093ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JOSÉ BITTENCOURT
Secretário: OLÍMPIO GOMES
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
24/08/2007 - Sessão 93ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
HAMILTON PEREIRA
Cobra da Mesa Diretora desta Casa
que promova o depósito relativo ao direito dos funcionários contratados em
regime de livre nomeação, uma vez que existe a sentença do STF que determina este
recolhimento para os cofres do Regime Geral de Previdência.
003 - RUI
FALCÃO
Crítica o Executivo por não
promover uma ação preventiva eficaz no combate à dengue, que fez aumentar os
casos da doença no Estado. Comenta a retomada do plano de desestatização pelo
Governo do Estado.
004 -
OLÍMPIO GOMES
Comemora o "Dia do
Soldado". Discorre sobre as dificuldades que passam os policiais militares
do Estado de São Paulo.
005 - EDSON
FERRARINI
Parabeniza a Polícia Militar pelo
seu trabalho. Divulga as pesquisas publicadas pelo "Jornal da Tarde"
e "Diário de S.Paulo" nesta semana sobre o consumo de drogas lícitas
e ilícitas dos jovens brasileiros.
006 - JOÃO
BARBOSA
Apela ao Governo do Estado atenção
para a saúde pública, principalmente no trato com a população carente.
007 - RUI
FALCÃO
Tece críticas ao Governo do Estado
pela futura implantação de pedágios no Rodoanel.
008 -
MARCOS MARTINS
Soma-se às críticas proferidas pelo
Deputado Rui Falcão quanto a instalação das praças de pedágio no Rodoanel.
009 - HAMILTON
PEREIRA
Reporta-se à nota publicada no
Diário Oficial do Poder Legislativo intitulada "PT quer afirmar acordos
com lideranças para reafirmar a autonomia do Poder Legislativo" sobre a
proposta feita pelo Deputado Simão Pedro ao Colégio de Líderes para a
recuperação das prerrogativas do Poder Legislativo deste Estado. Discorre sobre
projeto de sua autoria que cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes
nos órgãos públicos.
010 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Pelo art. 82, tece críticas ao
Governo do Estado pelo descaso com a educação, principalmente com os
profissionais da área.
011 - RUI
FALCÃO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
012 -
Presidente JOSÉ BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 27/08, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra-os da sessão solene a realizar-se 27/08, às 10 horas, em
comemoração ao Dia do Corretor de Imóveis. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado José Bittencourt, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, há algum tempo ocupei esta tribuna para denunciar uma situação inaceitável neste Parlamento.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo possui em seu quadro funcional quase que três vezes mais funcionários em cargos de livre nomeação, chamados comissionados, do que funcionários efetivos da Casa. E vivemos aqui há muito tempo já uma situação esdrúxula, e diria, totalmente inaceitável.
O recolhimento da Previdência para os funcionários lotados em cargo de comissão, os chamados cargos de livre nomeação, é feito para o Ipesp, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Ocorre que o Ipesp se nega a dar guarida àqueles que necessitam e têm o direito à aposentadoria. O funcionário contratado em cargo comissionado após obter o seu tempo de aposentadoria não consegue se aposentar porque o Ipesp alega que não aposenta os funcionários contratados em cargos comissionados na Assembléia Legislativa que são, como disse, ampla maioria aqui neste Parlamento. Esses, portanto, são injustiçados, porque não conseguem a sua aposentadoria. Ou seja, o Ipesp garante apenas e tão somente pensão para as viúvas daqueles funcionários contratados em cargos de comissão que atingem o seu tempo de contribuição, tempo de trabalho.
Recentemente tramitava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região uma ação judicial movida da parte do Governo do Estado de São Paulo, ainda pelo Governador Mário Covas, que solicitava através dessa medida judicial o direito de continuar recolhendo os tributos previdenciários do funcionalismo do Estado de São Paulo para o Ipesp e não para o Regime Geral de Previdência, afrontando assim a Constituição Federal e a Estadual, porque, ambas as constituições determinam que o recolhimento para a Previdência dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, independentemente da forma de contratação, teria de ser feito para o Regime Geral de Previdência, para dar toda a possibilidade a esses funcionários de se aposentar quando completassem seu tempo de trabalho e de contribuição, o que não ocorre aqui na Assembléia.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo já deve aos cofres do Regime Geral de Previdência em relação aos seus funcionários contratados em cargo de comissão 360 milhões de reais, porque esse calote vem de há muito tempo. Ocorre que aquela ação movida pelo Governador Mário Covas, para continuar dando guarida ao calote no que tange ao depósito para o Regime Geral de Previdência, para os funcionários contratados nos cargos de livre nomeação caiu por terra. Em junho o Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou aquela ação dando guarida às ações movidas pelos sindicatos dos trabalhadores funcionários públicos do Estado de São Paulo, e recentemente foi publicado no Diário Oficial da União o acórdão que manda a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e outros órgãos que recolhem para o Ipesp passarem, finalmente, a depositar o relativo à Previdência dos seus funcionários para o Regime Geral de Previdência. Portanto não há mais desculpa.
Agora é lei; agora existe uma sentença judicial que determina que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo têm de imediatamente passar a recolher para os cofres do Regime Geral de Previdência o relativo aos seus funcionários, mesmo aqueles contratados para cargos de livre nomeação.
Portanto estamos nesta tribuna cobrando a Mesa Diretora desta Assembléia que promova imediatamente o depósito relativo ao direito desses funcionários contratados em regime de livre nomeação para que possam finalmente se aposentar. Aqui na Assembléia Legislativa temos diversos casos de pessoas adoentadas, que o médico já atestou, elaborou um laudo dizendo que elas não têm mais condições de continuar trabalhando, que essas pessoas teriam que estar aposentadas porque não têm condições de freqüentar mais o trabalho. Mas o Ipesp continua se recusando a aposentar essas pessoas não reconhecendo o direito de esses funcionários em cargos de livre nomeação obterem a sua tão sagrada aposentadoria.
Está na hora de fazermos justiça. Até faço um apelo aqui a todos os nossos Deputados para que juntem esforços nessa luta para que os nossos funcionários públicos da Assembléia Legislativa sejam justiçados, aqueles contratados em cargos de livre nomeação e que têm direito à aposentadoria. Não seria nenhum favor inclusive da Assembléia Legislativa. Agora há um acórdão do Tribunal Regional Federal de São Paulo exigindo que o recolhimento seja feito, tanto da parte patronal quanto da funcional para o regime Geral de Previdência, dando assim finalmente o direito legítimo a esses funcionários de obterem a sua aposentadoria.
Então vamos continuar insistindo nesta tese. E agora não é mais tese, é uma determinação judicial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que esses funcionários obtenham finalmente o seu direito. Que a Assembléia Legislativa deixe de dar calote e passe finalmente a acertar as contas com o Regime Geral de Previdência, garantindo finalmente o direito desses trabalhadores, como manda a sentença judicial do Tribunal Regional Federal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência interina solicita à Secretaria dos Trabalhos que, dada a relevância dos discurso do ilustre Parlamentar, o mesmo seja encaminhada à Presidência efetiva da Casa com a cópia da sentença do Supremo Tribunal Federal para as devidas providências.
Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia,
público das galerias, mais um recorde do Governo tucano
Segundo dados da Divisão de Zoonoses do Centro de Vigilância
Epidemiológica e do Sistema de Informação de Agravo de Notificação, órgãos
oficiais ligados ao Governo do Estado e ao Ministério da Saúde, entre 1995 e
Vejam bem, são casos de dengue autóctones, ou seja, contraídos no próprio estado e não vindos de outras regiões do país, o que mostra um certo descaso com as medidas de prevenção, de divulgação típicas do combate à dengue. Para um estado que tem como governador aquele que se autodenomina o melhor ministro da saúde do mundo é um dado a deplorar, mas a combater para que seja reduzido.
Uma outra informação também, que diz respeito ao governo tucano, é o anúncio de que o Governador retoma, com muita ênfase, as privatizações. Toda vez que aqui falamos nesse assunto, seja com relação aos pedágios, seja com relação à Sabesp, o palavreado é sempre que não há nenhuma medida privatizante no Estado.
Mas temos agora, além daquela decisão adotada no inicio do ano, de retomar o plano estadual de desestatização, e de colocar à frente dele um secretário importante, que esteve aqui na Casa outro dia, acompanhado de uma grande claque, e criou um fato inusitado aqui, Sr. Presidente. Antes que ele iniciasse o seu discurso, já era coberto de aplausos; uma grande aclamação.
Fui Deputado nesta Casa por dois mandatos nos anos 90, e nunca tinha visto um Secretário tão popular, tão prestigioso, ser aplaudido por uma legião de pessoas, que imagino, devessem estar trabalhando naquele momento, mas vieram aqui aplaudi-lo, e não sei a que título, porque ele sequer havia começado o seu discurso. Então era um aplauso prévio de saudação a uma exposição comum aqui, sem nenhum fato destacado.
Pois bem, essa comissão retomou o plano de desestatização. E agora o Governador José Serra, autoriza uma licitação para contratar uma empresa, que vai fazer um levantamento de todas as participações acionárias do Estado, e vai indicar, inclusive, qual a melhor maneira para se desfazer dessas ações.
Evidente que a chamada jóia da coroa é a Cesp geradora, que até hoje não foi privatizada, porque à época em que foi posta a leilão, não houve interessados, dado o seu grande nível de endividamento. O que ocorreu? Ela foi tirada do mercado, houve uma injeção, nesse meio tempo, de praticamente cinco bilhões de reais, e a empresa está agora, como eles dizem, pronta para a venda, ou seja, já não acumula dívidas substanciais, foi renovada, reformulada, e quando há grandes investimentos, agora no setor elétrico, principalmente na geração - haja vista que o Governo Federal lança agora a licitação da Usina de Santo Antonio, no rio Madeira, com mais de 3 mil MW, e lançará no ano que vem também a usina de Jirau no mesmo rio - a venda da Cesp deve ser bastante proveitosa para grupos privados que estão investindo nesta área.
Esse anúncio, essa decisão de licitar uma companhia que vai fazer novamente o levantamento das ações para disponibilizar a participação acionária do Estado, é um passo à frente na estratégia privatista dos tucanos, que na verdade fizeram no nosso país, não um movimento de privatização, mas uma verdadeira privataria. Entregaram recursos públicos na bacia das almas, e serviram também para engordar grupos privados, e também ex-ministros, ex-diretores do Banco Central, que se locupletaram, conforme diz a imprensa, graças a essas transações tenebrosas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos aqui presentes, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, quero antecipar a comemoração que teremos amanhã do “Dia do Soldado”, como tema do meu pronunciamento e reverenciar a pessoa do soldado brasileiro, sejam os soldados das Forças Armadas, sejam os soldados das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros.
Uso a denominação “soldado” do mais jovem recruta aos mais antigos dos comandantes, que são soldados que fazem seu juramento de até morrer pelo que acreditam. E cumprem.
Aqui no Estado de São Paulo, temos na Polícia Militar 94 mil homens e mulheres no serviço ativo da corporação, com a média de 35 policiais militares mortos em serviço por ano. Mais de 30 suicídios por ano, mais de 300 reformados por invalidez em decorrência em serviço por ano. Bala na coluna, acidentes com viatura, queda em local de ocorrência.
Esses homens e mulheres que oferecem a sua vida e sua saúde em holocausto pela sociedade, todos os dias, 365 do ano, nos 645 municípios, 24 horas por dia, além do stress, do desgaste físico, psicológico, menta e espiritual em decorrência do serviço extremamente duro, ainda sofrem hoje, no Estado de São Paulo, um preconceito macabro do Governo do Estado, sendo completamente desconsiderado nos direitos fundamentais a qualquer trabalhador do mundo civilizado. Pior que a vida do soldado de polícia, só se for revogada a Lei Áurea e voltarmos à escravidão. Salários aviltantes, desconsideração completa.
Vejam o que está sendo feito nesta Casa. No dia 2 de agosto foi publicado nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 49, que reajusta os adicionais, um projeto nefasto, nojento , indigno, mas que precisa ser apreciado e alterado por 33 emendas apresentadas por Deputados de todas as bancadas desta Casa e mais três substitutivos.
Mas na sua estratégia, para não falar covardia, o “império” manda o projeto em regime de urgência de tramitação, para que em 45 dias, se não for apreciado, entrar na íntegra como está, apresentado pelo Governo do Estado, na forma do artigo 26, pronto para a Ordem do Dia. Hoje é dia 24. Desde o dia 20, o Projeto de Lei Complementar nº 49 está adormecido no STAM, Setor Técnico de Auxílio à Mesa, congelado, com a Presidência da Casa fazendo o jogo do “império”, se submetendo ao que o “Imperador” quer, que é massacrar aqueles que amanhã serão comemorados no país todo, mas que são extremamente desconsiderados. Temos o pior salário do país. Aliás, PSDB significa, Pior Salário do Brasil. Coisa horrível que acontece hoje.
Peço à população que amanhã façam uma oração pelo soldado anônimo que está nas ruas atendendo à população durante 24 horas. E quando não morre nas mãos do crime organizado, está morrendo muitas vezes de fome, e pela indignação como é tratado pelo atual Governo do Estado. Só a população que colocou o indivíduo para ser Governador, e não para ser “imperador” pela eternidade, é que pode cobrá-lo do que está acontecendo.
É fundamental comemorarmos a data. Mas é importante, que sirva como um marco para a população saber que o soldado, herói anônimo do povo, está morrendo à míngua, seus familiares passando necessidade, por conta de uma irracional injustiça, praticada pelo império do Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, meus companheiros da Polícia Militar, essa Corporação fantástica, com 176 anos de vida, estamos aqui vigilantes e atentos. Todos os projetos que vêm do Executivo para cá são estudados no Quartel General da Polícia Militar. As emendas necessárias e oportunas temos proposto por aqui. Temos gritado.
O projeto da SPPrev, que alterava o sistema de Previdência do Estado de São Paulo em obediência à Constituição Federal, chegou aqui em 25 de setembro de 2006 e impedi que fosse votado, em acordo de líderes, para que pudesse ser ajustado em todos os detalhes. Em tudo o que foi possível, nós atendemos à polícia de São Paulo. Reclamamos muito da não contemplação dos inativos e pensionistas, que cada vez mais perdem poder aquisitivo. Temos conversado sobre isso. Ainda hoje conversamos com o Comandante Geral da Polícia Militar. Estamos montando toda uma estratégia para chegarmos ao Governador.
Essa Corporação, que não foi descoberta por nenhum de nós, tem 176 anos de vida. Tenho orgulho de ter o meu pai soldado. Aos 16 anos entrei na Academia do Barro Branco e servi durante 35 anos. A farda da Polícia Militar é minha segunda pele. Estou aqui atento a cada detalhe, a cada projeto. E se preciso for, iremos até o limite máximo do possível e o impossível nós tentaremos também.
Gostaria de conversar com os pais que estão nos assistindo.
O "Jornal da Tarde" e o “Diário de S.Paulo” publicaram, nesta semana, resultados preocupantes em duas pesquisas.
Uma pesquisa da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo mostra que nossas crianças estão experimentando o primeiro cigarro com idade de seis a 14 anos. Vou repetir para não imaginarem que há equívoco: dos seis aos 14 anos é a idade que as crianças estão começando a fumar.
Outra pesquisa preocupante também feita pela Secretaria
Nacional Antidrogas mostra que 21% dos jovens do Brasil, dos
Quanto ao cigarro, a pesquisa mostra que uma criança de seis anos não vai à padaria comprar um maço de cigarro. Como ele começa? O problema é em casa, na família. É o avô ou o pai que pede para a criança acender o cigarro, que pede para ele ir à padaria buscar um maço de cigarro. E assim a criança experimenta. É bom sabermos que os estudos têm provado que de 100 pessoas que tentam parar de fumar sozinhas, somente 5% conseguem.
Está para ser aprovada uma lei minha que trata da prevenção às drogas. Tenho livros escritos sobre esse assunto. Tenho influenciado o Governo. Dezesseis por cento dos jovens dos 14 aos 17 anos estão bebendo para mais. O que é beber para mais? É quando se bebe acima de cinco doses.
O que está acontecendo? É a publicidade. É a propaganda. São as publicidades mais caras da nossa televisão. Eles colocam pessoas bonitas, atletas, jogadores para fazer essa publicidade e o jovem acaba sendo levado. Tenho projetos tentando impedir isso. Já consegui fazer com que bebida alcoólica não seja vendida nos estádios de futebol. Enquanto pudermos, vamos segurar para que não aconteça o pior. Tenho uma moção minha dirigida ao Governo Federal nesse sentido. Essa publicidade maldita está fazendo mal para os nossos jovens.
O Brasil é refém da publicidade do álcool e do cigarro. São as mais caras e as que mais chegam no subconsciente dos jovens. Eles mostram um jovem, um carrão, uma praia, uma moça bonita e um maço de cigarro e um copo de cerveja. Então, associa-se o sucesso à cerveja e ao cigarro. Por isso é necessário que também as famílias sejam alertadas. Quando um pai pede ‘Filho, pegue o uísque e um gelinho para o pai’, naquele momento o seu filho fica dizendo: ‘o meu herói bebe.’ Aí é problemático. Os senhores sabem que eu mantenho talvez um dos maiores centros de recuperação para alcoólatras e drogados do Brasil.
Recebo 150 pessoas às terças e quintas-feiras, há 35 anos,
sem cobrar um único centavo, aqui
Voltarei a este assunto para podermos entender que se os nossos jovens estão começando a fumar com idade entre seis e 14 anos - e isso não tem cura - se os nossos jovens estão começando a se embriagar com idade entre 14 e 17 anos, e o país permite essa publicidade na televisão, é hora de começar a tratar do assunto.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, o que me traz à tribuna hoje é a dor, é o sofrimento das pessoas. Não suportamos mais. Vir à tribuna, Sr. Presidente, repetir o que muitos já falaram, parece até que estamos brincando com vidas.
Nesta tarde, trago a dor de um pai. Vou falar no singular e, quando eu terminar, muitos pais que nos assistem vão se identificar. Moro em um prédio bom e quem me recebe na portaria desse prédio, Sr. Presidente, é um conterrâneo de Vossa Excelência. É um nordestino. Não sei se neste Estado é problema ser nordestino. Eu sou filho de migrantes nordestinos.
Mas ele não é só nordestino, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Ele tem dois adjetivos que talvez sejam cruéis neste Estado: ele é negro e pobre. É casado e não tem condições de fazer uma cirurgia para não ter mais filhos.
A esposa ficou grávida, mas não percebeu. Ficaram sabendo que ela estava grávida quando começou a ter sintomas do parto. Ele foi ao posto de saúde, ao hospital. Assim foi a maratona desse pai de família que precisa trabalhar e precisa levar a esposa de hospital em hospital, sempre recebendo não, não, não. Isso, durante 15 dias. E ela se esvaindo em sangue.
Um dia desses, quando cheguei no meu prédio, depois de uma sessão, aquele homem gentil, nordestino, negro, pobre, abre a porta com carinho, como faz todo dia, e me deu boa noite. Mas eu percebi que, nessa noite, ele estava com uma voz triste, embargada de dor.
Eu perguntei por que ele estava daquele jeito. Veio a resposta: “Estou com minha esposa acamada, perdendo muito sangue.” Eu perguntei se havia procurado os hospitais, e ele disse que sim, que havia feito tudo que tinha de ser feito.
Aquilo mexeu comigo, e tentei fazer alguma coisa naquele sentido como Deputado, embora fuja das nossas responsabilidades, porque esse é um dever do Estado. Não sei se do Secretário de Saúde, do Governador. Não sei de quem.
Procuramos ajudar de uma certa forma. No dia seguinte, pedi a uma pessoa que levasse essa senhora - volto a dizer, negra, nordestina e pobre, que mora nos lugares mais longínquos de Diadema - ao hospital, porque não tinha como naquela noite.
Lá chegando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pressão daquela senhora estava a quase 20, e a criança que trazia dentro do seu ventre, já estava em estado de putrefação. A criança estava morta. Por mais algumas horas, segundo o médico, talvez até ela viesse a óbito.
Essa é uma revolta que trago dentro do meu peito. Eu também
sou filho de migrantes nordestinos que vieram para este Estado. Sei o que ele
está sentindo na pele, porque, nos anos 70, quando cheguei
Deixo aqui a minha indignação e espero que nosso Governador - não sei se é o Governador, ou o Secretário - tome alguma atitude. Tenho visto o que os meus pares têm feito nesta tribuna. Sou testemunho disso. Estou no meu primeiro mandato e tenho visto a luta constante dos meus pares sobre esse assunto.
Este é o meu desabafo. Vamos olhar para nossa Saúde, vamos acolher as pessoas necessitadas. Não vou criticar hospital A ou B. Foi uma situação dolorosa, e ele está trabalhando, porque precisa. Ele é um pai de família, é um negro e é um nordestino.
Vamos trabalhar para que a nossa sociedade seja vista com carinho, amor e respeito.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me solidarizar com o pronunciamento do Deputado João Barbosa, que faz o relato pungente de um caso vivenciado por ele, que é uma espécie de microcosmo da situação geral da saúde no Estado e no município: o abandono, as condições de segundo plano e, paralelamente, a propaganda sobre as excelências das AMAs no município.
São locais de atendimento rápido para pequenos casos, recebendo os funcionários salários superiores ao da rede pública tradicional - contribuindo, inclusive, para esvaziar as UBS -, que aparecem como ilha de excelência do “Secretário Estadual para Assuntos da Capital”, Sr. Gilberto Kassab.
O depoimento do Deputado João Barbosa, que não é do PT, é bem sintomático, mostrando bem as condições que vivenciamos aqui.
Quero também, Sr. Presidente, falar do contraste, na audiência pública de ontem do Rodoanel, entre as pretensões das futuras candidatas ao sistema pedagiado do Rodoanel e os usuários, sejam de veículos de passeio ou, principalmente, de transporte comercial.
Como se sabe, para financiar o Trecho Sul do Rodoanel, o atual Governador contraria uma promessa do então Governador Mário Covas de que o Rodoanel não seria pedagiado.
Embora já com verbas destinadas pelo Governo Federal, o Governador Serra cobra uma outorga pesada das concessionárias que poderão construir o Trecho Sul. Essa outorga, obviamente, será reposta nos pedágios.
Sabe-se que o Governo Federal está concedendo cinco rodovias federais e marcou o primeiro leilão para outubro. Há pedidos da CCR para que esse leilão seja adiado.
A diferença que existe é que, no caso das concessões federais, não se cobra outorga, e sim o sistema de menor tarifa. Ou seja, será vitorioso a companhia, empresa, grupo ou consórcio que oferecer a menor tarifa de pedágio. A previsão de taxa de retorno será em torno de 8,95%; as atuais concessões no Estado de São Paulo oscilam entre 17% e 20%; o sistema previsto para o Rodoanel é entre 12%, 13% de taxa de retorno.
As empresas transportadoras alegam que boa parte dos caminhões de carga, principalmente os de cinco eixos - como o pedágio será cobrado por eixo -, dificilmente, vão deixar as marginais para transitar pelo Rodoanel. Muito embora, já tenha dito o Governador José Serra que só malucos deixarão o pedágio para andar nas marginais congestionadas.
Mas é o que dizem os transportadores de carga, apelando, inclusive, para que a cobrança de pedágio, mesmo em patamares elevados, seja feita por veículo e não por eixo. Algo que não está nos planos do Governo do Estado.
As estimativas são de que pelo menos 30% dos caminhões de carga deverão continuar usando as marginais em detrimento do rodoanel.
Portanto, é bom que até o dia 17 de setembro, data do lançamento do edital para a concessão do rodoanel trecho oeste, que as autoridades - Artesp, Governo do Estado e Secretaria dos Transportes - reflitam sobre o que pode ocorrer com essa medida que ambiciona, em primeiro lugar, captar recursos para acelerar as obras do trecho sul, de tal sorte que esse trecho possa ser entregue antes das eleições de 2010, meta permanente e obsessiva do atual governador que está governador, mas é candidato declarado e antecipado à Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Marco Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro Presidente Deputado José Bittencourt, que conduz a sessão desta tarde; meu colega e companheiro Hamilton Pereira; companheiro e Deputado Rui Falcão que acabou de abordar aqui um tema de extrema preocupação para toda a população do Estado de São Paulo, o pedagiamento de rodovias, em especial do Rodoanel, trará certamente um desconforto ainda maior do que o que já temos em relação ao trânsito caótico da cidade de São Paulo, porque temos os mais variados problemas nas linhas de metrô, como todos sabem. Além da cratera que nunca poderemos esquecer, que ceifou a vida de sete pessoas, outras ocorreram anteriormente nessa mesma Linha 4.
O Rodoanel foi projetado para tirar o trânsito pesado do centro da cidade, mas sem dúvida nenhuma, sendo pedagiado, estará na contramão da história. Porque, por exemplo, a região oeste já tem o trecho do Rodoanel construído e tem um problema seriíssimo em função do pedágio construído na Castelo Branco. O trânsito foi desviado para o centro das cidades - a tal de rota de fuga - sendo um tormento. Essas cidades precisariam ser compensadas de alguma forma para poderem suportar esse erro de conduta, que é o pedagiamento do Rodoanel.
Quantos caminhões vêm das rodovias do interior - seja a Bandeirantes, seja a Anhanguera, Fernão Dias e tantas outras -, vêem-se obrigados a ingressar na Marginal e, posteriormente, ou de alguma outra forma, no Rodoanel? Certamente teremos um trânsito ainda mais caótico e mais complicado nas marginais, a não ser que haja aí uma intenção de também colocar um pedágio nas marginais. Assim talvez não tendo outra alternativa - a não ser que ande pelo céu ou pelo rio Tietê, Pinheiros, se forem navegáveis - inegavelmente terá que entrar numa dessas vias pedagiadas. Mas será que não teremos desdobramentos em relação à economia? Em relação ao emprego? Em relação a uma série de outras conseqüências possivelmente danosas para a nossa economia? São perguntas que fazemos.
Deputado Rui Falcão, participamos de uma audiência pública aqui, mas acabei não falando em função da prioridade dos membros da comissão embora tivesse me inscrito. O assunto era muito palpitante e havia muitos Deputados interessados. Percebemos que um dos assuntos abordados ali era o pedagiamento da Castelo Branco. Mais um pedágio no centro da Castelo Branco, onde ainda não tem. Como os motoristas e a população vão fazer para escapar desses pedágios que são verdadeiras barreiras que dificultam o acesso à capital, ou à região metropolitana, de um lado para o outro?
Assim, esperamos que a população se organize. Houve muito pouca divulgação da audiência pública ocorrida aqui. Para que as pessoas tomassem conhecimento a divulgação foi repassada pela Internet.
Estive em outra audiência pública ontem, que me pareceu ser de banqueiros, pois assinaram a lista de presença pessoas de diversos bancos, aqueles que certamente vão concorrer para ter acesso aos lucros que esses pedágios propiciarão para as suas economias, que não são pequenas, em prejuízo dos caminhoneiros e dos motoristas de todos os cantos da cidade. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs.Deputados, Sras. Deputadas, Sras. e Srs. telespectadores da TV Assembléia, o Diário Oficial do Poder Legislativo traz no dia de hoje uma nota de capa: “PT quer firmar acordos com lideranças para reafirmar a autonomia do Poder Legislativo.”
A matéria dá conta de que o Líder da nossa bancada, nobre Deputado Simão Pedro, apresentou no Colégio de Líderes desta Casa uma proposta para que todos os líderes se juntem numa luta pela recuperação das prerrogativas do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. Já há algum tempo debatemos neste plenário a constatação de que apenas o Poder Executivo, o Governador do Estado de São Paulo, José Serra, nos últimos tempos, tem legislado na Assembléia Legislativa. Ele envia lá do Palácio dos Bandeirantes para esta Casa projetos de lei já com pedidos de tramitação em regime de urgência, e a sua maioria aqui no Parlamento, o Líder do Governo, o Líder da Bancada do PSDB, bem como o Presidente efetivo desta Assembléia acabam por priorizar até pelo pedido de tramitação em regime de urgência, saltando à frente na fila dos projetos constantes na pauta. Esses projetos invariavelmente são discutidos e votados antes mesmo dos projetos dos Srs. Deputados que se encontram na pauta de votação.
Numa dessas noites, e numa Sessão Extraordinária, nobres Deputados, peguei de uma das mesas do plenário a pauta de projetos da Ordem do Dia e caprichosamente enumerei todos os vetos da pauta. Naquele momento verifiquei que dos 351 itens da pauta da Ordem do Dia 326 eram vetos, projetos de lei que votamos e aprovamos neste plenário, de autoria de Srs. Deputados, que seguiram para o Palácio dos Bandeirantes para apreciação do Sr. Governador e foram vetados. Esses projetos voltaram para esta Casa e hoje, em número muito maior, constam como vetos.
Repito: de 351 pontos constantes da pauta de votações da Assembléia Legislativa, 326 tratavam-se de vetos apostos pelo Sr. Governador a projetos de lei dos Srs. Deputados, aprovados nesta Casa, muitos deles, inclusive, por unanimidade.
Assim, temos uma pauta congestionada de vetos que, contraditoriamente, esta Assembléia Legislativa não aprecia. Embora tenha aprovado muitos desses projetos de autoria dos Srs. Deputados, por unanimidade, agora, recusa-se a apreciar, discutir e votar, a derrubada desses vetos no Plenário.
Portanto, faço dessa minha participação um apelo a todos os Srs. Deputados - e por que não à Mesa efetiva desta Casa - para que pautemos esses vetos e os votemos em Plenário.
Citaria apenas como exemplo o Projeto de lei nº 782, de 2005, de minha autoria, que propõe a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) nos órgãos públicos. Como é do conhecimento dos trabalhadores e dos sindicatos, temos as Cipas nas empresas privadas. Empresas que contem com pelo menos 50 trabalhadores têm direito à instalação de uma Cipa, em que o patrão escolhe o presidente e os trabalhadores elegem o vice-presidente.
No entanto, nos setores públicos do Estado de São Paulo não temos Cipas. Seria muito importante que tivéssemos essas comissões nas escolas estaduais, nos hospitais. Imaginem os enfermeiros que trabalham com material contagioso nos hospitais; os trabalhadores que exercem suas atividades nas lavanderias dos hospitais, lidando com roupas de cama, com material contaminado. Eles precisam ter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e também de prevenção a locais insalubres para a prestação de serviços.
Esse é o meu pleito e peço que esse projeto seja apreciado novamente, que esse veto seja derrubado em Plenário, fazendo jus ao que, já no passado, atestei: a aprovação por unanimidade da criação de Cipas nos setores públicos do nosso Estado.
Portanto, faço o pedido de que todos os Deputados se irmanem nessa luta pela apreciação dos vetos e a derrubada deles, para que dotemos o Estado de São Paulo de novas leis importantes para todos os setores do serviço público no nosso Estado. Obrigado.
A SRA. Maria Lúcia Prandi - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos dá a honra de sua atenção, boa tarde! Cumprimento os nobres Deputados Rui Falcão e Hamilton Pereira, que utilizaram a palavra.
A exemplo dos Deputados Roberto Felício e Marcos Martins,
estou vindo de um ato unificado de todas as entidades do Magistério, dos
servidores de escola e dos aposentados, através da Apampesp. Esse ato de
denúncia, marcado por uma grande mobilização, aprovou um calendário de lutas em
relação ao desrespeito do Governador do Estado para com a Educação
As reivindicações dizem respeito ao cumprimento da lei, que trata do reajuste anual de salários, aprovado em maio do ano passado e não cumprido pelo ex-Governador e pelo atual Governador.
É claro que a luta em defesa da escola pública também traz no seu bojo uma reação às dez metas anunciadas pela atual Secretária de Educação, sem discutir com a categoria e sem rever o Plano de Cargos e Salários do Magistério, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 1997 - não com o voto do Partido dos Trabalhadores, uma vez que ele significou um grande retrocesso no Plano de Carreiras do Estatuto do Magistério que vigorava até então.
A outra reivindicação é no sentido de que essa política salarial de abonos não é a desejada, não é a correta para o funcionalismo, em especial para os servidores da Educação.
O Governador e os seus Secretários não recebem as entidades para negociar o reajuste anual. Para confundir a mídia, anuncia-se a incorporação de gratificações, mas, na verdade, para o professor de Ensino Fundamental I isso significa um aumento de R$ 20,11 - vejam bem se isso pode ser chamado de aumento salarial.
O Governo desrespeita totalmente os aposentados, uma vez que vem trabalhando há anos com essa política de gratificação por produtividade. Anunciou-se a realização de concursos públicos, mas ainda temos 73 supervisores concursados, que não foram nomeados. Temos uma falta incrível de profissionais nas escolas e são anunciadas cerca de duas mil vagas para Secretários de Escola, quando a necessidade é muito maior. Da mesma forma, existem professores concursados e não nomeados.
Foi uma belíssima manifestação, com milhares e milhares de servidores da Educação. Foi aprovado um calendário de mobilização, inclusive, com a realização de uma aula pública em frente à Secretaria de Educação, no dia 29 de agosto. Quem sabe, de lá, a Secretária possa compreender o significado dos educadores para que a Educação pública tenha qualidade.
Mais uma vez, a Bancada do Partido dos Trabalhadores esteve presente, está junto nessa luta porque ela não é meramente de uma categoria ou de uma corporação, mas sim uma luta pela dignidade dos servidores da Educação. Sem essa dignidade, sem esse respeito, não teremos uma Educação pública de qualidade.
Lembrava o Presidente da Apeoesp, o Professor Carlos Ramiro, que quando José Serra deu assessoria à entidade, no Governo Maluf, ele dizia que o Governador não dava aumento porque não queria e que era preciso emparedá-lo.
Queremos apenas lembrar que o Governador não pode sequer colocar o argumento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o excesso de arrecadação já ultrapassou cinco bilhões de reais até o mês passado. Portanto, há recursos: o que não há é compromisso com a escola pública.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, só havendo no plenário a presença de Deputados do Partido dos Trabalhadores e de V. Exa., do PDT, presidindo os trabalhos, não havendo como aferir concordâncias aqui, nós pedimos isoladamente, a fim de preservar, pelo menos desta última vez, o horário do Grande Expediente dos Deputados ausentes, mas que se inscreveram, o levantamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão, a Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, em Comemoração ao Dia do Corretor de Imóveis.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15
horas e 40 minutos.
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