91ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DORIVAL BRAGA, EDMIR CHEDID e CELINO CARDOSO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 25/06/2002 - Sessão
91ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DORIVAL BRAGA
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Cobra
do Governo estadual a criação da agência da Cati, conforme compromisso assumido
pelo próprio Executivo.
003 - ARY FOSSEN
Considera
que o candidato Paulo Maluf repete antigos hábitos de demagogia, nas críticas
que faz durante a campanha eleitoral.
004 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Anuncia
a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Professora Amélia
Massaro, de Serra Negra, a convite do Deputado Edmir Chedid. Convoca reunião
conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e
de Assuntos Metropolitanos para hoje, às 15h. Anuncia a presença do Prof. Dr.
Ricardo Carvalho, ex-diretor da Unesp de Jaboticabal e de Ilha Solteira.
005 - JAMIL MURAD
Fala
das dificuldades por que passa o Amparo Maternal, entidade de assistência à
maternidade localizada junto ao Hospital São Paulo.
006 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Retifica
o horário da reunião conjunta convocada, de 15 horas para 15h30min.
007 - RENATO SIMÕES
Registra
ato realizado ontem na Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, para
lançamento do Movimento pela Defensoria Pública no Estado.
008 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Retifica
a convocação da reunião conjunta de comissões marcada para as 15h30min,
desconvocando a Comissão de Constituição e Justiça.
009 - VANDERLEI MACRIS
Saúda
as associações comerciais de Americana e região, presentes em Plenário para
apoiar o projeto de criação do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil de
Confecção naquela região.
010 - Presidente DORIVAL
BRAGA
Anuncia
a presença de alunos e professores da Escola Estadual Celso Henrique Tozzi, de
Jaguariúna, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.
011 - CONTE LOPES
Analisa
a política de segurança pública do Governo, durante e após a gestão de Mário
Covas.
012 - VALDOMIRO LOPES
Parabeniza
o grupo da Cati e detém-se na proposição de suas condições de trabalho para
melhoria do atendimento à população de S. Paulo.
013 - EDMIR CHEDID
Assume
a Presidência.
GRANDE
EXPEDIENTE
014
- CESAR CALLEGARI
Reclama
a votação urgente da PEC 4, de sua autoria, que protege as universidades
estaduais.
015 - ANTONIO MENTOR
Saúda
comitiva da região de Americana, que veio pedir a aprovação de PL que cria o
póolo de desenvolvimento têxtil de Americana. Defende a aprovação de PL que
cria a agência da Cati. Advoga que as guardas municipais passem a ter poder de
polícia (aparteado pelo Deputado Vanderlei Macris).
016 - Presidente EDMIR CHEDID
Cumprimenta
o Deputado Carlinhos Almeida pela passagem de seu aniversário.
017 - RENATO SIMÕES
Lamenta
que, apesar de existirem leis como a nº 10.948, de sua autoria, ainda persistam
na sociedade brasileira formas de discriminação racial, religiosa e de
orientação sexual.
018 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Chama
a atenção para o comportamento da mídia na campanha eleitoral, que considera
parcial e contrária ao PT.
019 - RODOLFO COSTA E SILVA
Pelo
art. 82, apóia a criação da agência da Cati.
020 - VAZ DE LIMA
Por
acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h05min.
021 - Presidente EDMIR
CHEDID
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h36min.
022 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.
023 - WADIH HELÚ
Pelo
art. 82, protesta contra o atraso na reabertura dos trabalhos. Reclama do alto
custo e número de pedágios nas rodovias estaduais, questionando suas
privatizações.
024 - CESAR CALLEGARI
Pelo
art. 82, refere-se à sentença judicial que obriga o Governo do Estado a
devolver verbas sonegadas do setor da Educação. Lê trecho final da referida
sentença.
025 - DUARTE NOGUEIRA
Pelo
art. 82, afirma que o Governo do Estado não deixou de investir na Educação.
Cita contratos recentemente assinados pelo Governador para financiamento de
obras do Metrô, de recuperação de estradas e de investimentos habitacionais.
026 - CESAR CALLEGARI
Para
reclamação, afirma que suas colocações sobre as verbas para Educação constam de
sentença judicial com base nas investigações da CPI da Educação.
027 - DUARTE NOGUEIRA
Para
reclamação, expõe sua convicção na política educacional do Estado. Lembra que a
Prefeitura da Capital reduziu verbas educacionais.
028 - WADIH HELÚ
Para
reclamação, refere-se à CPI da Educação, da qual participou.
029 - JAMIL MURAD
Pelo
art. 82, descreve a luta do Movimento Democrático e Popular pela Universidade
Pública Estadual na Zona Leste, desta capital. Informa que o mesmo realizará
seminário no próximo dia 29, no anfiteatro do Hospital Ermelino Matarazzo.
030 - RICARDO TRIPOLI
Para
reclamação, cumprimenta o Deputado Carlinhos Almeida pela passagem de seu
aniversário. Responde às colocações do Deputado Wadih Helú sobre educação e
meio ambiente.
031 - ARY FOSSEN
Para
reclamação, aborda aspectos da sentença que condenou o Estado de São Paulo a
repor 4,1 bilhões de reais na área de Educação.
032 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
033 - CLAURY ALVES SILVA
Para
reclamação, afirma que a USP tem expandido o número de cursos e vagas, graças
ao apoio do Governo e das proposituras desta Casa, inclusive de sua autoria.
034 - EDSON GOMES
Para
reclamação, protesta contra a morosidade do projeto que cria a agência da Cati.
035 - CARLINHOS ALMEIDA
Pelo
art. 82, refuta as acusações do líder do Governo contra a política educacional
da Prefeitura da Capital.
036 - JOSÉ ZICO PRADO
Para
reclamação, mostra sua preocupação quanto ao tempo necessário para aprovação do
projeto da Cati.
037 - DUARTE NOGUEIRA
Para
reclamação, responde ao Deputado José Zico Prado, afirmando que o projeto da Cati é do interesse do PSDB.
038 - JOSÉ ZICO PRADO
Para
reclamação, responde ao Deputado Duarte Nogueira que acredita na boa-vontade do
Governo, mas se preocupa com os prazos.
039 - WADIH HELÚ
Para
reclamação, justifica sua oposição ao Governo.
040 - DANIEL MARINS
Para
reclamação, justifica a apresentação do PL 429/02 e o defende de preconceitos
raciais.
ORDEM DO DIA
041 - Presidente CELINO
CARDOSO
Põe
em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência para os
PLs 213/02, 437/02, 729/00, 19/02, 774/01, 737/01, 524/01, 185/02, 81/00,
699/00 e 320/01. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de: Constituição e
Justiça, Economia e Finanças, 30 minutos após o término desta sessão; de
Constituição e Justiça, Transportes e Finanças, 31minutos; Constituição e
Justiça, Promoção Social e Finanças, 32 minutos; Constituição e Justiça,
Educação e Finanças, 33 minutos; Constituição e Justiça, Saúde e Finanças, 34
minutos; Economia, Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças, 35 minutos;
Constituição e Justiça, Economia, Planejamento, Assuntos Metropolitanos e
Finanças, 36 minutos; Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Assuntos
Metropolitanos, 37 minutos; Promoção Social e Finanças, 38 minutos;
Constituição e Justiça e Segurança Pública, 39 minutos; Saúde e Higiene e
Finanças, 40 minutos; Serviços e Obras Públicas e Finanças, 41 minutos;
Esportes e Turismo e Finanças, 42 minutos. Convoca reuniões extraordinárias das
comissões de: Finanças, 43 minutos; Saúde e Higiene, 44 minutos após esta
sessão.
042 - CARLINHOS ALMEIDA
Indaga
à Presidência sobre a inclusão dos PLs dos Deputados do PT nas discussões
dessas Comissões.
043 - Presidente CELINO
CARDOSO
Responde ao Deputado Carlinhos Almeida. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, às 20h02min, e para a sessão ordinária de 26/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Celso Tanaui para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Convido o Sr. Deputado Celso Tanaui para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CELSO TANAUI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que comparecem a esta Casa, trabalhadores da Cati que reivindicam e cobram do governo o cumprimento de um acordo feito quando votamos a Adaesp. Essa agência foi votada com o compromisso do governo de que enviaria também para a Assembléia o projeto criando a agência da Cati, a Acati. E, infelizmente, o Governo do Estado não vem honrando o seu compromisso, como por várias vezes já cobramos aqui do microfone.
Quero testemunhar, porque ontem estivemos com o Presidente Walter Feldman, que inclusive fazia gestões junto ao governo cobrando que honrasse esse compromisso feito nesta Casa. Infelizmente, já tem se tornado quase que uma praxe o não cumprimento, por parte do governo, da sua palavra, o que é muito ruim.
Destacamos aqui, quando a Bancada do PT, juntamente com outros companheiros, segurou o projeto da Adaesp sim, porque entendemos que não basta apenas o governo que está aí há quase oito anos, no último ano, às vésperas das eleições, mandar para a Assembléia Legislativa alguns projetos pontuais.
Nós cobramos do governo uma política ampla e consistente para todo o setor agropecuário do Estado de São Paulo. Fizemos este debate com o governo, dialogamos com os companheiros que aqui estavam, da Secretaria da Agricultura, dialogamos com eles no sentido de mostrar que seria importante incluir já naquele projeto os trabalhadores da Cati. Infelizmente o Governo não aceitou essa inclusão, mas assumiu este compromisso, que resgata um pouco a visão mais ampla de que se deve investir na agricultura e na pecuária deste Estado, de que se deve investir na assistência técnica ao produtor, que é algo bastante importante, que se deve estimular sobretudo a pequena propriedade, que tem tanta dificuldade de se manter. Nós achamos inaceitável que o Governo queira tratar essa questão sempre de forma pontual e até mesmo tentando jogar alguns trabalhadores contra outros. Exigimos do Governo a inclusão dos trabalhadores da Cati, em que pese algumas manobras do Governo tentando jogar trabalhadores da Secretaria da Agricultura contra os trabalhadores da Cati, como se os interesses pudessem ser antagônicos. Estivemos obstruindo esse projeto e só liberamos a sua votação quando houve o compromisso expresso do Presidente Walter Feldman para todos os trabalhadores que aqui estavam e para a população de São Paulo de que ainda neste semestre teríamos o envio à Assembléia Legislativa do projeto da Cati.
Então quero saudar a presença dos companheiros e dizer que a Bancada do PT não só é solidária à luta de vocês, como entende que é fundamental o envio do projeto para a Assembléia, para que o Estado de São Paulo possa ter uma política consistente para o setor agrícola e pecuário. (Manifestação das galerias.)
Quero ressaltar todo esforço do nosso companheiro José Zico Prado, que representa a nossa bancada na Comissão de Agricultura, e dizer que S.Exa. tem todo nosso apoio.
Sr. Presidente, gostaria de encerrar o meu pronunciamento dirigindo ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário Meirelles a pergunta que todos estão fazendo: “Onde está o projeto de lei da Cati?” Sr. Governador, Sr. Secretário da Agricultura, encontrem esse projeto e mandem para esta Casa, para que possamos aprová-lo e fazer justiça com estes trabalhadores. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Antes de dar continuidade à chamada dos nobres Deputados, queremos exaltar a visita dos alunos da Escola Estadual “Professora Amélia Massaro”, de Serra Negra, acompanhados pela Diretora Licia de Santi, Professora Neusa Aparecida Kapor, Secretária Francis Aparecida Silva, acompanhados pelo nobre Deputado Edmir Chedid. (Palmas.)
Queremos anunciar também a visita à nossa Assembléia Legislativa do nobre Professor Dr. Ricardo Carvalho, que foi diretor da UNESP de Jaboticabal e de Ilha Solteira. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)
Reiterando a convocação, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos a realizar-se às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 85/02, sobre mananciais. Sr. Presidente, Walter Feldman.
Ainda na lista suplementar dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dr. Jamil Murad, pelos cinco minutos regimentais.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, representando a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, junto com o Vereador Rubens Calvo, estivemos fazendo uma visita para tomar conhecimento das dificuldades de funcionamento do Amparo Maternal, que é uma entidade filantrópica situada ao lado do Hospital São Paulo, aqui na Vila Clementino, fundada em 1939. Desde então já nasceram no Amparo Maternal mais de 600 mil crianças, uma população maior do que a da cidade de São Bernardo do Campo. Atualmente lá nascem em torno de 40 crianças por dia e se fazem mais de 1500 internações por mês.
A maternidade recebeu uma grave ameaça de corte da energia elétrica, feita pela Eletropaulo. Depois da privatização, a Eletropaulo adota friamente a seguinte postura diante da inadimplência: se tiver que parar o funcionamento do Amparo Maternal por falta de energia, que pare! O dinheiro na mão deles é que não pode faltar.
É assim que está acontecendo. E diante da grave crise e da vergonha de os governantes verem fechar uma maternidade em São Paulo – uma capital que, apesar de rica, registra a morte de mais de 40 mulheres para cada 1000 nascidos vivos, o que é um alto índice de mortalidade materna– diante disso e para que esta vergonha não fique maior o governo de São Paulo antecipou o pagamento de R$ 220 mil que devia para a maternidade. Não deu um centavo a mais. Desses R$ 220 mil, R$ 110 mil foram para a Eletropaulo.
E nessa visita pudemos ver – foi gravado pela TV Assembléia – o bom atendimento dado às parturientes que chegavam. E ouvimos as parturientes que já tinham dado à luz, dizerem, ao sair de lá levando seus filhos, que foram muito bem atendidas, receberam carinho e assistência profissional da mais alta qualidade.
Lá no Amparo Maternal os índices de mortalidade materna são iguais aos dos países mais desenvolvidos do mundo, mostrando a qualidade do serviço da instituição.
Qual é o problema deles? Eu queria enumerar para o telespectador os problemas-chave, pois sem resolvê-los nós vamos ter sempre esse drama.
Primeiro lugar: o governo federal, por meio do Ministério da Saúde (até há pouco na mão do atual candidato oficial, José Serra) autorizava até um certo número de atendimentos. Eles falavam: “se o hospital atender acima disso, nós não pagamos. Vocês arquem com o atendimento sem receber o dinheiro.”
Nesse mês de maio, 300 internações foram feitas sem serem reembolsadas. O Ministério da Saúde e o governo do Estado repassaram a verba de 1275 internações, mas existiram 1575. Então 300 internações ficaram por conta da – como se diz na gíria – “viúva”, quer dizer, ninguém paga. Fica como prejuízo do Amparo Maternal.
Então o teto tem prejudicado não só o Amparo Maternal, mas as Santas Casas, os hospitais universitários e outros hospitais. Está errado.
Segunda questão: o valor pago por um parto normal é o mesmo que se pagava em julho de 1994. Há sete anos o governo não reajusta o valor pago pelos procedimentos, sendo que os insumos, o medicamento que é utilizado, o custo da energia e de outras tarifas públicas..., tudo aumentou de preço. Mas o governo, de maneira irresponsável, mantém o mesmo pagamento para cada serviço prestado. Eles pagam R$ 230,00 por um parto normal e, segundo o diretor do Amparo Maternal, um parto normal fica em mais de 400 reais. O prejuízo fica acumulado para a instituição. Enumerando rapidamente eu queria dizer que além de não pagarem pelos procedimentos que ultrapassarem o teto de internações, pagam-se os valores fixados em 1994.
Outra questão é que Pedro Malan, do governo Fernando Henrique, disse que – em nome do combate às fraudes – retirava a isenção fiscal de quem faz doação para uma filantrópica. Assim eles puniram quem trabalha honestamente. Sem que descontem do Imposto de Renda do doador o valor da contribuição feita, o indivíduo deixa de ser doador.
Queríamos neste momento protestar contra a política em vigor dos governos federal e estadual. Eles mesmos outorgam a Serra o título de melhor Ministro da Saúde que o Brasil já teve, mas há maternidades aqui em São Paulo ameaçadas de fechar por falta de energia elétrica, por falta de dinheiro para pagar a conta de energia elétrica.
Sr. Presidente, passo a ler documento do Amparo Maternal.
“São Paulo, 25 de junho de 2002.
As Comissões de saúde
Estamos informando os valores recebidos pelo SUS dos procedimentos abaixo relacionados. Estes valores estão publicados na Tabela de Procedimentos reeditada em junho de 1998. São valores que nos enviamos para cobrança em 03/2002. Correspondem aos valores das AIH (Autorizações de Internação Hospitalar) emitidas pelo SUS
CTG R$ 78,37
Parto Normal R$ 230,78
Parto Normal alto risco R$ 399,56
Parto Cesárea R$ 342,00
Parto Cesárea alto risco R$ 587,68
Intercorrências Obstétricas para gestação de alto risco R$ 364,65.
Intercorrências clinicas na gravidez para alto risco R$ 360,53.
É importante salientar que estes valores são PACOTES com permanência variada (de 2 a 5 dias).
RN
Prematuridade R$ 403,69
RN com múltiplas malformações R$ 178,65
Outras afecções do RN R$ 114,86
Infecções Sistêmicas R$ 391,27
Infecções causadas por espiroquetas R$ 158,87
Obstinção intestinal R$ 87,53
Afecções respiratórias da criança R$ 347,31
Afecções pulmonares R$ 159,88
Outras afecções pleuroceumonares R$ 246,54
Insuficiência cardíaca R$ 357,94
Anemias carenciais R$ 105,79
Anemias hemolíticas R$ 121,96
Hemofilias e outros defeitos de coag. R$ 572,63
Meningite R$ 385,59
Paralisia cerebral R$ 143,64
Epilepias R$ 49,13
Transtorno do metabolismo R$ 88,00
Afecções da pele e tecido subcutâneo R$ 122,96
Anomalias congênitas do RN R$ 255,66
Anomalias congênitas do ap. respiratório R$ 312,03
Anomalias congênitas do ap. digestivo R$ 230,93
Anomalias cong. do coração e ap. circulat. R$ 319,91
Estes valores, como os anteriores são valores de PACOTES, que variam de 8 a 15 dias de permanência.
Como o Ministério da Saúde inúmeras vezes deixou dúvidas quanto a capacidade administrativa, desafiamos quem quer que seja, de verificar nossa administração para ver se somos ou não competentes em sobreviver há anos com estes valores.
No jornal SAÚDE HOJE, editado pela Confederação Nacional de Saúde (março/abril 2002, ano XIII, numero 129 ), pagina 8, transcrevemos um trecho:
"A base remuneratória de procedimentos do SUS é pouco diferente da implementada quando da edição do Plano Real, há sete anos e meio. Nesse período, a inflação já alcança 150%."
Amparo Maternal
Emilio Ferranda / diretor
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0xxl1-62033510/0xx11-6996.6764 res
cel:
9632.2630
emilioferranda@-aol.com
Qualquer dúvida ou esclarecimentos estou à disposição.
Venham conhecer a entidade e verificar em loco o que fazemos.
Não há repasse de verbas da Saúde para o albergue social.
São Paulo Paulo, 6 de maio de 2002.
AL/JM/OF n.º 207/2002
Senhor Presidente,
O Amparo Maternal é uma entidade filantrópica fundada em 1939, localizada à Rua Loefgreen, 1901, Vila Clementino, com os objetivos de assistir às gestantes carentes em todas fases da gravidez.
Trata-se de uma maternidade ligada integralmente ao Sistema único de Saúde - SUS - com infra-estrutura adequada, como UTI neonatal, berçário clínico, salas de cirurgia, alojamento para 150 parturientes e suas crianças recém-nascidas, pré-natal, ultra-sonografias e outros serviços imprescindíveis para um bom atendimento.
Como se vê, é um hospital completo, apresentando um dos mais baixos índices de mortalidade do Brasil - dois a quatro óbitos para cada 1000 nascimentos - podendo ser comparado a hospitais do primeiro mundo, como Estados Unidos, Canadá, Dinamarca e Suécia.
No entanto, como relatou o Diretor do Amparo Maternal, o Senhor Emílio Ferranda, o mesmo está correndo o risco de não funcionar mais, em virtude da falta de recursos, fato este que ocasionará o fim dos serviços oferecidos atualmente pela referida entidade filantrópica.
Pelo exposto, solicitamos a Vossa Excelência, pela importância do assunto ora relatado, a sua inclusão tia pauta de discussão da Comissão de Saúde e Higiene desta Casa de Leis, com o intuito de adotar medidas para que não ocorra a paralisação do atendimento prestado pela referida entidade.
Sem mais, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Deputado Estadual JAMIL MURAD
Líder do PCdoB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO
ALBERTO CALVO
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AMPARO MATERNAL
Rua Loefgreen, 1901
Vila Clementino - cep 04040 - 030
São Paulo
HISTÓRICO
Em 20 de agosto de 1939, um grupo de pessoas liderado pelo então Arcebispo de São Paulo, Dom José Gaspar de Alfonseca e Silva e pela Religiosa Franciscana Madre Domineque, fundou o Amparo Maternal, sensibilizado pelo número de gestantes que viviam pelas ruas de São Paulo, sem teto e sem ter onde ficar ou lugar para dar à luz.
O evangelista Lucas, (2-6) aponta o nascimento de Cristo: "Reclinou-o numa manjedoura, porque não havia lugar para Ele na estalagem". Assim, o Amparo Maternal procura manter seu principio fundamental: Nunca recusar ninguém.
Nos objetivos do Amparo Maternal temos:
1-Assistir integralmente à mãe necessitada sem distinção de raça,
credo, etc, segundo os princípios da Igreja Católica;
2-Prestar assistência obstétrica à mulher necessitada e ao seu filho em qualquer fase do ciclo gravídico-puerperal;
3-Prestar assistência social à mãe desvalida, procurando, por meios adequados sua reabilitação social;
4-Estudar os problemas médico-sociais com verdadeira dedicação e respeito à pessoa humana, acompanhando o progresso da ciência e promovendo a formação de recursos humanos;
5-Denunciar à sociedade, as danosas conseqüências do desamparo da família e colaborar com todas as iniciativas que visem o bem e ao fortalecimento da instituição familiar.
Com esta obra, a Entidade procura dar sustentação às mães que, mesmo sem condições e, diante de uma gravidez, decidem ter o filho, impedindo assim o aumento do número de abortos no Brasil, estimado ao redor de 400.000 todo ano, sendo que destes, 35.000 mulheres morrem em decorrência desta prática desumana e anti-social.
No começo, foram alugadas casas onde as gestantes ficavam até terem o bebê e conseguirem recursos para sua existência. No entanto, com o crescimento da cidade, o número dessas mulheres também aumentava, principalmente por falta de apoio da sociedade.
Iniciou-se, então, um trabalho junto à prefeitura para que providenciasse uma construção para albergar todo tipo de gestantes: psicopatas, andarilhas (sem teto), migrantes (a grande maioria), etc.
Em 1945, o então prefeito de São Paulo, Prestes Maia, percebendo a necessidade da obra, dado o desordenado crescimento de São Paulo, iniciou a construção, em terreno do Município, do prédio, que apenas 19 anos depois seria inaugurado pelo governador Dr. Ademar de Barros.
De princípio, o plano de construção não previa Maternidade. Porém, com o desenvolvimento das necessidades da Previdência Social, com a recusa dos Hospitais Particulares, as mães desprivilegiadas eram rejeitadas pelos hospitais de São Paulo, foi necessário construir a área hospitalar, tornando-se assim a única entidade médica social existente no Brasil e na América Latina.
Houve dias que, devido ao descaso (como a saúde do país sempre foi tratada), nasceram 125 crianças em 24 horas, (como na véspera de Natal de 1973).
Entre 1972 e 1975, quando as reformas de maternidades municipais
restringiram o atendimento, no Amparo Maternal nasciam, quase que
ininterruptamente, 60 crianças diariamente.
CLIENTELA ATENDIDA
Para dar à luz, são atendidas todas as gestantes que procuram o Amparo Maternal. Estas gestantes são atendidas via SUS, das quais não é cobrado nada.
No alojamento social ficam albergadas as gestantes abandonadas, que não possuem família, ou são abandonadas por elas.
TRABALHO DESENVOLVIDO
No Amparo Maternal procura-se atender a parturiente desde o princípio da sua gestação, através de um pré-natal bem conduzido, a fim de detectar e evitar quaisquer problemas que possam prejudicar a mãe e ou bebê, amparado por exames completos e minuciosos, exames de rotina e ultra-sonografias.
Os partos aqui realizados contam com médicos bem como enfermeiras obstétricas devidamente habilitadas que dão a assistência necessária na condução de cada caso.
Os bebês que nascem com problemas são tratados no Amparo Maternal por uma equipe de neonatologistas. Esta equipe tem contribuído para diminuir o número de mortalidade infantil, que aqui está em torno de 3 (três) por 1.000, um número ideal segundo a Organização Mundial de Saúde.
Desde 1999, o Amparo Maternal, foi credenciado pelo Sistema único de Saúde (SUS) a atender gestantes de Alto Risco, possuindo ainda uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) neonatal com 12 (doze) leitos.
No alojamento social são albergadas gestantes diversas: carentes, migrantes, sofredoras de rua e também psicopatas, deficientes físicas, drogadas, etc. Sua capacidade é de atender até 100 (cem) pessoas diariamente. Cerca de 50.000 já foram amparadas pela Instituição.
Estas gestantes são acompanhadas até o nascimento do bebê, com toda a assistência médica disponível, alimentação e formação profissional. Para isto ser realizado o Amparo Maternal, por intermédio de seu voluntariado, montou um serviço de alfabetização, ensino profissionalizante e aulas de postura, além de ter sido implantado um curso de informática nos últimos meses. Após isso, procura-se, através de assistentes sociais, reintegrá-las à sociedade, prioritariamente com o filho e, se possível, com a família.
No Amparo Maternal nascem aproximadamente 1.200 crianças/mês, cerca de 5% de todos os nascimentos da Grande São Paulo. Mais de 600.000 nascimentos já ocorreram no Amparo Maternal desde sua fundação. Só no ano de 2001 foram feitos 10.153 partos.
RECURSOS FINANCEIROS
Durante estes anos todos atendendo apenas a pessoas carentes e desprovidas de recursos o Amparo Maternal enfrentou e enfrenta grandes dificuldades, que, se não fosse pela colaboração de pessoas de bem que participam conosco desta missão, a instituição não teria propiciado tanto bem.
Hoje, o Amparo Maternal continua enfrentando muitas dificuldades, haja vista atender exclusivamente a pacientes previdenciários (SUS). Todo o trabalho desenvolvido apenas proporciona renda para cobrir a folha de pagamento dos funcionários. A alimentação, medicamentos, materiais médico-cirúrgicos, roupas, instrumentos, máquinas, etc. são providenciados através de doações e subvenções, nem sempre periódicas e/ou suficientes.
O Amparo Maternal continua fiel à sua filosofia e apenas não atende mais e melhor pelas impossibilidades financeiras.
Durante todos estes anos de relevantes trabalhos hospitalares e sociais o Amparo Maternal passou a ser respeitado pelo povo e pelas autoridades, a ponto de ser considerado entidade Filantrópica e de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal.
Pela sua competência e qualidade nos serviços prestados, o Amparo Maternal foi eleito pelo Ministério da Saúde como o primeiro hospital a se tornar um CENTRO DE CAPACITAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O PARTO HUMANIZADO, isto é, formar Enfermeiras Obstétricas e Médicos para efetuarem partos normais, sem necessidade de cirurgias.
Inúmeras atividades são desenvolvidas pela entidade: TRIAGEM AUDITIVA
NEONATAL UNIVERSAL, TESTE DE FENILCETONÚRIA e HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO, PARTO
HUMANIZADO COM ACOMPANHANTES, etc.
Efetuamos atualmente:
800 consultas pré natais mensalmente, 45 exames de ultra-sonografia e colposcopia diariamente, 28.500 exames de laboratório clínico por mês, incluindo exames que detectam a AIDS, e muitos outros serviços de relevante importância.
São Paulo, janeiro de 2002.”
Estamos tomando providências para na Lei Orçamentária constar o recurso para o Amparo Maternal. E gostaríamos de continuar esta luta em defesa da mulher que dá à luz novos brasileiros e que tem sido abandonada. Muitas vezes dão à luz nas viaturas de polícia e os governantes continuam fingindo-se de cegos ou de surdos porque não tomam as devidas providências.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Uma retificação na convocação que anunciamos agora há pouco, das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa e Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos a ser realizada às 15 horas e 30 minutos. Retificamos também a Presidência de Walter Feldman para a Presidência de Celino Cardoso, Primeiro Vice-Presidente no exercício desta Presidência.
Ainda na Lista Suplementar dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. Quero registrar que da reunião das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, retiramos da convocação de terça-feira, às 15 horas e 30 minutos, a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar inicialmente a presença de todos os funcionários da Cati e dizer que é a manifestação presente da nossa bancada, do PSDB, do meu líder, Sidney Beraldo e de todo o nosso trabalho na direção de colaborar e ajudar nesse projeto que é muito importante para os funcionários da Cati. Já acompanhamos toda fase anterior e sabemos que há necessidade de um trabalho junto ao governo e estamos colaborando nesse sentido. (Manifestações nas galerias)
A minha manifestação também é para dizer que hoje teremos um dia importante na Assembléia Legislativa de São Paulo. Contamos com a visita de um grande grupo de representantes da região que compõe as cidades de Americana, Santa Bárbara do Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, empresários que vieram até esta Casa para solicitar a aprovação do Projeto de lei que cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil de Confecção na região ora mencionada: Mário Zoca, Presidente do Sinditec; Alfredo Antunes, Presidente da Feira Industrial de Americana; Nilza Tavolone, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Americana; Pedro Furlan, Diretor da Ciesp, de Santa Bárbara d’Oeste; Adail Carlos Ribeiro, representando a OAB e também a Associação Comercial e Industrial de Santa Bárbara d’Oeste; Rafael Servone, Diretor da Ciesp; João Batista Girardi, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico das cidades da região.
Essas cidades têm uma vocação natural para o setor têxtil. Já tive oportunidade de falar, aqui desta tribuna, a respeito desse assunto. Temos uma preocupação na direção de que para São Paulo é necessário e, mais do que isso, é premente a decisão de instituir, através de lei, que aquela região se transforme num pólo tecnológico da indústria têxtil de confecção. Isso é fundamental.
A presença de setores importantes da cadeia têxtil daquela região, nesta Casa, é no sentido de colaborar e convencer os líderes partidários a votar esse projeto ainda este ano. Isso porque há necessidade de um grande movimento para garantir que aquela região, que com certeza contribui de uma forma fundamental para o desenvolvimento de São Paulo, possa e deva contar com uma lei dessa natureza, criando e incentivando o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecção.
Aquela região é responsável por 85% da produção nacional de tecidos planos e fibras artificiais e sintéticas do País. Mas, apesar de sua posição de destaque no cenário nacional, a região já enfrentou uma séria crise. Assim, precisa, com essa lei, garantir a possibilidade de enfrentar os problemas futuros. Garantir que não só o parque industrial têxtil possa contar com a possibilidade de incentivos, de financiamentos, e mais do que isso, de um apoio do Estado para o desenvolvimento da vocação natural daquela região, e ainda poder garantir que a questão da própria cadeia têxtil, na área de confecção, possa ser um suporte importante para a produção de matéria prima daquela região. Por isso, esse projeto congrega alguns objetivos fundamentais na criação do pólo da indústria têxtil de confecção:
Desenvolver atividade produtiva têxtil de confecção na região, aproveitando o potencial já existente.
Gerar empregos e renda para a população.
Incentivar atividades de pesquisa científica e tecnológica relacionadas à cadeia produtiva da indústria têxtil de confecção, inclusive com a criação de um centro de capacitação de recursos humanos naquela região.
Compatibilizar a atividade produtiva com a preocupação de preservar a questão do meio ambiente.
Essa é uma proposta importante do setor regional, capaz de garantir a aprovação desse projeto, e é para isso que dentro de mais alguns instantes estaremos conversando com os líderes partidários desta Casa, para propiciar a oportunidade de aprovação desse Projeto de lei, como uma grande contribuição da Casa Legislativa de São Paulo para o desenvolvimento de uma região que naturalmente tem uma vocação para o setor têxtil.
Agradeço e peço, no encerramento da minha manifestação, aos colegas e companheiros Deputados desta Casa dos 14 partidos que votem favoravelmente a esse projeto, que é muito importante para a nossa região e também com o apoio que temos do Deputado Antonio Mentor, que não só apresentou uma emenda colaborando com o projeto, mas tem sido também, juntamente comigo, um grande defensor do desenvolvimento econômico daquela região. Isto porque precisamos de empregos, também projetar a economia de São Paulo e mais do que isso, transformar aquela região num verdadeiro pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecção. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita dos estudantes da Escola Estadual Professor Celso Henrique Tozzi, de Jaguariúna, acompanhados pela Professora Aparecida do Amaral Testa, convidados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. ((Palmas.)
Esta Presidência também cumprimenta o nobre Deputado e todos os membros dessa grande região econômica do Estado de São Paulo, o coração do nosso Estado, na área têxtil. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia e telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para dizer que o Jornal da Tarde de hoje traz um caso de seqüestro em São Paulo, onde três meninas de uma mesma família foram seqüestradas: uma de 16 anos, outra de 14 anos e mais outra de 12 anos. Ficaram 21 dias em poder dos seqüestradores, ontem foi pago o resgate e elas foram libertadas.
O Governo fala que vai combater a criminalidade, mas ela só cresce e os seqüestros estouraram. Quantas pessoas estão em cativeiro hoje? Dez, 20, 30? O que determina a situação? A imprensa não é informada, a polícia simplesmente negocia, a família paga o resgate e ninguém investiga mais nada. Ou alguém tem visto prisão de seqüestradores? Estou falando de seqüestradores, não estou falando de prisão da dona de casa ou do dono da casa onde se mantém o cativeiro. O seqüestrador é aquele que vai buscar, que usa as armas e que realmente domina. Ele dá três mil reais para alguém que criminosamente cuida do seqüestrado, cuida do refém, mas contra aqueles que realmente praticam a ação nada vemos de concreto.
O Governador Mário Covas colocou José Afonso da Silva como Secretário da Segurança Pública, parou a Polícia, criando o Proar que impede um policial de defender a vida da gente. Procuramos o Governador, dizendo que esse Proar não funcionava.
Depois, Mário Covas trocou José Afonso da Silva - e ninguém acreditava que pudesse vir o pior - e veio o Petreluzzi. Com a morte de Mário Covas, acreditava-se que Geraldo Alckmin, de imediato, mudasse o secretário. Faltou pulso e não mudou o secretário, o crime estourou: seqüestros, estupros, assassinatos. Treze mil e vinte e nove pessoas foram mortas em São Paulo, no ano passado. No ano de 2000, 13.079 pessoas. São 26.000 pessoas mortas, em dois anos, por bandidos em São Paulo.
O que fez o Presidente da República? Traz um italiano para dar palpite sobre Segurança Pública em São Paulo. Na Itália, foram mortas 200 pessoas, no ano passado; no Brasil, 45 mil pessoas. Onde está a política de segurança? Vai falar no discurso o que é a segurança? O atual Ministro da Justiça, Miguel Reale, foi Secretário de Montoro em São Paulo, e a única coisa que ele fez foi tirar-me da Rota e me colocar para trabalhar no Hospital Militar, o que me levou a candidatar-me a Deputado, em 86. Eu era capitão da Rota, tinha duas promoções por bravura e todas as honrarias da Polícia Militar.
São Paulo não tinha PCC, não tinha bandido de nome e não havia seqüestros, porque a polícia agia. Mas, veio a filosofia dos direitos humanos só para os bandidos, e os cidadãos que se danem. Acompanhe uma família vítima de seqüestro, como eu acompanho. Se alguém quiser, hoje estarei acompanhando uma e veja o terror da família que fica em volta de uma mesa, ou de uma sala, aguardando telefonema do seqüestrador que vai dizer que irá matar a criança, a moça, o pai ou a mãe. E o que vemos? Uma negociata, onde a família terá que pagar o resgate. Alguns pedem cinco milhões. Uma menina, filha de um usineiro, está há 65 dias em poder de seqüestradores. Quando o último secretário assumiu, ele quis ser linha-dura e falou que ia acabar com os seqüestros, mas ocorrem 10 seqüestros por dia em São Paulo. Continua a mesma coisa, a menina está há mais de 65 dias seqüestrada e os seqüestradores estão pedindo cinco milhões de dólares. O usineiro é obrigado a pagar a quantia exigida, a polícia não apura, não se levanta mais nada, e acabou.
É uma guerra em que só o bandido ganha, que só o bandido leva vantagem. O povo está a mercê da sorte, porque em São Paulo, ninguém tem consciência de que, daqui a 10 minutos, estará vivo ou morto, ou em poder dos seqüestradores. Esta é a realidade.
O SR. PRESIDENTE - DORIVAL BRAGA - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
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- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
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O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes na nossa Assembléia Legislativa, funcionários da Cati, visitantes, telespectadores da TV Assembléia, queremos dizer que o pessoal da Cati está de parabéns pela sua mobilização aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, buscando o cumprimento de um acordo importante em que tivemos uma participação efetiva, quando fizemos aquelas emendas que, na verdade, pretendiam provocar uma discussão e trazer os benefícios que foram concedidos aos funcionários da Defesa também para os funcionários da Cati e da Codeagro.
Hoje tivemos a notícia de que o projeto da Acati se encontra ainda lá na Secretaria da Fazenda, de posse do Secretário Dall’acqua, e o Governador deve chegar amanhã. Como é urgente, estamos tocando neste assunto. Esperamos que o Governo mande esse projeto para cá antes do recesso, no máximo amanhã, para que esta Assembléia possa cumprir com o compromisso de votar a Acati ainda neste primeiro semestre. Isso seria ideal para que possamos ter a garantia de que os funcionários da Cati tenham a sua agência e aquilo que merecem em termos de condições de trabalho, para melhor atender o povo do Estado de São Paulo no serviço importante que já realizam.
Sabemos que o papel que vocês desempenham é de extrema relevância para o Estado de São Paulo, relevância essa mostrada não só pela questão da assistência ao produtor rural, mas, também, pela questão até econômica fundamental para o nosso Estado e para o nosso País. Sabemos que, das riquezas que se produz neste País, 44% vêm dos agronegócios, e poderia ser muito mais do que 44% do PIB. Bastava que tivéssemos mais incentivo do Governo para a criação de agroindústrias, e para que isso fizesse com que fosse agregado valores aos nossos produtos agrícolas e pecuária, com o desenrolar da chamada cadeia produtiva.
Queremos dizer que nós, Deputados de São Paulo, estamos vigilantes e ao lado dos senhores, não simplesmente pela questão salarial, que também é importante e é relevante, mas muito mais que isso: para fazer com que seja cumprido aqui o compromisso com aquilo que é importante para a agricultura, para a pecuária deste Estado, que é uma força fundamental na geração de empregos, na geração de impostos, na geração de desenvolvimento e para o bem-estar da nossa população.
Os senhores da Cati podem ter certeza de que a liderança do Governo, o nosso Presidente da Assembléia, Deputado Walter Feldman, e nós todos, Deputados, queremos ver, o mais rápido possível, esse projeto vindo para esta Casa. Temos a convicção de que ele será votado de uma forma muito rápida, até porque todos nós, Deputados, conhecemos a essência básica desse projeto. Bastará que ele tenha uma tramitação em regime de urgência para a votação da Cati, ainda este semestre, para o bem-estar dos funcionários da Cati, para o bem-estar do agronegócio e do produtor rural do Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do PSB, eu utilizarei o tempo remanescente do nobre Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de 6 minutos e 21 segundos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vou aproveitar esse pequeno espaço de tempo do nobre Deputado Salvador Khuriyeh, nosso colega de bancada, para aqui da tribuna fazer um protesto e uma advertência:.
O protesto é pelo comportamento mesquinho da bancada do PSDB, aqui na Assembléia Legislativa. Eu não posso me conformar com que por motivos menores os tucanos venham procurando impedir a colocação em plenário, para discussão e votação, da nossa proposta de Emenda Constitucional nº 14, a PEC das universidades, que protege as universidades em São Paulo.
É preciso explicar o porquê desse comportamento menor da bancada do PSDB. Depois de seis anos de luta, de diálogo, de insistente persuasão da minha parte e dos segmentos relacionados às universidades, a PEC das universidades - essa proposta de fixar na Constituição esse percentual mínimo obrigatório para que elas sejam mantidas, foi colocada em discussão e votação no plenário.
Foi aprovada até, mas numa manobra de última hora, rompendo o acordo de líderes aqui na Assembléia Legislativa, Deputados do PSDB desqualificaram o quórum necessário para a sua aprovação. Hoje, faz dois meses que o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, deixa de cumprir o seu dever, a sua obrigação, emanada de um acordo do colégio de líderes, para que essa matéria seja colocada em Plenário.
É necessário também que se esclareça que a PEC das universidades, que garante para a USP, Unicamp e Unesp as condições fundamentais para o seu funcionamento, essa PEC tem um único defeito. O seu defeito é a sua assinatura, o defeito da PEC das universidades é que ela é de minha autoria e dos demais Deputados que a assinam, é de autoria de um Deputado que há oito anos vem enfrentando os tucanos aqui na Assembléia Legislativa, e vem enfrentando com êxito, e para os tucanos é intolerável que um bom projeto seja aqui aprovado quando esse projeto não é deles.
Vejam por exemplo, o que aconteceu e continua a acontecer com um dos projetos de minha autoria, o Parlamento Jovem da Assembléia Legislativa, para eles é intolerável, para os tucanos aqui na Assembléia Legislativa é intolerável que o projeto de um Deputado que foi Presidente da CPI da Educação, a mesma CPI da Educação que levou o governo do Estado de São Paulo, o governo deles, a ser condenado a devolver para a educação quatro bilhões de reais que foram sonegados do ensino público de São Paulo, é intolerável para eles que um projeto deste Deputado, que Presidiu a CPI da Educação, seja votado aqui na Assembléia Legislativa.
Quero dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se os Deputados da bancada do PSDB não têm a grandeza de se desvencilharem de sentimentos menores, que deveriam ser esses sentimentos afastados do processo político, o país já não suporta mais esse tipo de mesquinhez, já estamos aqui a exigir que o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, se mantenha à altura do seu cargo, porque ele não é um Deputado do PSDB. Ele aqui é o representante de toda a Assembléia Legislativa.
E o que se trata de colocar em plenário não é matéria menor. É uma proposta de emenda constitucional, que visa assegurar o funcionamento equilibrado das três grandes universidades brasileiras, que são as universidades do Estado de São Paulo, a USP, a Unesp e a Unicamp.
Se não há condições políticas de um partido político verificar a grandeza de certas votações porque não suporta a autoria desse projeto, deve o Presidente da Assembléia Legislativa honrar o compromisso do colégio de líderes, e mais, honrar a vontade dos demais partidos políticos com assento e representação nesta Assembléia Legislativa, que apoiam e assumiram o compromisso de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 14.
Eu quero dizer que, como advertência, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para este Deputado, já não resta mais nada, e eu para usar uma frase de Guimarães Rosa, no Grande Sertão Veredas, eu quero dizer que para mim, só resta um caminho: “continuar lutando com as mãos”, quer dizer, continuar lutando com os meus argumentos, fazer tudo de acordo com aquilo que nós combinamos, para que a PEC das universidades, que protege as grandes universidades de São Paulo, seja de fato colocada em plenário.
Se a bancada dos tucanos quiser votar contrário e exibir os argumentos contrários a que as universidades nossas tenham autonomia, tenham condições de se desenvolverem, tenham condições de ampliar a sua oferta de vagas para os jovens de São Paulo, que venham ao plenário à luz do dia, e votem contra. Mas, ficarem se esquivando das suas responsabilidades dentro do processo democrático, isso nós não vamos poder permitir. Faltam poucos dias, aliás, poucas horas para o término do nosso semestre legislativo. Sabemos que a aprovação de uma PEC, uma proposta de emenda constitucional, exige duas votações e com um quórum qualificado de dois terços dos Srs. Deputados.
Estamos aqui a exigir que pelo menos uma dessas votações seja de fato feita em plenário, ainda esta semana, honrando assim aquilo que foi acordado, foi combinado, que foi acertado, não apenas entre os líderes partidos, mas dos líderes partidários - o próprio Presidente da Assembléia Legislativa, junto a todos os segmentos do setor universitário, os sindicatos, os estudantes e os próprios reitores.
Queremos e vamos lutar para que a PEC das universidades seja votada ainda esta semana. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, especialmente a nobre Deputada Mariângela Duarte, que abrilhanta sempre o nosso plenário, Deputado Campos Machado, demais Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nossos companheiros trabalhadores da Cati, assomo à tribuna por três razões especialmente.
A primeira delas para saudar a visita que nos faz hoje, a esta Assembléia Legislativa, a delegação da região de Americana, Santa Bárbara, Nova Odessa, Sumaré, Hortolândia, que nesta visita pretendem debater com a Mesa da Casa e demais líderes partidários a inclusão, na Ordem do Dia, de um projeto importantíssimo para todos nós, da região mencionada, e de autoria do nosso colega, Deputado Vanderlei Macris, do PSDB, a quem quero render a minha homenagem pela iniciativa importante que adotou no sentido de que aquela região, que foi objeto de impactos altamente negativos, nos últimos 12 anos a começar pela abertura indiscriminada das nossas fronteiras para os produtos oriundos especialmente da Ásia, o que, de forma abrupta, intempestiva, trouxe efeitos terríveis para toda a cadeia têxtil que tem como origem principal as cidades da região de Americana.
Mas a força, o empenho, a dedicação dos trabalhadores e empresários do setor, a persistência e a vocação daquela região para o trabalho do setor têxtil nos fizeram superar esses impactos negativos e, com muita garra, encontrar caminhos para que aquela situação fosse contornada. Não integralmente, porque o emprego não foi resgatado, mas a produção, sim, através de aquisição de tecnologia mais adequada e mais avançada.
Ano passado o mesmo setor foi atingido também frontalmente pelo chamado apagão. Um setor que vive fundamentalmente à base de energia elétrica, como todos sabem, também foi atacado de forma violenta pela obrigatoriedade na redução do consumo de energia elétrica. E novamente o setor reage, impõe-se, luta, avança e se supera na busca de caminhos para garantir a produção, a atividade econômica, a distribuição de renda e o emprego.
É preciso saudar muito vivamente aqueles que comandaram este processo na região de Americana, Santa Bárbara, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. Os representantes do empresariado daquela região, que corajosamente enfrentaram esses desafios, precisam ser cumprimentados, Deputado Vanderlei Macris, por conta da persistência, da coragem, da decisão em enfrentar esses obstáculos e superá-los.
Neste momento eu dizia, Deputado Vanderlei Macris, que estava prestando uma homenagem ao projeto de lei que cria o pólo de desenvolvimento têxtil na região de Americana, de autoria do meu amigo, meu companheiro de cidade Deputado Vanderlei Macris. Faço esta homenagem com muito orgulho, porque apesar de termos as nossas diferenças conceituais e partidárias, zelamos pela nossa relação de amizade, lealdade e companheirismo.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Antonio Mentor, quero agradecer a manifestação de V.Exa. e dizer que não diferente do nobre Deputado tenho eu a mesma admiração por V.Exa., até porque aprendi com o seu trabalho, com a sua luta, com a sua persistência na defesa dos interesses sociais da nossa região. E hoje está ao meu lado defendendo uma região que tem um enorme desafio, que é o seu crescimento econômico com qualidade de vida. Acho que este é o binômio mais importante que devemos analisar hoje do ponto de vista do desenvolvimento econômico de São Paulo. O grande desafio deste milênio é conseguirmos equacionar essas duas vertentes importantes da luta social, seja na área econômica, seja na área da qualidade de vida.
Eu entendo, Deputado Antonio Mentor, que V.Exa. veio a este Parlamento para colaborar com isso, porque apesar das divergências que V.Exa. enumera em termos partidários, convergimos num ponto de vista: o interesse pelo desenvolvimento da região com esta vertente.
Portanto, unir esforços em torno de um objetivo, como V.Exa. e tantos outros colegas propuseram e para o qual votei favoravelmente - quero lembrar a feliz iniciativa de V.Exa. em vários projetos - é algo salutar para toda uma região. Hoje, por acaso, sou eu apenas o instrumento da luta de uma região que quer ver legalizado e mais do que isso, institucionalizado o pólo tecnológico da indústria têxtil de confecção, um pólo que já existe, mas que quer ver isso transformado em lei para que possa não só dar passos significativos na direção do crescimento, mas agregar à questão da confecção, à questão da tecnologia, do emprego, enfim, tantas outras vertentes importantes que temos para o desenvolvimento regional.
Quero agradecer a oportunidade desta manifestação e dizer que estaremos, com toda a delegação regional, conversando com os líderes partidários para solicitar a aprovação o mais rápido possível desta proposta que é tão importante para a região.
Parabéns a V.Exa., Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Agradeço as palavras de V.Exa., Deputado Vanderlei Macris. De fato temos um vínculo com esta vocação da nossa região que é o trabalho na cadeia têxtil.
Mas quero adicionar, nesses minutos que ainda nos restam, uma questão que tem sido objeto do nosso debate desta tribuna.
Nas últimas semanas, todas as terças e quartas-feiras, temos presente os trabalhadores da Secretaria da Agricultura, mais especificamente os trabalhadores da Cati, que têm se socorrido do Parlamento paulista para exigir, para reivindicar um projeto que garanta a continuidade do tratamento que foi dispensado a outros setores da mesma Secretaria que não foi ainda focado especialmente para a Cati, ou seja, a criação da Agência Cati. (Manifestação das galerias.)
Estes trabalhadores, insistente e corretamente, têm debatido conosco os problemas da sua carreira funcional, das suas condições de trabalho e do projeto de agricultura que este Estado tanto necessita ver aprimorado e implementado.
Quero reafirmar a posição já bastante veiculada neste plenário, adotada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, mais especialmente pelo Deputado José Zico Prado, que nos representa no debate desta questão junto à categoria, no sentido de que o empenho de todos os Deputados do PT nesta Casa é para que esse projeto seja debatido, seja objeto dos nossos pareceres ainda este mês, antes do recesso parlamentar. Esse foi o compromisso que o Governo do Estado assumiu com a Presidência desta Casa e com os líderes partidários: de que a tramitação do projeto na esfera governamental se daria em um prazo de no máximo 30 dias. Esses 30 dias já passaram. Estamos aguardando o protocolo do projeto de lei da Agência Cati na Assembléia Legislativa para que possamos, aí então por consenso que já existe na Assembléia Legislativa de aprovação rápida e imediata do projeto que trata da criação da agência da Cati.
Quero aproveitar ainda para mencionar uma questão que tem sido insistentemente objeto das manchetes dos jornais e tem afligido de maneira muito grave a população do Estado de São Paulo especialmente: a violência, a criminalidade prosseguem numa escalada de crescimento, prosseguem num avanço organizacional que precisa e exige posturas, projetos, propostas e ações do Governo do Estado para que a população possa reconquistar o sossego e a paz.
Nós apresentamos nesta Assembléia, de origem das mais variadas bancadas, projetos tentando contribuir para que a segurança pública no Estado de São Paulo pudesse encontrar caminhos de solução no combate à criminalidade. Uma dessas propostas foi apresentada pelo nobre Deputado Willians Rafael, a qual garantia poder de polícia para as guardas municipais.
Ao mesmo tempo, quase que concomitantemente, este Deputado também apresentou um projeto de emenda constitucional que ia no mesmo sentido, com apenas algumas diferenças, mas também tendo como objeto fundamental garantir poder de polícia para as guardas municipais. E por quê? Porque as guardas municipais atendem à população de seus municípios de forma diferenciada. Têm origem naquele município a maioria dos membros dessas corporações. Os guardas municipais conhecem suas cidades tanto do ponto de vista geográfico quanto do ponto de vista dos seus usos e costumes. Chegam ao ponto até de conhecerem individualmente a grande maioria da população das cidades, mantendo com essas pessoas, com os trabalhadores, uma relação bastante íntima de contato e conhecimento.
Essa razão é fundamental para que as guardas municipais possam ter o amparo legal necessário e possam oferecer proteção não apenas aos bens e serviços municipais, mas fundamentalmente das populações dos municípios. E têm feito isso mesmo ao arrepio da lei, já executando tarefas de polícia em larga medida.
Queremos que essa proposta de emenda à Constituição, somada à proposta do nobre Deputado Willians Rafael - estamos procurando encontrar caminhos para fazer das duas apenas uma, num acordo entre os dois Partidos e os dois Deputados - seja votada ainda neste semestre, para se transformar no que será a solução mais adequada para garantir às guardas municipais o poder de polícia. Queremos defender os interesses da população através de um sistema de segurança pública municipalizado, que, na verdade, não poderá ser implantado imediatamente, embora possa ser iniciado através dessa proposta que garante poder de polícia às guardas municipais.
Nossa Constituição diz que os municípios poderão criar guardas municipais para defender seus bens e serviços. Nós queremos, no entanto, que esta Casa e o Estado de São Paulo entendam que o bem mais importante de um município é o cidadão. Não são as praças e os prédios que prioritariamente precisam ser defendidos. Esses também precisam da proteção da guarda municipal, mas, fundamentalmente, quem precisa dela é o cidadão trabalhador e honesto, que reside no município, onde tem seus filhos e sua família, já que o projeto de segurança pública do Estado de São Paulo já se mostrou ineficiente e incapaz para combater a violência em nosso Estado.
Finalizando, fiz assim estes três registros. O primeiro, saudando o projeto do nobre Deputado Vanderlei Macris e a delegação das cidades de Americana, Santa Bárbara, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia que nos visita hoje. O segundo, o nosso propósito de fazer votar nesta Casa, ainda este semestre, a proposta de emenda constitucional que garante poder de polícia às guardas municipais. O terceiro, saudar por fim os trabalhadores da Cati, que têm estado aqui conosco aguardando o projeto de lei que vem do Governo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como Vice-Líder do PT, este Deputado vai falar no tempo destinado ao nobre Deputado Emídio de Souza, por cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Renato Simões, gostaríamos de agradecer a presença e o trabalho que vêm desenvolvendo os nobres Deputados Antonio Mentor e Vanderlei Macris com os empresários da região de Campinas, Americana e Sumaré, pelo pólo de desenvolvimento em que vêm trabalhando, em relação ao qual somos favoráveis. Queria especialmente cumprimentar meu amigo João Jorge, que está aqui hoje, e que tem feito um trabalho muito importante na CDHU, na região de Campinas.
Gostaria ainda de parabenizar o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que aniversaria no dia de hoje, deixando aqui um abraço da Mesa da Assembléia Legislativa.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, confesso que nesses vários anos em que venho ocupando uma cadeira de Deputado estadual nesta Casa não tive jamais conhecimento de episódio semelhante ao que vou aqui narrar. Com certeza, ele terá repercussões não só entre nós, Deputadas e Deputados Estaduais que compõem a Assembléia Legislativa, mas também junto à sociedade, que olha para a legislação produzida por esta Casa e se pergunta sobre os rumos que o Estado de São Paulo percorre a partir dos nossos trabalhos.
No dia 09/10/2001, esta Casa aprovou, depois de um acordo que envolveu os líderes de todos os partidos presentes na Assembléia Legislativa, com o voto unânime dos Deputados que participaram da 66ª Sessão Extraordinária, realizada naquele dia, o Projeto de lei nº 667, de 2000, de minha autoria, que veio a se transformar posteriormente, sem nenhum veto aposto pelo Sr. Governador, na Lei nº 10.948. Sancionada pelo Governador Geraldo Alckmin no dia 05/11/2001, esta lei se transformou na primeira lei estadual do País que pune a prática da discriminação em razão de orientação sexual.
Nós já destacamos, inclusive naquela noite em que esta Casa aprovou este projeto, uma explicação da importância dessa legislação. Vejam, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, que o Programa Nacional de Direitos Humanos e o Programa Estadual de Direitos Humanos, tratam do combate à discriminação como uma das suas prioridades. A Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que foi criada por um projeto de minha iniciativa, aprovado em 1995, também estabeleceu, como uma das quatro prioridades de atuação, o combate a todas as formas de discriminação.
No entanto, vários episódios mostram que a discriminação contra negros, negras, mulheres, homossexuais, judeus, muçulmanos, religiões afro-brasileiras, crianças e adolecentes permanecem como uma das marcas da sociedade brasileira.
Nós lembramos, por exemplo, do episódio de fevereiro de 2000, quando uma pessoa negra e homossexual, Edson Néris, foi assassinado numa madrugada, na Praça da República, por um grupo de skinheads. Foi por eles condenado à morte por ter cometido um único crime: o de ter passeado de mãos dadas com o seu namorado naquela madrugada, atiçando o ódio daqueles que preconizam a superioridade racial ariana e a eliminação de todos os outros setores da população que mancham essa pretensa superioridade.
Ainda há pouco tempo, informamos a esta Casa sobre a representação que apresentamos ao Sr. Procurador Geral de Justiça, Dr. Luis Antonio Guimarães Marrey, a respeito do lixo neonazista publicado em páginas da Internet, com suas campanhas pela expulsão dos nordestinos de São Paulo, com as suas ameaças à militantes do movimento negro, com a defesa de ações terroristas contra Prefeituras do PT, como a de Caxias do Sul, com a apresentação de alvos judaicos para a ação terrorista destes grupos racistas e totalitários.
É impossível, Sr. Presidente, que não entendamos o alcance da luta contra a discriminação numa sociedade como a nossa. Discriminação que se abate contra tantos setores socialmente vulneráveis e oprimidos. Por isso esta Casa tem produzido, como também o Congresso Nacional, legislações que se esforçam por enfrentar a discriminação. Por isso nós apresentamos este projeto que foi submetido ao debate das Comissões, onde recebeu pareceres favoráveis. Foi submetido ao Colégio de Líderes, e escolhido como um projeto merecedor do apoio de todos os partidos. Foi trazido a plenário numa sessão extraordinária e aprovado de forma unânime. Hoje, depois de meses de trabalho, um grupo constituído pelo Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania já terminou a minuta do decreto de regulamentação dessa lei.
Quando se pensa que nós demos um passo adiante, setores obscurantistas querem dar dois passos atrás. Confesso que fiquei bastante surpreso com a publicação no Diário Oficial, no último sábado, dia 22 de junho, de um Projeto de lei de nº 429, de 2002, de autoria do nobre Deputado Daniel Marins, da bancada do partido malufista, o PPB. O projeto é muito simples, tem apenas dois artigos. O primeiro revoga a lei 10.948 e o segundo artigo diz que a lei entrará em vigor na data da sua publicação.
É só isso. É um projeto que procura retirar da legislação de São Paulo uma lei socialmente avançada, em consonância com o Programa Nacional e o Programa Estadual de Direitos Humanos e, principalmente, em consonância com a luta de todos aqueles que querem um país igualmente justo. Apesar das grandes diferenças que com certeza todos nós temos, este país respeita a dignidade da pessoa humana e faz desse princípio, desse valor, um dos fundamentos do estado de direito e da democracia.
Nós podemos entender a motivação do nobre Deputado ao combater essa legislação. Ele evidentemente não entende os argumentos que nos levaram a propor essa legislação. Na justificativa desse seu projeto, afirma que, não fosse a imunidade parlamentar a proteger o mandato deste Deputado, eu seria passível de punição. O nobre Deputado Daniel Marins, ao propor essa lei, diz que eu poderia ser punido, não fosse a imunidade parlamentar, por ter pensado em propor uma legislação que protegesse cidadãos e cidadãs da violência e da discriminação.
Aliás, ainda há poucos meses nós trouxemos a esta Casa, pela mão do nobre Deputado Luis Carlos Gondim, líder da bancada do PV, uma situação vivida por uma Vereadora do Partido Verde, Vereadora Sônia Sampaio, de Mogi das Cruzes Essa vereadora teve o seu mandato contestado por dois cidadãos e um advogado de Mogi das Cruzes, em razão das denúncias que ela havia feito contra a corrupção possivelmente existente no sistema de transportes do município. A base para a cassação do seu mandato seria a quebra do decoro parlamentar, pelo fato de ela, segundo palavras dos proponentes dessa ação, ser lésbica. Acredito que, da mesma forma que os proponentes daquele processo de cassação, o nobre Deputado do PPB entende que este Deputado teria faltado com o decoro parlamentar. Aliás, deve acreditar mais, que todos os Deputados que votaram naquela sessão também faltaram com o decoro parlamentar, por terem aprovado este projeto.
E o interessante é que vejo, na ata daquela sessão extraordinária, a assinatura de praticamente todos os signatários do projeto de lei, e do próprio Deputado Daniel Marins.
Verificando a lista de presença da 66ª Sessão Extraordinária, de 9 de outubro de 2001, vejo que o nobre Deputado Daniel Marins consignou sua presença. Provavelmente, ele se retirou. Não ficou para ver conteúdo e o resultado daquela Sessão. Não teve sequer a iniciativa de levantar um argumento contrário àquela legislação. E teve chance para isso, uma vez que não só aquele projeto foi votado, como este Deputado discursou encaminhando a sua votação.
Portanto, nenhum dos Srs. Deputados, nenhuma das Sras. Deputadas pode alegar que tenha votado um projeto que não conhecia. Esse projeto foi debatido nas comissões. Foi debatido no Colégio de Líderes. Foi trazido a plenário, encaminhou-se a votação, e nenhum Deputado, nem mesmo o Deputado Daniel Marins, consignou o seu voto contrário ou fez qualquer menção de repúdio a esse projeto. Não entendo, poi, passados mais de seis meses da sanção desse projeto, esse questionamento feito pelo nobre Deputado Daniel Marins, através do seu Projeto de lei nº 429/2002.
Sr. Presidente, é importante que o “Diário Oficial” tenha a prática de publicar a justificativa dos projetos. Eu não vou reproduzir o caráter preconceituoso e discriminatório desse projeto apenas para não dar ao Deputado Daniel Marins a oportunidade de fazer conhecer os seus argumentos preconceituosos e discriminatórios pela minha boca, numa sessão que será transcrita no “Diário Oficial” e está sendo transmitida ao vivo pela TV Assembléia.
Portanto, não lerei aqui os termos dessa justificativa, mas alerto aos Srs. Deputados e às Sras Deputadas que esse projeto não pode prosperar nesta Casa. O voto em um projeto dessa natureza significa um atestado de incompetência desta Casa e, principalmente, um atestado de que esta Casa não se coloca, como se tem colocado até o momento, na linha de frente na defesa dos direitos humanos do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado e amigo Edmir Chedid, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, hoje estava inscrito para falar sobre diversos assuntos, inclusive o debate de projetos nesta Casa, um da minha autoria que reserva, no mínimo, 50% das vagas da USP, da Unesp, da Unicamp, para alunos que cursaram o ensino médio na escola pública, mas, face ao debate nacional, à discussão dos destinos do país e o engajamento de uma parte da imprensa nas eleições, vou tratar essencialmente desse tema.
Chamo a atenção dos senhores de como se tem comportado a mídia neste país, tentando escolher o Presidente da República, desde quando temos eleições diretas. Na primeira eleição entre Collor e Lula, aquele era o debate real, a mídia engajou-se, inclusive no baixo nível, para impedir a qualquer custo a vitória de Lula. Na eleição seguinte, quatro anos depois, o candidato do “status quo”, do “establishment”, das elites e da mídia era o Sr. Fernando Henrique Cardoso, que se tornou Presidente com o Plano Real, prometendo criar emprego, fazer reforma agrária, promover o desenvolvimento, distribuição de renda, enfim dar felicidade para o nosso país com o crescimento econômico.
Oito anos depois, infelizmente, o nosso país está afundado talvez na sua maior crise: insegurança absoluta; éramos a nona economia do mundo quando o Presidente Fernando Henrique assumiu e hoje somos a décima primeira; temos um recorde de desemprego, não existe uma família da classe média para baixo que não tenha um desempregado. Aqui na cidade de São Paulo, temos um milhão e oitocentos mil desempregados. Se tirarmos as crianças menores de 14 anos, em cada quatro pessoas, um está desempregado.
O Brasil hoje disputa os lugares de maior risco com Argentina e Nigéria. Ora o Brasil é o segundo maior, ora é o terceiro. O maior risco é a Argentina, e os senhores sabem a crise pela qual passa a Argentina. A imprensa engajada no debate coloca manchete dizendo que o Brasil subiu na sua aprovação, porque houve uma crescimento de quatro ou cinco pontos percentuais do candidato da mídia e do candidato do Governo, o Sr. José Serra. Oito anos Governo co-responsável por essa tragédia em quem transformaram o nosso país, agora, vem prometendo criar emprego.
Um dia antes de o PT fechar a coligação, que será vitoriosa, com o PL, um partido de centro que tem votado conosco e contra o governo em Brasília, toda a mídia nacional anunciou que não haveria coligação; toda mídia nacional anunciou em manchetes que o PT estaria isolado. Um dia depois, o PL aprovou a coligação com o PT. Em vez de a notícia ser a coligação, requentaram uma discussão e um conjunto de acusações mentirosas, infundadas, sobre o governo do PT de Santo André, tentando assassinar o saudoso Prefeito Celso Daniel pela segunda vez. Essa era a notícia da mídia no dia em que deveriam anunciar a coligação do PL e o programa de Lula.
Eu sou defensor da promotoria, inclusive nesta Casa, porque ela deve ser o fiscal da República, o fiscal de todos nós e fundamental para a democracia, mas isso não tem nada a ver com a instituição. Digo isso, porque, dois dias depois, um promotor, avaliando os autos, julgou que deveria pedir a prisão de quatro pessoas que estavam sendo acusadas. Observem que essas pessoas estavam sendo acusadas há mais de três meses, e parte da mídia nacional divulgou que essas pessoas ligadas ao PT estavam sendo presas por corrupção.
Não há uma prova sequer. É uma pessoa fazendo acusações que ouviu de terceiros, e o promotor pediu a prisão. É lógico que o juiz iria negar, porque não tem nenhum cabimento, é uma coisa estapafúrdia. Mesmo assim, era notícia da imprensa. E, agora, a imprensa anuncia como é um absurdo. Li na capa do jornal “O Estado de S.Paulo”, dizendo que o risco Brasil diminuiu porque Serra subiu nas eleições. Olhem que palhaçada. O risco Brasil, na avaliação internacional, hoje está em terceiro lugar dos piores. O primeiro é a Argentina, o segundo é a Nigéria, o terceiro é o Brasil. Anteontem, o Brasil estava em segundo lugar.
O que aconteceu com o nosso país? Eles venderam quase todas as empresas estatais para pagar a dívida, e a dívida quadruplicou. Os abutres já levaram tudo, mas o Brasil ainda tem a Petrobrás, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, reservas em dólar. Para eles, é importante acabar com tudo, como fizeram com a Argentina. É por isto que o Sr. Jorge Soros, megainvestidor e especulador internacional, disse que quem vai escolher o Presidente do Brasil é o capital financeiro americano, e é por isto que Serra vai ganhar.
Preocupem-se, senhores, porque o projeto de Lula para Presidente da República é nacional, independente e vai resgatar a dignidade do nosso país. Não vamos negociar agachados com os Estados Unidos. Queremos um país que tenha desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego. Queremos um país que negocie com altivez com a Europa, com os Estados Unidos, com o Japão e que negocie condições melhores para o nosso país. Não um país como este de Fernando Henrique Cardoso que, na primeira desvalorização do real, os Estados Unidos taxaram o aço brasileiro e o governo brasileiro não fez nada, só muxoxos, falando internamente que não gostou.
Com Lula na Presidência será diferente, não vai ter calote para a dívida, não vai ter intranqüilidade no mercado, não vai ter loucuras como foi no tempo do Collor, quase que roubando a poupança dos brasileiros. Mas, com Lula na Presidência, vai ter política de desenvolvimento. Os bancos não vão ter 500 bilhões de lucro em oito anos, como tiveram com Fernando Henrique Cardoso. Vão ter lucro, mas precisa ter competência, e não proteção do Governo. Com Lula na Presidência vai ter investimento e proteção da agricultura nacional, porque precisamos ter desenvolvimento na agricultura, e o homem que quer trabalhar no campo tem de ter preço mínimo e subsídio. A agricultura do mundo inteiro tem subsídio e é assim que se sobrevive na França, na Holanda, nos Estados Unidos.
Inclusive, nos Estados Unidos, há cotas. Se o Brasil quiser exportar açúcar a um terço do preço que produzem lá, eles estabelecem uma cota, só pode entrar tanto do Brasil. Isso é pior do que subsídio. Querem que tenhamos complacência com eles, mas conosco é só rigor. Do ponto de vista deles, eles estão certos.
Precisamos ter um governo que tenha compromisso com o Brasil, com a maioria da população. Este governo é Lula Presidente, é a aliança que o PT está montando com todos os partidos e pessoas que queiram ter, neste nosso Brasil, uma política de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego. É por isto que o capital financeiro internacional está incomodado. É por isto que a mídia, em vez de dar a notícia real, distorce os fatos, como fez desde quando estamos ameaçando mudar essa realidade.
Era preciso derrotar Lula em 1989. Em 1989, quem tinha cerca de 18 anos, lembra-se que o Brasil estava melhor, tinha menos desemprego, mesmo com aqueles governos equivocados e com a ditadura militar. Lutamos para acabar com a ditadura, lutamos pela democracia. Infelizmente, a política econômica, que prevaleceu nesses dez anos, jogou o nosso país para trás. Com Fernando Henrique Cardoso, o Brasil perdeu importância política e econômica no exterior.
Em São Paulo, não foi diferente. O Estado de São Paulo perdeu importância econômica e política, aumentou o desemprego e a insegurança. Foi um governo incompetente que, em oito anos, só conseguiu vender quase todas as estatais para pagar a dívida. Quando assumiram, a dívida de São Paulo era de 34 bilhões e, hoje, é de 93 bilhões. O metrô de São Paulo estava quase igual, em termos de quilômetros construídos, ao metrô do México. Hoje, o México tem 240 quilômetros de metrô, nós temos apenas 42, se juntarmos o trem espanhol. Venderam quase toda as nossas empresas, inclusive as estradas. Hoje, qualquer um de vocês que viajam vai pagar mais de pedágio do que de gasolina.
Não é possível permanecer por mais quatro anos um governo incompetente e descompromissado com o povo e com o Estado. É por isto que o Partido dos Trabalhadores quer formar uma grande aliança em torno do nome de José Genuíno, que é um homem sério e competente, com uma política de distribuição de renda, criação de emprego e implantar o desenvolvimento macrorregional no Estado de São Paulo. A política para o Vale do Ribeira não pode ser a mesma para a Grande São Paulo. A agricultura não pode ficar abandonada como está nesse governo.
Temos que ter uma alternativa para São Paulo voltar a crescer para criar emprego e ajudar o Brasil a se desenvolver. Este é o destino do Estado de São Paulo, e é por isto que atraiu muitas pessoas de vários estados. Muitos de nós somos da Bahia e assumimos este Estado como nosso. Muitos, como Genoino, vieram do Ceará e está em São Paulo contribuindo para o desenvolvimento e para a pujança de São Paulo. Outros vieram de outros países. São Paulo tem vocação de ser a capital do Mercosul, da América Latina, em termos de desenvolvimento, de progresso, de exemplo de política. É isto que queremos.
Para encerrar, este ano de 2002 é de grandes e boas escolhas, para termos grandes conquistas. Grandes conquistas, neste ano eleitoral, é trocar o atraso, o neoliberalismo, o descompromisso com o país pela política de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de empregos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, companheiros que nos assistem das galerias, em especial os companheiros da Secretaria da Agricultura, da Cati. Estava ouvindo o final do discurso do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, que combatia violentamente o liberalismo, essa coisa defendida pelo PL, Partido Liberal, que agora ocupa a Vice-Presidência do candidato do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República, de forma que realmente este é um país “sui generis”. Esta é a realidade brasileira, faz-se o acordo com o liberalismo e se condena o próprio liberalismo, ou seja, a ideologia absolutamente foi rasgada do ponto de vista teórico e da questão prática.
Mas democracia é isso. Logicamente respeito a posição do nobre Deputado Vaccarezza, acho isso absolutamente contrário ao liberalismo econômico. Acho fundamental a intervenção do Estado para promover justiça social, distribuição de renda. É por isso que defendo a social- democracia. Acho importante que os instrumentos do Estado sejam aprimorados, para que se possa exercer as políticas públicas, daí a importância da agência da Cati, daí a importância do trabalho da Secretaria da Agricultura, promovendo a geração de emprego, renda e eficiência na gestão da agricultura do Estado, promovendo assistência técnica de forma adequada para que possamos ter a melhor utilização do solo, um melhor produto agrícola a ser exportado, a ser vendido, a ser colocado à disposição da qualidade de vida da população. (Palmas.).
O papel da Cati no interior é absolutamente extraordinário. Quem não compreender isso, não conhece o interior paulista. Onde você for - e eu sou um Deputado que vou longe, percorro uma série de regiões deste Estado - posso dizer que conheço bastante o papel dos companheiros da Cati no processo de desenvolvimento deste Estado. Em qualquer lugar que você vá, a assistência técnica da Cati é incrivelmente importante e significativa dentro do contexto das economias e da tecnologia fundamental para o processo de desenvolvimento econômico do interior. De forma que dentro da estratégia de promover as agências da Secretaria da Agricultura como forma de fortalecer o trabalho dessa atividade fundamental ao nosso Estado, a agência da Cati é absolutamente estratégica e por isso queremos votar a criação da agência da Cati como estratégia do Governo do Estado, para poder fortalecer o setor agrícola e tenho certeza de que vamos conseguir fazê-lo, vamos conseguir defender essa proposta porque junto com a questão do desenvolvimento tecnológico, com a questão da defesa agropecuária, a agência da Cati é estratégica para que possamos cumprir um papel importante que a Secretaria de Agricultura vem cumprindo no Estado de São Paulo.
De forma que me congratulo com os companheiros. Acho que tem que haver uma mobilização permanente para que possamos realmente, com muita festa e com muita força, e dando a importância e a valorização que este setor precisa do Estado, aprovar o projeto da agência da Cati nesta Assembléia Legislativa. Vocês estão de parabéns, (Palmas.) porque a presença de vocês na Assembléia Legislativa valoriza esta Casa. É importante as pessoas entenderem que esta Casa tem que ser fortalecida no âmbito da sociedade paulista, ela tem que ser a caixa de ressonância das propostas que mobilizam este Estado, ela tem que ser a caixa de ressonância do anseio da sociedade. Cada projeto de importância para a construção de um novo Estado, o Estado que nós queremos, o Estado da distribuição de renda, da justiça social, da fixação do homem do campo, o Estado que constrói o agronegócio como um negócio de São Paulo, porque sabemos que isso é importante para poder agregar valor ao produto, que o agronegócio é estratégico.
Costumo dizer que a agricultura é fundamental, mas se não colocarmos a agricultura num trabalho conjunto com o processo de industrialização, de melhoria do produto, de agregação ao valor, não conseguiremos fortalecer o interior de São Paulo. E é construindo estas agências e fortalecendo a Secretaria da Agricultura, que vamos fazer do agronegócio o negócio de São Paulo. Continuem a luta, porque nós vamos chegar à vitória! Muito obrigado.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Vaz de Lima e suspende a sessão até as 17 horas e 05 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Vou falar do escândalo do pedágio. Ontem fui a Laranjal Paulista e dada a balbúrdia do trânsito tive que usar a Via Bandeirantes. Pasmem senhores; pela Bandeirantes para ir a Laranjal Paulista são 180 quilômetros. Quatro pedágios. No primeiro pedágio da Bandeirantes, o inicial, paguei seis reais. No segundo pedágio, paguei mais seis reais e vinte centavos. Na estrada que vai para Indaiatuba, outro pedágio. Paguei três reais e oitenta centavos. Entrando na Marechal Rondon, entre Porto Feliz e Tietê, mais um pedágio de dois reais e vinte centavos. Paguei 18 reais e 20 centavos para uma viagem de 180 quilômetros. Retrata o PSDB. Retrata a ética do Sr. Geraldo Alckmin responsável pelas privatizações e pelo anúncio do aumento de 10% em julho próximo.
O Governador procura eximir-se da responsabilidade dizendo: “Bom, isso é do contrato”... Esse contrato é de responsabilidade dele, Sr. Geraldo Alckmin como vice-Governador. Esse o retrato do PSDB. Essa a forma de governo do Sr. Geraldo Alckmin
A Bandeirantes foi executada pelo Governo Paulo Egídio de 75 a 78. A Castello Branco, em que os senhores trafegam, foi inaugurada pelo Governador de então, Adhemar de Barros. O trecho de Torre de Pedra, até Avaré foi construído pelo Governo Abreu Sodré, e de Avaré até Ourinhos feito no Governo de Paulo Maluf. Os Governos de Mário Covas e Geraldo Alckmin limitaram a entregar as estradas feitas pelos governos anteriores, a particulares, autorizando esses pedágios extorquiosos.
Voltaremos ao tema Sr. Presidente.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que acompanham nosso trabalho neste instante, como prometi, passarei a utilizar esta tribuna insistentemente para comentar a respeito de sentença proferida pelo meritíssimo juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que condena o Estado de São Paulo a devolver para a área da educação a quantia de quatro bilhões e 100 milhões de reais, que foram sonegados durante alguns anos pelo atual Governo do Estado de São Paulo.
Há poucos momentos, estávamos aqui em plenário, eu e a Deputada Mariângela Duarte, que naquele momento foi vice-Presidente da CPI da Educação; aqui presente, também, o Deputado Wadih Helú, que atuou de uma maneira muito presente na CPI da Educação e foi exatamente com base nos elementos colhidos e nas provas apresentadas pelo magnífico trabalho da CPI da Educação aqui na Assembléia Legislativa e todo esse material, mais de cinco mil páginas de depoimentos, provas e documentos, foram encaminhados por nós Deputados para o Ministério Público. O Ministério Público analisou detalhadamente esse conjunto de informações e exatamente depois de ter analisado essas informações e provas o Ministério Público de São Paulo propôs uma ação civil pública que agora tramita e tramitou já com sentença de primeira instância no Poder Judiciário e, como disse, condenando o Governo do Estado de São Paulo a devolver para a educação de nosso estado quatro bilhões e 100 milhões de reais que foram dela desviados em anos passados dentro do atual governo.
Para que fique claro, para que todos aqui saibam, gostaria de ler rapidamente o trecho final da sentença expedida pelo Juiz. Diz, portanto, o despacho final do Juiz da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. José André de Vicenzo: “.
“Está-se diante da obrigatoriedade de cumprimento das Constituições
Federal e Estadual, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Portanto, há que julgar procedentes todos os pedidos para condenar o Estado de São Paulo, na obrigação de fazer, consistente em:
a) inserir na base de cálculo sobre a qual incide o percentual destinado à Educação por força dos mandamentos constitucionais e legais citados os montantes recebidos a título de compensação financeira em decorrência da Lei Complementar nº 87/96, seja na prestação de contas, seja nas diretrizes orçamentárias;
b) aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em caráter complementar e a título de compensação pelas condutas espúrias que adotou nos exercícios de 1998 e 1999, o montante de R$ 4.129.265.941,37, inserindo-o nas propostas orçamentárias e nas respectivas leis de diretrizes referentes aos dois exercícios seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, o qual deverá ser efetivamente corrigido até o efetivo desembolso;
c) inserir nas propostas orçamentárias, e nas respectivas leis de diretrizes os valores referentes aos salários-educação, a convênios na área da educação ao Fundef, assim, como as receitas próprias da Secretaria da Educação e os ganhos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos do Fundesp, como inteiramente afetos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino - e não na base de cálculo sobre a qual incidem os 30% previstos no art. 255 da Constituição paulista;
d) se abster de utilizar as verbas do salário-educação para pagamento
de despesas afetas ao Tesouro público;
e) se abster de inserir no percentual destinado à Educação valores que
não guardem relação direta com a manutenção e o desenvolvimento do ensino,
incluídos na vedação o pagamento dos benefícios previdenciários, o custeio de
entidades ou atividades culturais e a aquisição de merendas.
Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, deve o Estado de São Paulo dar cumprimento a tais determinações, dentro de trinta dias contados da publicação da sentença, cujo recurso será recebido no efeito somente devolutivo, ao teor do artigo 14 da Lei nº 7.345/85, sob pena de incorrer em pena pecuniária diária de R$ 5.000,00 por dia de atraso, a reverter para o Fundo previsto no art. 13 da mesma Lei.”
Esta, portanto, a sentença assinada pelo juiz João André de Vincenzo, em 30/05/2002.
Quero dizer que esta é uma grande vitória dos Deputados da Assembléia Legislativa e mais do que isso, uma vitória da Educação de São Paulo, uma vitória do império da lei que foi criada para proteger o ensino em São Paulo e que tem sido insistentemente vilipendiada pelo Governo de São Paulo, que precisa, antes de mais nada, se explicar a respeito desta condenação, que sequer permite efeito suspensivo para qualquer recurso que a ela venha se opor. É uma vitória da Educação!
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhores visitantes nas galerias do Parlamento do Estado de São Paulo, colegas da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, que nos brindam com sua presença na tarde de hoje, quero rapidamente fazer uma abordagem, até em razão do pronunciamento do nobre Deputado Cesar Callegari, quanto à questão da interpretação que o nobre Deputado faz e das observações que coloca no tocante às recomendações apresentadas pela CPI da Educação nesta Casa.
No que tange à interpretação por S.Exa. aqui colocada, nós, por parte do Governo do Estado, respeitamos, no entanto, dela discordamos. Entendemos que tudo aquilo que se tem como investimentos constitucionais da Educação o Governo do Estado não só tem aplicado integralmente, como tem ido além. Ademais, é possível observar que não só do ponto de vista do ensino fundamental quanto do ensino médio, hoje o Estado de São Paulo ostenta um percentual invejável: 99% das nossas crianças de sete a 14 anos presentes nas salas de aula e 95% no ensino médio.
Em relação às nossas universidades, este Governo, fundamentado nas orientações do Governador Mário Covas, vem aplicando o maior percentual histórico do ICMS: 9,57%, o maior da história do nosso Estado, o que nos tem permitido não só ampliar o número de vagas no curso superior, como também, por força de decisão aprovada no ano passado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, adicionar para este ano mais 50 milhões de reais, o que permitiu a ampliação de mais 1.100 vagas nas três universidades paulistas - USP, Unesp e Unicamp.
Portanto, no que tange às controvérsias de natureza jurídica há um posicionamento divergente, que respeitamos, mas do ponto de vista da interpretação da aplicação da lei nós entendemos que aplicamos não só aquilo que está previsto na Constituição, como vamos além dos aspectos que já são obrigatórios por parte do Governo do Estado.
Quero aproveitar meu tempo ainda para dizer que no dia de hoje se encontra na capital dos Estados Unidos o Governador Geraldo Alckmin, assinando contratos para financiamento, através do Banco Mundial, das obras de construção da Linha 4 do Metrô, que vai ligar Vila Sônia, na Zona Sul da Capital, à estação Luz, no Centro de São Paulo. Esse contrato será de 209 milhões de dólares. Com essa assinatura, será esse o terceiro contrato assinado pelo Governador nestes últimos dias na direção de mais investimentos para o nosso Estado.
No domingo, o nosso Governador assinou contrato em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para recuperar mais 1.500 quilômetros de rodovias em todo o Estado de São Paulo, num total de 154 milhões de dólares, dos quais 34 milhões serão usados para o programa de erradicação de cortiços na Capital e na Baixada Santista. O objetivo desse projeto iniciado em 99 é contribuir com o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, além de proporcionar a redução do custo do transporte na malha viária paulista, proporcionando também uma melhor segurança e uma melhor comodidade para quem faz uso das rodovias para seu transporte, para seu lazer ou para sua atividade profissional.
Somados esses 1.500 quilômetros a serem recuperados aos 3.500 quilômetros concedidos à iniciativa privada no Estado de São Paulo, o Estado soma cinco mil quilômetros de rodovias que se revitalizaram ou estão em processo de recuperação em toda nossa malha viária, num total de 33 mil quilômetros da malha viária paulista. Esse projeto de recuperação será feito em duas etapas. Na primeira, a previsão de investimento nas obras é de 397 milhões, ficando o restante para a etapa seguinte. O valor do empréstimo do BID para essas duas fases é de 120 milhões de dólares, somando-se a uma contrapartida do Governo do Estado, aprovada inclusive por decisão legal desta Assembléia Legislativa, no mesmo valor.
Quero, aproveitando essas informações, Sr. Presidente, poder aqui inclusive não apenas confirmar os importantes investimentos que o Estado de São Paulo realiza na sua infra-estrutura, como lembrar que numa mesma semana o Governador Geraldo Alckmin inaugurou a nova fábrica de aviões da Embraer em Gavião Peixoto, na região de Araraquara e confirmados os pedidos das empresas internacionais dos aviões que já foram compromissados com a Embraer, teremos uma venda para o mercado internacional da ordem de dois bilhões de dólares, divisas para o nosso Estado, empregos que continuam e se ampliam na forma de geração de empregos e rendas. Isso somado à nova planta da Toyota na cidade de Indaiatuba, que passa a produzir um novo modelo de automóvel, o Toyota Corolla, além da inauguração da nova indústria da Unilever aqui na região metropolitana.
São investimentos vultosos e importantes que fazem parte do alavancamento do desenvolvimento nosso Estado em contrapartida com recursos do poder público do povo de São Paulo.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é preciso que todos saibam do que estamos falando. O líder do Governo, Deputado Duarte Nogueira, deve ficar muitas vezes martirizado em ter que defender o indefensável. Eu acabei de ir à tribuna para ler uma sentença judicial que condena o Estado de São Paulo a devolver para a educação 4,169 bilhões de reais. Não há nenhuma interpretação de minha parte. Eu apenas li. Peço um pouco mais de respeito. Não queiram desqualificar os antagonistas, na falta de qualquer argumento. Nós esperamos que o líder do Governo vá à tribuna e faça um serviço de contestar o incontestável.
A própria CPI da Educação foi tão combatida pela base governista, fizeram inclusive uma tentativa de sufocá-la. A nossa CPI da Educação, que é uma instituição da Assembléia Legislativa, comprovou. Catorze graves irregularidades foram, comprovadamente, cometidas pelo Governo.
Independente dessa sentença judicial, que eu quero exibir aos telespectadores - que eu estava apenas lendo aqui, sem nenhuma interpretação subjetiva da minha parte -, há uma outra coisa mais importante, sabe disso o Deputado Wadih Helú, nosso companheiro de CPI. Das 14 graves irregularidades cometidas pelo Governo, ele já foi obrigado a corrigir treze, que já estão corrigidas, num reconhecimento tácito da razão que sempre nos assistiu, porque estávamos apenas e tão somente procurando demonstrar, à luz da lei da Constituição de São Paulo, como o Governo de São Paulo vilipendiava a Constituição em detrimento do setor educacional.
Deputado Duarte Nogueira, e chamo a atenção até dos telespectadores, será que a nossa educação em São Paulo é boa? V.Exa. aqui exibiu numeralha de investimentos na educação. Por acaso a nossa educação é de fato motivo de orgulho? As nossas escolas estão boas? As classes estão de acordo, são seguras? Os professores são bem tratados? Isso é quase uma provocação à opinião pública, que, eu tenho certeza, haverá de fazer a maior e mais completa de todas as CPIs, o julgamento final que acontecerá no dia seis de outubro. Esse será o julgamento da política educacional do Estado de São Paulo.
Quero reafirmar que exibi, Deputado Duarte Nogueira, sem nenhum comentário, apenas fiz a leitura do texto da sentença judicial que condena o seu Governo a devolver para a educação 4,169 bilhões que foram desviados da área da educação por uma prática ilegal cometida pelo atual Governo de São Paulo.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero dizer, Srs. Deputados, e em especial o nobre Deputado Cesar Callegari, que não me encontro martirizado. Estou muito à vontade e falo com toda convicção sobre a aplicação dos recursos de natureza constitucional. V.Exa. tem outra posição e a sustenta através de uma ação judicial, da qual iremos recorrer. Não temos a menor dificuldade em enfrentar, porque acreditamos piamente que, embasado pelos pareceres das estruturas jurídicas do nosso Governo e do Tribunal de Contas do Estado, se houver qualquer problema de interpretação legal, com muita humildade e responsabilidade nós o reconheceremos e corrigiremos.
Martirizado, Deputado Cesar Callegari, com todo respeito que tenho por V.Exa., deve ter ficado V.Exa. e o seu partido, ao apoiarem a Prefeita Marta Suplicy, que suprimiu de maneira brutal 5% dos recursos da educação. Tenho certeza de V.Exa. ficou, pois vejo V.Exa. anuir com a cabeça neste momento.
Nosso Governo não só reconheceu a importância de concentrar os recursos na educação como tem aplicado integralmente e além até do que instrui a Constituição do Estado. Vamos debater as interpretações divergentes no campo jurídico, mas enquanto não nos for comprovado, e enquanto houver possibilidade de recurso para defender nossas idéias, estaremos debatendo-as no campo conveniente, enquanto estivermos convictos. Pelos números que apresentei aqui, há melhoria indubitável nos indicadores da educação no nosso Estado, quer seja no ensino fundamental, médio, superior ou profissionalizante. Não tenho a menor dificuldade em debater com quer que seja, inclusive com outros que já foram governo, no campo da saúde, educação, infra-estrutura e assistência social. A democracia se faz com idéias, debates e resultados. Estamos aqui abertos para ouvir o contraditório. Obrigado.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, senhores deputados. Em 1996 eu, representando a bancada do PCdoB e sendo porta-voz de um movimento popular e democrático pela educação pública e de boa qualidade da zona Leste da capital paulista, apresentei o projeto de lei nº 287 para a criação da Universidade Pública Estadual da Zona Leste. O projeto foi aprovado na Assembléia mas, infelizmente, foi totalmente vetado pelo governador.
O movimento democrático pela universidade pública estadual na zona Leste, porém, não capitulou, não desistiu da luta. Esse movimento marcou um seminário para o dia 28 de junho de 2002, das 13 às 19 horas, no anfiteatro do Hospital Ermelino Matarazzo, à Alameda Rodrigo Debrun, 61, no bairro de Ermelino Matarazzo.
Congregam o movimento de luta pela universidade pública da zona Leste o Centro Social São Francisco (do Padre Ticão), a Reduc - Rede de Educação e Cultura em Ação, o Sindicato do Metroviários de São Paulo, o Conselho Sociedade Amigos da Região, núcleos da União da Juventude Socialista, núcleos da União Brasileira de Mulheres, Movimento de Luta contra o Cadeião e inúmeras entidades e movimentos populares da zona Leste da capital paulista.
Esse movimento em defesa da educação pública começou em 1975 e vem travando grandes batalhas. Recentemente impedimos a construção de um cadeião em A. E. Carvalho e hoje, pela luta do povo, existe lá uma faculdade de tecnologia, a FATEC, que traz mais segurança que o cadeião.
Agora é necessário derrubar o veto ao projeto da universidade estadual da zona leste. Os jovens do Estado sonham cursar o ensino superior mas vêem o seu sonho frustrado, porque o número de vagas nas três universidades públicas paulista é muito pequeno.
Dizem que querem aumentar a oferta de vagas, porém não sabemos se esse aumento é projeto fachada, apresentado 90 dias antes das eleições ou se é projeto sério, que vá ser realmente concretizado.
Há vários anos eu venho propondo na Lei de Diretrizes Orçamentárias o aumento do índice de 9,57% para 11,6% do ICMS, que é o que determina o montante de recursos a serem destinados para as universidades públicas. E praticamente faz oito anos que as universidades públicas têm de amargar o orçamento congelado em 9,57% do ICMS.
Além disso venho cobrando do governo federal o seu papel e a sua responsabilidade no ensino superior do Estado. A presença do governo federal, a presença da União no ensino superior do Estado se restringe à Universidade Federal em São Paulo, que é bem pequena, e a algumas unidades da Ufscar, em São Carlos. O Estado de São Paulo é a unidade da federação mais castigada pelo governo federal em termos de ensino superior, o que não pode continuar. A sociedade paulista deu sua contribuição construindo três universidades públicas. Os impostos que esta sociedade paga, sustentem nossas universidades, que precisam devem ser ampliadas, devem receber mais recursos e é preciso criar novas universidades públicas. Mas o governo federal de Fernando Henrique Cardoso, que inclusive mora em São Paulo e aqui foi docente USP, ignora o anseio da juventude de São Paulo de aprimorar-se, de cursar o ensino superior.
Por isso senhores deputados cobro desde esta tribuna, em meu nome, em nome do Deputado Nivaldo Santana e de Ana Martins –vereadora do meu partido, uma grande lutadora pela universidade pública da zona leste– a derrubada do veto. Esse é um problema da sociedade. Ou se está ao lado daqueles que esmagam o sonho da juventude ou se está junto com a juventude, oferecendo esperança e meios para que esses jovens tenham um futuro melhor mais perto do saber que dos cadeiões; um futuro de dignidade, que não seja a perseguição, que não seja a droga, o desemprego, o abandono, a miséria, o desespero e a morte.
A nossa juventude merece muito mais do que essa triste tragédia que vive hoje, fruto da política criminosa colocada em prática pelo Palácio do Planalto e também acompanhada pelo Palácio dos Bandeirantes. Muito obrigado.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, inicialmente, para cumprimentar o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo seu aniversário, companheiro desta Assembléia Legislativa.
Segundo, ouvi atentamente o nobre Deputado Wadih Helú falando sobre a questão da educação, e fez referência à questão da educação ambiental, coisa que me chama atenção, até porque tem sido uma temática muito próxima a todos nós. Fala ele sobre o julgamento em primeira instância de uma ação sobre a questão da educação. Obviamente, como advogado, V.Exa. tem muito mais experiência no setor e na área, não vou entrar na questão processual, mas no mérito da questão.
Veja bem, se educação ambiental não for mais educação, acho que temos que solicitar à Organização das Nações Unidas que desmonte o grande evento mundial da Rio+10, em Johannesburg. Não teria sentido, também, termos o grande Encontro Mundial de Meio Ambiente em 1992 no Estado do Rio de Janeiro, nem em Nairóbi em 1982, nem em Estocolmo, na Suécia, em 1972. Questão ambiental é crucial a todos nós. Permeia todas as áreas de atuação. Educação ambiental é fundamental para o jovem, para o adulto, para o idoso, e acho nada mais do que justo.
Muitas vezes o juiz que não tem vocação sobre o aspecto desta matéria, e quando chegar ao Tribunal de Justiça, um colegiado muito mais amplo, vai entender que hoje o governo pensa de maneira diferente, de maneira aberta, sem preconceitos no que diz respeito à área de educação. É fundamental que a educação como um todo tenha embutida, no seu conceito mais amplo, a questão da educação ambiental. Ao contrário, acho que nós, Deputados, devíamos inverter o nosso papel, devíamos insistir para que houvesse uma parcela maior de recursos para a área da educação ambiental, seja na pré-escola, seja no ensino fundamental, seja nas universidades, para que possamos, num processo do mundo globalizado, investirmos cada vez mais nesta área que é de fundamental importância, que é a área da educação ambiental.
Peço ao nobre Deputado Wadih Helú que faça uma reflexão, deixe afastadas as questões no que diz respeito ao mérito e à questão processual que o tribunal vai apreciar com muito bom senso.
Espero que os próximos governos municipais, estaduais e federal continuem a investir na educação ambiental, que na verdade é uma temática nova, que traz a todos nós uma realidade de sobrevida do ser humano na face da Terra, que vai lidar com a questão da desertificação do solo, qualidade da água e do ar. Acho que devíamos todos nos irmanar de forma suprapartidária para que houvesse um investimento cada vez maior na área da educação ambiental. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Arnaldo Jardim.
* * *
O nosso Presidente não é bandido, não, nobre Deputado Wadih Helú. É um homem íntegro e respeitável. Quisera que o Presidente do seu partido fosse tão respeitado como é respeitado o Presidente da República do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
- Tumulto em plenário.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência solicita a V.Exa. e demais Deputados que façam silêncio para que o nobre Deputado Claury Alves Silva possa fazer o seu pronunciamento.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, o nobre Deputado Jamil Murad faz parte da comissão nomeada nesta Casa pelo Presidente, para tratar da questão das universidades, para que possamos ter um bom relacionamento com as universidades, fazendo esta interface, com vistas a engrandecer cada vez mais a participação das universidades na sociedade. E aqui o nobre Deputado Jamil Murad, que historicamente defende a presença mais efetiva da universidade pública na zona leste.
Vou
pedir licença aos nobres Deputados para reproduzir parte do discurso do
magnífico reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Adolpho José Melfi,
que diz o seguinte: “Em primeiro lugar, o apoio que o Estado de São Paulo, a
Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de
Educação e a Assembléia Legislativa vêm dando à USP, nesses últimos anos, tem
sido fundamental para que ela possa atender de maneira mais efetiva seu
compromisso social maior, que é o de fornecer um ensino de qualidade a uma
parcela cada vez mais importante da nossa sociedade, de realizar uma pesquisa
voltada cada vez mais para o desenvolvimento científico e tecnológico do nosso
Estado, consequentemente, do nosso País, e de oferecer um serviço de extensão
que resulte numa melhor qualidade de vida para a nossa população através de
ações na área da saúde, da cultura e do lazer".
Sr.
Presidente, quero me referir somente à USP, sem dizer da Unicamp e da Unesp. A
USP, graças aos recursos de 50 milhões de reais que o Governador Geraldo
Alckmin destinou para expansão do ensino superior público, cuja articulação foi
feita totalmente na Assembléia Legislativa, com a aprovação de uma emenda de
minha autoria na Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente a USP, está criando,
em 2002, onze novos cursos e a abertura de mais 435 vagas. Foram aprovadas
também, para o próximo ano, em seu conselho de graduação, a criação de 12 novos
cursos com novas 390 vagas e a ampliação de 125 vagas em cursos já existentes.
E, com relação à zona leste, o discurso diz: “Ainda no tocante à expansão de
vagas, a USP, sensível à grande demanda por vagas em cursos superiores da
comunidade da zona leste, do município de São Paulo, atendeu aos apelos das
lideranças políticas e comunitárias da região, instituindo um grupo de trabalho
que, no prazo de 90 dias, deverá fornecer um estudo de viabilidade da criação
de um novo campus da USP na cidade. Esse campus deverá concentrar seu foco na
formação de professores, bacharéis em direito, administradores e profissionais
em turismo. A escolha da área já está sendo realizada por uma comissão formada
por docentes da USP e por líderes comunitários".
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, a atuação da Assembléia, com o apoio do Governador
Geraldo Alckmin, tem feito com que os jovens tenham mais oportunidades de
acesso à universidade pública, especialmente as nossas universidade - e
queremos homenageá-las pela qualidade do ensino -, como a Unicamp, a USP e a
Unesp, e com relação à zona leste, que estará recebendo um novo campus da USP,
e, também, a Fatec, cujo prédio já está pronto para abrigar e desenvolver o
ensino, através do Centro Educacional Paula Souza, com cursos de tecnologia. Este
é o trabalho que esta Casa tem feito com relação às universidades. Obrigado.
O SR. EDSON GOMES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, conversava com
o meu amigo, Dr. Wilson Garcia, agrônomo da Casa da Agricultura de Pereira
Barreto, que está havendo uma enganação no que se refere aos amigos da Cati,
que fazem um trabalho digno de menção honrosa e que há várias semanas estão
vindo aqui. Com boa vontade, o projeto das agências da Cati já estaria na Casa.
Estou vendo delegações
presentes que vêm de longe - 500, 600, 700 km -, para ter que voltar amanhã
para novamente fazer pressão. Esse projeto não chegou ainda na Casa. Isso é uma
vergonha! É preciso urgentemente votá-lo, votar a estrutura que eles estão
solicitando. Esta é a coisa mais justa e não vemos aqui nenhuma movimentação.
Quero dizer ao nosso líder do Governo e ao Governo de São Paulo que
providenciem esse projeto da Agência da Cati, o mais breve possível.
Parece que está
havendo uma falta de vontade para que esse projeto tramite. Todos estamos solidários
a esse projeto, porque nós, que vivemos da agricultura, sabemos do trabalho que
a Cati faz para as famílias dos agricultores. Ela é que está lá levando as
instruções, pacientemente vendo essa morosidade. É o fim da picada! Esse
projeto tem condições de vir na Casa amanhã e de passar nas comissões. Daqui a
pouco, vamos entrar no recesso e vocês vão ficar aqui chupando o dedo. Isso não
pode acontecer! É preciso que haja mais respeito com os senhores. Obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, paulistas que
acompanham esta sessão das nossas galerias e através da TV Assembléia, eu
presenciava o debate entre o nobre Deputado Cesar Callegari e Deputados do
Governo no afã de tentar defender o indefensável - e é evidente que para isso
possui atributos parecidos com esses do goleiro da Alemanha.
O
Deputado Duarte Nogueira fez uma afirmação, que tem sido repetida pelo PSDB e
por setores da imprensa, que não podemos deixar que fique no ar sem o devido
esclarecimento. Sua Excelência falou dos recursos investidos na educação na
cidade de São Paulo, no Governo da Prefeita Marta Suplicy. Quero fazer um
reparo.
Não
é verdade que a Prefeita Marta Suplicy reduziu o investimento na educação, pelo
contrário, a Câmara Municipal, soberanamente, através dos seus Vereadores,
aumentou para 31% o índice de aplicação na educação. A Prefeita Marta Suplicy
tem cumprido isso e tem aumentado os investimentos na educação. Em nenhum
momento, a Prefeita incluiu como investimento na educação o gasto com o
zoológico, quem o colocou foi o Governo do PSDB, esse mesmo Governo que
implantou a aprovação automática de aluno, essa “empurroterapia”, que não é
progressão continuada.
Se
fosse progressão continuada, teria o nosso apoio. Num ciclo de quatro anos, a
criança entra com sete anos e o Estado só vai avaliá-la quando ela tiver onze
anos de idade. Aos onze anos de idade, o Estado descobre que a criança não
aprendeu a ler nem a escrever, porque foi aprovada empurrada. E, aí, é
empurrada de novo para a 5ª série.
Então, foi o PSDB que colocou como recurso da educação o zoológico. A Prefeita Marta Suplicy ampliou para 31%, ampliando inclusive um conceito em relação à educação, incluindo alguns gastos que podemos debater se são ou não com a educação, como é o caso do uniforme para as crianças. Ora, um milhão de crianças em São Paulo vão receber da Prefeitura de São Paulo o seu uniforme, para que possam ir à escola vestidos e calçados com dignidade. Isso não é investimento na educação? Vamos conversar com a população pobre da periferia dessa cidade, aqueles pais, aquelas mães, que muitas das vezes têm vergonha de mandar seu filho para a escola porque sequer têm condições para comprar roupa para sua criança.
Há os programas sociais, como bolsa-escola, que é um programa que existe para garantir a presença da criança na escola, para garantir as condições para que a família possa comprar material escolar, possa comprar alimentação, possa melhorar as condições sanitárias da sua família, isso não é investir na educação? Esse bolsa-escola é vinculado, inclusive, evidentemente, à permanência da criança na escola. Então, alto lá, não venham querer confundir o meio de campo.
A Prefeita Marta está investindo mais na educação. Está inclusive iniciando os projetos para construção dos CEU’s, que são Centros Educacionais Unificados, que serão construídos prioritariamente na periferia de São Paulo, nas regiões mais pobres da Zona Leste, da Zona Sul, da Zona Oeste, onde muitas das vezes essa elite que está aí sequer construiu uma referência do Poder Público. Lá estarão esse CEUs não só com escola, mas também com creche, com área de lazer, com área cultural, para que os nossos jovens posam ter uma perspectiva.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que nós aqui não temos problema nenhum em defender o Governo da Prefeita Marta Suplicy. Porque com um ano e meio de governo fez muito mais do que vários Prefeitos que passaram por essa cidade. Com um ano e meio já tem uma obra social: quatrocentas mil famílias incluídas nos programas de renda mínima. E não é essa bolsa-escola do Governo Federal que é 15, 20 reais. É uma bolsa-escola que supera os 100 reais e que atende àqueles mais pobres, àqueles que precisam de apoio, àqueles que precisam de alento.
Dessa forma a Prefeita Marta e o PT na cidade de São Paulo estão cumprindo o compromisso que fizeram com o eleitorado dessa cidade na campanha, investindo na área social e, repito, não aceito que digam aqui que ela cortou recursos para a educação. Ela está ampliando para 31% os recursos na área da educação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para manifestar minha preocupação em relação ao projeto da Cati. Sei que o Governo ainda tem tempo para mandar o projeto, pode mandar, mas eu quero registrar aqui, na presença do Líder do Governo nesta Casa, junto com a Presidência desta Casa, que se esse projeto da Cati não chegar aqui até a sexta-feira, para ser votado ainda essa semana, eu não vou sentir que eles traíram só os trabalhadores da Cati. Nós Deputados também fomos traídos, porque todos nós aqui assumimos compromisso com eles. Eu não vou aceitar isso. (Palmas.) Nós não podemos ser enganados.
E quero dizer que eu ainda confio no Governo, acho que esse projeto tem tempo para chegar nesta Casa, todos os partidos estão empenhados, mas eu quero registrar isso hoje, na terça-feira, tendo ainda esta semana para ser votado. Mas quero registrar a minha preocupação, não quero aqui dizer que estou me antecipando aos fatos, mas quero registrar isso na presença de todos os Deputados desta Casa, principalmente da Presidência da Casa e do Líder do Governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me surpreendo porque, quando essa galeria encontra-se com visitantes que nos brindam com sua presença, em especial, como até tinha citado da tribuna, com colegas da Cati, alguns colegas desta Casa se sentem entusiasmados e motivados para procurar fazer o discurso do momento.
Todos nós nesta Casa, quero crer, os 94 Deputados, estamos motivados e ao mesmo tempo sintonizados para que nós possamos ter o mais rapidamente possível o projeto nesta Casa, a exemplo do que o Governo para cá já encaminhou da Agência de Defesa Agropecuária, e que depois de nossos colegas da Defesa estarem aqui pressionando, muitos Deputados que não se motivavam a aprovar o projeto, vieram aqui fazer discurso favorável.
Nobre Deputado José Zico Prado, inclusive pelo que me consta, e quero me penitenciar se incorrer em alguma inverdade, V. Exa. esteve hoje no Palácio, procurando obter as informações junto ao Secretário de Governo sobre o andamento desse projeto. Ora, Deputado José Zico Prado, se V. Exa. sabe do andamento do projeto, porque V. Exa. vem aqui levantar indagações que V. Exa. fartamente já conhecia?
Eu acabei de conversar com o Secretário de Governo de Gestão Estratégica, Sr. Dalmo do Vale Nogueira Filho, para saber do andamento do projeto, porque nós temos o total, o maior, o geral interesse de aprovar essa matéria, da mesma maneira que aprovamos a da Daesp, porque isso é programa de governo, do nosso Governo do PSDB, e que nós queremos ver implementado no nosso governo. Se houve razões outras é que não dependeram de decisões nossas, pessoais, V. Exa. sabe que o Governo se comprometeu naquela semana que aprovamos a Daesp, a Secretaria da Agricultura recebeu o projeto e em seguida a receber, a distribuição para a Secretaria da Fazenda e de Planejamento, então esses prazos foram todos cumpridos.
Se com alguma coisa até então não foi possível acelerar o projeto, não foi por falta de vontade do nosso partido, dos técnicos envolvidos nessa matéria, e é muito simples vir aqui e “jogar para a galera”, como diz o ditado. Mas nós sim, estamos empenhados na aprovação do projeto, e muito me surpreende, Deputado José Zico Prado, V. Exa. que já aqui acabou de confirmar que esteve no Palácio hoje procurando informações do projeto, não havia comentado a esse plenário, e às pessoas que aqui estavam, da sua ida ao Palácio hoje para tomar ciência desse assunto.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Quero dizer que falei ao Deputado Duarte Nogueira das preocupações que tive ao sair do Palácio e quero registrar aqui que não tenho nenhuma dúvida do empenho e que estou acreditando na boa vontade do Governo.
Mas quero dizer, Deputado Duarte Nogueira, que eu vou jogar não “para a galera”, vou jogar em todos os lugares desse Estado, se esse Governo não cumprir com aquilo que acordou conosco. Porque enganou não só a mim, mas enganou até a bancada de V. Exa. Não enganou só a este Deputado, enganou a Assembléia Legislativa e é disso que estou reclamando.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu vejo o nobre Deputado Duarte Nogueira verberar um colega nosso. Não me surpreende, é líder do Governo, tem que agir como Governo. Assisti a outros Deputados, nobres colegas, também agirem de forma agressiva,
O Presidente Ricardo Tripoli veio investir de forma injustificável até, contra esse Deputado, porque quando falamos da CPI da Educação, o nobre Deputado Tripoli argumentou que os quatro Deputados que votaram, seriam opositores ao Governo do PSDB. Sem razão alguma Deputado Tripoli. Votamos com os elementos que comprovaram as irregularidades, o desvio de verbas da Educação. Não foi voto político. Foram votos conscientes e amparados pelas provas carreadas ao processo e demonstradas pelo relatório do nobre Deputado Cesar Callegari.
Quero ressaltar que nossas críticas são feitas em cima de fatos e no tocante ao nobre Deputado Ricardo Tripoli, S.Exa. mencionou o problema da sentença. É de primeira instância, sim, mas que reconheceu o relatório e condenou o Governo do PSDB. Embora alegasse que o relatório foi do nobre Deputado César Callegari, que presidia a CPI, e, portanto, irregular, na verdade não houve irregularidade alguma. Houve, sim, a tentativa do PSDB, através do seu líder, de não dar número regimental para a abertura e instalação da reunião.
Acontece que o nobre Deputado Edson Ferrarini, do PL, suplente do titular da CPI que não estava na Casa, o nobre Deputado Nelson Salomé, deu número e por quatro votos o relatório da CPI foi aprovado com número regimental. É necessário que os Deputados do PSDB reconheçam a verdade. O nosso relatório foi acolhido pelo Ministério Público e para os senhores o Ministério Público só tem valor quando entra com ação contra outros mesmo que improcedente, mas quando o faz contra o Estado pelo desvio de verba da Educação - dinheiro esse aplicado no Jardim Zoológico e Memorial da América Latina - não procede. Quero ressaltar ao nobre Deputado Ary Fossen que esse é o retrato do Governador Geraldo Alckmin, do então Governador Mário Covas que deixaram de aplicar 30% da receita com a Educação, desrespeitando preceito constitucional.
O SR. DANIEL MARINS - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Pedimos a palavra para responder ao nobre Deputado Renato Simões, que à tarde se manifestou sobre projeto de nossa autoria e que obteve a assinatura de 32 senhores parlamentares. O Presidente da República colocou no mesmo nicho os homossexuais, muçulmanos, judeus e o preconceito racial, que não é exatamente o que nós pensamos.
Não pretendemos a discriminação. Nós queremos garantir os direitos, mas a lei aprovada não tem a nossa concordância, nós pleiteamos a sua revogação e temos o respaldo de vários parlamentares, além do consenso da família brasileira. A lei aprovada é discriminatória e pune fortemente o estabelecimento comercial, com o que não concordamos.
Houve de fato acordo de lideranças para a aprovação, mas no que diz respeito à união civil de pessoas do mesmo sexo somos contra e é isso que pensa também a família brasileira. Então apresentamos um projeto revogando o que já foi aprovado pelo nosso Governador.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos de urgência:
Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 213/02, de autoria do nobre Deputado José Augusto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Sidney Beraldo solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 437/02, de autoria do nobre Deputado Alberto Turco Loco.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Jamil Murad solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 729/01, de sua autoria.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 19/2002, de autoria do nobre Deputado Cícero de Freitas.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 774/01, de autoria do nobre Deputado Carlos Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 737/01, de autoria do nobre Deputado Willians Rafael.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 524/01, de autoria do nobre Deputado Paschoal Thomeu.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 185/02, de autoria do nobre Deputado Dorival Braga.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 81/00, de sua autoria.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 699/00, de autoria do nobre Deputado José Rezende.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Rodrigo Garcia solicitando Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 320/01, de sua autoria.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sr. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças a realizar-se hoje, trinta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto nº 742/01, de autoria do nobre Deputado Wadih Helú.
Com o mesmo fundamento, 31 minutos após, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Finanças para apreciar o Projeto de lei nº 97, de 2002, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças, a realizar-se 32 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 263, de 2001, da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, e também para apreciar o Projeto de lei nº 729, de 2001, de autoria do nobre Deputado Jamil Murad.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças, a realizar-se 33 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 179, de 2002, de autoria do nobre Deputado José Augusto e o Projeto de lei nº 428, de 2001, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Finanças, a realizar-se 34 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 774, de 2001, de autoria do nobre Deputado Carlos Braga.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças, a realizar-se 35 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 128, de 2002, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças, a realizar-se 36 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 213, de 2002, de autoria do nobre Deputado José Augusto.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, a realizar-se 37 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 256, de 2002, de autoria do nobre Deputado Ricardo Tripoli.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Promoção Social e Finanças, a realizar-se 38 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 62, de 2002, de autoria do nobre Deputado Claury Alves Silva, e do Projeto de lei nº 715, de 2001, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública, a realizar-se 39 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 737, de 2001, de autoria do nobre Deputado Willians Rafael, Projeto de lei nº 718, de 2001, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes e do Projeto de lei nº 137, de 2002, de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta da Comissão de Saúde e Higiene e Finanças, a realizar-se 40 minutos após o término da presente sessão, para apreciar os seguintes Projetos de lei nºs: 827, de 2001, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira; 110, de 2002, de autoria do nobre Deputado Renato Simões; 699, de 2000, de autoria do nobre Deputado José Rezende; 777, de 2001, de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Serviços e Obras Públicas e Finanças, a realizar-se 41 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 786, de 2001, de autoria do nobre Deputado Newton Brandão.
Com o mesmo fundamento, reunião conjunta das Comissões de Esporte e Turismo e Finanças, a realizar-se 42 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 19, de 2002, de autoria do nobre Deputado Cicero de Freitas.
Com o mesmo fundamento, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, a realizar-se 43 minutos após o término da presente sessão, para apreciar os seguintes Projetos de lei nºs: 524, de 2001, de autoria do nobre Deputado Paschoal Thomeu; 54, de 2001, de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo; 665, de 2001, de autoria do nobre Deputado Ramiro Meves; 374, de 2001, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais; 544, de 2001, de autoria do nobre Deputado Nabi Chedid.
Com o mesmo fundamento, reunião extraordinária da Comissões de Saúde e Higiene, a realizar-se 44 minutos após o término da presente sessão, para apreciar o Projeto de lei nº 185, de 2002, de autoria do nobre Deputado Dorival Braga.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, existem vários projetos de lei da Bancada do PT que ainda não estão instruídos, como por exemplo, o projeto de minha autoria que trata do sistema de aprovação automática de alunos, o projeto do Deputado Wagner Lino, que trata dos direitos da mulher e outros, inclusive o projeto do Deputado Pedro Tobias, que é um excelente projeto. Queria indagar V.Exa. se estão sendo convocados congressos para instruir devidamente todos esses projetos da Bancada do PT?
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência acaba de convocar congressos para instruir todos os projetos de lei dos Srs. Deputados.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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- N.R. A Ordem do Dia foi publicada no DO de 26.06.02
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Esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 20 horas e 02 minutos e dos Congressos de Comissões já convocados.
Está encerrada a presente sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 01 minuto.
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