01 DE AGOSTO DE 2008
093ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente: VAZ DE LIMA
Secretário:
DONISETE BRAGA
RESUMO
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Cancela as seguintes
sessões solenes: dia 01/08, às 20 horas, a pedido do Deputado Said Mourad, que
teria a finalidade de comemorar a "Abertura do Congresso Internacional
Muçulmano da América Latina e do Caribe"; dia 04/08, às 20 horas, a
requerimento do Deputado Gilson de Souza, que comemoraria os "80 Anos do
Ciesp - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo"; dia 15/08, às 20
horas, por solicitação do Deputado Lelis Trajano, pelo "Aniversário da
Igreja Casa da Benção". A requerimento do Deputado Fernando Capez,
transfere do dia 11/08 para 22/09, às 20 horas, a sessão solene que tem por motivo
"Homenagear a Mulher Advogada".
002 - RUI
FALCÃO
Tece considerações sobre a perda de
autonomia da Prefeitura de São Paulo, em convênios assinados com o Governo do
Estado, sobre obras que considerou relevantes para a cidade. Informa a
realização de audiência pública sobre o assunto, no Legislativo paulistano.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Dá conhecimento ao Plenário de
dispositivos da Legislação Eleitoral em vigor.
004 - RUI
FALCÃO
Para reclamação, argumenta que, em
que pese as determinações da Legislação Eleitoral, esta não pode tolher a
liberdade de expressão.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Informa o respeito à liberdade de
expressão. Acrescenta que não deseja que nenhum parlamentar seja prejudicado
por seus pronunciamentos.
006 -
DONISETE BRAGA
Dá conhecimento de mobilização da
sociedade, em defesa da criação do Hospital Estadual Regional. Cita as
necessidades da região, no que tange à saúde. Informa que foi entregue
abaixo-assinado ao prefeito João Avamileno, de Santo André. Comenta os reflexos
da construção do trecho sul do Rodoanel para a Região do ABC.
007 -
CARLOS GIANNAZI
Cobra do Executivo as
responsabilidades relativas à educação. Discorre sobre as dívidas das
associações de pais e mestres com as verbas rescisórias. Informa que a
população dessas comunidades tem arcado com o prejuízo.
008 - EDSON
FERRARINI
Faz reflexão sobre os benefícios da
aplicação da chamada "Lei Seca". Faz paralelo entre os acidentes de
trânsito, provocados pelo alcoolismo e os índices de criminalidade. Lembra a
aplicação da "Tolerância Zero", na cidade de Nova York.
009 -
ADRIANO DIOGO
Discorre sobre problemas do
Hospital da Vila Alpina. Apresenta matérias de jornais de bairro sobre a
questão. Afirma que deverá apresentar requerimento na Comissão de Saúde, para
esclarecimentos das autoridades do setor e da direção daquela unidade. Lê e
comenta abaixo-assinado intitulado "Operação Saturação", de entidades
do bairro de São Matheus.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Lamenta a morte de policiais
ocorridas no mês de julho. Questiona a postura do governo em relação a esses
casos. Informa que, a partir do dia 13/08, deverá ocorrer greve geral das
polícias Civil e Militar, que devem atender apenas os casos essenciais.
011 -
CARLINHOS ALMEIDA
Pelo art. 82, tece comentários
sobre a preocupação das grandes e médias cidades brasileiras é a questão da
mobilidade urbana. Elogia o governo do Presidente Lula pelo momento de
crescimento econômico do Brasil. Lembra que a questão do trânsito se
transformou num problema que é preciso enfrentar com planejamento da vida da
cidade.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, exige do Governo do
Estado que assuma compromissos com a educação, em especial com as APMs das
escolas da rede estadual de ensino; e que apresente solução para salvar a
carteira previdenciária dos 40 mil advogados contribuintes do Ipesp. Lembra que
todos os servidores públicos foram prejudicados com a criação do SPPrev, que
será instalado em julho de 2009.
013 -
JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, aplaude a OAB pela
campanha de conscientização em defesa do meio ambiente, que terá início em 31
de outubro. Diz que essa campanha trata da educação ambiental e terá por base a
reflexão sobre a Agenda 21, com propostas claras e efetivas para um meio
ambiente sadio e de qualidade.
014 -
ADRIANO DIOGO
Para reclamação, informa que todos
os membros da Comissão de Saúde se esforçaram pela equiparação do Hospital do
Servidor Público e da rede conveniada do Iamspe, mas não foram convidados para
a cerimônia
015 -
ADRIANO DIOGO
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
016 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 04/08, à hora regimental, sem ordem do
dia. Lembra-os da realização de sessão solene, dia 04/08, às 10 horas, com a
finalidade de comemorar o "50º Aniversário da Ordenação de Presbítero de
Dom Cláudio Hummes". Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga, como 1º Secretário, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência,
atendendo ao requerimento do nobre Deputado Said Mourad, cancela a Sessão
Solene convocada para o dia 1º de agosto para comemorar a abertura do 22º
Congresso Internacional dos Muçulmanos da América Latina e Caribe.
Esta Presidência, atendendo ao requerimento do nobre Deputado Gilson de
Souza, cancela a Sessão Solene para comemorar os 80 anos da Fiesp, convocada
para o dia 4 de agosto, segunda-feira.
Esta Presidência, atendendo ao requerimento do nobre Deputado Fernando Capez, transfere a Sessão Solene convocada para o dia 11 de agosto, com a finalidade de homenagear a Mulher Advogada, para o dia 22 de setembro, às 20 horas.
Esta Presidência, atendendo ao requerimento do nobre Deputado Lelis Trajano, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 15 de agosto, com a finalidade de comemorar o aniversário da Igreja Casa da Benção.
Tem a palavra, no Pequeno Expediente, o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras funcionárias e senhores funcionários, telespectadoras e telespectadores da TV Assembléia, estamos retornando do recesso. Mas durante o recesso nossas preocupações com relação à utilização dos recursos públicos não esmoreceram. Por isso estamos aqui para manifestar a nossa preocupação diante de alguns convênios que estão sendo concertados entre a prefeitura de São Paulo e o governo do Estado. Convênios cujos objetivos não estão muito claros ainda, mas pelo menos alguma coisa fica patente, que é a perda significativa de autonomia da prefeitura no controle e gerenciamento da execução de relevantes obras para a cidade, obras essas pagas com dinheiro dos contribuintes de São Paulo. Este convênio tipo guarda-chuva. Um programa denominado Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico metropolitano de São Paulo,tem um certo cheiro de pleno de obras eleitoreiras. Temos dúvidas, inclusive, firmado esse convênio, se haverá tempo para lançar os editais e concluir a licitação. Dizem que isso ficará para o próximo prefeito e o governador do Estado definirem o ritmo, a forma de execução dos contratos.
De qualquer maneira, ontem houve uma audiência pública. Esteve lá presente o Deputado José Zico Prado, que deverá se manifestar proximamente a respeito disso - quero crer - e também o Vereador Antonio Donato Madorno, que é da Comissão de Trânsito e Transporte da Câmara Municipal. Inclusive, no último dia 29, para que averigúe a extensão desses convênios porque ele não consegue vislumbrar qualquer tipo de benefício ao município com a continuidade deles.
Parece que quem conduz esse convênio, do ponto de vista da prefeitura, é a Secretaria de Infra-Estrutura Urbana. E do lado do governo do Estado, parece que o Dersa, ao que se comenta, seria a executora do convênio, e eventualmente a gerenciadora das obras viárias, que são inúmeras.
Por isso disse aqui que parece plano de obras eleitoreiras. Tema marginal apoio norte; a marginal Tietê apoio sul; Avenida Tiradentes, passagem inferior da Avenida Ribeiro de Lima; via rebaixada na interseção da Avenida do Estado com a Rua São Caetano; Avenida Aricanduva, viaduto sobre a Avenida Ragueb Chohfi; túnel da Avenida Sena Madureira; interligação da Raposo Tavares. E um pacote de obras, curiosamente também na região sul de São Paulo. Sabe-se que a região sul precisa muito de obras viárias, embora muito já tenha sido realizado lá, no passado recente. Tem reurbanização da represa Guarapiranga, com recursos do governo federal; melhoramentos alargamentos da estrada de Itapecerica.
O que chama mais atenção, Sr. Presidente, além de não entender porque essas obras não podem ser feitas pela prefeitura, e de não saber se sendo feitas pelo estado quais recursos serão utilizados, prefeitura, estado, é um convênio ainda nebuloso, porque justamente depois de 3 anos e 6 meses esse é o momento de fazer esse convênio, visto que desde o início do atual governo municipal já havia esse rito d parceira com o governador do Estado, e nunca se firmou nenhum convênio desse porte e com esse objetivo.
Então, estamos aqui em nome dos interesses do cidadão paulistano, da cidadã paulistana em particular, chamando atenção para esse convênio que, ao nosso ver, não se justifica, não se explica e não vemos nenhum tipo de necessidade, pelo menos do ponto de vista do interesse público. Se há outro tipo de interesse, inclusive de vezo eleitoral, terá que ser averiguado e explicado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, o portal da
Alesp traz como primeira matéria a lei eleitoral, de cujo teor a Presidência dá
conhecimento a V. Excelências:
“Em decorrência das restrições impostas pela Lei Eleitoral em
vigor (Lei federal 9.504/1997) e pela Resolução 22.261, do TSE, a partir de 5
de julho a Agência Assembléia de Notícias e o Diário da Assembléia deixarão de
publicar as matérias produzidas pelas assessorias de imprensa dos senhores
Deputados. A medida será mantida até o segundo turno das eleições municipais,
em 26 de outubro.”
Para que nenhum dos Srs. Deputados alegue seu
desconhecimento, estamos cumprindo o que estabelece a legislação eleitoral.
O SR. RUI FALCÃO - PT -
Sr. Presidente, a título de esclarecimento, minha assessoria
praticamente não produz nenhum material para nenhuma dessas publicações, a não
ser pronunciamentos que faço e que são normalmente publicados no “Diário
Oficial”.
Essa restrição a que
V.Exa. alude deve se referir, quero crer, a candidatos ou Deputados que queiram
produzir algum artigo ou material referente a campanha eleitoral ou de apoio a
este ou aquele candidato ou candidata.
Se a pessoas querem
fazer artigo sobre política econômica, sobre o estado das estradas no Estado de
São Paulo, imagino que isto pode ser acolhido. Não há nada na legislação
eleitoral que proíba a livre expressão de pensamento. O que não podemos é
utilizar próprios públicos, bens públicos para fazer campanha eleitoral. Como
também vi o termo de responsabilidade que está sendo levado a cada um de nós
para que nas atividades normais da Assembléia nós nos responsabilizamos, mas
qualquer material que não verse sobre eleição, a publicação não está proibida. É
excesso de zelo de V. Excelência.
V. Exa. sabe que
defensor incondicional da liberdade de expressão e de pensamento venha ele de
onde vier. V. Exa. também. Tal como foi lido por V. Exa., entendi uma medida
acautelatória, quem em outros tempos - não é o pensamento de V. Exa. - poderia
ser visto como censura prévia.
Que as publicações
sejam feitas e V. Exa., que é o responsável pela publicação, apresentará ao
Deputado a inconveniência desta ou daquela publicação, fundamentando, porque se
não vamos ter três meses de blá-blá-blá, de matérias edificantes edulcoradas,
inclusive com dificuldade para os jornalistas encherem as páginas depois. Vai
faltar assunto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem o mesmo entendimento de Vossa Excelência, mas
precisa tornar pública essa orientação. A preocupação desta Presidência é no
sentido de evitar que, nesses próximos três meses, tenhamos problema dessa
natureza, que venham eventualmente prejudicar algum Sr. Deputado.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr.
Presidente, esta semana, produzi um artigo mostrando como as desigualdade estão
dificultando a expansão da democracia representativa na América do Sul. Muitas
vezes, a desigualdade faz com que governos populistas se tornem amplamente
majoritários em prejuízo das instituições democráticas, porque atende a
reivindicações sociais momentâneas.
Esse artigo poderia ser acolhido no nosso portal. Se não houver
restrições dessa ordem, enviarei alguns artigos desse tipo, para ajudar a
preencher espaço no “Diário Oficial”.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sendo V. Exa. quem é, os artigos serão todos muito bem-vindos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa
Excelência deve ter notado o cuidado que tive em meu pronunciamento - apesar de
termos liberdade total, porque somos imunes
nas palavras e opiniões, a não ser naquilo que fira o decoro - ao associar os
convênios a um suposto interesse eleitoral sem me referir a partido, sem
benefício a nenhum candidato. Esta é simplesmente uma atividade fiscalizadora
do Deputado, mas estabeleci o link com o processo eleitoral. Estamos
tangenciando, porque sabemos as restrições existentes.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Aliás, é um liame muito sutil.
Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobres
colegas parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, leitores do “Diário
Oficial” e senhores assessores.
Quero me referir a um ponto
que julgo da mais alta importância: o ato de organizar os movimentos sociais.
Isto porque estamos em uma grande trincheira de luta para termos na Região do
ABC, especialmente para atender aos moradores dos Municípios de Mauá, Ribeirão
e Rio Grande, um Hospital Estadual Regional. Iniciamos essa grande jornada pela
manifestação dos parlamentares, especialmente da Região do ABC, para que esse
hospital se torne uma realidade.
Temos hoje o Hospital
Estadual Mário Covas, que atende Santo André e os municípios do ABC, e o
Hospital Estadual Serraria, localizado
Lançamos uma campanha com a
idéia inicial de coletar 100 mil assinaturas, mas já coletamos cerca de 130
mil. Em ato solene simbólico, entregamos, pessoalmente, o abaixo-assinado ao
Prefeito de Santo André, João Avamileno, que preside o Consórcio Intermunicipal
do Grande ABC. De forma oficial, solicitamos a intervenção do Secretário da
Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, juntamente com o Secretário de Estado
da Saúde, para que esse hospital seja construído, pois assim esses três
municípios serão atendidos.
Muito em breve, teremos em
funcionamento o trecho Sul do Rodoanel, uma obra do Governo do Estado junto com
o Governo Federal. Isso, certamente, trará uma grande movimentação de trânsito
na região. Se hoje temos uma demanda reprimida de 500 leitos, com essa
movimentação, essa demanda aumentará.
Sabemos que a saúde no nosso
país tem um preço elevado. Não estamos aqui, de forma demagógica,
irresponsável, apresentando, essa iniciativa, pois isso é necessário em função
dessa grande demanda. Queremos que os cidadãos desses municípios possam ser
atendidos nesse futuro hospital, inclusive com cirurgias e exames de alta
complexidade, o que hoje não acontece. Muitas vezes, as pessoas têm de aguardar
até seis meses para realizar um exame no Hospital Mário Covas ou no Hospital
Serraria.
Quero agradecer aos
prefeitos e vereadores do ABC paulista, aos Deputados estaduais, aos movimentos
sociais, à Igreja Católica, Igreja Evangélica, a todos que se envolveram nessa
luta para termos, em breve, mais um hospital estadual para atender às pessoas
da nossa região. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, estamos reiniciando nossos trabalhos
parlamentares nesta Casa, embora continuássemos atuando nas comunidades, nas
escolas, nos postos de saúde.
Estamos retornando já obrigados a cobrar do Governo Estadual os
compromissos assumidos no semestre passado que não foram cumpridos. Este
Governo parece que não tem palavra, pois não assume sua responsabilidade. Estou
me referindo à denúncia que fizemos no ano passado.
Cobrávamos do Governo, da Secretaria da Educação, do FDE, Fundo de
Desenvolvimento de Educação, para que resolvessem a questão das APMs das
escolas estaduais, sobre as dívidas contraídas em razão da dispensa de vários
funcionários contratados pela CLT ou pelas cooperativas.
O Ministério Público Federal do Trabalho entrou com uma ação obrigando as
escolas, praticamente, a assinarem um TAC, Termo de Ação de Conduta, para que
as APMs demitissem esses funcionários. O Ministério Público estava cumprindo a
lei, porque esses funcionários deveriam ter sido contratados por meio de
concurso público, como reza nossa Legislação.
Acontece que as verbas rescisórias não são pagas pelo governo estadual, que se isentou, lavou as mãos e deixou as escolas à própria sorte.
O que temos hoje é uma verdadeira tragédia grega acontecendo nas APMs dessas escolas, que estão sendo processadas pela Justiça do Trabalho. Estamos recebendo inúmeras reclamações de diretores, pais de alunos e professores. Temos casos, por exemplo, de pais de alunos que foram voluntários para ajudar, emprestando seus nomes para serem diretores executivos das APMs, e agora estão sendo processados pela Justiça do Trabalho porque as APMs não têm recursos para pagar as verbas rescisórias.
O Governo do Estado assumiu um compromisso numa reunião na Secretaria Estadual de Educação, com a presença da atual secretaria, dizendo que o Estado arcaria com essas dívidas, e que seria enviado um projeto de lei para a Assembléia Legislativa. Mas até agora o projeto não chegou, e as escolas estão sendo obrigadas a pagar, de uma forma ou de outra, as dívidas da Secretaria do Estado, da FDE. Mas, foi o Governo do Estado que orientou as escolas a contratarem esses servidores sem concurso público, de uma forma ilegal.
O Estado, então, precisa assumir essa responsabilidade, mas isso não foi ainda resolvido porque o Governo sequer enviou o projeto de lei. Já estamos no mês de agosto e nada foi feito até agora. Temos vários pais de alunos e professores sendo processados, correndo o risco de terem seus bens confiscados porque as APMs não estão pagando as verbas rescisórias. Elas não estão pagando porque elas não têm esses recursos.
Deixamos, então, a nossa denúncia e o nosso apelo para o Governo José Serra para que o projeto de lei seja enviado para a Assembléia Legislativa de forma a votarmos a autorização. O Governo dizia que não podia pagar porque não havia uma legislação de amparo legal. Pedimos, então, que nos enviem um projeto de lei para regulamentarmos a situação. Mas até agora nada foi feito e quem está pagando é a comunidade escolar: pais, alunos e professores.
É vergonhoso o Estado jogar a responsabilidade da manutenção e desenvolvimento do ensino para a comunidade escolar. Há muito dinheiro no Orçamento da Educação para pagar funcionários, realizar concurso público e resolver essa situação. Não podemos tolerar que isso continue acontecendo na rede estadual de ensino. São milhares de escolas nessa situação, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, tivemos, recentemente, a implantação da Lei Seca no Estado de São Paulo. Estamos vendo a repercussão positiva dessa lei, com a diminuição de 50% no índice de acidentes, ocasionando economia nos hospitais e representando um benefício a todas as pessoas. Muitas vezes, a UTI de um hospital fica lotada de pessoas acidentadas por embriaguez, roubando a vaga de uma pessoa que deveria sofrer uma cirurgia, por exemplo.
Vamos entender a Lei Seca e por que os índices de criminalidade crescem tanto, com tanta violência todos os dias. Após uma longa experiência - o que muito me orgulha - servindo a Polícia Militar, durante mais de 30 anos, dizemos que o que falta é uma lei capaz de enfiar o bandido na cadeia, fazendo com que o crime não compense. No Brasil, o crime compensa. O que aconteceu com a Lei Seca? Ela foi alterada, com tolerância zero. O que é esse 0,2 de dosagem alcoólica? É para compensar um possível defeito no bafômetro, com o índice tolerável de 0,2. A multa foi conveniente: R$ 955,00; apreensão da carteira por um ano; apreensão do carro. É uma pena severa para o cidadão, uma fiscalização eficiente da polícia.
Vemos que o sucesso dessa lei é fantástico. Por que a
criminalidade ainda não abaixou? Imagine
Em 1982, o cientista político James Wilson e o psicólogo criminologista George Kelling, ambos americanos, publicaram um estudo em que, pela primeira vez, se estabelecia uma relação de causalidade entre desordem e criminalidade. Naquele estudo, cujo título era “A Polícia e a Segurança da Comunidade”, os autores usaram a imagem de janelas quebradas para explicar como a desordem e a criminalidade poderiam, aos poucos, infiltrar-se numa comunidade, causando a sua decadência e a conseqüente queda da qualidade de vida. Eles sustentavam que se uma janela fosse quebrada, e não fosse imediatamente consertada, as pessoas que por ali passavam concluiriam que ninguém se importava com isso, e que, naquela localidade, não haveria autoridade responsável pela manutenção da ordem. E que, em pouco tempo, algumas pessoas começariam a atirar pedras para quebrar as demais janelas e, logo, todas estariam quebradas.
No Brasil, a Polícia Militar de São Paulo cumpre tudo o que
a teoria dos Estados Unidos pediu. Eles criaram aquilo que, nos Estados Unidos,
era o patrulhamento efetivo na cidade. Criamos
A Tolerância Zero nos Estados Unidos fez baixar os índices de criminalidade, da mesma forma que nós baixamos os índices de acidentes nas estradas, com a Lei Seca, que é a Lei de Tolerância Zero contra o Álcool. Essa lei é muito interessante por uma razão muito simples: ela não proíbe ninguém de beber. Se quiser encher a cara e quebrar todos os moveis da sua casa, e quiser ficar com cirrose, o problema é seu. Você só não pode beber e dirigir porque isso é um crime de saúde pública. Essa lei, então, tem a sua eficiência, porque o cidadão pode beber de forma responsável quando desejar, na sua casa. Só não pode dirigir automóvel.
É isso que vamos continuar pregando, e para que aconteça a mesma coisa com os índices de criminalidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sras e srs. assessores, boa-tarde. Estamos aqui de novo, no plenário da Assembléia Legislativa, na reabertura dos trabalhos neste dia 1º de agosto.
Neste tempo que disponho, tenho dois assuntos a tratar. O primeiro, Sr. Secretário e Sr. Governador, o Hospital de Vila Alpina, hospital estadual, que foi terceirizado junto a uma entidade da construção civil - Seconci -, virou um caso de polícia e de calamidade.
Peço à câmera que focalize as manchetes do jornal Folha de Vila Prudente: “Familiares revoltados com a morte da mãe após parto normal. Bebê está na UTI”. Outra manchete: “Mais um caso de morte no hospital de Vila Alpina. Mais um quadro de morte no parto do hospital de Vila Alpina”. Mais uma manchete: “Hospital de Vila Alpina alvo de reclamações” Esse jornal é um dos jornais de bairro de maior credibilidade. Aqui, a última: “Familiares revoltados com a morte da mãe após parto normal de bebê que está na UTI”. Finalmente, peço esta última manchete já desta semana: “Mãe apreensiva três anos após o parto”. Outra lamenta que o bebê tinha nascido morto.
Sr. Governador e Sr. Secretário da Saúde, não há nenhuma justificativa para o hospital estadual de Vila alpina ter sido terceirizado por uma organização da construção civil chamada Seconci. Foi um equívoco. O pior é que o seu diretor - não estou dizendo que é o diretor médico ou o diretor clínico - Sr. Frank não tem CRM.
O diretor do hospital de Vila Alpina se autodenomina Dr. Frank. Ele pode ter estudado no exterior, nas melhores escolas, mas ele não tem seu diploma reconhecido no Brasil como para todos os médicos é exigido. Então alguma coisa há de se fazer. Não há nenhuma intenção, nenhum vezo denuncista do jornal, ainda mais na sua credibilidade.
Na próxima terça-feira, na primeira sessão da Comissão de Saúde, apresentaremos um requerimento para as autoridades estaduais, ao próprio Hospital de Vila Alpina e ao Seconci. O pior é que estamos tendo notícias de que outras unidades da prefeitura do município de São Paulo serão administradas pela Seconci.
Ainda neste minuto e meio que tenho à disposição, quero dizer que recebi a capa, o frontispício, a página de rosto de um abaixo assinado que corre na região de São Mateus sobre a “Operação Saturação”. A “Operação Saturação” é uma operação de guerra, uma operação militar com a ocupação da região de São Mateus pelas tropas especiais.
Passo a ler este documento não só para constar dos Anais desta Casa, bem como para encaminhar à Ouvidoria da Secretaria de Segurança para medidas cabíveis:
O que a Operação
"Saturação" não mostrou
Nós, moradores dos
Distritos: São Mateus, São Rafael e Iguatemi, compreendemos que desde o dia
12.06 passado, quando foi instalada a "Operação Saturação Tropas
Especiais" (O.S.T.E), as respectivas regiões tiveram quedas significativas
na marginalização, com isso, entendemos que se faz necessário a presença da
polícia. São nítidas as melhorias que essa operação vem trazendo para as
comunidades. Entretanto, não podemos nos calar diante do desvio de conduta de
algumas autoridades policiais, que usam a farda como instrumento de opressão
para intimidar a população que moram nas áreas menos favorecidas.
Este documento não é
desprovido de fundamentos, foi elaborado mediante a avaliação dor, cidadãos que
vêm presenciando atitudes um tanto inadequadas por parte da polícia. Este
desvio de conduta ocorre em via pública, por meio vexatório, onde adolescentes
e pais de famílias que saem para trabalhar e são agredidos violentamente pelos
policiais. Outro fator que nos chama atenção também são os policiais que
abordam as pessoas nas ruas e os acompanham até suas residências e adentram nos
domicílios, sem ordem judicial e causando um mal estar em toda família.
O principal objetivo deste
não é para denunciar ou apontar este ou aquele policial, mas sim, que
consigamos conviver de forma natural com a presença da polícia em nossa região.
Também queremos poder confiar nestas pessoas que são contratados e pagos, pelo
nosso dinheiro para nos proteger, e não para nos reprimir.
Há diversas maneiras de
fazermos nossos manifestos: denúncias, através do disque - denúncia, mídia
escrita e televisiva entre outros.
Acreditamos que o diálogo é
imprescindível para resolvermos os conflitos, sejam eles quais forem.
Atitudes que consideramos
inadequadas, conforme a lei:
Abordagem Policial:
Realizam a abordagem,
insultando com palavrão e dando tapas nas orelhas e rosto;
Mandar o cidadão deitar-se
no chão, em esgoto e ainda, jogar água de esgoto no rosto do cidadão;
Mandar o cidadão
ajoelhar-se, cruzar as pernas, colocar as mãos para trás e pisar nos
calcanhares;
Pegam o dinheiro dos
cidadãos abordados para benefícios pessoais;
Abordam as pessoas e as
levam para lugares isolados e escuros, onde os agridem brutalmente e muita das
vezes os policiais usam máscara e escondem sua identificação profissional.
Condutas inadmissíveis:
Arrancar tatuagens com
objetos cortantes;
jogar bombas sem motivos;
Jogar o celular do cidadão
em sua face;
Passar objeto cortante nos
dedos do cidadão;
Agredir o cidadão e pior,
agredi-lo na frente da própria mãe, faltando com respeito para com a
responsável.
Reivindicações da população:
Ter seus direitos
individuais respeitados;
Abordagem policial adequada,
conforme a lei;
Não invadir residências;
Não agredir os cidadãos,
seja verbalmente ou fisicamente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, um mês de recesso parlamentar se passou e a segurança pública piorou neste um mês. Hoje, foi enterrado no Cemitério Lageado o quinto policial morto no Estado de São Paulo no mês de julho. Fui a cinco velórios e enterros de policiais militares e de um policial civil, produto da violência, produto do descaso da Segurança Pública, produto da péssima gestão governamental em relação à Segurança Pública. Aliás, não é a polícia que está enlutada, é a sociedade que está enlutada.
O soldado Ferraz foi morto com cinco tiros no sábado pela manhã, no dia 5, na Zona Norte. O cabo Alexandre foi morto ao estacionar o seu carro no Cambuci para trabalhar no Corpo de Bombeiros. O soldado Marcelino ao fazer a abordagem na madrugada, no Parque Novo Mundo, morreu crivado de tiros de fuzil. O jovem Rafael, policial do GOE ao intervir num assalto, na Zona Oeste, tombou crivado de balas, às 3 horas da tarde, na Zona Oeste de São Paulo. O soldado Lima Jr., 22 anos de idade, filho do sargento Ruiz também da Polícia Militar, morreu estagiando um ano e quatro meses na Força Tática do 22º Batalhão. Na madrugada de anteontem, o soldado Alexandre de 29 anos, três anos de Polícia Militar no 24º Batalhão de Diadema, foi arrastado e imolado pelas ruas e o Governo dizendo que não há menor relação, que são casos de rotina, que as facções criminosas não mandam de dentro dos presídios, que não há eliminação de policiais.
Incompetência! Irresponsabilidade! Mais, além do luto, da morte de policiais e agentes penitenciários, que a população saiba que José Serra vai conseguir uma coisa inédita: vai paralisar a Polícia de São Paulo. No dia 13, haverá uma greve geral da Polícia Civil com o apoio da patrulha da Polícia Militar para só cumprir o que está na lei.
É uma situação trágica para a população do Estado de São Paulo. Isso é produto da insensibilidade, da incompetência da gestão e do esquecimento da família policial que tem o pior salário do Brasil, as péssimas condições de trabalho, a falta de estímulo, a falta de gerenciamento profissional. É isso, cidadãos, que o Governador José Serra está proporcionando à segurança da população do Estado de São Paulo. Nós, policiais estamos alertando: quem vai parar a polícia de São Paulo é José Serra. Não é a polícia. E a responsabilidade do que acontecer será do Governador, que não abre as portas para negociação com as entidades representativas de policiais. Nosso lema é “basta”. basta de carregar corpos, basta de irresponsabilidade na gestão. Basta, população de São Paulo! A partir de 13 de agosto, se não houver o mínimo de sensibilidade do Governador e o mínimo de responsabilidade política e social pelos seus atos, o peso que é a população de São Paulo ficar sem aparato de segurança pública. Com um aparato está ruim demais. Imaginem sem nenhum.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Carlinhos Almeida para falar pelo Art. 82 em nome da Minoria.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar todos os companheiros Deputados na volta do recesso.
Hoje, uma das grandes preocupações das cidades médias e grandes do nosso Estado e do nosso País é a questão da mobilidade urbana. Ou seja, como os cidadãos vão se deslocar, no dia-a-dia, dentro da cidade, para ir ao trabalho e voltar, fazer compras, ter acesso ao lazer e buscar serviços públicos.
Nosso País, graças ao governo do presidente Lula, vive
um momento positivo de crescimento econômico. Muitas pessoas hoje têm
possibilidade de comprar um carro, uma motocicleta. Muitos cidadãos hoje têm
dinheiro para comprar passagens de ônibus ou metrô. Isso, graças ao incremento
da nossa economia e aos programas sociais. E a questão do trânsito se
transformou no grande problema, principalmente nas médias e grandes cidades
brasileiras. Evidentemente, é preciso que em cada cidade, em cada região,
exista a preocupação de resolver esse problema e enfrentá-lo de uma maneira
inteligente.Em primeiro lugar, com um planejamento sério da vida das cidades e
das regiões como a região metropolitana e outras regiões do nosso Estado.
Lamentavelmente, muitas vezes presenciamos isso na cidade de são Paulo e em
outras cidades também - moro
De público, quero cobrar da concessionária Nova Dutra que rapidamente libere o acesso a esta marginal, que já está construída, e estranhamente, não é utilizada pela população. Muitas pessoas trabalham em indústrias na região leste, na região sul, na região central ou norte; a população precisa se dirigir ao centro para ter acesso ao serviço. Essa marginal foi conquista da luta que tivemos, inclusive da bancada de vereadores do PT de São José dos campos. É uma contribuição efetiva do governo através da Petrobrás para evitar esse problema da mobilidade urbana.
Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma, o mais importante que precisamos fazer neste campo é o investimento em transporte público. Além, evidentemente, de termos cuidado com o pedestre, com o ciclista. A construção de ciclovias é muito importante, fundamental para o deslocamento das pessoas, para a conservação do nosso meio ambiente, para melhorar a qualidade atmosférica. Mas não há dúvida: investir em transporte de massa, garantir qualidade a esse transporte, é garantir democracia.
A prefeita Marta - V. Exa., Deputado Adriano Diogo, foi secretário naquela gestão - criou o bilhete único, que foi grande estímulo para que as pessoas usassem o transporte coletivo. Moro numa cidade em que não existe isso. Às vezes o cidadão perde uma oportunidade de emprego porque o dono da fábrica não quer pagar quatro tarifas diárias para a pessoa trabalhar.
Então, medidas na área do transporte coletivo são muito importantes e vão ajudar muito nossas cidades a darem uma qualidade de vida para a população de forma que ela possa de deslocar com mais conforto e tranqüilidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna, na tarde de hoje, para continuar cobrando o governo estadual com relação aos compromissos que assumiu com a educação, por exemplo, o pagamento dividido das APMs, que citei agora, Mas quero aqui cobrar também que o governo estadual apresente uma solução para salvar a carteira previdenciária dos advogados do Ipesp. Criamos na Assembléia Legislativa a frente parlamentar em defesa dos contribuintes dessa carteira, que existe desde 1959, que é chancelada pelo governo estadual, administrada pelo Estado de São Paulo, que agora corre sério risco de ser extinta, de quebrar .
Estamos percebendo que, se nada for feito, se não houver a intervenção positiva do Governador José Serra, vamos assistir a um verdadeiro golpe em cima de 40 mil advogados e pensionistas, pessoas que contribuíram e continuam contribuindo com essa carteira previdenciária. Toda a contribuição dessas pessoas será jogada fora, porque o Governo Estadual não toma qualquer atitude nesse sentido.
A Frente Parlamentar criada por nós realizou inúmeras reuniões com vários
setores do Governo - Secretário da Casa Civil, Secretário da Justiça,
Presidente do Ipesp -, audiências públicas, e o Governo se comprometeu a
apresentar uma saída para que esses 40 mil advogados e pensionistas, um
segmento importante do Estado de São Paulo, não perdessem sua contribuição,
inclusive os direitos adquiridos.
Até agora, infelizmente, o Governo não apresentou nenhuma proposta. Com
isso, a crise aumenta e leva ao desespero milhares de pequenos profissionais
liberais do nosso Estado.
O Governador precisa tomar uma atitude, apresentar uma proposta. Que
envie à Assembléia Legislativa um projeto de lei autorizando a Fazenda a
resolver essa situação. A solução é simples, basta haver vontade política.
Os advogados se organizaram por meio de uma nova associação para defender
esses direitos e apresentaram uma proposta com viabilidade jurídica, política e
financeira ao Governo, mas, até o momento, nada foi feito.
A SPPrev, votada nesta Casa em 2007, obviamente com nosso voto contrário,
prejudicou não apenas os 40 mil advogados, mas também todos os servidores
públicos do Estado de São Paulo. Nós do PSOL votamos contra essa lei, porque já
sabíamos dos prejuízos que traria aos servidores e a outras categorias
profissionais.
Com a criação do SPPrev, a Carteira Previdenciária do Ipesp será,
praticamente, extinta. Por isso, Sr. Governador, a solução tem de ser rápida.
Os advogados do Estado de São Paulo não podem mais ficar esperando por essa
solução. Pais de alunos e professores da rede estadual, que fazem parte da APM,
estão sendo processados, porque o Estado não quer pagar as dívidas das APMs. E
essas dívidas são do Estado, não da comunidade escolar. Muitas mães de alunos
estão sendo processadas pela Justiça do Trabalho.
Apelamos para que o Governador tome providências imediatas no sentido de
ajudar as APMs e salvar a Carteira Previdenciária dos advogados contribuintes
do Ipesp.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar a OAB do nosso Estado pela
Campanha de Conscientização em Defesa do Meio Ambiente, que terá início no dia
31 de outubro.
Essa campanha utilizará o Projeto OAB Vai à Escola, que buscava
conscientizar a massa estudantil sobre a necessidade da preservação do meio
ambiente. Essa campanha terá dois vetores. O primeiro será a educação
ambiental, algo elementar. A OAB vai se inspirar no documentário “Uma Verdade
Inconveniente”, do ex-vice-Presidente dos Estados Unidos Al Gore, que recebeu
um prêmio da Academia de Hollywood pela abordagem feita à questão ambiental.
Essa campanha tem como objetivo conscientizar as pessoas sobre a questão
ambiental, a fim de despertar valores de cidadania e proporcionar uma reflexão
sobre nossas ações, pois tudo que fazemos tem reflexo no meio ambiente.
A campanha também discutirá a Agenda 21, um trabalho muito bem elaborado
pelas Nações Unidas, resultado de várias discussões, com propostas claras e
efetivas para um meio ambiente mais sadio e de qualidade. Além disso, discutirá
também outras convenções e acordos internacionais sobre o meio ambiente.
Queremos cumprimentar o Presidente da OAB Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso,
por essa iniciativa. A OAB, uma entidade que defende os interesses da
população, mais uma vez, demonstra preocupação com um assunto tão importante: o
meio ambiente. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, e solicito que o meu
discurso seja encaminhado à direção da OAB.
Sr. Presidente, sempre cobramos, desta tribuna, atitudes por parte das
autoridades do nosso Estado. Quero dizer que, ontem, estive na cidade de Morro
Agudo, cuja delegacia foi elevada para segunda categoria. Com isso, a Polícia
Civil terá uma estrutura maior e poderá realizar um trabalho melhor na região.
Quero agradecer ao Dr. Maurício, ao Delegado-Geral, ao Dr. Ronaldo
Marzagão, ao Governador José Serra, que assinou o decreto de elevação de
categoria dessa polícia, e ao Secretário Aloysio Nunes Ferreira Filho.
Passo a ler o seguinte documento para que conste nos Anais desta Casa.
Transformando a Verdade Inconveniente
Borges D'urso
"Uma verdade inconveniente", título do documentário idealizado pelo ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Albert Arnold Gore Júnior , sensibilizou - da Academia de Ciências Sueca, que lhe concedeu o Prêmio Nobel da Paz 2007, até a Academia de Hollywood, que lhe premiou com um Oscar. O filme sobre a degradação do meio ambiente também colaborou para incluir a questão climática na agenda prioritária do mundo e deixou um recado do próprio Al Gore, que ecoa em nossos corações e mentes "enfrentamos uma verdadeira emergência planetária. A crise climática não é uma questão política, é um desafio moral e espiritual para a toda humanidade" Para engrandecer o aviso da gravidade do problema, o prêmio Nobel foi dividido com IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas), cujo presidente, o cientista indiano Rajendra Pachauri, tornou-se uma das vozes mais atuantes contra o modelo de desenvolvimento que transforma o clima e leva ao aquecimento global.
Mas o que podemos fazer no nosso cotidiano? Sem dúvida, promover a educação ambiental de forma incansável para que as futuras gerações adquiram novos valores e tenham uma transformadora percepção sobre a questão, uma vez que tudo o que comemos, como moramos, como nos deslocamos, o que consumimos e como descartamos nosso lixo reflete sobre todos os seres e sobre o planeta. É nesse processo de conscientização que se insere a Campanha em Defesa do Meio Ambiente da OAB-SP, a ser lançada no dia 31 de outubro. Entre outras iniciativas, pretende mudar hábitos e atitudes dos estudantes da rede pública por meio do projeto OAB Vai à Escola, que há 11 anos vem levando cidadania a milhões de estudantes por meio do trabalho de 10 mil advogados voluntários. Também quer propor medidas simples como recolhimento do óleo de cozinha, transformando este resíduo altamente poluidor, em energia ou sabão, uma vez que um litro de óleo basta para poluir um milhão de litros de água.
Temos também um imenso arsenal para defender o planeta minuciosamente, detalhado na Agenda 21, mas pouco se fez efetivamente neste sentido. Passados exatos 15 anos desde o estabelecimento do documento-agenda na Conferência das Nações Unidas que debateu o meio ambiente e sua interface com o desenvolvimento, no Rio de Janeiro (1992), precisamos urgentemente fazer um balanço dos nossos avanços no cumprimento de metas e propostas nele contidas. É hora de calcular o quanto cada cidadão e cada país precisa fazer para salvar o planeta de tantas catástrofes ambientais anunciadas em maior ou menor grau. E nisso, o documento traz a sábia divisão das responsabilidades.
A Agenda 21 nada mais é do que um plano de propostas de ações para serem adotadas em níveis local e nacional para chegar num resultado global. Organizações do sistema das Nações Unidas, todos os governos, entidades da sociedade civil e cada cidadão devem fazer sua parte para mitigar práticas que impactam o meio ambiente. Ou seja, constitui-se na mais abrangente tentativa de orientar a sociedade mundial para um novo padrão de desenvolvimento que tem como base a convergência de ações que tratem da sustentabilidade ambiental, social, econômica e cultural como um todo.
Naturalmente, a Agenda 21 é um dos compromissos assumidos. Além dela, também resultaram desse mesmo processo quatro outros acordos de abrangência universal – a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios do Uso das Florestas, a Convenção da Biodiversidade e a Convenção sobre Mudanças Climáticas, que tem merecido as mais calorosas discussões porque os resultados maléficos do aquecimento global chegam todos os dias. É possível esquecer o furacão Katrina; o derretimento de geleiras milenares; a desertificação de terras antes agricultáveis; a seca na Floresta Amazônica, apenas para citar as mais contundentes?
Nada é impossível. Mas, por que parece tão difícil avançarmos no cumprimento das propostas do ecologicamente correto? Certamente porque ainda não houve, na conduta da elite político-econômica mundial, a verdadeira e necessária integração entre meio ambiente e desenvolvimento na tomada de decisões, com a sublimação do moderno conceito socioambiental a determinar que homem e natureza são entes indissociáveis. A cegueira torna a verdade da degradação ambiental inconveniente, mas é preciso abrir os olhos para a nossa responsabilidade e para o fato de que todo ato poluidor não é isolado, tem reflexos sobre toda a humanidade e sobre o planeta.
Luiz Flávio Borges D'Urso - Advogado Criminalista, Mestre e Doutor pela USP, é Presidente da OAB-SP
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todos nós da Comissão de Saúde, inclusive o Deputado Celso Giglio, fizemos um esforço enorme no primeiro semestre, e ao longo do ano passado, pela recuperação do Hospital do Servidor Público e toda a rede conveniada do Iamspe.
O Secretário de Administração fez uma cerimônia no Palácio, atribuindo uma suplementação de verbas para que o Iamspe não sucumba. Era, inclusive, um pleito da Comissão de Saúde, Relatório do Deputado Uebe Rezeck, e, por que não dizer, um pleito de toda a Assembléia Legislativa. Até o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, cumprimentou a Comissão de Saúde pelo trabalho em relação ao Iamspe. Pois bem, o Sr. Secretário, ex-Presidente desta Casa, Sr. Sidney Beraldo, fez uma cerimônia no Palácio, atribuindo ao Iamspe e à rede conveniada recursos necessários para que o hospital possa trabalhar até o fim do ano. Não que seja uma contrapartida, mas que vai nessa direção.
Sabe quantos Deputados desta Assembléia ele convidou? Nenhum. Fez no recesso uma cerimônia de alto elogio. Ontem, eu o encontrei no debate da “Bandeirantes” e sabe o que ele me disse? “Ué, você não compareceu? O Deputado Roberto Massafera estava lá. Ele é da Comissão de Saúde?” Falei: “Não. Ele é um excelente Deputado, mas não é da Comissão de Saúde”. Ele respondeu: “Acho que me esqueci de convidar vocês”. Ele foi ex-Presidente da Assembléia, ex-Secretário de Administração.
Nós trabalhamos na questão do Iamspe a ponto de o Deputado Barros Munhoz vir elogiar o trabalho da comissão, e o Sr. Sidney Beraldo faz uma cerimônia no Palácio, e diz que esqueceu de convidar a Comissão de Saúde. Não há problema, Sr. Sidney Beraldo. Continuaremos a lutar pelo Hospital do Servidor Público Estadual que, nos dois primeiros anos do governador, com aquela administração que teve no Servidor, foi mais destruído do que já estava, inclusive com a admissão de professores, preceptores de ensino da Residência Médica.
Sinto muito, Sr. Sidney Beraldo, mas o importante é que o dinheiro vai chegar ao Hospital do Servidor, e que a dor de pessoas que contribuíram a vida inteira àquele hospital possa ser atenuada.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-as ainda da Sessão Solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 50º Aniversário da Ordenação de Presbiterato de Dom Cláudio Hummes, Prefeito da Congregação para o Clero na Cúria Romana.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 55 minutos.
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