29 DE JUNHO DE 2009

092ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: JOÃO BARBOSA

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Alerta para a necessidade de ser ampliada a participação popular na elaboração dos planos orçamentários do Estado. Dá conhecimento de matéria, em trâmite nesta Casa, que institui o orçamento participativo. Expõe sua preocupação com previsão de novos pedágios, nas estradas da região do Vale do Paraíba.

003 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Carlinhos Almeida, contra a instalação de novas praças de pedágio. Informa que o seu partido, o PSOL, protocolou representação, na Comissão de Ética do Senado, para que se investigue as denúncias que envolvem a administração daquela instituição.

004 - OLÍMPIO GOMES

Congratula-se com o Deputado Fernando Capez, escolhido para ser paraninfo, na formatura de alunos de curso de aperfeiçoamento da Polícia Militar. Parabeniza a Associação Desportiva da Polícia Militar e a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, pela instalação de uma piscina especial para o tratamento de reabilitação física de policiais.

005 - EDSON FERRARINI

Salienta que luta para a melhoria salarial dos policiais. Destaca que o abono auxílio localidade deve ser incorporado aos salários, uma vez que este valor corresponde a até 40% do salário do servidor, o que dificulta sua aposentadoria e prejudica os pensionistas. Informa ter protocolado pedido de CPI dos Precatórios, destinada a investigar o motivo do não pagamento deste direito.

006 - FERNANDO CAPEZ

Dá conhecimento de lei, de sua autoria, que institui o "Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos contra os Idosos". Propõe a formação de grupos multidisciplinares de estudantes, através de convênios com universidades, para o atendimento de idosos internos em clínicas e casas de repouso, que poderia ser caracterizado como estágio.

007 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta a iniciativa do Deputado Fernando Capez em defesa dos idosos. Faz referência ao seminário, ocorrido na semana passada, para debater matéria de sua autoria, que impede que torturadores sejam homenageados, e dá conhecimento do apoio recebido da Associação dos Juizes para a Democracia. Informa sobre ato de filiação, no PSDB, do presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, o Sr. Antonio Ramalho.

008 - CARLOS GIANNAZI

Repudia a PEC dos precatórios, que tramita no Congresso Nacional.

009 - OLÍMPIO GOMES

Informa que representará a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque, na Conferência Nacional de Segurança Pública, para debater a elaboração de Plano Nacional para a Segurança Pública.

010 - EDSON FERRARINI

Ressalta a necessidade da valorização salarial dos policiais. Combate a tramitação da PEC dos precatórios. Apresenta votos de pesar pelo falecimento do sargento Adelto Santos Guedes, apresentador de programa de rádio de Presidente Prudente.

011 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, fala do movimento "Fora Sarney", organizado pelo seu partido, tendo em vista as denúncias que recaem sobre o presidente do Senado José Sarney quanto à nomeação de parentes. Lembra que o ex-presidente detém poder nos estados do Maranhão e do Amapá e controla os meios de comunicação locais. Informa que o PSOL ingressou com requerimento, junto ao Conselho de Ética do Senado, para abertura de CPI contra atos de Sarney.

012 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

013 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/06, à hora regimental, com a ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.João Barbosa.

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O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário e funcionários.

Esta Casa votou na semana passada o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Estado de São Paulo. Toda vez que discutimos o processo de planejamento do Orçamento - que envolve o PPA, a LDO e o próprio Orçamento - é sempre bom lembrar que são leis fundamentais para o Estado e para a vida do cidadão. Elas definem as prioridades efetivas do governo para um determinado período, ou seja, o que será feito com o recurso arrecadado - o dinheiro do cidadão, do contribuinte. Os recursos públicos não caem do céu e não nascem em árvores. São frutos do pagamento de impostos feitos pelo cidadão.

Desde que entrei nesta Casa, há mais de 10 anos, venho insistindo na ideia de que a definição sobre o Orçamento, a LDO e o PPA tem que ser democratizada no Estado de São Paulo. A tradição é que a proposta da LDO, do PPA e do Orçamento seja feita por técnicos do Poder Executivo com a chancela final do governador, que envia a esta Casa uma proposta que é debatida e ponto. É preciso envolver efetivamente nessa decisão fundamental para o desenvolvimento do Estado a população que paga a conta, que paga os impostos, que faz com que o Estado possa investir em educação, saúde, transporte, habitação, segurança pública.

Apresentei nesta Casa um projeto de lei criando o Orçamento Participativo Estadual, processo em que a população, a partir de cada cidade, toma conhecimento do que vai ser arrecadado pelo Estado e dá suas sugestões sobre como devem ser aplicados os recursos, quais as prioridades, tanto do ponto de vista local quanto do ponto de vista regional e estadual.

Esta Casa, a Assembleia Legislativa, ao longo do tempo avançou nessa direção criando as audiências públicas para discussão do orçamento e das outras leis diretamente ligadas a ele. Participei, inclusive, de audiência no último dia 25 de junho, na cidade de Taubaté, que englobou toda região do Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira, que é uma região onde temos grandes cidades industriais como São José dos Campos, Jacareí, Taubaté, Pindamonhangaba, Guaratinguetá, Lorena, Cruzeiro. Temos as cidades do Litoral Norte como Caraguatatuba, Ubatuba, Ilha Bela, São Sebastião e as cidades da Serra da Mantiqueira, notadamente Campos do Jordão, São Bento do Sapucaí e Santo Antonio do Pinhal.

Lá pudemos ouvir de vereadores, de lideranças populares, sindicais, prefeitos, as reivindicações e os reclamos da população. Pudemos perceber também como a população se ressente de mecanismos de participação nas decisões da administração. Falou-se, inclusive, nessa audiência, sobre as anunciadas praças de pedágio nas estradas SP-99, que é a rodovia dos Tamoios; na SP Oswaldo Cruz, que liga Taubaté a Ubatuba; na Floriano Rodrigues Pinheiros, que liga Taubaté a Campos do Jordão e na estrada do Litoral Norte, que liga São Sebastião a Ubatuba.

O governo do Estado anunciou a pretensão de colocar os pedágios lá. Não existe ainda uma proposta fechada, mas os valores anunciados pelo governo são significativos e já preocupa muito nossa região.

Vários vereadores e lideranças de municípios como Jacareí, São José, Natividade da Serra, Campos do Jordão, Santo Antônio e São Bento colocaram a preocupação com a instalação dessas praças de pedágio. Alertaram que pode ser um inibidor para o desenvolvimento da região e pode pesar muito no orçamento da população. Isto porque muitas vezes o cidadão mora numa cidade e trabalha ou estuda em outra. Isso pesa no seu orçamento, mas também pesa no orçamento das empresas, nos produtores rurais. Então, nessa audiência que discutimos o Orçamento foi cobrado do governo do Estado que realmente faça audiências públicas, faça um processo amplo, transparente, democrático de discussão sobre os pedágios na nossa região.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero dizer que esta Casa está concluindo os trabalhos deste semestre e que a votação da LDO foi um marco importante, mas precisamos continuar com esse debate sobre a questão do Orçamento do Estado, a aplicação dos recursos.

Hoje, o Presidente Lula anunciou mais medidas para combater a crise, inclusive a redução de impostos. Temos que discutir o porquê de o governador Serra não ter feito a mesma coisa aqui no Estado. Portanto, teremos uma pauta bastante importante no segundo semestre. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar, gostaria aqui de me associar ao pronunciamento do Deputado Carlinhos Almeida em relação à privataria, em relação à farra dos pedágios que vem assolando o Estado de São Paulo. São pedágios e mais pedágios que vêm assolando o Estado de São Paulo, são pedágios e mais pedágios sendo instalados em várias estradas estaduais e federais também.

O Governador José Serra anunciou recentemente a implantação de mais pedágios no Estado de São Paulo, agora em regiões onde temos estradas importantes e estratégicas como a Rodovia Tamoios, a Rodovia Oswaldo Cruz, se contar as outras 60 licitações praticamente aprovadas e vencidas no ano passado. Praças de pedágio já estão sendo instaladas, por exemplo, na região de Botucatu, na Marechal Rondon, prejudicando toda aquela microrregião de Botucatu: Cidade de Bofete, de São Manoel, de Conchas.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de dizer que o PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, está lançando o movimento ‘Fora Sarney’, inclusive na data de hoje estaremos protocolizando na Comissão de Ética do Senado, em nome do Diretório Nacional do PSOL, uma representação para que o Presidente do Senado José Sarney seja investigado porque é inconcebível que uma pessoa que já foi Presidente da República, que já está no seu terceiro mandato de Presidente do Senado se comporte dessa maneira e nenhuma providência seja tomada. O Brasil inteiro está indignado.

O Senador José Sarney tem o apoio do Presidente Lula. Os partidos de oposição, a famosa oposição conservadora, a oposição de direita ao Governo Federal e ao próprio aliado do Governo Federal José Sarney, também não se manifestam no sentido de tomar qualquer iniciativa para que José Sarney renuncie, mas o PSOL tomou providências: está entrando com uma representação hoje na Comissão de Ética e também colhendo assinaturas para instalar uma CPI contra Sarney. Aqui em São Paulo realizamos agora há pouco um grande ato em frente a Prefeitura de São Paulo, no Viaduto do Chá, pelo movimento ‘Fora Sarney’, colhendo assinaturas também da população. A população também se mostra muito indignada com essa fraude que é o Senador José Sarney. Digo que ele é uma fraude porque a sua própria eleição é uma fraude. Ele engana toda a opinião pública e ninguém toma providência alguma.

Ele é do Estado do Maranhão, porém, sai senador por um estado que ele mesmo criou quando Presidente da República: o Estado do Amapá. Ele não mora lá, não tem domicílio eleitoral real no Amapá. O Brasil inteiro sabe disso, a Justiça sabe, o Ministério Público sabe, todos os senadores sabem e ninguém toma uma única providência. Só essa fraude seria suficiente para cassar não só o mandato dele de Presidente do Senado, como o de senador da República até porque esse comportamento nos assusta, é um comportamento anacrônico, que não tem mais nada a ver com a realidade do Brasil, que vem avançando no processo democrático.

O Senador José Sarney pensa que o Brasil é uma fazenda, é o seu latifúndio. Ele nomeou vários parentes através de atos secretos. O nosso movimento hoje é ‘Fora Sarney’. O PSOL está tomando duas iniciativas importantes: protocolizando uma representação contra José Sarney hoje na Comissão de Ética do Senado através da nossa Presidente a ex-Senadora Heloisa Helena, que na nossa opinião será sempre Senadora, e também colhendo assinaturas através do nosso Senador José Nery para a instalação de uma CPI para investigar não só Sarney, mas tudo o que está acontecendo no Senado em relação a esses atos secretos. Todas essas denúncias estão sendo conhecidas pela população do Brasil. E aqui em São Paulo estamos com um abaixo-assinado pelo nosso partido, PSOL municipal e estadual, recolhendo assinaturas pedindo a renúncia com o movimento “Fora Sarney”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, Deputado Fernando Capez, meus cumprimentos por ter sido o paraninfo da formatura do curso de aperfeiçoamento de sargentos da Polícia Militar numa cerimônia muito bonita realizada na última sexta-feira. Parabéns. O paraninfo é o padrinho, o pai espiritual. Por isso a Polícia Militar e essa turma de sargentos esperam muito dele. Que V. Exa. continue a corresponder aos anseios da Polícia Militar e dos policiais militares.

Na sexta-feira, também, participei de um momento extremamente emocionante para a família policial militar quando acabei sendo o mediador e talvez também, permita-me Deputado Fernando Capez, o padrinho, de uma junção de esforços de duas entidades da Polícia Militar - da Associação Desportiva da Polícia Militar presidida pelo coronel Luiz, e Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, a Apmdfes, presidida pelo sargento Élcio Inocente.

Temos mais de três mil policiais militares que se tornaram deficientes físicos principalmente em ações em serviço como bala na coluna, acidentes com viaturas, quedas em locais de ocorrência. E não fosse a Associação dos Policiais Militares de Deficientes Físicos a maioria desses policiais estaria a mingua, sem condições de fazer a devida fisioterapia na tentativa de minimizar os efeitos das sequelas decorrentes, muitas vezes, das ações policiais. Mas, por uma feliz iniciativa desses dois presidentes a Associação Desportiva da Polícia Militar está fazendo uma doação - houve o lançamento da pedra fundamental na sexta-feira - de uma piscina terapêutica de alta complexidade tecnológica com poucas semelhantes no Brasil. O pessoal da área de engenharia já está trabalhando no local e se Deus quiser, antes do final do ano, inauguraremos esse importante recurso que é a piscina terapêutica para minimizar a dor de milhares de policiais militares que acabam sendo feridos ou em serviço ou em razão da profissão.

Um fato inédito. A Associação Desportiva da Polícia Militar que tem uma preocupação com a recreação, com o esporte, com o laser, com o aprimoramento físico do policial completamente sadio está carreando seus recursos para minorar a dor daquele que acaba tendo problemas seriíssimos de adaptação após ter se tornado deficiente físico, muitas vezes defendendo a sociedade.

Um momento de rara emoção acompanhar dezenas e dezenas de policiais militares que estavam na entidade, em suas cadeiras de rodas, com seus familiares, com os fisioterapeutas, com os médicos, com todos os funcionários da associação, todos emocionados, chegando às lágrimas, por saberem que contarão com mais um recurso para tentar restabelecer a dignidade de vida a esses heróis anônimos que acabam se tornando deficientes físicos.

É assustador o número de policiais militares que são reformados por invalidez em decorrência de acidentes. Muitas vezes há redução salarial com a perda dos adicionais por ter o policial se ferido, muitas vezes defendendo a sociedade mas fora da escala de serviço, não fazendo jus à incorporação dos seus adicionais.

Enquanto o Estado não tem uma verdadeira preocupação com a reinserção desses quadros em um convívio decente na sociedade, com a reabilitação de melhor qualidade, com a inclusão no mercado de trabalho, com a reabsorção desses quadros, essas duas entidades, a Associação Desportiva da Polícia Militar e a Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos do Estado de São Paulo, estão fazendo mais do que a sua parte. Elas estão suprindo as lacunas e omissões do Estado, que não dá o verdadeiro suporte a esses heróis anônimos. Essas entidades, com suor e sacrifício, juntando as dificuldades e os recursos financeiros, incluirão, se Deus quiser, antes do final do ano, esse importante recurso para a reabilitação dos nossos policiais.

Parabéns à Associação Desportiva da Polícia Militar e à Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos, parabéns Coronel Luiz e Sargento Élcio, pela sensibilidade unirem os esforços pelo amor e pela causa da família policial militar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini pelo tempo regimental.

O SR. EDSON FERRARINI – PTB – Sr. Presidente, nobre Deputado João Barbosa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, hoje conversei com pessoas do governo sobre uma preocupação muito grande para a Polícia de São Paulo, principalmente para a Polícia Militar. Os aposentados, as pensionistas e o pessoal da ativa estão sofrendo com a concessão de um abono, aprovado em situação de emergência, que é o Auxílio de Local de Exercício.

Qual é o problema do abono? Quando o policial passa para a reserva, para a inatividade, ele perde o abono que chega a representar 40% do salário. Para não perder esses 40% o policial permanece na corporação. Parece incrível que em outras profissões as pessoas com mais idade são consideradas com mais experiência.

Mas às vezes o soldado na ponta da linha, o soldado na atividade fim, à medida que o peso dos anos vai chegando tem mais dificuldade para o atendimento de uma ocorrência, para o atendimento de uma perseguição, enfim para algo que exija do seu preparo físico. Estamos lutando para que esse auxílio de localidade seja colocado como fazendo parte integrante do salário, porque daí você imediatamente atende ao aposentado, atende à pensionista. Isso o Comandante Geral, Coronel Camilo, deixou claro que é sua prioridade número um; estamos batalhando.

Existem as prioridades do comando. O ano passado estávamos com os oficiais que não tinham vagas para promoções. Durante um ano fomos em cada órgão do Governo. Cheguei ao Governador José Serra e mostrei a necessidade que tínhamos. Agora estamos tendo promoções dentro do pessoal da Polícia Militar na ativa que estão muito satisfeitos.

Tivemos recentemente 900 promoções no mesmo dia. E nesse dia, agora em maio, fazia 25 anos que não tínhamos tantas promoções. Pude participar daquilo que chamamos de política com “P” maiúsculo, costurar isso nos órgãos do Governo, junto ao Secretário da Fazenda, fazendo com que tudo isso acontecesse de forma equilibrada, com o comando da corporação; e acabamos resolvendo isso. Agora temos o auxílio localidade.

Vamos lutar o mais que pudermos para que essa situação difícil acabe. Da mesma forma, a semana passada, dei entrada na CPI dos precatórios. Agora está protocolada. Estamos mostrando que o precatório, que é um benefício do cidadão, e que o cidadão é lesado pelo Estado, pela União e pelo Município; ele é furtado, lhe é batida a carteira, o direito é seu.

Agora colocamos uma CPI para que, na hora em que for implantada, possamos saber a verdade por que isso não está sendo pago, e mais do que isso, nós vamos investigar alguns escritórios de advocacia que estão logrando as pessoas que, no desespero, estão vendendo o seu precatório. A pessoa passa por grande dificuldade e não tem onde reclamar. Isso tudo vamos procurar investigar. Saibam que a luta é grande; a luta continua. Estamos aqui em defesa desses companheiros policiais.

Mas os precatórios atingem a todos os funcionários. Se as empresas, através de grandes escritórios, podem pagar seus impostos com precatórios, porque a pessoa física não pode fazer o mesmo? Essa é uma outra proposta que estamos fazendo ao Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Camilo Gava. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar meu nobre colega Edson Ferrarini que desenvolve um trabalho maravilhoso na área de prevenção às drogas, orientando essa juventude; nosso querido Deputado Milton Flávio, combativo, Líder do Governo, leal, competente, amigo; nosso querido Deputado Olímpio Gomes; Deputado Carlos Giannazi; e o nosso querido Deputado João Barbosa, sempre aqui auxiliando nos trabalhos. Costumo dizer que a Presidência lhe cai bem, Excelência.

Quero aproveitar a audiência do nosso telespectador para comunicar que está em vigor um projeto de lei que propusemos e que se transformou na Lei 13.460, de 2009, que institui o Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos contra os Idosos, dia comemorado anualmente em 26 de junho. Portanto fez agora seu primeiro aniversário.

É um dia para a nossa conscientização. Hoje a população de idosos monta a 20% da população brasileira. No Estado de São Paulo há quatro milhões e meio de idosos e os dados levantados junto ao Sistema Único de Saúde nos dão conta dos inúmeros abusos, ameaças, ofensas e, o que é pior, agressões covardes praticados contra eles. Pasmem, a maior parte dos agressores é de pessoas próximas a esses idosos, alguém que está cuidando dele, como um vizinho, ou o que é pior, parentes.

Recebemos em nosso gabinete inúmeras denúncias. Instituímos um e-mail para receber essas denúncias de abusos praticados contra idosos. Demos alguns flagrantes em asilos e clínicas, onde esses idosos são despejados como se fossem objetos e tratados pior do que animais irracionais. Com o apoio do Ministério Público, da Promotoria de Defesa dos Idosos, da OAB, na Comissão de Defesa dos Idosos fizemos alguns flagrantes. Recebemos várias denúncias, fomos a hospitais onde os idosos aguardavam em macas, abandonados, esquecidos ali. E vamos continuar diuturnamente, porque além desse projeto de lei presidimos a Frente Parlamentar de Proteção aos Idosos, a maior frente parlamentar desta Casa.

Quero aqui parabenizar a nossa assessoria: Dra. Delmíndia; Dra. Gabriele; Dr. Rodrigo Tritapepe; Eduardo Tuma; Newton e tantos outros que têm se empenhado com esforço pessoal, renúncia de tempo para ir aos hospitais e asilos checar e comunicar ao Ministério Público, à Delegacia de Proteção aos Idosos todos esses abusos.

Estamos aqui para a comemoração do Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos contra os Idosos e para convidar os Srs. reitores de universidades, diretores de faculdades para formarmos um grupo de trabalho multidisciplinar para visitar os asilos, comparecer aos hospitais, dar apoio médico, odontológico, orientação jurídica, psicológica, para que os estudantes também coloquem em prática os conhecimentos que estão adquirindo na universidade, para cooperar com esses idosos.

Concitamos os Srs. diretores de faculdades, os Srs. reitores de universidades a computarem como tempo efetivo de estágio toda essa atividade. Nos próximos dias estaremos encetando esforços para celebrar esses convênios, a fim de que esse apoio multidisciplinar de estudantes universitários em asilos possa ser reconhecido como tempo efetivo de estágio.

Vamos todos, que essa é uma bandeira de todos nós. A única certeza que temos é que, se Deus nos permitir, e tivermos saúde, todos nós um dia estaremos nessa condição. E vamos torcer para que as futuras gerações cuidem de nós, como temos hoje o dever de cuidar desses que estão na Terceira, ou na Melhor Idade. Que Deus guarde todos, e que sejamos unidos para elaborar esse trabalho.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, cumprimento o nobre Deputado Fernando Capez, pela sua iniciativa.

Como deputado, fui autor de duas leis que beneficiam diretamente a Terceira Idade: o Programa da Vacinação para a Terceira Idade - que hoje é um programa nacional e foi instituído inicialmente nesta Casa, em 1998, transformado depois em programa nacional, pelo então Ministro José Serra - e o Programa Estadual do Diagnóstico Precoce do Câncer da Próstata.

É muito bom termos nesta Casa um deputado como o Deputado Fernando Capez, que neste momento faz essa cruzada para o combate àqueles que ainda hoje maltratam os nossos idosos.

Gostaria de falar da realização, na última quinta-feira, do seminário para a discussão de nosso projeto, que pretende impedir que torturadores possam continuar sendo homenageados no Estado de São Paulo. Foi um seminário importante, que definiu os novos passos que serão tomados a partir de agosto, entre eles o contato mais estreito com os centros acadêmicos das Faculdades de Direito do Estado de São Paulo, para que eles participem desse movimento e dessa luta.

Quero deixar registrado o nosso agradecimento à Associação dos Juízes para a Democracia, que em ofício - embora não podendo estar presente - fez o registro de seu apoio a nossa iniciativa. É muito importante esse apoio pelo respeito que tem essa Associação junto da população. Seguramente será um reforço bastante grande para nossa luta.

Nesse mesmo dia comparecemos e participamos também da inauguração do Instituto Vladimir Herzog. Como todos sabem, Vladimir Herzog foi também objeto de tortura e de violência do Doi-Codi, sendo inclusive, por conta dessas torturas, assassinado nas dependências daquela unidade policial.

Foi importante essa inauguração porque marca o momento de repensamento, de reescrita da História recente do nosso país. Esse evento foi prestigiado pelo nosso Governador, pelo vice-Governador, pelo Secretário da Casa Civil e inúmeros deputados, das mais diferentes agremiações partidárias.

São momentos como esse que dão a nós a segurança de que estamos trilhando o caminho certo nessa revisão, que se faz necessária, sobre brasileiros que no passado infelicitaram a vida de seus irmãos através da tortura e infelizmente perpetraram e provocaram muitas mortes entre, sobretudo, jovens e idealistas brasileiros que lutavam pela redemocratização do nosso país.

Por fim, queremos saudar um evento de que participamos no domingo pela manhã. Foi uma festa promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, por meio de seu Presidente Antonio de Souza Ramalho. Durante essa cerimônia, o Ramalho, como é conhecido, antigo militante do PDT, ex-vice-Presidente na Capital, assinou a ficha de filiação no PSDB.

É um reforço importante, porque o Ramalho é um líder sindical respeitado. Em 1994, comandou aquela que foi considerada a maior greve da história no setor da construção civil - foram 16 dias de paralisação -, alcançando conquistas por todos lembradas.

Ontem, sentimos a força e a importância do Ramalho nesse setor sindical. Temos certeza de que, conosco no PSDB, ele irá fortalecer nosso núcleo sindical e as candidaturas do PSDB em São Paulo e no Brasil.

Quero deixar registrado nosso apoio, nossa satisfação e enviar nosso abraço fraterno para esse novo companheiro, que há muito tempo trabalha conosco. Na campanha de reeleição de Mário Covas, foi exatamente no Sindicato da Construção Civil que começamos a recuperação e a grande caminhada para a vitória. À época, Mário Covas estava em quarto lugar nas pesquisas.

A importância da filiação do Ramalho em nosso partido pode ser traduzida pela presença das grandes lideranças do PSDB no evento, entre elas, o ex-Governador Geraldo Alckmin, o Presidente Mendes Thame, o Líder da nossa Bancada na Câmara Federal, José Aníbal, e este Deputado representando a Liderança do Governo.

Deixo aqui um grande abraço ao Ramalho, com a certeza de que juntos poderemos realizar muito pelo nosso partido, por São Paulo e pelo Brasil.

Por acreditar ser muito importante que todos os paulistas conheçam o trabalho desse paraibano que, em 1968, veio para São Paulo, passo a ler uma síntese de sua biografia para que conste nos Anais da Casa.

Ramalho, um líder da Construção Civil

Ramalho nasceu na Paraíba. Foi em maio de 1949, no município de Conceição do Piancó, de família humilde, numerosa, da lavoura, começou a trabalhar na roça já aos oito anos de idade. Vida difícil. Precisava ajudar no sustento de seus dez irmãos menores. Apesar das dificuldades, conseguiu cursar o primário e o ginasial trabalhando no Cartório de Registro Civil da cidade.

Mais tarde, em 1968, já em São Paulo, nos tempos difíceis da ditadura, começou a trabalhar na construção civil, primeiro como servente de obras e chegou a Encarregado Geral, na empresa Hidrasan - Engenharia Civil e Sanitária, onde continua como empregado.

Ainda assim, o paraibano fazia cursos de aperfeiçoamento e de simples lavrador, com força de vontade, foi cursar a Faculdade de Engenharia Civil, na Universidade de Mogi das Cruzes, chegando até o 30 ano, tendo de interromper seus estudos em virtude do trabalho pesado.

Filiou-se ao Sindicato e em julho de 1990, elegeu-se suplente da Diretoria, quando teve oportunidade para defender suas idéias voltadas de um sindicalismo moderno, atuante e responsável.

Lutou na defesa dos interesses dos trabalhadores. Enfrentou a intransigência dos empresários, coordenando greves em busca de melhores condições de vida para a gente humilde da construção civil. Mesmo assim, ainda encontrou tempo para aprimorar seus conhecimentos e colaborar na Federação Espírita do Estado de São Paulo.

Já uma liderança reconhecida da categoria, foi convidado por Luiz Antonio de Medeiros que presidia a central Força Sindical para nela ingressar, sendo eleito Vice-Presidente da Executiva Nacional, cargo que ocupa até hoje.

Em 1994, coordenou durante 16 dias a maior greve da história no setor da Construção Civil, passou a ser considerado pelos trabalhadores e empresários como um habilidoso negociador, condição que o levou a atuar como negociador da NR- 18 que beneficia os trabalhadores do setor, no que se refere à saúde e segurança no trabalho.

Bom saber que o cenário atual dos ambientes de trabalho, maneira geral apresenta condições favoráveis por conta da defesa e investimentos do Ramalho na construção permanente de uma NR-18 que ampara os trabalhadores e retrata a realidade do setor da Indústria Construção em todo Brasil.

Com Ramalho, pela primeira vez na história, a Diretoria do Sindicato foi integrada por uma mulher.

Ramalho deu uma nova direção ao Sindicato, corrigindo desvios e iniciando uma nova relação capital e trabalho, de modo que o Sintracon-SP passou a ter importância e influência no meio sindical sendo, hoje, conhecido e respeitado.

Depois, em 2004 a convite do então presidente da Força Sindical Paulo Pereira da Silva, filiou ao PDT e se apresentou como candidato nas eleições de 2006.

Nas eleições do ano de 2006, Ramalho foi candidato a uma cadeira na Câmara dos Deputados, obtendo 32.996 votos, elegendo-se suplente.

Ramalho por 2 mandatos consecutivos cumpriu mandato Conselheiro titular do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Durante este período ajudou a elevar o orçamento destinado a construção civil de R$ 3 bilhões para R$ 17 bilhões. Hoje esse orçamento é de R$ 27,4 bilhões.

Já por dois mandatos é conselheiro titular do Cefet.

Em 2007 foi convidado por Emilio Ferreira Júnior para compor a chapa eleita para gerir a Federação dos Trabalhadores da Construção e do Mobiliário do Estado de São Paulo, onde há 2 anos exerce o cargo de Vice-Presidente, com 60 Sindicatos filiados, representando 1.350 milhões de trabalhadores. O Sintracon-SP por sua vez representa mais de 300 mil trabalhadores e a Força Sindical conta com 1.300 mil sindicatos filiados com representação de 9 milhões de trabalhadores brasileiros.

Esse é o Ramalho, com força política e o peso de sua categoria unidos com as lideranças do PSDB ajudará ainda mais na construção de um País melhor.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o Deputado Edson Ferrarini, há pouco, falou sobre a CPI dos Precatórios proposta por ele, que já foi protocolada, pois conseguiu o número suficiente de assinaturas, inclusive a nossa.

Em primeiro lugar, queremos cumprimentá-lo por isso. É muito importante que a Assembleia Legislativa investigue essa questão no Estado de São Paulo. Recentemente, montamos uma Frente Parlamentar, constituída por vários deputados e entidades - muitas delas representativas dos servidores públicos estaduais e municipais -, para obrigar o Estado a pagar os precatórios.

Estamos estudando a possibilidade, Deputado Edson Ferrarini, de entrar com uma ação popular, para impedir que a PEC 12 seja aprovada na Câmara dos Deputados. A existência do precatório já é um verdadeiro calote, pois é um crédito que o servidor público normalmente tem para receber de um direito garantido pela Constituição, mas que lhe foi negado.

Ele ganha em todas as instâncias da Justiça, que ordena que o Estado faça o pagamento. No entanto, isso não acontece, e esse servidor, ou esse aposentado, ou esse pensionista entra na fila dos precatórios. Esse fato, por si só, já é um calote, é algo que afronta a ordem jurídica brasileira, o estado democrático de direito.

Como se não bastasse a existência do precatório, hoje temos algo pior, que é a tramitação da PEC 12, na Câmara dos Deputados. Essa PEC já foi aprovada no Senado Federal em duas votações, praticamente no mesmo dia, e agora está tramitando, já está na pauta de votação da Câmara dos Deputados.

O que mais nos assusta é que o Governador José Serra é um dos maiores lobistas do Brasil para que a PEC seja aprovada imediatamente. O Governador José Serra e o Prefeito Gilberto Kassab são os dois maiores devedores de precatórios. Só o Governador José Serra deve mais de 16 bilhões de reais em precatórios para os aposentados, pensionistas e servidores públicos. O Prefeito da Cidade de São Paulo deve mais de 11 bilhões de reais em precatórios. É uma situação muito grave.

Já temos entidades buscando apoio internacional. Essa denúncia consta nos tribunais internacionais. A questão do precatório é tão grave que coloca em xeque a ordem jurídica brasileira e gera desconfiança internacional inclusive para investimentos. Quando um empresário de fora do País fica sabendo que o Brasil não respeita o ordenamento jurídico e que aqui o estado democrático de direito não é respeitado, não investe no País. Não é à toa que algumas entidades já protocolizaram representações na OIT - Organização Internacional do Trabalho - e outras cortes internacionais. Parece-me que no Brasil há um consenso entre todos os governos, todos os partidos políticos para que os precatórios não sejam pagos.

O único partido que votou contra a PEC n° 12 no Senado foi o PSOL. Houve apenas um voto contrário, o do PSOL. Todos os outros partidos votaram a favor da PEC n° 12 nos dois turnos. Isso é assustador.

O Governador José Serra e o Prefeito Gilberto Kassab estão fazendo lobby, foram a Brasília antes da votação para orientar suas respectivas bancadas a votarem a favor dessa PEC. É importante fazermos uma CPI para desmascararmos o Governador José Serra e obrigar o Governo do Estado a pagar os precatórios. Não vamos tolerar esse calote dos precatórios.

Pretendemos entrar com uma representação, uma ação popular para impedir que essa PEC seja aprovada. Essa PEC é inconstitucional, fere vários artigos da Constituição Federal e, sobretudo, afronta o estado democrático de direito. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, a seção “Atos do Presidente” do Diário Oficial de sábado publicou uma designação para que eu e o Deputado Vanderlei Siraque representemos a Assembleia Legislativa em Brasília de 27 a 30 de agosto por ocasião da Conferência Nacional de Segurança Pública. A mesma edição traz um ato de designação para que eu represente a Assembleia Legislativa por ocasião da Conferência Estadual de Segurança Pública no período de 19 a 20 de julho, a ser realizada aqui em São Paulo, no Expo Center Norte.

Falo a respeito da Conferência Nacional porque está sendo realizada em todo o País no plano municipal.

No sábado foram realizadas conferências livres na Unip a respeito de segurança pública, com a ideia de sete temas básicos, sete eixos de gestão, de valorização de profissionais, de combate e enfrentamento à criminalidade organizada, ao sistema de defesa civil e bombeiros, e teremos a formatação do Plano Nacional de Segurança Pública com alterações legislativas pertinentes à estrutura e valorização da Polícia e dos policiais.

Coloco-me à disposição dos Deputados da Assembleia Legislativa e das pessoas que quiserem mandar sugestões a este Deputado e ao Deputado Vanderlei Siraque. Teremos direito à manifestação e voto nessa Conferência Nacional, para a qual três mil brasileiros de todos os níveis e faixas estão sendo votados como delegados e farão um extrato do que é necessário à Segurança Pública do nosso País.

Temos problemas terríveis em São Paulo quanto à valorização dos profissionais da Segurança Pública. Dando nome aos bois, temos o despótico Governador José Serra como o inimigo público número um da polícia e dos servidores públicos. Temos os piores salários do Brasil, as menores garantias estabelecidas para o cumprimento do dever, porque temos um Governo e um Governador preconceituosos com a Polícia.

Votamos a LDO na semana passada, Sr. Presidente. As emendas que tratam dos recursos para a revisão salarial na data-base de 2010 - não estamos falando em valores, que teriam que ser discutidos no Orçamento -, a correção e unificação do adicional de local de exercício e a incorporação foram vetadas pelo Governo. Por isso votamos contra o projeto. Não dá para ficar abraçado com o Governo, que não tem respeito pela Polícia, não tem respeito pelos servidores públicos. As emendas apresentadas para que o Governo desse a contrapartida no recolhimento de 2%, que os funcionários públicos já fazem para o Iamspe, também foram rejeitadas.

O Governo não tem respeito pelos seus servidores, não tem respeito pelos policiais militares. Não dá para ficar abraçado com José Serra e com o Governo, porque seria se posicionar contrariamente às necessidades da família policial e aos anseios dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Gostaria de reforçar o posicionamento do Deputado Carlos Giannazi em relação aos precatórios quando da votação no dia 1º de abril, dia da mentira, dia mais próprio para o projeto de Renan Calheiros, que trata de uma nova dinâmica para o pagamento dos precatórios, o Governador José Serra e o Prefeito Gilberto Kassab foram fazer lobby pessoalmente para que os senadores votassem o projeto. Um porque deve 22 bilhões aos servidores públicos do Estado de São Paulo; e o outro porque deve 11 bilhões aos servidores municipais do Estado de São Paulo - uma verdadeira vergonha.

Os precatórios no Estado de São Paulo estão atrasados 11 anos. Já tínhamos na Constituição de 1988, no Art. 32 das Disposições Transitórias, a obrigatoriedade da quitação dos precatórios em sete anos. Não foi possível. Foi feita uma alteração nas disposições transitórias, ampliando-se por mais 12 anos. No ano 2000, fez-se uma alteração conduzida por prestadores de serviço ao Estado que alteraram a Constituição. A partir do ano 2000 os precatórios não alimentares passaram na frente dos precatórios alimentares - são os precatórios dos servidores públicos. E agora, estamos diante dessa vergonha. E o “capo” dessa vergonha chama-se José Serra, Avenida Morumbi, 4.500. Então para combater essa política sórdida de dar o calote oficial tem que se combater com intransigência o Governador José Serra.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, sem dúvida temos estado ao lado dos irmãos companheiros da Polícia Militar lutando pela sua melhora salarial. O que temos pedido, buscado - e que é a prioridade do Comandante Geral - é que todo tipo de abono seja abolido porque ele é um engano, é um engodo, uma mentira porque se dá o abono para o pessoal da ativa, quando a pensionista perde seu marido ela não ganha esse abono, o pessoal que está na ativa também não vai para a reserva, então não abre vaga e não areja a corporação. Então essa luta é do comando da corporação ao lado dos companheiros da Polícia Militar da ativa, da reserva e das pensionistas exatamente para que a melhoria salarial comece com a incorporação do abono auxílio localidade - o que realmente é uma grande dificuldade.

Essa nossa luta também com relação aos precatórios, a essa solicitação da CPI é porque o precatório é como se fosse um país sem lei, como se fosse um país sem nenhum respeito. O cidadão, o funcionário que acreditou no seu Poder Judiciário, acreditou na justiça, recorreu e o juiz deu ganho de causa, ele foi ao Supremo Tribunal e o juiz também deu ganho de causa é líquido e certo que ele ganhou o seu direito. Só que o Estado não lhe paga. É por isso que é aviltar os Poderes dizer que é uma república. Tudo bem com o Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, mas só que não se cumpre lei. Se o Legislativo faz as leis desde o tempo do Montesquieu, o Judiciário aplica as leis e o Executivo executa.

Estamos falando de estado de direito e isso não está acontecendo. A nossa luta continua e não vai parar nunca. Meus irmãos da Polícia Militar, essa corporação com 170 anos de vida, corporação que tive o privilégio de nela servir durante quase 35 anos, estamos aqui lutando e representando os senhores com todo nosso entusiasmo.

Quero dizer também que, entre outros projetos que temos aqui em andamento, estou criando uma Delegacia Especializada em Motocicletas. As pessoas me perguntam: “Ferrarini, o que é isso?” O número de motocicletas cresceu tanto, o número de furtos de motocicletas cresceu tanto, os acidentes com motos cresceram tanto, os assaltos praticados com motos cresceram tanto que precisa de, em toda cidade maior com mais de 200 mil habitantes, uma Delegacia Especializada em Motocicletas. Como já tem a Delegacia Especializada de Furto de Carga, a Delegacia Especializada de Entorpecentes nós estamos criando essa lei. Estamos pedindo ao Governador a criação dessa delegacia para que de forma especializada se chegue à solução do problema.

Nesta sexta-feira estive na Câmara Municipal de Americana fazendo uma palestra aos jovens da cidade sobre o tema drogas e álcool. Parabéns ao Capitão Crivelari, parabéns aos vereadores e à população de Americana.

No sábado, às 15 horas, eu estava no bairro do Sacomã, na Estrada das Lágrimas, num conjunto de 11 edifícios. Lá estavam reunidos jovens e famílias. O objetivo era orientá-los, mostrar como a droga chega pela primeira vez, porque ela não vem pela figura do traficante, mas pelas mãos do seu amigo. Os pais ficaram muito agradecidos.

A cada jovem que orientamos há grande chance de evitar que a cela de um presídio um dia seja ocupada por alguém levado pelas drogas.

Quero ainda deixar um voto de pesar, que vai para a Cidade de Presidente Prudente.

Faleceu o Sargento Adelto Santos Guedes, que prestou um longo trabalho na Polícia Rodoviária principalmente. Ele apresentava o programa Retrospectiva Policial, na Rádio Globo de Presidente Prudente. Tive orgulho de participar do programa, por telefone, por mais 10 anos: São Paulo participação ao vivo.

Quero mandar nossas condolências à família e deixar o pedido de que Gercimar Gomes e Maria Helena continuem esse trabalho. Que a direção da Rádio Globo de Presidente Prudente mantenha esse programa no ar porque é um programa que fala com o povo, é um programa que tem o jeito do povo. O Sargento Adelto Santos Guedes certamente está ao lado de Deus porque ajudou a melhorar este mundo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, volto a esta tribuna na data de hoje para prosseguir no nosso apelo à população brasileira, principalmente do Estado de São Paulo, para que participe da nossa grande luta, do nosso grande movimento ‘Fora Sarney’.

O PSOL, Partido Socialismo e Liberdade, está organizando um movimento em nível nacional para tirar José Sarney da cadeira de Presidente do Senado. O Brasil inteiro está indignado com o que está acontecendo no Senado. É algo muito grave. Temos inúmeras denúncias contra o Presidente do Senado, que já foi inclusive Presidente da República e está exercendo a Presidência do Senado pela terceira vez.

O Senador José Sarney trata o Senado e a sua atividade pública como se estivesse administrando o seu latifúndio, sua fazenda lá no seu Estado do Maranhão. O senador é grande latifundiário, metade do Estado do Maranhão é dele. Ele é riquíssimo, domina os meios de comunicação de massa em seu estado, é dono da afiliada da Rede Globo do Maranhão, domina também grande parte da política do Estado do Amapá. É um dos últimos coronéis do Nordeste. O ACM já se foi, mas ele persiste e com as mesmas práticas dos velhos coronéis da política brasileira. O Brasil não suporta mais isso e num momento de crise, num momento delicado de desemprego, de crise econômica que vive o país e em que o Brasil avança no sentido de construção da cidadania, no processo de redemocratização. Nessas condições, a presença do Sarney no Senado é anacrônica, não combina com nossa realidade.

O PSOL já tomou duas grandes providências; estamos colhendo assinaturas para apresentar um requerimento de abertura de CPI contra o Senador e à tarde o Diretório Nacional do PSOL, por meio da presidente ex-senadora Heloísa Helena, entrará com uma representação no Conselho de Ética do Senado para apurar todas essas gravíssimas denúncias. Além disso estamos organizando um movimento nacional - hoje foi em São Paulo e outros estados importantes, em várias capitais -, colhendo assinaturas da população que tem que reagir. Apelamos aos outros partidos, que se dizem de oposição lá no Senador, como o Democratas, o PSDB e tantos outros que assinem o nosso pedido de CPI. O senador do PSOL, José Nery, está colhendo assinaturas mas está encontrando resistência. O PSDB não quer apoiar. Ele está criticando José Sarney, porque é aliado do Lula. Então, nem o PT nem o PSDB estão assinando, e considero muito estranhas as críticas da oposição conservadora, da oposição de direita no Senado.

Por isso entendemos que somente através de uma ampla mobilização da opinião pública, da população em geral, conseguiremos as assinaturas para o nosso requerimento de instalação de CPI “Fora Sarney” e também para protocolar nossa representação na Comissão de Ética. Então, quem hoje está indignado tem que participar também, porque, dentro do Congresso Nacional vai acontecer. Porque o Sarney tem apoio de todos os partidos, menos do nosso, o PSOL. Os outros que se dizem contra não assinam pedido de CPI, não apóiam a investigação pela Comissão de Ética, estão fazendo jogo de cena para a população brasileira. O PSOL está tomando medidas concretas. Então, você que está nos assistindo, mande um e-mail para o seu senador, ou para todos os senadores. É só entrar no site Senado Federal. Mande e-mail pedindo que assinem o pedido de CPI do PSOL, que investiguem também pela Comissão de Ética todas essas denúncias de atos secretos que só existiam na época do regime militar. Essas nomeações de parentes, de familiares de Sarney, nomeadas dentro da burocracia, dentro da máquina do Senado são um verdadeiro absurdo! Isso é uma afronta à cidadania, à ética na política e a toda a população do Brasil. Por isso o nosso movimento “Fora Sarney”. Já temos o slogan, e se a população não reagir o senador Sarney vai continuar na cadeira de presidente afrontando o bom senso, afrontando toda a população brasileira. Era o que queria dizer, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA – DEM - Srs. Deputados, havendo acordo entre os líderes, esta Presidência vai levantar a presente sessão. Antes, porém, adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 309, de 2009, que tramita com urgência constitucional. Ainda, nos termos constitucionais, adita os seguintes Projetos de lei vetados: 659, de 2002; 791, de 2004; 489, de 2006; 587 e 662, de 2008. Nos termos do Artigo 239, Parágrafo 6º, da XIII Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência adita à mesma Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2009.

Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia do dia 23 de junho, excluídos os PLCs nºs 19 e 20, de 2009, já deliberados, e com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.

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