sousa,
coordenadora da Câmara Técnica de Resíduos da Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental - Abes/São Paulo.
O prefeito Evilásio de
Farias propôs a criação de um comitê permanente para podermos discutir sempre
as alternativas para o destino dos resíduos sólidos. O lixo hoje é uma questão
emblemática não só para o Estado de São Paulo, mas também para o nosso país e o
mundo.
Não queremos aqui
estabelecer o senso da culpa na produção do lixo, mas temos que apontar os
responsáveis. É muito fácil às vezes apontar para a sociedade, mas no nosso
caso, especialmente dos resíduos sólidos, aponto para o governo do Estado de
São Paulo, em particular para o Secretário de Estado do Meio Ambiente,
Francisco Graziano.
Na legislatura passada, em
2006, constituímos um grupo de nove parlamentares, de nove partidos, e
conseguimos apresentar a Lei Estadual de Resíduos Sólidos de São Paulo. Chamamos
vários especialistas, prefeitos e ambientalistas, e conseguimos formatar uma
legislação que teve ampla convergência quando detectamos os aspectos do meio
ambiente no Estado.
Aprovamos aqui nesta Casa a
Política Estadual de Resíduos Sólidos. O governador sancionou a Lei, de nº
12.300, mas até o momento - e faz dois anos da aprovação e da sanção - ainda
não a regulamentou. Estou neste momento, desta tribuna, cobrando a
regulamentação, que foi inclusive a pauta do seminário na parte da manhã. É
comum termos leis maravilhosas no nosso país, mas infelizmente elas não são
cumpridas. Atualmente temos uma lei que o governador sancionou, um projeto que
a Assembléia aprovou, e até o momento não regulamentou. Estamos, portanto, mais
uma vez, cobrando a urgência da regulamentação.
Não queremos trazer sempre
os dados negativos. Hoje, os municípios da Região Metropolitana produzem 25 mil
toneladas de lixo, diariamente. Somente a Capital responde por 12 mil
toneladas/dia. E sabemos que os aterros, a grande maioria, estão com sua
capacidade esgotada.
Não entende o que levou o
Consema a autorizar a reabertura do aterro São João,
É urgente a regulamentação
da Lei 12.300. E mais uma vez cobro do Líder do Governo, Deputado Barros
Munhoz, que coloque na pauta o Projeto de Lei nº 368, de 2005, de iniciativa do
Poder Executivo, que redefine o gerenciamento e cria um fundo para remediar as
áreas contaminadas do Estado de São Paulo.
Quando a CETESB iniciou em
2002 o levantamento divulgado no seu site diariamente, tínhamos 225 áreas
contaminadas. Hoje, são quase três mil, e a grande maioria, 80%, está
relacionada a postos de gasolina. Estamos, portanto, contaminando o nosso solo
a cada dia. Não temos uma política séria voltada para solucionar o problema
dessas áreas contaminadas. Ou seja, não há uma legislação que possa coibir o
aumento dessas áreas no nosso Estado.
Tivemos crimes ambientais
terríveis. Quem não se lembra do que aconteceu na Vila Carioca, no Ipiranga, na
Capital, no Recanto dos Pássaros, em Paulínia? No Condomínio Barão de Mauá,
onde não houve um processo de fiscalização, foi permitida a construção de quase
50 prédios. Hoje seis mil pessoas moram em cima de uma área contaminada e o
cidadão não sente a presença do Estado para defendê-lo.
A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo precisa construir um grupo que, permanentemente, discuta o
problema do lixo, o problema das áreas contaminadas e cobre do governo do
Estado para que essa legislação que discutimos hoje nesta Casa seja
regulamentada.
Passado o recesso do mês de
julho, quero retomar o debate, estabelecer um fórum, constituir um grupo de
Deputados para discutir as políticas relativas aos resíduos sólidos do nosso
Estado. Precisamos estar vigilantes, não permitindo que empresas, de forma
irresponsável, poluam nosso meio ambiente. São desafios que se apresentam, mas
estaremos nessa luta em defesa do meio ambiente, em defesa de uma qualidade de
vida melhor para o povo de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de
anunciar a presença do Prefeito de Presidente Venceslau, Sr. Ângelo César
Malacrida, acompanhado do nobre Deputado Olímpio Gomes. A S. Exa. as homenagens
do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Bruno, por permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Engler, Presidente desta sessão, Sras. e Srs. Deputados, pessoas presentes na tribuna, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, ocupo esta tribuna para fazer um comunicado a respeito do pedido de uma CPI feito por nós, CPI da Pedofilia, como a instalada em Brasília.
Na última semana,
conseguimos o número regimental de assinaturas e protocolamos o pedido de CPI.
Sabemos que existe um trâmite normal, ela foi a última a ser protocolada, mas
vamos trabalhar para a sua instalação, pois o assunto é grave, e essa é uma
luta de todos nós, a luta de um crime contra a família.
Um dado que me
deixou alarmado foi o resultado de uma pesquisa feita pelo Ministério da Saúde
em 84 unidades de atendimento público, SUS, em 37 municípios: dos 2.370
registros de violência contra adolescentes, 1.335 foram por agressões sexuais;
ou seja, 56,3%. Isso de
Depois da violência
sexual, vêm as agressões morais, 49,9%, e as físicas, 48,3%; negligência ou
abandono, 12,6%; negligência financeira, apenas 1,4%.
De acordo com os
dados técnicos do Ministério da Saúde, parte dessas vítimas sofre mais de uma
agressão ao mesmo tempo. São agressões simultâneas.
Tivemos oportunidade
de acompanhar a CPI que acontece no Senado - aqui nesta Casa foram acolhidas
duas oitivas nos dias 12 e 13 deste mês -, e, além desse tipo de violência nos
próprios lares, entre familiares e até entre amigos, o que mais nos alarmou diz
respeito ao que acontece pela internet. Há uma rede muito bem estruturada, onde
se trocam e-mails, fotografias, vídeos de crianças a partir de 30 dias do
nascimento sendo abusadas. Isso é terrível.
Espero poder
colaborar, pois creio que essa é uma luta de todos nós. É necessário que haja a
tipificação do crime de pedofilia no nosso país, pois ainda não existe.
Queremos, com o
nosso trabalho e nosso mandato, contribuir no combate a esse tipo de crime que
infelizmente acontece em larga escala em todo o país. É muito mais do que
podemos imaginar.
No dia-a-dia, é
quase impossível conversar com alguém que nunca tenha ouvido falar de um caso
de criança que foi abusada, nesses rincões do nosso país, no interior, e muito
mais na Capital. Com o auxílio da internet, isso acontece de forma
avassaladora. Contamos com a colaboração desta Casa, de todos os líderes, para
que possamos trabalhar unidos contra esse crime terrível.
O SR. JOÃO BARBOSA -
DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado José Bruno, quero cumprimentar a atitude de V. Exa. e
compartilhar a nossa dor com tantos pais e mães que têm sofrido isso na pele.
Infelizmente, não se tem muito conhecimento de pessoas que se dirigem à
delegacia para dar queixa. É preciso que as pessoas que sofrem esse tipo de
crime dentro de casa denunciem. Somente por meio de denúncia, seguida de
provas, podemos colocar esses criminosos na cadeia. Graças a Deus, temos hoje
um senador que está trabalhando nessa questão e, certamente, iremos mudar as
leis. Um crime dessa natureza não pode ser tratado como um outro crime
qualquer. Quero, mais uma vez, cumprimentar V. Exa. e dizer que estamos juntos
nessa luta para banir, de uma vez por todas, do nosso país, esse crime que
enoja, que deixa revoltada nossa família, já tão sofrida.
O SR. JOSÉ BRUNO - DEM - Muito obrigado, Deputado
João Barbosa, que também esteve participando desses dois dias intensos de
audiência pública e das oitivas aqui
Sr. Presidente, ontem em Brasília tivemos uma manifestação
sobre a não aprovação do PL n° 122, que também tramita no Senado. Sempre que
tocamos neste assunto nesta Casa, pelo fato de defendermos a ala evangélica
aqui
Quando se fala da lei da homofobia, ninguém é a favor de perseguir uma pessoa pela sua opção sexual. Isso é um problema dela. Há o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso. A igualdade é a maior justiça que este país pode ter. Não há coisa mais justa do que sermos iguais. Perante a Constituição somos iguais. O que me preocupa é quando o texto da lei, de forma muito capciosa e perigosa, diz que não se pode recusar, negar ou impedir o acesso profissional a uma pessoa homossexual. Isso é muito perigoso. Qualquer pessoa que for mandada embora pode ir à Justiça e alegar que o motivo foi sua homossexualidade. Até provar que focinho de porco não é tomada, esse patrão vai correr o risco de ser preso por três a cinco anos e ainda ter seu estabelecimento fechado.
A lei diz que é proibido sobretaxar, recusar ou preterir a hospedagem em hotéis, motéis ou pensões. O Deputado Roberto Engler conhece o interior de São Paulo. Famílias têm pensões com ambiente familiar. “Vagas para rapazes.” “Vagas para moças.” Isso é crime? Alguém vai preso por não receber moças, só rapazes, por não querer público misto dentro de uma pensão? Cuidado. Pois, se por acaso lá dentro tiver homossexuais, você pode ser preso por cinco anos e seu estabelecimento ainda é fechado.
Vejam, não estou sendo contra a aprovação de uma lei, mas cuidado com o que está sendo escrito. Parece que, além das letras, se quer promover a permissividade daquilo que vai ser prejudicial para a maioria. E o sistema no qual a minoria tem privilégio sobre a maioria é um sistema ditatorial. Isso é muito perigoso. Até mesmo a recusa de um trabalho profissional. Não é nenhum crime se uma mulher preferir ir a uma ginecologista mulher, por se sentir mais à vontade. Isso é crime? Claro que não, você pode escolher. Agora, se você for a uma ginecologista mulher e ela se declarar como homossexual e você ficar constrangida e preferir ir a uma outra ginecologista, você pode ser presa. Cinco anos. Isso é um absurdo.
Não somos contra a liberdade de expressão. Volto a dizer: a igualdade é a maior justiça. Quero fazer meu desabafo porque sempre querem nos desqualificar, imaginando que aquele que é religioso é o idiota da sociedade, que persegue a liberdade dos outros. Cuidado. A população tem que se movimentar. As entidades de classe, as ONGs têm que defender seus direitos para sermos iguais. Mas cuidado, quando colocamos parâmetros que criam uma superclasse que é intocável, isso é perigoso. É o que a gíria diz: um tiro no pé. E estamos, na verdade, fuzilando o nosso pé para o dia de amanhã. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Giriboni e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e quatro minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40
minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
Tem a presente questão de ordem a finalidade de
entender os critérios usados por Vossa Excelência na organização da Ordem do
Dia da 90ª Sessão Ordinária, do dia 26 de junho de 2008, conforme publicação às
fls.
O artigo 99 determina como termo final da Sessão
Ordinária o horário de 19 horas. A única exceção prevista é a contida no § 1º
do artigo 198 que estabelece que, “quando, no curso de uma votação, se esgotar
o tempo próprio da sessão, dar-se-á ele por prorrogado, até que se conclua a
votação.”
O Regimento prevê, ainda, no artigo 120, que,
encerrando os trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da próxima
Sessão deliberativa.
Na Sessão Ordinária de ontem, 25 de junho,
esgotou-se o tempo destinado à Sessão Ordinária sem que Vossa Excelência
tivesse anunciado a Ordem do Dia para a Sessão Ordinária de hoje, muito embora
Vossa Excelência, contrariando os ditames regimentais, permitisse que os
questionamentos dos Deputados continuassem ocorrendo, inclusive com respostas
dessa Presidência.
Não tendo havido o anúncio da Ordem do Dia no prazo
regimental, somente poderiam nela permanecer aquelas proposições cuja inclusão
obrigatória é decorrência do cumprimento de dispositivos constitucionais, ou
seja: as proposições com urgência constitucional e prazo de 45 dias esgotado
(artigo 26) e os vetos que já tenham sido encaminhados a esta Casa há mais de
30 dias (artigo 28). Vossa Excelência, no entanto, anunciou o aditamento do PL
317/2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2009, que tramita em regime de prioridade.
Ao lermos, hoje, a Ordem do Dia publicada no Diário
Oficial, constatamos que houve o cuidado de se retirar dela todos os Projetos
de Decreto Legislativo referentes a contratos considerados irregulares pelo TCE
que, embora tramitem em urgência e devam ser automaticamente incluídos na Ordem
do Dia, não estão sujeitos às exigências dos artigos 26 e 28 da Constituição
Estadual. Houve também a preocupação de se retirar o PL 356/2008, em fase de
discussão e votação adiada, que, embora tramitando em urgência constitucional,
ainda não completou, nesta Casa, os 45 dias de tramitação.
Tendo em vista todos esses cuidados tomados por
Vossa Excelência ao mandar publicar a Ordem do Dia, não entendemos porque ficou
mantido o aditamento do PL 317/2008 - LDO/2009. Até ontem, ao que se sabe, a
proposição tramitava em regime de prioridade. Não era do conhecimento da Casa,
porque não havia sido lido em Plenário nem publicado no Diário Oficial, que
houvesse pedido do Senhor Governador para que o projeto da LDO passasse a
tramitar em regime de urgência. O pedido de urgência foi lido em Plenário apenas
no Expediente da Sessão Ordinária de hoje, ou seja, após a circulação do Diário
Oficial que divulgou a Ordem do Dia.
Assim sendo, Senhor Presidente, indagamos a Vossa
Excelência qual o dispositivo regimental que fundamentou sua decisão de incluir
o PL 317/2008 na Ordem do Dia de hoje, após o prazo de encerramento da Sessão
Ordinária de ontem e sem que o mesmo estivesse tramitando em urgência
constitucional?
Considerando que o pedido de urgência
constitucional foi lido apenas no Expediente de hoje, ou seja, na mesma Sessão
em que o PL 317/2008 consta como em regime de prioridade, pode-se considerar
cumprido o princípio da publicidade, de maneira a possibilitar a apresentação e
a aceitação regimental de requerimento de inversão da Ordem do Dia, de forma que
o PL 317/2008 passe a figurar como item 1, dentre as proposições em regime de
urgência?
Senhor Presidente, tendo em vista que da resposta
de Vossa Excelência depende o início da discussão do PL 317/2009, aguardamos
sua resposta com a urgência que o caso merece.
Líder da Bancada do PT
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer desde logo responder à questão de ordem do Líder do PT, dizendo que cumpriu apenas o que está constando do § 6º do Art. 246, do Regimento Interno: “Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como item único.”
Esta Presidência, não tendo naquela oportunidade ainda o documento que já foi lido - o ofício do Sr. Governador pedindo urgência ao projeto - o incluiu como podia incluir a proposição em regime de prioridade. Era o que competia à Presidência naquele momento.
A partir da leitura nesta tarde, como V. Exa. já relatou, do Ofício nº 1142/08, comunicando à Assembléia a solicitação da apreciação da propositura em caráter de urgência, automaticamente esse item de regime de prioridade está colocado como em regime de urgência. Portanto, dará continuidade à sessão, informando a V. Exas. que a LDO, que estava em regime de prioridade, está em regime de urgência, com a remessa pelo Sr. Governador e a leitura feita nesta tarde do ofício já citado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à
tribuna para chamar atenção, inclusive fazer cobrança ao Líder do Governo,
Deputado Barros Munhoz, sobre a Lei Específica da Represa Billings.
Tivemos na última segunda-feira um debate, onde diversos Deputados participaram, Deputado Adriano Diogo, Deputado Mário Reali, Deputado Donisete Braga, Deputada Ana do Carmo, juntamente com técnicos da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, Prefeitura, representantes dos subcomitês, diversas lideranças ambientais, para discutirmos um relatório, um diagnóstico elaborado pelo Instituto Sócio-Ambiental, uma entidade que trabalha muito, que faz um trabalho muito competente sobre a questão ambiental.
Infelizmente, uma das grandes cobranças que aconteceram nessa audiência, na última segunda-feira, foi porque 10 anos depois de aprovada a lei específica de Guarapiranga e com a promessa de que a lei específica da Billings viria para esta Casa para ser debatida e aprovada, ainda não chegou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Não há justificativa.
Há pelo menos dois meses, no Colégio de Líderes, este
Deputado fez essa cobrança ao líder do Governo. O líder do Governo colocou para
todos os líderes partidários que isso seria resolvido, que iria conversar com o
Governo, com o Secretário do Meio Ambiente para que resolvesse esse problema e
mandasse esse projeto de lei para a Assembléia Legislativa.
Infelizmente, a única informação que obtivemos, na última sexta-feira, da técnica Sra. Fernanda Bandeira de Mello, é que a minuta desse projeto há alguns dias está na Casa Civil. Então está no lado da sala do governador, e o Governo do Estado de São Paulo não manda para cá.
Por que ele não manda? Será que a lei específica da Billings vai acontecer como aconteceu com a lei específica da Guarapiranga, que demorou 10 anos para ser elaborada, para se chegar a um consenso entre os técnicos do Governo do Estado, os ambientalistas e a sociedade, e que, depois, foi enviada para cá? Ela ficou engavetada na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Trípoli, que também não soltava essa lei, por orientação do Executivo que enviou essa lei para cá simplesmente por desencargo de consciência, para não ter pressão no Executivo, já que foram feitas manifestações e tinha cobrança a todo instante.
Será que com a lei específica da Billings vai acontecer a mesma coisa? Esperamos que não, Sr. Presidente. Esperamos que a base governista e principalmente o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, cobre do Chefe da Casa Civil, Secretário Aloísio Nunes Ferreira, para que ele cobre do Governador José Serra o envio dessa lei para que possamos fazer emendas e aprová-la. Essa região importante está sofrendo um enorme impacto, principalmente com a construção do Rodoanel, e ainda não foi aprovada a lei específica da Billings.
Temos críticas na aplicabilidade da lei específica da Guarapiranga, mas pelo menos ela está aprovada. Tem que ser corrigido os rumos dessa lei. Tem que cobrar providências das autoridades responsáveis para que ela seja bem aplicada.
Temos que cobrar o tempo todo para que sejam enviadas novas leis porque essa região enorme da Represa Billings precisa dessa lei, principalmente para a recuperação e preservação dos nossos recursos hídricos. Já passou da hora e não há explicação do porquê o Governo não mandou essa lei aqui para ser debatida e aprovada. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, para dar continuidade à discussão e manifestar a nossa discordância com a interpretação.
Dentre os argumentos que apresentamos nessa questão de
ordem, que, evidentemente, obteremos resposta por escrito de V. Exa., quero me
ater a apenas uma questão, que mostra evidente contradição e arbitrariedade do
ato praticado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, antes de V. Exa. continuar, só quero dar aqui uma seqüência.
Esta Presidência tem plena consciência que V. Exa., denodado e aplicado Deputado e líder que é, tem conhecimento do Art. 362, mas não custa fazer a leitura. “Caberá ao Presidente resolver soberanamente no prazo de 60 dias, ou no ato, as questões de ordem ou delegar ao Plenário sua decisão.”
Agora, vou ler e sublinhar. “Não sendo lícito a
qualquer Deputada ou Deputado opor-se ou criticar a deliberação na sessão que
fora adotada”
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente na galeria, servidores públicos, telespectadores da TV Assembléia, em nome da Bancada do PSOL, quero fazer um apelo aqui a todos os líderes partidários, ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Vaz de Lima, e a todas as Deputadas e Deputados, no sentido de que possamos aqui, a partir de agora, priorizar a aprovação de projetos importantes, de projetos estratégicos para o Estado de São Paulo, principalmente aqueles relacionados aos servidores públicos da Saúde, Educação, Sistema Penitenciário, projetos que já está aqui na pauta de discussão, que estão já praticamente prontos para serem votados até em caráter de urgência.
Parece-me que há aqui um movimento do Governo, da base governista. Percebo que hoje a base governista está em peso nesta Casa com a intenção de votar apenas a LDO. Parece que o objetivo básico hoje do Governador José Serra é votar a LDO.
O fato é que já estamos encerrando o primeiro semestre deste ano legislativo. Não podemos aqui encerrar este semestre sem votar o projeto da Saúde e os projetos que estão na pauta e que foram acordados aqui para serem votados.
O Projeto de Lei 29/08 tem que ser votado com as emendas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores da Saúde.
Temos que votar aqui o PLC 17/08 dos agentes penitenciários, que ente na pauta, imediatamente, antes do encerramento do semestre.
Temos ainda que votar aqui um projeto urgente, que é o projeto que o Governo ainda não enviou a esta Casa. A Secretaria Estadual da Educação se comprometeu a enviar um projeto de lei para a Assembléia Legislativa para autorizar o governo estadual a pagar as dívidas das APMs das escolas, num acordo fechado com a Comissão de Educação desta Casa. Estivemos lá, em nome da Comissão, no gabinete da Secretária. Foi discutida uma minuta de projeto, só que o projeto não chegou até agora e as escolas estão tendo que pagar as diretoras.
Os pais de alunos estão colocando o dinheiro do próprio bolso para pagar dívidas que são do Estado. O Estado é o responsável pela manutenção e desenvolvimento do ensino e não a comunidade escolar, os professores, a direção da escola.
O Governo não cumpriu o acordo. O projeto nem chegou aqui ainda. Como vamos encerrar este semestre sem votar esse projeto? Então, apelamos aqui à Secretária Estadual da Educação, ao Governador para que enviem o projeto ainda hoje para esta Casa, para poder votar antes do término do semestre porque a Casa vai entrar em recesso.
As dívidas das escolas vão aumentar e não vamos tolerar isso. Vamos votar o projeto, que acabou de dar entrada aqui, ontem, que dá o reajuste para os servidores da Educação e para os professores, logicamente com as emendas apresentadas por nós porque o projeto é ridículo.
O projeto que só concede 5% de aumento para os professores é um verdadeiro absurdo, é uma afronta à Educação Pública do Estado de São Paulo. Apresentamos emendas a esse projeto, elevando esse percentual. É muito contraditório o que vem acontecendo aqui.
Enquanto o Governo dá 5% de reajuste salarial, não é aumento, não cobre nem a mínima parte da inflação acumulada, o Governo autoriza aumento de 20% nos pedágios nas estradas estaduais. É uma verdadeira contradição o que estamos vendo aqui no Estado de São Paulo.
Quero ainda manifestar em nome da Bancada do PSOL o nosso total repúdio ao projeto que foi protocolizado ontem nesta Casa, publicado já no "Diário Oficial", em relação à reestruturação da carreira dos Agentes Fiscais de Renda do Estado. O projeto vai prejudicar milhares de servidores públicos da Secretaria da Fazenda, tantos os agentes como os julgadores tributários. (Manifestação das galerias.) Isso é uma afronta aos servidores públicos. Esta tem sido a tônica do Governador José Serra. Todos os projetos que tem encaminhado para a Assembléia Legislativa são para punir, para criminalizar os servidores públicos do Estado: os da Educação, os da Saúde, os da Fazenda, os da Segurança Pública, um verdadeiro absurdo o que estamos vendo no nosso Estado.
Fica aqui o nosso repúdio a esse projeto que foi protocolizado na Casa e tudo faremos para não ser votado da forma como foi apresentado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, gostaria de comunicar as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados - pedindo a ajuda dos nobres pares - que o Deputado Afonso Lobato, do PV, foi alvo de preconceito ao ver transferido do 5º BPM/I um tenente da Polícia Militar seu amigo a pedido de um tal de Bernardo Ortiz, candidato do PSDB na cidade. Chamaram o tenente, disseram que iam transferi-lo e transferiram mesmo.
Não é um problema político-partidário é um desrespeito, primeiro, a um oficial da Polícia Militar.
Se o Secretário de Segurança Pública se prestou a esse papel, que o Governador saiba que estão utilizando como mecanismo de pressão a transferência de um oficial da Polícia Militar por ser ligado a um adversário político na cidade que é do PSDB. Esqueceram que o Deputado Afonso Lobato é do PV, partido aliado do Governo, e que S. Exa. também é um aliado do Governador. Mesmo que fosse oposição, o respeito ao parlamentar e a integração da Polícia Militar com a comunidade inclusive com os parlamentares não deve ser objeto de censura como acabou sendo.
Então peço que a Presidência da Casa e todos os parlamentares, principalmente os líderes partidários, sejam solidários ao Deputado Afonso Lobato neste momento.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus cumprimentos a todos que acompanham a TV Assembléia, já há alguns dias estamos recebendo na Casa a visita dos Fiscais de Renda do Estado que nos procuram preocupados com a sua condição enquanto funcionário público deste Estado principalmente com relação a um projeto que estava para ser enviado a esta Assembléia que mexe com a vida desses funcionários.
A nossa atuação nesta Casa tem sido a de compartilhar com as preocupações do funcionalismo público. Agora é a vez dos Fiscais de Renda. Esta Casa é a caixa de ressonância da população. Muitas vezes é aqui que os assuntos são debatidos, esclarecidos melhorados, onde as angústias também podem ser amenizadas. Esse projeto agora foi enviado para esta Casa.
Primeiro, queremos tranqüilizá-los - o que fizemos já
pessoalmente conversando com alguns servidores da região de Campinas, nossa
base eleitoral - dizendo que mesmo o projeto sendo enviado não há tempo hábil
para votação por dispositivos regimentais e porque estamos prestes a votar a
LDO e de acordo com o nosso Regimento, votando-se a LDO entramos
Então quero deixar o indicativo de que este Deputado,
enquanto Líder da Bancada do PSB, está à disposição da categoria porque os
Fiscais de Renda merecem o nosso apreço, porque eles vêm fazendo o seu trabalho
com bastante dedicação. Os números que eles apresentam do crescimento da
arrecadação do Estado - crescimento esse que permite que o Estado faça
investimentos nos programas sociais, nas obras que necessitam ser feitas e que
trazem melhorias para a população como um todo - é fruto do trabalho desses
Agentes Fiscais. Então, não é justo que eles não sejam ouvidos. O Deputado
Federal Dado é um representante da categoria, nesta Casa o Presidente Deputado
Vaz de Lima e o Deputado Vitor Sapienza também fazem parte da categoria, eles
estão acompanhando o processo. Este Deputado em outras votações foi solidário à
categoria e agora queremos acompanhar esse processo, ver no que podemos ajudar,
ver no que podemos melhorar esse projeto ouvindo principalmente aquelas pessoas
que são as mais atingidas: os Fiscais de Renda.
A minha função é colocar a posição da Bancada do PSB. Estaremos atentos, estaremos à disposição na feitura de emendas que possam aperfeiçoar, corrigir o projeto e principalmente estaremos fazendo uma interlocução, não sendo contra por ser contra, mas procurando mostrar ao Governo as argumentações. Acho que a boa política se faz dessa forma, porque o contra pelo contra não traz resultados. Portanto, estaremos à disposição para encaminhar sugestões e também para defender os anseios da categoria junto ao Governo, junto ao Executivo. Vamos procurar saber as razões do Executivo, mas não vamos desprezar o clamor da categoria dos Fiscais de Renda. Vamos buscar esse entendimento para que a categoria, que vem colaborando, que vem fazendo o seu trabalho com justeza, com dedicação, não seja penalizada.
Que possamos, enquanto Deputados, colaborar para que este projeto não traga prejuízo à categoria. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência
Há sobre a mesa o seguinte requerimento com número regimental
de assinaturas: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 120, § 4º, que a
disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte
conformidade:
- Que o PL 317/08, LDO - que estava em regime de prioridade e agora com o ofício do Governador entrou em regime de urgência - passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais itens.”
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Enquanto o nobre Deputado Rui Falcão se dirige à tribuna, a Presidência quer comunicar que estão em plenário visitando esta Casa o Deputado João Eduardo Dado de Carvalho, o Vereador Aloísio Pinheiro, do PT, de Osasco, com seu assessor Jura, acompanhados do Deputado Marcos Martins. Sejam bem-vindos a esta Casa. (Palmas.)
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Funcionários, Sras. Funcionárias, telespectadores e telespectadoras, caro vereador e assessor que nos visitam, público que nos acompanha nas galerias, viemos encaminhar contra a inversão porque entendemos que as prioridades deveriam ser outras. A questão dos professores, por exemplo, como já disse aqui o Deputado Giannazi. Queremos discutir, aperfeiçoar o projeto. Também a maneira como vem sendo conduzida a interpretação do Regimento, num verdadeiro atropelo. Não só do Regimento, mas a própria constituição.
Observávamos, ontem - sei que essa questão de ordem só será respondida depois do fato vencido, porque o presidente tem 60 dias, e qualquer que seja a resposta não produzirá mais efeitos, a não ser para o futuro - que a Ordem do Dia foi adenda com a LDO que não estava no regime de urgência. E sabemos que a Ordem do Dia pode ser adendada por vetos ou por projetos em regime de urgência. Não foi o que ocorreu. Hoje, para corrigir o golpe regimental, vem o pedido de urgência para votação da LDO.
Ontem vivemos outro episódio aqui. Existe uma maioria na
Casa de 71 Deputados, mas é muito difícil manter 24 Deputados
Nos momentos mais críticos a Mesa, e muitas vezes até a liderança de governo, manobra para que a vontade do Palácio se manifeste, dando a interpretação que lhe convém ao Regimento. Todos sabem que o Regimento é a constituição desta Casa. Hoje é uma maioria, amanhã poderá ser outra, e nós temos que zelar e velar pelo cumprimento do Regimento.
Ontem, ainda, pretendíamos um levantamento da sessão para que
todos nós, suprapartidariamente, pudéssemos prestar as últimas homenagens a Dona
Ruth Cardoso. Isso não foi possível devido a esse açodamento de setores da
maioria. E inutilmente, porque, afinal, não se votou o que a maioria pretendia
votar ontem e ficamos aqui tolhidos, impedidos de ir ao velório, quando era
esse o desejo da maioria. Todos os Deputados gostariam de prestar homenagem a
Dona Ruth, inclusive este Deputado que a conheceu. Meus filhos foram alunos de
uma das filhas do ex-presidente e de Dona Ruth, a Bia, e não pudemos sair daqui
porque a Mesa insistia em manter os trabalhos. A Comissão de Constituição e
Justiça levantou seus trabalhos pelo luto que há no país por três dias, o
Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares presidido pelo Deputado
Campos Machado teve a mesma atitude. Mas a Mesa, de forma impositiva, tipo
ranheta, como se diz no Nordeste, insistiu em manter os trabalhos, e com
presença rarefeita de Deputados. Muitos até porque estão em campanha,
legitimamente, buscando os eleitores, reforçando suas propostas nessa fase de
pré-campanha, como felizmente é o caso de vários Deputados, de vários partidos
desta Casa. E é bom que façam esse diálogo com a população expondo suas
propostas para uma população cada vez mais exigente, que criva os candidatos,
quer saber seus pensamentos, para evitar estelionato eleitoral.
Então, vivemos um período aqui em que é preciso muita tolerância, muita paciência, muita conversa, e não há dúvida sobre quem tem maioria nesta Casa. Então vamos parlamentar. Não precisava aquele gesto de ontem, de a qualquer custo dizer que tinha 24 sem ter. Podíamos, ontem, ter levantado os trabalhos. A imprensa está estranhando. Parece que tinha um projeto da banana aqui, ontem, muito importante para o Vale do Ribeira, mas que poderia ser votado hoje. Demos mais importância à banana do que ao triste episódio vivido ontem. Os interesses menores, os interesses particularíssimos acabam prevalecendo numa Casa que deveria ser de grandes idéias, grandes atitudes, grandes homens e grandes mulheres que aqui coexistem. Mas há aquele pensamento menor “tem um roteiro, precisa aprovar, precisa aprovar”. E, mesmo que aconteça um fato extraordinário, o roteiro é como aqueles animais que carregam as tapas, que, dizem, é para eles não perderem o rumo. Mas há quem diga também que é para ele não fazer sinal para o cavaleiro e induzir o cavaleiro a equiparar-se em inteligência com quem é cavalgado.
Eu fico perplexo, confesso aos Senhores e às Senhoras que quando ocorrem cenas como as que ocorreram ontem fico pensando: em qual parlamento estamos vivendo? É uma Casa política, uma Casa de grandes debates, nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. que é um dos parlamentares mais experientes desta Casa, e há quem diga até que a Casa vai perde-lo no próximo período. Todos sabemos que V. Exa. é pré-candidato para vice-prefeito na chapa de Geraldo Alckmin. Desde o começo V. Exa. proclamava lealdade ao governador Alckmin. Mas há vários Deputados aqui que dizem “não podemos perder o Deputado Campos Machado. Ele é parte da história desta Casa, faz parte da alma desta Casa.” Muita gente, mesmo os que apóiam o governador Alckmin dizem: “como vamos ficar sem o Deputado Campos Machado? A Casa não será a mesma sem o Deputado Campos Machado.” Eu, que sou amigo e admirador de V. Exa., partilho dessa opinião. E vivemos uma contradição porque apoiamos candidatos diferentes. Eu achava, até, que V. Exa. deveria encabeçar a chapa, pela experiência que tem, pelo trabalho de organização do PTB no estado todo, e até pela influência que tem em outros estados. V. Exa. é secretário geral do PTB e poderia estar encabeçando uma chapa aqui na capital. Mas a lealdade que devota ao governador Geraldo Alckmin foi maior do que suas pretensões pessoais legítimas.
Mas, mesmo sabendo de tudo isso, desejo que V. Exa. permaneça entre nós por pelo menos mais um período de quatro anos, enriquecendo os debates nesta Casa, contribuindo de forma decisiva como tem contribuído para resgatar prerrogativas que nos foram surrupiadas por gente de espinha flexível, não de espinha reta como V. Exa., com trajetória. Então, meu sentimento é que V. Exa. deva permanecer mais um período aqui, mesmo que a intenção de outros é que V. Exa. ganhe a eleição e nos abandone.
Então, torço para que não só depois de outubro, mas também em janeiro do ano que vem V. Exa. esteja aqui na casa, quem sabe até cumprindo outras funções, ao nosso lado, comandando os trabalhos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência já respondeu à Questão de Ordem do Líder do PT, Deputado Roberto Felício. Acho que ainda paira uma dúvida e vamos esclarecê-la.
Ontem o relatório da LDO foi votado na Comissão de Finanças. Cumprindo o que dispõe o § 6º, do Art. 246, que fala sobre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual, a Presidência da Casa teria que, necessariamente, colocar na Ordem do Dia - porque já está pronto para votação - como item único da pauta, salvo aquilo que a Constituição prevê que tem que estar na pauta também, que são vetos e projetos com urgência constitucional.
Digamos que não houvesse nenhum veto e nenhum projeto com urgência constitucional, a LDO estaria hoje na pauta, como item único, em tramitação em regime de prioridade.
Foi o que fiz. Todos os vetos estão na pauta, assim como os projetos com urgência constitucional. Se V. Exas. observarem o espelho de hoje e o espelho de ontem, que tinha 1700 itens, vão perceber que esta Presidência retirou tudo que não é veto e tudo que não tem urgência constitucional, e incluiu tão somente, como regime de prioridade, a LDO que, tendo recebido a urgência constitucional, entrou em regime de urgência, e agora estamos discutindo um requerimento para fazer a inversão e colocar como item primeiro da pauta a LDO. Não há nenhum problema em relação a isso.
Espero que com essas informações tenhamos sanado definitivamente as dúvidas de algum parlamentar.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e srs. Deputados, servidores públicos do Estado de são Paulo aqui presentes, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para encaminhar contrariamente à discussão e votação da LDO antes dos outros projetos que, como disse, são mais importantes e estratégicos para a população do Estado de são Paulo.
É impossível votarmos a LDO sem antes, por exemplo, votarmos o nosso projeto que está tramitando nesta Casa, que revoga a lei 10.041/08, de autoria do Governador, que infelizmente foi aprovada nesta Casa pela base governista, que impede o servidor público de ter acesso a uma consulta médica, fazer um exame. Inclusive impede a servidora pública de fazer o pré-natal, porque limita o número de seis consultas anuais. A base governista votou a favor dessa lei. Nós apresentamos um projeto para revogar a lei. Isso precisa ser votado. Não podemos encerrar o primeiro semestre sem revogar essa lei, que afronta direitos trabalhistas dos servidores públicos inscritos na nossa Constituição federal. (Manifestação nas galerias.)
A Assembléia Legislativa não pode ser, mais uma vez, cartório para homologar as decisões do Governador José Serra. Não pode sr passiva. Tem que ter um compromisso com a população, em especial, neste caso, com os servidores públicos.
Temos que revogar também o decreto 53.037, que impede a transferência, a remoção e a contratação dos servidores da Educação. Esse decreto autoritário do governador e da sua Secretária estadual da educação, que caiu como uma bomba em cima dos professores da rede estadual de ensino. A Secretária da educação, ontem fez alguns ajustes nesse decreto, dando uma satisfação para a opinião pública, dizendo que ela estava cedendo. Não está cedendo porque as alterações feitas são mínimas. Estão muito aquém do que deveria ser eito e não teve nenhum impacto real nesse decreto. Os servidores da Educação continuam sendo prejudicados, mesmo com a edição do decreto de ontem, fazendo esses pequenos e insignificantes ajustes no decreto 53.037.
Temos milhares e milhares de servidores da Educação, professores, diretores e supervisores de escolas, praticamente exilados na capital; servidores de todo o interior de são Paulo, muitos das cidades que são representadas aqui pelos Deputados da base governista que estão aqui exilados, querendo voltar para suas cidades. Trabalhadores da educação, que trabalharam 20/30 anos no interior de são Paulo e na hora da escolha do concurso público, só conseguiram escolher aqui na capital: Parelheiros, Guaianases, Campo Limpo. Ou seja, em regiões distantes dos seus municípios. E estavam esperando o momento do concurso de remoção, para que pudessem voltar para as suas cidades de origem. Porém esse decreto do Governador e da Secretária da Educação prejudicou a todos. Estão todos aqui exilados, muitos querendo se exonerar porque não querem ficar longe de suas famílias, e com razão.
Foi por isso que apresentamos aqui um PDL para revogar esse decreto. O projeto tem que ser aprovado aqui em caráter de urgência. Vamos entrar em recesso e abandonar os servidores da educação á própria sorte? Não. Não vamos aceitar isso. Por isso somos contra a aprovação da LDO agora. Vamos ter que resolver essa questão dos servidores da Educação.
Um outro projeto chegou aqui ontem concedendo um reajuste muito insignificante para os servidores da Educação, de 5%. Estamos apresentando emendas a esse projeto, elevando esse percentual. Esse projeto tem que ser votado com urgência. Os servidores da educação foram empurrados para uma paralisação em todo o Estado de São Paulo. O governador levou os servidores da Educação a uma greve geral em todo o Estado, prejudicando os servidores e os alunos.
Parece que a Assembléia Legislativa nada faz, não reage em relação a isso, como se nada estivesse acontecendo. Temos que sair em defesa dos servidores da educação. Não é possível que a ?assembléia Legislativa não reaja a esses desmandos do Governador José Serra que tenta, a todo momento, criminalizar os professores, jogando toda a responsabilidade da crise da Educação, que é causada pelo próprio governo, por falta de investimento. A própria Secretária da Educação, Maria Helena Guimarães, denunciou o seu antecessor, dizendo que o ex-Secretário Gabriel Chalita tinha desperdiçados dois bilhões de reais, dinheiro do orçamento da educação, fato que já tínhamos denunciado aqui no ano passado. Desperdício de dinheiro público. E não foi à toa que tentamos e ainda estamos tentando protocolar, desde o dia 16 de março de 2007 - logo que assumimos nosso cargo de Deputado estadual - o pedido de CPI da educação, para fazer uma devassa nesse desvio de dinheiro da educação, de superfaturamento das reformas escolares, das construções das escolas, empreiteiras que ganham muito dinheiro superfaturando obras. Mas, infelizmente, a base governista não assina o nosso requerimento de instalação de CPI. E nós queremos resolver essa situação. A base governista não vota aqui o projeto que institui o Plano Estadual de Educação, enfim temos que votar muitos projetos aqui Sr. Presidente, não dá para votar a LDO agora. Não vamos votar a LDO.
Vamos aqui, em primeiro lugar, querer discutir os outros projetos e aprová-los. O Projeto de lei nº 29/08 da Saúde está na pauta para ser votado. Por que, então, não se vota o referido projeto?
Os servidores estão aqui há um bom tempo, peregrinando aqui, fazendo um calvário de gabinete em gabinete para aprovar o projeto do próprio Executivo, que é uma reivindicação dos Servidores da Saúde, que é um projeto ruim mas vamos tentar aprová-lo aqui com emendas, para melhorar o projeto através de emendas apresentadas pelos Servidores da Saúde; não sei por que não se vota esse projeto.
Temos aqui o Projeto de lei nº 17/08 dos agentes
penitenciários. Temos que votar esse projeto importante. O Governador falou que
quer investir em segurança pública. Mas se vai investir-se
O mesmo ocorre com a Saúde, com a Educação. Como oferecer serviço público de qualidade para a população do Estado de São Paulo, para os 40 milhões de habitantes do nosso Estado se não se investe no servidor público, nas diversas carreiras dos servidores públicos. Dessa forma não tem saída mesmo. A população que paga a conta sem atendimento adequado.
Sr. Presidente, quero ainda ressaltar aqui uma cobrança. Houve um acordo entre a Assembléia Legislativa e a Secretaria Estadual de Educação, através da Comissão de Educação. Fomos recebidos na Secretaria, fizemos uma negociação com a Secretária, e ela não cumpriu o acordo até agora. Disse que enviaria a esta Casa um projeto de lei para pagar as dívidas das escolas contraídas pelas APMs. Até agora isso não aconteceu, o projeto não chegou aqui. As escolas estão fazendo rifa, festinha, arrecadando dinheiro para poder pagar as dívidas que deveriam ser pagas pelo Estado.
Manutenção e desenvolvimento do ensino é obrigação do Estado e não da comunidade escolar, não é da APM. Portanto Sr. Presidente, é impossível encerrar o primeiro semestre com toda essa situação, e sem a resolução também de outras denúncias que fizemos aqui. As escolas abandonadas pelo Poder Público, como citamos aqui a escola estadual Galdino Moreira, que visitamos na semana retrasada, que não tem quadra de esportes. A quadra dessa escola já está desativada há cinco anos e até hoje a FDE não foi lá restaurar. Sr. Presidente, a quadra dessa escola transformou-se em pasto para as vacas da região. Isso é grave.
O Governo do Estado nada fez a esse respeito. O FDE está omisso em relação a esse fato. As crianças da referida escola estão fazendo educação física no pátio da escola porque não tem outro lugar para fazer aula.
É o descaso com a Educação. Isso não foi resolvido ainda. O mesmo acontece com a Escola Estadual Alexandrina Bassit, na região do Valo Velho, São Paulo. Há três anos que a quadra da referida escola se encontra nessa situação.
A Secretaria nada fez a esse respeito. Vamos encerrar o primeiro semestre com greve dos professores, sem aumento salarial, com decreto punitivo, e a Assembléia Legislativa vai fechar as suas portas se omitindo em relação a todas essas denúncias que fizemos. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Adriano Diogo para encaminhar pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Antes de dar a palavra ao nobre Deputado Adriano Diogo, esta Presidência dá a palavra ao nobre Deputado Paulo Alexandre para fazer uma breve comunicação.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos recebendo aqui na Casa os integrantes do Clube do Choro de Santos e também de todo o Estado de São Paulo.
Sabemos da importância do Choro como gênero musical genuinamente brasileiro, com mais de 130 anos. Como existe o “Dia Nacional do Choro” estamos apresentando um projeto para que São Paulo também possa ter o seu dia para comemorar esse importante gênero musical. E hoje prestigiados teremos uma apresentação no Hall Monumental desta Casa com os integrantes do Clube do Choro, aos quais pelo uma salva de palmas. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência quer receber toda a delegação formada por Jorge Maciel, João Gama, Ademir Soares, Rafaela Laranja, Nelson Batista Campos, Obed Zelinschi, Thiago Eduardo, Milton Sales, Denise Sardinha, Carlos Pinto, Marcelo Laranja, Luizinho 7 cordas, Ivo Araújo, Mário Albaneze, Rafael Pirágine, Adilson Salvador, todos fazem parte do Clube do Choro de Santos. Sejam bem vindos a esta Casa. Felicidades. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ainda bem que o Deputado trouxe o Clube do Choro. Artistas tão fantásticos. Parabéns.
Nós é que somos os chorões aqui. Com esse Governo nos choramos todos os dias nesta tribuna.
Imagina a situação dos fiscais que nos 47 minutos do segundo tempo chega um projeto aqui na Casa para destruir a carreira. Imagina o pessoal do Sindsaúde que tem um salário mínimo de 80 reais e vai para 200 e nem a retroação pedida pelo Deputado Pedro Tobias, e pela Bancada do PT foram incorporadas.
Temos que chorar e muito, porque o Deputado Uebe Rezeck na Comissão Especial do Iamspe presidida por Celso Giglio, recomendaram que o Iamspe para sobreviver tem que ter uma contribuição paritária dos funcionários e do Governo do Estado.
Deputado Uebe Rezeck nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias que é uma questão filosófica de orientação ao Orçamento entrou a questão do Iamspe.
Deputado Uebe Rezeck outro dia - eu nem conhecia esse termo, foi um companheiro do Iamspe que me ensinou - recebemos aqui uma delegação de aprimorandos que são os jovens estagiários da Saúde, não médicos, os não residentes, mil concursados que recebem salários de 400 reais por mês para trabalhar oito horas por dia e o Governo do Estado não os paga desde outubro. O Governo foi multado porque pagava através de uma fundação e não pode mais ser dessa forma, tem que pagar orçamentariamente. E os aprimorandos, gente de nível universitária de todo o Brasil estava aqui.
Por isso Luizinho 7 Cordas, Mário Albaneze, temos que chorar muito, falo do pessoal da Saúde.
O Carlos Giannazi fala todos os dias da Educação. Como é que esse senhor deixou aquela turma dois anos destruindo o Iamspe, e demitiu todo o corpo de professores, de formadores da residência médica e o procurador falou que ia nos dar uma resposta sobre a situação dos aposentados demitidos do Iamspe, do HC e até hoje sequer para marcar audiência. Portanto temos que chorar e chorar muito.
Mas em que pese este encaminhamento quero fazer uma citação especial que o Marcos Martins começou Deputado Olímpio Gomes.
A revista Carta Capital desta semana publicou um texto do Gilberto Nascimento e do Rodrigo Martins, jornalistas, sobre o delegado Dirceu Gravina, que é delegado lá de Prudente, da terra de nosso companheiro.
Esse Dirceu Gravina, na época do Doi-Codi, tinha como
apelido JC. Os delegados dificilmente acompanhavam as equipes de captura porque
o Doi-Codi era dividido em três células e uma não se comunicava com a outra; o
pessoal da captura que ia para a rua, o pessoal do interrogatório e o pessoal
da análise. O JC era tão sanguinário que ia para a captura, para a rua. E ele
me prendeu no meu apartamento. Eu era recém-casado e ele destruiu todo o meu
apartamento. Saquearam tudo, tudo o que eu havia recebido de presente de
casamento. Ele me deu uma coronhada nesse olho direito com o cabo de uma
metralhadora, prendeu-me e levou-me ao Doi-Codi. Organizou um corredor polonês
e me barbarizaram. Eles haviam acabado de matar Alexandre Vanucci, estudante de
geologia. Esse senhor é delegado
Sei que aqui ninguém responde pelo Governo, pela segurança,
pela questão da Saúde, pela questão carcerária mas, o que faz Dirceu Gravina
como delegado
Vocês, caros queridos companheiros, são torturados todos os dias, recebendo gente doente, baleada, sabendo do jeito que esse Governo os trata, terceirizando, privatizando laboratórios. (Manifestação nas galerias.) Pelos menos que esse Governo nos ouça, faça com que paremos de chorar, não nos torture. Agora na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado José Cândido, foi feita uma proposta muito concreta dos egressos do sistema penitenciária, que precisa criar a figura do patronato, falando-se em Orçamento, para que não haja tanta reincidência. Encaminhe isso para a LDO.
Sei que vocês tucanos se acham tão poderosos que governam este Estado desde 1982 e que V. Exas. podem fazer tudo, tudo, tudo que nunca perderão o poder. Em sucessivas administrações - com outras caras, outras facções, outras denominações - é o mesmo grupo político que dirige o Governo do Estado. Por isso, Calandra é delegado, Gravina é delegado, por isso os servidores da Saúde são tão maltratados, os professores achincalhados e agora esse projeto ridículo da carreira dos fiscais que chegou ontem e que seguramente seremos pressionados a votar, como todas as matérias de fim de semestre.
Governador, não se faz o que V. Exa. fez com o Deputado Edson Giriboni. Vossa Excelência, Governador, exibe em todos os jornais que as servidoras estaduais vão ter 180 dias de licença-maternidade. Beleza! Parabéns! Estamos todos felizes. Mas de quem é a idéia? Leia os jornais e veja se o nome de Edson Giriboni aparece. Vetou o projeto do Deputado Edson Giriboni e diz que é uma iniciativa do Governo do Estado.
Não nos achincalhe; não nos torture; não nos faça chorar. A iniciativa foi de Edson Giriboni que aprovou o projeto mas ele foi vetado. E V. Exas. vêm com esse maldito vício de iniciativa. Que vício de iniciativa é esse? Não é o mesmo vício de iniciativa previsto na Constituição Federal. Foram previstos todos esses artigos de vício de iniciativa pelo atual Secretário de Governo, Dr. Aloysio, por ocasião da Constituição.
Parabéns Edson Giriboni. Parabéns! Mas por que V. Exa. vem a esta tribuna e fala que o Governador está de parabéns por reeditar o projeto de sua iniciativa se desapareceu sua iniciativa? Sr. Presidente, por que chegou o projeto dos fiscais na calada da noite? (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente
solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É
iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, quero
informar V. Exa. que a Bancada do PT está em obstrução neste momento de votação
da inversão da Ordem do Dia. Não estamos entrando no mérito de nenhum projeto
de lei.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência registra que a Bancada do PT está em obstrução neste momento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em obstrução ao projeto ou ao requerimento?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A tudo, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estamos votando o requerimento de inversão da LDO?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim, Excelência.
A LDO foi publicada hoje em regime de prioridade. O Governador mandou a urgência constitucional; portanto, saiu de prioridade para urgência. Para que este Plenário comece a discutir, se é que vai aprovar o requerimento, tem que inverter, para trazer para o primeiro item da pauta das proposições em regime de urgência. É esse requerimento que estamos votando.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, um questão de ordem sobre o processo de verificação de votação.
Na hipótese de esse requerimento não ser aprovado para inversão, colocando a LDO para discussão, indago a V.Exa. se a LDO seria convocada para Sessão Extraordinária, se nós teremos tempo hábil para votar a LDO e também os projetos que dizem respeito ao aumento dos funcionários.
A minha preocupação é exatamente com o tempo, Sr. Presidente. Eu gostaria que V.Exa. esclarecesse, para que eu possa informar a minha bancada, da minha preocupação com os projetos que dizem respeito aos aumentos, porque na hipótese de se votar a LDO, e não se votar até o dia 30, nós corremos o risco de não votar nenhum projeto mais. É isso, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em seguida ao processo de votação esta Presidência dará as respostas ao nobre Deputado.
* * *
- É finalizada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados: 44 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação. Fica, portanto, inalterada a Ordem do Dia.
Esta Presidência passa a dar as informações ao Deputado Campos Machado. Esta Presidência poderá, sim, convocar uma ou duas Sessões Extraordinárias, previstas no Regimento, para a discussão da LDO. Mas, por força do dispositivo regimental, entrará como item único da pauta.
Segunda resposta: a
Assembléia Legislativa, constitucionalmente, não interromperá seus trabalhos,
ainda que a LDO seja votada, até às 24 horas do dia 30 de junho.
Se a LDO,
porventura, vier a ser liberada às 23 horas e 59 minutos do dia 30, à zero
hora, os trabalhos estarão encerrados. Se não for votada no dia 30,
estenderemos os trabalhos para votar a LDO ou qualquer outro item da pauta.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, V. Exa.
respondeu apenas uma parte da indagação, se entendi bem. Para não polemizar
sobre a indagação anterior, pergunto eu. Vossa Excelência pode convocar quantas
sessões extraordinárias queira - observando, evidentemente, o número previsto
no Regimento - para discutir projetos, como, por exemplo, a questão dos
servidores da Saúde, do Magistério, os projetos da Casa, etc. Essa é a nossa
interpretação. Mas estou indagando de V. Exa. se não estou cometendo nenhuma
afronta ao Regimento ao interpretar dessa forma.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Até o dia 30,
nobre Deputado Roberto Felício, esta Presidência poderá fazer uso dos
dispositivos regimentais para fazer convocações extraordinárias.
Se vier a convocar a
votação da LDO, por força de dispositivo regimental, esta Presidência a
convocará como item único.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, a Bancada do
PT concorda com V. Exa. e sugere que realmente seja convocada uma
extraordinária para resolver o problema do reajuste dos funcionários da Casa,
do pessoal da Saúde e da Educação.
Falo isso para não
restar nenhuma dúvida de que essa é a nossa intenção, e não será imputada a nós
qualquer responsabilidade dessa ordem. Não vamos entrar nesse jogo de criar
constrangimento.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência, ontem, tentou fazer essa convocação.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, quero
deixar de lado as insinuações e ponderações do Deputado Roberto Felício, mas me
assalta uma dúvida. É natural que eu tenha uma dúvida. Se, por acaso, esta Casa
não votar, até o dia 30, o aumento dos funcionários, na minha opinião, só
teremos resultado prático no holerite dos funcionários em agosto, não em julho.
Sr. Presidente,
desisto da minha ponderação, porque verifico que esta Casa caminha para uma
solução pacífica. Abro mão de minhas ponderações.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
Quero, entrando
ainda neste debate, dizer que o regime desta Casa é presidencialista. A única
pessoa que pode montar a pauta de extraordinária, quando não há acordo, é Vossa
Excelência, o Presidente. Só V. Exa. tem poderes regimentais para tal.
Portanto, se não houver acordo, para votarmos o projeto dos servidores da Saúde
e o projeto dos professores, a única pessoa que pode pautar essa votação e
Vossa Excelência. Não é verdade?
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Estando o
projeto completamente instruído, é verdadeiro. Não é o caso dos professores. No
caso da Saúde, é verdadeiro. Tanto é verdade que, ontem, esta Presidência até
tentou fazer a sessão extraordinária para votar o projeto.
O SR. ROBERTO FELÍCIO
- PT - Sr. Presidente, em função do
que V. Exa. acabou de dizer, para instruir, também V. Exa. tem competência para
chamar Congresso de Comissões para analisar também o projeto dos professores.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Ainda, não
Excelência. O projeto dos professores entrou e veio com urgência
constitucional. Se veio com urgência constitucional, a interpretação dada por
esta Presidência é que são três dias de pauta para receber emenda.
Enquanto não
transcorrerem os três dias, esta Presidência não pode fazer absolutamente nada.
Vossas Excelências podem fazer as emendas e, no momento aprazado, passados os
três dias, esta Presidência poderá convocar um Congresso de Comissões.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - Sr. Presidente, estou
absolutamente convencido de que, por meio do diálogo, mais uma vez, assim como
em centenas de outras, vamos encontrar um caminho para votar tudo o que é de
interesse de São Paulo que precisa ser votado antes do dia 30. Com certeza,
votaremos o projeto de aumento dos servidores da Saúde, do aumento dos
professores, a LDO.
Para que possamos continuar conversando, buscando entendimento, ouvindo as ponderações da oposição, tentando encontrar caminhos, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, antes da suspensão, eu gostaria de um esclarecimento. Está muito claro para todos - é importante que o telespectador da TV Assembléia saiba, que os servidores presentes também saibam - que as bancadas do PSOL, do PT, o líder da minoria e o Deputado Olímpio Gomes querem a aprovação imediata do projeto que concede reajuste aos servidores da Saúde e da Educação.
A nossa pergunta é: quem não quer votar? Que bancadas estão contra a aprovação imediata desses dois projetos, antes da aprovação da LDO?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, essa é a riqueza do Parlamento. Não conseguiremos fazer muita coisa se não chegarmos ao entendimento.
Temos um pedido de prorrogação do Deputado Enio Tatto, que não ficará prejudicado se suspendermos a sessão por 30 minutos. Após esse tempo, voltaremos e, se for o caso, votaremos o pedido do Deputado Enio Tatto.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, os telespectadores estão nos vendo e ouvindo. Vossa Excelência falou da riqueza desta Casa. Seria bom que V. Exa. precisasse que é uma riqueza de idéias, sentimentos. Caso contrário, poderá haver uma avaliação incorreta a respeito dos patrimônios desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Eu me referi à riqueza das idéias que pululam neste Parlamento.
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e oito minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e
52 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação o requerimento verbal do
Deputado Enio Tatto de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
Está prejudicado o requerimento da Liderança da
Minoria.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a
prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por
30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputados, esta Presidência faz a seguinte
convocação: Congresso de Comissões da Comissão de Constituição e Justiça e
Finanças e Orçamento a realizar-se às 19 horas, com a finalidade de serem
apreciados os Projetos de lei Complementar nº32 e 33/08, da Mesa.
Convocação: Srs. Deputados, esta Presidência convoca
V. Exas. para segunda-feira, dia 30, às 19 horas e um minuto, Congresso de
Comissões da Comissão de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e
Orçamento, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei Complementar
nº34/08, reclassificação de vencimentos e salários da Secretaria Estadual de
Educação.
Srs. Deputados, podemos deixar convocada uma sessão
extraordinária, para segunda-feira, dia 30, às 19 horas e 10 minutos, com a
finalidade de ser apreciado o Projeto de lei Complementar nº 34/08, pendente de
instrução.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão
dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos
regimentais, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se
hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 317/08, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2009.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para retirar o
pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco V. Exas. para
uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o
término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: discussão e votação da redação da LDO, pendente de
instrução, e os Projetos de lei Complementar nº 29/08, da Saúde, Projeto de lei
Complementar nº 32/08 e Projeto de lei Complementar nº 33/08 ambos da Mesa,
pendentes de instrução.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas, a sessão é reaberta às 19
horas e 14 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo entre as lideranças, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, sem Ordem do Dia, lembrando-os que daqui a 10 minutos teremos a realização da primeira sessão extraordinária, tendo como item único da pauta a discussão e votação do Projeto de lei 317/08, LDO.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 15 minutos.
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