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92ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
MARQUINHO TORTORELLO
Secretário:
JOSÉ CALDINI CRESPO
Data: 03/09/2003 - Sessão
92ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Protesta
contra a suspensão de pagamento de aposentadoria complementar de celetistas
beneficiários da Lei nº 4819/58, por parte da Secretaria da Fazenda.
003 - ROMEU TUMA
Declara
não ter recebido convites para comparecer às festas de início de atividades do
batalhão de polícia e da entrega de viaturas na região sudoeste do Estado,
fruto de indicações do Deputado.
004 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a visita de alunos da PUC de São Paulo.
005 - VITOR SAPIENZA
Faz
críticas à ação do Governo em favor do meio ambiente.
006 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Pronunciando-se
da Presidência, fala sobre o relacionamento das Nações, o papel da ONU e a
Guerra do Iraque.
007 - SOUZA SANTOS
Relata
a convenção regional do PL, realizada nesta Casa em 31/08. Felicita o
Secretário Gabriel Chalita por suas iniciativas à frente da Secretaria da
Educação.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Louva
a juíza Ivana David Boriero pelo alerta às autoridades sobre a superlotação dos
presídios.
009 - MARCELO CÂNDIDO
Elogia
a ação da polícia quando, no início de agosto, desbaratou gangue internacional
de drogas, apreendendo 850 kg de cocaína em Rio Claro. Comemora a derrubada do
veto ao projeto que cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar,
em Poá. Felicita os Vereadores pelo feito.
010 - SEBASTIÃO ARCANJO
Defende
a instalação definitiva da Cidade Judiciária em Campinas, para dar ao Poder
Judiciário na região estrutura adequada a um melhor desempenho de suas funções.
Pede investimento no Instituto de Criminalística de Campinas.
011 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a presença de comitiva da cidade de Buri, encabeçada pelo Prefeito João
Domingues de Oliveira.
012 - ANA MARTINS
Homenageia
a União Brasileira de Mulheres pelo seu 6º congresso nacional, realizado de 15
a 17 de agosto passado, em Salvador-BA.
013 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Convoca
reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração
Pública e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 16h.
GRANDE EXPEDIENTE
014 - VITOR SAPIENZA
Considera
que a reforma tributária em curso no Congresso Nacional está muito distorcida
em relação ao projeto inicial. Preocupa-se com a possibilidade do ICMS passar a
ser cobrado no destino, e não na origem. Lê entrevistas feitas com Clóvis
Panzarinni, ex-coordenador de administração tributária da Secretaria da
Fazenda, e com Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, e artigo do
advogado tributarista Ives Gandra Martins.
015 - ÍTALO CARDOSO
Elogia
a Prefeita Marta Suplicy pelos Centros Educacionais Unificados, inaugurados nos
bairros da periferia da Capital. Critica o Governador Geraldo Alckmin pela
cobrança de passagens no sistema de transporte denominado "Orca".
016 - FAUSTO FIGUEIRA
Critica
o Presidente do STF por declarações corporativas acerca da Reforma da
Previdência. Defende reforma no Judiciário.
017 - ROBERTO MORAIS
Traz
apelo das cidades que compõem o Comitê da Bacia dos Rios Piracicaba e Capivari
para aprovação do PL 676/00, que introduz a cobrança do uso da água.
018 - DONISETE BRAGA
Pelo
art. 82, destaca a realização, dias 24 a 26/9, em Botucatu, da Pré-Conferência
Estadual do Meio Ambiente.
019 - RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, fala sobre homens públicos que não são compreendidos no País, como
Leonel Brizola. Destaca a importância social da Educação.
020 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, preocupa-se com população carente que habita áreas de manancial.
Refere-se a necessidade de construção de túneis ou viadutos em passagens de
nível em Mogi das Cruzes.
021 - NIVALDO SANTANA
Pelo
art. 82, comenta a aprovação, em horário fora do comum, do PL 410/03. Estranha
a coincidência do aumento de 19% nas tarifas da Sabesp, no mesmo dia.
022 - PEDRO TOBIAS
Pelo
art. 82, fala do projeto do Secretário da Educação Gabriel Chalita, que cria
bolsas de estudo para universitários. Compara a alocação de verbas em nível
estadual e federal.
023 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo
art. 82, soma-se ao pronunciamento do Deputado Pedro Tobias. Lê carta aberta
dos Sindiorcas, sobre ingerência da Prefeitura nos transportes intermunicipais.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Anuncia
a existência de 12 requerimentos de alteração da Ordem do Dia. Põe em votação e
declara aprovada a admissibilidade de inversão da Ordem do Dia.
025 - NIVALDO SANTANA
Solicita
verificação de votação.
026 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, cujo
resultado rejeita a alteração da Ordem do Dia.
027 - RENATO SIMÕES
Solicita,
por acordo de lideranças, a suspensão da sessão por 15 minutos.
028 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 17h17min, reabrindo-a às 17h41min.
029 - MARCELO CÂNDIDO
Para
comunicação, saúda o "Diário de Suzano", que completa hoje 42 anos de
existência.
030 - ENIO TATTO
Para
reclamação, comemora a decisão de se instalar uma agência do INSS em Taboão da
Serra.
031 - ARNALDO JARDIM
Para
comunicação, convida os Srs. Deputados para um debate sobre a questão
habitacional, amanhã, às 14h, nesta Casa, organizado pela Frente Parlamentar de
Habitação.
032 - NIVALDO SANTANA
Para
comunicação, registra suas condolências aos familiares e fãs do sambista Noite
Ilustrada, cuja missa de 30º dia será hoje, às 18h.
033 - JOSÉ BITTENCOURT
Para
comunicação, convida os Srs. Deputados para a reunião da Comissão de
Constituição e Justiça do próximo dia 10, às 14h30min, que contará com a
presença do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Sérgio Augusto
Nigro Conceição.
034 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Põe
em votação e declara sem debate aprovado requerimento de autoria da Mesa,
pedindo regime de urgência ao PR 28/03.
035 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de líderes, requer o levantamento da sessão.
036 - Presidente MARQUINHO
TORTORELLO
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 04/09, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos recebido
diversos telefonemas e reclamações de trabalhadores aposentados da
administração indireta do Estado de São Paulo, que são beneficiários da Lei nº
4819, de 1958, que garantia até 13 de maio de 74, quando essa lei foi revogada,
o direito de complementação de aposentadoria aos trabalhadores celetistas da
administração pública. Hoje, devemos ter em torno de cem mil beneficiários
dessa legislação, que são representados pelo fórum de entidades de aposentados
complementares do Estado de São Paulo, cujo representante é o Sr. Valdemar
Venâncio, vice-presidente da Associação dos Aposentados da Sabesp.
Mas fomos informados de
que trabalhadores aposentados da Cetesb, da Vasp, da Dersa e da Fepasa têm
recebido ofícios da Secretaria da Fazenda do Estado, dizendo que um parecer da
Procuradoria Geral do Estado estava pretendendo rever os critérios de concessão
da complementação de aposentadoria, e que, em diversos casos, essas
complementações estariam sendo suspensas. Com isso, os aposentados, alguns já
com idade elevada, e que há muitos anos recebem a complementação da
aposentadoria por parte da Secretaria da Fazenda, tudo dentro da lei, tudo
conforme determina a legislação em vigor no Estado de São Paulo, são hoje
prejudicados, primeiro na sua situação emocional, na medida em que pessoas aposentadas
que têm a sua qualidade de vida, as suas condições de vida diretamente
vinculadas a essa complementação, recebem um ofício emanado da Secretaria da
Fazenda sem nenhum tipo de conversa e discussão com as entidades
representativas dos aposentados complementados.
Além de ser uma
violência pessoal contra essas pessoas, o nosso entendimento é que a ânsia do
governo do Estado, a ânsia da Secretaria da Fazenda, cada vez mais com as suas
responsabilidades previdenciárias, procura reverter uma situação funcional e já
consolidada no Estado de São Paulo.
Temos mantido contato
com os dirigentes das entidades das associações dos aposentados. Vamos procurar
criar aqui na Assembléia Legislativa uma articulação de parlamentares e
provocar um debate desta matéria ou na Comissão de Administração Pública ou na
Comissão de Relações do Trabalho e convocar a Secretaria da Fazenda para
explicar as razões pelas quais o governo do Estado está pretendendo revogar um
direito adquirido dos trabalhadores aposentados e que vigora há décadas no
Estado de São Paulo. Como raio em céu azul, a Secretaria da Fazenda, na sua
ânsia de procurar reverter direitos já consagrados dos servidores públicos do
Estado, faz a Procuradoria Geral do Estado procurar reverter essa situação.
É um duro golpe caso
essa medida seja concretizada. Não vamos permitir que a Secretaria da Fazenda,
obedecendo as orientações do governo do Estado, golpeie ainda mais os
trabalhadores aposentados. Vamos debater mais essa matéria. É um assunto muito
relevante. Temos casos de aposentados que estão até com problemas de saúde,
porque receberam um ofício frio em suas residências sem que houvesse qualquer
tipo de diálogo preliminar, de discussão e debate sobre essa matéria. Esses
direitos são líquidos e certos e estão plenamente assegurados. Esses
aposentados já recebem esse benefício há muitos anos e é inadmissível que a
Secretaria da Fazenda, a título de procurar aprofundar esse desumano ajuste
fiscal, que é prática recorrente do governo do Estado, procure descarregar nas
costas dos aposentados as dificuldades de caixa do Tesouro.
Vamos voltar a esta
matéria, vamos solicitar que as comissões permanentes da Casa que tratam desse
assunto procurem se posicionar e, como disse anteriormente, convocar a
Secretaria da Fazenda para vir debater esta matéria aqui na Assembléia
Legislativa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PPS - Senhor Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, nobres Deputados presentes na Casa, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhoras e senhores presentes nesta Casa de Leis, senhoras e senhores funcionários, venho à tribuna hoje para prestar um esclarecimento à nossa população, em especial para os nossos telespectadores, e também para justificar às pessoas que têm me telefonado nos últimos dias.
O esclarecimento, Sr. Presidente, diz respeito a uma das formas de atuação do Deputado Estadual. É importante mostrar aos senhores telespectadores quais são as incumbências de um Deputado estadual, além das inúmeras atribuições legais que lhe são pertinentes. Um exemplo de sua atuação, é o da apresentação de proposituras; temos também o mecanismo da Indicação, que é um instrumento utilizado pelos deputados, individualmente, para sugerir medidas de interesse público a serem adotadas pelos demais poderes do Estado ou da União. É a forma de solicitarmos aos Poderes Executivo e Judiciário, para que atendam determinadas medidas, que são de suas respectivas alçadas. É uma forma de legislar, pois as Indicações são propostas quando não cabem projeto de lei ou moção. Como exemplo, poderíamos citar que não cabe ao Deputado estadual propor a criação de cargos, o aumento de gastos, como o aumento de salários, etc. Fazemos essas proposituras através de instrumentos legais previstos no Regimento, que são as indicações.
Dada essa explicação, gostaria de me dirigir a um grande número de pessoas que nos tem telefonado, especialmente das regiões sudoeste de São Paulo, dos municípios de Embu, Itapecerica da Serra, São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela, porque para essas regiões, onde tivemos uma representação significativa durante a última campanha eleitoral, fizemos algumas indicações ao Sr. Governador do Estado. Indicações estas que visavam a criação de um batalhão na Polícia Militar no Embu, fato que se concretizou, a aquisição de viaturas para todo o Litoral Norte, o que também ocorreu, e inúmeras outras proposituras.
Fizemos indicações
para o município de Itapecerica da Serra, que estão sendo viabilizadas. Mas
estamos sendo cobrados pelos nossos eleitores, nossos companheiros dessas
regiões, por não termos comparecido às festas de entrega das viaturas, de
criação do batalhão da PM no Embu etc. Enfim, queria dizer aos senhores,
especialmente àqueles que em nós confiaram o seu voto e àqueles que têm feito
as reivindicações a este Deputado, não só à população dessas regiões mas também
aos Vereadores, políticos dessas regiões que têm utilizado o nosso mandato para
viabilizar as suas proposituras, que este parlamentar não compareceu a essas
festas por não ter sido convidado. Sou do tipo de pessoa que não vai onde não é
convidada, porque não sou bicão, nem sou papagaio de pirata, nobre Deputado
Enio Tatto.
O que nos importa não é participar da festa. O que nos importa é que as nossas indicações com as suas reivindicações sejam atendidas, pois todas elas, , são extremamente importantes. E temos acompanhado isso. Temos ido em diversas localidades para verificar “in loco”, como já disse várias vezes nesta tribuna, se as proposituras e as reivindicações são pertinentes.
Mas é nesse sentido que queria esclarecer aos nossos eleitores, que não importa para mim participar de festas, até porque temos trabalhado nesta Casa diuturnamente, varando madrugada, estado em plenário todos os dias, participado de diversas comissões, apresentando proposituras muito importantes para a sociedade, mas quero que vocês saibam que o mandato não é meu, o mandato é daqueles no que nos elegeram. Vamos continuar pautando a nossa conduta sempre de uma forma absolutamente independente, votando somente de acordo com a nossa consciência e com o interesse público, razão para nossa atuação neste Poder legislativo, que é efetivamente o poder mais democrático da representação popular.
É nesse diapasão, Sr. Presidente, já sentindo que meu tempo se escoa e já pedindo vênia a V. Exa. apenas para concluir, que quero agradecer ao Governo Federal por ter nos convidado para participar do reinicio da obra de duplicação da Rodovia Régis Bittencourt no município de Juquitiba, numa demonstração clara de entender a nossa representatividade naquele município onde obtivemos dez por cento dos votos válidos. E quando somos convidados para esse tipo de evento não é o Deputado que está sendo prestigiado, e o Governo Federal tem tido esta sensibilidade, ele está prestigiando o morador do município, o eleitor do município que lhe confiou esse mandato.
Gostaria de dizer, e novamente explicando aos nossos eleitores, que não tenho ido a essas entregas de viaturas, inaugurações de Batalhões da Polícia Militar por nós propostos, porque não sou “bicão”, nem muito menos “papagaio de pirata”. E continuarei lutando por você, meu eleitor. E, mais, carrego um nome nas costas, um sobrenome que trás mais de sete milhões de votos do nosso estado - Senador Romeu Tuma. Continuarei lutando por você, lutando pelos interesses públicos e lutando de uma forma absolutamente independente, vindo a essa tribuna tecer os comentários que achar pertinentes, doa a quem doer. Sempre falarei de acordo com minha consciência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Antes de dar seguimento à lista dos oradores inscritos, esta Presidência gostaria de anunciar em visita a nossa Casa um grupo de alunos da PUC - São Paulo, acompanhados da professora Daniela Campos Liborio di Sarno. Recebam deste Parlamento as boas vindas.(Palmas)
Dando seguimento aos oradores inscritos ao Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, nas últimas vezes mencionei alguns diálogos que tive com minha filha, Lilian Maria, que tem nove anos e hoje vou prosseguir. O diálogo ocorreu em torno da marginal do rio Pinheiros e da marginal do rio Tietê. Andamos de carro por lá, ela viu todo aquele movimento e me perguntou: “O que é que está acontecendo?”. Falei que eles estão aprofundando a calha do rio Tietê. E ela me perguntava: “O que é calha?” Eu falei que calha, é a distância entre a superfície e o fundo. “Ah, quer dizer que se alargar o rio e aumentar a calha vamos ter condições de evitar enchentes na capital?” Falei: “Perfeitamente. Estou começando a gostar do seu senso de observação”. Ela me dizia o seguinte: “Pai, é a mesma coisa que foi feita no rio Pinheiros?” Eu falei que sim. “Aquilo que o Deputado Ricardo Tripoli, quando secretário do Meio Ambiente, fez e ao lado do rio ele criou aquela plantação de flores, de árvores frutíferas?” Falei: “Perfeitamente”. “Aquilo fez com que se valorizasse a margem do rio?” Falei: “Perfeitamente”. “Pai, à medida em que se faz a escavação do rio se começa a retirar uma série de dejetos, começa a se tirar uma série de tranqueiras que estão no fundo do rio?” Respondi: “Perfeitamente”. “Dentre essas tranqueiras que se retiram elas são colocadas à margem do rio?” Respondi: “Perfeitamente, filhinha”. “Pai, como eles tiram pneus não? E eu li num livrinho que pneu é uma das coisas que mais dificilmente se decompõem na natureza, o pneu usado causa uma série de problemas.” Eu falei: “Perfeitamente”. “Pai, eles não estão fazendo experiência no sentido de que esses pneus sejam moídos e transformados numa massa asfáltica, de tal maneira que ela venha a substituir o asfalto nas estradas, e assim eliminar uma espécie de poluição que existe?” Respondi: “Estou gostando de ver, Lilian. Estou vendo que as aulas que você está tendo de moral, de cidadania, estão sendo bem proveitosas no Colégio Palmares”. Ela me disse o seguinte: “Pai, eu li também no jornal que o governo brasileiro está autorizando agora a importação de pneus recondicionados” Eu disse: “É verdade. Aquela porcaria que os estrangeiros não têm onde colocar estamos permitindo a importação, e tudo isso ao longo do tempo por falta de orientação, por falta de cidadania, vamos ter os nossos rios como depósitos de pneus reciclados lá do estrangeiro. E mais, filha: nós estamos dando empregos que estão faltando aqui no Brasil para quem está recondicionando, retificando pneus velhos lá no exterior”. “Mas pai, o senhor está brincando com isso!” Respondi: “Não, estou falando sério”. “Pai, o senhor não pode estar falando sério.” Respondi: “Estou falando sério para você. O nosso governo autorizou a importação de pneus recauchutados que no exterior não têm aonde pôr. Eles olharam para o Brasil e disseram: ‘Olha, tem aquele pessoal subdesenvolvido do Brasil que aceita tudo que é rebotalho, basta um blá-blá-blá, umas reportagens dizendo que eles são idênticos, que o preço é melhor’. Eles vão mandar para o Brasil; pobre Brasil”. Ela olhou para mim e falou: “Pai, não fala assim, pobre Brasil. O Brasil ainda tem jeito.”
A garotada que está nos visitando têm uma consciência diferente, e na hora que ela começar a mandar vamos ter um Brasil melhor. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - MANIFESTANDO-SE DA PRESIDÊNCIA - Senhores Deputados, gostaria de ocupar esta tribuna hoje, a fim de falar sobre os fatos que vem ocorrendo no cenário internacional, e que culminaram com a morte do ilustre embaixador brasileiro Sérgio Vieira de Mello.
A morte de nosso querido embaixador está relacionada diretamente com a infeliz política que vem sendo adotada pelos Estados Unidos, desde a queda do muro de Berlim, onde prevalecem posturas unilaterais e a filosofia maniqueísta do bem contra o mal.
Porém, antes de começar a criticar as medidas norte-americanas do pós-guerra fria, creio ser necessário frisar o relevante papel que teve esse país na construção de um mundo mais harmônico e no diálogo entre as nações.
O primeiro fato que eu gostaria de citar, para demonstrar tal importância da positiva influência norte americana nas relações internacionais no século vinte, refere-se ao idealismo Wilsoniano que tem origem depois da I Guerra Mundial como resposta à tradição européia belicista.
Segundo o Presidente Wilson coloca nos 14 pontos defendidos por ele no pós - I Guerra, as políticas de razão de estado e de equilíbrio de poder são as principais causas da guerra e devem ser substituídas pela política americana, baseada em regras claras para a atuação dos atores no cenário internacional e num organismo que possa por em prática as sanções provenientes da conduta oposta ao que foi estabelecido.
O Presidente Wilson
propõe assim que haja uma relação entre-nações de cunho valorativo e normativo
e não apenas fundados nos interesses específicos e pontuais de cada país.
Nesse contexto, nasce em 1919 a Liga das Nações, primeira organização internacional que congrega estados com a finalidade de harmonizar o sistema internacional conforme colocado no último ponto do discurso proferido por Wilson:
"Uma sociedade geral das nações elegeria ser formada por meio de convenções gerais, tendo por fim garantias recíprocas de independência política e territorial tanto aos pequenos quanto aos grandes Estados ".
Embora a experiência da Liga das Nações não tenha sido muito duradoura e a II Guerra Mundial tenha ocorrido pelas razões que Wilson havia combatido, a sua criação foi sem dúvida um marco positivo nas relações internacionais.
Passada esta experiência o papel norte-americano na II Guerra foi também, sem dúvida, muito positivo, seja no combate ao Eixo, onde teve uma presença indispensável, como também no pós-guerra, onde adotou a política do "globalismo unilateral".
Essa política consistia em proporcionar bens públicos para todos como segurança, ajuda ao desenvolvimento econômico, fortalecimento das instituições internacionais entre outros, associando assim seus interesses ao dos outros países, arcando com os custo de maneira individual. Dessa maneira numa ordem bipolar consolidou seu papel de líder entre as potências européias e se firmou como pólo ocidental.
Fatos importantes como a criação da ONU, a assinatura de diversos tratados de desarmamento e a inclusão de temas na agenda internacional como o desenvolvimento dos países de Terceiro Mundo, são frutos dessa época.
Porém com a queda do Muro de Berlim e o fim da ordem bipolar, os Estados Unidos parecem ter abandonado tal postura, a fim de constituir uma ordem unipolar onde eles conduzirão os passos da humanidade sem nenhum tipo de contestação.
Tal postura parece estar afastando cada dia mais seus antigos aliados da época da guerra fria, que não aceitam ser meros espectadores na ordem internacional e, como cunhou o estudioso Samuel Huntington em seu artigo escrito em 1999, transformando os Estados Unidos na Superpotência Solitária.
A solidão norte-americana no cenário internacional vem crescendo a cada nova medida de intervenção adotada, a hegemonia americana tão alardeada por alguns setores, que teve o seu auge na Guerra do Golfo, onde os Estados Unidos conseguiram com o apoio da ONU liderar uma ampla coalizão contra a invasão do Kuwait, não foi repetida na intervenção na Iugoslávia, onde o xerife solitário contou apenas com apoio da OTAN.
A redução de seus aliados chegou ao auge com a recente intervenção no Iraque, onde os Estados Unidos enfrentaram oposição de importantes países como França, Rússia, Alemanha, Brasil, China, Argentina, México, entre outros, além da opinião pública mundial.
Além das intervenções militares, a postura norte-americana de não assinar tratados como o que institui o Tribunal Penal Internacional ou o Protocolo de Kyoto também está criando um forte rechaço por parte dos outros países, que vêem nos Estados Unidos a principal ameaça à sua segurança e uma nação disposta a defender somente os seus próprios interesses.
Tal desgaste está reduzindo o seu soft power, fazendo com que a American Way of Life seja vista com certa ojeriza.
Outras medidas condenadas são os embargos e sanções econômicas que sempre foram lideradas pelos Estados Unidos como forma de pressionar os países "delinqüentes" por outro meio que não o militar, o efeito prático de um desses embargos é o ódio do povo iraquiano contra as Nações Unidas.
Devido ao embargo aprovado e implementado pela ONU os iraquianos foram submetidos a 13 anos de privações, o que resultou no empobrecimento do país e no rechaço à Organização.
Tal fato não pode ser desconsiderado quando buscamos os porquês do ataque terrorista que matou nosso ilustre embaixador, que lá representava a máxima autoridade da ONU.
Não se trata de justificar a barbárie terrorista, mas sim de tentar entender melhor o fato para combatermos o inimigo com as armas certas e não gerar mais violência.
O próprio embaixador sabia das condições adversas que a ONU enfrentava em um país ocupado pela superpotência, onde a sua organização não tinha um papel central na reconstrução do país.
Em uma das suas últimas entrevistas, respondendo a um jornalista italiano sobre se os Estados Unidos tentavam diminuir o papel da ONU no futuro do Iraque, o embaixador deu sua opinião sobre a situação por qual passava:
"Aqui eu estou representando o Secretário-Geral da ONU no território de um membro fundador da Organização, que estava então sem nenhuma forma de representação institucional, que se tornou depois o Conselho de Governo, enquanto o país está sob a administração e ocupação de nada menos que dois membros permanentes do Conselho de Segurança. Ou seja, você está certo de que isso é delicado e até mesmo bizarro".
A opinião do embaixador, um defensor do entendimento entre as nações, não deixa dúvidas sobre o caráter, em palavras dele, bizarro da ocupação e dos efeitos negativos que ela terá não só para o Iraque, mas para toda a região.
Infelizmente a arrogância norte-americana parece ter aumentado depois do ataque que sofreu em 11 de setembro de 2001.
Aproveitando a solidariedade que se formou no mundo inteiro pela tragédia ocorrida, o Presidente George Bush poderia ter optado por uma mudança de postura e assim buscar aumentar o número de aliados no seu combate ao terrorismo, facilitando dessa maneira a desarticulação das redes de terror pelo mundo.
Vários especialistas na área das relações internacionais alertaram para essa que parecia ser a melhor opção, em artigo publicado no Correio Braziliense no dia 17/10/2001, o professor Reginaldo Nasser, importante pensador brasileiro no campo das relações internacionais, escreveu: "...as vulnerabilidades norte-americanas, cada vez mais evidentes, sugerem que condutas unilaterais não são adequadas para fazer frente às questões desafiadoras que transcendem os limites territoriais: é preciso a cooperação de outras nações".
O professor Nasser abre caminho para uma questão importante, apesar de ainda vivermos na ordem internacional sob o signo da paz de Westphalia, onde os atores são predominantemente os estados, os atores não-estatais aumentam a cada dia sua influência na ordem internacional, criando assim uma conjuntura onde o inimigo transcende o território de um estado para constituir uma rede que pode estar instalada em diversos países sem que haja apoio estatal por parte desses.
É o que Joseph Nye, decano da Escola de Governo John F. Kennedy, da Universidade de Harvard, chama de terceiro tabuleiro, onde atuam desde ONGs como o Green Peace até grupos terroristas como a Al Qaeda ou o tráfico internacional de drogas.
Dentro dessa perspectiva a guerra a ser travada pelos norte-americanos não é uma guerra convencional e muito pouco se sabe sobre como se deve guerrear.
Embora uma mudança de postura fosse esperada, a superpotência escolheu conservar seu papel de cowboy solitário e invadiu sem mais delongas o débil Afeganistão, sem se preocupar em apresentar provas do envolvimento do país no atentado, apenas baseando se na suposta presença de Bin Laden, um dos líderes da Al Qaeda, em seu território e da ligação do grupo Taleban, que controlava o país, com as redes terroristas internacionais.
Depois da ocupação do Afeganistão, foi comprovado que nenhum dos envolvidos no atentado eram originários desse país e sequer tinham passado pelo seu território, Bin Laden nunca foi encontrado...
No entanto como havia uma certa comoção mundial pelos ataques que os americanos haviam sofrido, não houve nenhuma forte contestação, mas a liderança norte-americana sofria um forte abalo.
Mantendo a mesma postura de arrogância, a superpotência queria mais, e começou a pressionar a ONU para que apoiasse uma intervenção no Iraque. O motivo? O país possuir armas químicas.
Dessa vez, porém, a tão falada hegemonia norte-americana já estava fortemente debilitada.
A ONU mandou inspetores que não conseguiram encontrar nada e assim a aprovação de um apoio para uma intervenção no país ficava cada vez mais longe.
Os Estados Unidos se esqueceram que, para conquistar a sua tão sonhada hegemonia no cenário internacional não é suficiente apenas ter o maior poderio militar do mundo ou a economia mais forte do planeta, é necessário também adquirir respeito entre os outros países e conseguir convencê-los de que seus objetivos são nobres e justos, para assim tomar medidas multilaterais. Em poucas palavras é ser de certa maneira um modelo para os outros países e ganhar a confiança destes, fatores que os Estados Unidos há muito tempo tinham perdido, para com a sua arrogância e unilateralismo se tomar a maior ameaça para a segurança internacional.
Prevendo que não conseguiria o apoio da ONU, a superpotência começou então a tentar arrebanhar aliados para a tão sonhada conquista do território iraquiano, e depois de enfrentar diversos protestos por todo o mundo decidiu junto com a sua parceira Inglaterra atacar o país e derrubar o governo.
Embora ninguém tenha dúvidas das crueldades praticadas por Saddam Hussein, a superpotência não conseguiu ainda entender porque o povo iraquiano não os recebeu de braços abertos, pelo contrário, a cada dia o exército da ocupação contabiliza mais uma baixa e crescem os ataques terroristas no território ocupado.
Sinal de que embora o povo não gostasse de Saddam tão pouco aceita a dominação por qual estão passando.
O nosso Embaixador Sérgio Vieira de Mello foi ao Iraque com uma nobre missão, tentar dar mais autonomia ao processo de reconstrução pelo qual passa o Iraque, foi buscar uma solução multilateral para o problema que os norte-americanos criaram e não sabem como resolver, porém foi vítima da insanidade terrorista que encontra no arrogante unilateralismo norte americano um álibi para suas atrocidades.
Presidente, temos que, como o Embaixador Sérgio Vieira de Mello, buscar a paz com ações multilaterais e de maneira racional, sem dar espaço para revanchismos e arrogâncias que só nos trazem a dor e aumentam a violência, fazendo assim com que a vida de milhões de seres humanos, que como o Embaixador Sérgio Vieira de Mello buscam a paz, sejam preservadas, construindo assim um mundo mais harmônico e fraternal.
Faço questão de fazer este discurso no dia de hoje, passados alguns dias das lamentáveis perdas para o Brasil e para o mundo, em que esta Casa homenageará o nobre embaixador, mais que digno da lembrança do Prêmio Nobel da Paz, como vem sendo aventado, e dará posse aos Membros do Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz, do qual tenho a honra de fazer parte.
O evento de hoje se realizará no Auditório Franco Montoro, às 18:30 horas, aberto a todos os cidadãos.
Paz Sempre.
Muito Obrigado
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gonzaga Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, amigos que nos assistem através da TV Assembléia e os que nos ouvem pela rádio Assembléia, ocupo esta tribuna hoje para falar de algo muito importante na nossa opinião, que é a questão do Partido Liberal, como estamos trabalhando. Estivemos domingo passado, dia 31, aqui na Assembléia, onde realizou-se uma convenção regional do partido, um evento que contou com a participação de várias lideranças, de mais de 200 municípios - Prefeitos, Vereadores, Deputados Federais. Contamos com a presença do nosso líder, Presidente nacional do PL, Deputado Valdemar Costa Neto, correligionários, membros do Executivo e do Legislativo nas esferas federal e estadual.
Isso vem mostrar exatamente a unidade do partido, que vem crescendo, ocupando o seu espaço. É um partido forte e organizado em todo o país. Tenho a satisfação enorme de fazer parte do Diretório Estadual do PL. Contamos com figuras muito importantes dentro do partido. Vimos mostrar proposta para todos os municípios, para São Paulo e para o Brasil.
Ontem, o Secretário da Educação Gabriel Chalita esteve reunido com a Comissão de Educação e prestou esclarecimentos sobre o PL 482/03, que tramita nesta Casa em regime de urgência. Esse projeto representa mais uma louvável iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, comprovando assim o seu compromisso com a educação, assunto que tenho defendido aqui na Assembléia Legislativa. Tenho sempre ressaltado que a educação é a solução para o nosso Brasil.
Dois grandes desafios, tanto para o Governo Federal como para o estadual, são o crescimento da economia e a educação. Estamos vendo, a cada dia, a violência invadindo os colégios. Nesta semana, um jovem universitário, cursando Direito, assassinou a sua namorada, um fato inaceitável. Se não houver educação a partir do lar, de dentro da casa, teremos esse crescimento desenfreado da violência.
O Governador do Estado está preocupado com reforma de colégios, construção de colégios e universidades, tudo para investir na nossa educação que, com toda certeza, é o alicerce para uma nação sólida, para uma nação pé no chão, firme, e voltada para o futuro.
Cumprimento, portanto, o Secretário da Educação Gabriel Chalita, que tem se preocupado, tem se mostrado firme, com objetivo e com ideal, demonstrando aos jovens que se pode acreditar que o Brasil tem um futuro promissor, a partir da escola, e sem transferir para o educador, para o professor, a responsabilidade que os pais devem ter.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos que estão na galeria desta Assembléia Legislativa - são bem-vindos - e também os nossos telespectadores da TV Assembléia, quero refletir com os senhores sobre a preocupação do Judiciário em relação à superpopulação no sistema carcerário hoje no nosso Estado, um problema hiperdifícil de se resolver, que a sociedade precisa enfrentar com veemência.
Quero dar os parabéns e louvar a atitude da Juíza Corregedora do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo, o Dipo, a Dra. Ivana David Boriero, que, numa espécie de cautela, notificou ao Governo do Estado, ao Ministério Público e também ao próprio Presidente do Tribunal de Justiça, alertando os entes responsáveis, os gestores públicos, para que o problema seja solucionado. Uma situação complicada, que deve ser enfrentada por todos nós. Ela faz esse alerta inclusive ao Secretário de Administração Penitenciária Nagashi Furukawa.
Qual seria, então, a situação? Existem aí cadeias, distritos policiais, até mesmo Centros de Detenção Provisória, que estão com uma população totalmente complicada. Cadeias que deveriam comportar cerca de 30 pessoas têm 150, 160 presos. A juíza, representando o sentimento do Judiciário, com vista até a resguardar direitos e interesses, fez esse alerta aos agentes públicos, para que se busque uma alternativa para o problema da superpopulação.
Quem sabe um esforço da Procuradoria Geral do Estado, da OAB, por meio de convênio, poderia verificar quem já cumpriu a pena, quem tem direito a benefício, e o Judiciário, quando aplicar a pena, procurar aplicar na linha de penas alternativas.
Voltarei à reflexão desse tema, até porque, na hipótese de não estar atendendo essa necessidade do sistema prisional, estaríamos, na ponta, atingindo o direito fundamental de um cidadão que está passando por uma reprimenda da sociedade pela sua condenação judicial. Sr. Presidente, fica o alerta deste Deputado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia e nas galerias do plenário, gostaria, inicialmente, já que acabamos de receber a visita dos estudantes da Pontifícia Universidade Católica - PUC - de fazer referência a um pronunciamento que fizemos no dia 21 de agosto, sobre a comemoração dos 57 anos dessa universidade.
Naquela ocasião, lembramos que a PUC, em 1967, abrigou a reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC - em um momento de dura exceção no Brasil, quando era difícil para as universidades recepcionar encontros como esse.
O assunto que me traz à tribuna nesta tarde diz respeito a um fato ocorrido no município de Rio Claro, quando houve a apreensão de aproximadamente 850 quilos de cocaína, em um sítio chamado Marimel, localizado na divisa dos municípios de Rio Claro e Corumbataí. No início do mês de agosto, mais precisamente no dia sete, a polícia de São Paulo, através da Delegacia de Serviços Gerais, Delegacia de Investigações Gerais e do Grupamento de Operações Especiais, desbaratou uma quadrilha internacional de tráfico de drogas.
Foi demonstrada uma grande agilidade da polícia e das autoridades locais. O Dr. Joaquim Dias Alves, Delegado Seccional, fez com que Rio Claro ganhasse notoriedade no Brasil, combatendo o tráfico de drogas. Gostaria de cumprimentar o Dr. Joaquim Dias Alves, assim como o Prefeito Cláudio Antonio de Mauro, que nesta semana homenageou aqueles que ajudaram a desmantelar essa quadrilha internacional em Rio Claro.
Outro assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, diz respeito ao posicionamento da Câmara Municipal de Poá na noite de ontem, a qual votou contrariamente a um veto do Prefeito sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Na sessão de ontem aqui, procurei conclamar os nobre Vereadores do município de Poá para que não votassem a favor do veto, pois os argumentos colocados na mensagem do Prefeito não condizem com a realidade. Ele diz, por exemplo, que não cabe aos Vereadores a apresentação de uma proposta visando a construção de um conselho no município, alegando que seria de competência exclusiva do Prefeito.
Como não concordamos com esse argumento, fizemos um apelo nesta Casa na tarde de ontem. À noite, os Vereadores de Poá, para a alegria da população, votaram contra o veto do Sr. Prefeito, mantendo, portanto, o projeto da criação de um Conselho de Segurança Alimentar, para a implantação do Programa Fome Zero no município de Poá. Assim sendo, a população só tem a ganhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Marquinho Tortorello, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ocupo a tribuna esta tarde para registrar algo que consideramos importante, tendo em vista denúncias que trouxemos em outra ocasiões a esta tribuna.
Uma delas diz respeito à estrutura do Judiciário da nossa cidade. Tivemos a honra de apresentar a proposta de uma comissão de acompanhamento, composta pelos nobres Deputados José Bittencourt, Célia Leão, Souza Santos e este Deputado. Na última sexta-feira, estivemos em Campinas fazendo uma visita à estrutura da Cidade Judiciária.
Havíamos já denunciado desta tribuna a limitação da estrutura judiciária na região de Campinas, até porque a reivindicação que estamos fazendo não é para atender apenas a cidade de Campinas. A construção da Cidade Judiciária significa atender, de maneira decente, algo em torno de quatro milhões de pessoas que moram no seu entorno, compreendendo Campinas, Sumaré, Hortolândia, Valinhos, Monte Mor. Enfim, toda a região metropolitana.
Tivemos, nesta última semana, a apresentação de um projeto de lei do Sr. Governador do Estado criando o Tribunal de Alçada Regional, que fará com que a estrutura judiciária melhore significativamente. Entretanto, ainda falta em torno de um milhão e oitocentos mil reais, quantia que pareceria exagerada se desconhecêssemos a realidade e a estrutura que está sendo montada.
Há que se informar que o prédio onde está sendo instalada a Cidade Judiciária em Campinas era ocupado anteriormente pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagem. Trata-se de uma estrutura que atenderá por dia algo em torno de dez mil pessoas com um custo de reforma calculado em torno de seis a sete milhões. Uma obra dessa envergadura custaria com certeza aos cofres do governo do Estado de São Paulo algo em torno de 80 milhões de reais. Estamos lutando para disponibilizar uma estrutura que vai sair em torno de seis milhões de reais. Faltam apenas um milhão e oitocentos mil reais para que essa obra possa ser entregue à população de Campinas e região no prazo acertado com o governo do Estado de São Paulo. Lamentavelmente, esses recursos estão presos na Secretaria da Fazenda.
Esse é o apelo que fazemos deste microfone: que haja sensibilidade na liberação desses recursos e possamos colocar essa estrutura judiciária em funcionamento o mais rápido possível.
Sr. Presidente, quero ainda dizer que a intenção desses parlamentares é convidar o Governador para que possa verificar essas instalações e, quem sabe, sensibilizar-se e liberar os recursos para a instalação da cidade judiciária em Campinas.
Temos a informação de que nos dias 18 e 19 o Governador estará na região. Estaremos assinando um convite em nome desses Deputados para que possamos entregar essa obra.
Já denunciamos aqui que a estrutura da cidade de
Campinas, que passa de um milhão de habitantes, é inferior a cidades como
Santos, Sorocaba, Ribeirão Preto. Não podemos permitir que uma cidade de um
milhão de habitantes tenha uma estrutura de uma cidade de 300 mil habitantes.
Isso significa continuar beneficiando aqueles que estão em contradição com a
lei, uma vez que aumenta a sensação de insegurança e impunidade.
Quero também registrar que na segunda-feira fizemos
uma visita a vários órgãos do Estado de São Paulo em nossa cidade. Já fiz esse
convite ao Deputado Romeu Tuma, Presidente da Comissão de Segurança Pública da
Assembléia Legislativa, para que façamos uma visita o mais rápido possível ao
Instituto de Criminalística da cidade de Campinas, que funciona apenas no
horário comercial. Após as 19 horas, fins de semana e feriados, o Instituto de
Criminalística de Campinas está fechado, bem como o IML, que funciona de forma
muito precária, atendendo alguns casos. Portanto, apreensões de drogas não são
objeto de perícia. Sabemos que isso fragiliza os inquéritos policiais.
Estamos diante de uma situação bastante grave.
Estamos acertando uma visita com o Presidente da Comissão para fazer com que a
promessa feita pelo Governador no dia primeiro de maio seja cumprida. Já
passaram os 30 dias que ele havia combinado com a população de Campinas. Quero
registrar nossa preocupação para que essa situação seja resolvida o mais rápido
possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Prefeito de Buri, João Domingues de Oliveira, acompanhado da Presidente da Câmara Municipal, Natalice Kolomare, do Vice-Prefeito Jorge Loureiro, Vereadores Valdir e João Emílio. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, participantes, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, faço uso da palavra para registrar e homenagear um importante congresso nacional da União Brasileira de Mulheres, realizado nos dias 15, 16 e 17 de agosto em Salvador, Bahia. Essa entidade organiza as mulheres em todos os estados do Brasil, pleiteia a luta pelos direitos da mulher, pela sua emancipação, garantindo sua participação na vida política, construindo uma sociedade na qual homens e mulheres consigam construir a justiça, fraternidade e igualdade.
O VI Congresso da União Brasileira de Mulheres reafirmou o Manifesto Programa aprovado no I Congresso, realizado em agosto de 1988. O VI Congresso da União Brasileira de Mulheres - UBM, acontece nos marcos dos 15 anos em que as mulheres foram participando cada vez mais através de reivindicação de políticas públicas e se dá agora num momento importante da história de nosso país. O povo brasileiro elegeu um operário para a Presidência da República, apostando nas mudanças que possam levar o Brasil a trilhar um novo caminho - o caminho do desenvolvimento e das transformações sociais, com trabalho e distribuição de renda mais justa.
As mulheres brasileiras foram protagonistas desta mudança e têm importante papel na construção de um Brasil mais justo e igualitário; por isso a UBM conclama todas a participarem ativamente da vida e das decisões políticas que estão na ordem do dia de nosso país. Sem a participação das mulheres não haverá essas mudanças. Na luta pela consecução destas mudanças a UBM reafirma suas proposições programáticas de prosseguir levantando a bandeira de uma sociedade brasileira com um futuro socialista.
A UBM insiste na defesa pela qualidade das condições de vida e de trabalho das mulheres trabalhadoras e dos setores populares considerando suas especificidades, tendo em vista suas vulnerabilidades e diversos tipos de violência sofridas nas relações entre o capital e o trabalho e no sistema político cultural das relações desiguais de gênero, unindo, portanto, investimentos no campo da micro e da macro política.
Ao mesmo tempo em que a UBM está com muitas outras entidades progressistas e do campo pelo socialismo, ela reafirma a sua autonomia como entidade e a sua luta pela emancipação das mulheres e pela garantia dos direitos conquistados, envidando esforços para o fortalecimento de sua organização e atuação.
O VI Congresso da UBM avalia que a mulher brasileira conquistou espaços na nossa sociedade, ampliou sua participação no mercado de trabalho, no parlamento e nos movimentos sociais, sindicais e populares. No entanto, permanecem desigualdades que precisam ser superadas no campo do trabalho, da vida social, das relações de gênero e das relações étnico-raciais.
As desigualdades salariais e a dupla jornada de trabalho são uma constante no cotidiano das mulheres; o acesso às instâncias de decisão ainda está longe do desejado; a violência de gênero e racial que se expressam de várias formas, que é vista hoje também como um problema de saúde pública, ainda está presente no cotidiano da vida de muitas mulheres e nos seus lares.
A saúde ainda não alcançou a integralidade desejada no atendimento, fazendo com que doenças que têm prevenção, como o câncer de colo e de mama, o HIV, até mesmo a maternidade, em particular a não-planejada, e o aborto levam à morte milhares de mulheres a cada ano.
A imagem social da mulher ainda representada e divulgada nos meios de comunicação, nos livros didáticos e nas relações sociais no cotidiano desvaloriza e dificulta a construção de uma identidade como ser humano agente e sujeito de sua cidadania e de sua história.
Parabéns ao VI Congresso da União Brasileira de Mulheres! Parabéns à nova coordenação e ao Conselho Consultivo, do qual faço parte. Em especial, cumprimento Kátia Souto, a nova coordenadora nacional da União Brasileira de Mulheres.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública, e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 290, de 2001, que autoriza o Ipesp a alienar, mediante venda precedida de avaliação e de certame licitatório, os imóveis que especifica. Assina Sidney Beraldo, Presidente.
Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcelo Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tão logo o Presidente Lula foi eleito, uma de suas plataformas era tratar de problemas das reformas. Tínhamos basicamente a reforma da Previdência, a reforma tributária, a reforma política, a reforma administrativa e assim por diante.
Em boa hora o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Sidney Beraldo, formou duas comissões da Casa, a fim de acompanhar os trabalhos que estavam se desenrolando em Brasília.
Lembro-me bem que em uma das reuniões este Deputado teve a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista, de que dificilmente as coisas caminhariam da forma como estava sendo proposta, uma vez que, na opinião deste Deputado, tínhamos que partir para uma reforma, consolidá-la e partir para uma segunda reforma.
Entretanto, o poder de decisão era do Sr. Presidente Lula e as coisas começaram a caminhar. Na ocasião, o Sr. Presidente desta Casa formou duas comissões, e este Deputado teve a honra de participar de uma comissão juntamente com os Deputados Adilson Rossi, Baleia Rossi, Cândido Vaccarezza, Geraldo Vinholi, Giba Marson, Orlando Morando, Rodrigo Garcia e Vaz de Lima.
Após uma triagem e após debates, tivemos a oportunidade de convidar as autoridades para que participassem de debates com os Srs. Deputados, de tal maneira que tivéssemos condições de ouvir opiniões de diversos segmentos da sociedade, principalmente daqueles que convivem no dia-a-dia com problemas ligados à área de tributação.
No dia 22 de maio tivemos a oportunidade de ouvir o Prof. Yoshiaki Nakano, hoje diretor do Departamento de Economia da FGV e antigo Secretário da Fazenda; o atual Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia; José Luiz Ricca, superintendente do Sebrae, e Luiz Nassif, jornalista de grande expressão do jornal “Folha de S.Paulo”.
No dia 29 de maio ouvimos o economista José Roberto Afonso; Geraldo Biasoto, professor da Faculdade de Economia da Unicamp; Horácio Lafer, Presidente da Fiesp; Ricardo Patá, diretor da Força Sindical; Celso Ming, editor do “Jornal da Tarde” e grande destaque também na área econômica.
No dia 5 de junho tivemos a oportunidade de ouvir Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista; Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, diretor da Fiesp; Canindé Pegado, secretário-geral da CGT, e Ribamar de Oliveira, jornalista do “Valor Econômico”.
Prosseguimos com debates entre os Srs. Deputados da comissão, e, com bastante surpresa, começamos a sentir que o projeto original foi se distorcendo, não tendo praticamente nada a ver com o projeto inicial. De certa forma, era de se esperar que no debater iriam ocorrer as distorções que hoje estão acontecendo.
Desde o começo, tive a oportunidade de fazer uma colocação de que não acreditava numa reforma tributária sem que ela ocorresse concomitantemente a uma reforma constitucional. O nosso colega Deputado Orlando Morando, como jovem Deputado participante da comissão, teve a oportunidade de ter ouvido a expressão deste Deputado que as propostas era de tal ordem modificativas, pois, numa reforma tributária, ninguém gosta de perder, o bolo é o mesmo e na hora em que vai se diminuir o pedaço ou dos municípios, ou dos estados, ou da União, alguém vai reclamar e vai querer ficar com o mesmo pedaço de bolo, torcendo para que o bolo cresça.
Delfim Neto, um dos papas da economia, um homem que na área econômica mandou mais do que ninguém na época da revolução, falou que primeiro tínhamos que esperar o bolo crescer para depois verificar a melhor forma de dividi-lo.
Estamos tendo vários embates em que se levanta a questão sobre a origem e o destino na hora de tributar. Como origem, valorizaríamos os fabricantes e os produtores, e, como destino, valorizaríamos os consumidores.
Porém, é inegável que, ao longo do tempo, os Governadores se preocuparam muito mais com a receita do que com a forma inteligente de administrar essa receita. O Estado de São Paulo partiu para uma linha de modernização, utilizando aquilo que existe no mundo de recursos. Sabemos que o dinheiro é caro, mas existe forma inteligente de utilizar esse dinheiro através de bancos em que se tem a oportunidade de modernizar a máquina arrecadadora.
São Paulo partiu para uma linha de modernização através de programas como Procap, através de intercâmbios. Tivemos a oportunidade de acompanhar ao longo dos anos, inclusive, e oportunidade de aprovar nesta Casa empréstimos a juros subsidiados junto a bancos internacionais, em que a Secretaria da Fazenda foi modernizando a sua máquina, dotando-a de técnicas modernas.
Estou colocando tudo isso face ao temor que este Deputado tem de que, de repente, mude-se a forma de tributo do ICMS para o destino, ao invés da origem. No momento em que passarmos a tributação para o destino, teremos máquinas arcaicas, na maioria dos Estados do país, a acompanhar contribuintes que se equiparam aos mais modernos do mundo.
Quero referir-me às multinacionais e àqueles que acompanham os debates que se processam nesta Casa, através da leitura do Diário Oficial, que a grande força de arrecadação no país são a energia elétrica, a comunicação e as grandes multinacionais. Numa análise mais profunda, se tirarmos ou descontarmos o que vem através desses segmentos, teremos surpresa das mais desagradáveis, uma vez que o universo de contribuintes brasileiros é muito pequeno.
Com bastante temor e preocupação, este Deputado, que é produto da Secretaria da Fazenda, vê com muito desânimo que a administração dos demais Estados - excetuando-se São Paulo, Santa Catarina e, talvez, o Rio Grande do Sul - não dedicam à modernização da máquina arrecadadora a atenção que deveria ser dada.
O grande problema brasileiro não é de reforma tributária, e sim de analisar e fazer com que, efetivamente, cresça o universo dos contribuintes. Uma amostragem das mais simples, em que informações dos grandes contribuintes da CPMF são cruzadas com informações dos contribuintes do Imposto de Renda, mostra que boa parte daqueles que recolheram CPMF não são contribuintes do Imposto de Renda. Ora, como é que consigo movimentar uma conta bancária, de forma tal que seja considerado grande contribuinte da CPMF, sem que tenha receita que, em tese, deveria ser tributada?
Não quero alongar-me muito porque prometi ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza que faríamos um debate sobre a matéria. Tenho acompanhado a dedicação deste Deputado do PT. Até começo a sentir que se eu tiver um filho em idade de estudar, ao invés de mandá-lo fazer economia, vou mandá-lo fazer medicina. Temos um Ministro da Fazenda médico; temos um Governador do Estado de São Paulo médico; e temos o grande destaque da bancada do PT, também médico. Ou esse pessoal entrou em sala errada ou então, através da Faculdade de Medicina, estamos formando grandes economistas. Mas esse é um detalhe para discutirmos adiante, mesmo porque sou um admirador do nobre Deputado Vaccarezza face à forma com que S. Exa. se dedica ao exercício de seu mandato.
Porém, como acompanhamos o dia-a-dia, estamos preocupados com a prorrogação da CPMF, estamos preocupados com as definições das alíquotas do ICMS, estamos preocupados com a necessidade de desoneração dos investimentos da produção e da exportação, da desvinculação de receitas à União, e torcemos para que sejam efetuadas as modificações na essência, de tal maneira que aquela reforma preconizada pelo nosso Presidente, que é indispensável para dar o arranque ao nosso país, seja feita com mais cautela para que, não através de pressões, tenhamos condições de efetivamente realizar uma reforma que faça com que o país desperte da inércia destes últimos anos.
Quero ponderar que não estou dizendo deste ano, mesmo porque a política neoliberal nos levou a esta estagnação. Reservo mais um espaço àquilo que disse anteriormente para um debate com o nosso colega Cândido Vaccarezza, uma vez que vejo em S. Exa. um profundo estudioso da matéria.
Passo a ler três documentos, para que constem dos Anais:
- entrevista feita com o antigo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, profundo conhecedor do Sistema Tributário Brasileiro, Clóvis Panzarini;
- entrevista feita na Gazeta Mercantil com Everaldo Maciel, que foi por muito tempo Secretário da Receita Federal;
- artigo do grande tributarista Ives Gandra, publicado na Revista de Cultura, edição de janeiro/junho/2003.
“Atual reforma tributária: vale?
Um dos tributaristas brasileiros que mais experiência acumularam sobre o assunto, em seus 30 anos na Secretaria da Fazenda paulista, Clovis Panzarini respondeu a algumas perguntas desta coluna na semana passada. E, como outros com seu nível de conhecimento, enterra viva a atual proposta de reforma tributária que está no Congresso.
Essa proposta aumenta a competitividade do Brasil? "O objetivo declarado da reforma tributária é o aumento da competitividade do setor produtivo por meio da redução da cumulatividade, simplificação do sistema, fim da guerra fiscal e redução dos impostos sobre investimentos, além de busca da justiça fiscal. O texto da reforma parece ir em direção oposta a esses objetivos. As normas ruins são mandatórias e as boas são apenas autorizativas."
Como CPMF e Cofins? "A praga da CPMF passa a ser definitiva e com alíquota de 0,38%. A sua redução para 0,08% é apenas autorizativa. A Cofins, outra praga cumulativa e que hoje pode ser transformada em não-cumulativa para toda a economia por MP, poderá ser apenas setorialmente não-cumulativa. O texto restringe em lugar de ampliar a possibilidade de acabar com a cumulatividade. É impossível existir não-cumulatividade setorial em uma economia tributada cumulativamente. Esse é um erro conceitual."
O novo modelo simplifica? "Não, é dramaticamente mais complexo que o atual. O texto prevê que o contribuinte que realiza vendas interestaduais, além de recolher o seu próprio ICMS, poderá ser o responsável pelo recolhimento, ao Fisco do Estado de destino, do ICMS hoje pago pelo seu cliente do outro lado da fronteira. Implementado esse modelo, cada contribuinte que realiza venda interestadual terá de se cadastrar em até 27 Estados e ser auditado por 27 Fiscos. É o princípio da substituição tributária levado ao paroxismo. E cada Fisco estadual terá de auditar contribuintes em todo o território nacional. Se esse pagamento for exigido antes da saída da mercadoria, haverá uma formidável drenagem de capital de giro das empresas que promovem vendas interestaduais. Além disso, esse adicional de imposto interestadual será incluído no preço. O objetivo de mitigar a sonegação fiscal é nobre, mas o sonegador não deve estar muito preocupado, porque tem o plano B da "nota fria", o plano C da "meia nota", o plano Z da "nota calçada" para voltar a ser feliz. O bom contribuinte é que vai pagar mais essa conta."
Mas o regulamento único do ICMS e as cinco alíquotas não simplificarão o sistema? "O regulamento único será elaborado no Confaz, pela burocracia fiscal dos 27 Estados... Vai ser uma verdadeira árvore de Natal, na qual cada um dos 27 Fiscos irá pendurar suas bolinhas. Os contribuintes de Estados que já modernizaram sua administração tributária e simplificaram sua legislação perderão esses avanços. Além do mais, a diversidade de regulamento só incomoda os contribuintes multiestaduais, que são minoria. Para a grande maioria dos contribuintes, as exigências burocráticas dos demais Estados não lhes dizem respeito."
A padronização de alíquotas entre Estados não é salutar? "Isso é um outro mito. De novo, a diversidade atual pode incomodar, se é que o faz, apenas aos contribuintes multiestaduais. E, dentro de cada Estado, hoje o número de alíquotas já gira em torno de cinco."
Mas as exportações não ficarão isentas e será resolvido o problema dos créditos de ICMS acumulados pelos exportadores? "Todas as exportações brasileiras já são isentas de ICMS desde novembro de 96 pela Lei Kandir. Quanto aos créditos acumulados, se a cobrança do ICMS interestadual for feita integralmente na origem, o comprador interestadual vai ter aumento e não diminuição dos créditos, pois a compra interestadual virá com alíquota cheia. Hoje, por exemplo, o minério sai de Minas para o Espírito Santo com 12% de ICMS. Implantado esse modelo, esse mesmo minério virá com 18%, creditados pelo comprador capixaba. O Governo de Espírito Santo vai receber, antecipadamente, os 6% adicionais de ICMS, mas nada garante que ele será mais ágil e disposto do que é hoje para honrar os 18% ao seu contribuinte-exportador. Mais cumulatividade pela frente."
A guerra fiscal será evitada com o novo modelo? "Ela vem constitucionalizar por oito anos - os Estados guerreiros querem aumentar esse prazo - os benefícios da guerra fiscal que hoje são inconstitucionais. Portanto, passíveis de serem derrubados pelo STF. E a ZF de Manaus ganhou mais dez anos e vai valer até 2023. São tolos os que dizem que a padronização horizontal de alíquotas acabará com a guerra fiscal. Ela nada tem a ver com as alíquotas internas. O setor automotivo, que sempre teve alíquota uniforme a nível nacional, tem sido palco das mais sangrentas batalhas da guerra fiscal que não tem nada a ver com alíquota interna, e sim com financiamento a longo prazo do ICMS devido, quase sempre por meio de contrato de gaveta."
Afinal a carga tributária vai ou não aumentar? "A padronização horizontal das alíquotas vai impor aumento de carga tributária, a menos que os Estados que hoje têm alíquota média acima da média nacional se conformem em perder arrecadação, o que não é provável. O óleo diesel é exemplo eloqüente. É tributado com alíquota de 12 % do Rio Grande do Sul a São Paulo e de 17% ou 18% no resto do Brasil. O fim das isenções - muitas delas meritórias como equipamentos hospitalares, táxis, remédio contra aids, doações de alimentos para o programa Fome Zero - vai também induzir aumento de carga tributária. Já a fixação do limite de 25% na alíquota do ICMS será inócua: hoje, pouco mais de 1% do PIB brasileiro é tributado com alíquota superior a essa. A imposição de contribuições sociais e do domínio econômico sobre as importações, ainda que venha trazer isonomia, aumentará a carga tributária. Também a progressividade do ITBI, do Imposto sobre Herança e do ITR pode representar aumento de carga tributária."
Mas não haverá redução de carga tributária nos alimentos? "A única garantia real de redução tributária, e é meritória, é a dos remédios que serão tributados com a alíquota mínima da cesta básica. São Paulo, que detém 80% dos laboratórios, pagará essa conta. Quanto aos alimentos, dependendo da magnitude da alíquota mínima e do rol de beneficiados, poderá haver até aumento de carga tributária. Hoje muitos alimentos são isentos de ICMS e passarão a ser tributados, na melhor das hipóteses, com alíquota mínima."”
“Reforma Tributária
"Muito seria feito sem mudar a Constituição"
O ex-secretário da Receita Federal no governo Fernando Henrique Cardoso e agora consultor, Everardo Maciel, acredita que é possível fazer uma reforma tributária de forma silenciosa, sem muito alarde - bem diferente do que está sendo visto nesses últimos meses.
Sob a ótica do administrador tributário, existem várias coisas que podem ser modificadas sem lançar mão de emendas constitucionais. A desoneração de bens de capital, por exemplo, pode ser feita por um simples decreto presidencial no caso da Cofins e por Medida Provisória, em relação ao IPI (Imposto sobre Produto Industrializado).
O ex-secretário classificou como um erro político chamar governadores e prefeitos para discutir a Reforma. "Se chama para mesa é claro que, imediatamente, o interesse deles, diga-se de passagem legítimo, é aumentar suas transferências."
Como servidor aposentado, Everardo terá que pagar a contribuição dos inativos. O ex-secretário da Receita Federal observa que a partilha da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide) será custeada pelo montante arrecadado com a taxação dos servidores inativos. "E como contribuinte, cidadão e aposentado, registro minha queixa", brinca.
Do alto do 12º andar de uma sala alugada em Brasília, onde montou a Logusfiscal, Everardo Maciel procura adaptar-se à nova vida depois de 22 anos trabalhando no setor público.
No dia em que concedeu a entrevista à InvestNews, teve que voltar para casa e buscar as chaves do escritório. "Nunca me preocupei com chaves para entrar em meus gabinetes."
A seguir, a entrevista:
Investnews - O senhor, como uma pessoa que já esteve à frente da área tributária durante quase oito anos do governo anterior, como está vendo de fora a Reforma Tributária em andamento no Congresso Nacional?
Everardo Maciel - Acho que no Brasil se confere uma importância desproporcional a idéias não estruturadas, no caso, a dita Reforma Tributária. Não existe um consenso quanto a isso ou sequer uma posição hegemônica e majoritária quanto a um projeto de reforma. No máximo, o consenso se dá em torno de construções demasiado abstratas. O governo diz, por exemplo: “Vamos melhorar a competitividade”. Todo mundo é a favor.
Mas como? Quando começa a discutir o "como", todo mundo diverge. O grave é que passa a percepção de que a reforma que o governo pretende fazer é uma panacéia e que vai resolver todos os nossos problemas. E os que estão fora, os investidores, passam também a pensar que é uma panacéia. Ainda que também não saibam o que quer dizer essa reforma ou que reforma é essa.
Porque as pessoas dizem, como se fosse a coisa mais clara do mundo, mais trivial do mundo, temos que fazer uma reforma para aumentar a competitividade da indústria brasileira ou temos que fazer uma reforma para conferir maior justiça fiscal. E o estrangeiro pensa que isso é uma coisa óbvia e é óbvio que isso tem uma solução óbvia. Só que nem é óbvio e tampouco tem solução óbvia. Mas ficam esperando a reforma... E, enquanto ela não vem, fica uma carga enorme de suspeição em relação ao Brasil, o que acaba elevando o risco-Brasil.
InvestNews - Mas o país não precisa realmente de uma Reforma Tributária para passar maior confiança e atrair investimentos externos e internos?
Everardo Maciel - A reforma, no entendimento dessas pessoas no Brasil, tem de ser uma coisa grandiosa, ainda que não saibam o que seja. E além disso tem de ser constitucional, porque, se não for constitucional, aí é uma reforma pífia. Ou seja, confundem hierarquia com eficácia. Reforma tem de ser grande, profunda, mesmo sem saber o que é. Mesmo sabendo que qualquer coisa grande e profunda pode produzir um grande tumulto, não outra coisa. Com enorme grau de irresponsabilidade essas mudanças são gratuitas, mas toda mudança tributária tem um custo. Seja para o ente federativo, para as pessoas...
E aqui se trata disso com a maior irresponsabilidade. Vamos acabar com os impostos cumulativos. Mas ao mudar essa regra, tem ganhador e perdedor. Quando fomos fazer a mudança do PIS, ouvimos setores como o de agronegócios ou o de serviços se queixando que estava aumentando a carga tributária. Minha resposta era sempre a mesma: "Bem-vindos à aritmética". Os que perderão estão de acordo? Nessas mudanças é preciso saber se todos estão de acordo.
Não é por conta de uma melhor doutrina ou ainda, supostamente, uma melhor qualidade de tributos que se avaliza qualquer solução. Não existe solução ingênua. Todas têm um custo. Em uma ocasião, nos anos 60, perguntaram para Mário Henrique Simonsen se ele poderia ajudar em um projeto de reforma tributária e ele respondeu brilhantemente: “Quanto é que vocês querem pagar por isso?”
InvestNews - A necessidade de uma Reforma Tributária não é uma coisa nova, o senhor ficou à frente disso durante muito tempo, o projeto de reforma, muita discussão... Qual a diferença entre o projeto que estava sendo feito pelo outro governo e o atual?
Everardo Maciel - Fizemos uma reforma, uma reforma silenciosa. O projeto encaminhado pelo governo Lula, pelo menos no tocante ao ICMS, é basicamente idêntico ao que foi enviado pelo governo Fernando Henrique. Aquele que traz a unificação, regulamenta ... O que não quer dizer nem virtude, nem defeito, apenas constatação, pois alguns artigos são idênticos. Quando começaram a tratar de uma série de outras coisas foi um erro histórico. Não se resolve nada. Porque aí fica uma reforma conflituosa, do tumulto.
InvestNews - O senhor acha que hoje o ideal seria fazer a reforma de maneira destacada?
Everardo Maciel - Se você me pedisse um projeto de reforma de coisas que são importantes, eu apontaria uma lista de tópicos. Boa parte disso não demanda mudança constitucional. E seriam (mudanças) profundas. Por medida provisória, daria para a Cofins o mesmo modelo que foi adotado pelo PIS. Além disso, gradualmente, iria eliminando todos os tributos sobre folha de salário e transformando em um tributo sobre valor agregado. Para isso, precisa somente de uma MP.
Por último, retiraria qualquer tributo sobre bens de capital por decreto, no caso específico do IPI. No caso da Cofins, por MP. E ao mesmo tempo faria incidir esses mesmos tributos sobre importações. O custo fiscal é mínimo e isso estimula a indústria nacional, a produtora de bens de capital, e ao mesmo tempo desonera os instrumentos de arrecadação. Quem paga essa conta? É o contribuinte estrangeiro.
InvesNews - Mas existem modificações que precisam realmente emendas constitucionais, não?
Everardo Maciel - Sim. Como, por exemplo, a partilha de renda. Primeiro procuro saber qual o percentual equivalente a todos os tributos federais que produziria a mesma arrecadação que a partilha do Imposto dos Produtos Industrializados (IPI) produz em relação ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Vamos supor que 40% do Imposto de Renda e do IPI vão para esses fundos. Eu diria, não vão mais. Mas, sim, um percentual bem menor sobre todos os impostos. Sem aumento nem diminuição. A vantagem disso é que, a partir daí, não haverá mais preferência por impostos. Não preciso elevar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a Cofins, para resolver o problema da União, sem tocar no Imposto de Renda que não resolve bem. Todos ganhariam com tudo que fosse feito. Portanto, é uma solução na qual é possível fundir do Imposto de Renda com a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Seria possível tirar essa contribuição que ela não seria mais necessária.
O governo poderia também reduzir tremendamente as alíquotas, de Cofins e aumentar a de IPI, com aplicação de outro tributo de valor agregado. Também, pelo lado das emendas, transformaria o ICMS em um imposto com legislação integralmente federal. Isso não significa transformá-lo em imposto federal, pois a arrecadação é estadual, processo administrativo é estadual, a fiscalização é estadual, mas a legislação, nacional, como é na Alemanha. Isso permitiria harmonizar tributação brasileira, portanto um mudança profunda e simples.
InvestNews - Falando em ICMS, o grande temor do empresariado é que os governadores, como compensação pelas mudança da reforma da Previdência, peçam para que o Confaz continue estipulando alíquotas.
Everardo Maciel - Quem está preocupado, está preocupado corretamente. O Senado fixará a alíquota, mas o Confaz é quem decide sobre o que incidirá a alíquota. Isso torna inócua a competência do Senado. E com isso, acredito, os governadores vão optar pela média mais alta. Digo o seguinte: não desconfiem, tenham certeza absoluta. Pode apostar que isso aumenta a carga tributária desnecessariamente.
InvestNews - E quanto às compensações às exportações? O que o senhor acha da criação do fundo?
Everardo Maciel - Neste caso, eu faria uma mudança constitucional radical. Extinguiria os fundos de compensação e faria incidir o ICMS sobre as exportações, justamente o contrário do que está no projeto, o que ajudaria os estados. E tudo que fosse ICMS de exportação haveria o ressarcimento direto em dinheiro pelo governo federal. Com isso, acabaria com o litígio que existe hoje entre os estados e as exportações. Quanto mais exportar, o estado estaria ganhando mais. E o empresário? O imposto que fosse pago, pelo empresário se converteria imediatamente em crédito tributário.
InvestNews - Como o senhor está vendo essa queda de braço entre governo federal e os estados ? Na sua gestão isso também era normal?
Everardo Maciel - Não. Hoje é muito maior, principalmente porque nós nunca discutimos com governadores e prefeitos a Reforma Tributária. Então, quando se chama para a mesa é claro que, imediatamente, o interesse deles, diga-se de passagem legítimo, é aumentar suas transferências para os estados. Esse movimento foi um erro político que custa.
InvestNews - O senhor estaria dizendo que, corno esse governo faz muita discussão sobre todos os assuntos, seria um erro político do partido?
Everardo Maciel - Não. Refiro-me apenas a esse assunto. Discutir dessa forma para pedir apoio para isso aos governadores, não tenha a menor dúvida, só quem não conhece a história do Brasil, ato contínuo alguém ia pedir aumento de transferência para os estados. Possivelmente, o produto da arrecadação da contribuição dos inativos será menor, se ocorrer, do que será transferido para os estados. Em outras palavras, a contribuição dos de servidores inativos vai financiar déficit de estados.
InvestNews - Qual a sua avaliação da mudança do cronograma de pagamento da restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para aumentar a transferência de recursos às prefeituras?
Everardo Maciel - O contribuinte brasileiro, pessoa física, que pagou os impostos antecipadamente está financiando déficit de prefeitura. Isso não está certo. Mas de onde vem isso? Com essas prefeituras, criadas com enorme grau de irresponsabilidade, nós dobramos o número de municípios nesse País, que vivem às custas do Fundo de Participação dos Municípios, então ficam muito sensíveis ao processo de restituição do imposto de renda. Se fosse sobre todos os impostos, esse fato não aconteceria, pois, mesmo com a flutuação natural, um compensaria o outro. Então, está aí o contribuinte brasileiro, a pessoa física, financiando Câmara de Vereadores. Isso é um absurdo. Dentro do capítulo das coisas absurdas e exóticas temos uma novidade, que bom que ninguém escute lá fora para não entrar no folclore: que é prefeitura fazendo greve, o poder dizendo que não vai trabalhar, o poder dizendo que não vai atender. Isso é uma falência institucional.
InvestNews - Como o senhor acha que esse tipo de concessão que vem sendo feita ao longo do tempo pode ser prejudicial para as reformas, em especial para a nova constituição da parte tributária do país?
Everardo Maciel - Essas concessões são muito ruins. É o governo cedendo à barganha feita por grupos de pressão, sem nenhuma legitimidade. É curioso no Brasil quando alguém diz: Vamos transformar o ICMS em imposto federal. Não pode. Por quê? Porque fere o Pacto Federativo. Como existisse Pacto Federativo neste País. Pacto Federativo aqui quer dizer não pode tirar de estados e municípios, só pode tirar da União. Isso não é Pacto Federativo, e sim argumento de convencimento, quando convém.
InvestNews - A Reforma Tributária, talvez, passe de certa forma incólume pela Câmara dos Deputados, mas quando chegar ao Senado, a coisa pode ficar um pouco mais complicada, dado o número de ex-governadores da Casa que vão querer seu quinhão. É preciso não transformar a dita Reforma Tributária em um troféu.
Everardo Maciel - Desde logo era preciso não transformar a dita Reforma Tributária em um troféu em uma batalha. Isso não é o que todos querem porque todos não querem a mesma coisa. Quando se faz isto, com riscos para o próprio país, com repercussão no risco-Brasil, a Reforma se transforma em um conflito monumental, extraordinário
InvestNews - Alguns senadores disseram que, quando chegar lá, pretendem "fatiar" a Reforma. O senhor acha que adianta?
Everardo Maciel - Acho que vamos continuar discutindo a questão da reforma Já começamos a ficar com ansiedade para terminar esse processo, qualquer que seja ele. Isso não é racional. Os investidores estrangeiros não estão atrás de reforma nenhuma. O que eles querem saber é se o Brasil é um país onde as leis são iguais para todos, onde existe segurança jurídica, e se o País vai ter condições de pagar sua dívida.
InvestNews - Ao falar em segurança jurídica, em relação a tributos temos muita instabilidade jurídica...
Everardo Maciel Nós temos uma completa insegurança jurídica. Isso impede, de certa forma, investimento. Se o estrangeiro chega no Brasil e sabe que pode acontecer, a qualquer momento, uma liminar expedida por um juiz substituto de "Catatau dos Judas" e decide, nacionalmente, que um conjunto de empresas não vai pagar imposto... Isso logra uma óbvia vantagem competitiva que pode ser fatal sobre seus competidores.
InvestNews - Qual a saída para obter estabilidade jurídica?
Everardo Maciel - Tem de mudar a legislação. Não é razoável que em matéria tributária se consiga a suspensão de exigibilidade tributária, autorizar a não recolher imposto, sem depósito judicial. Não estou cerceando o direito de ninguém ir à Justiça, não é isso. Tampouco limitar o poder do juiz em conceder liminar. Mas para produzir efeitos sob a ótica tributária, em nome do indispensável equilíbrio da concorrência, que o contribuinte deposite em juízo o imposto devido ou questionado. O que tem de ser privilegiado nessa circunstância é o princípio da igualdade. Não apenas na legislação, mas na sua aplicação também. Senão, para usar a expressão de um conhecido tributarista alemão, os outros estarão pagando o imposto dos tolos, o imposto dos otários.
InvestNews - Como as liminares concedidas para não pagar a Cide?
Everardo Maciel - Essas demandas sobre a Cide são um absurdo, uma vergonha nacional. São liminares concedidas a toque de caixa, sem nenhuma fundamentação. O mesmo acontece também com essa questão do IPI, o crédito para exportação, um absurdo.
InvestNews - O problema das liminares foi um dos maiores enfrentados à frente da Receita Federal?
Everardo Maciel - Foi um grande problema. Mas tínhamos outros, como a administração tributária completamente atrasada. Quero que uma pessoa olhe o que era o Brasil em termos de administração tributária em 1994 e veja como é em 2003. Uma diferença da água para o vinho. Por exemplo, quando ia se mandar fazer a fiscalização, as declarações processadas estavam atrasadas em cinco anos. Portanto, já estavam prescritas. Não havia cruzamento de informações e tampouco acesso às informações protegidas por sigilo bancário. Hoje é bem diferente.
InvestNews - A partilha da Cide já estava prevista na lei que a criou? Como será feito esse repasse para estados e municípios?
Everardo Maciel - O repasse não estava no projeto, terá que mexer na lei. Essa transferência da Cide será financiada porque não há almoço de graça. Será financiada também com a contribuição dos aposentados. Está se taxando os aposentados para cobrir o déficit. Se tirar a Cide gerará um déficit. Então, na verdade, a contribuição dos inativos é que estará financiado a Cide.
Investnews - Esse dinheiro não será carimbado?
Everardo Maciel - Ainda que tenha algo carimbado, mas quando entra no cofre do Tesouro Nacional as possibilidades de remanejamento são fáceis, não requer muita tecnologia. É puramente um arranjo contábil.
Investnews - O senhor concorda com o pleito de estados e municípios de repartir a CPMF?
Everardo Maciel - Se for repartir a CPMF formalmente, quer dizer que vai produzir um déficit. E esse déficit terá de ser suprido por aumento de carga tributária. CPMF, por via oblíqua, já é transferida aos entes da federação por meio dos fundos de saúde e de pobreza. Não espere que os estados digam que isso (a repartição) substituirá os fundos. Aí sim vão responder com aquela famosa frase brasileira: "Esses são outros quinhentos".
InvestNews - A CPMF também é uma preocupação do empresariado, pois poderá manter caráter arrecadatório, e não de fiscalização. Além de ser um tributo que se tornará permanente, se for repartido com outros entes da federação, deverá se manter para sempre em 0,38%
Everardo Maciel - É verdade. Mas eu defendo a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) como tributo permanente. Acho um tributo barato, simples, eficiente, universal e de baixo nível de sonegação. Portanto, tem todas as boas características. É claro que, quando a alíquota (da CPMF) sobe muito, ele se torna atrativo para a sonegação. Se há repartição (como vem sendo debatido na reforma), aí vai perpetuar essa alíquota.
Agora acho que
0,38% já é uma alíquota alta, poderia ser um pouco menor. Mas para que isso
aconteça é preciso olhar com dedicação, com profundidade, para que realmente
possa se resolver aquilo que nunca ninguém teve coragem de tocar- o gasto
público. Ou dá uma olhada no gasto público ou isso não sai do canto. Na
história brasileira ninguém tem atenção com o gasto público. Sabe por quê?
Porque todo gasto, toda despesa tem pai e tem mãe. Não existe despesa órfã e
quando você vai tocar naquilo aparece o dono da despesa que reage da maneira
duríssima e apresenta qualquer argumentação para que não se toque na questão.
Para resolver essa questão precisaria de uma solução especial e eu não tenho
nenhuma solução para isso. Enquanto tivermos uma dívida pública do tamanho que
temos, com as taxas de juros do jeito que temos e ser obrigado a fazer
superávits dessas proporções para evitar o calote fiscal. Desatar esse nó é uma
tarefa que requer muita criatividade, dedicação.”
“REFORMA TRIBUTÁRIA
Ives Gandra da Silva Martins - Professor Emérito da Universidade Mackenzie e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército; Presidente do Conselho de Estudos Jurídicos do Federação do Comércio do Estado de São Paulo e do Centro de Extensão Universitária - CEU; Advogado da Advocacia Gandra Martins.
A recente Carta de Brasília, que resultou de um trabalho intenso do Presidente da República para obter a concordância de 27 governadores, tem um mérito indiscutível, que é o reconhecimento de que, sem uma legislação federalizada para o ICMS, não há solução possível para este tributo mal concebido na Reforma de 1966.
Todos os países que adotam o IVA têm-no como um tributo centralizado ou federalizado, não se admitindo sua regionalização, como ocorre no Brasil, em que 27 Estados legislam sobre um imposto de vocação nacional. Dois tributos, em nosso país, adotam a mesma técnica: o IPI e o ICMS. São, na sua não-cumulatividade, bastante semelhantes.
O ICMS gera problemas de toda a natureza. A Federação Brasileira é transformada em uma Federação de Estados inimigos. Estados em guerra. A guerra fiscal é uma guerra real, em que cada Estado procura progredir à custa de outro. Quando ofertam incentivos fiscais, retomando o ICMS pago, em verdade, o Estado receptor da mercadoria termina sendo obrigado a permitir uma compensação do imposto efetivamente não pago no Estado de origem. Em outras palavras, a regionalização do ICMS gera uma guerra fratricida, em que cada Estado procura dar incentivos à custa dos outros, ofertando isenção tributária a ser suportada pelo Estado receptor dos bens, que é obrigado a aceitar compensação de imposto "formalmente" pago, mas efetivamente não pago.
No IPI, por outro lado, idêntica técnica de cobrança não oferta qualquer espécie de problemas, pois é um tributo federal.
Como está, o ICMS, sobre instaurar uma Federação de unidades adversárias - e, nada obstante a permanente intervenção do STF, sempre que solicitado, declarando a inconstitucionalidade de incentivos ofertados em manifesta e aética violação à lei suprema -, permite que quase todos os Estados estuprem o texto constitucional e continuem a guerra fratricida.
Os outros países, que adotam o IVA centralizado - mesmo as Federações como a Argentina e a Alemanha - não têm problemas. Nós, os gênios, não criamos senão problemas.
Por outro lado, o mito de que a incidência no destino é a solução, na verdade, é sustentado pelos Estados de menor densidade econômica, alguns criados por interesses políticos e que só existem porque brasileiros de todas as regiões enviam recursos, que são utilizados para sustentar os detentores do poder, nestas unidades federativas.
Para mim, Estado que não é auto-suficiente deveria ser território federal, com o que o custo político e administrativo seria incomensuravelmente menor para o país. Não se teria que sustentar privilégios dos burocratas, legisladores e servidores em geral dessas unidades, algumas com populações inferiores a bairros de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.
Como, entretanto, o brasileiro que vive em Estado auto-suficiente vale, democraticamente, menos que os brasileiros desses Estados - visto que os votos destes têm peso maior do que os votos de paulistas, mineiros, gaúchos ou cariocas - o Legislativo Nacional tem uma representação majoritária formada pela minoria da nação e a minoritária formada pela maioria da população do país.
Em outras palavras, quem manda no país é a minoria, que detém a maioria do Congresso, sendo impossível fazer passar qualquer reforma de interesse nacional que desagrade a minoria majoritária do Congresso.
Por esta razão, inventaram a questão do regime de destino, que só e existe na Comunidade Européia, pois lá, o IVA vale para 15 países, e não, como o ICMS, para um só país.
Esta questão, como já disse Everardo Maciel, é um falso problema, só suscitado pelo interesse daqueles Estados consumidores, que pretendem engordar sua receita tributária com a titularidade do imposto, nada obstante o custo maior, para gerar tal tributo, seja decorrente da produção ocorrida no Estado de origem.
Tenho para mim que, se for adotado o regime de destino, o povo brasileiro, mais uma vez, terá a carga tributária aumentada, visto que os Estados "importadores líquidos" ganharão um reforço considerável de caixa e os Estados "exportadores líquidos" terão que suprir de alguma maneira o custo da produção, em face da perda de receita.
O pior, entretanto, é que não há técnica válida para contornar a questão. A operação "'barquinho", idealizada pelo eminente Deputado Mussa Demes, é inviável, visto que geraria um tributo incompensável no plano federal, pois a redução do ICMS a sua expressão nenhuma, na origem, corresponderia, na mesma proporção, a um aumento do "estoque" do ICMS federal, a ser compensado com o ICMS federa no destino. Sempre haveria um imposto a compensar maior do que o devido, no destino. O que vale dizer, o contribuinte perderia sempre.
A solução da Câmara de Compensações, idealizada pelo atual Governador Germano Rigotto, é sistema até hoje contestado na União Européia, apesar de ter sido adotado "no papel", desde o início da década de 90. É que a receita do Estado produtor fica a depender do esforço arrecadatório do Estado consumidor, que não teria estímulo para bem arrecadar, já que não faria jus à arrecadação, devendo enviar o montante arrecadado para o Estado produtor. Em outras palavras, um "Estado exportador líquido" poderia perder duas vezes: primeiro, se fizesse bem sua lição de casa, suportando os custos administrativos da fiscalização e da máquina arrecadatória e, segundo, se não contasse com a mesma eficiência da parte dos Estados "importadores líquidos" na tarefa de arrecadar a receita a lhe ser destinada.
Estou convencido de que não há solução possível para o ICMS, senão uma legislação federal e a partilha, nos níveis atuais de arrecadação, entre os Estados, passando o imposto a ser, portanto, um tributo da Federação e não de cada Estado.
Aliás, no meu projeto, todos os tributos seriam da Federação, cabendo apenas a arrecadação à unidade federativa com melhor máquina arrecadatória. No meu projeto de 4 impostos - penas as contribuições teriam regime separado -, o imposto sobre a renda seria arrecadado pela União e partilhado com Estados e Municípios; o imposto circulatório (IVA), pelos Estados e partilhado com a União e Municípios; e o imposto patrimonial, pelos Municípios, partilhando-o com União e Estados. E a partilha seria "na boca" de cofre, ou seja, quando da arrecadação, através do sistema financeiro.
Se for impossível tal solução, prefiro uma legislação federal mais clara e a partilha do ICMS entre os Estados de origem e de destino, com o que se faria justiça para aqueles Estados que produzem e para os Estados que consomem, cada um ficando com parcela do tributo. Se, por acaso, os percentuais da legislação atual não são os mais adequados, que sejam definidos novos percentuais de partilha com maior rigor, para que se faça o equilíbrio entre os que gastam mais por produzir e os que gastam menos para consumir.
Estou convencido, também, de que é mais fácil realizar-se um bom trabalho de arrecadação no sistema em que os Estados têm interesse em fiscalizar por serem beneficiários da arrecadação, do que aquele em que os Estados terão que gastar e fiscalizar a arrecadação de um tributo cujo único beneficiário será o outro Estado.
Outros problemas concernentes à reforma tributária ficarão para a outra oportunidade, pois voltarei ao tema, nesta excelente revista de reflexão sobre os grandes problemas nacionais.”
Gostaria de, mais adiante, uma vez que fui pego de surpresa com a substituição do espaço reservado ao nobre Deputado Roberto Morais, que pudéssemos debater um pouco mais profundamente esse assunto com o nobre Deputado Vaccarezza.
Agradeço a atenção dos Srs. Deputados. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. Ítalo Cardoso - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Assembléia. Vou usar meu tempo regimental do Grande Expediente desta tarde para, mais uma vez, reforçar e deixar público como temos orgulho e satisfação de ter, dirigindo a cidade de São Paulo, uma pessoa da estatura, da altivez e da clareza nos seus compromissos como a nossa Prefeita Marta Suplicy.
Marta Suplicy tem sido vítima de um processo - orquestrado por algumas pessoas, por alguns parlamentares, por alguns dirigentes partidários, mais especificamente do PSDB - que demonstra, nada mais, nada menos, o quanto estão incomodados e o quanto estão assustados com a aceitação e com a forma como os projetos defendidos por Marta Suplicy, na sua campanha de Prefeita, vão, dia após dia, um na seqüência do outro, sendo colocados em prática, sendo aprovados na Câmara Municipal e tornando-se realidade para os cidadãos na cidade de São Paulo. Vários setores apontam e mostram esses acertos, a realização desses compromissos.
Neste momento estamos num processo em que a periferia da cidade de São Paulo se sente revitalizada, envaidecida e com cheiro de cidadania com a inauguração dos CEUs, que levam para a nossa juventude carente a possibilidade de ter acesso pela primeira vez na vida a um teatro, a um cinema, a uma piscina. E muito mais do que isso, transformam esses locais em espaços públicos, de direito e de uso público, chamando inclusive a população para administrar conjuntamente esses centros.
Sábado agora foi inaugurado o primeiro da Capela do Socorro. A Cidade Dutra teve a sua unidade inaugurada. E não foi diferente dos outros que já estão em funcionamento: Guaianazes, Jambeiro, Rosas da China, o de Perus, e agora Cidade Dutra. Dá gosto ver a alegria das mães em ver que seus filhos estão num local onde vão ser tratados como cidadãos durante todo o dia. E no final de semana os pais também poderão se dirigir a esses centros. Isso faz parte de uma concepção, de uma idéia, de um entendimento no sentido de que não adianta querer resolver o problema da violência de uma cidade aumentando essa violência.
A Prefeita Marta Suplicy, na sua vida profissional, sempre tratou dessas questões e sabe que somente reduziremos a distância que existe hoje entre um setor importante dessa cidade e uma fatia pequena, dando a essa parcela excluída esses direitos básicos e elementares a que todo cidadão tem direito. Para isso basta que aqueles que foram eleitos Prefeitos, Deputados tenham essa clareza. E a Prefeita Marta Suplicy, em todos os dias do seu governo, tem trabalhado no sentido de fazer valer essa idéia, essa afirmação, levando cidadania, levando direitos básicos e elementares aos pontos mais críticos e mais distantes da cidade.
É notório, e as pesquisas apontam, que a população também entende e aprova que os movimentos que estão sendo feitos no transporte são no sentido de valorizar esse segmento, de colocar o cidadão como o elemento principal e não os donos das empresas de transporte.
Aí é que aparece o contraponto. Ora, começamos a falar sobre o CEU e semana passada uma matéria na imprensa noticiou que o Governo do Estado também resolveu fazer algo parecido.
Começamos a falar aqui sobre o transporte e aí o Governador, ao invés de resolver os problemas dessa área, como a ineficácia daquela linha do metrô em Santo Amaro que usa 10% ou 15% da sua capacidade, e ao lado dela uma linha da EMTU disputando o mesmo passageiro do Estado, ou seja, o Estado vendendo o transporte duas vezes para o mesmo cidadão.
Então entramos com um pedido para fortalecer a Orca, para espalhar para toda a cidade, para integrar de fato o transporte municipal com o intermunicipal. E eles resolveram então adotar a política do bode. O que é a política do bode? Um belo dia o Governador acordou com uma vontade de acabar com a Orca e acabou, não existe mais Orca. A população ficou desesperada porque era uma possibilidade de se interligar em alguns pontos da cidade.
Esta Casa foi ocupada por motoristas que, querendo garantir o seu direito legítimo de trabalhar, vieram para cá perguntando o que fazer. E então o Governador resolveu o problema: agora tiro o bode da sala, ou seja, devolveu o Orca, mas vai cobrar cinqüenta centavos de cada um. É essa a questão central que estamos querendo discutir aqui.
Não adianta partir para o desespero. Não adianta fazer a política do barulho, da truculência, como fizeram hoje na porta da Prefeitura de São Paulo. Para lá se dirigiram um Vereador e um Deputado desta Casa, para participarem de uma manifestação. Entre os temas que estavam querendo discutir muitos já estavam sendo encaminhados pela Secretaria da Habitação da cidade de São Paulo.
Esse Vereador e esse Deputado do PSDB foram para lá claramente com a vontade de fazer barulho, de querer fazer movimento contra a Prefeitura na cidade de São Paulo, sem sequer ter muita noção do que estavam fazendo, inclusive levando para lá pessoas que foram convidadas e simplesmente foram para lá. Inclusive ocorreu um fato curioso quando uma profissional que estava com microfone no carro do som, para tentar comover as pessoas, convidou a todos para que rezassem o Pai Nosso. Contudo, ela errou duas vezes a oração e outra pessoa teve que subir no caminhão para ensiná-la a rezar o Pai Nosso. Acho que nunca rezou na vida, mas para tentar comover aquelas pessoas, muitas delas sem saber porque estavam lá, convidou-as para que rezassem juntas. Mas só conseguiu rezar quando alguém do povo subiu no caminhão e a ensinou a rezar. Acredito que esse foi o fato grandioso que ocorreu nesse ato de hoje, pois aquela moça aprendeu a rezar e também que não se deve fazer uso político da fé daquele povo. Já chega o fato de que muitos dos que estavam lá nem sabiam o que estavam fazendo.
Quero também falar sobre outro assunto, que me dá muito prazer e que reforça esse entendimento e o respeito que tenho pela Prefeita Marta Suplicy. Em 1991, quando era Vereador da cidade de São Paulo, e também Presidente da Comissão de Direitos Humanos, fui procurado por um grupo de cidadãos, de egressos que haviam saído do sistema prisional e que tentaram trabalhar como ambulantes no centro da cidade. Eles me disseram que queriam trabalhar mas os fiscais da Prefeitura tiravam suas mercadorias e levavam-nas para as suas casas.
Fomos então conversar com o Prefeito, que na época era o Sr. Celso Pitta. E ele reafirmou que ex-detentos não poderiam trabalhar como ambulantes na cidade de São Paulo, mesmo porque havia um impedimento para que se cadastrassem como tais. Ou seja, aqueles que tivessem passado pelo sistema prisional não poderiam se cadastrar para serem ambulantes. Aquilo gerou uma indignação.
Apresentamos então um Projeto de lei que foi aprovado pela Câmara Municipal e se transformou na Lei nº 13.635/03. A Prefeita sancionou o Projeto e em todo o processo de ambulantes na cidade de São Paulo estará reservada uma parcela para idosos, uma parcela para portadores de deficiência grave, uma parcela reservada para portadores de deficiência leve e uma parcela para egressos do sistema prisional.
É preciso ter ações concretas e afirmativas para mostrar na prática que é verdade aquilo que se diz. Não adianta pegar uma pessoa que ficou 10 anos dentro de uma cadeia e não lhe dar nenhuma chance. Não adianta reclamar depois dizendo que essa pessoa voltou para o mundo do crime, que voltou para o mundo da droga, que voltou a ser traficante.
É preciso ações concretas. E essa ação da Prefeita Marta Suplicy dizendo como, quantos e de que forma poderão participar, pode não resolver o problema de todos os egressos do sistema prisional. Mas, com certeza, a cidade de São Paulo estará cumprindo parte daquilo que é a sua obrigação.
Bom seria que isso servisse de exemplo para o Governador do Estado, não fazendo a política de bode, tirando primeiro a perua para depois devolvê-la cobrando R$ 0,50. Ao invés disso, o que deveria ser feito era ampliar o serviço, fazendo a sua distribuição, a fim de que não tenha concorrência entre os próprios serviços de transporte oferecido pelo Estado.
Cito um exemplo claro. É só os senhores irem até a Estrada de Itapecerica, de Capão Redondo até a Ponte João Dias. Está lá a linha do metrô, e, ao lado, uma linha intermunicipal de ônibus e de perua em circulação. Ora, basta colocar ordem no sistema, pois tem espaço para todo mundo trabalhar.
Os senhores estão de parabéns porque conseguiram de volta o direito de trabalhar. Mas, infelizmente, o bode ficou nas costas do cidadão, que terá de pagar por um serviço que tinha a obrigação de ser gratuito, que é fazer a integração saindo de um ponto e chegando a outro.
Já apresentamos essa proposta ao Secretário de Transportes do Estado: que faça naquela estação de metrô de Capão Redondo um terminal para receber todos os ônibus que chegam de Itapecerica, que chegam de Embu das Artes, que chegam de Embu-Guaçu, colocando os passageiros dentro do metrô. Assim poderão transportá-los até a estação de trem mais próxima e entrar no sistema de ônibus e metrô da Capital. Porém, parece que é mais fácil complicar do que ajudar.
Portanto, queria dizer que seria muito mais útil se o Vereador Zerbini e o seu parceiro, Deputado Celino, tivessem ido à Prefeitura hoje e pedido uma audiência à Prefeita para verem como é que poderiam influenciar junto ao Governador as questões que estão pendentes entre a Prefeitura e o Governo do Estado, pois têm acesso ao Governador por serem do mesmo partido.
Poderiam então saber como o Governador também poderia começar a construir escolas, como o CEU, na cidade de São Paulo e no Estado; como fazer para resolver o problema de duplicidade de linhas de transporte na cidade de São Paulo; como fazer para resolver o problema da Febem, que está uma fábrica de violência. Tenho certeza de que teriam tido uma manhã muito mais proveitosa do que foi aquele ato que tentaram fazer na porta da Prefeitura e que só atrapalhou os moradores da Cidade de São Paulo - e existe a menina que aprendeu a rezar o Pai Nosso, no dia de hoje, e essa manifestação serviu também para isso.
Muito obrigado e parabéns aos senhores.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.
O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha primeira manifestação é a de solidariedade aos trabalhadores que estão, nas nossas galerias, cobrando do Governador Geraldo Alckmin atenção ao descaso em relação ao EMTU e à Secretaria de Transportes.
Como Deputado da bancada do Partido dos Trabalhadores, uni-me à luta dessa delegação de trabalhadores em busca de seus direitos, manifestando-se contra a enrolação desses últimos cinco anos. É uma característica não só nesta questão, mas também em outras questões inerentes a direito dos trabalhadores.
Da mesma maneira, o Governo age agora em relação à greve dos funcionários públicos da Saúde, e ontem tiveram uma vitória no Tribunal Regional do Trabalho: a greve foi reconhecida como não abusiva. Foram concedidos uma série de direitos aos trabalhadores celetistas da Secretaria da Saúde. Esperamos que sejam estendidos aos trabalhadores do setor de Saúde do Estado que, dentre todas as secretarias, é aquela que recebe, possivelmente, um dos mais baixos salários de todos os servidores públicos do Estado. Trabalhadores que prestam serviços de qualidade e recebem, por parte do Governo, um tratamento de segunda categoria.
O que me traz hoje à tribuna é fundamentalmente a manifestação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, o mesmo que um dia misturou bebidas num baile de carnaval e que, desde então, a revista “Veja” lhe pergunta: “O senhor tem fama de ser um bom copo. O senhor sabia?” E ele diz que essa afirmação é uma injustiça. Diz que misturou cerveja com uísque, e que, por causa disso, foi fotografado com as mãos na nádega de uma mulher que compareceu ao camarote de um desfile de escola de samba, causando-lhe muito desagrado. Sua mulher, por causa disso, ficou chateada. Nas mesmas circunstâncias, o então Presidente da República foi fotografado com uma moça sem calcinha.
Este é o contexto em que se dão esses fatos. E esse mesmo ministro, não sei se com algum outro tipo de mistura na sua cabeça, esquece que é chefe de um tribunal, de um poder da República, e assume uma posição político-partidária de contestação ao Governo Federal, ao Executivo, e ao Presidente Lula.
É absolutamente aterrador. E quem faz essa afirmação não somos nós, do Partido dos Trabalhadores, que damos sustentação ao Governo Lula, mas à politização do ministro do Supremo Tribunal Federal que assumiu, durante a discussão da reforma da Previdência, como líder sindical na busca de preservação e de privilégios do Judiciário. É um ministro que recebe, pelos salários acumulados, cerca de 50 mil reais como presidente do Supremo Tribunal Federal, e passa, como presidente do mesmo, a defender privilégios do Judiciário que, de alguma maneira, foram sepultados com a reforma da Previdência.
Eu me contraponho à bancada do PSDB nesta Casa que, de alguma maneira, afirma que existiu uma incoerência nos votos da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, porque não votamos o aumento de alíquota. Contestei essa afirmação do Governador e da bancada do PSDB. Não houve nesta Casa a discussão da reforma da Previdência. Houve simplesmente aumento da alíquota e contribuição dos funcionários públicos do Estado.
Quando essa questão veio para esta Casa, o Partido dos Trabalhadores apresentou um substitutivo. Discute e mantém coerência com relação à questão da reforma da Previdência. Não é possível que o Presidente do Supremo Tribunal adquira o viés e a postura de um líder sindical, não é possível que o Presidente de um poder conteste o desejo que esta nação tem em relação à reforma do Judiciário.
É impossível que um poder não tenha controle. Quando defendemos a reforma do Judiciário, queremos um Judiciário que promova de maneira rápida a justiça, porque a justiça quando tarda, falha. A justiça existe neste país fundamentalmente para os poderosos, e o próprio ministro, na sua entrevista, diz que os pobres nem sabem que existe o Supremo Tribunal, mas que os ricos vão às últimas instâncias, postergando na busca dos direitos, o que é legítimo, mas esta justiça tem servido fundamentalmente aos ricos, e não aos pobres deste país. Queremos fazer uma reforma, está na pauta do governo, está na pauta das reformas necessárias para o país, a reforma do Judiciário.
Vivi na minha cidade, Santos, enfrentamentos alguns juízes, e alguns juízes corruptos, que me causaram por uma parte do Judiciário, uma perseguição pessoal e absoluta. Para os senhores terem uma idéia, na cidade de Santos, na época da liberação do dinheiro do Plano Collor, instalou-se dentro do fórum de Santos um escritório, um verdadeiro balcão de negócios de liberação de dinheiro público, retido pelo Plano Collor, que era da alçada da Justiça Federal, e milhões de reais, milhões de dólares foram liberados num conluio com a Justiça.
Quando isso foi denunciado ao Conselho Superior da Magistratura, um juiz no início da sua carreira, lá em primeira instância, ao contrário de nós mortais, quando é pego com a boca na botija sofre processo, ele simplesmente foi aposentado e recebe hoje o seu salário integral, porque foi obrigado a se aposentar, porque foi pego exatamente com a boca na botija num processo de absoluta corrupção.
Enfrentamos também, e temos transcrição da própria Polícia Científica, de casos que envolvem juízes. Quero dizer que isso é absoluta minoria, mas é fundamental que qualquer poder tenha controle, que o Judiciário tenha controle externo, não nas sentenças que são proferidas. A sociedade exerce controle sobre o Executivo, sobre o Legislativo. Nós, a cada quatro anos, somos julgados pela população, pelas nossas opiniões, pelos nossos votos, pelo nosso desempenho político.
Quando o Presidente Lula fala da caixa preta do Judiciário, parece que o céu caiu, porque pôs o dedo numa ferida. Quando falamos que essa caixa preta tem que ser aberta, evidentemente que não queremos interferir nas sentenças que são proferidas pelo juiz de primeira, segunda ou em última instância. Queremos uma Justiça absolutamente rápida, justa, porque justiça quando se demora para fazer, evidentemente que ela não interessa a ninguém.
Quando o ministro do Supremo Tribunal questiona o Presidente da República, pelo arco de alianças que foi constituído, que está promovendo no país as reformas que são necessárias, este arco de alianças foi apontado pela população que elegeu um Presidente, mas não lhe deu maioria, e que nos obriga a fazer esse leque de alianças. Ganhamos uma eleição, não ganhamos uma revolução, vivemos hoje um momento pleno de democracia, onde cada reforma para ser implantada nesse país é objeto de uma ampla negociação no Congresso Nacional, com os senhores Governadores, que discutem com o Presidente a reforma da previdência, a reforma tributária, e que agora contestam e se estabelece um fórum.
Ontem, vendo o noticiário, a Casa e o Congresso Nacional, com a presença de Governadores, empresários, sindicalistas, consideramos que isto é a plena democracia, a negociação com diferentes partidos. Sabemos como é que se constitui uma maioria parlamentar, que é exatamente das pessoas que participam do governo, são responsáveis pela sustentação política do governo.
Não cabe ao presidente do Supremo Tribunal contestar que o governo federal faça hoje aliança para ter sustentação política para promover as mudanças que a população quer. A população, na reforma da Previdência, sabe que o que estava em discussão eram privilégios de uma parcela da população, e fundamentalmente de funcionários públicos que têm em média salarial no Executivo de dois mil reais. Pergunto à platéia, quem aqui recebe em média dois mil reais? A média salarial dos funcionários do Legislativo é mais de sete mil reais. Quem nesta Casa, nesta platéia ou quem me ouve, recebe em média sete mil reais? Quando se fala em média, no Judiciário, significa, e nós conhecemos inúmeros, uma grande maioria dos funcionários do Judiciário não recebem sete mil reais. Aliás, no Judiciário, a média é de doze mil reais. Sete mil é no Legislativo.
Evidentemente que o país precisa ser reformulado, precisa-se estabelecer um teto. E, qual foi o teto estabelecido? Foi um teto de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é de 17 mil reais. Quero defender um salário de 17 mil reais para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Evidentemente que eles têm que receber, e receber de uma maneira condigna. Agora, não cabe ao ministro, ao presidente do Supremo Tribunal Federal falar como líder sindical. Não cabe ao presidente do Supremo Tribunal Federal questionar o papel do ministro, do chefe da Casa Civil, ou do Ministro da Fazenda, a concentração ou a não concentração dos poderes. Cabe ao ministro e ao presidente do Supremo falar nos autos. Não atuar politicamente, como se fosse ele Presidente de um partido político.
O editorial do Estado de São Paulo, ontem, diz: “De que o ministro estaria se credenciando para disputar pelo PDT o governo do Rio de Janeiro, com esse tipo de declaração”. Esse mesmo ministro, que foi pego com a boca na garrafa, e que reconhece que estava alcoolizado, porque bebeu uísque com cerveja, fez um constrangimento à sua mulher no passado, esse mesmo ministro não tem o direito, e temos o dever de repudiar, de ter a atitude de um presidente de um dos poderes deste país, que se mete, dá palpite político, como se pudesse ele como presidente do Supremo Tribunal Federal ter uma atitude político-partidária.
Este papel não lhe cabe. Este papel, qualquer que fosse o governo, estaríamos desta tribuna criticando esse tipo de política, porque é segredo da democracia, é sustentáculo da democracia, a divisão de poderes. Não podemos aceitar que alguém presidindo a Corte Suprema deste país desça ao nível de críticas que desceu o Presidente Maurício Correia.
Uso da tribuna para lamentar que alguém que hoje tem o poder de ser chefe do Poder Judiciário deste País desça, que falte ao respeito com o seu cargo e a si mesmo, entrando numa discussão política menor, numa política partidária. Este não é o papel do Supremo Tribunal Federal e muito menos do seu presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, trabalhadores presentes nesta tarde nas galerias, sempre é importante ter trabalhador aqui acompanhando os trabalhos do Legislativo do Estado de São Paulo.
Como todos sabem, estamos sempre em defesa da nossa região, da nossa cidade, que é Piracicaba, principalmente quando se trata de uma das coisas mais belas, mais importantes, mais bonitas que é o rio Piracicaba. Que cidade tem o privilégio de ter um rio que passa quase que pelo centro, a 600 metros da catedral, a 600 metros da sua praça central? E esse rio ultimamente tem sido muito maltratado. Aliás, o maltrato ao rio Piracicaba já vem de décadas, desde que, há 35 anos atrás aproximadamente, o Projeto Jaguari roubou água desse rio. De lá para cá o nosso rio só é maltratado. Nosso rio é poluído por empresas, por cidades que não têm tratamento de esgoto. Não adianta tratarmos só o nosso esgoto, que precisamos tratar, é verdade, se o esgoto da bacia não é tratado. Por isso o rio sempre tem sido tema de debates nesta Casa.
E na nossa cidade, enquanto único representante na Assembléia Legislativa da cidade de Piracicaba, estando aqui no meu segundo mandato depois de dois mandatos como Vereador da minha cidade, toda vez que nos referimos à cidade a primeira lembrança que vem é o rio, é o Salto do Piracicaba, é o Véu da Noiva, é o nosso Mirante, é a nossa rua do Porto, que sempre engrandece o nosso Engenho Central que está ali ao lado do rio Piracicaba. Enfim, é o rio Piracicaba que nos dá vida, que dá à cidade de Piracicaba todo o seu colorido especial.
Temos um projeto nesta Casa da cobrança pelo uso da água. Quero dizer que somos totalmente favoráveis a esse projeto. Precisamos desse projeto aprovado. O Comitê de Bacias do Rio Piracicaba/Capivari tem feito contatos com este Deputado pedindo que esse projeto venha a ser discutido, venha a ser votado, e ele continua parado. E nós precisamos desse recurso. Sou totalmente favorável ao projeto desde que os recursos captados sejam investidos na bacia onde foram arrecadados. É isso que queremos, é isso que pedimos neste momento. Precisamos desse dinheiro para recuperar o nosso rio, para ter investimentos para melhorar, diminuir a poluição fazer com que o nosso rio possa ter vida novamente.
Entendemos que 100% do volume arrecadado tem que ser investido na própria bacia, ao invés de ser destinado a um fundo único para todo o Estado de São Paulo. Os recursos devem ser, sim, geridos pelos Comitês de Bacias, que são formados por pessoas capacitadas para tomar decisões de investimento, presentes no dia-a-dia, cientes da situação de cada Bacia e conhecendo, assim, as suas necessidades.
Por isso vamos continuar insistindo no sentido de que esse projeto entre em votação pois queremos assim dar mais recursos à nossa bacia. Não podemos transformar a cobrança pelo uso da água simplesmente em mais um imposto. Temos, sim, que utilizá-la como ferramenta da geração de recursos para manutenção das bacias hidrográficas e também para o financiamento de projetos de despoluição dos nossos rios. Quando se fala do meio ambiente precisamos de uma atenção redobrada, toda especial, com mais investimentos para que seja evitada a falta d’água, com sérias conseqüências para a saúde pública e prejuízo para o desenvolvimento econômico.
A minha posição é essa. Essa também tem sido, pelo menos em conversa com o meu partido, a posição do PPS, para que possamos angariar esses recursos e fazer com que eles fiquem nas bacias. Por isso pedimos o empenho de todos os 15 partidos com assento nesta Casa e todos os 94 Deputados porque esses recursos nos darão condições de vida. Até hoje a cidade briga. Pouca gente lutou há mais de três décadas quando roubaram água do Piracicaba através do Projeto Jaguari. Está certo, foi para trazer água para a capital, mas como fica aquela importante região do estado, uma das regiões que mais produzem, que mais empregos geram, que é a região da bacia dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí?
Estamos nesta luta e vamos continuar nela para que todos esses recursos possam ficar na bacia. Achamos que o Governo do Estado vai entender essa posição, vai fazer com que esta Casa aprove esse projeto original porque não dá mais para esperar. Já há alguns anos, desde o nosso primeiro mandato, esse projeto está tramitando aqui na Assembléia Legislativa. E todos os dias somos cobrados na nossa base eleitoral, na cidade onde moro, porque cumpro meu mandato aqui na Assembléia Legislativa e vou e volto diariamente de Piracicaba.
Na semana que vem, dia 17, haverá uma grande discussão desse assunto na Câmara de Vereadores de Piracicaba, à qual estamos sendo convocado. É um dia atípico, uma quarta-feira, hora de trabalho aqui na Assembléia, mas, claro, dando para chegar a tempo, estaremos lá para fazer a defesa desse projeto que defende o rio e quem defende o rio, quem defende a água, acaba defendendo a vida. E essa é a nossa função, esse é o nosso propósito neste momento.
Mais uma vez aqui fazemos o apelo para os nossos Deputados para que possamos dar recursos aos Comitês de Bacia para salvar os nossos rios tão maltratados e poluídos. Hoje mesmo, antes de vir para a Assembléia, passando pelo rio, como sempre faço, constatei que só se vê pedra, não se vê mais água. O Véu da Noiva está triste em função do maltrato que hoje recebe. Por isso precisamos de todos esses recursos, mas recursos esses que fiquem nos Comitês de Bacia. Tem que ser um compromisso desta Casa, do maior Parlamento deste país, no qual temos orgulho de representar a nossa região, orgulho de fazer parte com os outros 93 Deputados. Temos de proporcionar aos rios condições para voltarem a ter vida, peixes e nos dar orgulho. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Senhores Deputados, público que nos acompanha nas galerias, quero manifestar a minha solidariedade com relação aos trabalhadores que mais uma vez se encontram presentes na Assembléia Legislativa de São Paulo cobrando: “chega de sermos enrolados pela EMTU, pela SPTM, só queremos o que é nosso por direito”. É importante a presença deles aqui na Casa porque aqui é um espaço democrático, espaço onde podemos cobrar do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que não só estabeleça investimentos na Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos mas também na SPTM que tem passado por um processo de sucateamento.
Falando pela bancada do PT, Senhor Presidente, gostaria de destacar o evento que estaremos acompanhando - com a Comissão de Meio Ambiente desta Casa, composta por nove parlamentares - a Pré-Conferência Estadual do Meio Ambiente, que estará sendo realizada nos dias 24, 25 e 26 de outubro, no município de Botucatu e que tem como tema principal da conferência nacional que estará sendo realizada nos dias 28/29 e 30 de novembro, em Brasília, “Vamos Cuidar do Brasil”.
É importante a iniciativa da Ministra do Meio Ambiente Marina Silva, quando convoca os 26 estados da nossa Federação e o Distrito Federal para realizar, nesse mês de setembro, as pré-conferências, onde cada estado apresentará as principais alternativas e sugestões relacionadas a meio ambiente.
Estive, na semana próxima passada, na cidade de Botucatu, conversando com o Prefeito e lá já está sendo organizado, preparado todo o espaço para receber as delegações dos 645 municípios do nosso Estado, onde os prefeitos, os vereadores, os ambientalistas, enfim, pessoas interessadas nesse tema estarão participando dessa pré-conferência estadual.
É importante destacar aqui os temas : água, vegetação, fauna, espaços territoriais protegidos, transportes, energia, agricultura, pecuária, pesca, floresta, meio ambiente urbano e mudanças climáticas. São esses temas que merecerão atenção e debate nessa pré-conferência estadual. Logo em seguida, a conferência nacional na cidade de Brasília.
É importante destacar também, Sr. Presidente, que nessa mesma pré-conferência será realizada uma conferência infanto-juvenil, que tem como objetivo envolver toda a juventude, crianças, para sensibilizá-las em relação à importância desse tema. Então, além da conferência nacional de meio ambiente, terá esse espaço importante para que a juventude possa participar, apresentando observações e sugestões importantes. E, dos objetivos específicos, definir diretrizes para a sustentabilidade ambiental, diagnosticar e mapear a situação sócio-ambiental, indicadores, fatores sociais, percepções e prioridades. O terceiro objetivo específico é promover um processo de mobilização e educação ambiental.
Estas são questões extremamente importantes que debateremos e a Comissão de Meio Ambiente se fará presente com os parlamentares que fazem parte da mesma. É importante que a Assembléia Legislativa, através da Mesa Diretora, possa apresentar alguns folders para a divulgação desse importante evento que ocorrerá no final deste mês em Botucatu, e, no mês de novembro, a grande conferência sobre o meio ambiente. Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente quero saudar o pessoal da EMTU que está aqui reivindicando a cidadania, a participação. Tenho certeza de que os Srs. Deputados se sentirão sensibilizados e darão a atenção necessária aos reclamos, às solicitações e a suas reivindicações.
Sr. Presidente, a realidade brasileira não foge à realidade de outras nações. Grandes vultos passaram por este país e ainda outros estão vivos. Miguel Arraes, do meu partido PSB, representa uma bandeira. Além de Miguel Arraes, temos outros brasileiros ilustres que fizeram a História de nossa nação, como Leonel Brizola mal entendido por muitos. Por que mal entendido? Porque o seu estilo duro, firme, feriu interesses de pessoas importantes, de membros da elite dominante desta nação. E ele passou a não ser bem visto e, com certeza, essas pessoas que não gostam de Brizola não gostam do Brasil, não gostam do povo brasileiro.
Lembro-me muito bem quando Brizola criou, no Rio de Janeiro, a escola de tempo integral. Sua preocupação era com aquele menino de rua que precisava estudar e se desenvolver. E, na medida em que tivermos mais e mais pessoas bem preparadas, teremos uma nação desenvolvida. Existem psiquiatras, psicólogos, conhecedores profundos do ser humano, como Viktor Emil Franckel, já falecido há vários anos, que no trabalho em seu livro em busca de sentido, fala da condição psicológica do indivíduo que não teve a oportunidade de se desenvolver, de ter um preparo intelectual adequado para enfrentar os problemas da vida. A frustração existe no ser humano e ela afeta principalmente as pessoas com menor preparo intelectual.
Temos hoje a criminalidade tomando conta do Brasil e, se fizermos um estudo, chegaremos à conclusão de que aqueles que estão atrás das grades ou que praticam crimes diversos nas ruas deste país não tiveram a oportunidade de freqüentar bancos escolares de forma adequada, não tiveram a oportunidade de se desenvolver em sua grande maioria. Existem os psicóticos, psicopatas, e esses problemas patológicos não dependem de um preparo intelectual, mas representam um percentual mínimo da grande maioria daqueles que cometem o crime no dia-a-dia.
No Canadá, de cada cem jovens entre 18 e 24 anos, 87 freqüentam universidades. Nos EUA, esse número chega a 81. Na Austrália, nós temos 80 jovens entre cem, na faixa etária de 18 a 24 anos, freqüentando universidades - e são universidades de primeiro mundo. No Brasil, apenas oito jovens têm esta oportunidade no grupo de cem. Isto demonstra a realidade brasileira. A qualidade de ensino em nosso país também deixa muito a desejar.
Falei outro dia aqui, desta tribuna, de Terezinha Zerbini, esposa do general Zerbini, que no momento histórico deste país, representou a cidadania daquele que não aceitava a imposição da ditadura. Temos muitas pessoas que defenderam e defendem este país, mas que são mal compreendidas. Na medida em que o povo brasileiro tiver consciência da importância de líderes que querem o bem da nação, esse mesmo povo vai fazer justiça e, fazendo justiça, vamos ter um país melhor.
Sr. Presidente, usei várias vezes esta tribuna para falar de Leonel Brizola e de outros líderes e entendo que é importante que cada Deputado demonstre a sua posição, a sua ideologia, deixando claro para a população que, seguidor de uma linha de pensamento, de uma linha ideológica, ele a defende. Ele não usa apenas uma casa como o gato que gosta da casa, e não do patrão. Alguns entendem essa mensagem. Talvez o povo não entenda, mas alguns vão entender.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, estivemos agora em uma audiência com o prof. José Goldemberg, Secretário do Meio Ambiente. Fomos acompanhar moradores da cidade de Itaquaquecetuba que compraram loteamentos em áreas de APA. Essas pessoas não conseguem dormir, preocupadas sempre com a Promotoria Pública, com o risco de terem suas casas derrubadas, ou que sejam intimidadas a saírem de seus lares, porque vivem próximo à margem do rio Tietê.
A pergunta é sempre aquela: como se consegue comprar um loteamento em uma área de APA? O Sr. Secretário, cordialmente, atendeu àquelas pessoas simples. Assistiu, ouviu, junto com o Secretário Virgílio, da Prefeitura de Itaquaquecetuba. Dizia: “Como existem golpistas aqui no Brasil, no Estado de São Paulo, que conseguem vender a pessoas humildes terrenos que estão em área de manancial?” Dou os parabéns ao Secretário, que informou que existe interesse do Governador em solucionar esses problemas dessas populações carentes, que buscam resolver uma situação, em que foram enganados por um interesse econômico. Às vezes uma área é mostrada, e quando se vai fazer o levantamento, o loteamento, percebe-se que a área é de manancial.
Parabéns, portanto, ao Secretário, que deu atenção a um problema que para nós parece pequeno, mas para quem está naquelas casas é gravíssimo, sério. E, todos nós temos que nos empenhar em resolver esses problemas habitacionais, de loteamentos clandestinos, que existem ainda na grande São Paulo.
Sr. Presidente, nosso Prefeito de Mogi das Cruzes buscou ontem, junto à CPTM, solucionar o problema das passagens de nível, através da construção de túneis ou viadutos. Das 12 ou 13 passagens de nível que temos aqui na Grande São Paulo, oito são em Mogi das Cruzes. E, qual a solução, quando se cria uma condição financeira para o governo, em uma Secretaria, de Transportes Metropolitanos, e que busca o Prefeito, junto com Vereadores, resolver um problema de viaduto, para impedir que a cidade fique isolada, como é o caso de Mogi? Quando passa um trem, tem-se a cidade do lado esquerdo e do lado direito, e pára toda a cidade. Precisamos nesse local de pelo menos cinco viadutos. Precisamos ajudar o Prefeito e a população.
Qual foi a solução dada? Vão colocar cancelas com alarmes eletrônicos para tentar solucionar o problema na cidade. Dizem que um trem passa a cada sete minutos, o que não é verdade. Está passando a cada 12 ou 14 minutos, o que deixa a cidade de Mogi das Cruzes totalmente isolada. Vamos buscar dinheiro junto ao ministério. Essa foi a resposta dada por um dos Secretários, o adjunto da Secretaria da CPTM. Não é essa a solução.
Estamos pedindo, desde o primeiro mandato - agora é o segundo mandato - que se tente resolver esse problema das passagens de nível que existe na nossa cidade. Com cinco viadutos, nas oito passagens, solucionaríamos o problema da cidade. Mas o que acontece? A resposta é essa: colocar junto às cancelas sistema eletrônico. Vão continuar sendo esmagados carros, pessoas atropelas, sem solucionarmos o problema. Governador Geraldo Alckmin, por favor, ajude a cidade, que precisa. Ajude o Prefeito, que é do seu partido, na solução do problema, para ajudar a sua população. Muito obrigado.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PELO ART. 82 -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles presentes nesta sessão, a
Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou quarta-feira de madrugada, já no
início da manhã, o Projeto de lei 410, que autoriza o Governo do Estado a
vender 50% menos uma das ações da Sabesp. Estamos no terceiro mandato, como
Deputado estadual, aqui na Assembléia Legislativa, representando a bancada do
PCdoB, e desde que somos Deputado, há oito anos e meio nenhum projeto teve uma
votação em horário tão heterodoxo.
Foi no horário das oito
horas da manhã, fruto de um grande processo de obstrução democrático e
legítimo, desenvolvido por este Deputado, pelo nosso partido, pelo PT e por
todos os que estão efetivamente comprometidos com a gestão pública do
saneamento básico, na medida em que o saneamento, como setor imprescindível de
saúde pública para a população não pode ser transformado em objeto de negócio,
em objeto lucrativo, que pode, de certa forma, atender interesses ocasionais e
momentâneos do Tesouro do Estado, mas ao fundo e ao cabo, qualquer processo de
privatização, sem dúvida nenhuma, vai prejudicar a imensa maioria da população,
que precisa desses serviços, e não terá recursos suficientes para cumprir com
seus encargos, se esse tipo de serviço for privatizado.
No entanto, a maioria
governista na Assembléia Legislativa fez valer a sua condição majoritária, e
venceu o longo processo de obstrução, aprovou o projeto. Nem bem o projeto foi
aprovado, a direção da Sabesp já avisou a população que iria reajustar as
tarifas de água e esgoto no Estado de São Paulo em 19%. Por ironia do destino,
por uma “coincidência”, no mesmo dia em que Assembléia Legislativa aprovou, com
o nosso voto contrário, um projeto que autoriza o Governo do Estado a vender ações
da Sabesp, os administradores públicos reajustaram as tarifas em 19%, sem
nenhuma necessidade imediata, até porque, no primeiro semestre deste ano, a
Sabesp já obteve um lucro superior a 500 milhões de reais.
Uma empresa como a
Sabesp deve buscar, sim, eficiência gerencial, equilíbrio financeiro, mas não
pode ter essa volúpia por lucros cada vez maiores. Na nossa compreensão esse
furor para obter lucro não tem nenhuma contrapartida na melhoria dos serviços.
Todo o lucro obtido pela Sabesp, assim como a parcela transformada em
dividendo, são repassados para o Tesouro ou para grupos privados que detêm
parcela das ações da empresa. E nenhum desses recursos retorna para o
saneamento básico.
Consideramos que a
aprovação desse projeto - a rejeição de todas as emendas e a privatização
crescente que a Sabesp vem atravessando - é um grande desserviço para o setor
de saneamento básico no Estado de São Paulo. Precisaremos debater mais sobre
esse assunto, até porque a Assembléia Legislativa não pode assinar um cheque em
branco para o Governo do Estado que vende ações, reajusta tarifas, não investe
no setor e deixa a população prisioneira de uma lógica empresarial lucrativa,
que não deve prevalecer em um serviço tão essencial à população.
Voltaremos a esse
assunto e abordaremos também o Projeto de lei nº 219, em tramitação na Câmara
Municipal, que repactua as relações da municipalidade com a Sabesp. Esse
projeto está tendo uma tramitação democrática, com substitutivo, incorporação
de emendas, demonstrando que na Câmara um projeto ligado ao saneamento tem um
debate mais democrático, mais participativo e não aquilo que vimos aqui na
Assembléia, em que o rolo compressor do Governo atropelou a tudo e a todos e
aprovou o projeto sem mudar uma única vírgula, da forma como veio do Palácio.
Era o que tínhamos ao dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes, venho hoje falar sobre o projeto do nosso Secretário Chalita, que vai criar 25 mil bolsas para alunos universitários em faculdade particular. Essa iniciativa foi lançada sem barulho - o Deputado José Bittencourt já falou sobre isso -, sem propaganda na televisão, no rádio ou nos jornais. Mais ainda, vai fazer concurso para 50 mil cargos de professor.
Essa é a maneira de governar este estado, com seriedade. Investimento na educação nunca faltou nesses últimos oito anos. Nunca foram construídas ou reformadas tantas escolas. Nunca houve tantos estudantes na escola como nos últimos anos. A Fundef foi uma vitória para a educação e espero que não acabem com ela, porque já ouvimos falar que querem mudar sua filosofia.
Hoje, pela imprensa, vi uma notícia sobre a avaliação da universidade - a única maneira de avaliar a faculdade é o Provão, que permite verificar se está dando curso bom ou não -, segundo a qual o ministro quer acabar com o Provão e fazer a avaliação por amostragem. Infelizmente, tudo de bom que foi feito no passado está acabando; o que não deu certo está continuando.
Ouvi a fala do Deputado José Bittencourt sobre o sistema penitenciário. É muito grave, realmente, mas nunca foram construídos presídios, CDPs e Febems, como nos últimos anos. Quando o Governador Covas assumiu o poder existiam 50 mil presos. Hoje, são 110 mil. O Ministro da Justiça há algum tempo falou que iria terminar, em quarenta dias, o primeiro presídio federal no Acre. Mas só foi manchete e acabou. Lamento essa polêmica, hoje, sobre o Fernandinho Beira-Mar. Nenhum estado tem condição de guardar esse tipo de preso. Só São Paulo. Só São Paulo tem sistema para segurar esses bandidos. O Governo Federal prometeu que iria construir presídios federais para bandidos envolvidos com droga, que cometessem crimes hediondos, mas até hoje não vi nada. Só projeto.
Vou dar alguns dados sobre o Orçamento do Governo Federal. No ano de 2002 foram investidos 7,6 bilhões em infra-estrutura - tanta gente fala em “espetáculo de crescimento” - para o próximo ano, 7,1 bilhões. Está diminuindo o dinheiro. O Governo Federal fala de uma forma, mas, na prática, não é o que faz.
Programa de Combate à Fome: neste ano foram colocados 1,8 bilhão; no Orçamento do próximo ano serão 400 milhões. Ministério de Desenvolvimento Agrário: falaram tanto em 60 mil assentados mas não vai chegar a dez ou vinte mil. É melhor o Governo deixar de criticar a reforma agrária. Ministério da Cidade: em 2002, a despesa foi de 1,1 bilhão; em 2004, o Orçamento é de 500 milhões. Srs. Deputados, esses são os números do Orçamento que foi para o Congresso. Ministério dos Transportes: em 2002, 2,3 bilhões; para o ano que vem são 2,2 bilhões. Mais ainda. Formação profissional: só este ano no Orçamento foram colocados 186 milhões; gastaram até hoje 1,3 milhão. Ou seja, 0,7% do dinheiro autorizado.
Durante a campanha, Lula e PT colocaram a classificação, a formação de pessoas mais humildes como carro-chefe da campanha, para que tivessem condições de entrar no mercado. E só gastaram 1,3 milhão, isto é, 07% do dinheiro orçado para Ministério. Por isso digo que é só discurso. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros companheiros do Sindiorcas, quero me somar ao discurso do ilustre Deputado Pedro Tobias e dos dados concretos das informações que trouxe. Pedro Tobias é um Deputado atuante desta Casa, membro da Comissão de Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ler a carta aberta do Sindiorcas. São trabalhadores vinculados ao sindicato do orcas, operadores regionais de coletivo autônomo e motoristas do Estado de São Paulo. Tenho alguns colegas e conhecidos, tomo a liberdade de falar sobre o manifesto desses profissionais. Se já foi feito, reforço a idéia; se não foi feito, deixo registrado nos Anais desta Casa a manifestação desse grupo de trabalhadores.
Passo a ler documento para que conste nos Anais.
(01 de Setembro de 2003)
A irresponsabilidade administrativa provavelmente será a causa de um confronto entre a truculenta fiscalização da Prefeita Marta Suplicy e operadores do sistema do transporte intermunicipal, a autoritária Prefeita está impedindo serviço regular prestado pelo Estado, desrespeita ordem judicial, não reconhece documento público, fere direitos fundamentais da população paulistana. O Governador Geraldo Alckmin que tem o poder de impedir esta irregularidade observa e não toma qualquer atitude em defesa dos operadores e da população paulistana, por uma questão de atribuição.
Mesmo sendo o transporte intermunicipal competência do Estado, a truculenta fiscalização da Prefeita apreende veículos portando documento legal amparado judicialmente sob alegação de ser do município a competência do transporte. Com isto, fica o trabalhador e a população a mercê da autoritária Prefeita e do apático Governador, que ainda comete o equívoco de incumbir a Polícia Militar, na proteção desta milícia irregular.
A Constituição está sendo desrespeitada pela Prefeita, em seu Art. 5º - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXII. - é garantido o direito de propriedade; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
É oportuno destacar trecho de canção popular composta por Raimundo Fagner:
"Um homem se humilha, se castram seu sonho, o sonho é sua vida, e a vida é o trabalho, e sem o seu trabalho um homem não tem honra, e sem a sua honra se morre se mata, não dá pra ser feliz, não da pra ser feliz...".
Diante dos fatos aqui demonstrados, estaremos procurando apoio dos Srs. Deputados e Vereadores, para atuar como mediadores na solução deste impasse administrativo, e que a Prefeita exerça sua autoridade no município, e não pretender estabelecer normas para o transporte intermunicipal, competência do Estado.
Na defesa de nossos Direitos”
Quero fazer aqui uma colocação, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Num caso desses, é preciso que as forças políticas deste Estado, não olhando para bandeira partidária, criem mecanismos de entendimento. Disse aqui, mais de uma vez, que a verdade não está com a maioria nem com a minoria. Isso é um pensamento de Hans Kelsen. A verdade está no consenso. Se nós, seres mortais, cidadãos, não tivermos a capacidade de criarmos mecanismos, instrumentos, termos a responsabilidade para sentarmos à mesa e buscarmos saídas, não para beneficiar infratores da lei, mas para pessoas que querem trabalhar, o que faremos? Qual seria a nossa linha como humanos e cidadãos?
Fica aqui registrada a minha colocação, sou solidário com qualquer movimento trabalhista que tenha por objetivo a preservação do seu emprego e da sua atividade comercial, mercantil, produtiva ou comercial. Temos que, maduramente, encontrarmos soluções para atendermos os anseios dessa classe de trabalhadores sem observar que isso é um direito constitucional, direito de quem quer trabalhar. É melhor trabalhar do que roubar. (Palmas nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa 12 requerimentos de inversão da Ordem do Dia, dois de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris e dez do nobre Deputado Mário Reali. Baseado no artigo 224 do Regimento Interno, consulto V.Exas. se admitem a modificação da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 15 responderam “Sim”, 41 responderam “Não”, registrada seis abstenções e este Deputado na Presidência, quorum que rejeita a alteração da Ordem do Dia.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para deliberação sobre a Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
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O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no dia 03 de setembro de 1961 foi fundada na cidade de Suzano a empresa jornalística “A Comarca de Suzano Editora Gráfica”. Portanto, no dia de hoje, esta empresa comemora 42 anos de existência. O seu fundador foi o jornalista Tadeu José de Morais, que faleceu aos 91 anos em 1990. Há mais de 16 anos esta empresa, que antes circulava apenas dois dias da semana, circula diariamente, constituindo o jornal o “Diário de Suzano”.
O atual diretor-presidente é o jornalista Otávio Tadeu de Morais. Este jornal circula hoje com 11 mil exemplares diários nas cidades de Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Arujá, Mogi das Cruzes, Guararema, Salesópolis e Biritiba-Mirim. A edição de hoje, comemorativa dos 42 anos do jornal, é de nº 6.483. Tenho a grata satisfação de ser colaborador, com um artigo fixo neste jornal todas as sextas-feiras, na página dois.
Muito embora ao longo de nossa história política no município de Suzano, possamos ter vivido profundas divergências em aspectos locais, o “Diário de Suzano” é uma empresa jornalística que merece o nosso respeito. Por isso, nesta data, por se tratar de uma concessão pública, e portanto também de um patrimônio público, gostaríamos de registrar nos Anais desta Assembléia os nossos votos de congratulações pela passagem dos 42 anos da empresa jornalística “A Comarca de Suzano” completados nesta data. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar hoje, com muita satisfação, a reunião que tivemos no município de Taboão da Serra, juntamente com o Vereador Jair Cardoso e outros edis de todos os partidos. O Vereador Paulo Félix, líder do Prefeito, e o superintendente do INSS de São Paulo também estavam presentes, quando foi anunciado uma agência do INSS naquela cidade. É uma reivindicação histórica daquela população de um município que tem em torno de 200 mil habitantes, juntamente com Embu das Artes, que tem também cerca de 200 mil habitantes, e ainda São Lourenço da Serra e Juquitiba.
O superintendente, em nome do Presidente Lula e do ministro Ricardo Berzoini, falou àquela população que será instalada uma agência do INSS. A minha dúvida se seria um posto do INSS, ou uma agência. Foi afirmado claramente que até o ano que vem será instalada uma agência do INSS, com todos os serviços completos.
Parabéns ao Governo Lula que há poucos dias tinha anunciado e já retomado a obra da Régis Bittencourt, da rodovia BR-116, e agora o governo federal leva uma agência do INSS para aquela região. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar para dizer que, através da participação muito ativa da nobre Deputada Célia Leão, amanhã estaremos realizando um debate nesta Casa, promovido pela Frente Parlamentar pela Habitação. Será a partir das 14 horas, quando discutiremos a questão habitacional. Teremos a presença, entre outras autoridades do assunto, do secretário estadual da Habitação, Dr. Barjas Negri e do secretário municipal da Habitação, Deputado Paulo Teixeira. Discutiremos alternativas para o enfrentamento da questão habitacional no Estado de São Paulo.
Queremos, neste instante, reiterar o convite ao conjunto de parlamentares, Srs. Deputados, à população e às entidades representativas. Será a partir das 14 horas, no Auditório Franco Montoro, e transcorrerá até as 17 horas. Finalizando, teremos também a presença do vice-presidente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, às 18 horas, portanto daqui a alguns minutos, será realizada a Missa de 30º dia de falecimento do grande sambista brasileiro, companheiro nosso, Noite Lustrada, um cantor que tem uma obra que marcou indelével o samba de São Paulo. Como estamos em atividades parlamentares e não poderemos estar presentes na missa, gostaríamos de deixar registrados os nossos sentimentos para a família, para os amigos e para todos os fãs do grande Noite Lustrada.
Era mais essa mensagem, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estivemos reunidos hoje na Comissão de Constituição e Justiça sob a Presidência do digno Deputado Ricardo Tripoli, onde pudemos apreciar a pauta. É claro que os Srs. Deputados que fazem parte da comissão puderam exercer o seu direito regimental, pedindo vista daqueles projetos que estão pautados.
Mas, quero comunicar a V.Exa., aos nossos ilustres companheiros e àqueles que nos assistem pela TV Assembléia que 4ª feira que vem, o ilustre Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Sérgio Nigro Conceição, estará na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - a convite do Dr. Ricardo Tripoli. É muito relevante e oportuna a presença do Dr. Sérgio Nigro Conceição porque temos nesta Casa tramitando vários projetos, dentre eles, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que estão sendo apreciados por estes parlamentares, como a criação do Tribunal Regional de Alçada de Campinas, além de outros que estão sendo objeto de análise pelos nobres parlamentares, e também por este Deputado.
É oportuno que os caros colegas estejam presentes na 4ª feira que vem, às 14:30, para ali recepcionarmos o Dr. Sérgio, e com S. Exa. debatermos questões atinentes, até o projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, que tramita nesta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo acordo entre os líderes, tenho sobre a mesa o seguinte requerimento:
Requeremos nos termos do Art. 226 da XI Consolidação do
Regimento Interno concessão de regime de urgência para o Projeto de Resolução
nº 28 de 2003, que objetiva a instituição do Fórum Legislativo de
Desenvolvimento Econômico Sustentado do Estado de São Paulo, de autoria da
Mesa, em razão da importância da matéria. Assina Sidney Beraldo, Presidente;
Emidio de Souza, 1º Secretário; José Caldini Crespo, 2º Secretário. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão para realização do Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária
de amanhã com o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2003, que tramita em
regime de urgência.
Havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem
do Dia de hoje e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas
e 51 minutos.
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