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06 DE DEZEMBRO DE 2000

91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO 

 

Secretária: ROSMARY CORRÊA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/12/2000 - Sessão 91ª S. Extraordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Declara encerrada a discussão do PLC 26/98 do Governador (institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado). Põe em votação a propositura.

 

002 - WILSON MORAIS

Encaminha a votação do PLC 26/98, em nome do PSDB.

 

003 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do PLC 26/98, em nome do PT.

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

005 - CELSO TANAUI

Encaminha a votação do PLC 26/98, em nome do PTB.

 

006 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação da Deputada Rosmary Corrêa.

 

007 - RENATO SIMÕES

Registra o voto contrário do PT.

 

008 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PLC 26/98, salvo emendas e subemendas. Põe em votação e declara aprovadas as emendas referidas no item 2 do roteiro de método. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas constantes no item 3 do roteiro, ficando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

009 - RENATO SIMÕES

Registra o voto do PT.

 

010 - CELSO TANAUI

Registra seu voto.

 

011 - ROSMARY CORRÊA

Fala sobre o projeto aprovado.

 

012 - WILSON MORAIS

Registra seu voto.

 

013 - CONTE LOPES

Cumprimenta a Deputada Rosmary Corrêa.

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado requerimento de constituição de comissão de representação para o Encontro das Organizações Interparlamentares do Mercosul, dias 14 e 15/12, na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Rosmary Corrêa para, como 2ª  Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ROSMARY CORRÊA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.   

 

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-                     Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA -  Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 1998, de autoria do Sr. Governador. Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Com 111 emendas. Parecer nº 831, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto; às emendas de nºs 2, 13, 27, 28, 29, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 54, 56, 57, 58, 61, 62, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 91, 92, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 107; às de nºs 1,  3, 4, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 30, 31, 34, 44, 45, 59, 60, 63, 64, 65 e 96, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 832, de 2000, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, com emendas; às subemendas de nºs I, III, IV e V, do relator especial pela Comissão de Justiça; às emendas de nºs 13, 28, 36, 49, 71, 72, 77 e 95; às de nºs 2, 9, 24, 25, 27, 31, 32, 33, 37, 38, 42, 43, 54, 56, 57, 58, 62, 74, 80, 82, 84, 85 e 92, com subemendas e contrário às demais emendas e à subemenda II da Comissão de Justiça.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais para encaminhar a votação pelo PSDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o Governador Mário Covas pela coragem de encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de lei nº 26, de 1998, que discute o regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regulamento este - pasmem, Srs. Deputados - de 1943. Até hoje a Polícia Militar vive sob um regulamento arcaico, ditatorial, um regulamento que tira toda a liberdade do policial, principalmente do soldado, cabo e sargento, que são os homens da linha de frente, homens que trabalham no policiamento e que muitas vezes morrem em defesa da sociedade, sacrificando a própria vida. Este novo regulamento ainda não é algo moderno, não é o regulamento disciplinar que a Polícia Militar do Brasil precisa, mas não posso deixar de afirmar que já é um avanço o fato de esse regulamento ser encaminhado para esta Casa como um Projeto de lei complementar e não mais como um decreto de 1943. Não é um regulamento moderno em razão de ainda persistirem nas punições administrativas, com prisões e detenções.

Eu, que represento a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, no âmbito nacional, sou Presidente da Associação Nacional das Entidades Representativas dos Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros Militares do Brasil, não poderia deixar de citar as minhas restrições à aprovação deste regulamento. Apesar do avanço, ainda nos dias de hoje, no ano 2000, mudando o milênio, prevalecem as prisões administrativas dentro dos quartéis. Estamos desenvolvendo um trabalho no âmbito nacional, com todas as entidades de cabos e soldados das polícias militares do Brasil, pedindo a extinção dessas punições administrativas, com penas de prisões e detenções.

Na maioria dos estados ainda se recolhe a um xadrez, atrás das grades, o soldado, o cabo e o sargento por apenas uma transgressão disciplinar; ou seja, desde não cortar o cabelo, não fazer a barba, não engraxar o sapato, responder inconvenientemente ao seu superior hierárquico e por aí afora. Na maioria dos regulamentos das polícias militares de vários estados, esse policial tem a pena de prisão administrativa de um a trinta dias, é recolhido a uma cela como se fosse um marginal cometendo um crime hediondo ou coisa parecida.

Deixo as minhas restrições, pois mesmo nesse regulamento moderno, permanece o policial recolhido no alojamento dos quartéis, coisa que no Estado de São Paulo, graças a Deus e ao Governador Franco Montoro, as cadeias para os policiais militares foram abolidas. Hoje os policiais militares ficam presos no alojamento dos quartéis. Não podemos permitir que isso continue acontecendo, porém não deixa de ser um avanço que diminui para quinze dias essa permanência no quartel.

Uma outra indignação deste Deputado nos dias de hoje é o fato de o policial militar que for punido disciplinarmente, do soldado ao coronel, não poderá entrar com recurso ao Poder Judiciário. A própria Constituição diz que ao Poder Judiciário caberá qualquer tipo de recurso quanto for cometida uma injustiça, mas nós policiais militares, não temos o direito de recorrer à Justiça, para saber se aquele superior hierárquico agiu corretamente quando deu uma punição ao policial militar.

Indigna-me também que o policial militar não pode recorrer a nenhum órgão estranho à corporação, ou a qualquer instituição. Cito um exemplo claro, que tem acontecido atualmente. Quando um policial militar necessita de uma transferência, por morar no interior e trabalhar aqui na Capital, e recorre a um Deputado, Senador, ou a um Prefeito pedindo sua interferência junto ao comando da corporação, para obter uma transferência, esse soldado, cabo, sargento ou oficial é punido porque recorreu ao Poder Legislativo, Judiciário, à Ouvidoria ou a qualquer outro tipo de órgão. É um absurdo isso permanecer. Nem mesmo à Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo esses militares podem recorrer. E os senhores sabem que  a Ouvidoria foi criada pela Lei Complementar nº 826, de 1997, que foi aprovada por esta Casa. Essa lei, no seu artigo 2º diz que é obrigação da Ouvidoria receber reclamações e representações sobre atos arbitrários cometidos por superiores hierárquicos. Mesmo por esse novo regulamento, esses policiais não podem recorrer à Ouvidoria, podendo sofrer uma transgressão disciplinar e ficar preso no quartel. Então, Srs. Deputados, não deixem aqui de louvar  o encaminhamento dessa Lei Complementar nº 26, do Excelentíssimo Sr. Governador Mário Covas, que quebra um tabu, mesmo contra as autoridades militares, que a princípio não queriam aceitar a mudança do regulamento, e foi através do então Secretário da Segurança Pública, Prof. José Afonso da Silva, que elaborou esse regulamento disciplinar, encaminhando para o Governador, e o Governador encaminhou para esta Casa.

Concluindo, Sr. Presidente, essa iniciativa do Sr. Governador tem que ser louvada por seu avanço, mas não podemos deixar de criticar essas situações. Permanecem ainda as punições administrativas para os praças e para os oficiais da Polícia Militar, mesmo para os da reserva ou reformados. Por exemplo, um policial reformado que vai morar em outro Estado, se cometeu  uma transgressão disciplinar é feita a comunicação e esse policial vai cumprir a pena administrativa em outro Estado. Então, Sr. Presidente, não podemos aceitar esse tipo de situação.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Está em votação.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o Deputado Renato Simões para encaminhar a votação em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por 10 minutos regimentais, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradeço a indicação do nobre Deputado José Zico Prado, nosso Líder, para encaminhar a votação, em nome da Bancada do PT, deste Projeto de lei complementar nº 26/98, que altera os dispositivos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Queremos nos associar ao nobre Deputado Wilson de Morais na denúncia do arcaísmo do atual marco disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que é ultrapassado, autoritário, centralizador, negador de direitos fundamentais do Policial Militar, que depois de muito tempo vem ao debate. nesta Casa por este projeto de lei complementar de autoria do Executivo.

 

* * *

-           Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

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É de se destacar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará a favor deste projeto, com algumas restrições que faremos questão de registrar na nossa declaração de voto por escrito. Há todo um esforço coletivo para que possamos, se não aprovar o Regulamento Disciplinar dos nossos sonhos, aprovar um Regulamento que tire o Estado desta situação insustentável perante a opinião pública, que a cada dia toma conhecimento de barbaridades, cometidas contra policiais militares, constantes do regulamento disciplinar.

Queremos destacar a importância da participação da Ouvidoria da Polícia e do Conselho da Ouvidoria na elaboração de anteprojeto submetido ao comando da Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública.

Lamentamos que o anteprojeto não tenha sido encaminhado na íntegra, como foi concebido, porque, com certeza, significaria um avanço muito maior do que aquele que teremos com a aprovação deste PLC nº 26/98. No entanto, não podemos continuar mais tempo com regras absurdas que já foram tratadas, não só nesta sessão extraordinária, mas em declarações feitas às Comissões de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e da Câmara dos Deputados, na audiência pública de ontem, e na sessão ordinária de hoje, por vários senhores parlamentares.

Queremos também destacar o empenho pessoal da nobre Deputada Rosmary Corrêa, relatora desta matéria em substituição à Comissão de Segurança Pública, que nestes meses em que esteve à testa desse trabalho se preocupou em ouvir os vários segmentos envolvidos nesse debate.

Queremos, no entanto, registrar algumas diferenças que temos em relação ao seu relatório. Não entendemos correto que os policiais inativos, da reserva, reformados, sejam incluídos no novo Regimento Disciplinar. É uma diferença que temos com o relatório de Sua Excelência.

Temos, também, algumas observações pontuais que não mencionarei desta tribuna porque constarão da nossa declaração de voto por escrito.

Quero destacar, no entanto,  um ponto que nos faz divergir profundamente desse texto. Uma das razões trazidas a público pelo Sr. Governador, na exposição de motivos do PLC nº 26/98, dizia que um dos objetivos deste projeto seria o de “humanizar o regulamento disciplinar ao tratar das condutas do policial militar no atendimento do cidadão e ao retirar a penalidade de prisão, salvo a prisão administrativa cautelar, que terá cabimento quando houver indícios de prática de infração penal e se tornar imprescindível para as investigações do inquérito policial ou para a sua apuração”.

O texto da exposição de motivos do projeto traz uma preocupação com a qual comungamos. Acreditamos que a prisão administrativa se tornou, em muitos casos, um instrumento de arbítrio, de negação do direito de defesa, de coerção sobre a tropa por autoridades hierarquicamente superiores, nem sempre transparentes e éticas na sua decisão. Por isso não podemos concordar com a manutenção do estatuto da prisão disciplinar embutido no relatório final da eminente Deputada

Queremos insistir com os Srs. Deputados e Sras. Deputadas a respeito desse ponto e solicitar que ao votarem, tenham em mente essa questão que nos parece central: o estatuto da prisão disciplinar deveria ser retirado do texto do relatório, como uma adequação ao espírito original do projeto, que, se já não era muito avançado, fica ainda pior com essa subemenda apresentada no relatório que votaremos em seguida.

Por fim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, reitero que o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores será favorável, com declaração por escrito das suas razões, e com o registro de voto contrário aos instrumentos que aqui debatemos, para demarcar a opinião política do Partido dos Trabalhadores a respeito desse tema e também para indicar ao Governador Mário Covas aquelas questões que devam ser objeto de estudos, para eventuais vetos, resgatando o espírito do projeto original naquilo que ele tem de mais positivo.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente, no encaminhamento da votação deste PLC 26 de 98. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ultimamente esta Assembléia Legislativa tem sido palco de discussões importantes, envolvendo mais precisamente a polícia paulista, principalmente a polícia militar, e hoje, entra em pauta o projeto do Sr. Governador que altera o regulamento disciplinar da polícia militar. Isto realmente é muito salutar para uma corporação que precisa se remodelar, que precisa se atualizar, até por que pelo regulamento atual, o policial militar precisa até pedir autorização para casar. É brincadeira a desatualização. O direito de cidadania do policial militar é atropelado por um regulamento arcaico, superado, e vem agora, num bom momento. E nós também verificamos muitas alterações, inclusive não mais se fala em punições como prisão. O policial militar, até 86, era trancafiado atrás das grades, como se fosse bandido para cumprir punição disciplinar. Se um policial chegasse de sapatos sujos ou qualquer outra transgressão leve e recebesse uma punição de prisão, ele seria trancafiado e recebia a visita de seus familiares atrás das grades. Houve uma luta muito forte que, na época, era proibida pela Revolução de 64. A Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM procurou desafiar essa revolução que já tinha tirado o direito ao posto imediato em 68. Esta Assembléia topou a briga e restabeleceu o posto imediato em 85, ainda no advento do Ato Institucional nº 5 - AI-5. O saudoso Governador Franco Montoro determinou o fechamento desses xadrezes que haviam nos quartéis e que eram a vergonha da Polícia Militar de São Paulo. Hoje existe a prisão cautelar que apenas uma autoridade judiciária militar, que preside o inquérito, pode preventivamente, a exemplo do Poder Judiciário, decretar a prisão preventiva do policial militar, quando for caracterizado crime e não transgressão. Essas mudanças realmente nos tranqüilizam, porque esses resquícios da ditadura já estão sendo removidos agora, através deste projeto de lei. Os policiais militares, que tinham que ceder o seu lugar dentro de um ônibus com a chegada de um superior, hoje não mais precisam. Este tipo de coisa é que está sendo removido neste projeto de lei.

A Policia Militar precisa ter, sem dúvida alguma, um regulamento disciplinar duro, severo, para não deixar avacalhar a disciplina na corporação, mas precisa também respeitar o direito do policial cidadão, do policial homem, do policial chefe de família, da mulher policial feminina porque agora estão querendo acabar com a aposentadoria com 25 anos de serviços prestados - muito bem lembrado pela Deputada Mariângela Duarte. Inclusive, isto já foi parar lá no Supremo Tribunal Federal, onde a Assembléia Legislativa está defendendo, com unhas e dentes, a lei, aprovada nesta Casa, reduzindo para 25 anos para isonomicamente dar o mesmo tratamento dado para os professores e outros segmentos femininos do Estado de São Paulo.

Quando se fala de disciplina, quando se fala de obrigações, também temos que falar e discutir direitos.

Antes, o regulamento era muito mais uma garantia para o superior que era intocável. Hoje, não. O superior é penalizado, punido mais severamente, se deixar de cumprir seus deveres. Quanto maior o escalão, a hierarquia, mais pesada será a punição para ele. Tudo isto estamos vendo neste projeto. Vemos aqui a participação de muitos Deputados que se preocuparam em apresentar emendas para aperfeiçoar o projeto. Vimos aqui realmente emendas diferentes e o interesse da Deputada Rosmary Corrêa que, inclusive, telefonou-me, há pouco, dizendo: ‘Deputado, o senhor vai apresentar emenda de plenário?’. Eu disse a ela: ‘Sim, já estou até colhendo assinaturas’. Ela me disse: "Mas eu já troquei. Abri mão, o senhor não deve apresentá-la".

Eu realmente não sabia dos acordos por fora, mas confesso que encontrei alguma coisa errada aqui no projeto que precisa ser corrigida. Essa correção realmente pode acontecer na Comissão de Redação, porque aqui, o tratamento que se está dando erroneamente como "servidor militar". É errôneo, porque a Emenda Constitucional nº 18, alterou, eliminou, não é mais servidor público militar. Agora é militar estadual. Vamos aprovar uma lei agora sabendo que o tratamento não é mais aquele, estaremos assinando coisa errada. Procurei atender o pedido dela, o que a Comissão de Redação poderá suprir. Já está acertada esta parte.

Quero parabenizar todos os Deputados, que costumo chamar "Deputados Pró - PM", Deputados que apoiam a PM, mas a PM cidadã, para frente, moderna, que já está se remodelando ao longo do tempo, realmente para servir os excelentes serviços que a sociedade merece.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação o seguinte requerimento:

"Srs. Deputados, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 126/98 se dê da seguinte conformidade:

1. Projeto, salvo emendas e subemendas.

2. Emendas apresentadas pelo relator especial da Comissão de Segurança Pública e emendas 13, 28 36, 49, 71, 72, 77 e 95.

3. Subemenda 1 com as correções propugnadas no parecer de Relator Especial da Comissão de Segurança Pública. Subemendas 3,4, e 5 de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Subemendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10 oferecidas pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Segurança Pública.

4. Emendas referidas pelo item anterior.

5. Demais emendas englobadamente.

Deputada Rosmary Corrêa.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para registrar o voto contrário da bancada do PT ao roteiro agora votado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Fica registrado o voto contrário da bancada do PT pelo seu líder.

Em votação o item I - projeto salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item II - Emendas apresentadas pelo relator especial da Comissão de Segurança Pública e Emendas nºs 13, 28, 36, 49, 71, 72, 77 e 95.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Em votação o item III - Subemenda nº 1 com as correções propugnadas no parecer de relator especial da Comissão de Segurança Pública, subemendas 3, 4 e 5 do relator especial da Comissão de Constituição e Justiça; subemendas nºs 1,2, 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, e 10 oferecidas pelo relator especial em substituição à Comissão de Segurança Pública.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.

O item IV, emendas referidas no item anterior, fica prejudicado.

Em votação o item V - Demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, queremos registrar o voto favorável do PT a todas as emendas apresentadas pelos parlamentares de nossa bancada e registrar também o voto contrário aos seguintes itens do relatório:

- aquele que inclui os inativos na abrangência do regulamento disciplinar;

- aquele que suprime o Inciso IV, do Artigo nº 39 do projeto, que dispõe que “nenhum ato de indisciplina será tratado genericamente”;

- aquele que prevê como transgressão recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao Poder Judiciário, para resolver assuntos de interesse pessoal relacionados com a Polícia Militar;

- aquele que estabelece condições para outro tipo de prisão que não a prisão cautelar e as condições para justificar a prisão administrativa cautelar.

Sr. Presidente, iremos encaminhar declaração de voto por escrito à Mesa no final dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CELSO TANAUI - PTB - Sr. Presidente, também gostaria de registrar o meu voto contrário à extensão da punição aos inativos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não fiz nenhum encaminhamento, apesar de ser a Relatora desse projeto que foi aprovado hoje. Apenas gostaria de colocar que a maioria dos parlamentares desta Casa apresentaram emendas e grande parte delas foram acolhidas no nosso parecer. Há uma cobrança muito grande no sentido de que a Polícia Militar tem de modernizar seu regulamento disciplinar, tem de se adaptar ao momento que estamos vivendo e todo este trabalho foi feito em conjunto com os senhores parlamentares.

Para aqueles que não sabem, este projeto é de 98, está sendo trabalhado pelos parlamentares desde 98. Senti que alguns parlamentares não sabiam que iria entrar em pauta, mas posso afiançar que pelo menos um grande número dos Srs. Deputados acompanharam todo esse trabalho de arredondar o projeto. Esse projeto veio para subemendas, durante todo o processo nas Comissões ele foi discutido, enfim. Então quero dizer da minha alegria, hoje, por ver esse projeto aprovado, pois ele vem ao encontro não só das necessidades dos policiais militares, como de toda a nossa sociedade, que precisa contar com seus policiais, claro, dentro de um regime de disciplina, porque só assim vamos manter os policiais realmente trabalhando direito. Mas alguns casos, algumas situações que antes eram criticadas por muitos Deputados, foram devidamente sanadas, foram tiradas do regulamento disciplinar. Então eu, como Relatora deste projeto, parabenizo o Governo do Estado, o Governador Mário Covas, parabenizo o Comando da Polícia Militar e o empenho de todos os parlamentares desta Casa, que junto comigo trabalharam para que o mesmo pudesse ser aprovado hoje, atendendo inclusive os anseios da própria Polícia Militar, que esperava com impaciência que este projeto fosse aprovado.

 

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao projeto e contrário a todas as emendas que continuam punindo o policial na reserva, tanto praças como oficiais, bem como aquelas emendas que fazem permanecer as penas administrativas com prisões e detenções.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO PTB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, quero cumprimentar a nobre Deputada Rosmary Corrêa, Relatora do projeto, e aproveito a oportunidade para dizer que a Polícia Militar é uma organização boa, sadia e disciplinada, tanto é que temos aqui vários parlamentares da Corporação: o Deputado Wilson Morais, o Deputado Celso Tanaui, o Deputado Ferrarini, este Deputado, tivemos o Coronel Ubiratan, até há pouco tempo nesta Casa. Realmente os regulamentos mudam. O Deputado Renato Simões, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fala ‘Por que o policial precisa pedir autorização para casar?’ Acho que em determinado momento o regulamento era sábio, até para o policial pensar melhor. Por exemplo, o nobre Deputado Renato Simões, que já foi da igreja, não podia casar. Então era um momento para o pessoal pensar. Hoje, ele pode casar sem pedir autorização.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeremos, com fundamento no artigo nº 35, da IX Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação formada com a finalidade de participar do Encontro das Organizações Interparlamentares do Mercosul, com a participação da Comissão Parlamentar Conjunta, Conferência Parlamentar das Américas, União Nacional dos Legislativos Estaduais e Parlamento do Sul, a realizar-se nos dias 14 e 15 de dezembro no Plenarinho Paulo Stuart Wright, da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.” Assina o requerimento o Deputado Milton Flávio, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

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-                     Encerra-se a sessão às 20 horas e 49 minutos.

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