29 DE AGOSTO DE 2011
092ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e OLÍMPIO GOMES
Secretário:
EDSON FERRARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- EDSON FERRARINI
Comemora o 18º
aniversário da Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São
Paulo (Adepom). Relata a trajetória dessa entidade. Cita número de unidades,
programas sociais e cursos oferecidos pela associação. Elogia o trabalho do
presidente da entidade, coronel Luiz Carlos Nogueira.
003
- OLÍMPIO GOMES
Registra sua
participação nas audiências públicas, realizadas em Registro, Franca e Ribeirão
Preto, pela Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa. Questiona o
afastamento do Secretário de Comunicação deste Legislativo. Informa que deverá
interpor queixa-crime no Ministério Público acerca do tema. Pede
esclarecimentos sobre inserções realizadas pela TV Assembleia a partir de
11/02.
004
- Presidente JOOJI HATO
Parabeniza o Deputado
Olímpio Gomes pela investigação do caso.
005
- CARLOS GIANNAZI
Dá conhecimento da
manifestação, ocorrida na cidade de Apiaí, em razão da pavimentação da Rodovia
SP-249. Cita prejuízos aos moradores da região do Alto Vale do Ribeira. Alega
que o Executivo Estadual tem verba orçamentária disponível para a obra. Apela
ao Governador Geraldo Alckmin pela solução do caso. Repudia a privatização de
rodovias do Estado, assim como a instalação de postos de pedágio.
006
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
007
- JOOJI HATO
Discorre acerca do
projeto de lei, do vereador paulistano Floriano Pesaro, que proíbe a venda de
bebidas alcoólicas em postos de combustíveis da cidade de São Paulo. Manifesta
sua expectativa em relação à aprovação da matéria. Destaca que lei, com o mesmo
propósito, foi aprovada na cidade de Mauá. Cita danos que o consumo do álcool
pode causar à saúde e à sociedade. Menciona a abordagem do tema pelo programa
"Bom Dia Brasil".
008
- FERNANDO CAPEZ
Considera baixo o
número de votação de projetos parlamentares neste Legislativo. Salienta a importância
do debate das matérias. Informa que irá encaminhar questão de ordem em relação
ao caso. Fala sobre a sanção, pelo Prefeito Gilberto Kassab, de projeto que
proíbe o uso de celulares em bancos e caixas eletrônicos. Cita matéria de sua
autoria semelhante ao tema. Defende emendas a projeto de reajuste salarial dos
servidores da Segurança Pública, como a extinção do cargo de terceiro-sargento
e o aumento dos cargos de subtenente. Destaca a importância do exercício
parlamentar.
009
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
010
- CARLOS GIANNAZI
Discursa em defesa da
ex-diretora da Escola Estadual Wander Taffo, multada em 190 mil reais, pela
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, por ato realizado em
exercício da função. Explica que a multa foi motivada pela poda de árvore da
escola, ocorrida em 2002. Justifica o motivo do corte. Pede providências às
autoridades sobre o caso.
011
- FERNANDO CAPEZ
Retoma discurso sobre a
revisão salarial dos servidores da Segurança Pública. Discorre acerca do plano
de carreira da categoria. Afirma que é necessário considerar o posicionamento
da classe em relação ao projeto. Enaltece a importância da acolhida de emendas
ao projeto.
GRANDE EXPEDIENTE
012
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
endossa o pronunciamento do Deputado Fernando Capez acerca do projeto de lei,
do Governador, de reajuste e reestruturação das polícias Civil e Militar.
Comenta os pisos salariais das categorias mencionadas. Critica e comenta a lei
que trata das carreiras policiais. Pede a realização de audiências públicas com
representantes da classe, a fim de aprimorar o projeto, no qual viu erros.
013
- EDSON FERRARINI
Para comunicação,
informa que o projeto que trata dos servidores da Segurança Pública vai gerar
um reajuste de 15%. Acrescenta que alguns oficiais não serão beneficiados pela
promoção ao posto imediato. Argumenta que o melhor prestígio ao policial é a
melhoria de seus vencimentos. Comunica que irá levar as reivindicações da
categoria ao Colégio de Líderes.
014
- FERNANDO CAPEZ
Comenta emendas
parlamentares que, a seu ver, mereciam destaque de votação. Lembra os
princípios do Parlamento de saber ouvir o clamor popular no Estado Democrático
de Direito. Recorda o despotismo esclarecido do século 18. Cita viagem à cidade
de Berlim, e lembra a construção do Legislativo alemão, com piso e teto de
vidros. Comenta propostas de assunção mais ágil aos policiais. Cita emendas de
sua iniciativa a projeto que trata dos policiais femininos (aparteado pelo
Deputado Edson Ferrarini).
015
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
informa que, em seis estados da Federação, os policiais femininos se aposentam
com 25 anos de serviço. Recorda emendas sobre a unificação de quadros da
categoria. Argumenta que, na reforma da cobertura de vidro que leva ao
estacionamento desta Casa, anulou-se o acesso ao parlatório.
016
- Presidente JOOJI HATO
Informa que levaria a
manifestação sobre o parlatório à Presidência Efetiva.
017
- EDSON FERRARINI
Lembra o aumento da
violência no bairro do Morumbi e ato dos moradores, realizado ontem, que pedem
mais policiamento na região. Recorda assalto à residência do Deputado Antônio
Salim Curiati. Fala do rigor na seleção de policiais. Comenta as diferenças
entre a legislação federal e a estadual no que tange à Segurança pública.
Questiona a anistia concedida a Cesare Battisti pelo ex-Presidente Lula.
Repudia os atenuantes legais concedidos aos marginais. Informa que 1.240
indultados pelo Dia dos Pais não retornaram aos presídios.
018
- EDSON FERRARINI
Requer o levantamento
da sessão, com assentimento das lideranças.
019
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/08, à hora regimental,
com ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 20 horas, para
"Homenagear a Soberana Ordem de Malta". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da
matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia,
quero fazer um destaque a uma entidade da Polícia Militar. Todas têm um
trabalho digno e voltado para o bem do associado, mas quero fazer um destaque
muito especial à Adepom.
Esta entidade, a
Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, é muito
bem dirigida pelo Coronel-Presidente Luiz Carlos Nogueira, uma entidade que
completa 18 anos de vida, mas 18 anos de bons serviços, 18 anos de destaque. O
jornal da Adepom é este aqui. Ele está fazendo o
passeio ciclístico. Uma marca da zona norte de São Paulo é fazer o seu passeio
ciclístico. Desde sua fundação, em 25 de agosto de 19
Quando de sua criação,
ainda muito tímida e cheia de receios, a associação foi fundada como uma
alternativa no sistema associativo da época, que contava basicamente com clubes
de serviços voltados ao lazer de seus associados. Analisando o que era ofertado
aos policiais militares e sabendo o que realmente necessitavam, surgiu a Adepom. Hoje, a associação conta com mais de 16 mil
associados espalhados pelo Brasil, no Brasil todo, e está em posição de líder
no segmento das ações contra a Fazenda Pública. O seu departamento jurídico é
invejável. Além de oferecer todo suporte jurídico aos seus associados da
capital e do interior, com seus seis escritórios jurídicos parceiros
das cidades de Campinas, de Santos, de Taubaté, São José do Rio Preto e Bauru, também
se preocupa com o bem-estar e melhoria da qualidade de vida de seus
associados e de sua família, disponibilizando diversos serviços para atender
suas necessidades. Um deles, por exemplo, atividades com o projeto ‘Viva +
Feliz’. Aulas gratuitas de Inglês, Espanhol, ginástica, Yoga,
Tai Chi Chuan, Dança de
Salão, etc. Serviços de Clínica Multidisciplinar- atendimento gratuito nas
áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Nutrição e
Serviço Social, além de preços e formas de pagamentos especiais no atendimento
das especialidades de Odontologia, Ortodontia, Fisioterapia, Podologia e o nosso Salão de Beleza que também é
espetacular.
Eventos voltados à
responsabilidade social - Passeio Ciclístico. Eu queria que os senhores vissem
o sucesso que é esse passeio, que foi o último que aconteceu na zona norte de
São Paulo, onde foi arrecadada uma tonelada de alimentos. Era o preço para
participar.
Café dos Veteranos e
Pensionistas e almoços temáticos para o entretenimento dos sócios; nossa
responsabilidade social, além do passeio ciclístico tem o Natal Solidário,
Campanhas de Vacinação, Campanhas de Arrecadação de Roupas e Brinquedos, Feira
da Saúde. Mais de 500 convênios com empresas em todo o estado que oferecem uma
infinidade de produtos e serviços com excelentes descontos, preços especiais e
facilidade no pagamento aos associados.
Parceria com a Rede de
Hotéis Harmonia, que oferece diárias a preços especiais em
hotéis e pousadas no interior e litoral de São Paulo, por meio do trabalho do
cabo Nadir Pereira dos Santos, assessor parlamentar, que desenvolve o
papel de relações públicas para a ADEPOM. Tudo isso presidido pelo coronel
Nogueira, que é realmente um presidente que merece todos os elogios.
Por todas essas
realizações e pelo sucesso alcançado nesses 18 anos, a Adepom e sua diretoria, comandada pelo presidente
coronel Luiz Carlos Nogueira, comemora a cada ano a confiança de seus
associados, colaboradores e parceiros que acreditam no trabalho sério da
entidade, um trabalho focado na qualidade dos serviços oferecidos,
transparência em seu trabalho e respeito aos associados.
Na PEC 300, por
exemplo, todas as entidades da PM se mobilizaram, estiveram em Brasília,
lutando para que ela acontecesse. E a Adepom estava
presente, o seu grupo de associados, a sua diretoria sempre estava junto com as
outras entidades em defesa da Polícia Militar, batalhando, em Brasília, pela
PEC 300.
Parabéns à Adepom, entidade da qual tenho muito orgulho de ser
associado. Às pessoas que querem ser sócias de uma única entidade de todas da
Polícia Militar, uma que me dê apoio jurídico, uma que me dê opções de lazer,
uma que me dê apoio social, indico a Adepom, essa
entidade fantástica que é a Associação de Defesa dos Policiais Militares do
Estado de São Paulo, a qual saúdo pelos 18 anos de
vida.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio
Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio
Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham pela
TV Alesp, pela manhã estive em Registro participando
de mais uma audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
desta Casa. Aliás, um belíssimo trabalho do presidente da comissão, Deputado
Mauro Bragato; do vice-presidente Deputado Luiz Claudio
Marcolino, e demais componentes da comissão em todo o
Estado de São Paulo. Na sexta-feira tive oportunidade de acompanhar as
audiências públicas de Franca e Ribeirão Preto.
Mas, Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, algum tempo atrás o Senhor
Presidente leu um texto dando conta do afastamento do Sr. Antonio Denardi, Secretário de Comunicação da Alesp.
Causa-me muita estranheza que na terça-feira, dia 23, num almoço de negócio, no
restaurante
Então fica aqui essa
minha preocupação, o meu questionamento. Apresentei também, Sr.
Presidente, um requerimento à Mesa, pedindo todos os extratos das inserções
pagas já no novo contrato e já com administração da Fundac,
a partir de 11 de fevereiro, quando assumiram esse contrato, que vai até 11 de
novembro. Acho que agora todos os deputados querem saber quantas inserções
fizeram ou quantas inserções foram pagas usando o seu nome. E há contradição
entre as planilhas: a planilha que veio da Fundação Padre Anchieta, por
exemplo, dizia que o Deputado Gondim fez 70
inserções. Na da Assembleia Legislativa, ele já fez
84, Deputado Giannazi. É o milagre da multiplicação
das inserções, e o duro é que cada inserçãozinha dessas multiplica por R$
1.939,04. Não é pouco dinheiro, não. É muito dinheiro e precisa ficar muito bem
esclarecido.
Agora, eu questiono a
Mesa, se o Sr. Antonio Denardi tinha a legitimidade
na terça-feira, dia 23, no restaurante Le Casserole,
para falar como diretor da TV Alesp.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caro
Deputado Major Olímpio, esta Presidência levará ao Presidente efetivo desta
Casa, Deputado Barros Munhoz, esse seu questionamento. E quero parabenizá-lo,
como deputado, não como membro da Mesa, pelo seu trabalho, por essa
contribuição, até porque temos a Comissão de Apuração desta Casa que está
cuidando do assunto. Mas é importante V. Exa. trazer os dados e tenho certeza absoluta de que a Mesa Diretora
vai averiguar e punir os responsáveis, doa a quem doer. Cheguei agora,
praticamente, não faço parte da Casa há muito tempo, mas fui vereador aqui na
Capital e lá tínhamos a TV Câmara. Não sei se lá acontecia a mesma coisa. Vale a pena verificar isso; vou checar lá na Câmara se fizeram
algumas inserções em meu nome.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, telespectadores da TV Assembleia,
hoje está ocorrendo uma grande manifestação na região da Cidade de Apiaí,
exatamente na Rodovia SP 249, que eu inclusive citei aqui na semana retrasada,
e em outras oportunidades, uma rodovia que tem
Então as pessoas que
moram em Apiaí, em todos os municípios da região do Alto Vale do Ribeira, estão
sendo prejudicadas pela omissão e pela irresponsabilidade do Poder Público,
sobretudo do Estado, em não pavimentar essa rodovia. As pessoas ficam impedidas
de acessar hospitais, escolas. A não pavimentação desse trecho tem prejudicado
também o desenvolvimento turístico de uma região que tem potencial. Já enumerei
aqui os grandes prejuízos e transtornos que a população de Apiaí e região vem sofrendo por conta da falta de investimento. É uma
região pobre, que não tem investimento nem do Governo estadual e nem do
Federal, e tem esse grande problema ainda.
Até hoje, apesar das
promessas de vários governos, principalmente os governos do PSDB, de Deputados
que também só aparecem lá em época de eleição para pedir votos, até agora nada,
absolutamente nada foi feito.
Nós aqui já acionamos a
Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Transportes. Já encaminhamos essa
reivindicação algumas vezes para a Secretaria de Transportes, para o DER, para
o próprio Palácio dos Bandeirantes, mas também até agora nada foi feito.
A população,
corretamente, ficou indignada, e hoje, exatamente neste momento, está
realizando uma grande manifestação pacífica, democrática, dentro da mais
possível legalidade, para chamar a atenção da opinião pública, da imprensa, do
Governo estadual, do Governo Federal, e também, logicamente, da Assembleia Legislativa, para que o Governo estadual cumpra
sua função e faça a pavimentação da SP-249.
Existe dinheiro, o
Governo do Estado tem um excesso de arrecadação de quatro bilhões neste
semestre. É possível fazer em caráter de emergência a pavimentação.
O Governo estadual é
tão especialista em privatizar, em entregar as nossas rodovias para as
concessionárias, para as empresas privadas, ou seja, privatizando as estradas
paulistas, como fez agora com o Rodoanel Sul, uma obra que mal acabou de ser
entregue e já tem lá uma concessionária cobrando pedágio, extorquindo a
população do Estado de São Paulo.
Portanto, o Governo
estadual é pródigo nesse aspecto, mas abandona uma rodovia importante como a 249,
numa região carente do nosso Estado, o Alto Vale do Ribeira, e as pessoas estão
ali expostas a um sofrimento social imenso, com um
grande prejuízo, principalmente na área da Saúde pública, da Educação, da
Segurança, no escoamento da produção.
Mais uma vez assomamos
à tribuna para apoiar a população de todos os municípios, de todas as pessoas
envolvidas nessa movimentação. É um movimento popular, um movimento social. A
população está lá, milhares de pessoas mobilizadas. A rodovia está fechada, por
conta desse movimento. Foi a única maneira que a
população encontrou, para pressionar o Governo estadual.
Fazemos um novo apelo e
a exigência para que o Governador Geraldo Alckmin tome providências, libere os
recursos e faça a pavimentação da SP-249. O mesmo pedimos
ao Secretário estadual de Transportes e ao DER, que tem a função de viabilizar
a pavimentação dessa rodovia.
É inconcebível que o
Estado permita a cobrança de tantos pedágios - São Paulo tem mais de 240 praças
de pedágio nas nossas rodovias, com um dos pedágios mais caros do planeta - e
abandone essa rodovia.
Temos que nos
mobilizar. Nosso mandato vem já fazendo gestões. É importante que os 94
Deputados pressionem também, porque o Deputado só aparece lá para pedir voto
para a população carente, para os pequenos produtores. Eles têm uma economia
fundamentada na atividade familiar, na agricultura familiar, e o Estado tem
obrigação de investir naquela região.
Não adianta aparecer só
na época da eleição, pedindo o voto da população. Nós exigimos aqui que o Governo
estadual faça imediatamente a pavimentação da SP-249, porque dinheiro existe,
são mais de quatro bilhões de excesso de arrecadação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji
Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna pois tenho
uma satisfação enorme em dizer que um vereador da Câmara
Municipal de São Paulo, o Vereador Floriano Pesaro,
protocolizou um projeto de lei proibindo a venda de bebida alcoólica em postos
de combustíveis e lojas de conveniência.
Aqui,
temos o mesmo projeto. Trouxemos esse projeto da Câmara Municipal de São Paulo,
onde foi aprovado mas, infelizmente, foi vetado pelo
Executivo e está na lista de espera dos projetos vetados. Se houver uma votação
única com a maioria absoluta, ou seja, 28 dos 55 votos, estará
promulgada na Cidade de São Paulo uma lei cujo projeto fizemos há mais de dez
anos. Saí daquela Casa sem ter conseguido promulgá-la. Aprovamos, mas não
promulgamos, pois ela foi vetada. Quem sabe o Vereador Floriano Pesaro tenha mais sorte do que eu e consiga aprovar. Quem
sabe, com o apoio dos colegas deputados, eu consiga aprovar essa lei que enviamos
para o Rio de Janeiro, para várias Câmaras Municipais de Santa Catarina, do Rio
Grande do Sul. Muitas cidades já têm essa lei. Na Cidade de Mauá o Prefeito
Oswaldo Dias, do PT, promulgou uma lei semelhante.
Sonhamos
que possamos aprovar e promulgar no Estado de São Paulo uma lei que, na
verdade, não deveria nem existir, mas percebemos que nesses locais há muitos
jovens que ficam se embebedando e até se drogando. Depois, esses jovens saem
pelas ruas de São Paulo, pelas Marginais, pela Avenida Faria Lima, pela Ricardo
Jafet, pela Salim Maluf, sofrendo acidentes, trazendo
a seus familiares um “presentão”, um acidente, a hospitalização, as cirurgias,
os prontos-socorros e as UTIs. Isso quando não vão
parar no IML. Quando os pais pensam que seus filhos estão numa igreja, orando,
estão nas lojas de conveniência, embebedando-se.
Nós,
legisladores, temos de mudar isso. São 56 milhões gastos só na Cidade de São
Paulo. Com essa verba, daria para construir um hospital de 200 leitos, numa
cidade em que falta atendimento médico-hospitalar. Temos 40.400 internações
provindas desses locais, de ingestão de bebida alcoólica e outras coisas,
pessoas que sofrem acidentes e dão um prejuízo enorme
para os cofres públicos. Vamos continuar vendo isso na mídia a todo instante?
Jovens sendo ceifados.
Tivemos
uma reportagem da Rede Globo - se não me falha a memória, no “Bom Dia Brasil”
-, relatando a mesma coisa
Esta Casa tem o poder
de aprovar um projeto de lei para trazer ao país uma lei nacional. Quase
consegui transformar uma lei municipal em uma lei nacional. Se eu tivesse
conseguido derrubar o veto da Prefeita. Infelizmente, não consegui. Quem sabe,
possa aprovar aqui e o Governador Geraldo Alckmin, que está trazendo a esta
Casa um projeto de lei relativo à proibição da venda de bebidas alcoólicas para
menores de idade, com punição administrativa, porque a punição criminal já
existe.
Sonho com uma cidade,
com um estado, com um país melhor. Do jeito que está,
não serve. Nossos adolescentes estão se acabando. Não vamos fazer nada? Vamos
ficar de braços cruzados? Esta Casa tem essa força. Estou aqui há quase cinco
meses, mas tenho a esperança, sim, de aprovar esse projeto para o Estado inteiro.
Certamente, esse projeto será seguido por todo o Brasil. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Olímpio
Gomes - PDT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo
dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem
a palavra a nobre Deputada Heroilma Soares. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê
Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados, assomo à tribuna para
reiterar um discurso que venho fazendo há algum tempo, um discurso de que a
Casa vota poucos projetos de deputados. E, quando o faz, é sem debate, sem
discussão, sem controvérsia, sem polêmica.
Não é possível uma Casa
heterogênea, como a maior Assembleia Legislativa do
Brasil, formada pelos mais diferentes representantes, provenientes dos mais
diversos setores. Vejo aqui os Deputados Olímpio Gomes, Edson Ferrarini,
representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Vejo aqui o Deputado
Carlos Giannazi, que representa o importante segmento
da área da Educação.
O projeto vem,
discute-se por acordo no Colégio de Líderes, o projeto é votado por aclamação,
aprovado com o Plenário vazio e falta a essência do
Parlamento, que é o contraponto, o debate de ideias.
Recentemente, tive uma
polêmica com o Deputado Enio Tatto, de quem gosto, que é meu amigo. O Deputado Enio Tatto
preside a Frente Parlamentar de Combate ao Crack, da
qual tenho a honra de integrar. Ele é a favor da volta dos mastros aos
estádios; sou contra. Mas não tivemos a oportunidade de, em Plenário, que é o
terreno correto, fazermos esse debate com discussões. Por quê? Porque esse é o
sistema da Casa. Só para citar um exemplo.
Provavelmente amanhã,
vou encaminhar à Mesa da Assembleia Legislativa uma
Questão de Ordem que está percorrendo todos os gabinetes dos deputados para
colher assinatura. A Questão de Ordem é a seguinte: pode um projeto de lei, que
está na Ordem do Dia, lá permanecer indefinidamente sem que seja discutido e
votado?
Entendo que cada um dos
deputados desta Casa tem, não ele, mas os seus
eleitores, o direito público subjetivo a que os seus projetos sejam discutidos.
Quantas idéias, quantos projetos na área de prevenção às drogas, de tratamento
a dependentes alcoólicos não teria aqui para apresentar e discutir, Deputado
Edson Ferrarini? Quantos projetos e quantas idéias não se encontram aguardando
indefinidamente a discussão? Quanta coisa a Assembleia
Legislativa não perde quando ele está trazendo aqui para o debate a sua
experiência, a sua vida, o seu trabalho? Mas, os projetos estão parados.
Hoje, tristemente, vejo
que o prefeito do Município de São Paulo sancionou um projeto de lei
apresentado pela Câmara Municipal idêntico a um projeto que apresentei que
proíbe o uso de celulares dentro do banco. Sei que o projeto é polêmico. Mas eu
não tive a oportunidade desse projeto chegar a tempo e ser discutido na Casa,
ser debatido, ouvir quem é contra, quem é a favor, sopesar porque assim fica coarctado o exercício do mandato parlamentar. Assim penso,
Deputado Edson Ferrarini.
Por outro lado, chegam
os projetos do Executivo. Projetos do Executivo do meu governo, do governo que
apoio, do governo a quem sempre servi com lealdade em todos os momentos.
Projetos do Governador Geraldo Alckmin ao lado de quem sempre estive
pessoalmente em toda sua trajetória política. Portanto, de lealdade tenho
certeza que nunca ninguém há de reclamar de mim nesta Casa, muito menos nesse
governo.
Agora vem, por exemplo,
um projeto, encaminhado pelo governo, que trata de aumento para a Polícia
Militar e para a Polícia Civil. Entendo, pelas mesmas razões que acabo de
externar, que esse projeto não pode entrar na Casa, passar por um Congresso de
Comissões e vir à votação como um trator, quando existem inúmeras emendas
apresentadas não para prejudicar o projeto, mas para melhorar ainda mais as
condições dos policiais civis e militares.
Vários deputados desta
Casa apresentaram emendas a esse projeto de lei do governo. São emendas que não
são irresponsáveis, demagógicas, aquelas que já se sabe que não podem ser
aprovadas. São emendas calculadas, pensadas e meditadas, que não trazem aumento
de despesa e que, se acolhidas pelo Plenário, tenho certeza, serão sancionadas
porque são emendas que aperfeiçoam e melhoram o projeto. São emendas dos quais
já ouvi a opinião do Comandante Geral de Polícia, que é a favor, a opinião do
Secretário da Segurança Pública, que é a favor. Portanto, emendas que em nada
atrapalham o desempenho da atividade governamental. Pelo contrário, melhoram e
deixam mais satisfeitos os servidores da área da Segurança.
Temos aqui uma emenda,
que vou tratar no Grande Expediente, que extingue todos os 1.641 cargos de 3º
Sargento e criam 1.124 cargos - para não dar aumento de despesa fizemos essa
conta - de Subtenentes.
Sei que o Deputado
Olímpio Gomes tem uma emenda similar a essa e outros deputados também. Não é a
minha emenda. São várias emendas apresentadas nesse sentido. Por quê? Porque
enquanto o governo está extinguindo a 4ª Classe na Polícia Civil, a Polícia
Militar continua com o quadro mais dilatado e a carreira dos
praças está muito demorada. E, em se demorando, desestimula.
Temos aqui projeto do
Deputado José Zico Prado, projeto do Deputado Edson Ferrarini, projeto do
Deputado Olímpio Gomes, uma PEC nº 3, minha, que transforma em 25 anos o prazo
de aposentadoria das policiais femininas civis e militares.
Já ouvi todos os
representantes do governo e todo mundo é a favor. Ninguém discute isso. No
entanto, veio o projeto e não consta a aposentadoria das policiais femininas e
tem uma emenda nesse sentido. Uma emenda que poderia ser discutida, votada e
aprovada.
Pergunto: se nós não
exercitarmos nossa atividade parlamentar, então não somos nós que legislamos,
mas os gabinetes tecnocráticos, os burocratas que muitas vezes têm o
conhecimento técnico mas não têm a sensibilidade que
tem o deputado.
Temos de valorizar um
poder. O poder se conquista. Ninguém outorga um poder a quem não merece.
Venho de uma instituição,
o Ministério Público, que cresceu muito nos últimos anos, mas conquistando seu
espaço pela atuação.
Se relegarmos o nosso
mandato à atividade de simplesmente apertar um botão votando a favor do que não
sabemos, estaremos diminuindo a nossa importância. Por esta razão peço que
meditemos. Todos aqui têm uma história e uma responsabilidade. O Coronel
Ferrarini tem uma história na Polícia Militar, uma história
como deputado. Todos nós temos nossa contribuição a dar.
O que estou pedindo é
que amanhã as emendas ao projeto de lei, se vierem a ser apreciadas, sejam
apreciadas não em bloco, mas individualmente, discutidas para que seja, sim, aprovado este ótimo projeto que o Governo envia, mas
aprovado com melhorias, com sugestões para que esta Casa, que tem deputados com
história de vida, deputados que conhecem profundamente essa questão e
não foram ouvidos, seja ouvida em algum momento antes da votação.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
(Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Assembleia, quero fazer uma grave
denúncia patrocinada tanto pela Prefeitura de São Paulo, pela Secretaria
Municipal do Verde e do Meio Ambiente, como pelo Governo Estadual
principalmente pela Secretaria da Educação. Refiro-me ao caso específico de uma
diretora de escola estadual aqui da Capital, da região do Campo Limpo, a Escola
Estadual Wander Taffo, que fica no Jardim Cláudia, de
jurisdição da Diretoria de Ensino Sul II.
Em 2009 um pai de
aluno, um morador do bairro, fez a poda das árvores dessa escola porque a copa
dessas árvores que davam para o lado de fora do muro da escola era utilizada
para o depósito de drogas, principalmente cocaína. Os traficantes utilizavam a
copa dessas árvores para colocar drogas. A comunidade já tinha reclamado,
denunciado isso às autoridades mas nada foi feito.
Então um pai, morador do bairro, fez a poda dessas árvores, ele não cortou as
árvores, fez apenas alguns reparos em algumas árvores para não permitir que
elas servissem de depósito de drogas, principalmente cocaína.
Acontece que a
Secretaria do Verde multou a diretora da escola à época, a professora Maria das
Graças de Souza Matos. Esta diretora foi autuada pela fiscalização da
Secretaria do Verde e hoje esta servidora pública, uma diretora de escola, está
sendo multada - não é o Estado que está sendo multado - a professora
Maria das Graças está sendo multada em 190 mil reais. A diretora não tem
culpa dessa poda de árvores. As
autoridades já tinham sido acionadas pela própria comunidade e nada foi feito.
Agora a diretora está sendo obrigada a pagar essa multa para a Prefeitura de
São Paulo. Isso é inconcebível, é uma injustiça sem tamanho. E essa diretora,
servidora pública, deve ganhar uns 2 mil reais por mês, porque o salário do
magistério é muito baixo, muito aviltante. Então ela não tem condições de pagar
essa multa e na verdade procurou o Estado o qual lavou as mãos, disse que não
poderia defendê-la.
São duas
as injustiças. Uma da Prefeitura de São Paulo, que emitiu essa multa contra a
diretora, que é vítima de todo um processo. Ela foi inclusive foi ameaçada de
morte, na ocasião, pelos traficantes que achavam que a diretora é que tinha
feito a poda. Ela foi obrigada a sair daquela escola e ir para outra da região.
Apelamos
ao Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente no sentido de que a multa
seja revista. Essa multa deve ser contra o Estado e não contra a servidora, uma
diretora de escola. Apelamos também ao Estado, que tem de sair em defesa da sua
servidora. Ele não pode lavar as mãos. A professora não tem culpa nesse
episódio e é inconcebível que o Estado a abandone, que a Secretaria de Educação
lave as mãos e não tome nenhuma providencia, não entre com recurso para
defender a professora. Então, a Prefeitura e Estado têm responsabilidades em
relação a esse caso. Apelamos ao secretário do Verde e Meio Ambiente e da
Educação que intervenham em defesa dessa servidora.
Recentemente
fui à escola quando da entronização do nome do grande músico brasileiro que foi
homenageado com seu nome dado a ela e vi que não houve nenhum prejuízo para o
meio ambiente. As árvores já cresceram e não há sequer necessidade de multar o
Estado porque foi um incidente o que aconteceu ali. Não houve má-fé da direção
e talvez nem do pai de aluno que também foi ameaçado de morte pelo narcotráfico
e teve de sair do bairro.
Gostaria
que cópias deste meu pronunciamento fossem encaminhadas para o secretário
estadual de Educação e para e também o secretário municipal do Verde e do Meio
Ambiente de cidade de São Paulo para que ambos intervenham em defesa da
servidora pública, diretora de escola Maria das Graças de Souza Matos. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Retomando,
nós temos agora um projeto encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa e que
trata da remuneração dos servidores da área de Segurança Pública, civis e
militares. Hoje está havendo uma tendência, dentro da linha
administrativa do estado, de um encurtamento das carreiras para ter, em
primeiro lugar, uma promoção, porque a promoção, além de dar uma satisfação
pessoal, além de ser uma consagração dentro da sua própria carreira, traz
também um maior conforto remuneratório ao servidor.
Então, dentro desta
tendência o governo tem se esforçado para buscar dentro da apertada margem do
nosso orçamento soluções inteligentes, administrativamente viáveis, que possam
dar uma maior satisfação, neste caso, ao nosso policial civil e militar.
Pois bem, venho
conversando com deputados da área, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes, conversava
muito com o deputado conte Lopes, porque são deputados que integraram a força
Castrense, viveram aquilo, é a carreira deles, são representantes da
instituição, conhecem com profundidade os problemas de suas categorias.
Como deputado
estadual, não temos um delegado de polícia, que também seria importante
ouvido dentro do processo; um policial civil, um agente policial seria
importante ser ouvido. Agora, esses deputados que aqui se encontram na Casa
precisam participar do projeto de elaboração de uma lei, seja na elaboração do
projeto que parte do Executivo, seja no seu aperfeiçoamento, quando entra na
Casa e começa a tramitar.
Estou na Comissão de
Constituição e Justiça, integro a Comissão de Segurança Pública ao lado do
deputado Olímpio Gomes. Quero ter oportunidade de analisar esse projeto em
ambas as comissões. E na Comissão de Segurança Pública, discutir o seu mérito,
já que na Justiça apreciamos a constitucionalidade. Discutir se ele é bom;
tenho certeza que é bom. O comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo
quer o melhor para sua instituição, o delegado geral de polícia quer o melhor
para sua instituição. Não tenho dúvidas que o projeto é excelente. Mas por ser
excelente, significa que não pode ficar melhor? Significa que aqui nesta Casa
ninguém tem capacidade para discutir e melhorar esse projeto?
Um deputado já tem uma certa sensibilidade. Quando ele chega a esta Casa, com
100, 150 mil votos, mais de 200 mil votos, é porque
ele tem uma representatividade. Se ele tem representatividade é porque milhares
de pessoas acreditam no seu trabalho, na sua mensagem. Ele tem legitimidade
popular que nenhum cargo técnico outorga. É a sensibilidade social. Agora,
quando você soma a esta legitimidade popular o conhecimento técnico específico
não há como desprezar que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não
pode ser um mero órgão chancelador, mas um órgão de
discussão, em que se levanta o debate, que surgem essas questões.
O deputado Olímpio
Gomes tem uma emenda exatamente idêntica porque temos sensibilidade, porque
conversamos com as classes, com os servidores, conversamos com a sociedade,
recebemos e-mails, temos as portas dos gabinetes abertas. Uma proposta de
extinguir todos os cargos de terceiro-sargento da Polícia Militar do Estado de
São Paulo e transformá-los em Argos compatíveis para não criar aumento de
despesa em cargos de subtenente para acelerar a carreira. No Grande Expediente
vou discutir o mérito de algumas dessas emendas. Queremos discutir, debater,
não chegar um projeto aqui elaborado dentro de um gabinete, muitas vezes sem
ouvir as bases e sem ouvir ninguém. O projeto é apresentado, tramita com rolo
compressor e é aprovado.
Vamos legislar, vamos
votar projetos de deputados e vamos discutir e aperfeiçoar projetos
encaminhados pelo Poder Executivo. Penso ser o mínimo que podemos dizer aos
nossos eleitores.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, está terminado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria fazer coro à manifestação do Deputado
Fernando Capez, porque temos assistido nesta Casa
projetos do Executivo que chegam aqui com rito. Chegam à
Casa; depois há um requerimento de urgência, congresso de comissões, rolo
compressor e votação. É necessário que se prestigie o Parlamento. É necessário que se prestigie a Comissão de Constituição e
Justiça. É necessário que se prestigie a Comissão de
Segurança Pública. São cinco projetos na área de Segurança Pública, no momento.
Eles carecem, Deputado Fernando Capez,
como já conversamos a respeito, de muito aperfeiçoamento. Essa sua emenda - e
eu também apresentei por iniciativa e criatividade de
policiais da região de São José do Rio Preto - transformam vagas não
preenchidas de soldados em cabos; vagas não preenchidas de 3º sargento em de
subtenente.
E quando V. Exa. fala do chão de fábrica,
algumas pessoas vão ficando com os ouvidos moucos, inebriados pelo poder, que é
momentâneo, principalmente nas organizações militares, e esquecem de ouvir as
bases. O Governo está cometendo um equívoco terrível agora. No momento em que
está melhorando a carreira dos nossos irmãos policiais civis, suprimindo a
quarta classe, está criando um buraco salarial e acabando com a paridade da Lei
Isso é muito
importante, mas agora estamos criando um buraco, que o piso do jovem
investigador, do jovem escrivão é o piso correspondente quase do 1º sargento da
Polícia Militar. Nós tínhamos uma paridade. O piso do delegado que ingressa na
Polícia Civil agora é o piso do capitão, quase major da Polícia Militar. Em
relação aos projetos, a retomada do posto imediato para os oficiais, realmente
tinha que se fazer mesmo. É um absurdo o que a Lei 693 de 91 fez. Mas na
exposição de motivo está escrito que estamos reparando uma injustiça, só que
colocando agora um pedágio de dois anos para isso acontecer. E estamos dizendo
que os 20 anos que ficaram lesados, um direito assegurado no Art. 30 das
Disposições Transitórias da Constituição, vai para a Justiça. Mas a própria
exposição de motivos do Governador está dizendo que está reparando uma
injustiça e mandando se socorrer aos tribunais.
Então são coisas que
carecem de uma audiência pública para se discutir. São as carreiras policiais.
Em relação ao salário, é preciso se dar alguma incrementada, o policial civil
com a supressão da quarta classe. Quem está na quarta classe passa a ter um
reajuste de 27 % agora. É mais do que justo e legítimo. Mas precisamos reparar
isso também para as carreiras policiais militares, até para existir o
equilíbrio de tratamento e o cumprimento da Lei 731 de 93, que estabeleceu essa
paridade de vencimentos.
Vamos torcer realmente.
Vamos prestigiar a comissão temática, principalmente a da Segurança Pública
nesse momento, que possamos fazer, Deputado Capez, a Assembleia, com seus
líderes, uma grande audiência pública, colocar os líderes e representantes, o
comandante-geral, o delegado-geral, o superintendente da Polícia
Técnico-Científica para aperfeiçoamento desse projeto. Queremos o projeto, sim,
mas não queremos que esse projeto gere tantas outras
injustiças, e que esqueça do principal: se há realmente uma vontade do Governo
da valorização da família policial civil e militar, temos que aperfeiçoar esse
projeto.
Há erros crassos nesse
projeto. O digitador acabou colocando um dispositivo no Parágrafo 4º, na lei
que restabelece o posto imediato, o que não se aplica mais desde a Constituição
de 89. São 22 anos já de letra morta. O indivíduo foi digitar e os demais, no
afogadilho para fazer os devidos encaminhamentos, não tomaram o zelo devido.
Aqui nesta Casa temos
que fazer leis e discuti-las, para que essas leis possam durar 100 anos, pelo
menos, que possam ser efetivas e que atendam ao interesse e bem comuns, e não
fazer de afogadilho, porque assim restarão grandes injustiças para serem
reparadas judicialmente.
Deputado Capez, parabéns! Tomara Deus que consigamos fazer que o
Colégio de Líderes, a Presidência da Casa, a Mesa Diretora dos trabalhos
posicionem a Assembleia Legislativa como ela merece
estar: discutindo de fato. Não é só fazer a homologação do encaminhamento
feito, que até me causou estranheza. O encaminhamento, a exposição de motivos
desta feita não foi uma exposição de motivos do Sr.
Governador, ou uma exposição de motivos do Sr. Secretário da Segurança Pública.
Foi uma exposição de motivos do Comandante Geral da Polícia Militar e do
Delegado Geral de Polícia.
Pode ser técnica, mas
está cheia de vícios e, com todo o respeito a essas autoridades, temos que
corrigir aqui.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Na
mesma linha em que falou o Deputado Fernando Capez,
com muita propriedade, e na mesma linha em que falou o Deputado Olímpio Gomes,
o projeto trouxe o aumento de 15%, a partir de 1º de julho.
Quanto aos oficiais,
teremos um equívoco. Apresentei uma indicação ao Governador porque o oficial
que passou para a reserva, a partir de 1991 - e são 1.431 oficiais - não será
beneficiado por essa lei do posto imediato. Então, dentro de algumas turmas
alguns ainda estão na ativa e outros já passaram para a reserva; teremos
oficial de primeira classe e de segunda classe, com salários diferenciados.
Esse projeto, que tem
todo o meu apoio, do Deputado Major Olímpio e do Deputado Fernando Capez, transforma postos, valoriza a corporação e seus
integrantes, que se sentirão prestigiados. A melhor maneira de prestigiar é
colocar vencimento nos seus bolsos, é colocar dignidade na carreira. O maior
bem que se tem na polícia não são os automóveis, não é a informática; é o
homem, é ele que precisa ser beneficiado. Agora a pensionista vai ser atendida, o pessoal da reserva vai ser atendido. Mas temos
que fazer que o pessoal tenha o seu amor-próprio incentivado sempre.
Portanto, o que foi
dito aqui pelo Deputado Fernando Capez e pelo
Deputado Olímpio tem todo o meu apoio. Vamos batalhar na reunião de Líderes,
para que todas essas dificuldades sejam atendidas, para que façamos justiça a
todos os companheiros da Polícia Militar, corporação a que temos muito amor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, há uma permuta de tempo entre os nobres Deputados
Carlos Giannazi e Fernando Capez. Tem a palavra o
nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
em primeiro lugar gostaria de agradecer ao nobre Deputado Carlos Giannazi pela
permuta de tempo para permitir que eu faça a complementação do raciocínio. Em
segundo lugar, gostaria de deixar os microfones de aparte abertos aos nobres
deputados presentes em plenário.
Estou falando de
algumas emendas que gostaríamos que fossem votadas destacadamente, gostaríamos
que fossem aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça, pois não são
inconstitucionais, não provocam aumento de despesas e também fossem aprovadas
na comissão de mérito, na Comissão de Segurança Pública, pois, no mérito, são
emendas que podem aperfeiçoar o projeto.
Não sou o único
deputado que as apresentou. Vários outros deputados também as formularam - emendas
semelhantes, emendas parecidas, emendas idênticas. Por quê? Porque todos nós
como deputados temos como parte de nossa atividade ouvir. O parlamento vem de parlar, falar. Pressupõe, antes de falar, ouvir, pois senão
você não vai saber falar. Percorremos o estado inteiro, conversamos com pessoas
não só da área de segurança, mas dos mais variados segmentos e de lá extraímos
as ideias, os anseios. A verdadeira democracia pressupõe que os projetos, que
os sonhos sejam despertados de baixo para cima e não idealizados de cima para
baixo como no tempo da final do século XVIII em que se defendia o chamado
despotismo esclarecido, em que uma pequena camada de pessoas ética e
intelectualmente diferenciadas pensava as soluções para a sociedade. Não é o
perfil nem o viés da nossa Constituição. A nossa Constituição Federal, que
consagrou o estado democrático de direito, pressupõe que todo o poder emane da
sociedade e seja exercido por seus representantes legitimamente eleitos e
escolhidos. Esses representantes vão ouvir nas suas bases quais são as
postulações mais importantes.
Recentemente estive em
viagem à Cidade de Berlim, capital da Alemanha, que foi totalmente destruída
pela guerra, sofrida pela guerra, de um povo que aprendeu com sofrimento, com
as marcas da maior tragédia da história da humanidade, a Segunda Guerra
Mundial, o valor da democracia e o valor da vontade popular legítima. Lá, o Reichstag, o parlamento alemão, tem um chão de vidro. Os
deputados trabalham, no plenário, embaixo, no subsolo, a população consegue
olhar o trabalho pelo teto, que é de vidro, e lá embaixo estão os deputados
para que sejam sempre lembrados que o parlamentar está abaixo do povo, pois foi
por ele colocado, é seu representante. É por essa razão que o parlamentar,
tendo essa origem democrática, ouve, consulta e aí, então, tira as conclusões.
Como vamos saber, por exemplo, o que os praças ou os oficiais da Polícia
Militar querem, se não formos ouvi-los? Podemos adivinhar, pressupor, mas não saber. Para saber, temos de
conversar.
Por exemplo, ouvi que
há um pleito dos praças da Polícia Militar para que o
cargo de terceiro-sargento PM seja extinto. Por quê? Para diminuir a tramitação
na carreira, para agilizar as promoções, para permitir que haja uma
movimentação maior, estimular o servidor público. Aí, apresentamos uma emenda a
esse projeto, segundo a qual ficam extintas as 1.641 graduações de Terceiro
Sargento PM do Quadro de Praças Policiais Militares. No outro artigo, ficam
criadas 1.124 graduações de Subtenente. Por que extinguimos 1.641 e criamos
1.124? Pela diferença de salário; não queremos criar aumento de despesas.
Estava comentando agora
com o Deputado Olímpio Gomes a outra emenda: “Ficam extintas 809 graduações de
soldado e criadas 647 graduações de cabo.” Para quê? Para propiciar maior
agilidade na tramitação da carreira. Sendo apresentadas as emendas, passa-se ao
método de votação. As emendas todas são votadas em conjunto: “
Por acaso, estão aqui
dos parlamentares com história profissional, os Deputados Edson Ferrarini e
Olímpio Gomes. Há quase 25 anos, sou Procurador de Justiça. Temos uma história.
Queremos ser ouvidos; queremos discutir. Não estamos escrevendo bobagem, mas
fazendo coisas que vão melhorar o funcionamento do serviço público e deixar o
servidor público mais estimulado, numa área sensível como a da Segurança.
Vi que o Deputado
Olímpio Gomes tem uma emenda parecida: “Suprime-se o § 3º do Art. 2º do projeto
Vou conceder um aparte
ao Deputado Edson Ferrarini, que não só tem um trabalho consagrado no combate
às drogas, como também é um oficial que conhece profundamente a estrutura da
Polícia Militar.
O SR. Edson Ferrarini - PTB -
O nobre Deputado fala com muita propriedade, pois sua ligação com a Polícia
Militar é muito grande. Como promotor, durante o tempo em que trabalhou junto
às torcidas uniformizadas, cuidando do problema dos estádios, V. Exa. conviveu com os batalhões de
choque da Polícia Militar e fez um belíssimo trabalho. Também sou contra a
volta dos mastros nas bandeiras. Mas é democrático. Torço até para que o
Governador vete o projeto.
No que diz respeito ao
Deputado, também tenho uma emenda parecida com essa, suprimindo os dois anos.
São e-mails e mais e-mails chegando ao nosso gabinete, dizendo “vamos acabar
com essa injustiça.” Há muitas pessoas que não estão indo para a reserva,
esperando por essa vantagem. Para que segurar por dois anos? Para o posto de
coronel, a pessoa já é obrigada a ir embora cinco anos depois. A Polícia Civil
não tem isso, e as pessoas eternizam-se no posto máximo.
Como dizia Vossa
Excelência, Deputado Capez, deputado é aquele que
amassa barro, é aquele que anda nas ruas, é aquele que vai aos quartéis, é
aquele em cujo gabinete recebe...
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Ferrarini, apenas para
dialogar com Vossa Excelência. Vou falar com relação à Polícia Militar no
tocante a V. Excelência. Tem sentido entrar um projeto de lei dessa natureza na
Casa e V. Exa., aqui, e não
participar do processo de aprimoramento? Com todo respeito, por mais bem
elaborado que ele tenha sido, nós sempre aprendemos
quando temos a humildade de ouvir os outros, quando temos a humildade de
receber sugestões.
Em palestras e aulas,
quando termina a aula vem uma pergunta de um aluno, às vezes, de primeiro ano,
isso me enriquece, abre a minha cabeça. É só para concordar com V. Excelência.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sem dúvida, Deputado Fernando Capez.
Aliás, esse projeto,
que traz promoção para o posto imediato, é a minha batalha de muitos anos, mas
principalmente deste ano.
Nos três últimos
encontros meus com o governador, chamei o Comandante Geral, Comandante Camilo,
ao meu lado, que é testemunha, e invoquei, solicitei, pedi enfaticamente ao
governador. Isto desde o começo do ano, para que ele mandasse para cá o posto
imediato e em todas às vezes ele aquiesceu.
Então, esse posto
imediato, além de tudo, é uma bandeira do Governo, do Comandante Geral, mas,
como deputado, eu tive a oportunidade de participar em cada momento. Esta a
função do deputado que V. Exa. fala
com tanto brilhantismo.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Ninguém há de deixar de reconhecer
o trabalho valoroso de V. Exa.,
que está indo para o sexto mandato.
Eu, na legislatura
passada, logo no primeiro ano, encaminhei uma indicação ao governador para que
retornasse o posto imediato aos oficiais.
A última emenda que
apresentamos aqui, a emenda ao PLC nº 49, restitui para 25 anos o tempo de
aposentadoria das policiais femininas. É a única emenda que vai suscitar um
debate quanto à constitucionalidade porque poderá haver algum impacto. Ainda
que haja impacto orçamentário mínimo, a médio e longo prazo, alguém poderá arguir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quero lembrar que
os óbices dessa natureza, de acordo com as mais recentes decisões do Supremo
Tribunal Federal, não são instransponíveis, não são regras absolutas.
Esta emenda aqui serve
para reparar uma grave inconstitucionalidade e uma distorção. Se você não cria
uma diferença entre o servidor homem e a servidora mulher, se você equipara
está criando uma diferença em desfavor da mulher. E, por essa razão, viola a
Constituição com o prazo uniforme de aposentadoria para os policiais masculinos
e para as policiais femininas.
Essa emenda está de
acordo com o princípio constitucional da isonomia. Não aprová-la é chancelar
uma inconstitucionalidade. Aliás, uma grave inconstitucionalidade desse projeto
que, inexplicavelmente, desconhece o direito das policiais femininas de se
aposentarem aos 25 anos.
Vamos lutar por essa
emenda que não é só deste deputado, mas de vários deputados desta Casa. Não
vamos passar por cima dessa emenda como um trator, desprezando-a como se o
deputado aqui não tivesse opinião e capacidade para legislar.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para o
efeito de contribuição à manifestação do Deputado Fernando Capez,
gostaria de dizer que em seis estados brasileiros as policiais femininas já
passam para a inatividade com 25 anos.
Quero dizer, também,
Deputado Fernando Capez, que sou signatário da sua
PEC que promove essa redução de tempo de aposentadoria das policiais femininas.
Quando tivemos agora a
votação da unificação de quadros, também, como V. Exa., apresentei uma emenda que foi rejeitada por
inconstitucionalidade. Mas devo dizer que a luta é mais do que válida e é mais
um momento de se tentar fazer justiça em relação à mulher policial no Estado de
São Paulo, devo dizer, inclusive, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade
sobre a lei que criou a SPPrev
e sobre a aposentadoria dos policiais civis promovida pelas entidades
representativas dos policiais civis está justamente no artigo que manteve o
mesmo tempo de serviço para o policial civil homem e policial civil mulher.
Sr.
Presidente Jooji Hato - V. Exa. que tem feito um trabalho
brilhante - a título de contribuição com a Mesa e a Direção da Casa gostaria
que se verificasse o que aconteceu na reforma do Parlatório
da Casa, feita no princípio do ano. Posteriormente trocou-se a cobertura do
acesso para o átrio branco por uma cobertura de vidro e metal.
Pois, Deputado Fernando Capez, puseram
metal e vidro no caminho para entrar no Parlatório. Agora
só se entra no Parlatório se for pelo subsolo. Pela
entrada principal não mais. Parece coisa feita de brincadeira, mas é dinheiro
público, dinheiro da Assembleia Legislativa que tenho
certeza V. Exa. e a Mesa vão
observar com cautela. Basta ver o que fizeram ali fechando o acesso do que foi
reformado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO PMDB
- Esta Presidência irá comunicar a Mesa e se houver erros, providências serão
tomadas.
Quero anunciar uma
permuta de tempo do nobre Deputado Antonio Mentor com a nobre Deputada Heroilma Soares.
Esta Presidência
consulta o nobre Deputado Edson Ferrarini, vice-Líder do PTB, para saber se deseja fazer uso do
tempo da nobre Deputada Heroilma Soares. Tem a
palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, estamos vendo o problema da violência em alguns
momentos recrudescer.
Neste final de semana,
no Morumbi, 2.500 pessoas se reuniram na Praça Vinicius de Morais para pedirem
um basta à violência. Os moradores pedem mais policiamento. A Polícia Militar
incrementou o policiamento. Mas isso não resolverá o problema enquanto a lei
puser de novo nas ruas aquele que for preso 10, 15, 20 vezes pela Polícia.
A Presidenta Dilma aprovou
recentemente mudanças no código penal para piorar ainda mais a situação. Não se
faz mais flagrante na delegacia de polícia se o crime for apenado com quatro
anos, tudo para facilitar a vida do bandido. Tenho visto pessoas reclamarem da
atividade da Polícia porque num entrevero, a Rota matou dois bandidos. Eles
ficam tristes porque o soldado foi ferido e o bandido morreu. Mesmo aqui na Assembleia ouço esse tipo de manifestação. Parece que se
assiste filme policial para torcer para o bandido. A
torcida é para que o bandido consiga matar o policial. Não estão preocupados
com a Segurança.
O Deputado Antonio
Salim Curiati foi agredido durante um assalto em sua
casa, como todas as outras pessoas foram. O Deputado Antonio Salim Curiati, esse grande amigo, esse brilhante deputado.
Agora, a polícia faz o
que pode. Ela prende. Dentro do mais moderno possível a Polícia Militar de São
Paulo faz o que pode. Para os senhores entenderem, de 100 pessoas que se
candidatam a soldado da Polícia Militar, às vezes se aprovam oito e 92 são
reprovados no exame psicotécnico, de saúde, médico. É na investigação social
que se vai buscar tudo. Essas pessoas são tiradas da
sociedade paulista, da sociedade brasileira, elas não vêm da Suíça. E o salário
delas é de dificuldade; pequeno. Mas a Polícia Militar faz o que pode. Não
podemos mudar aqui a legislação federal; em Brasília não vejo ninguém reclamar
nem nesta tribuna.
A Polícia Militar
defende direitos humanos, tem muitas aulas sobre direitos humanos no seu curso.
Mas no Dia dos Pais, dos 21.470 presos que foram para casa – e alguns não têm
nem pai -, 1.240 não voltaram. Vocês acham que estão todos eles na Congregação
Cristã, nas igrejas Católicas, nas igrejas Evangélicas, que estão todos
pregando a Bíblia? Não. Vocês sabem o que eles estão fazendo agora. Eles
estavam no Primário do crime e agora voltam com toda informação de dentro da
cadeia, fazendo parte de grupos organizados. Um deles até devolveu a tornozeleira via Sedex. E no Brasil não há nenhum controle
sobre isso. O cidadão está no regime semi-aberto, tem de trabalhar de dia,
dormir na cadeia, mas de dia ele assalta e à noite vai dormir na cadeia. E, de
novo, a Polícia Militar não pode por um policial ao lado de cada um deles.
Queremos dizer que ou você pune as pessoas ou fica com essa dificuldade.
O Brasil recebeu aqui o
cidadão chamado Battisti, que assassinou 4 pessoas na Itália. Ele revoltou o
Brasil inteiro, mas o Presidente Lula falou ‘Não, é gente boa, fica aqui no
Brasil. Ele matou só 4 lá. É problema político. Os que ele matou eram... não, deixa para lá”. Battisti tem cidadania brasileira, pode
andar nas ruas. Aqui virou um paraíso.
Essa sensação de
impunidade que acarreta toda essa insegurança para nós. Falar mal da polícia,
pagar mal a polícia. Imaginem que a Presidente Dilma sabotou em Brasília a PEC
300. O Lula começou a sabotagem. Ele fala que, imaginem, ia dar para a Polícia
Militar o piso salarial da Polícia do Distrito Federal. Ele sabotou e já saiu
fora. Disse: “O governo federal não vai arcar com nada disso.” A Presidente
Dilma já colocou toda sua tropa de choque para impedir que fosse votado
favoravelmente. Então a polícia vai sendo desmotivada, mal paga.
E tem mais: a polícia
tira os bandidos de circulação. Ela vai para o entrevero. Sabem por que a polícia
vai para o entrevero e acaba morrendo o bandido ou o policial? Geralmente a
polícia está bem armada. É porque eles ligam para a Polícia Militar, para o 190. Eles não ligam para o Diretório do PT, para a Cúria
Metropolitana, para a Liga das Senhoras Católicas. Eles ligam para o 190. Chegam lá, os caras estão com assalto, com
metralhadoras, então, há um entrevero e eles reclamam. Eles torcem
para o bandido ganhar. Nós prendemos. Ele entra num tubo, que é o
sistema judiciário. Nesse sistema judiciário é tudo para beneficiar para o
bandido, tudo que você possa imaginar. Se tivesse uma reunião de bandidos e
sugerissem a mudança do Código de processo Penal e o Código Penal, eles
falariam para deixar como está, porque se melhorar atrapalha. Porque é tudo
para beneficiar o bandido. Se o crime for menos de 4 anos, não faz flagrante,
responde em liberdade; se matou alguém, tem endereço fixo, é a Lei Fleury, tem
direito a homicídio amostra grátis. Tudo para beneficiar o bandido. Depois ele
conseguiu ser condenado. Agora, ele vai cumprir a pena, vai ficar em torno de
400 mil presos que tem
Por esta razão, Sr. Presidente, tudo que pudermos fazer para melhorar o
salário da polícia, com 100 mil homens, a Polícia Militar do Estado de São
Paulo prestigiar o pessoal da reserva, cujo aumento vai ser aprovado nesta
Casa. A partir de 1º de julho, você terá 15%. A boa notícia: não será sob a
forma de abono; outra boa notícia: atingirá o aposentado e a pensionista; outra
boa notícia: vai incidir sobre o padrão de vencimentos, então beneficia a sexta-parte,
os quinquênios, você carrega esse aumento para o
resto da vida. O posto imediato, por que tanto lutei e conversei nos meus
últimos encontros com o governador. Ele está mandando para cá agora. Minha luta
é que aqueles 1341 que perderam o posto imediato nesses últimos 10 anos, é preciso resgatá-los também.
Portanto, Sr. Presidente, aqui estamos defendendo a sociedade, a
polícia, e esclarecendo que esse movimento no Morumbi é um desespero, é uma
situação de calamidade pública. Mas seria bom que o governo federal, em vez de
fazer essas leis que abrem, escancaram as portas das
cadeias para os bandidos dizendo que há impunidade, fossem diferentes. Seria
bom que o bandido, ao cometer um crime, tivesse a certeza da punição.
O SR.
EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, havendo
acordo de lideranças, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo
acordo de lideranças, esta presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V.Exas. para
a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da
sessão ordinária de nº 90, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se
hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a soberana Ordem de Malta, em
agradecimento aos trabalhos humanitários em prol da população carente do Estado
de São Paulo, pelo Centro assistencial Cruz de Malta, solicitada pelo nobre
Deputado Olímpio Gomes.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 16 horas e 10 minutos.
* * *