26 DE JUNHO DE 2002

92ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO, WALTER FELDMAN, RODRIGO GARCIA e LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

Secretário: JAMIL MURAD

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/06/2002 - Sessão 92ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO/WALTER FELDMAN/RODRIGO GARCIA/LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa que a Mesa procedeu à correção da redação final do PL 630/01. Anuncia as presenças do Dr. Luiz Carlos Aiex Alves, Presidente da Associação dos Médicos do Iamspe, acompanhado pelo Deputado Jamil Murad; e de alunos e professores da Escola Estadual Professora Maria José Moraes Salles, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid. Convoca os Srs. Deputados para as Sessões Solenes de: 02/08, às 10h, para comemoração dos 50 anos de fundação da CNBB; 02/08, às 20h, para comemoração do 99º aniversário de fundação da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil; 05/08, às 20h, para comemoração do Jubileu de Ouro da Universidade Presbiteriana Mackenzie; 09/08, às 20h, para comemoração do "Dia do Advogado", e 12/08, às 20h, para comemoração dos 446 anos de fundação do Bairro da Móoca, Capital.

 

002 - VALDOMIRO LOPES

Disserta sobre PL, de sua autoria, sobre o uso do valor recolhido em multas nas estradas estaduais.

 

003 - JAMIL MURAD

Solidariza-se com o presidente da Associação de Médicos do Iamspe, que denunciou irregularidades cometidas pela diretora do hospital e está sendo processado por calúnia. Lê documentos que comprovam as denúncias.

 

004 - EDSON GOMES

Defende a aprovação de PL que cria a Agência da Cati. Refere-se aos problemas da agricultura paulista.

 

005 - NIVALDO SANTANA

Fala sobre o lançamento, pelo PCdoB, de candidatos a Deputado estadual e federal. Defende a adoção de novos rumos para o país.

 

006 - MARIÂNGELA DUARTE

Refere-se a ato de lançamento do Movimento pela Defensoria Pública do Estado, realizado dia 24/6.

 

007 - ALBERTO CALVO

Preocupa-se com os efeitos à saúde causados pela tensão nos jogos da copa. Espera que o povo brasileiro não se esqueça dos problemas do país por causa do futebol.

 

GRANDE EXPEDIENTE

008 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita de comitiva da Estação da Juventude, de Campo Limpo, e de alunos e professores da Escola Estadual Professora Ana Maria Pagiossi, de Várzea Paulista, a convite do Deputado Ary Fossen.

 

009 - RENATO SIMÕES

Por ocasião do Dia Internacional da ONU para Apoio às Vítimas da Tortura, comemorado hoje, elenca as ações de entidades defensoras dos direitos humanos no Estado. Cobra maior empenho dos governos federal e estadual na repressão à tortura praticada por órgãos policiais.

 

010 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Professora Ana Calvo de Godoy, de Jaguariúna, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

011 - WAGNER LINO

Relata reunião realizada com a Secretária-Adjunta de Educação, onde se discutiu as dificuldades das escolas de São Bernardo do Campo e região.

 

012 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a visita dos líderes esportistas estaduais, Igor de Sousa e Miguel Carlos Cagnoni. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição e Justiça, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças  para as 17h; de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, para as 17h01min; e de Constiuição e Justiça, de Economia e de Finanças para as 17h15min.

 

013 - EMÍDIO DE SOUZA

Registra o comparecimento, ontem, do Sr. Sílvio Augusto Minciotti, da Artesp, junto à Comissão de Fiscalização e Controle, para esclarecimento do desempenho das concessionárias das rodovias privatizadas. Acusa recebimento de resposta da Secretaria de Segurança Pública à consulta sua sobre o critério para alocação de policiais nas cidades do Estado.

 

014 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Convoca para hoje reuniões conjuntas das seguintes comissões: Constituição e Justiça, Transportes e Finanças; Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças; Constituição e Justiça, Educação e Finanças; Constituição e Justiça, Saúde e Finanças; Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos; Promoção Social e Finanças; Constituição e Justiça e Segurança Pública; Saúde e Higiene e Finanças; Serviços e Obras Públicas e Finanças; e Esporte e Turismo e Finanças, sendo a primeria a iniciar-se às 17h02min e as demais com um minuto de intervalo entre elas. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Higiene hoje, às 17h12min, e da Comissão de Finanças e Orçamento, às 17h13min.

 

015 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, lembra a passagem hoje do Dia Mundial de Combate às Drogas. Elogia o trabalho antidrogas do jornalista Mauro Borges, da zona leste da Capital.

 

016 - EMÍDIO DE SOUZA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até às 17h50min.

 

017 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h41min.

 

018 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h23min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, 60 minutos após o término desta sessão.

 

019 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, critica o processo de privatização emprendido pelo Governo do PSDB.

 

020 - RODRIGO GARCIA

Assume a Presidência.

 

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, noticia a restauração do berçário da Santa Casa de Mogi das Cruzes e sua reinauguração, dia 1º/07. Agradece à Secretaria de Transportes, ao DER e à Secretaria de Meio Ambiente pelo início da duplicação da Mogi-Dutra.

 

022 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

023 - HENRIQUE PACHECO

Registra que a ADVB entregará hoje, no Memorial da América Latina, prêmio aos rotarianos.

 

024 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, Finanças e Orçamento, hoje, às 19h05min.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Põe em votação e declara sem discussão aprovados os requerimentos de urgência para os PLs 828/01, 298/02, 382/02 e 74/99. Lembra aos Srs. Deputados a sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta e convoca-os para a sessão ordinária de 27/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Por acordo de líderes, levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. Deputado Jamil Murad para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JAMIL MURAD - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esta Presidência faz saber ao Plenário que a Mesa, com fundamento no Art. 218, § 3^o, da X Consolidação do Regimento Interno, procedeu à correção da redação final do Projeto de Lei nº 630/01, de iniciativa do nobre Deputado Vitor Sapienza, que denomina viaduto na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no município de Palmital, aprovado na 34ª Sessão Extraordinária, para fazer constar tratar-se de dispositivo de acesso localizado no quilômetro 420,548 da citada rodovia, adequando desta forma a expedição do respectivo autógrafo à informação prestada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Assinado, Presidente.

A Presidência tem grata satisfação de anunciar a presença do Dr. Luiz Carlos Aiex Alves, Médico Psiquiatra, Presidente da Associação Médica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - Amianspe, acompanhado do nobre Deputado Jamil Murad. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência tem grata satisfação de anunciar também a visita da Escola Estadual “Professora Maria José Moraes Salles”, da cidade de Bragança Paulista, acompanhada pelos professores Silvano Leite e Milena Cristina de Paula, líderes desta caravana, e que são convidados de nós todos, mas especialmente do nobre Deputado Edmir Chedid, ilustre Vice-Presidente desta Casa. Para nós é uma honra muito grande recebê-los, ficamos felizes em tê-los entre nós, e aqui prestamos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da X Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se no dia 2 de agosto do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a CNBB, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, pelo 50º aniversário de sua fundação.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 2 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 99 anos da fundação da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 5 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o jubileu de ouro da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 9 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Advogado.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 12 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o bairro da Mooca, por seu 446º aniversário.

Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes hoje aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, senhores telespectadores da TV Assembléia, vou falar hoje sobre o mais recente projeto de minha autoria que começa a tramitar aqui na Assembléia de São Paulo, que versa sobre a questão das multas de trânsito nas nossas rodovias estaduais.

Quero deixar bem claro que este Deputado pede urgentemente uma revisão da verdadeira indústria de multas que se criou não só no Estado de São Paulo, mas no Brasil, porque isso é uma legislação federal. Não tem cabimento o número de multas que estão acontecendo em todas as estradas brasileiras.

E o que eu, como Deputado estadual, posso e devo fazer com relação às multas do Estado de São Paulo? Os valores das multas das rodovias paulistas são fixados, como são fixados os das outras rodovias, por legislação federal. Acho que esses valores estão muito altos, há multas que chegam a custar quinhentos, seiscentos reais, o que é um verdadeiro absurdo que expõe as pessoas não só à penalização da multa em si, mas a um verdadeiro sacrifício. O infrator tem que ser corrigido e tem que ser multado, concordo com isso, mas não podemos fazer da multa um instrumento de confisco dos bens das pessoas que, muitas vezes, demoraram anos para adquirir um veículo.

Enfim, os radares são verdadeiras armadilhas nas estradas e estão praticamente perdendo sua função. Eles têm uma função educativa importante, mas essa função está sendo desviada no sentido de arrecadar cada vez mais e acho que o Estado não pode ter essa ânsia só de arrecadar, mas deve ter uma ânsia também de prestar serviço às pessoas, prestar serviço à população.

Daí o meu Projeto de lei. Não posso como Deputado mudar o valor das multas, mas posso adequar onde deva ser aplicado este dinheiro que é arrecadado com as multas. E preocupado com isso e com a segurança nas estradas, eu, como Deputado estadual, estou protocolando na Assembléia de São Paulo um Projeto de lei que prevê - obviamente respeitando o Código Nacional de Trânsito e a legislação federal - que uma parte do dinheiro arrecadado com as multas das estradas paulistas seja revertido para a própria segurança dessas estradas.

Vou explicar melhor para que os nossos telespectadores, as senhoras e os senhores possam entender. Estamos cansados de ouvir queixas de usuários das estradas, quer sejam pedagiadas ou não, quanto a assaltos a cargas, assaltos á mão armada que são feitos contra carros, contra usuários das estradas, principalmente no período noturno.

O que queremos? Queremos que um percentual em torno de 15% das multas arrecadadas seja destinado à segurança específica das estradas: reforçar policiamento, reforçar os equipamentos de trânsito, reforçar o armamento, o número de policiais nas estradas do Estado de São Paulo. E que o restante seja aplicado na melhoria da sinalização e da educação no trânsito, que tem que ser uma preocupação constante dos nossos Governos.

E também não tem cabimento continuarmos permitindo o que tem acontecido nas estradas, principalmente no período noturno, e nas estradas que ficam próximas dos perímetros urbanos, principalmente nas grandes cidades. Nas pequenas cidades em menor caso, mas nas grandes cidades, nas cidades médias do Estado de São Paulo, temos um grande número de ocorrências policiais, de assaltos, de pessoas cujos veículos se quebram, ou fura-se um pneu. As pessoas vão trocar o pneu e acabam sendo alvos de assaltos, de assassinatos, enfim, a vida dos usuários fica em perigo.

É o nosso mais recente projeto e o consideramos de altíssima relevância. Com muita força queremos vê-lo transformado em lei para que melhore a segurança das estradas do Estado de São Paulo, usando-se para isso uma parte dos recursos arrecadados com as multas dessas próprias estradas.

Também queremos que toda multa venha acompanhada da fotografia da chapa do veículo. Não é mais possível o usuário de uma estrada receber a notificação da multa sem que essa multa venha acompanhada da foto da placa do seu veículo. Até porque existem hoje veículos dublês que estão dando muita dor de cabeça aos homens de bem, aos cidadãos de bem do nosso Estado de São Paulo. Era isso, Sr. Presidente, telespectadores e pessoas presentes hoje na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, hoje o presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão, anunciou a presença do presidente da AMIAMSPE Associação dos Médicos do Iamspe, Dr.  Luis Carlos Aiex Alves, que se encontra aqui nas galerias.

Qual é o problema relacionado a ele que nos enche de indignação?

É que o Dr. Aiex– juntamente a seus colegas da diretoria, mas particularmente ele que responde pelas ações da diretoria da AMIAMSPE– está sendo processado por crime de calúnia e difamação pela diretora do Hospital do Servidor Público Estadual - HSPE. Mas qual seria a suposta calúnia?

Ele acionou o Ministério Público onde entregou documentos sobre irregularidades nos plantões pagos à diretora. E o Ministério Público, de sua parte, também levantou uma documentação na qual se verificou que no horário normal de trabalho da diretora ela também estava recebendo plantões. Então, ela recebia o salário normal de diretora do hospital e, ao mesmo tempo, estava recebendo por plantões.

Na qualidade de representante da coletividade médica, acionou o Ministério Público. Estava evidente a improbidade administrativa. O Ministério Público pediu documentos, só que deve ter tido algum problema de interpretação porque os documentos comprovam a denúncia feita. Não obstante, o Ministério Público considerou que não havia irregularidade. A partir desse documento, a diretora processou o presidente da Associação Médica.

Diante disso, registro aqui nosso repúdio por essa maneira de administrar que, em vez de cuidar corretamente do funcionamento do hospital para atender bem os pacientes, atua-se com arbítrio, com intimidação, com violência para encobrir flagrantes irregularidades, para calar usuários (os que mantêm aquela instituição) e para tentar calar também os profissionais.

Enquanto isso, os desmandos. Por exemplo, lá existem  seis andares fechados, com equipamentos e com 240 leitos que há quatro anos estão prontos, em ala reformada e não servem para ninguém. As portas estão trancadas com cadeado. Quatro anos!! Este deputado, como médico da instituição, acionou o Ministério Público há mais de um ano, indignado com isso. Nenhuma providência mais efetiva em relação aos leitos desativados foi tomada. Na mesma representação eu fiz outras denúncias e, em relação à contratação de profissionais sem direitos trabalhistas, felizmente, a ação que movi começou a dar resultado. Não acabou a tal prática, mas começou a dar resultados.

Enfim, como admitir estas irregularidades realizadas a dois mil metros da Assembléia Legislativa, em pleno centro de São Paulo? Contudo, a direção do HSPE em vez de mudar de atitude e gerir exemplarmente o hospital, reconhecendo que está cometendo irregularidade, vem processar aqueles que a denunciam.

Aliás, no Brasil isso está virando moda. O sujeito denuncia uma irregularidade a qual não é sanada e, por fim o denunciante acaba sendo processado por um poderoso qualquer. Então, aquele que é vítima acaba sendo colocado como réu, e tem que responder à Justiça, tem que se defender etc. É o que tem ocorrido com o Dr. Aiex. Deixamos a nossa solidariedade ao Dr. Aiex e também solicito, além da transcrição desses documentos, uma nova audiência com o Procurador-Geral de Justiça, porque na gestão anterior eu já estive lá, mas agora surgiram fatos novos, os quais queremos tratar com o Dr. Marrey, porque não é possível que prevaleça o arbítrio e se intime com processos. As irregularidades estão lá para serem comprovadas e não há necessidade de especialista algum. É só ter boa vontade que constatam-se as irregularidades. Muito obrigado.

O teor dos documentos a que me referi anteriormente é o seguinte:

 

(ENTRA tabelas - Jamil Murad - 3 PÁG. - “Plantões médicos...”)

 

Matrícula: 4354                       Funcionário: Gilka Barbosa Lima Nery

Tipo de plantão: 4 - Médico

Data:                                             Plantão:                     Início    Final

01/10/98 (MED)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

01/01/99 (MED)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

13/02/99 (SAB)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

14/02/99 (DOM)                    D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

15/02/99 (SEG)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

16/02/99 (TER)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

01/03/99 (MED)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

02/03/99 (TER)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

03/03/99 (QUA)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

04/03/99 (QUI)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

25/04/99 (DOM)                    N32-PL12HS   Noturno  20:00   08:00

30/04/99 (SEX)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

15/06/99 (TER)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

16/06/99 (QUA)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

17/06/99 (QUI)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

18/06/99 (SEX)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

19/06/99 (SAB)                                  D32-PL12Hs   Diurno    08:00   20:00

20/07/99 (TER)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

21/07/99 (QUA)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

22/07/99 (QUI)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

23/07/99  (SEX)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

24/07/99 (SAB)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

08/08/99 (DOM)                    D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

18/08/99 (QUA)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

19/08/99 (QUI)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

20/08/99 (SEX)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

21/08/99 (SAB)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

17/09/99 (SEX)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

18/09/99 (SAB)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

19/09/99 (DOM)                    D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

20/09/99(SEG)                                   D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

21/09/99 (TER)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

17/11/99 (QUA)                     D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

18/11/99 (QUI)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

19/11/99 (SEX)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

20/11/99 (SAB)                                  D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

21/11/99 (DOM)                    D32-PL12HS   Diurno    08:00   20:00

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.

 

O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e telespectadores da TV Assembléia, assumo a tribuna para também saudar os funcionários da Cati presentes nesta Casa. Ontem tivemos aqui um grupo da Cati que acompanha os nossos trabalhos já há muito tempo, realizando um trabalho para que o projeto do Governo, que cria a agência da Cati, seja colocado em pauta o quanto antes. Até ontem a noite esse projeto ainda não tinha chegado a esta Casa. Há um compromisso do Governo e de todos os parlamentares no sentido de aprovar esse projeto ainda antes do recesso.

Todos os dias vemos que as questões da agricultura, da insegurança e da economia, por serem fatores da maior relevância, ocupam as manchetes dos principais jornais do País. Vemos a preocupação do Presidente em resolver a questão da insegurança em vários Estados, principalmente no Rio de Janeiro e aqui em São Paulo. Se o Presidente não focalizar um outro tema, ficará a vida inteira tentando resolver essa questão. E também os Governadores. Atualmente temos no Estado de São Paulo 75 mil presos, dos quais, aproximadamente 50 mil nas penitenciárias e 25 mil nas cadeias públicas. E a cada mês precisamos encarcerar aproximadamente mil pessoas já julgadas pela Justiça. Cada penitenciária vai abrigar por volta de 500 a mil pessoas. De forma que teremos em média uma penitenciária a ser construída a cada mês. Assim, no final do mandato de um Governador, aqui no caso de São Paulo, teremos aproximadamente 50 penitenciárias. É uma situação mais ou menos sem fim.

Devemos incentivar o setor produtivo. Precisamos ter trabalho à disposição para os jovens, dar mais atenção aos adolescentes. Todos precisam ter o que fazer. Agricultura é o espaço que precisa ser conquistado. Hoje temos 3,5 milhões de hectares plantados de cana, mais ou menos 1,5 milhões de hectares de laranja e 11 milhões de hectares em pastagens. Precisamos melhorar as pastagens de São Paulo, levando um programa de calcário para essas propriedades, incentivando a agricultura.

Temos aqui os técnicos da Cati que estão junto ao agricultor, conhecendo todas as potencialidades das propriedades e também dos seus proprietários. Estão no dia a dia conhecendo o “modus vivendis” de cada família.

Acredito que o Governo precisa, da mesma maneira como fez com a defesa sanitária, atender a todas as solicitações dos senhores funcionários da Cati o quanto antes, porque são eles que estão lá, levando as orientações e promovendo a agricultura que ainda é o setor que mais gera emprego em São Paulo e no Brasil. Li no Estadão e em outros jornais que os produtores estão buscando cada vez mais uma qualidade afinada para conseguir maiores mercados e melhores preços no exterior.

Então, gostaríamos de deixar registrado ao Sr. Governador que a geração de emprego é um item extremamente importante para que possamos ter um menor índice de violência, e o setor produtivo, que vai gerar em cascata outros segmentos da economia, como o comércio e a indústria, chama-se agricultura. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham esta sessão, assomo à tribuna para dizer que no próximo sábado, dia 29, na sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, o Partido Comunista do Brasil irá realizar sua conferência estadual para aprovar a estratégia eleitoral do PCdoB aqui no Estado de São Paulo. Fruto dos debates realizados no partido, as idéias básicas que submeteremos aos delegados que participarão da conferência apontam no sentido de formalizar aqui no Estado de São Paulo o apoio do PCdoB à candidatura do Deputado Federal José Genoíno ao Governo do Estado, já que a direção nacional do nosso partido também já formalizou o apoio à candidatura a Presidente do Luís Inácio Lula da Silva.

O PCdoB aprovará também a sua lista de candidatos a Deputados federal e estadual; lançaremos dois candidatos a Deputado federal nessas eleições. O líder da nossa bancada na Assembléia, o Deputado Jamil Murad, será lançado candidato a Deputado federal, junto com o nosso atual Deputado Aldo Rebelo, e lançaremos também uma chapa de oito candidatos a Deputado estadual.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, acreditamos que essa coligação oposicionista reúne todas as condições de empolgar o povo de São Paulo e o povo do nosso país. O Brasil vive uma crise sem precedente na política econômica adotada e, tanto no plano federal como no plano estadual, tem sido um fracasso completo. As privatizações, a abertura desregrada da nossa economia, o arrocho orçamentário atingem de maneira mais dura as áreas sociais, como saúde, educação, moradia, transporte e segurança pública. Uma política extremamente severa, por parte dos atuais Governantes, tem penalizado duramente os trabalhadores da administração pública direta e indireta, os aposentados e os pensionistas.

Ao lado disso, o Brasil e o Estado de São Paulo experimentam também uma explosão no seu endividamento, tornando extremamente vulnerável a nossa economia, o que demonstra que a política de privatizações, a política de dilapidação do patrimônio público e a abertura da nossa economia não têm servido, de um lado, para resolver os graves impasses financeiros que inviabilizam o crescimento da nossa economia, e, por outro lado, também têm degradado, de forma dramática, a situação social do nosso país, situação que atingiu nível tal de esgarçamento social que o representante da ONU, ao analisar os indicadores sociais do nosso país, particularmente no item violência, chegou à conclusão de que o Brasil vive num verdadeiro estágio de guerra social. O Brasil tem mais de 40 mil homicídios por ano, o que configura uma mortalidade em quantidade tamanha que não encontra precedentes, nem naqueles países que se encontram em guerra.

Por isso que, mais do que nunca, está colocado, na ordem do dia, a necessidade de, no Brasil e em São Paulo, novos Governantes, novos rumos e novas políticas para tomarem outra feição aqui no nosso país e também em São Paulo. Só para que tenham uma idéia, a década de 90, que foi a chamada década do neoliberalismo, onde pontificou a política do Fernando Henrique Cardoso, a política dos tucanos, tanto no Brasil como em São Paulo, foi a pior do século XX. Foi a década em que avançou mais o desemprego, a concentração de renda, a criminalidade e todas as dificuldades. É por isso que a luta por um novo tipo de política econômica, que possa gerar desenvolvimento, emprego, distribuição de renda e que acabe com essa instabilidade permanente da economia do nosso país, passa necessariamente pela mudança firme, incisiva de Governo.

É neste sentido que na nossa conferência, que será realizada no sábado, vamos aprovar não só os nossos candidatos à coligação, mas aprovar, também, a defesa de um programa de reconstrução nacional, que volte a fazer com que os trilhos do desenvolvimento sejam azeitados no Brasil e em São Paulo.

Fica aqui registrado o nosso convite para o ato político, às 13 horas, no Sindicato dos Metroviários, onde vamos coroar o processo de debates que mobilizou toda militância do nosso partido no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes que nos visitam com os seus professores, quero dizer que, na noite de segunda-feira, esta Deputada esteve na Faculdade do Largo de São Francisco para um dos belos atos em defesa da cidadania. Fui lá participar do lançamento do movimento público pela instalação da Defensoria Pública, no Estado de São Paulo.

Aberto esse fórum, sucederam-se falas. Quero, inclusive, cumprimentar o Centro Acadêmico 11 de Agosto, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, pelo movimento para que se instale a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Esse fórum foi aberto pelo Ministro da Justiça, e foi secundado por uma série de entidades religiosas que primam pela luta em defesa dos direitos humanos, ou seja, entidades corajosas que teimam em falar ainda, quase que para um país de surdos, de Governantes surdos, o dialeto morto da grandeza humana.

Foi uma noite memorável: mais de 350 entidades do Estado, do País, e até internacionais, apoiando que se crie, no Estado de São Paulo, a Defensoria Pública. É inacreditável, dos 26 estados do País e mais o Distrito Federal, tão somente seis estados não instalaram a Defensoria Pública, aquela que visa dar direito ao acesso à Justiça a uma população tão órfã, tão desassistida. É triste constatarmos que somente seis estados, dentre 26 estados, mais o Distrito Federal, não possuem a Defensoria Pública.

Também quero registrar que lá estiveram o nosso querido colega, Deputado Renato Simões, digníssimo Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos desta Casa, reeleito e reconduzido a esta honrosa posição, cujo trabalho já ultrapassou as fronteiras do nosso Estado e do País.

Quero dizer da responsabilidade do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Governador do Estado, porque iremos votar esse projeto de lei. Esperamos que o Governo do estado não protele mais o envio do projeto de lei entregue naquela noite, à comunidade do Estado de São Paulo. Foi impressionante ver movimentos como o Movimento Fala Preta, que deu uma lição de cidadania, que aquele tipo de defensoria não é para carentes, mas é como resguardo do direito de qualquer cidadão.

Nós discriminamos tanto, excluímos tanto. Somos tão dados aos preconceitos que nos esquecemos de que, quando defendemos no Estado de São Paulo que se instale a defensoria pública, nós queremos o instrumento de política pública, de política do estado brasileiro, o estado mais avançado do país, que instalando a defensoria pública dará acesso ao direito de todos os paulistas. É essa a questão. Aquela advertência belíssima, que nos fez refletir que não é lugar do carente, é o lugar do cidadão, que cobra do Estado de São Paulo, que instale de uma vez por todas a defensoria pública em nosso estado.

É triste repito, é triste saber que só seis estados não possuem a defensoria pública. Com que atraso um Governo que ficou oito anos, para mandar agora, assim mesmo por uma imensa e belíssima pressão e mobilização populares, com o que há de melhor das entidades de defesa dos direitos da cidadania e que ali estavam presentes.

Para concluir, Sr. Presidente, eu só queria parabenizar o Sindicato dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo. Os procuradores do Estado de São Paulo, das autarquias, das fundações, das universidades públicas, que lá estiveram coordenando o lançamento do belíssimo movimento da sociedade civil paulista e brasileira, para que se instale no Estado de São Paulo a defensoria pública.

Queria dizer que nesses tempos de desesperança, de desmantelo, que não se acena com nada, nós ontem, colhemos em Santos, o maior porto da América Latina, um resultado do qual nos orgulhamos, porque vimos trabalhando juntos para que isso ocorra, a maior apreensão de drogas no Porto de Santos, mais de 500 quilos de cocaína pura. Quero parabenizar o trabalho da Alfândega, dos fiscais da Receita Federal, da Polícia Federal em Santos, que tem uma atuação muito correta e que infelizmente está com 50% aquém do seu efetivo, para policiar o maior porto da América Latina. E também queria cumprimentar o jovem delegado, Luiz Henrique Artax e a DISE, por essa resposta de qualidade, de uma nova polícia, de integração e uma inteligência capaz de fazer uma das maiores apreensões de cocaína no Porto de Santos. É auspicioso, é um tempo de mudança, e dizemos todos os dias aqui: ou mudamos ou, aí sim, seremos o caos. Para nós é preciso mudar, e mudar precisa ter coragem para isso. É isso o que o Partido dos Trabalhadores sempre representou. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, que sempre honra quando ocupa interinamente a Presidência deste plenário, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, vou falar de assuntos amenos hoje, porque afinal de contas o Brasil e a população brasileira estão vivendo um grande astral, no dia de hoje, uma vez que o selecionado brasileiro se classificou para a final, para a finalíssima da Copa do Mundo, e sabemos que o povo inteiro vibrou: o brasileiro aqui no Brasil e fora do Brasil.

Observando essa torcida do povo brasileiro que olha para a camisa amarela do jogador brasileiro em campo, como se olhasse com todo o respeito para a Bandeira Nacional, para a Pátria brasileira,  isso me impressiona. Impressiona e inclusive também me preocupa, porque sem dúvida nenhuma o nosso selecionado não foi lá uma grande coisa, nem é uma grande coisa, não por falta de bons craques, não. Tem de sobra. Tem um plantel muito bom, mas infelizmente não tem quem saiba aproveitar bem toda essa pujança do futebol brasileiro, com grandes jogadores e que sempre despontaram no ranking mundial, em matéria de grandes jogadores. Mas, temos um técnico que pensa que é o melhor do mundo, mas não é. É apenas jeitão. Mas, não sabe aproveitar.

Hoje, quase ‘entramos pelo cano’, e o que me preocupa, Sr. Presidente, é justamente a saúde mental do povo brasileiro, a saúde emocional do povo brasileiro, porque o estresse é muito grande, vendo tanta besteira feita pelo técnico, que não sabe fazer uma escalação adequada, e tantas falhas que são produzidas pelo nervosismo do jogador brasileiro, isto causa um estresse violento, violento mesmo. Eu pude observar pessoas que têm taquicardias, pessoas que têm inclusive arritmias violentas do coração, naqueles pontos de ameaça para o guarda-valas brasileiro, ou quando falha um atacante brasileiro, que falha e chuta fora, vemos aquela coisa que realmente pode fazer mal, porque as descargas de adrenalina, quando são violentas, Sr. Presidente, e V. Exa. que também é médico sabe que elas causam uma vasoconstrição violenta de todos os vasos de nosso organismo, e isto obriga também a aumentar grandemente os batimentos cardíacos, que chegam até 160, 170, Sr. Presidente. Vossa Excelência sabe bem. Espero, sinceramente falando, que o Brasil venha a conquistar o penta. Mas, eu fico preocupado. É melhor que em próximas vezes se obtenha um melhor técnico para melhor aproveitamento do nosso selecionado.

Sr. Presidente, também espero que o povo brasileiro, não tendo o penta, que não se entristeça e não entre em depressão, que é a antítese da ansiedade, e isso também vai fazer um mal muito grande para o brasileiro. Espero que, em ganhando o penta, não se esqueça de que o Brasil tem muitos problemas, problemas muito sérios para serem resolvidos: saúde, segurança pública, educação, casas para quem não tem teto, a agricultura, que está abandonada, e assim por diante. Que não se esqueça desses grandes problemas, que isto é muito importante, porque a Copa passa, mas os problemas vão continuar. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

 - Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de cumprimentar a caravana de adolescentes da Estação Juventude do município de Campo Limpo, que vem acompanhada da 1ª Dama do município, Exma. Sra. Maria Cecília Mazon Braz, do Sr. Guilherme Santos Barbosa e da Coordenadora, Sra. Sandra Fonseca Tróia. Esta brilhante caravana é convidada do grande líder e nobre representante da região de Jundiaí e Campo Limpo nobre Deputado Ary Fossen. Vamos saudá-los com uma salva de palmas manifestando a nossa alegria. (Palmas.)

Informamos também a presença de alunos da Escola Estadual Profa. Ana Maria Pagiossi, do município de Várzea Paulista, que têm como responsáveis a Sra. Diretora Águida Jorge, a Sra. vice-Diretora Vera Lúcia de Almeida e o Prof. Admilson Daniel Luz, que visitam esta Casa também a convite do nobre Deputado Ary Fossen, que tanto engrandece esta Assembléia. Vamos dar uma salva de palmas para a querida caravana de Várzea Paulista. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje celebra-se em todo o mundo o Dia Internacional da Organização das Nações Unidas para Apoio às Vítimas da Tortura e logo mais às 16 horas, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, estaremos realizando entrevista coletiva e ato público que marcará a participação de dezenas de entidades de Direitos Humanos na luta contra a tortura em nosso estado e em nosso país.

Esta data foi definida pelas Nações Unidas como um dia de mobilização da opinião pública mundial contra este verdadeiro crime praticado contra a humanidade: a tortura. O Brasil já assinou - e o nosso Congresso Nacional já ratificou - a convenção da ONU contra a tortura. Portanto, assumiu obrigações perante a comunidade internacional de coibir esta prática que desonra a consciência democrática de qualquer nação que a admita.

Esta integração do Brasil no sistema internacional de Direitos Humanos tem sido fundamental para que o Governo brasileiro e os Governos estaduais passem a coibir efetivamente a tortura, uma prática que se estabeleceu desde o Império como um instrumento de ação policial que, infelizmente, ainda guarda importância na ação das polícias de São Paulo e do Brasil.

Por isso foi fundamental, no ano passado, a divulgação do trabalho do relator especial da ONU sobre tortura, Sr. Nigle Rodley, que esteve no Brasil visitando dezenas de unidades prisionais, centros de detenção de adolescentes, penitenciárias, conversando com a sociedade civil e levantando casos sobre os quais o Governo brasileiro deve ainda um esclarecimento à comunidade internacional.

Tivemos a honra de representar a Federação Internacional da Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, quando este relatório foi divulgado.

Centenas de casos em vários estados do Brasil foram relatados e dezenas de recomendações foram feitas pelo relator especial ao Governo brasileiro e aos Governos estaduais.

É justamente por isso que saudamos o engajamento do Brasil no sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, que durante a ditadura militar e os primeiros anos da Nova República estava apartado desta rede de países democratas que configuram na luta contra a tortura o seu compromisso com os Direitos Humanos.

O Brasil, hoje, reconhece a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Ainda ontem tivemos oportunidade de relatar, em entrevista coletiva dada na Sala da Imprensa da Assembléia Legislativa, a primeira decisão cautelar da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a garantia do direito à vida dos presos da Penitenciária de Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia.

No entanto, temos a lamentar o fato de que muitas das ações promovidas pelo Governo Federal em resposta às cobranças da comunidade internacional no combate à tortura são meras ações propagandísticas.

O exemplo mais recente que tivemos foi um importante manifesto de entidades das mais respeitáveis da sociedade civil de São Paulo, se afastando do comitê paulista da campanha governamental contra a tortura, denunciando a fragilidade dessa estrutura e a falta de acompanhamento efetivo dos casos que foram denunciados através do Disque-denúncia nacional desta campanha. Quero destacar a ACAT - Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura do Brasil - a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo, o Grupo Tortura Nunca Mais, os psicólogos do Estado de São Paulo, que se negaram a participar de uma instituição que foi criada para responder a uma recomendação da ONU, mas que pouco efeito prático tem surtido na identificação dos responsáveis por crimes bárbaros de tortura cometidos em todo o país.

Queremos deixar marcado com este pronunciamento o Dia Internacional da ONU para apoio às vítimas da tortura, queremos deixar marcada a presença da Assembléia Legislativa nesse esforço para coibir a tortura. Não poderíamos deixar de cobrar do Governo do Estado de São Paulo medidas eficazes para coibir a prática da tortura hoje, como também para assegurar a reparação das vítimas de tortura praticada por agentes oficiais em cárceres do Estado de São Paulo contra pessoas que foram, durante a ditadura militar, agentes do processo de luta democrática.

Temos trazido por diversas vezes a esta tribuna a reclamação pelo não cumprimento da Lei nº 10.726 em São Paulo, aprovada por esta Casa, que referendou um projeto de lei de iniciativa do então Governador Mário Covas. Numa tramitação acidentada, porém com grande debate interno na Casa, esta lei foi aprovada, e durante um ano aguardou nas gavetas do Governador Geraldo Alckmin a sua sanção e regulamentação. Ora, depois de um ano, no dia 08/01/2002, essa lei foi regulamentada. Instituiu-se uma comissão especial composta por 13 membros, dentre os quais este Deputado, que representa nessa comissão especial a Assembléia Legislativa e sua Comissão de Direitos Humanos.

Essa comissão, presidida por um advogado de ex-presos políticos, de trajetória brilhante, o ex-Secretário de Justiça, Dr. Belisário dos Santos Júnior, tem se debatido com a falta de apoio governamental para o fiel cumprimento dessa lei. Em primeiro lugar, pelo fato de que o Governo do Estado de São Paulo não promoveu nenhuma divulgação dos efeitos dessa lei. São Paulo foi um dos maiores centros políticos da repressão durante a ditadura militar. Para cá eram trazidas lideranças de movimentos de resistência democrática de todo o País para serem interrogadas, muitas delas de forma ilegal, muitas deles encontrando nos cárceres a própria morte.

No entanto, apesar de termos tido, com certeza, muito mais do que cinco mil prisões nesse período de 1964 a 1979, vítimas da tortura que era oficialmente institucionalizada no DOPS, no DOI-CODI, na Operação Bandeirantes, nós temos hoje protocolados perante a comissão especial apenas 653 casos. O Estado de São Paulo corre o risco de passar pelo vexame de concluir os trabalhos dessa comissão especial sem ter indenizado e reconhecido a responsabilidade do Estado sequer em 10% dos casos potencialmente beneficiários da Lei nº 10.726.

É por isso que, independentemente de quem nomeou os membros dessa comissão, tanto os representantes governamentais quanto os não governamentais, em decisão unânime e consensual da comissão especial, encaminharam ao Governador Geraldo Alckmin o pedido de que o Governo do Estado de São Paulo prorrogasse o prazo, que se encerra no dia oito de julho próximo, e garantisse a divulgação da lei através dos meios de comunicação de massa, para que as vítimas da ditadura tenham conhecimento, não só no Estado de São Paulo como nos demais estados da Federação, dos direitos que a Lei nº 10.726 lhes assegura.

Nós temos já uma resposta extra-oficial do Governador. O Governador Geraldo Alckmin, que não compartilhou com seu antecessor a resistência ao regime militar, talvez não tenha a noção da dimensão histórica dessa lei, que permite que estudantes como os que hoje nos visitam, gerações que ainda não tinha nascido durante a ditadura militar, saibam que lutadores do povo, democratas, religiosos, jornalistas, sindicalistas, pessoas que participavam de movimentos populares, de sindicatos, de organizações de esquerda, levantaram durante um dos períodos mais difíceis da nossa história a bandeira da liberdade e da democracia, e aquilo que não se ensinou durante muitos anos na rede pública e na rede privada de educação começa a ser resgatado, e a história do povo brasileiro comece a ser recontada.

Foi assim quando a comissão especial criada pelo Governo Federal reconheceu centenas de mortos e desaparecidos políticos que tiveram seus corpos ocultados pelo regime militar, negando-se às suas famílias até mesmo o direito de cultuar e de enterrar os seus mortos. Tem sido assim quando todas as terças-feiras a comissão especial se debruça sobre os processos - ali estão operários, jornalistas, sindicalistas, religiosos, que narram, porque ainda estão vivos, as agruras que sofreram nos cárceres da ditadura.

De modo que a comissão especial não apenas assegura a essas pessoas um direito individual, o direito à indenização e à reparação moral do Estado, mas ela assegura também ao povo do Estado de São Paulo e do Brasil o conhecimento do que foi a ditadura militar e a reafirmação dos valores democráticos que devem inspirar um Estado democrático de direito.

Sr. Presidente, ao concluir este pronunciamento, no Dia Internacional da ONU para Apoio às Vítimas da Tortura, quero fazer um apelo às Sras. e Srs. Deputados. No dia 08/07 vence o prazo para que as pessoas beneficiárias dessa lei, vítimas da tortura de 64 a 79, protocolem seu pedido de reparação. Se o Governador do Estado de São Paulo não se sensibilizar ou não encaminhar a esta Casa, ainda durante este período que nos resta do semestre legislativo, um projeto de lei prorrogando esse prazo, nós queremos fazer aqui o apelo para a tramitação em regime de urgência do Projeto de lei nº 433, de 2002, de nossa autoria, que assegura aquele pedido feito pela comissão especial, isto é, que o prazo seja prorrogado e todos os meios de comunicação sejam instados a fazer a divulgação desses benefícios. Dessa forma, Sr. Presidente, estaremos não só fazendo justiça àqueles que foram vitimados pela ditadura no passado com a tortura, mas reafirmando, no momento presente, a condenação do Estado de São Paulo pela prática da tortura ontem e hoje.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito para falar na tribuna, temos a satisfação de informar, manifestando nossa alegria, da visita da caravana de jovens estudantes da Escola Estadual Professora Ana Calvo de Godoy, da bela cidade de Jaguariúna, acompanhada pelas queridas e ilustres Professoras Warde Kassouf Mantovani e Sueli A. Jurkevicius, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, vice-Presidente desta Casa. Nossas boas-vindas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Reynaldo de Barros.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos visitam nesta tarde, amigos que acompanham nossa TV Assembléia, gostaria de falar de duas questões: a respeito da educação do Estado de São Paulo, em particular da nossa região, e também sobre o trabalho da CPI dos Presídios do Estado de São Paulo, da qual sou membro e sub-relator.

Em primeiro lugar, falando das escolas na nossa cidade, tivemos ontem a oportunidade de estar com a Secretária adjunta do Estado de São Paulo, que nos recebeu em nome do Secretário Chalita. Fomos muito bem recebidos. Há muitos anos que este Deputado não tinha a oportunidade de conversar com o Secretário ou o Secretário adjunto, porque normalmente éramos recebidos pela Assessoria Parlamentar da Secretaria de Educação, e apesar de sermos bem recebidos, fica muito difícil para esses assessores resolverem as questões uma vez que eles não têm poderes para tanto.

Levamos uma pauta extensa. Várias comunidades participaram dessa reunião conosco. Levamos companheiros de Mauá, que trabalham junto com o companheiro Rogério de Mauá e que reivindicam uma escola na Nova Mauá; o companheiro de São Bernardo do Campo, vereador Antonio Carlos, que acompanhou várias comunidades, principalmente a do Parque Havaí e da Escola Jean Piaget, assim como outras escolas; os companheiros Valdo e Gustavo, que trabalham em nossa assessoria e representantes do Conselho Tutelar da cidade de São Bernardo do Campo.

Colocamos como uma das questões fundamentais em nossa cidade que, diferentemente do que diz a representação do Governo nesta Assembléia Legislativa, que mais de 90% dos alunos estão matriculados em escolas do Estado, queremos enfocar que não basta que os nossos jovens e crianças tenham sua vaga garantida. É fundamental discutirmos com que qualidade esse jovem está sendo recebido na nossa escola. Não adianta ter vaga, se a sala de aula tem mais de 50 alunos. Isso compromete o aprendizado desse aluno. Não adianta ter vaga se, ao invés de ter biblioteca ou laboratório de informática, eles foram transformados em sala de aula. Não adianta apenas ter vaga. A questão não é só de quantidade, mas de qualidade do ensino que está sendo proporcionado à nossa juventude, principalmente se enfocarmos o momento que estamos vivendo. É necessário uma boa formação do ponto de vista escolar para que o indivíduo esteja preparado para o mundo de hoje.

Não é o que tem acontecido em nossas cidades. Os estudantes com quem conversamos informaram que têm microscópio e retroprojetor, mas não podem utilizar, porque os equipamentos estão encaixotados e as salas estão trancadas. Isso foi passado à Secretária adjunta do Estado. Levamos também ofícios para documentar essa situação. Em muitas escolas existe aparelhamento. O Governo do Estado mandou os equipamentos, computadores, que permanecem desligados e trancados, sem permitir o acesso aos alunos.

Ou a diretoria tem responsabilidade, ou faltou alguma coisa que impossibilitou a ativação desses equipamentos. Se a diretoria da escola comunicou a diretoria de ensino, podemos afirmar que a diretoria de ensino tem responsabilidade. Temos na cidade de São Bernardo do Campo uma diretora de ensino, Sra. Neide, que há sete anos é a personificação da ditadura que vivemos de 64 a 85: não conversa com ninguém, fecha as portas da diretoria, não atende a comunidade e, quando atende, faz de mau gosto. Há sete anos é essa a situação. Entendemos que há uma coerência entre o mau trato a que a população de São Bernardo é submetida e a política da Sra. Rose Neubauer, que foi substituída agora no fim do Governo. São sete anos. Nós, Deputados e Vereadores, sofremos a mesma discriminação, o pouco caso dessa diretoria de São Bernardo, a mesma coisa que a população.

Tratamos também, como já expusemos aqui várias vezes, da situação de Rio Grande da Serra. A escola é incapaz de conter o conjunto dos alunos. A população escolar, que é numerosa, para chegar à escola tem que atravessar a rodovia, onde já aconteceram mortes. E o Governo do Estado diz que não é necessário construir outra escola. O professor e vereador da cidade de Rio Grande nos mandou um relato, que foi lido aqui nesta Assembléia, de que os alunos chamam a escola, carinhosamente, de “Pavilhão 9”. Para quem não se lembra, Pavilhão 9 é o pavilhão onde foram assassinados os detentos da Casa de Detenção de São Paulo.

Da mesma forma, foi reivindicada a construção de novas escolas na Nova Mauá. Fomos informados de que já existe um estudo na FDE para a construção de uma escola com 15 salas. Vimos reivindicando há longo tempo, junto aos vereadores e ao Governo do Estado. Infelizmente a escola ainda não é uma realidade. Depois do estudo vai ser feita a licitação, para só depois pensar-se na construção.

O mais grave é que levamos várias outras questões relacionadas com a qualidade de ensino. Conversamos sobre uma escola específica no Bairro da Nova Paulicéia, em São Bernardo do Campo, que chamamos de “Faustão”; uma escola completamente desestruturada para atender um dos grandes bairros da nossa cidade.

Solicitamos ao Corpo de Bombeiros de São Bernardo do Campo que fizesse uma avaliação da estrutura daquela escola, e o laudo do Corpo de Bombeiros, assim como o da Prefeitura, que mostramos ontem à Secretária adjunta, desaprova a situação daquela escola. Fizemos uma representação ao Ministério Público, frente à inércia da diretoria de ensino, pelo perigo que correm os alunos naquela unidade escolar.

A realidade é que, das 83 unidades visitadas, nenhuma preenche os requisitos exigidos: nenhuma tem plano contra incêndio; nenhuma tem os extintores de forma correta, ou estão vazios ou em lugares inadequados; as mangueiras e hidrantes estão completamente danificados; se tem hidrante, não tem mangueira, se tem mangueira, não tem pressão de água; rota de fuga, inexistente; luzes de alarme, inexistentes; fiação exposta em vários lugares. Essa é a situação da escola denominada “Faustão”.

Fomos visitar essa escola no ano passado. É lamentável, porque temos lá um teatro, que é metade deste plenário, completamente depredado. As cadeiras são ligadas entre si e, se você mexer em uma, caem todas; os tacos estão todos soltos; as cortinas, completamente rasgadas; os fios dentro do palco, completamente soltos com perigo de incêndio. Essa é a situação de uma escola do Estado.

O representante do Governo vem aqui e diz: “Nós temos 90% das crianças na escola.” Isso é obrigação do Estado e das prefeituras. Não é ter 90%, e sim 100%, mas com uma qualidade que permita a esse jovem ir na escola, aprender alguma coisa e sair preparado para enfrentar o que tem pela frente na sociedade. Mas isso não acontece.

A própria Secretaria questiona a chamada progressão continuada, aquela em que a criança entra na escola e, quando chega na quinta série, ainda está analfabeta, não consegue ler nem escrever. E é aprovada automaticamente. Por que é aprovada automaticamente? Para, depois, o Governo vir à Assembléia Legislativa, nos jornais, nos seus programas, dizer que atende a mais de 90% da população estudantil. Atende, porque não tem repetência. A criança entra na primeira série e vai passando, mesmo que falte. O Governo não está preocupado com a qualidade, não está preocupado se a criança sai sabendo ou não. O nosso jovem tem um diploma, não sabe nada e sai analfabeto. Essa é a realidade.

Hoje, em uma matéria no “Diário do Grande ABC”, a Secretaria se propõe a rever determinados casos dessa política introduzida pelo Governo do PSDB em São Paulo e até em nível nacional. No "Faustão", temos um teatro completamente depredado. E as salas onde os estudantes deveriam fazer as suas pesquisas? As duas salas estão trancadas, fedendo a mofo. Os aparelhos dessa sala que seria um laboratório estão, trancados, sucateados.

Mas não é só nessa escola. Na Jean Piaget, a situação é idêntica, só que eles transformaram o laboratório em sala de aula, uma imensa sala de aula. E onde é a mesa do professor? Atrás da pia do laboratório. Só tiraram as torneiras. Do outro lado, tem uma bancada destinada às pesquisas dos estudantes do segundo grau, para fazerem dissecação e aplicarem na prática o que aprenderam na aula teórica. Essa é a situação de uma escola como a Jean Piaget.

Não é culpa da direção, mas sim da falta de política. Não basta quantidade. É preciso ter qualidade e respeito para com a nossa população. Falo de São Bernardo, mas isso ocorre em todo Grande ABC, em todo Estado de São Paulo. Esperamos que a Secretária adjunta vá a São Bernardo do Campo, como se comprometeu conosco, para ver na prática o que dissemos aqui e lhe relatamos no Caetano de Campos, na Secretaria da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, temos a grata satisfação de receber hoje os queridos amigos e líderes esportistas do Estado de São Paulo: Sr. Igor de Souza, Diretor Mundial de Maratonas Aquáticas, campeão mundial de Maratonas em Águas Abertas e Sr. Miguel Carlos Cagnoni, Presidente da Federação Aquática Paulista, que tanta satisfação e orgulho tem dado ao desporto do nosso Estado. Ficamos felizes em recebê-los e, para traduzir essa satisfação, pedimos uma salva de palmas aos nossos queridos visitantes. (Palmas.)

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Assuntos Metropolitanos e Finanças a realizar-se hoje às 17 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 128, de 2002, de autoria do nobre Deputado Donisete Braga.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, Assuntos Metropolitanos e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e um minuto, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 213, de 2002, de autoria do nobre Deputado José Augusto.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 742, de 2001, de autoria do nobre Deputado Wadih Helú.

Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa) Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Reynaldo de Barros, o nobre Deputado Emídio de Souza.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres visitantes que vêm à nossa Casa nesta tarde, assomo a esta tribuna para comunicar aos Srs. Deputados que ontem, atendendo à requisição deste Deputado, tivemos a presença, na Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa, do Sr. Sílvio Augusto Minciotti, Presidente da Agência Reguladora dos Transportes Públicos do Estado de São Paulo - Artesp -, para prestar esclarecimento sobre a situação das nossas rodovias, que foram concessionadas à iniciativa privada.

Travamos um debate por, mais ou menos, duas horas. Ficou patente a inabilidade e a falta de pulso do Governo do Estado para tratar deste problema. Como todos sabem, São Paulo entregou à iniciativa privada a exploração de 3.500 quilômetros de rodovias do Estado de São Paulo, de um total de, aproximadamente, 23 mil quilômetros que o nosso Estado possui.

Vejam V. Exas. que a parte que foi entregue à iniciativa privada corresponde àquelas rodovias onde mais trafegam as cargas, onde mais passam as pessoas. São as rodovias de alto padrão: Castelo Branco, Anhangüera, Bandeirantes, Anchieta-Imigrantes, enfim, uma gama de rodovias que significam o que, na linguagem popular, poderia se chamar de um grande filão das rodovias de São Paulo.

As concessionárias tiveram pouco trabalho, a não ser o de, em alguns locais, colocar viaturas ou telefones públicos de socorro ao usuário. Para isto, estão auferindo lucros como São Paulo jamais viu. A concessão de rodovias de São Paulo tornou-se um negócio extremamente lucrativo, para o qual acorreram principalmente as grandes empreiteiras de São Paulo, que se consorciaram.

Ontem, em questionamento ao coordenador da Artesp, citava como exemplo a maneira inadequada como a concessão tem sido usada, o problema da rodovia Castelo Branco e Raposo Tavares onde a concessionária Viaoeste inaugurou os dois pedágios mais caros do Brasil, sem explicação alguma, aliás, nem o diretor da Artesp conseguiu explicar a contento. Para todos os pedágios do Estado de São Paulo, utiliza-se o índice quilométrico pelo qual o usuário paga em torno de quatro a seis centavos para o quilômetro rodado na rodovia concessionada. Percebam, senhores, de quatro a seis centavos. No trecho de nove quilômetros do início da Castelo Branco até Alphaville, a empresa Viaoeste cobra 32 centavos por quilômetro.

Agora o Governo do Estado acena com a possibilidade de reajuste do pedágio, não apenas na Castelo Branco, mas em todas as praças de pedágio no próximo mês de julho. Parece-me um despropósito o Governo do Estado autorizar o reajuste, ainda que seja apenas do IGPM, como diz o contrato, para uma empresa que não vem cumprindo aquelas obrigações que assumiu com o Governo e, por que não dizer, com o povo de São Paulo.

Digo também a respeito de a Viaoeste ter assinado contrato com a responsabilidade de colocar telefones de auxílio ao usuário em todo o trecho da Castelo Branco, do início até o bairro de Alphaville, já na cidade de Barueri, e não se dignou colocar um telefone sequer, três anos após obter a concessão. Gastaria apenas um milhão e cem mil reais para fazer isto, mas, mais do que isto, recusa-se a fazer as obras de duplicação da Raposo Tavares que assinou o contrato com o Governo do Estado e já anunciou que não vai fazer no trecho entre Cotia e Araçoiaba da Serra, um dos trechos mais violentos, que mais acidentes acontecem, que mais vítimas provocam. Ou seja, é mais um desrespeito.

Terceiro ponto: a Viaoeste criminosamente fechou os acessos da Rodovia Castelo Branco à cidade de Osasco, Carapicuíba e do Bairro de Alphaville, para obrigar os moradores a pegar a Marginal pedagiada ou não tem acesso à pista central da Castelo Branco que não é pedagiada. A Viaoeste assinou o compromisso de que, se em qualquer trecho da parte pedagiada da Castelo Branco, entre São Paulo e Sorocaba, ultrapassasse 50 horas de congestionamento por ano, ela se obrigaria a fazer as obras necessárias para que o trânsito voltasse a fluir normalmente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, para as 50 horas que a empresa se comprometeu, o trecho inicial da Castelo Branco está assistindo, nas palavras do próprio coordenador da Artesp, mais de 500 horas de congestionamento naquele trecho. É prejuízo para o comércio, para a indústria, aumenta o custo São Paulo, afugenta as indústrias e os 20 mil empregos diretos, que falam que as concessionárias arrumaram, significando menos emprego na indústria, no comércio de São Paulo, que preferem instalar-se em outro estado, porque em São Paulo falta visão de grandeza e tornou-se paraíso dessas concessionárias de transporte.

A presença do Sr. Secretário foi positiva. No entanto, precisa-se apontar a insuficiência. Se a empresa não cumpre sua obrigação, é um disparate o Governo autorizar reajuste. Ao contrário, deveria reduzir esse valor do pedágio para cerca de um real, que é o que o índice quilométrico permitiria para aquela região, índice aprovado e utilizado em todos os pedágios do Estado, menos na Capital.

Lembro-me ainda de um outro assunto que me parece muito importante, muito atual. Não há tema mais palpitante, que preocupa mais o povo de São Paulo não apenas neste ano, mas especialmente neste ano, do que o tema da segurança pública. Digo isso para afirmar que, em requerimento dirigido à Secretaria de Segurança Pública, para saber quais os critérios que a Polícia Militar de São Paulo usa para definir o número de policiais que devem ser alocados em cada cidade e definir os critérios que ela utiliza para alocar viaturas em cada cidade, recebemos a resposta e o meu gabinete passou a estudar as deformações que acontecem nesta distribuição de efetivos policiais e de viaturas. Digo deformação porque a única lei que prevê critérios de distribuição de efetivos de polícia é uma lei de 1974, a chamada Lei nº 616. De lá para cá, o que vale mesmo é o critério político do qual o Estado se utiliza e desconsidera os dados que a própria Secretaria de Segurança Pública e as polícias militar e civil produzem, sobre índice de criminalidade, homicídios culposos, homicídios dolosos, furto de carros e outros tipos de delito.

Em todos os trimestres a Polícia Militar de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública disponibilizam na internet as cidades mais violentas e as menos violentas de São Paulo. De posse desses dados, o que seria razoável para o Governo de São Paulo? Seria razoável que ele se utilizasse desses dados para alocar mais policiais e mais viaturas naqueles locais mais violentos. É lógico que não se trata apenas de viaturas. Não há combate à violência apenas com base na ação da Polícia Militar e da Polícia Civil. Para se combater a violência é necessário que se combatam as causas da violência, dando emprego, criando programas sociais, investindo na juventude, para tirá-la do caminho das drogas e colocá-la no caminho do emprego, da cidadania e da esperança. Mas o Governo do Estado parece que fecha os olhos para os dados que seus próprios órgãos acabam pesquisando, de tal forma que a cidade mais violenta do Estado de São Paulo, em dado publicado há duas semanas pela “Folha de S. Paulo” e pela Secretaria de Segurança Pública, é uma cidade da Grande São Paulo chamada de Itapecerica da Serra. Em seguida, vem a cidade de Diadema, Embu, Taboão da Serra, entre outras com índice de criminalidade menor. Mas vejam os senhores a falta de critérios científicos na distribuição de efetivos policiais. A ONU recomenda que haja em média um policial para cada 250 habitantes. É evidente que São Paulo, mesmo que distribuísse com todos os critérios, talvez não atingisse essa meta, mas é preciso ter uma equanimidade da distribuição dos efetivos policiais. A ONU prega um policial para cada 250 habitantes, a cidade de Taboão da Serra, segundo estatísticas da Polícia Militar de São Paulo, é a terceira cidade mais violenta do Estado. Em 1999, Taboão da Serra teve 49 homicídios por cada cem mil habitantes; em 2000 caiu para 40 e em 2001 subiu para 61 homicídios a cada cem mil habitantes. Para essa cidade, o Governo do Estado destina um policial para cada 1.956 habitantes. Parece-me uma falta de propósito. Ao lado de Taboão localiza-se uma das mais violentas cidades, trata-se de Embu, cidade que muitos paulistanos e paulistas conhecem como sendo produtora de artes. Mas a periferia de Embu é uma região de grande índice de criminalidade. Em 1999, Embu teve 79 homicídios para cada cem mil habitantes; em 2000, baixou para 73 homicídios e em 2001 subiu para 92 homicídios. É um índice de violência crescente, produzido pela própria Secretaria de Segurança Pública. E qual o índice de policiais que o Governo reserva para a cidade de Embu? Um policial para cada 1.824 habitantes. Não há qualquer critério. Cidades do interior que merecem todo o nosso respeito, mas com índice de criminalidade infinitamente menor, recebem um policial para cada 116 ou um para cada 150 habitantes, como é o caso do município de Dracena. Enfim, a Polícia Militar e o Governo do Estado têm que levar em consideração critérios científicos, caso queiram combater a criminalidade. Sabemos de que o policiamento comunitário e as bases comunitárias de segurança são das iniciativas mais louváveis que se teve nos últimos anos em termos de segurança pública, garantindo o conhecimento da Polícia Militar de cada cidadão que mora no seu bairro e garantindo ao morador do bairro que o mesmo policial militar faça o policiamento preventivo para evitar que o roubo se estabeleça e que o homicídio aconteça. É a polícia que chega antes da hora do crime acontecer. É uma experiência louvável que já levou a redução de criminalidade de maneira grandiosa em bairros violentos da capital. O próprio Jardim Ângela, que há pouco tempo era o bairro mais violento do Brasil e um dos mais violentos do mundo, hoje é o décimo bairro mais violento do Brasil; caiu no índice de criminalidade. Mas todas as vezes que o Conselho de Segurança, os chamados Consegs ou a comunidade, ou os empresários, ou os comerciantes se organizam para cobrar da Polícia Militar a instalação de bases comunitárias de segurança, a desculpa é a mesma, não há efetivos, o que é verdade, porque o Governador Geraldo Alckmin gosta muito de presentear as cidades do interior com viaturas, com ambulâncias etc., mas sem qualquer critério científico, sem levar em consideração se aquela cidade tem índice de criminalidade alto ou se outras cidades precisam mais que ela. Se essa situação continuar, vamos continuar assistindo, como assistimos em 2001, em 2000, em 1999, um país ostentando índices de guerra civil. No ano passado, morreram por homicídios no Brasil 43 mil pessoas. Isso não existe nem no Oriente Médio, que está em guerra permanente. Isso não existe na Colômbia, que está em guerra com o narcotráfico. Isso não existe em qualquer país conflagrado do mundo, muito menos deveria existir num país como o Brasil. A continuar essa falta de definição de critérios, essa falta de objetividade de trabalhar com dados científicos, infelizmente o povo de São Paulo vai continuar assistindo a esses números se reproduzirem.

Encerro dizendo que espero que o Governador do Estado pare de fazer muito alarde com a política de segurança pública, pare de fazer grandes operações que servem apenas para atrair os olhos da imprensa e trabalhe concretamente, deixando de fazer muita pirotecnia com segurança pública. Segurança pública é assunto para trabalhar com ciência, com segurança, com dados, para garantir segurança e dias melhores para o povo de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Está encerrado o horário destinado ao Grande Expediente.

Srs. Deputados, por determinação da Presidência efetiva, passamos às seguintes convocações: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Finanças, a realizar-se hoje, às 17 horas e dois minutos, com a finalidade de apreciar o PL 97/02, de autoria do nobre Deputado Petterson Prado.”

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças, a realizar-se hoje, às 17 horas e três minutos, com a finalidade de apreciar o PL 263/01, de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, PL nº 729/01, do nobre Deputado Jamil Murad.”

“Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 04 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 179/02, de autoria do nobre Deputado José Augusto, e o PL nº 422/01, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida.”

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 05 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 774/01, de autoria do nobre Deputado Carlos Braga.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos a realizar-se hoje, às 17 horas e 06 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 256/02, de autoria do nobre Deputado Roberto Tripoli.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Promoção Social e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 07 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 62/02, de autoria do nobre Deputado Claury Alves, Silva e o PL nº 715/01, de autoria do nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Segurança Pública a realizar-se hoje, às 17 horas e 08 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 737/01, de autoria do nobre Deputado Willians Rafael, o PL nº 718/01, de autoria do nobre Deputado Conte Lopes, e o PL nº 137/02, de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Saúde e Higiene e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 09 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 827/01, de autoria do nobre Deputado Hamilton Pereira, o PL nº 110/02, de autoria do nobre Deputado Renato Simões, o PL nº 699/00, de autoria do nobre Deputado José Rezende, e o PL nº 777/01, de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Serviços e Obras Públicas e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 786/01, de autoria do nobre Deputado Newton Brandão.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Esportes e Turismo e Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 11 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 19/02, de autoria do nobre Deputado Cicero de Freitas.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissões de Saúde e Higiene a realizar-se hoje, às 17 horas e 12 minutos, com a finalidade de apreciar o PL nº 185/02, de autoria do nobre Deputado Dorival Braga.

Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea ‘d’, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças a realizar-se hoje, às 17 horas e 13 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em Regime de Urgência: PL nº 224/01, de autoria do nobre Deputado Paschoal Thomeu, PL nº 54/01, de autoria do nobre Deputado Alberto Calvo, PL nº 374/01, de autoria do nobre Deputado Roberto Morais e PL nº 544/01, de autoria do nobre Deputado Nabi Chedid.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias, nossos amigos da TV Assembléia, hoje, dia 26 de junho, é o Dia Mundial de Combate às Drogas.

Os senhores que estão nos dando o prazer da presença e os nossos telespectadores da TV Assembléia sabem que hoje as drogas são o grande câncer da humanidade, são o grande câncer do nosso país, que vive solapando as nossas crianças, que são utilizadas para o tráfico e com isso acabam se drogando.

Eu quero usar esta tribuna hoje para falar especificamente de um trabalho realizado na Zona Leste de São Paulo pelo nosso amigo e companheiro Mauro Borges, Jornalista e Publicitário, dono do Jornal MB da Zona Leste e também Presidente do Conselho Comunitário de Segurança - Conseg - da Vila Matilde.

Mauro Borges faz essa campanha já há nove anos e ele tem alguns “slogans” como ‘Droga mata’, ‘É melhor ser um careta vivo do que um drogado morto’, ‘As drogas só levam a três caminhos: cadeia, manicômio ou cemitério.

Nesta campanha ele já teve apoio de muitos artistas e pessoas de expressão tanto no meio político quanto no meio artístico. Mauro Borges inclusive tem fotos publicadas. Até Roberto Carlos usou uma camiseta com o “slogan” ‘Droga mata.’ Ele iniciou essa campanha porque teve na sua família um irmão viciado em bebida alcoólica e até hoje ele e a família e a família do irmão enfrentam problemas seriíssimos com ele.

Para que as nossas crianças, para que a nossa sociedade pudesse estar pronta para esse combate foi que ele começou essa campanha. São palavras dele: “é muito mais fácil um brasileiro ganhar na loteria esportiva do que conseguir sair do vício das drogas”. A gente acredita até que seja algo radical, porém, é o que ele tem sentido nesse trabalho que desenvolve, aliás, é uma dificuldade que todos nós sentimos, porque muitas vezes telefonam para os gabinetes dos Srs. Deputados, famílias desesperadas nos solicitando uma internação para um alcoólatra ou para um drogado. No entanto, quando explicamos a eles que não é possível você internar alguém num regime de prisão, vamos dizer assim, para que ele possa ser desintoxicado, porque ele precisa querer ter o tratamento, precisa querer ir até a instituição.

As famílias se desesperam porque, muitas vezes, as pessoas dependentes das drogas não querem essa ajuda. Elas estão tão intoxicadas que não têm a força de vontade suficiente para poder sair desse vício que, realmente, é o câncer da nossa humanidade.

Neste dia 26 de junho, Dia Mundial do Combate às Drogas, queria cumprimentar todos aqueles que lutam na pessoa do meu amigo Mauro Borges, jornalista, publicitário do Jornal MB da Zona Leste.

E que todos nós possamos, pelo menos, em algum momento deste dia, refletir e verificar o que cada um de nós pode fazer, dentro da sua possibilidade, para que possamos entrar nesta luta, e, se Deus quiser, que consigamos erradicar as drogas do seio da nossa sociedade.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 50 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Emídio Pereira de Souza e suspende a sessão até as 17 horas e 50 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Reaberta a sessão, quero convocar V. Exas., Srs. Deputados, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão com a seguinte Ordem do Dia: PL 85/2002, mananciais; PL 128/2002, do Deputado Donisete Braga; PL 213/2002, do Deputado José Augusto. Estes dois tratam do Pólo Petroquímico de Capuava.

Teremos estes três itens e, muito provavelmente, teremos outra sessão extraordinária para tratar de projetos dos Srs. Deputados e do Executivo, ato que vem sendo articulado pelos senhores líderes. Tivemos uma longa reunião do Colégio de Líderes até agora e essa reunião se estenderá para que possamos efetivar a convocação da segunda sessão extraordinária. (Pausa.)

Havia orientação, Deputado Wagner Lino, de suspendermos a sessão nesse instante.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Não existe acordo, Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mas existe acordo com a bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Com este Deputado não há acordo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Mas normalmente essa negociação se faz com os líderes das bancadas.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Eu avisei o nosso líder com toda a delicadeza que eu não concordaria. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Vamos considerar, então, Deputado Wagner Lino, é a primeira vez que isto acontece. (Pausa.) Só para criarmos, eventualmente, a jurisprudência, mas normalmente este é um acordo entre os Srs. Líderes.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, quero só dizer que o acordo tem que ser público e que o líder venha aqui e vou me colocar da mesma maneira.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Não, mas antes disso, em o Deputado Carlinhos Almeida, líder da Bancada do PT, não estando presente, fica V. Exa. como vice-líder do PT falando em nome da bancada, tendo em vista a ausência do seu líder. Mas só para caracterizarmos que normalmente esse é um acordo entre os líderes das bancadas. Então vamos considerar essa manifestação da Bancada do PT neste momento através de V. Exa., que é o vice-líder, perfeito?

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando assomamos à tribuna, normalmente falamos dos assuntos do dia, os assuntos que os jornais noticiam e o telespectador certamente acompanha a maldição que se abateu sobre o nosso país: o Governo Fernando Henrique Cardoso, o Governo Sr. Mário Covas o Governo Geraldo Alckmin.

Privatizaram a Telesp de São Paulo. Nunca demais relembrar o diálogo mantido pelo  Presidente,  Sr. Fernando Henrique Cardoso e seu Ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, publicado na “Época”, revista semanal do grupo ligado ao Governo Fernando Henrique. De se notar que o Governo Federal e o Governo Estadual do PSDB, privatizaram e venderam quase todo o nosso patrimônio. Ainda hoje conversávamos com um amigo de Pirassununga que lamuriava a ação do Governador Mário Covas ao entregar a Fepasa ao Governo Federal por dois bilhões e quinhentos milhões reais. Entregou toda a rede ferroviária de nosso Estado de São Paulo, produto de um trabalho centenário, sob a estapafúrdia alegação de que estava abatendo a dívida do Estado para com a União.

A primeira estrada de ferro inaugurada no Estado de São Paulo, Santos – Jundiaí, iniciativa do Barão de Mauá, foi inaugurada em 1867, quando São Paulo não tinha sequer 30 mil habitantes. Ia de Jundiaí ao Porto de Santos, transportando o café produzido na região de Campinas a Riveirão Preto, onde se situavam fazendas dos chamados barões do café.

Hoje, as ferrovias de São Paulo não transportam mais passageiros e estão paralisadas. A Santos-Jundiaí está paralisada. As estações estão se deteriorando e este Governo ainda diz que consertou o país e espera que isso tenha continuidade. Hoje o Brasil está colocado em penúltimo lugar nas classificações de risco, somente à frente da Nigéria. Coisas do PSDB.

Lembrem-se como se deu a privatização da Telesp. Os senhores devem se lembrar do diálogo grampeado e publicado na revista "Época", da Organização Globo, vale apenas repeti-lo : o Presidente Fernando Henrique Cardoso liga ao seu Ministro das Telecomunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, e pergunta: "Como vai o caso da Telesp?" - o caso da Telesp era a privatização. Responde o então Ministro das Telecomunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros: "Presidente, vai bem." Retruca o Presidente Fernando Henrique Cardoso: "Os italianos vêm?" - a notícia era de que os italianos viriam aqui para disputar a compra da Telesp na privatização. Responde o Ministro das Telecomunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ao Presidente Fernando Henrique Cardoso: "Não. Vêm os espanhóis." Pergunta o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso ao Sr. Ministro das Telecomunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros: "É a mesma coisa?" Informa então o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, Ministro das Telecomunicações, ao Presidente Fernando Henrique Cardoso: "É a mesma coisa."

Pergunto aos senhores: que palavreado é esse de um Presidente da República com um seu ministro? Eu queria que o Presidente ou o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros explicassem o que quer dizer "é a mesma coisa". Silenciaram a respeito desse diálogo.

A Telesp foi vendida ao Grupo Espanhol.

Os jornais de hoje, por sua vez, anunciam que a partir de 1.º de julho a taxa telefônica sobe, tanto na assinatura quanto nas chamadas, 14%, em conformidade com o contrato de privatização firmado pelo Governo Federal de forma suspeita. Hoje o grupo espanhol, que tomou conta da Telesp, cobra a taxa que bem entende. A taxa do telefone celular também subira 14%, como dispõe o contrato.

A propósito, gostaria de manifestar que há no plenário um movimento que nos agrada, porque os Srs. Deputados estão prestando atenção, da mesma forma como o nosso telespectador.

Aqueles que pagam uma conta de R$ 50,00 - ou de R$ 55,00 como a que mandam para mim, em que escrevem lá "light" apesar de eu não ter pedido coisa alguma - vão arcar com um aumento de 14% sobre esse preço, ou seja, a assinatura do celular vai subir R$ 7,70. Sabem os Srs. Deputados, da mesma forma que o nosso telespectador, que por uma ligação feita é cobrada dupla taxa : paga quem se utiliza do celular, como quem recebe a ligação, porque assim reza o contrato do Governo com o grupo que comprou a Telesp. É o que dispõe contrato: aumentos anuais e cobrança à vontade, já que nenhum de nós consegue falar com a Telesp em São Paulo. É o tal 0800, que larga o usuário na linha. E se quiser fazer outra consulta terá que pagar.

Esse o Governo que levou nosso país à falência, com uma dívida interna de 700 bilhões de reais e uma divida externa de 400 bilhões de dólares.

A dívida interna, que outrora correspondia a 28% do Produto Interno Bruto, hoje corresponde a 56% de tudo o que nós produzimos. Podemos silenciar? Não!

Enquanto a população nos honrar com seu voto e nos permitir continuar nesta Casa, iremos denunciar diariamente todas essas ações do Governo lesivas ao povo, ao senhor, à senhora e ao nosso país.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que da parte da Bancada do PT não há nenhum óbice quanto ao levantamento da sessão.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, para não desautorizar o Líder da nossa bancada, uma vez que vamos discutir as nossas questões na reunião de bancada, não há óbice deste Deputado quanto ao levantamento ou suspensão da sessão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, temos um comunicado a fazer à população.

Passado o ocorrido em Mogi das Cruzes, isto é, o óbito das 14 crianças da UTI neonatal e do berçário da Santa Casa, temos agora o final da grande reforma do terceiro andar da Santa Casa, do centro obstétrico, da unidade de terapia intensiva e do berçário, que servem de referência SUS em toda a região do Alto Tietê. Há aproximadamente 10 ou 12 municípios que utilizam a Santa Casa de Mogi das Cruzes. Com seu berçário interditado, realizando apenas um terço dos partos necessários para atender a população, ou seja, os partos de alto risco, isso agora chegará ao fim com o término da reforma de toda a UTI e de todo o berçário da Santa Casa de Mogi.

Sabemos que atualmente os médicos neonatologistas e obstetras estão em conflito. Mas apelamos aos colegas médicos da região de Mogi das Cruzes que dão plantão seja na UTI neonatal, seja no Berçário, para levar em consideração que a população é que está sendo sacrificada. Pedimos, então, que com essa reinauguração do terceiro andar, que deverá ocorrer entre o dia 30 e 1º de julho, o serviço doravante seja com a melhor qualidade e assistência possível e com um número de médicos que atenda ao clamor da nossa população. Eu, como médico - fui obstetra e hoje faço só ginecologia -, sinto que, se não existir hoje uma ordem entre o obstetra e o neonatologista, fica muito difícil para as crianças que nascem em uma Santa Casa, que têm como referência gestação de risco.

Nós convidamos a todos para a reinauguração do hospital, no dia primeiro, e gostaríamos de agradecer toda atenção do Dr. Tadei, diretor da Dir-3, Dr. Guedes e Dr. Barradas, e também ao Governador Geraldo Alckmin.

Queremos também deixar o nosso agradecimento e apreço a todos que pertencem à Secretaria de Transportes e ao DER, à Secretaria do Meio Ambiente, pois vai ser iniciada ainda nesta semana a duplicação da Mogi-Dutra, que apresenta o maior índice de acidentes. São cerca de 25 mil veículos/dia trazendo e levando estudantes para a cidade de Mogi das Cruzes. Muitos acidentes envolviam jovens. Evidente que existem abusos de motorista, mas trata-se uma estrada muito perigosa, escorregadia e cheia de curvas.

Vamos começar, através da empresa Queirós Galvão, que ganhou a licitação, a duplicação da Mogi-Dutra. É um comunicado que fazemos às pessoas principalmente de São Paulo e do interior de São Paulo, que utilizam essa via de acesso às praias.

Preocupa-nos saber que teremos essa obra de tamanha importância na região, apesar do desenvolvimento que virá em conseqüência, pois sabemos também da superpopulação que ocasionará, em Salesópolis, Biritiba, Guararema, Mogi das Cruzes e Suzano. O desenvolvimento vai chegando, e não podemos deixar estagnado o que estava acontecendo: uma estrada com um número de veículos e acidentes tão freqüentes, colocando em risco toda a população usuária. Nós mesmos, que utilizamos essa estrada com freqüência, sabemos desse perigo real.

Agradecemos ao Governo do Estado, e gostaríamos de contar com a presença de todos nesse ponta-pé inicial na duplicação da Mogi-Dutra.

Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é com muita alegria que quero registrar que, dentro de alguns minutos, na sede do Memorial da América Latina, a Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB - juntamente com outras entidades estará patrocinando o prêmio identificado como Top Social, destinado a premiar empresas que mereceram, por seu trabalho, o reconhecimento de toda a sociedade.

Para a alegria dos rotarianos, inclusive deste rotariano, a Fundação Rotariana será homenageada nesta noite. Por isso eu quero, neste momento, fazer esse registro da alegria dos que recebem esse reconhecimento, e também dizer que a homenagem é justa, pelos trabalhos que a Fundação tem realizado nos últimos anos na área da educação e assistência social.

Àqueles que dirigem o Rotary Clube de São Paulo, os cumprimentos deste Deputado e de nossos companheiros. E também à ADVB, através dos seus dirigentes e comissão que elegem as empresas a serem premiadas, por entender como é importante a escolha da Fundação Rotariana.

Procuraremos estar lá, se assim a sessão nos permitir, para prestigiar esse evento que julgo ser da maior magnitude para São Paulo.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Este Deputado, como ex-rotariano do Rotary Clube de Tatuí, fica muito feliz ao ouvir as notícias que V. Exa. traz nesta noite.

Srs. Deputados, nos termos no disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e cinco minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei complementar nº 28/2002, do Poder Executivo.

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE- LUIZ GONZAGA VIEIRA- PSDB- Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:

Requeremos, nos termos do Art. 226, inciso II, da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tramitação em regime de urgência para o PL 828/2001, de autoria do nobre Deputado Nabi Abi Chedid, líder do PSD.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento do Deputado Dimas Ramalho, solicitando urgência para tramitação do PL nº 298/2002, de iniciativa do Deputado Petterson Prado.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento do Deputado Rodrigo Garcia, líder do PFL, para regime de urgência, relativo ao PL 382/2002, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Requerimento do nobre Deputado Jamil Murad, líder do PCdoB, para tramitação em regime de urgência do PL 74/99.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se uma hora após o encerramento desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 48 minutos.

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