21 DE JUNHO DE 2013
091ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Secretário: OSVALDO VERGINIO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Informa que dia 23/06,
às 10 horas, na região oeste, está previsto abraço da população ao Pico do
Jaraguá. Combate projeto do Executivo, que visa privatizar parques públicos
estaduais. Defende as áreas verdes. Cita entidades participantes do evento.
Comenta as manifestações de rua, ocorridas em 20/06, e as bandeiras defendidas.
Considera fascistas determinados atos. Louva ações positivas da juventude.
Lamenta a sensação de insegurança em cidades que receberam presídios. Cita
problemas de hospitais desestruturados. Lembra a defesa de causas sociais por
entidades sindicais e pelo PT.
003 - Presidente JOOJI HATO
Parabeniza as
cidades de Analândia, Cedral e Iacri pelos respectivos aniversários.
004 - WELSON
GASPARINI
Pleiteia ao
governador a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, como tema
recorrente. Cita necessidades e apelos de representantes da região. Afirma que
não pode haver ações isoladas. Acrescenta que a cidade dispõe de cinco
shoppings, o que demonstra seu potencial econômico.
005 - OLÍMPIO GOMES
Comenta os atos de
protesto, ocorridos em 20/06, em mais de cem cidades brasileiras. Louva o
caráter cívico das manifestações. Revela preocupação quanto à Secretaria de
Segurança Pública, por limitar ações das polícias Militar e Civil. Informa que
acompanhou a movimentação policial no entorno da Avenida Paulista. Discorda da
orientação dada aos sargentos para atuarem desarmados. Informa que marginais
aproveitam e se infiltram na multidão. Lembra que reajuste dos pedágios ocorrem
no mês de julho. Recorda pedido de CPI sobre o tema. Fala de sua expectativa
quanto às próximas eleições.
006 - CARLOS
GIANNAZI
Considera que o
número de participantes em atos de 20/06 superou um milhão de pessoas.
Argumenta que há falência por parte dos partidos políticos, que não correspondem
aos anseios da sociedade. Repudia a mudança de comportamento de autoridades
após a posse de cargos públicos. Pleiteia reforma política. Lembra que as
manifestações vão além dos centavos da mobilização inicial. Combate a abordagem
de aspectos negativos do movimento. Contesta o uso de bilhões de reais para
eventos esportivos, em contraste com os investimentos em Saúde, Educação e
Segurança. Combate o senador Renan Calheiros e o deputado federal Marco
Feliciano. Repudia a PEC estadual nº 1. Lembra o seu pedido para criação da CPI
dos Pedágios. Questiona a vinculação de políticos com o empresariado.
007 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Assume a
Presidência.
008 - JOOJI
HATO
Discorre sobre os
movimentos, ocorridos em 20/06. Recorda o movimento "Diretas Já". Combate
os atos de vandalismo. Cita problemas de habitação, transporte público, baixos
salários e violência. Revela preocupação com a imagem externa do Brasil, tendo
em vista a Copa do Mundo. Repudia a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.
Pede o desarmamento da população. Aponta problemas na Saúde oriundos da
violência. Lamenta casos de violência nas escolas. Comenta projetos, de sua
autoria, sobre a instalação de equipamentos de segurança nas escolas, e outro
que incentiva o desarmamento. Endossa as reivindicações populares legítimas.
009 - OSVALDO
VERGINIO
Tece considerações
sobre questões relativas a sua região. Informa o recapeamento e revitalização
de bairro de Osasco. Comunica a reinauguração do Hospital Regional da cidade,
em agosto, a inauguração do Hospital do Câncer, a construção de nova estação
"21". Fala de obras do corredor oeste e de passagem sobre trilhos.
Enfatiza a consequência das mobilizações de rua. Comenta o aumento nos preços
de alimentos. Pede o cumprimento dos dispositivos constitucionais relativos ao
cidadão.
010 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
011 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Tece considerações
sobre as mobilizações nacionais. Elogia ativistas que protestam contra ações de
vandalismo e de elementos infiltrados. Lamenta ocorrências na cidade do Rio de
Janeiro. Combate os repiques da inflação, a seu ver, em descontrole
governamental. Sugere manifestação por parte da presidente Dilma Rousseff. Pede
investimentos em Educação. Informa possível greve geral, prevista para o dia
1º/07. Comenta a crise europeia e o aumento do dólar. Comunica o I Simpósio
sobre Segurança Cidadã, promovido por este Parlamentar, previsto para a próxima
semana.
012 - CARLOS
GIANNAZI
Combate o duplo
cargo de Guilherme Afif, como vice-governador e ministro da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa. Informa processo nessa direção. Lembra questões de ordem
legal, jurídica e ética sobre o caso. Cita parecer da Comissão de Ética sobre o
caso. Diz estranhar que este ato se mantenha, tendo em vista a mobilização popular.
Cita o papel desta Assembleia no caso. Informa que há obstrução a pedido deste
parlamentar, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Considera que a
população está indiferente a este Parlamento, ao citar manifestações de 20/06.
Questiona a postura da mídia sobre as movimentações populares.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82, dá
continuidade ao discurso acerca de reivindicações populares por meio de
manifestações. Defende maior atuação desta Assembleia Legislativa. Cita projetos
voltados a privatizações que, a seu ver, prejudicariam o povo paulista. Critica
a PEC que concentra, no procurador-geral de Justiça, o poder de investigação do
Ministério Público.
014 - WELSON
GASPARINI
Pelo art. 82, informa
pauta de reunião com o secretário de Segurança Pública, nesta manhã, para
reivindicações em favor de Ribeirão Preto. Acrescenta que a população tem
sofrido com o aumento da criminalidade. Cita caso de assaltos a ônibus. Afirma
ter manifestado apoio para a criação de 2.800 cargos na Polícia Civil. Elogia
projeto, do Executivo, que visa instituir sistema de câmeras de vigilância. Diz
que Ribeirão Preto será um dos municípios contemplados com a medida. Defende a
regionalização de penitenciárias. Apela ao governador para que crie a Região
Metropolitana de Ribeirão Preto.
015 - WELSON
GASPARINI
Requer o
levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.
016 - Presidente JOOJI HATO
Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária deliberativa do dia 24, à hora regimental,
com Ordem do Dia. Lembra a realização das sessões solenes: hoje, às 20 horas,
pelos "33 anos do Ministério da Igreja Internacional da Graça de
Deus"; e dia 24/06, às 10 horas, para "Homenagear a Associação Cívica
Sociedade de Veteranos de 32 MMDC - Núcleo Rota de Bandeirantes - de
Barueri". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Dilador Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, no próximo domingo, dia 23, às 10h, vamos abraçar o Pico do Jaraguá, situado na Zona Oeste de São Paulo, para demonstrar que ele pertence ao povo do nosso Estado.
Há um projeto tramitando na Assembleia Legislativa que quer privatizar o Pico do Jaraguá, a Serra da Cantareira, o Parque Estadual de Campos do Jordão e as Florestas de Cajuru e Itirapina. São Paulo é um estado forte e voltado para o desenvolvimento. Como defendemos sempre um estado que preserve o patrimônio do povo, não poderíamos ver esse movimento acontecer e não sair às ruas em defesa de áreas importantes para a população da Zona Oeste do estado.
Assim, neste próximo domingo, às 10 horas, realizar-se-á um grande ato em defesa das áreas verdes do Estado. O ato consubstancia-se em um grande abraço, simbolizando o fato de a população não mais aceitar a privatização estatal do PSDB. É importante essa manifestação - que será feita pelos movimentos de moradia, sindicatos bancários, Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores e a bancada do PT desta Casa - para demonstrar à base do governo estadual que não aceitamos mais essa privatização.
É fundamental haver esse diálogo que está tomando conta do Brasil. São grandes mobilizações e manifestações que lutam pelas seguintes bandeiras: saúde e educação de qualidade e garantia de direitos melhores aos trabalhadores. Tais bandeiras, que dialogam efetivamente com as necessidades de nossa população, sempre foram defendidas pelos partidos políticos e pela Central Única dos Trabalhadores.
Contudo, não podemos deixar que algumas manifestações fascistas ocorridas ao longo dos últimos dias possam consolidar uma relação anárquica (como visto em alguns lugares). As mobilizações são importantes, mas não podemos deixar que os episódios ocorridos no centro de São Paulo e no Rio de Janeiro voltem a acontecer. Trata-se de pessoas que, ao invés de colocar suas bandeiras em pauta, provocam destruição e começam a construir mecanismos fascistas, os quais tentam impor a vontade de uma minoria sobre uma relação já constituída.
Estamos passando por uma mudança geracional e é importante que os jovens de hoje saiam às ruas para se manifestar. Em alguns anos, estarão no mercado de trabalho e ocupando posições relevantes em nosso Estado e País. Assim, é necessário que os movimentos sejam estruturados a partir de bandeiras que, efetivamente, ajudem na construção de uma Nação melhor.
É essencial que façamos uma avaliação sobre algumas ações importantes. Nosso Estado passa por um processo de insegurança permanente. Atualmente, percebemos uma movimentação em regiões nobres da cidade de São Paulo, bem como em diversas regiões do Estado: as famílias começaram a mudar suas rotinas em virtude da quantidade de presídios que foram distribuídos na última década. Nota-se que há vários hospitais desestruturados, sem equipamentos, cujos servidores não possuem um salário digno. Ainda há pouco, os trabalhadores da Saúde passaram por uma importante greve e não tiveram o olhar do Governo para melhorar suas condições de trabalho e salarial.
Então, bandeiras como a defesa da educação, da saúde e de ações estruturantes de desenvolvimento são importantes e sempre foram albergadas pelo Partido dos Trabalhadores. É importante, em uma sociedade democrática, o reconhecimento dos partidos políticos, da Central Única dos Trabalhadores e da força sindical. A CGT e a UGT foram centrais sindicais que sempre lutaram para defender os trabalhadores ao longo dos anos.
O Partido dos Trabalhadores teve importante participação nas Diretas Já, no impeachment do Collor e na redemocratização do País. Assim, instituições como os partidos políticos, a OAB e demais entidades são fundamentais para consolidação da democracia do País. Assim, não podemos aceitar esses movimentos fascistas, os quais em nada ajudam na democracia do País. Precisamos brigar para fortalecer a nossa democracia, as instituições e os movimentos que representam a população.
Não podemos aceitar a preponderância de grupos fascistas em nome de algumas bandeiras. Esses grupos - atuantes no estado de São Paulo - não podem se aproveitar de uma democracia que estamos fortalecendo.
O Partido dos Trabalhadores sempre defendeu a liberdade de direitos e de manifestação. É um partido que defende a democracia estruturada em nosso País. Não podemos aceitar posições fascistas, a exemplo dos acontecimentos desse último período.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os
deputados, congratula as cidades de Analândia, Cedral
e Iacri. Parabéns a todos os cidadãos dessas cidades
aniversariantes. Desejamos sucesso, desenvolvimento e qualidade de vida aos
seus munícipes. Contem com a Assembleia Legislativa e
com este deputado. Tenham muita felicidade, paz e harmonia.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados:
Há um provérbio popular que diz: “água mole em pedra dura, tanto bate até que fura.” A partir de hoje, vou insistir muito em um pedido que tenho feito desta tribuna e ao qual reforçarei aplicando esse provérbio. Vou pedir sempre. Todas as vezes que vier à tribuna, falarei sobre esse assunto também. Poderei focalizar outros temas, , mas este sempre será fundamental.
Que o governador de São Paulo crie a região metropolitana de Ribeirão Preto porque essa é uma necessidade inadiável daquela região. Sei que está nos planos de sua excelência - como objeto de estudos - a criação de regiões metropolitanas. Pois bem: dê prioridade para Ribeirão Preto, pois ela realmente merece ser sede de uma região metropolitana.
Sr. Governador: não falo apenas em nome da minha Ribeirão Preto mas, também, em nome de toda uma região necessitada de elaborar um plano de desenvolvimento econômico e social conjunto. Se cada cidade fizer o seu plano, teremos choque de desenvolvimento econômico e social sem a harmonia por todos nós desejada.
Existem estudos muito bonitos - inclusive de organizações internacionais - falando da importância das chamadas regiões metropolitanas. Prefeitos, vereadores, autoridades de diversos postos políticos e administrativos; dirigentes de entidades como Lions, Rotary, Lojas Maçônicas e entidades empresariais como a Associação Comercial Industrial; Sindicatos do Comércio, Rural, do Turismo e Hospitalidade e outras entidades devem se unir para discutir os problemas e as soluções.
Isso é de grande importância mas não pode ser feito de forma isolada. Não adianta fazer um planejamento apenas da cidade de Ribeirão Preto se não o compatibilizarmos com o das cidades daquela região.
Há, hoje,
Sei que são muitos os assuntos dos quais o Governo do Estado tem de tratar, cuidar; muitas questões a serem resolvidas. Governador, deixe a região metropolitana de Ribeirão Preto fazer o seu planejamento para ajudá-lo e como meio de alcançarmos um projeto exequível de desenvolvimento integrado..
Quero ter a honra de ser chamado ao Palácio do Governo para ouvir do governador Geraldo Alckmin: “deputado Gasparini, sua proposta é justa, honesta e fundamental para o desenvolvimento da sua região e, consequentemente, para o desenvolvimento do Estado; então, vou atender a seu pedido”.
“Água mole, em pedra dura, tanto bate até que fura.” Não vou parar
enquanto o governador não me der o seguinte comunicado: “Gasparini, venha ao
Palácio do Governo, porque vou atender a seu pedido e criar a Região Metropolitana
de Ribeirão Preto.”
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Leandro KLB. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp. Ontem, tivemos mais um dia de intensas manifestações em muitas cidades do estado de São Paulo e do País. Protestos de caráter cívico, de mobilização, de manifestação do inconformismo.
Mas volto a esta tribuna para expressar minha preocupação em relação à conduta do Governo do Estado; ou melhor, à falta de conduta da Secretaria de Segurança Pública, que amordaça e impede a ação constitucional das polícias Militar e Civil. Uma coisa é garantir o direito à livre manifestação, que, mais do que democrático, é positivo. Outra coisa é se omitir ou retirar instrumentos que permitiriam a intervenção dos policiais, caso necessária.
Ontem acompanhei toda a mobilização na Avenida Paulista e seus entornos. Fiquei preocupado com o que eu mesmo constatei, e não com aquilo que me disseram ou que eu vi ou li. Foram colocados na Avenida Paulista sargentos da Escola de Sargentos, que já se formam agora, no mês de julho. Havia mais de 800 sargentos em serviço.
Ainda não havia visto uma barbaridade igual à determinação governamental de desarmar os sargentos de serviço. Homens e mulheres maduros, com experiência mínima de 10 anos de serviço, muitos com bem mais que isso, tratados como recrutas que não possuem experiência para utilizar com plenitude seus instrumentos de trabalho para a realização do serviço policial.
Uma coisa seria o enquadramento como pelotão de choque, no qual os cabos e soldados não usariam armamento com munição real. Outra coisa é ter tropas para policiamento ostensivo a pé, desarmadas, para não dar a impressão de que a polícia pode agir como tal, caso necessário.
Como se diz na área do direito, não se pode impor um “capitis diminutio”, uma diminuição da capacidade para a ação do agente público. Ninguém me contou sobre a revolta dos alunos sargentos, constatei isso conversando com dezenas, para não dizer centenas deles. Todos diziam que não é possível uma coisa como essa, ser levado a uma situação como aquela sem condições para defender os cidadãos ou a si mesmo.
Estamos na cidade de São Paulo, e nessas manifestações há muitos bandidos. Bandidos condenados e procurados, bandidos perigosos, que estão indo para assaltar e praticar vandalismo. Se você tira a capacidade de ação do policial, ocorre, primeiramente, uma desmoralização.
Nunca passamos vergonha igual dentro do serviço policial. Graças a Deus, os atos desencadeados ontem ficaram dentro do campo da comemoração ou da expectativa de novos atos. Se fosse necessário, boa parte do policiamento ali não teria condições para agir com plenitude.
Em relação à mobilização, não há dúvida que a sociedade obteve resultados, dobrando os joelhos governamentais em todos os níveis, com a redução de extorsivos pagamentos de transportes públicos. E isso continua progressivamente pelas cidades. Temos uma série de batalhas em que, tomara Deus, a sociedade queira perseverar.
Como já disse, o mês de julho é o
mês de correção dos preços de pedágios do estado de São Paulo. São mais de 280
praças de pedágio, com preços extorsivos. O deputado Carlos Giannazi
até quis abrir uma CPI dos pedágios. Ficaram as assinaturas dele, do PT, do
PCdoB e a minha. Não conseguimos mais nenhuma até hoje. Tomara Deus que o povo
faça a CPI dos pedágios do estado de São Paulo.
Tomara que o clamor da população
não se arrefeça e não caia no esquecimento. No ano que vem, durante as
campanhas eleitorais, tomara que, além da fiscalização da Justiça Eleitoral,
toda a população se mobilize. Vamos fiscalizar o custo das campanhas e averiguar
de onde vem o dinheiro para se fazerem campanhas milionárias. Vamos colocar o
povo na rua para contar o número de outdoors, placas e pessoas que estiverem
trabalhando. Tenho certeza de que isso vai modificar o resultado das eleições.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, ontem milhões de pessoas foram às ruas, diferentemente do que a mídia tem anunciado. Ela tem minimizado e diminuído o número de pessoas que têm se manifestado em todo o Brasil.
Elas têm se manifestado, de uma forma democrática e pacífica, sobretudo contra as práticas e a cultura da velha política. A população não aguenta mais. Ela quer participar e contestar o que vem acontecendo no nosso País.
Agora, o monstro está solto e ninguém vai mais segurar esse vulcão popular, que tem crescido cada vez mais e continuará crescendo. Não temos dúvidas em relação a isso, porque estamos assistindo à falência de um modelo político que já não funciona mais no nosso País, principalmente do ponto de vista partidário.
Não é à toa que uma das grandes bandeiras desses movimentos e uma das queixas dessas manifestações se dá por conta da falência dos partidos. Há uma crítica aos partidos políticos. Entendemos essa crítica e compreendemos de onde ela vem. Os próprios partidos fizeram por merecê-la. Há muito tempo, eles não representam mais os interesses da população. Eles perderam a ideologia e a coerência. Quando estão na oposição, têm um discurso; quando assumem o governo, mudam completamente de lado e reproduzem todos os comportamentos e medidas de quem estava no poder anteriormente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.
* * *
A população perdeu a esperança nos partidos políticos. Por isso, esse sentimento é muito forte nessas manifestações. Precisamos fazer uma grande reforma política neste País e repensar as formas de representação. Isso tem que ser feito imediatamente.
O que vimos ontem, em todo o Brasil, foi uma festa da democracia. Foram sentimentos de alegria e também de rebeldia e contestação. Foi a celebração da cidadania e dos direitos.
Não foi à toa que vimos muitas faixas dizendo o seguinte: “Não são só centavos, nós queremos direitos.” É importante que a população entenda isso e continue participando. É importante que estas manifestações não parem mais, pois são manifestações da cidadania.
Vejo a imprensa tentando levantar aspectos negativos, abordando apenas os atos de violência. O mesmo acontece nesta Assembleia Legislativa: alguns deputados ficam alardeando que houve atos de violência aqui e ali. Temos que entender que enquanto os governos canalizam bilhões de reais para a construção de arenas e estádios, milhões e milhões de pessoas tomam as ruas e praças públicas, indignadas com a falta de investimento nas áreas sociais, na Educação, na Saúde.
Os estádios já foram construídos, e foram estabelecidos objetivos, metas e prazos. Mas a população pensa: “se construíram tantos estádios, se o poder público canalizou mais de 33 bilhões de reais do dinheiro público para organizar a Copa do Mundo, por que não organizou também a Educação, a Saúde e a Segurança Pública?” A população acordou e, a partir de agora, nada será como antes. Vamos estabelecer um novo padrão de comportamento político neste País. O Congresso Nacional está balançando e a Assembleia Legislativa terá que mudar o seu comportamento.
É inconcebível que, enquanto colocamos milhões de pessoas nas ruas, tenhamos o Renan Calheiros como presidente do Senado Brasileiro, ou que tenhamos ainda esse tal de Marco Feliciano presidindo a Comissão de Direitos Humanos. É inconcebível que a Assembleia Legislativa continue discutindo a PEC nº 1, conhecida como a “PEC da Impunidade”. É inconcebível que a Assembleia Legislativa se omita e nada faça contra a farra dos pedágios do estado de São Paulo.
O nobre deputado Olímpio Gomes citou a CPI dos Pedágios, que nós tanto queremos implantar e instalar nesta Casa. Temos que pressionar o governador Geraldo Alckmin, acabar com a farra dos pedágios. Vamos aproveitar esse momento, principalmente as pessoas que são prejudicadas na Grande São Paulo e no interior paulista, para realizar muitas manifestações contra os pedágios do estado de São Paulo.
Chegou a hora das pessoas se manifestarem, ocuparem as ruas e as praças de forma democrática e ordeira para reivindicar seus direitos e pressionar os governantes, os partidos políticos e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Eles precisam funcionar a favor da população, e não mais do poder econômico, das empreiteiras e do grande capital. E é isso que vem acontecendo.
Atualmente, o poder público está a serviço do grande capital, das grandes empresas. Temos deputados, vereadores, prefeitos, governadores e até ministros que são verdadeiros funcionários de grandes empresas. Isso precisa mudar. Dinheiro público deve ser investido em áreas sociais e é por isso que a população está se levantando e vai se levantar cada vez mais, ocupando as ruas e ganhando corações e mentes para uma grande mudança, uma grande transformação nos costumes e na cultura política de nosso País.
Estivemos ontem na marcha da Av. Paulista, acompanhamos todas as manifestações realizadas até agora e vamos continuar participando de toda essa movimentação que está sendo realizada para transformar, de fato, o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores, tivemos manifestações intensas não só em São Paulo, como no Rio e outros pontos do País. Foi um ato de insatisfação promovido por um povo ordeiro que, sempre resignado, suportou as dificuldades do dia a dia.
Chega uma hora em que isso tudo explode. Quando havia a ditadura, reagimos com as Diretas Já e conseguimos estabelecer, ou estamos tentando, a democracia plena. Cheguei até a assomar a esta tribuna para dizer que o povo de hoje é pacato, não reage. Eu me enganei.
A população está reagindo. É claro que eu não quero, ninguém quer, que reajam através do vandalismo, como aconteceu em alguns pontos, com marginais se aproveitando da situação.
O povo não tem habitação decente e usa transporte coletivo, parecendo mais sardinha em lata prensada. Esposas, mães e filhas sofrem inclusive assédio sexual. Ônibus, trens e metrôs vivem lotados e não têm qualidade. O indivíduo, que já recebe salário baixo, vai ao trabalho, onde não tem condições nem reconhecimento. Quando sai às ruas se depara com essa violência, que deixa qualquer cidadão muito preocupado, sem saber se voltará vivo a sua casa.
E estamos preocupados com a Copa do Mundo. Estamos preocupados com a imagem veiculada no exterior, pois isso não atrai investimento e, em consequência, não gera empregos. Muito pelo contrário: afugenta investimentos e aumenta o desemprego. Queremos a Copa do Mundo para divulgar o País, mas permitimos a venda de bebida alcoólica nos estádios. Essas são coisas totalmente contraditórias.
Sabemos que o álcool, as drogas ilícitas e as armas com numeração raspada, roubadas e contrabandeadas sustentam a violência. O governo tem sim condições de fiscalizar o contrabando nas fronteiras internacionais e interestaduais e fazer blitz do desarmamento em pontos estratégicos de cidades.
A população fica insatisfeita, porque ao chegar ao pronto-socorro, encontra-o lotado. Não há vagas em UTIs, leitos cirúrgicos e de emergência, porque essas vagas são ocupadas por vítimas da violência. Eu e o ministro Padilha entendemos isso. Ele chegou a esta Casa e disse que a violência consome leitos fundamentais e recursos do SUS.
Esse povo ordeiro acordou. O gigante acordou. O Brasil, um dos maiores países da América do Sul, acordou. De agora em diante será diferente, pois as mobilizações irão sensibilizar os governantes, que serão mais cuidadosos.
As mães e os pais pensam que os filhos estão seguros na escola. Porém, um aluno de 15 anos entrou armado na sala de aula, em Guaianazes, zona leste da Capital do estado de São Paulo, o estado mais forte da União. O garoto mostrava o revólver calibre 38 para os colegas, na quarta-feira, às 9 horas e 40 minutos, quando a arma disparou, atingindo uma menina e um garoto. O garoto foi enviado ao Hospital Central de Guaianazes, e a menina ao Hospital Santa Marcelina. As aulas foram suspensas por dois dias.
É isso que faz com que a população saia às ruas para exigir que os governantes tomem providências. Isso não pode ocorrer. Como se pode aceitar um garoto de 15 anos armado dentro de uma escola?
Por isso, estão tramitando nesta Casa dois projetos de lei de minha autoria. O primeiro é o Projeto de lei nº 322, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos detectores de metais e câmeras de segurança nas escolas públicas e particulares do Estado. Servirá para que professoras, professores, diretores, serventes, funcionários das escolas e alunos não sejam assassinados. Ficamos muito tristes quando vemos um garoto de 15 anos adentrar uma escola com um revólver calibre 38, como ocorreu em Guaianazes, na Escola Estadual Major Cosme de Faria. É muito triste. O projeto está aqui, está nas Comissões.
O segundo projeto de minha autoria é o Projeto de lei nº 321, de 2011, que dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público. Quem conseguir tirar de circulação armas com numeração raspada, armas contrabandeadas ou roubadas terá ressarcimento por parte do governo. Fica muito mais barato, mais econômico, mais eficaz, e vai salvar muitas vidas.
Termino nossa fala no dia de hoje dizendo que o Brasil vai ser diferente. Se Deus quiser, nossos governantes vão se sensibilizar com os movimentos mostrados pela mídia. É uma coisa fantástica. Parece que Deus está dizendo a esses homens e mulheres que lá estão.
Não me refiro a vândalos, bandidos ou marginais que lá se misturam, mas àquelas pessoas que estão reivindicando seus verdadeiros direitos - direito de ir e vir, direito à vida, à Saúde, à Educação, o direito de poder sustentar sua família com um salário decente. Parece que Deus está incentivando isso. É a força da informática, do Facebook e de tantos outros meios que a população hoje utiliza, fazendo com que os direitos das pessoas sejam respeitados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores e internautas que nos assistem, venho hoje falar sobre a nossa região oeste, que compreende municípios como Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira e Taboão da Serra.
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- Assume a Presidência o Sr Jooji Hato.
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Temos trabalhado com muita vontade e com muito afinco naquela região. Temos visto resultados, graças a Deus. O pessoal da cidade de Osasco, principalmente do bairro Jardim Cipava, que nos assiste todos os dias, está recebendo um grande recapeamento. O prefeito Jorge Lapas e este deputado estão fazendo um trabalho brilhante naquela cidade.
Estamos revitalizando as ruas, plantando árvores nas calçadas, enfim, fazendo o trabalho que realmente temos de fazer.
Também não poderia deixar de dizer que o Hospital Regional de Osasco deve ser reinaugurado em agosto, após sua reforma, com aparelhagens novas e atendimento primário. É isto que queremos, dar o que é de direito do cidadão. Por isso, sempre falamos nesta tribuna que o governo que dá o que é de direito do cidadão não tem problemas.
Em Osasco, o Hospital Regional e o Hospital Municipal Central estão se
modernizando e estão dando atendimento real para as pessoas. Os exames têm que
ser rápidos. Vemos que a Policlínica Sul, comandada por uma grande companheira,
também tem tido seus exames rápidos. Ficamos felizes, porque são muitas as
nossas reivindicações junto ao Governo do Estado
de São Paulo e ao secretário da Saúde, Giovanni Guido Cerri.
Também não podemos deixar de falar que, em
breve, vamos inaugurar um Hospital do Câncer, que é uma extensão do Icesp, na Vila Yara. A compra do
imóvel já está concluída e a aparelhagem já está quase toda dentro do prédio, o
que ainda falta deve acabar de chegar em breve. Isso é importante. Devemos
trabalhar para o povo, investir bem o dinheiro que as pessoas pagam todos os
meses por meio de tributos.
Ainda gostaria de falar que, na região de
Carapicuíba, vai ser construída uma nova estação que, tenho certeza, vai ser do
jeito que o povo quer. Já está preparada para receber
o Corredor Oeste, que virá de Itapevi, Jandira e
Barueri, passando por Osasco e chegando à estação Miguel Costa, no quilômetro
21, que deve ser refeita. Irão desmanchá-la e fazer uma nova para receber o
povo da nossa região, que é merecedor disso.
Sem falar nos projetos que temos para as
cidades de Osasco, Carapicuíba e Barueri. Faremos ali uma linha de trem
beirando o Rodoanel sentido norte e sul. Acho isso importante, porque se as
pessoas quiserem ir para Perus vai ser rápido. Se quiserem ir para Embu, onde
deve ser construída uma universidade federal, também ficará mais fácil. É a
prefeitura, junto com os governos federal e estadual, lutando
para melhorar a vida das pessoas.
Quanto às manifestações, é o que eu sempre
digo, precisamos ter um caminho para resolver os problemas. Não adianta ficar
indo às ruas sem ter soluções. As passagens de ônibus voltaram a ser como
antes, quero ver é quem vai derrubar o preço do feijão, do tomate e do arroz.
Quem vai fazer os mercados pararem de
tomar o dinheiro do povo? Atualmente eles vão às grandes roças, compram tudo a
preço de banana e, depois, colocam no mercado a preços altíssimos. Obrigam a
população a usar seus cartões de crédito.
Quero saber o que vai acontecer, se esse
povo na rua vai resolver o problema dos juros de 12% dos bancos ou o das
prestações de carro. Porque, atualmente, se você atrasa uma parcela já tem que
pagar quase duas, se atrasa duas já chegam, tomam seu
carro e mandam para leilão.
A presidente da República e o governador
precisam saber o que o povo quer. Realmente precisamos mudar algumas coisas.
Hoje o dinheiro não está valendo nada na mão do pobre. Aliás, não está valendo,
porque ele já não tem. Se o pobre pega 500 reais e vai ao mercado não consegue
comprar nada. Minha mãe, que é favorável ao movimento, me disse ontem que com
1.400 reais não consegue fazer a compra do mês.
As donas de casa estão sentindo essa
dificuldade. Por isso elas estão colocando panos brancos nas janelas, abanando
a bandeira brasileira e cantando o hino nacional. Elas sabem a dificuldade de
se manter uma casa hoje, principalmente uma mãe de família que tem filho para
levar na escola, que todo dia precisa pensar em uma mistura, saber o que fazer
para as pessoas comerem, é uma situação difícil.
Por isso a juventude está indo para as ruas. Ela precisa pagar faculdades tão caras, é um absurdo. Mil reais por mês para pagar um curso de Direito, um de Medicina está quase seis mil reais. Alguma coisa está errada. Precisamos rever essa situação, dar o que é de melhor à população e cumprir a Constituição Federal. Não estão cumprindo o que está escrito na Constituição. As pessoas não estão tendo saúde, educação, nem direito de ir e vir. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O
SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa, como já disseram alguns
deputados, é importante continuar lembrando o recado do povo nesses atos que
aconteceram recentemente.
Como lembrou o nobre deputado Jooji Hato, muitos pensavam que
os brasileiros eram como carneirinhos, porque não reclamavam. Assim como alguns
sindicalistas do passado, que brigavam, reclamavam, mas agora não reclamam
mais, e, quando reclamam, é tão baixinho que ninguém escuta.
Hoje, pela intolerância e
inconformidade, o povo se organizou e foi às ruas. Estive observando um gesto
bonito da população ultimamente: quando começa alguma baderna, as pessoas de
bem sentam. Acho isso uma coisa bonita e positiva, pois torna mais fácil aos
policiais identificar os bandidos, aqueles que estão depredando o patrimônio
público e estragando a festa.
Tem-se a impressão de que há
infiltração de alguma bandeira nesses protestos, não sei qual delas. Afinal,
não é possível que esses bandidos, esses marginais, estejam agindo sem uma
bandeira por trás. Um exemplo é o que aconteceu ontem em Brasília e no Rio de
Janeiro. Havia uma multidão no Rio de Janeiro, parecia haver mais de um milhão
de pessoas participando pacificamente, e um vândalo, na Prefeitura, confrontou
a Polícia para estragar o movimento.
Tomara que o povo não pare só por
aí. A inflação é o maior imposto que um assalariado pode pagar, porque ele
recebe o salário e, quando vai comprar, compra bem menos. Infelizmente, o
governo atual não tem controlado a inflação, e o País não tem crescido. Tomara
que a presidente Dilma, reunida com seus ministros, possa encontrar uma saída e
ainda hoje vir à televisão e falar o que irá acontecer, o que irão resolver. O
povo está certo. Por que o Brasil só tem dinheiro para a Copa? Por que só temos
dinheiro para fazer festa, futebol, carnaval? Por que não há dinheiro para a
Saúde, a Educação?
Eu estava em meu gabinete com uma
associada do sindicato, uma trabalhadora da construção civil. Ela é encanadora e ganha cerca de R$ 2.000,00; o esposo dela é
escrivão de polícia e ganha R$ 2.400,00 por mês. A escola para os quatro filhos
deles custa 4.500 reais. Gostaria de saber se nós conseguiríamos uma bolsa,
algum desconto, até enviar um ofício para a escola para ver se conseguimos
convencer os responsáveis pela cobrança das mensalidades; com tudo que nós
ganhamos, ainda temos que arrumar empréstimos para pagar a escola dos filhos.
E só no Brasil que há necessidade de se fazer vestibulares e mais vestibulares, para justificar que não tem vaga para as pessoas estudarem. Então, onde é que está a Educação? Que investimento nós vamos fazer? Que dinheiro vamos liberar para isso?
Portanto, acho que o povo precisa continuar com esse movimento ordeiro; parece-me que no dia 1º de julho teremos uma mobilização forte junto às centrais sindicais, quando será feita uma greve geral no Brasil.
Tomara que o governo em âmbito federal, que tem uma parcela de culpa, os estaduais, os municipais, enfim, todos nós possamos encontrar uma saída para esse Brasil, que é a esperança de todos nós brasileiros; mesmo porque se não fizermos isso, muitos estrangeiros, a Europa mesmo que está em crise e estava de olho no Brasil para investir aqui no Brasil, vai investir de que jeito, com essa enorme instabilidade? O dólar que atinge o pico do pico nos últimos anos, desvaloriza o real criado lá na época do Governo Fernando Henrique Cardoso, ele que tem presença confirmada para o simpósio que faremos no dia 25, cujo tema é “Segurança Cidadã”, com vários convidados: Eliana Calmon, Gilmar Mendes, o próprio Secretário de Segurança Pública, ocasião em que faremos um debate.
Enfim, vamos todos nos mobilizar - para começarmos a realizar um trabalho, e não deixar para reclamar só na época da Copa.
Portanto, acho que temos que trabalhar muito nesse sentido. E por que só na Copa? Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Deputado Jooji Hato (na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo remanescente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero comentar aqui o parecer que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público, elaborado pela Comissão de Ética do Estado de São Paulo, afirmando que vê grave infração em dupla função de Guilherme Afif Domingos, que é o vice-governador de São Paulo e também acumula, indevidamente, o cargo de ministro da presidenta Dilma Rousseff; isso é um verdadeiro escárnio. Há uma ilegalidade em relação a esse caso.
Nós já apresentamos aqui a representação à Mesa Diretora, que foi acolhida, apresentamos, também, representação ao Ministério Público, que também foi acolhida. Existe, inclusive, um processo na Comissão de Constituição e Justiça, que nós provocamos com essas duas representações, no qual está colocado o pedido da perda de mandato do vice-governador, que acumula - como já disse - indevidamente do ponto de vista jurídico, do ponto de vista legal, dois cargos em dois entes federativos.
Tem, logicamente, uma questão ética gravíssima, uma questão de incoerência política. E mais uma vez a nossa tese agora é confirmada, de fato, porque já houve aqui a votação da Comissão de Ética de que o vice-governador não pode ser vice-governador e ministro concomitantemente; isso é ilegal, é inconstitucional e, sobretudo antiético e de uma incoerência política sem precedentes.
Sr. Presidente, eu estranho que numa situação como essa, onde a população está saindo às ruas para questionar as velhas práticas políticas, que isso se mantenha, que a Assembleia Legislativa não tome uma providência. A Constituição Estadual é muito clara: ela diz que quem tem poder, quem tem a prerrogativa de decretar a perda do mandato, no caso do vice-governador, é a Assembleia Legislativa.
Agora, estamos acompanhando um processo de obstrução e de tentativa de golpe no nosso pedido na Comissão de Justiça, ou seja, não é possível que com tanta manifestação pela mudança dos costumes políticos, com um movimento que critica essa velha política fundamentada no fisiologismo, clientelismo e coronelismo, na filosofia é dando que se recebe, essa prática tenha continuidade na Assembleia Legislativa. Acredito que a população precisará sacudir bastante esta Casa.
Estranhei que na manifestação de ontem, em que havia mais de 200 mil pessoas marchando pelas ruas da cidade de São Paulo, um pequeno grupo veio à Assembleia Legislativa, fez uma parada cívica e continuou. Estava conversando com o deputado Olímpio Gomes há alguns minutos e estranhamos que não houve nenhuma reação um pouco mais afirmativa como o que ocorreu na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no Palácio dos Bandeirantes, na Prefeitura de São Paulo. Dizíamos que a Assembleia Legislativa é tão desimportante para a população que a manifestação nem perdeu muito tempo aqui. Os manifestantes devem ter pensado que esta Casa é uma extensão de lazer do Parque do Ibirapuera, não deram atenção e foram embora. A Assembleia Legislativa tem sido tão desimportante para a população do nosso estado porque ela é uma reprodutora de todas essas práticas que a população tem questionado e começam a questionar, agora cada vez mais, em todo o território nacional.
Ontem tivemos muito mais de um milhão de pessoas marchando nas ruas do Brasil e a mídia tem escondido isso, tanto que a própria mídia, setores da imprensa, foram criticados durante as manifestações. A Rede Globo de Televisão é uma das mais hostilizadas nas manifestações tanto que a emissora não coloca mais a sua marca registrada nos microfones, ela entra disfarçada para fazer as matérias porque a população não aceita mais a prática do jornalismo que a Rede Globo tem feito. O mesmo acontece com a revista Veja que tem sido duramente criticada e hostilizada nas manifestações, além dos outros temas, logicamente, como a luta contra a corrupção. Muitos órgãos de comunicação já não têm mais a simpatia da população porque a população percebeu que eles têm manipulado, ou tentam, manipular a opinião pública principalmente no seu jornalismo, e hoje, como temos a internet que fura esse bloqueio, essa mídia conservadora que tenta distorcer a informação está sendo colocada em xeque, principalmente nesse movimento social que está sendo organizado no Brasil.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Voltando ao caso do vice-governador Afif Domingos, a Assembleia Legislativa tem que cumprir o seu papel, a sua obrigação de moralizar essa situação, ou seja, seguir a lei, respeitar a Constituição Estadual e a Constituição Federal. O Ministério Público, a Procuradoria da Assembleia Legislativa e a Comissão de Ética do Estado de São Paulo estão dizendo isso, então, não é possível que deputados ainda tentem obstruir o nosso pedido.
Retornando ao projeto de lei que eu citei ontem, estou muito preocupado. Em uma situação como esta em que a população tem se manifestado nas ruas querendo um novo padrão de política, a Assembleia Legislativa deveria minimamente organizar uma pauta positiva aprovando projetos na área da Educação, da Saúde, da Segurança Pública mostrando serviço à população, mas nada. A Assembleia Legislativa esvaziada continua na sua histórica letargia, não aprova projetos, não fiscaliza o Executivo. Quando tenta aprovar algum, quer fazê-lo com projetos como o 650 que o governo quer votar ainda neste semestre, um projeto extremamente privatista, que nos remete à pauta neoliberal dos anos noventa. Acho que o governador Geraldo Alckmin pensa que ainda vive no neoliberalismo, quando Fernando Henrique era presidente do Brasil. Este projeto privatiza mais de 500 equipamentos públicos estaduais, terrenos prédios. Ele coloca à venda, à disposição da Secretaria da Fazenda para que seja vendido, o Ginásio do Ibirapuera. O Ginásio do Ibirapuera pode ser privatizado se o Projeto de lei nº 650 for aprovado na semana que vem. Nós vamos perder, por exemplo, a sede da Cetesb, numa área nobre do bairro de Pinheiros. Está no Projeto nº 250. Um batalhão da Polícia Militar em Campinas pode ser privatizado. Em Campinas ainda um parque ecológico. O Detran aqui da Vila Leopoldina também está no projeto e mais 500 imóveis, terrenos do Estado, muitos deles na região de Campo Belo, Brooklin, Água Espraiada, uma região de alta valorização da especulação imobiliária. É grave o que vem acontecendo. A população tem de se rebelar também contra a Assembleia Legislativa e pressionar os deputados estaduais a votarem projetos nas áreas sociais, não projetos privatizantes como a PEC nº1, a PEC da Impunidade, irmã da PEC nº 37. O Congresso Nacional tem a PEC nº 37, que tenta tirar a prerrogativa do Ministério Público Federal e estaduais de investigar, e aqui temos a PEC nº 1, que tenta concentrar todo poder de investigação nas mãos do procurador-geral de Justiça. O procurador-geral é contra a PEC nº 1, ele falou que não vai aceitar a concentração do poder de investigar nas suas mãos. Mesmo assim a Assembleia Legislativa insiste em dar prosseguimento à tramitação desse projeto, inclusive a PEC nº1 já aparece nas manifestações como sendo repudiada.
É inconcebível que num momento como este a Assembleia Legislativa tenha se curvado a aprovar, na última quarta-feira, projeto que reajustou o salário dos professores em apenas dois por cento. Uma vergonha. Esta aprovação afrontou a dignidade dos professores da Rede Estadual de Ensino.
Que Assembleia é esta? A população tem de pressionar, tem de investigar como os deputados estão votando. Os deputados que dão sustentação ao governo apoiam o governador porque têm cargos, têm benesses, têm mais emendas que os da oposição. Nenhum deputado da base do governo apoia o governo pelos lindos olhos azuis do governador Geraldo Alckmin. É porque tem benesses, tem secretarias, tem cargos no governo, por isso o governador mantém uma base que acaba lhe devendo uma fidelidade canina votando estes projetos contra a população e se omitindo desta discussão.
Portanto, é o momento em que a Assembleia Legislativa tem de ouvir o clamor popular, tem de ouvir a voz das ruas e prestar atenção nesse verdadeiro vulcão popular que não vai ter mais fim e vai atropelar também, vai chegar à Assembleia Legislativa em algum momento.
Muito obrigado.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:
Nesta manhã acompanhei uma comissão especial de Ribeirão Preto, juntamente com a prefeita Dárcy Vera; o dr. Guacy Sibelle Leite, representando o Fórum de Ribeirão Preto; presidentes de entidades de classe de Ribeirão Preto e, principalmente, representantes das associações de bairros da cidade de Ribeirão Preto, que vieram solicitar ao secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, uma atenção especial para Ribeirão Preto face à violência ora acontecendo naquela cidade.
Para se ter uma ideia, em 24 horas três ônibus
foram assaltados por marginais na cidade. Eu poderia citar inúmeros casos mas o tempo é pequeno e eu prefiro sintetizar: a violência,
em Ribeirão Preto, está generalizada. Sei também que não é apenas
Com essa comissão especial, fizemos várias reivindicações ao secretário Fernando Grella Vieira e ele foi muito atencioso, anotando todos os pedidos, alguns deles falando da necessidade de novos postos policiais nos bairros de Ribeirão Preto. Infelizmente durante um período houve o entendimento de se fechar os postos policiais nos bairros, priorizando-se o policial na rua. Sabemos que um posto policial num bairro como o dos Campos Elíseos, em Ribeirão Preto, com mais de 100 mil habitantes, dá uma sensação de segurança muito grande. É importante que isso aconteça em outras partes, outros bairros da cidade de Ribeirão Preto, atualmente contando com mais de 620 mil habitantes.
O secretário deu uma atenção especial à comissão e, durante mais de uma hora, ouviu atentamente todas as reivindicações. Disse das providências que o Governo do Estado vem tomando. Uma delas, por exemplo - sendo uma notícia muito boa - é que vamos receber em breve, mas muito breve mesmo, uma base móvel, moderna, com todos os equipamentos necessários e policiais para girar pela cidade, atendendo com todos os recursos possíveis, as necessidades da comunidade. Mais de mil agentes de escolas estão sendo contratados para o combate à violência. . Na Polícia Civil, apoiamos aqui na Casa a criação de 2.800 cargos, 62% dos quais para reforçar a Polícia Científica, entre outras providências.
Fiquei contente em ouvir o secretário anunciar que o governador vai implantar em São Paulo um sistema de câmeras de vigilância similar ao existente em Nova York, o que há de mais moderno em câmeras de vigilância. Para se ter uma ideia da modernidade desse sistema, seis policiais numa central praticamente controlam todas as câmeras de toda a cidade de Nova York.
As câmeras que o governo de São Paulo já está providenciando vão atender, em primeiro lugar, a cidade de São Paulo, mas fiz um pedido ao secretário Fernando Grella Vieira para colocar, quando esse sistema chegar ao interior, a cidade de Ribeirão Preto em primeiro lugar.
Tenho a certeza de que, após atender a urgência de São Paulo, Ribeirão Preto - devido a simpatia manifestada pelo secretário ao meu pedido - será, sem dúvida, a primeira cidade do interior do estado a receber essas câmeras de vigilância, contribuindo assim para reduzir a violência lá imperante.
Gostaria de sugerir, embora não seja específico da Secretaria da Segurança Pública, que o secretário Grella comentasse com o governo de São Paulo e com o secretário do Sistema Penitenciário sobre a programação de construção de penitenciárias no interior de São Paulo. Há uma reação muito grande dos prefeitos e munícipes que não querem penitenciária na sua cidade. O que fazer? Regionalizar as penitenciárias, para que os presos que cometeram crimes em determinada região, nela permaneça para cumprir suas penas. Infelizmente, em muitas penitenciárias do interior, há bandidos até da Capital, que praticaram crimes em São Paulo e acabaram sendo levados para essas penitenciárias do interior.
Quero, por fim, parabenizar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, por ter colocado na Secretaria da Segurança Pública, o Dr. Fernando Grella Vieira, sem dúvida um homem capaz e idealista. Aceitar um cargo como esse, em momento como o que atravessamos, exige idealismo e vontade de servir a nossa comunidade.
Sr. Presidente, “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Governador Alckmin: crie a região metropolitana de Ribeirão Preto. Este não é um pedido político, não é nada contrário a uma administração correta como é a de Vossa Excelência. Com urgência, dê uma resposta, se sim ou não. Tenho certeza, entretanto, de que será Sim para a criação da região metropolitana de Ribeirão Preto.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados,Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes Projetos de lei vetados: Projeto de lei Complementar nº 50/2012 e Projeto de lei nº 924/2011.
Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária deliberativa de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de quinta-feira e os aditamentos anunciados, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 33 Anos de Ministério da Igreja Internacional da Graça de Deus, e da sessão solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Cívica Sociedade de Veteranos de 32 MMDC - Núcleo Rota de Bandeirantes de Barueri.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 50 minutos.
* * *