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94ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: ROBERTO GOUVEIA, ARY FOSSEN, MARIÂNGELA
DUARTE, NEWTON BRANDÃO, CARLINHOS ALMEIDA, JOSÉ AUGUSTO, CELINO CARDOSO e
WALTER FELDMAN
Secretário: CALDINI CRESPO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 28/06/2002 - Sessão
94ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - ROBERTO GOUVEIA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para as seguintes
sessões solenes: em 19/08, às 20h, para comemorar o "Dia do Maçom";
em 23/08, às 20h, para comemorar o aniversário da Associação Portuguesa de
Desportos; em 26/08, às 10h, para comemoração do 3º aniversário do Programa
Parceiros do Futuro; em 26/08, às 20h, para comemorar o "Dia do
Nutricionista"; e em 30/8, às 20h, para comemorar o "Dia do Corretor
de Imóveis".
002 - EDSON FERRARINI
Apóia
o Proerd, programa de prevenção contra as drogas, feito por policiais militares.
003 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência.
004 - WADIH HELÚ
Critica
o Governo do PSDB, no Estado e no País. lê artigo de Delfim Netto, intitulado
"Coisa de jerico".
005 - Presidente ARY FOSSEN
Anuncia
a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Dianysia Gerbi Beira, de
Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid.
006 - JOSÉ AUGUSTO
Disserta
sobre PL de sua autoria que extingue o vestibular nas universidades públicas de
São Paulo. Lê a referida propositura.
007 - MARIÂNGELA DUARTE
Assume
a Presidência.
008 - CESAR CALLEGARI
Homenageia
o professor Carlos Volpt, que assumiu a presidência da Fapesp, e o escritor e
jornalista Fernando Morais, indicado candidato a Governador pelo PMDB.
009 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta
o PL 806/01, de sua autoria, que regulamenta o período de atendimento bancário.
010 - PEDRO MORI
Fala
sobre PL de sua autoria, aprovado semana passada, que facilita a realização dos
exames médicos para se obter ou renovar a carteira nacional de habilitação.
011 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - JOSÉ AUGUSTO
Lê
a justificativa de PL de sua autoria que propõe alteração no sistema de seleção
de alunos para entrada nas universidades estaduais.
013 - CARLINHOS ALMEIDA
Assume
a Presidência.
014 - MARIÂNGELA DUARTE
Comemora
a sanção de lei de sua autoria que cria a universidade pública da Baixada
Santista e do novo Código de Pesca.
015 - JOSÉ AUGUSTO
Assume
a Presidência.
016 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência.
017 - CONTE LOPES
Comenta
a situação do Estado do Rio de Janeiro, em guerra contra o crime organizado.
018 - Presidente CELINO
CARDOSO
Devido
à falta de energia, suspende a sessão até as 17 horas, às 16h14min.
019 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Reabre a sessão às 17h03min. Registra recebimento de ofício do Tribunal de Contas sobre as contas do
Governador em 2001.
020 - CARLINHOS ALMEIDA
Para
comunicação, parabeniza a Presidência pelo esforço para a votação de PLs dos
Deputados.
021 - DUARTE NOGUEIRA
Para
comunicação, felicita a Presidência e os Líderes da Casa pelo esforço para que
PLs importantes fossem aprovados.
022 - CICERO DE FREITAS
Para
comunicação, em nome do PTB, faz votos para que, no 2º semestre, o Poder
Executivo olhe mais para o povo, só prometendo o que pode cumprir.
023 - SIDNEY BERALDO
Para
comunicação, como líder do PSDB, reconhece o esforço da Presidência para a
votação dos PLs dos Deputados, embora não tenha havido um resultado completo.
024 - PEDRO MORI
Para
comunicação, pelo PSB, lamenta que não tenham sido votados todos os projetos
dos Deputados. Louva a maneira como a Presidência comandou os trabalhos neste
1º semestre.
025 - NABI CHEDID
Para
comunicação, pelo PSD, saúda a Presidência pela condução ímpar com que conduziu
os trabalhos neste 1º semestre. Parabeniza os funcionários da Casa.
026 - Presidente WALTER
FELDMAN
Agradece
a todos pelas manifestações. Reconhece a frustração dos Deputados por não terem
seus PLs aprovados. Registra o aumento da consideração da Alesp na sociedade.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 1º/07, à hora regimental,
sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Convido o Sr. Deputado Caldini Crespo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, letra “r” da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 19 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o “Dia do Maçom” e comemorar o 30º aniversário da excelsa Loja de Perfeição Gonçalves Ledo II de São Paulo, a pedido do nobre Deputado Aldo Demarchi.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, letra “r” da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 23 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Associação Portuguesa de Desportos pelo seu aniversário, a pedido do nobre Deputado Cícero de Freitas.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, letra “r” da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 26 de agosto do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 3º aniversário do Programa Parceiros do Futuro, a pedido do nobre Deputado Edson Aparecido.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, letra “r” da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 26 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Nutricionista, a pedido da nobre Deputada Edna Macedo.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, letra “r” da X Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 30 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Corretor de Imóveis, a pedido do nobre Deputado Rodrigo Garcia.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, queria falar para os nossos ouvintes o seguinte: sabemos o quanto a droga está preocupando São Paulo. Sabemos que os projetos que existem na Secretaria de Educação de São Paulo são fracos, que o Brasil não tem nenhuma campanha em andamento de prevenção às drogas. O Brasil é um país que tem seis mil quilômetros de fronteira com os únicos países que produzem a folha da coca, de onde se faz a cocaína. Sabemos que a droga prolifera. Faltam campanhas.
Queria elogiar um trabalho fantástico que está sendo feito a partir de São Paulo para todo o Brasil, que é o Proerd, Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Este programa veio para São Paulo em 1983, quando 22 oficiais da Polícia Militar de São Paulo foram, a convite da polícia de Los Angeles, fazer um curso. Este é um programa de prevenção às drogas para ser implantado pelo policial fardado. Existe nos 52 estados dos Estados Unidos, o resultado é fantástico.
Em São Paulo, crianças são orientadas por policiais militares durante 17 semanas, aprendem o quanto as drogas as tornam violentas. Vejam que interessante, os pais também são orientados pelo Proerd, programa que foi trazido dos Estados Unidos para o Brasil com 22 oficiais. O então capitão Marco Antônio Geraldini procurou estimular este programa aqui em São Paulo, é o representante no Brasil deste trabalho de resistência às drogas. Estou propondo a implantação do Dia Estadual do Proerd em 19 de maio.
Encontramos uma dificuldade. Qualquer porta de escola vende droga. O “Diário de S.Paulo” publicou uma matéria mostrando que em 13% das escolas do Estado de São Paulo se fuma maconha dentro da sala de aula ou no corredor. E o Proerd, criado em 1993, começa a ter algumas dificuldades. O soldado da Polícia Militar vai às escolas, identifica-se com as crianças, faz um curso para poder falar, mas temos somente 500 soldados, que têm o serviço da Polícia Militar e como voluntário vão fazer o programa do Proerd. Por esta dificuldade, ele não está se apresentando. Esta cartilha, modelo dos Estados Unidos e adaptada para o Brasil, é esmolada pela Polícia Militar. Precisa fazer diploma para os meninos, também não tem, precisa pedir esmola também.
Estamos vendo 14 mil meninos da Zona Norte, da faixa dos 10 aos 16 anos, a mais crítica da droga, recebendo um diploma, estendendo a mão e fazendo um juramento de que vão viver sem a droga. Nesta idade isto é muito importante, não valeria para uma pessoa já drogada, mas para uma criança, que vai receber um diploma, colocá-lo na parede, os pais juntos no dia do diploma, isto é muito importante. Mas este programa não tem nenhum apoio do Governo do Estado. Nada. A camiseta que vestem foi esmolada, esta cartilha, precisa pedir de porta em porta, pedir esmola. Mas não faz mal. A Polícia Militar sabe fazer, está aí para bem servir a população. É muito lembrada na época das eleições, até para entregar bicicleta vai muita gente.
O Proerd precisa ser incentivado. Eu começo a criar o dia estadual, apresentei uma lei tornando o Proerd oficial. A Secretaria de Educação ficou louca. Antes era a D. Rose Neubauer: “Pelo amor de Deus, vai criar um programa deste, para um policial, não temos controle nenhum.” Fizeram tudo, mas vou reapresentar o projeto. Se quiser vender maconha na porta da escola, está liberado, não há ninguém para prender, treze por cento fuma na sala de aula, foi publicado no dia seis de maio pelo jornal “Diário de S.Paulo”, não sou eu que estou inventando. Dezessete por cento fumam no corredor, no banheiro. Isto está liberado, a Secretaria de Educação parece que não impede. Escola tem muro, porta, diretor, mas claro, coitado do professor, vai se expor numa situação que corre risco de vida. Quem tem que dar assistência é o Estado, que tem que proteger o professor, informá-lo, orientá-lo, mas não faz nada. O Proerd faz.
Ontem foi o “Dia de Combate às Drogas” e o comandante-geral da polícia deu uma entrevista dizendo que este programa tem alguma dificuldade porque os soldados têm que fazer jornada dupla, trabalhar e depois dar aula para os meninos, fazem isto com muito amor, mas seria bom ter um pouco mais de incentivo. Queria que o Governador nos assistisse e soubesse que este trabalho do Proerd precisa ser incentivado, já que na Secretaria de Educação há aquele programa fajuto, que se chama “Prevenção também se ensina”, no qual o professor finge que dá aula e os alunos fingem que aprendem e fumam maconha na sala de aula e no corredor. Quarenta por cento das escolas têm este problema em volta da escola, segundo pesquisa do “Diário de S.Paulo”.
Vamos incentivar o Proerd. É um trabalho sério, honesto, feito pela Polícia Militar, implantado em todas as escolas. O tenente Edson José Fabiano Rosendo do 18o Batalhão disse: “Quatorze mil crianças foram vacinadas contra as drogas pelo Proerd.” Vamos incentivá-lo, este é o meu apelo ao Governador do Estado. Escrevi este livro: “Nossos Filhos Longe das Drogas - Vencedor Não Usa Droga”. Vou fazer um comercial na TV Assembléia, porque a Globo não vai fazer comercial do meu livro, que tem em todas as livrarias. No dia que tiver mais livro deste do que cigarro de maconha nas escolas, mais cartilhas do Proerd do que cigarro de maconha, podemos não ganhar a guerra, mas empatamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, meus caros telespectadores, amigos do “Diário Oficial”, jovens que engalanam esta Casa com a sua presença, acabamos de ouvir o discurso do nobre Deputado Edson Ferrarini, que retrata o costumeiro agir do Governo do PSDB. Totalmente omisso. Nunca a droga esteve tão evidente no Estado de São Paulo, como nestes oito anos de PSDB. Não há segurança, a economia foi levada à falência pelo Governo Fernando Henrique. Em São Paulo, sob a responsabilidade do Governo Geraldo Alckmin, então vice-Governador do Sr. Mário Covas, fez-se a concessão das nossas estradas por 20 anos, compactuando com a exploração extorsiva dos “pedágios”. Hoje os pedágios proliferam
O “Estado de S.Paulo” de quinta-feira, 27 de junho, publica o seguinte: “Tarifas de pedágio ficarão 8,88% mais caras. Reajuste será na segunda-feira; aumento está previsto nos contratos com empresas”, contratos firmados pelo Governador Geraldo Alckmin, responsável pela privatização das estradas e por esses contínuos aumentos dos pedágios. Antes do PSDB privatizar nossas estradas, das 23 horas às seis horas da manhã o Estado não cobrava pedágio. As taxas de pedágio eram estáveis. Os postos de pedágios eram limitados. Respeitava-se o usuário.
Vejam o que diz motorista em notícia estampada em jornal de ontem, quinta-feira, 27 de junho: “Para motorista, aumento é ‘assalto’ O bancário Paulo Siqueira, de 39 anos, que mora em Osasco, comparou o aumento da tarifa de pedágio a um assalto. ‘Um assalto à mão armada. De novo? É muito caro, ele criticou. Foi com críticas, que motoristas ouvidos ontem no pedágio da marginal da Rodovia Castelo Brando, no sentido interior-capital, reagiram à notícia de novo reajuste. Siqueira reclamou de que ‘há muito pedágio nas estradas’. Ele lembrou que, quando viaja para a casa de parentes, em Sertãozinho, gasta cerca de R$60,00 só com pedágios, ida e volta.”
Vejam bem, telespectadores, o que é o PSDB no Governo. Não podemos continuar com isso. Era o Sr. Geraldo Alckmin quem firmava os contratos de cessão das estradas feitas com o dinheiro público, do nosso erário. Srs. Deputados, a propósito vou ler artigo de 20 de junho de 2002, do jornal “O Alerta”, de Laranjal Paulista, de autoria do Deputado Federal Antônio Delfim Neto, intitulado ‘Coisa de Jerico’. J
“Coisa de Jerico...
Antonio Delfim Netto
A tragédia argentina mostra claramente como são difíceis as negociações com o FMI. No momento em que o país precisa efetivamente do apoio do Fundo, quando vive uma situação em que é incapaz de sair pelas próprias forças, ele é submetido a uma humilhação monumental. Operando em nome do sistema financeiro internacional, o FMI quer obrigar a Argentina a pagar todas as suas dívidas, provavelmente sem nenhum desconto. Valendo-se da conjuntura política extremamente frágil, exigiu do Executivo e do Congresso argentinos a mudança da Lei que previa severas sanções nos casos de fraude em operações financeiras.
Como se isso não fosse suficiente, a missão do Fundo está exigindo a manutenção do “curralito”, que é o nome que se dá ao bloqueio das contas bancárias de milhões de cidadãos argentinos! Alegam os técnicos do FMI (não sem alguma razão) que a liberação dos depósitos vai gerar mais inflação, mas é preciso olhar a outra face da moeda: a instituição do “curralito” empobreceu ainda mais a classe média argentina, de sorte que hoje metade da população está abaixo da linha da pobreza e 25% dos argentinos atingiram o nível da miserabilidade.
No Brasil, mais de 70 milhões de brasileiros vivem em completa miséria.
A lição que devemos tirar desses fatos é que não é uma boa coisa depender da ajuda externa. Em situações dramáticas, é preferível manter o FMI a uma saudável distância. Não é o caso de fazermos ilações precipitadas com a situação brasileira, que é complicada mas não tem nenhuma semelhança com o que acontece na Argentina, porque nos livramos a tempo da “âncora” cambial, apesar dos conselhos dos técnicos do Fundo. A flutuação cambial, o sistema de metas de inflação e o equilíbrio fiscal (ainda que precário) nos colocaram numa posição consideravelmente melhor.
O que é desagradável é assistirmos a pessoas do governo, importantes lideranças tucanas, estimulando essa crença na tentativa de fortalecer o seu candidato à Presidência. É uma atitude inútil, porque o candidato governista tem suas próprias condições de vencer a eleição, ou perdê-la dignamente... Só produz intranqüilidade e provoca a instabilidade dos mercados, do que se aproveitam os especuladores financeiros. É uma idéia de jerico porque, se as coisas se complicarem, vai ficar evidente que isso não pode ter sido produzido por um governo que nem assumiu, mas sim por quem está no comando da economia há 10 anos...”
Este artigo retrata bem a situação do Brasil e mostra o que foi Governo Covas e o que é o Governo Geraldo Alckmin hoje, que levaram e estão levando nossa economia à falência.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência deseja anunciar a visita da Escola Estadual Dianysia Gerbi Beira, de Amparo, acompanhados pelos professores Luís Alberto da F. Brinque e Selma Panter. Todos são convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, 2º vice-Presidente desta Casa. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.(na Presidência da Casa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria cumprimentar todos meus pares, esses jovens que estão aqui nos assistindo, todos os telespectadores que acompanham nosso pronunciamento pela TV Assembléia e os funcionários desta Casa.
E queria dizer que venho aqui anunciar o registo de um projeto de lei que, acredito, será imensamente polêmico, mas que eu quero ter a coragem de promover esse debate na sociedade. E estou vendo aqui a juventude, na figura de alguns jovens que representam uma escola, e dizer que um dos maiores dramas dos jovens brasileiros - não só os que provêm de classes mais abastadas, mas principalmente os mais pobres - tem sido justamente o gargalo do chamado vestíbulo ou, como queiram chamar, o vestibular.
Srs. Deputados, eu vou fazer aqui o exercício, o sacrifício até para vocês, de ler na íntegra o meu projeto, que é justamente sobre a extinção do vestibular nas escolas públicas. E por que as escolas públicas? Porque são principalmente as escolas públicas que hoje têm uma das melhores estruturas, que recebem grandes recursos do Erário. Aqui nós aprovamos, no ano passado, quase três bilhões de reais para a universidade pública. Quem não gostaria de ter um filho que venha a se formar em Direito na São Francisco ou em Medicina em Pinheiros, ou outros cursos aqui em nosso “campus” universitário?
No entanto, mesmo com nosso esforço e o esforço da universidade em ampliar o número de vagas, diminuiu a possibilidade de os mais pobres ingressarem na universidade pública gratuita de boa qualidade. Mais recentemente, no dia 27 de maio, o jornal Folha de São Paulo publicava uma matéria que mostrava que, de 2000 para 2001, a participação dos mais pobres nas universidades públicas, apesar do aumento das vagas, passou de 20% para apenas 16%.
Passo a ler projeto de minha autoria:
“PROJETO DE LEI N° , DE 2.002
Dispõe sobre a extinção dos exames vestibulares
e sobre o sistema de seleção de candidatos às instituições estaduais de Ensino
Superior Público.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1° - A extinção dos exames vestibulares destinados ao ingresso nas instituições estaduais de Ensino Superior Público e a implementação do novo regime de acesso dar-se-ão na forma estabelecida nesta Lei.
Artigo 2° - Serão extintos todos os procedimentos de seleção de candidatos ao Ensino Superior Público estadual, fundados em critérios classificatórios, na modalidade conhecida como vestibular.
Artigo 3° - As instituições estaduais de Ensino Superior Público deverão se valer de sistemas de sorteios públicos antecipadamente divulgados e comprovadamente fiscalizados, para fins de seleção e ingresso de alunos à graduação acadêmica, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
§ 1° - As instituições estaduais de Ensino Superior Público promoverão sorteios distintos para cada curso e período oferecido.
§ 2° - Imediatamente após aos sorteios das vagas também serão sorteados os nomes que comporão lista de espera, por ordem de precedência, os quais serão convocados à medida que os contemplados para as vagas não efetivarem a matrícula.
§ 3° - É vedada mais de uma inscrição em cada instituição estadual de Ensino Superior Público.
Artigo 4° - Somente estarão aptos a se inscrever no sorteio público aqueles candidatos que, cumulativamente, demonstrarem haver concluído o ensino médio e haver obtido o certificado de habilitação de que trata o Artigo 5°, desta Lei.
Artigo 5° - O Poder Executivo promoverá, periodicamente ou no mínimo ao final de cada ano letivo, exame de avaliação, com vistas à obtenção de certificado de habilitação, ao qual se inscreverão aqueles que tenham concluído o ensino médio.
§ 1° - O exame de avaliação não terá caráter classificatório e visará, única e exclusivamente, a habilitação do inscrito para a participação nos sorteios públicos.
§ 2° - O resultado do exame de avaliação será publicado em até 15 (quinze) dias úteis e, nos seus termos, restringir-se-á a conferir ao inscrito a condição de habilitado ou de inabilitado, na medida que tenha obtido ou não a nota necessária, nos termos do regulamento.
§ 3° - Os alunos que por ocasião do exame de avaliação estiverem em vias de conclusão do último ano do ensino médio poderão se inscrever, restando vedada a inscrição nos demais casos.
§ 4° - O certificado de habilitação terá validade máxima de três anos.
Artigo 6° - As instituições estaduais de Ensino Superior Público deverão estabelecer cronograma de transição gradual do regime de seleção mediante vestibular, para o novo sistema instituído por esta Lei.
Parágrafo único: A transição entre os dois sistemas se dará de modo progressivo mediante a reserva de percentual inicial de vagas para a realização de sorteios, aumentando este percentual até alcançar a totalidade, em prazo não superior a 5 (cinco) anos.
Artigo 6° - O sistema de sorteios públicos será adotado a partir do ano seguinte ao do início da vigência da presente Lei.
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias contados da sua publicação.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias a serem consignadas no orçamento vindouro.
Artigo 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu voltarei a essa tribuna, provavelmente no Grande Expediente, para ler a minha justificativa e promover o debate. E tenho certeza que esse processo de vestibular é injusto, porque os desiguais não têm acesso a esse recurso. Nós vamos colocar justiça, e todas as pessoas vão ter direitos iguais. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Mariângela Duarte.
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A SRA. PRESIDENTE - MARIÂNGELA DUARTE - PT - Seguindo a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Deputada Mariângela Duarte, aqueles que acompanham nosso trabalho pela televisão, gostaria de homenagear dois paulistas, dois brasileiros. Em primeiro lugar, homenagear o professor doutor Carlos Volpt, que tomou posse ontem na Presidência da Afapesp, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Para todos nós paulistas é motivo de muita alegria encontrar um humanista na Presidência da Casa da Ciência, da Tecnologia, da Inovação, que é a Fundação de Amparo à Pesquisa do nosso Estado.
Essa Fundação, que tem dado extraordinária contribuição ao desenvolvimento científico e tecnológico de São Paulo, agora passa a contar com seu principal líder, seu principal mandatário, coordenador, o professor Carlos Volpt, que foi reitor da Universidade de Campinas, Presidente do Instituto Uniemp e tem dado uma grande contribuição à área da pesquisa, à área do ensino superior e à própria área cultural no nosso Estado, no nosso país.
Fico feliz com a escolha do professor Volpt e tenho certeza que essa felicidade também é sentida por todos aqueles que reconhecem na Afapesp um dos mais importantes instrumentos de fomento àquilo que o Brasil precisa fazer, que o Estado de São Paulo precisa realizar que é dar um salto de qualidade em direção à luz, ao conhecimento, à experimentação, enfim, à conquista de uma maior autonomia para o desenvolvimento econômico-social.
O outro paulista que gostaria de homenagear esta tarde é o escritor, jornalista e meu particular amigo Fernando Morais. Fernando Morais, que por duas vezes foi Deputado Estadual nesta Casa, Secretário da Cultura do Estado de São Paulo e também Secretário de Educação, foi escolhido nesta manhã, indicado oficialmente candidato a Governador do Estado de São Paulo pelo PMDB. Gostaria de, em nome da bancada do Partido Socialista Brasileiro, parabenizar o PMDB pela escolha de Fernando Morais que certamente se coloca, a partir de então, como uma das grandes opções eleitorais para aqueles que querem mudar a realidade do Estado de São Paulo.
Fernando Morais já deu mostras de caráter político e de posicionamento político, que sempre foi um dos maiores defensores da liberdade, um dos maiores lutadores contra a ditadura e os seus arreganhos no nosso estado e no nosso país. Homem que ousou escrever, publicar e debater obras que, naquele momento, eram obras proibidas, como quando publicou o livro célebre chamado “A ilha”, revelando os avanços realizados em Cuba pelo seu Governo e pela sociedade socialista. Depois, Fernando Morais publicou uma obra literária, uma obra historiográfica de grande relevância no Brasil. Tenho para mim que uma das mais vibrantes páginas da historiografia brasileira tem sido escrita por Fernando Morais em obras como “Olga”, como “Chatô” e outras obras do mesmo porte que ele tem realizado não apenas na forma de livros, como também em roteiros para programas e documentários para televisão e cinema.
Fernando Morais agora se apresenta como candidato a Governador com bagagem forte, também, no campo administrativo. Fui parceiro de Fernando quando ele foi Secretário de Educação de São Paulo. Fui indicado por ele para Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, AFDE, e ali, juntos, demos início à implantação do grande programa chamado Escola-Padrão. Na época da Secretaria da Cultura, quando pude servir à equipe liderada pelo Fernando, na condição de Secretário Adjunto da Secretaria da Cultura, ali implantamos o mais formidável programa cultural jamais realizado antes, em todos os tempos, no Estado de São Paulo. Ali implantamos as oficinas culturais, criamos e implantamos a Universidade Livre de Música, que teve como seu primeiro reitor o famoso, inesquecível Tom Jobim; criamos e implantamos o Memorial da América Latina entre outros programas culturais de grande dimensão nacional e internacional.
Com essa recomendação, na qualidade de paulista, fico feliz por ter o PMDB também apresentado uma opção de grande qualidade para o processo eleitoral de São Paulo. Nós do PSB temos o nosso candidato, o ex-Prefeito de Campinas Jacó Bittar, mas certamente, entre Fernando Morais, Jacó Bittar e mesmo José Genoíno, se encontram grandes identidades; identidades programáticas, identidades de vocação e de vontade para mudar o Estado de São Paulo. Coisa que precisamos fazer para que o nosso Estado se reencontre com seu destino, que certamente é o destino de desenvolvimento, o destino da justiça social, o destino da democracia. É isso que vamos construir e, certamente, Fernando Morais abrilhanta o certame eleitoral aqui em São Paulo. Parabéns ao PMDB e os nossos cumprimentos.
A SRA. PRESIDENTE - MARIÂNGELA DUARTE - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanásio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.).
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente em exercício, Srs.
Deputados, cidadãos, cidadãs que nos assistem através da TV Assembléia,
apresentei projeto de lei para apreciação dos nobres pares. Projeto de lei nº
806, que está tramitando na Casa desde 2001,e que regulamenta o período de
atendimento bancário. Atualmente no Estado de São Paulo e nos demais Estados do
Brasil, os bancos atendem por um período de seis horas no máximo. Normalmente,
os bancos funcionam das 10 às 15:30 horas, ou das 10 às 16 horas.
Hoje,
inclusive, vindo para a Assembléia Legislativa, vimos na rua Senador Fláquer,
em Santo André, e em outras regiões, filas imensas nos bancos. Porque os bancos
não colocam funcionários para dar atendimento digno à nossa população, aos
nossos aposentados e pensionistas? Porque não colocam funcionários para dar
atendimento digno à população que vai ao banco apenas para pagar uma conta de
luz, de água, de telefone, ou um carnê? Porque não interessa aos bancos a
população pobre do nosso estado, a população pobre do nosso país? Para
atendimento àqueles que têm dinheiro - num sistema de corrupção deslavada que
temos no Brasil -, às vezes os bancos dão um atendimento personalizado, dão um
atendimento de primeira. Mas pelos pobres, os bancos não se interessam.
Se os bancos
funcionarem num horário comercial, pelo menos das 9 às 17 horas, no horário em
que funciona o comércio, no horário em que funcionam as demais empresas, os
demais empreendimentos, acredito que serão obrigados a ter dois turnos de
funcionários, um turno de manhã e um turno no período da tarde o que, além de
gerar mais emprego, poderá melhorar o atendimento aos nossos cidadãos e
cidadãs. Não podemos esquecer, que apesar de os bancos serem operados de forma
privada, por empresas privadas, são empresas de interesse público, que
funcionam com autorização do Banco Central, por isso, eles têm que respeitar as
regras mínimas, não só do sistema financeiro, mas também do Código de Defesa do
Consumidor. Aliás, os bancos são os campeões no desrespeito ao Código de Defesa
do Consumidor. Eles querem que seja aprovado um código próprio para o setor, e
não o Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações de consumo em geral.
Outra lei
que embora não seja de minha autoria - salvo engano, é de autoria do nobre
Deputado Petterson Prado, estabelece um período máximo de 15 minutos para que o
cidadão seja atendido pelo banco. Passados 15 minutos, em tese, os bancos
deveriam pagar multa por desrespeitar uma lei estadual. Mas infelizmente, até
agora essa lei não vem sendo cumprida e queremos inclusive cobrar do Ministério
Público Estadual, uma posição no sentido de que a referida lei seja cumprida no
Estado de São Paulo. Inclusive, já existe uma representação no Ministério
Público da cidade de Santo André, uma vez que, quando fui Vereador naquela
cidade, tinha proposto um projeto nesse sentido, o qual foi aprovado pela
Câmara, e até o momento não vem sendo aplicada pelos bancos e não temos forças
sozinhos para fazer com que se cumpra. Então, esperamos que o Ministério
Público do Estado de São Paulo faça com que os bancos cumpram a lei que
estabelece que o cliente, pode ficar no máximo até 15 minutos aguardando na
fila para ser atendido, caso contrário, pagariam uma multa.
Infelizmente,
em qualquer setor da sociedade, são sempre as pessoas pobres que têm mais prejuízo.
Por isso, entendemos que, além desse projeto, também seja aprovado outro
Projeto nº 806, de 2001, de minha autoria, o qual determina que os bancos devem
permanecer abertos, no mínimo, por oito horas diárias, no horário comercial.
Isso, além de proporcionar um melhor atendimento à população, também geraria
mais empregos e maior renda.
A SR. PRESIDENTE - MARIÂNGELA DUARTE - PT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários da Casa e assessores, assomo à tribuna para dizer que na semana passada foi aprovado aqui, neste plenário, um projeto de lei de minha autoria, que estabelece que os exames de avaliação médica e psicotécnico para tirar e também para renovar a carteira de habilitação, sejam unificados no Estado de São Paulo.
Antes, era um absurdo. Só valia o exame médico e psicotécnico feito na própria cidade, ou seja, um cidadão que tinha sua carteira de habilitação no município de Santana de Parnaíba, por exemplo, teria que fazer, obrigatoriamente, o exame médico e psicotécnico só no próprio município - e, em alguns municípios, os médicos não fazem os exames todos os dias.
Vejam só, os médicos pertencem ao Conselho Regional de Medicina, que é nacional, a carteira de habilitação também é nacional, e, além disso, para poder fornecer esses atestados de aptidão física e mental, os médicos são credenciados pelo Detran em São Paulo. Então, qual a razão de não valer o exame médico e psicotécnico feito num município diferente daquele onde o cidadão tirou sua carteira? Havia uma reserva de mercado e o meu projeto acaba com isso, pois unifica o sistema.
Assim, se você mora em qualquer lugar do Estado de São Paulo e trabalha em cidade diferente, poderá fazer o exame médico na hora do almoço, por exemplo, em qualquer cidade, que o mesmo terá plena validade, bastando, para tanto, apresentá-lo ao seu despachante ou à auto-escola. Precisamos fazer esses acertos, e esperamos que o Governador Geraldo Alckmin não vete essa lei.
Essa lei não é de minha autoria. Surgiu da iniciativa do Vereador José Messias, do município de Santana de Parnaíba, atual Presidente da Câmara, que é proprietário de uma auto-escola. Ele tinha uma série de dificuldades, pois muitas pessoas que residem naquele município, trabalham em São Paulo. Portanto, eram obrigadas a faltar pelo menos um dia do trabalho para poder fazer os tais exames. Não é possível que, em pleno ano de 2002, estejamos tão atrasados em relação à essa matéria.
Esse projeto vem facilitar a vida de muitos cidadãos, porque hoje moramos num determinado município e trabalhamos em outro. O mundo é muito dinâmico. Às vezes, mudamos e deixamos a nossa carteira de habilitação naquele município e mais tarde temos que voltar para fazer o exame para podermos renovar a carteira de habilitação, ou, então, temos que requerer a transferência para a outra cidade, com um custo absurdo. Portanto, essa lei vem reparar essas distorções e unificar o exame médico e psicotécnico do Estado de São Paulo. Certamente o Governador Geraldo Alckmin terá sensibilidade para sancionar essa lei.
Existem, ainda, outros projetos que propusemos nesta Casa e que esperamos sua votação em breve. Um deles é aquele que estabelece que os balancetes e os orçamentos dos condomínios sejam elaborados por contabilistas ou por técnicos de contabilidade, de acordo com a lei federal. Não é possível que pessoas sem nenhum conhecimento, ou mesmo o próprio síndico elaborem os orçamentos e os balancetes do condomínio. Contratam funcionários sem nenhum cálculo atuarial, no sentido de prever uma futura aposentadoria para ele. Todos sabem que, quando se constitui um condomínio, a dívida é solidária. Muitos estão perdendo com isso porque falta preparo às pessoas que desempenham esse trabalho, que deveria ser elaborado por especialistas, tais como contadores ou técnicos de contabilidade. Precisamos reparar esses problemas, uma vez que hoje em dia existem inúmeros condomínios, quer sejam horizontais ou verticais, que precisam da aprovação desse projeto. Muito obrigado.
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, leitores do “Diário Oficial”, eu acabei de falar no Pequeno Expediente a respeito de um projeto de lei que foi protocolado por mim nesta Casa, que dispõe sobre a extinção dos exames vestibulares e sobre o sistema de seleção de candidatos às instituições estaduais de Ensino Superior Público.
Passo a ler a Justificativa do meu projeto:
O Estado de São Paulo sustenta, mediante financiamento público, três universidades estaduais: Universidade de São Paulo – USP, Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP e Universidade do Estado de São Paulo – UNESP; além do ensino superior sob responsabilidade das FATEC (Faculdades de Tecnologia) sediadas em diversas cidades paulistas.
Trata-se de uma importante rede de ensino que atende milhares de
estudantes provenientes de vários pontos do Estado, do País e até mesmo do
exterior. Dada a abrangência e importância do ensino superior paulista, não
está em discussão a validade e necessidade da destinação de vultosa quantia de
recursos para sua manutenção e sustento. A título de informação, o Orçamento do
Estado para o ano de 2.002 prevê que será destinado às instituições de Ensino
Superior Público, o montante de R$ 2.763.215.710,00 (dois bilhões, setecentos e
sessenta e três milhões, duzentos e quinze mil, setecentos e dez reais). Não
resta dúvida que existe substancial interesse de toda a sociedade acerca dos
destinos dessas instituições, dado que são financiadas pelos tributos pagos por
toda a coletividade.
A universalização e a democratização do ensino superior proporcionam inúmeros e indiscutíveis benefícios a toda a sociedade. Algumas instituições de ensino, porém, pretendem associar a conclusão de um curso superior apenas ao sucesso profissional, ressaltando um aspecto puramente mercadológico e pragmático. Apesar disto, subsistem outras e melhores razões que justificam o investimento público no ensino superior.
A preciosa oportunidade de formar indivíduos capazes de intervir na realidade em que estão inseridos, transformando-a graças a um elenco significativo de conhecimentos que adquiriram na academia, por si mesma é uma razão de peso. Ainda: ter uma maior e melhor quantidade de cidadãos e cidadãs dominadores e conhecedores de um certo conjunto de ciências é passaporte para o desenvolvimento e para uma sociedade justa, solidária, progressista. Muitos outros argumentos ainda poderiam ser sustentados.
Todavia, a persecução dessa utopia depende consideravelmente de repararmos uma série de injustiças e distorções que permeiam o ensino superior. Refiro-me particularmente ao instrumento adotado pelo Poder Público para escolher quais serão os poucos privilegiados que se beneficiarão do esforço coletivo para formar indivíduos com especial conhecimento científico e, aspecto não menos importante, quais os desdobramentos que a escolha de um ou outro sistema traz às etapas anteriores do ensino.
O sistema de seleção de candidatos ao ensino superior público mediante vestibulares, desde sua instituição, tem produzido conseqüências maléficas ao ensino brasileiro, não somente em âmbito geral como também em sua particular relação com o ensino médio.
A sociedade e especialmente os pais, ciosos do futuro de seus filhos, passaram a pautar toda a trajetória escolar deles em função do vestibular, muitas vezes, ainda que inconscientemente, impondo-lhes o inevitável sentimento de que a não aprovação significaria receber a indelével marca da inaptidão, ou mesmo, a de que seriam estudantes de uma categoria intelectual inferior. Isto se refletiu inexoravelmente na concepção pedagógica dos diferentes cursos médios, ao ponto de se construir toda uma cultura na qual se perdeu progressivamente a magia do aprendizado pelo prazer – como uma experiência simultaneamente lúdica, divertida e instrutiva – em nome de um aprendizado burocratizado, pragmático e voltado quase que exclusivamente para “passar no vestibular”.
A partir da disseminação dessa deformidade, vieram à tona os empresários dos vestibulares, os donos dos cursinhos; estas escolas se tornaram verdadeiras indústrias voltadas a alimentar a cultura do vestibular.
O Projeto pretende atacar essa anomalia que tem dominado o ensino
médio. O vestibular é um espectro que paira sobre os alunos, como se a
aprovação simbolizasse sucesso para a vida e a reprovação uma vida de
infelicidades. Jovens que pouca estrutura têm para enfrentar adversidades desse
tipo são socialmente julgados a partir dessa prova.”
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, encerrado o tempo dedicado ao Deputado Wilson Morais, convocamos o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-Líder, solicito a palavra para substituir o nobre Deputado Ricardo Tripoli.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Obrigado, Sr. Presidente. Continuando, “Por conta disso, muito mais distante ficaram a alegria do aprendizado, o prazer do conhecimento; a escola, então, converteu-se apenas em um treino preparatório para o vestibular.
Além desse aspecto pedagógico, do ponto de vista social é patente a injustiça. Os exames vestibulares – conforme atestam os inclusos levantamentos realizados pelas próprias universidades estaduais – significam a prestação de ensino superior público de qualidade a estudantes majoritariamente oriundos de famílias com maior renda salarial, enquanto uma significativa maioria cujos vencimentos são ou modestos ou medianos deverão se conformar em, no máximo, ter acesso a um curso privado, de qualidade não poucas vezes duvidosa, e ainda caros. A idéia de igualdade de oportunidades ou mesmo da possibilidade de progresso econômico e social encontram-se inviabilizadas por uma inescapável constatação: o ensino superior, embora formalmente aberto a todos, materialmente pertence àqueles estudantes de maior renda.
Da análise dos dados estatísticos concluímos que o acesso ao ensino superior do Estado quase sempre se dá assim: os candidatos cujos pais têm salários maiores ficam proporcionalmente com a maioria das vagas do ensino superior público e de qualidade; a classe média vai para os cursinhos, podendo conseguir algumas vagas residuais do ensino superior público, outras vagas nas caras universidades particulares de bom nível e uma boa parte nas universidades particulares com fins meramente lucrativos; os estudantes cujas famílias auferem salários mais baixos, quando muito, se simultaneamente puderem trabalhar, estudar (e pagar), ficam com as piores vagas nas instituições privadas menos qualificadas.
São inúmeras as conseqüências resultantes dessa realidade. Se considerarmos que vivemos em um país no qual as injustiças sociais estão presentes por todos os lados, não seria difícil concluir que o atual sistema de acesso à elite do ensino superior nada mais faz do que contribuir para a perpetuação ou ampliação de injustiças. Os alunos melhor preparados serão, não raro, aqueles que já pertencem às camadas de salários mais altos; serão eles que receberão as melhores propostas de emprego, terão facilidades no acesso à pós-graduação (muitas vezes no exterior), e, por dedução lógica, apoderar-se-ão dos melhores e mais bem remunerados postos de trabalho. Jornada distinta estará reservada para a grande maioria de filhos e filhas daqueles que têm menor renda: em geral o desemprego, ou salários mais baixos, ou caso tenham conseguido acesso ao ensino superior, terão ainda transferido uma pequena fortuna a título de pagamento de mensalidades e dificilmente alcançarão os postos de comando, já reservados àqueles melhor preparados.
É importante buscar uma alternativa a esse círculo vicioso para que seja possível promover a inclusão de um importante contingente de jovens que, embora capazes, encontram-se marginalizados em relação ao ensino superior. A democratização do acesso iria contribuir muito para interromper a trilha de desesperança pela qual caminham muitos estudantes; paralelamente a isto, é certo que devemos insistir de modo decisivo na melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio e continuar estimulando o aumento do número de vagas no ensino superior.
Tenho plena consciência de que a solução ideal é a qualificação do ensino fundamental e médio públicos, algo que vem recebendo a atenção e o empenho das diferentes esferas de governo. Ainda assim, pergunto-me: na condição de representante do Povo seria lícito esperar um futuro longínquo e incerto (talvez décadas) quando enfim teremos uma escola pública de ensino fundamental e médio capaz de conferir à classe média e aos mais humildes uma disputa em igualdades de condições com aqueles que tiveram melhores oportunidades? Devo me contentar com argumentos que, na essência, condenam milhares de jovens a se resignarem em participar de um certame do qual já se sabe de antemão quais serão aqueles que terão a maior probabilidade de sucesso? Assisto passivamente à subordinação do ensino médio ao vestibular?
A resposta negativa é o combustível desta proposição. Pretendendo alterar substancialmente o sistema de acesso ao ensino superior, o Projeto de Lei ora apresentado estipula que as instituições estaduais de ensino superior ficarão encarregadas de promover sorteios dentre os inscritos para os seus respectivos cursos. Tais sorteios podem se realizar por meios próprios – a exemplo daqueles promovidos pela própria CDHU para entrega de moradias – ou ainda podem se referenciar naqueles promovidos por terceiros; o importante é o controle público e a transparência que garantam a lisura do processo.
Tenho clareza de que a proposta surpreende pela sua simplicidade e que, por isso, ou mesmo por um natural conservadorismo, alguns desacreditem da sua efetividade. Por vezes temos que reconhecer que a simplicidade também pode oferecer soluções a questões complexas. Desde que o leitor se permita projetar uma nova realidade, como esta que ora proponho, perceber-se-á tocado pelo sentimento de que é possível transformar uma realidade injusta, mesmo reconhecendo que não se trata de uma solução mágica, isenta de dificuldades. Fundamental, indubitavelmente, é o desejo de transformação e de que dialeticamente aperfeiçoemos nossas instituições, valendo-nos de soluções descomplicadas, porém profundas.
O novo procedimento seria simples. Os interessados em participar dos sorteios poderiam se inscrever desde que apresentassem simultaneamente duas condições: primeiro, a conclusão do ensino médio, ordinariamente conferida pela respectiva instituição de ensino; e segundo, a apresentação de certificado de habilitação obtido com a aprovação em exame, promovido pelo Governo do Estado, aplicável a todos que tenham concluído ou estejam em vias de concluir o ensino médio ou equivalente.
A respeito deste último requisito, cabem alguns esclarecimentos importantes. Primeiramente, é útil frisar que ele não tem conotação classificatória e, por isso, não poderá se converter em um vestibular dissimulado. A habilitação tem o condão de vincular a possibilidade de acesso à universidade àqueles que estejam minimamente inseridos no contexto dos estudos, verdadeiramente interessados, a fim de que o sistema de sorteios não se converta em mais um instrumento de distorção possibilitando, por exemplo, que pessoas que há muitos anos estejam afastadas dos estudos tenham o acesso direto à universidade sem qualquer espécie de reciclagem e colocando em risco sua posterior permanência e qualidade do ensino superior.
O certificado de habilitação também garante que não haverá desestímulo em relação ao ensino médio em face do argumento de que o aprendizado tenha se tornado desimportante para a conquista da vaga no ensino superior. Ao contrário, é justamente nesta etapa dos estudos – na qual os alunos adquirirão noções mais complexas do conhecimento – que se sentirão tomados pelo desejo de prosseguir agora em uma etapa mais sofisticada do saber, qual seja, o ensino superior. É absolutamente necessário recuperar essa vocação do ensino médio.
A desvinculação entre o ensino médio e o vestibular, então, libertará a escola das amarras colocadas por um elemento estranho à sua estrutura pedagógica. A realidade posterior a isso apontará certamente para a recuperação da alegria do aprendizado, porque este não estará mais determinado pela guilhotina do vestibular. Não haverá mais a necessidade de dispor de preciosos recursos de tempo e de dinheiro para arcar com os cursinhos porque a entrada na universidade pública não mais dependerá do complemento por eles oferecido. O tempo e o dinheiro de pais e alunos certamente serão melhor aproveitados. Quanto aos atuais cursinhos, não haverá a necessidade de sua total desativação; além de atender àqueles que fizerem os vestibulares das escolas privadas, ainda poderão se converter em novas faculdades, ampliando assim o número de ofertas de vagas e barateando os custos do ensino superior.
Gostaria, ainda, de deixar algumas palavras sobre a constitucionalidade da iniciativa, uma vez que isto sempre é objeto de zelo por parte deste proponente.
A Constituição Federal, ao estabelecer a repartição de competência entre os entes da União, estabeleceu em seu Artigo 23 que os Estados gozam de competência comum para
“...................
V – proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência;”
e para
“...................
X – combater as causas da
pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;”.
Os Estados ainda titularizam competência concorrente, conforme o Artigo 24, para legislar sobre
“..................
IX – educação, cultura, ensino
e desporto;”.
Torna-se muito claro, transparente, que é lícito aos Estados legislarem sobre a matéria em tela, entendimento este confirmado também pelo caráter residual estabelecido no Artigo 25, §1°:
“São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”
É igualmente importante analisar a presente iniciativa no que tange à sua harmonia como a Seção I, do Capítulo III, do Título VIII, da Constituição Federal. Trata-se de texto que dispõe sobre a ordem social e, particularmente, da educação. Vemos que a iniciativa encontra total respaldo na Lei Maior.
Prova disso é o Artigo 206, inciso I, que insculpe o seguinte mandamento:
“Artigo 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
..................”
Além de outros preceitos, esse Capítulo, no Artigo 207, consagra a autonomia universitária como um valor a ser preservado. Embora não se trate de uma autonomia absoluta, dado que esta encontra limites no próprio ordenamento jurídico, enfatizo que a presente iniciativa não a coloca sob risco, uma vez que cuida de relações sociais prévias à vida acadêmica, sem resvalar nas esferas pedagógica, administrativa, financeira das instituições de ensino.
Apenas a título de maiores esclarecimentos sobre o alcance e limites juridicionais à autonomia, pode-se relembrar que os reitores das universidades públicas estaduais podem ser questionados por requerimento ou também convocados pelos deputados para prestar informações ao Poder Legislativo, nos termos do Artigo 20, incisos XIV e XVI, da Constituição do Estado; também são os parlamentares que tem a competência de fixar os recursos para tais universidades e, portanto, fiscalizá-los. A legislação infraconstitucional, seja na esfera da União, seja na esfera dos Estados (Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Código de Educação dos Estados, por exemplo) igualmente apresenta limites ordinários nos quais as universidades devem se pautar. Nenhuma destas circunstâncias podem ser invocadas para sustentar eventual agressão à autonomia universitária.
Desse modo, em consonância com os mandamentos constitucionais e os ensinamentos doutrinários sobre a autonomia universitária, a proposição não se aventura a interferir na criação ou organização de cursos, currículos, regimes didáticos; não se estabelecem regras para seus estatutos, não dispõe sobre escolhas de reitores, não há regras para contratação de professores ou funcionários; não interfere na capacidade da instituição em administrar e dispor de recursos, aceitar doações, subvenções, elaborar e executar o orçamento; e não há ingerência no direito das instituições em estabelecer disciplina àqueles que violarem normas internas.
Este parlamentar também preservou intacto o campo de iniciativa legislativa reservado exclusivamente à pessoa do Chefe do Poder Executivo. A intelecção correta do Artigo 19 combinado com o Artigo 24, II, ambos da Constituição do Estado, permite perceber que não se trata de matéria cuja iniciativa pertence única e exclusivamente ao Governador; caso assim fosse, constaria no rol de matérias privativas.
Quanto ao dispositivo que explicita a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para “exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual”, nos termos do inciso II, do Artigo 47, da Constituição do Estado, freqüentemente invocado, além de se reportar ao conteúdo político do cargo, em momento algum procura limitar a iniciativa legislativa parlamentar, uma vez que tal “administração superior” encontra suas delimitações justamente nas leis votadas pelo próprio Poder Legislativo, independentemente de quem seja o titular da iniciativa – questão, aliás, que sequer é objeto do dispositivo.
Assim, como é sabido, o administrador nada mais faz do que cumprir a lei que é posta pelo Poder Legislativo. Nos dizeres de Ruy Cirne Lima, Administração é a “atividade do que não é senhor absoluto” (Princípios de Direito Administrativo, 3ª ed., 1954, p. 63). Ou ainda, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Em suma, o necessário – parece-nos – é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.” (Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., 2002, p. 46). Por fim, administrar é “aplicar a lei, de ofício”, na lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Forense, 1979, pp. 4-5).
No mais, não resta dúvida sobre a competência deste Parlamento para propor projeto e aprovar lei que discipline o acesso a um dos mais importantes serviços públicos. O Parlamento é a representação maior da sociedade, não sendo concebível que lhe seja defeso dispor sobre matéria tão relevante. Tendo o Poder Legislativo competência para estipular a quantia de recursos financeiros que as universidades públicas devem receber, com muito mais razão teria competência para, representando a sociedade, decidir quem será beneficiado por tais recursos. Se o Parlamento estiver impedido de legislar em uma matéria como esta, para o quê serve então?
Por fim, informo que a inspiração para apresentar este Projeto de Lei foi resultante da leitura do livro “Histórias de quem gosta de ensinar” do pedagogo, psicanalista e teólogo presbiteriano Rubem Alves, autor de inúmeras obras e reconhecida autoridade na área da educação. Antes de um dever, a menção à fonte se converte e em oportuna homenagem a esse invulgar pensador. Instruo o presente projeto com alguns capítulos do mencionado livro que tratam do tema vestibulares, haja vista que procurei guardar fidelidade com a concepção original ali desenhada.
Ao apresentar esta proposição, pretendo inserir essa importante discussão
no seio do Parlamento e da sociedade paulista, estando seguro de que
contribuirá na revisão de concepções enraizadas e na busca de uma igualdade,
não apenas formal, mas que seja concreta e verdadeira entre as pessoas.
São estas, portanto, as razões motivadoras da apresentação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 28/06/2002.”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlinhos Almeida.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Cumprimento Deputado José Augusto pela iniciativa que certamente será analisada e sobretudo pela citação de Rubem Alves, um educador, pensador, formulador extremamente importante para a área da educação.
Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Márcio Araújo e Mariângela Duarte: “Comunicamos a V.Exa. nos termos do Art. 116, §3º da X Consolidação do Regimento Interno que permutamos a ordem de nossas inscrições para falar no Grande Expediente.”
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por permuta de tempo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Augusto.
* * *
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, hoje é, mais uma vez, um dia de grande emoção para esta Deputada. Ao chegar a esta Casa, vim diretamente ao plenário, numa sexta-feira, e sou surpreendida - pela segunda vez em menos de seis meses - pelo fato de o Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, em dois dias ter sancionado, pela segunda vez, uma lei cujo veto de sua autoria foi derrubado nesta Casa.
Quero aqui reconhecer que nenhum trabalho parlamentar difícil, doloroso, chega a bom termo se não soubermos reconhecer o esforço de muitos que tive a honra de canalizar e representar como digna representante do Estado de São Paulo. Em 29 de agosto de 2001 consegui, numa luta memorável nesta Casa, depois de seis anos e meio, quase sete anos, derrubar o veto ao projeto que dava à juventude e à população jovem do litoral e da Baixada Santista o direito em lei de termos uma universidade pública. Dois dias após a derrubada do veto, em uma sessão histórica em que 1400 pessoas subiram a Serra e cravaram a importância da Baixada e do litoral no Parlamento de São Paulo, já pela primeira vez naquela época, o Governador Geraldo Alckmin sancionou em poucos dias a derrubada de um veto.
Tratava-se de um grande projeto, de uma dívida histórica com a juventude de todo o litoral de São Paulo, caso único no estado e talvez no país. Muito grave a situação porque todo o litoral de São Paulo, da divisa do Paraná à divisa do Rio de Janeiro, nunca tinha sido contemplado com uma universidade pública. Também trabalhamos para que as universidades públicas tivessem 50 milhões. Depois de um trabalho árduo de mais de dois anos de poucos Deputados desta Casa, dentre os quais tenho a honra de ter sido incluída, pudemos também consagrar no orçamento de 2001 uma suplementação orçamentária da ordem de 50 milhões de reais/ano para que em 2002 pudéssemos expandir campi e vagas das universidades públicas paulistas.
Hoje, sei que com toda a dificuldade a Unesp atende aquilo que conquistamos na lei, a Unesp se instala em São Vicente no litoral, na cidade símbolo da nacionalidade e sabemos o quão difícil tem sido esse processo, porque o próprio Tesouro do Estado, a própria Secretaria da Fazenda, em combinação com a Secretaria do Planejamento, liberou o dinheiro da Unesp, que levou 56% dos 50 milhões de verba suplementar, somente no dia 25 de maio. Chega a ser inacreditável uma coisa dessas, Não fosse a ousadia de todos nós, e há que se reconhecer da Reitoria da Unesp, não teríamos lá inaugurado dois cursos, mas com as precariedades de praxe.
Ora, não é justo que os alunos lá matriculados paguem o preço de um curso que ainda não conseguiu se firmar, porque o estado só liberou o dinheiro pertinente à Unesp em 25 de maio. Mas não iremos desistir. A Reitoria da Unesp investirá em São Vicente, na construção do novo campus, três e meio milhões de reais este ano. Estamos com a parceria da Prefeitura de São Vicente, que desapropriou uma área por um milhão e 800 mil, cuja primeira parcela já foi paga, já foram construídas 10 salas de aula. Queremos agora montar os laboratórios, queremos dar aos estudantes pioneiros da Unesp do litoral condições para que eles não paguem o preço da irresponsabilidade dos Governos. Mas hoje já sabemos que a Unesp, para o ano que vem, inaugurará mais três cursos superiores no Campus de São Vicente e temos certeza de que em um período de cinco anos poderemos construir um dos melhores campi da Unesp e este será no litoral de São Paulo.
Esta é uma luta diária, cotidiana, dura, árdua contra tudo, na esperança de se pagar a dívida com os jovens do litoral e do Estado de São Paulo, porque tão abandonados fomos que os primeiros alunos da Unesp do litoral são todos de fora. Portanto, mais uma vez o litoral acolhendo e servindo o Estado de São Paulo como um todo, uma vez que não temos ainda suficiente base para educação, em termos de formação de professores, como têm as outras regiões do estado, para que os alunos do litoral acessem uma universidade do porte da Unesp. Mas estamos trabalhando.
A Prefeitura de São Vicente já assinou convênio com a Unesp de São Vicente. E nós teremos também, além dos três cursos - economia, ciências contábeis e administração - e ao lado dos dois pioneiros de gerenciamento costeiro, curso único no Brasil, e de biologia marinha - e este me interessa muito, porque meu projeto de lei faz explícita referência a isso - também um curso de pedagogia integral, e não seqüencial, com a marca da Unesp e a qualidade de seus cursos, para formarmos professores com melhor qualificação, para aí sim, daqui a alguns anos, colher os resultados de uma nova leva de estudantes melhor formados, porque também os seus professores terão uma melhor assistência pedagógica no processo da sua formação.
Hoje, Sr. Presidente, abro o "Diário Oficial" do Estado e fico emocionada de ver que pela segunda vez o Governador Geraldo Alckmin, num gesto soberano, sim, assina em menos de dois dias de publicado no "Diário Oficial" do Estado o autógrafo do projeto de lei, não um projeto qualquer, mas um projeto nobre, um projeto forjado por diversas mãos, corações e mentes. Várias pessoas colaboraram na elaboração do Código de Pesca e Aquicultura do Estado. Tive a honra de ser a escolhida como pessoa de confiança desse segmento. Recebi a colaboração inestimável da assessoria e dos nobres Deputados Edson Aparecido, do PSDB, e Edson Gomes, Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa.
Agora, Sr. Presidente, o Estado de São Paulo responde aos pescadores. Afinal, diminuímos em 70% a atividade pesqueira nos últimos 20 anos no Estado. Isso é uma calamidade, um crime. O Japão escolheu como principal tema do século 21, na sua estratégia de nação, a segurança alimentar, porque se preocupa com o alimento de seu povo. Nós, um país em que grande parte da população está abaixo da linha da miséria, em que mais de 34 milhões de brasileiros passa fome, nos demos ao luxo de abandonar a pesca. No Japão, quando se definiu que a estratégia para a economia de seu país era a segurança alimentar, a pesca foi o primeiro item relacionado, porque tudo o que vem das águas, seja das águas do interior ou das águas oceânicas, tem alto valor protéico e nutriente. Até da escama do peixe se produz farinha, altamente nutriente, como produzíamos no Ital, Instituto de Tecnologia de Alimentos, de Campinas, que tinha uma extensão no Guarujá, a qual foi fechada neste Governo.
Qual não foi nossa dor de ver que o pouco que tínhamos ainda foi fechado. A cidade do Guarujá, no litoral, a cidade que tinha o maior número de pescadores artesanais do estado, de repente teve a tristeza de ver esses companheiros na miséria, tuberculosos, eles que são a face da nossa identidade cultural caiçara. E hoje, Sr. Presidente, é com muita emoção que esta Deputada caiçara está pagando pela segunda vez uma dívida com a região esquecida da Baixada Santista e do Litoral.
Mas esse projeto é mais do que isso. Esse projeto é a resposta a todo tipo de pesca, a todo tipo de produção pesqueira, a todo tipo de tecnologia pesqueira, seja a pesca amadora, seja a pesca subaquática, a de lazer ou a artesanal, obrigando-se agora o Estado a prover um crédito específico. O que acontecia com a pesca? Era diluída nos agronegócios. A pesca era diluída na agricultura e só se tinha olhos para a agricultura. Nunca se deu atenção para a pesca no Estado de São Paulo nesses últimos 20 anos. Isso não é justo, isso não é correto. Estados do nordeste estão à nossa frente. O Mato Grosso do Sul está à nossa frente. Santa Catarina é um exemplo de como com tão pouco um estado alimenta seu povo com alto valor nutritivo, em que um estado provê a capacidade de pesca e de produção de pescado, além de todos os outros organismos que vivem nas águas. Hoje se sabe que as algas são o principal componente da indústria cosmética, que é a indústria que mais cresce no mundo, dada a vaidade humana. E nós abandonamos a pesca.
Qual é o escopo desse projeto? Esse projeto tem como espinha dorsal a transformação, ao longo do tempo, do pescador extrativista em produtor e cultor de pescado. Vamos ter pela primeira vez no Estado de São Paulo todos os organismos necessários a uma política estadual de pesca. Vamos ter pela primeira vez no Estado o crédito e também o registro geral da atividade pesqueira. Hoje o Estado de São Paulo sequer sabe qual é o número dos seus pescadores. Não sabe o que perdeu, nem sabe o número atual.
Hoje padecem os pescadores do autoritarismo do Ibama, que não é órgão de fomento da pesca e que tem perseguido os pescadores artesanais e os índios que têm na pesca uma de suas atividades fundamentais de subsistência. O Ibama só tem olhos para o grande capital e isso tem que acabar. No Estado de São Paulo teremos os órgãos reguladores específicos da pesca. Teremos o crédito específico da pesca, sem que seja diluído na agropecuária. Teremos também as escolas de pesca, teremos os cursos de extensão para os filhos de pescadores. Não podemos mais conviver com o altíssimo índice de analfabetismo que grassa entre aqueles que teimaram e resistiram na miséria como pescadores.
Portanto, Sr. Presidente, é com alegria que venho mais uma vez a esta tribuna reconhecer que não é comum o Governo do Estado autrografar uma lei quando da derrubada do veto do Governador. E o faz porque teve sensibilidade para entender a grandeza desse projeto. Peço a todos os cidadãos de São Paulo, a todos os parlamentares que nos ajudaram - e por isso agradeço a todos - que atentem à beleza que ostenta hoje o "Diário Oficial" do Estado de São Paulo, que dedica suas três primeiras páginas ao Código de Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, costumo dizer que há certos trabalhos que por si só respondem pela seriedade de um mandato. E é com muito orgulho que neste momento digo ao povo de São Paulo, em especial ao povo do meu litoral, da Baixada Santista, que, com a lei da universidade pública da Baixada e do Litoral e com a lei do Código de Pesca e da Aquicultura estou pagando a dívida do esquecimento para com aquela região.
Por último, Sr. Presidente, quero dizer que o trabalho por mim desenvolvido, com a ajuda da assessoria inestimável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dos meus colegas parlamentares e do Presidente da Comissão de Educação, nobre Deputado Cesar Callegari conseguimos, contra tudo que se antepôs ao nosso caminho, chegar à condenação do Estado - e "condenação", sim, como quatro vezes se explicita na sentença - passível de recurso só com efeito devolutivo, não suspensivo, de 4,129 bilhões à educação do Estado de São Paulo. Creio que estamos prestando contas à população do Estado de São Paulo, sobretudo àquela que nos elegeu, pois não estamos aqui para futricas, intrigas e coisas pequenas que desmerecem o Parlamento paulista, mas para as coisas grandes, que demandam a qualidade de vida e o interesse soberano do povo paulista.
Quero agradecer ao Sr. Governador do Estado e ao Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, sem o apoio de quem a alegria da vitória que colhemos hoje mais uma vez não teria sido possível. Obrigada.
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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Marquinho Tortorello e Deputado Conte Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da galeria da Assembléia e da TV Assembléia, o Rio de Janeiro está em guerra contra o crime. A Governadora do Rio de Janeiro está pedindo apoio das demais polícias, dos demais estados, para combater o crime organizado.
Mas o Rio não está nada diferente de São Paulo. A criminalidade aqui também é absurda. São seqüestradas famílias, mães com filhos, nas portas de escolas. Ontem mesmo, uma mãe, que foi buscar o filho na porta da escola, acabou sendo baleada numa tentativa de assalto. Uma advogada foi assassinada em Suzano. Isto é comum. Um sargento da Polícia Militar reagiu a um assalto na zona oeste e matou um bandido no entrevero. Duas aspirantes a Polícia Militar foram assaltadas próximo à Academia do Barro Branco. Houve, também, uma perseguição feita pela Polícia Militar, em que um marginal acabou morrendo e o outro foi preso.
Há vários locais em São Paulo onde a polícia não consegue ou não pode entrar. O que aconteceu? É que o crime cresceu porque os Governos cruzaram os braços. Dão mais valor aos direitos humanos dos bandidos do que à sociedade. Crianças são levadas para cativeiros, onde ficam por longos períodos de 40 ou até 60 dias. Elas são seqüestradas na porta das escolas, principalmente nas escolas ricas.
Há questão de 45 dias, defronte ao prédio onde mora Fernando Henrique Cardoso, dois camaradas com uma moto seqüestraram uma menina de 12 anos de idade. Depois do seqüestro, descobriram que ela não era filha de banqueiro, mas do zelador do prédio. Soltaram a menina, pedindo desculpas.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tendo em vista problemas no sistema de som do plenário, esta Presidência suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, acabamos de receber um ofício do Dr. Cláudio Ferraz de Alvarenga, Presidente do Tribunal de Contas do Estado, sobre a apreciação das contas do Governador Geraldo Alckmin no exercício de 2001.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa., como líder do PT e como parlamentar desta Casa, que temos de reconhecer o esforço de V.Exa., Deputado Walter Feldman, Presidente desta Casa, de que tivéssemos votado uma série de propostas apresentadas pelos Srs. Deputados, como projetos de lei, vetos, propostas de emenda constitucional, muito importantes para a Casa. Infelizmente, não foi possível, mas talvez, em outro momento, possamos fazê-lo.
No encerramento dos trabalhos, quero manifestar o nosso reconhecimento pelo esforço de V.Exa., esperando que possamos avançar, porque temos projetos importantes. Vejo, por exemplo, o Deputado Luiz Gonzaga do PSDB, que tem uma proposta muito interessante em relação ao transporte, para aperfeiçoar e garantir mais uma alternativa para a população do Estado de São Paulo.
Vejo o nobre Deputado Hamilton Pereira, que tem um projeto importantíssimo na área de saúde, os Deputados Sidney Beraldo, Nabi Chedid, Paschoal Thomeu, Vanderlei Siraque, o nosso Senador, Deputado Newton Brandão. Espero que possamos, em um outro momento, votar aqui projetos dos Deputados. Mas não poderia deixar de, no encerramento, reconhecer o esforço de V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Agradeço ao Deputado Carlinhos de Almeida, líder do PT, que manifesta a posição da sua Bancada.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, da parte da liderança do Governo, quero manifestar o nosso reconhecimento pleno pelo esforço de V.Exa., Sr. Presidente, que representa a Mesa Diretora da nossa Casa, assim como no de todos os líderes partidários de cada uma de nossas bancadas representadas na Assembléia Legislativa, na direção de buscar entendimentos para a aprovação de matérias de parlamentares e de iniciativa do Governo.
Neste semestre que está por se encerrar, aprovamos aqui matérias muito importantes, tanto dos parlamentares como do Sr. Governador. Matérias na área de segurança pública, do desenvolvimento econômico, da agricultura, da Daesp, projetos de aumento salarial. Enfim, uma gama enorme de matérias que foram apreciadas, discutidas e deliberadas.
A Assembléia Legislativa, que é a maior do nosso país, ainda possui projetos, tanto de parlamentares, como aqui foi colocado, quanto do Executivo, na sua pauta. Reconhecemos que vivemos um momento atípico, ou seja, a concentração e o exíguo tempo dos líderes parlamentares envolvidos em alianças e coligações neste momento pré-convencional. A Assembléia Legislativa que, além de soberana, é extremamente criativa, respeitando, ao mesmo tempo, o seu Regimento e a Constituição Estadual, haverá de continuar os entendimentos com os parlamentares, mesmo com o exíguo tempo para deliberação dessas matérias. Quem sabe, num esforço de todos os parlamentares desta Casa, poderemos ainda buscar caminhos que nos permitam discutir matérias, deliberá-las, nesse tempo que ainda nos resta, ou mesmo outras alternativas que, regimentalmente, possamos encontrar.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não poderia deixar, em nome do PTB, de falar algumas palavras, antes do encerramento do primeiro semestre legislativo. Em alguns bairros, algumas cidades, a população também encerra esse semestre com rancor. Às vezes, peco por falar demais, mas não gosto de que alguém faça promessa à população e não cumpra.
O que espero, Sr. Presidente, é que no segundo semestre, a partir do dia 06 de outubro, o Poder Executivo do nosso Estado passe a olhar com mais carinho para a nossa população e não faça promessas que não possa cumprir depois. Isto nos deixa com rancor. Espero que no segundo semestre, depois do dia 06 de outubro, seja quem for o eleito, só se prometa o que se puder cumprir.
É com grande pesar que vejo encerrar o primeiro semestre dos nossos trabalhos sem a aprovação da maioria dos projetos dos Srs. Deputados, projetos importantes para os paulistas e paulistanos. Fica aqui o nosso desabafo em nome do PTB.
O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, também em nome da Bancada do PSDB queremos registrar o nosso reconhecimento sobre todo o esforço feito por V.Exa. com relação a projetos de Deputados e também de projetos de interesse da sociedade de São Paulo, de iniciativa do Governador. Vossa Excelência demonstrou, ontem, ao pautar todos os projetos, que poderia ocorrer um grande entendimento entre os líderes partidários, V.Exa. fez exatamente o que lhe cabia como Presidente desta Casa. Mas este é um Parlamento e aqui reunimos as mais diversas correntes ideológicas, portanto, não é tão simples reunirmos o consenso.
Contudo, temos de reconhecer o esforço de V.Exa. em fazer da Assembléia Legislativa um exemplo de democracia. Temos votado projetos de interesse de Deputados, do Sr. Governador. A Assembléia, sob o seu comando, tem demonstrado uma maturidade extraordinária naquilo que se refere a garantir a Governabilidade ao Estado de São Paulo. Ninguém desconhece a dificuldade que passamos ao perder uma liderança do escopo de Mário Covas, que faleceu no meio do seu mandato. Fizemos uma transição sem grandes problemas para a sociedade de São Paulo e devemos isto também ao perfil do atual Governador Geraldo Alckmin, pessoa de bom senso, de inteligência. Mas aqui no Poder Legislativo, sob o seu comando, Presidente Walter Feldman, V.Exa. deu uma extraordinária contribuição para a Governabilidade deste Estado, de forma que pudéssemos fazer esta transição sem nenhum prejuízo para a sociedade de São Paulo. Parabéns pela condução dos trabalhos desta Casa. Encerramos o primeiro semestre, mas talvez nos restem algumas expectativas ainda para o segundo semestre.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Sidney Beraldo.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero deixar no fim deste semestre, representando a bancada socialista na pessoa dos Deputados Alberto Calvo, Cesar Callegari, Gilberto Nascimento, Rafael Silva, Salvador Khuriyeh, Valdomiro Lopes, os meus cumprimentos especialmente a V.Exa., que lutou até a última hora para que os Deputados pudessem ter os seus projetos aprovados. Contudo, este é um Parlamento, é uma casa de divergências, não fosse assim não teria sentido. Infelizmente não foi possível. Quero cumprimentar também o Líder do Governo nobre Deputado Duarte Nogueira.
Encerro minhas palavras reconhecendo o empenho no trabalho realizado neste Parlamento, a paciência, o equilíbrio e a sabedoria que tem tido V.Exa. para comandar esta Casa, sobretudo os anseios deste Deputado, que se sente na obrigação de junto com V.Exa. se empenhar para a aprovação da LDO o mais rápido possível.
Nós continuamos na expectativa de aprovar os projetos do Governo, dos Srs. Deputados e a LDO para que possamos pegar o nosso recesso e buscar a nossa eleição. Quero deixar em nome da bancada socialista os cumprimentos a todos os Deputados da Casa, especialmente a V.Exa. e ao Líder do Governo nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Mori.
O SR. NABI CHEDID - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos encerrando o semestre apesar de ficar somente a LDO para segunda-feira, praticamente as atividades da Assembléia vão se restringir à LDO. Eu quero, neste instante, manifestar a minha profunda admiração por Vossa Excelência.
Eu que o conheço bem, sei pelo seu olhar, pelo seu sorriso ou pela sua postura séria, quando está satisfeito ou não. E ontem à noite senti a frustração de não chegar a um acordo, depois de horas e dias de discussão, porque V.Exa. queria que a Assembléia votasse os projetos dos Srs. Deputados e em contrapartida também algo do Executivo, o que seria um desdobramento feliz para o fechamento do semestre, porque tanto os Deputados como o Executivo têm projetos importantes para a população de São Paulo. Senti no seu semblante a tristeza de não ter alcançado o seu objetivo, que era o nosso objetivo também.
O amigo, o Presidente, que vem conduzindo esta Casa de forma
ímpar, além de se preocupar com o trabalho interno da Assembléia, também vem
dando uma dinâmica externa à Assembléia, que está passando das suas fronteiras
para penetrar em todos os setores da sociedade paulista e ela também está
chegando a essa sociedade paulista. Hoje, no Poder Legislativo, as pessoas
dialogam, discutem. A Assembléia se tornou o palco da discussão dos grandes
problemas deste Estado. Nós sentimos isso não só neste plenário. Nós sentimos
isso nos plenarinhos, no Auditório Franco Montoro, corredores, então há uma
movimentação do Parlamento de São Paulo que devemos a Vossa Excelência.
No domingo vamos ter uma solenidade reunindo todas as nações num projeto inédito. Sei que V.Exa. gostaria que fechássemos o semestre com a aprovação dos projetos dos Srs. Deputados e do Executivo. Não aconteceu, mas tenha certeza de uma coisa: sua missão foi cumprida com amor e com carinho. Vossa Excelência não é um Presidente frio, que recebe as decisões de forma fria. É um homem cheio de fervor, de entusiasmo, de luta. Vossa Excelência está fazendo com que esta Assembléia se torne palco das grandes decisões deste Estado e seja respeitada.
Quero me solidarizar da sua tristeza na noite de ontem e dizer que a sua missão foi cumprida, mas temos de entender que estamos no momento das convenções, coligações e com a legislação eleitoral que surgiu, mudou toda cultura do processo eletivo. Então, há partidos que nem sequer sabem o rumo que vão tomar, e domingo é o último dia para as decisões.
Neste instante V. Exa. subiu ainda mais no conceito de todos nós. Há pouco vi V. Exa. recebendo no seu gabinete um grupo de estudantes e lhes dando uma lição de civismo e chamando-os ao debate, para que participem e não se omitam. A omissão hoje é um grande pecado. A omissão dos bons permite que os maus ocupem os espaços e procurem até, às vezes ou quase sempre, macular a imagem dos bons políticos.
V. Exa. está de parabéns. Que Deus o proteja e o ilumine. E um abraço fraternal a todos os funcionários desta Casa. O que seria de nós sem a sustentação dos funcionários desta Casa? Esta Casa é uma família em que funcionários e Deputados se confraternizam, pois o Deputado não chega a nada se não tiver uma boa equipe de funcionários. Orgulho-me dos funcionários desta Casa, com muitos dos quais já convivo há 40 anos. Muitos chegaram e se integraram à filosofia de defesa deste Poder, pois para cada um de nós, esta Casa é a extensão da nossa própria casa. Que Deus os ilumine e lhes dê forças para continuarmos com esse objetivo em que ninguém tem hora em defesa deste Poder, Poder que realmente é respeitado. Hoje a Assembléia de São Paulo é respeitada pela magnífica direção que V. Exa. tem dado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputado Nabi Chedid, pelas palavras não merecidas. É todo esforço coletivo que vamos continuar realizando. Quero agradecer a manifestação de todos os Srs. Deputados. É evidente que gostaríamos que o fechamento do semestre tivesse outras características, mesmo assim iniciaremos, de maneira acelerada, a discussão e votação da LDO na semana que vem. Não escondo a possibilidade de termos convocação extraordinária. Inclusive quero revelar que vou sugerir ao Governador que assim o faça, tendo em vista alguns interesses que poderiam ser atendidos prontamente ainda nos próximos dias, na medida em que poderíamos adequar uma demanda já antiga relativa aos precatórios, à anistia, ao seguro rural, mas diria particularmente em relação aos Srs. Deputados.
Quero revelar publicamente que os Srs. Deputados que não tiveram seus projetos aprovados foram prejudicados. E não poderão, no processo final dos seus mandatos, em plena campanha eleitoral, acrescentar valor ao trabalho que já realizaram nos últimos três anos. Acompanhei a angústia dos nobres Deputado Luiz Gonzaga Vieira, José Carlos Stangarlini e Cesar Callegari. Cada um na sua visão, nas diferentes visões que compõem este Parlamento, mas trabalhando pela sua causa, nas contradições fantásticas que as mais variadas causas têm no conflito de visões, de interesses, de concepção que têm da sociedade brasileira.
Mas seria muito positivo para cada Deputado ter esse instrumento adicional, inclusive muitos deles tinham expectativa de que esses projetos marcassem o seu mandato. Não foram aprovados, por dificuldades compreensíveis, por problemas de composição de forças ou até por uma incapacidade que temos de responder ao Regimento Interno de caráter obstrutivo, que espero seja revisado integralmente até o final deste ano, preparando as condições mais adequadas para a próxima legislatura que chegará a partir do dia 15 de março.
Mas revelo a V. Exa. que a tristeza de ontem, eventualmente a tristeza de hoje, será a esperança de amanhã. Tenho convicção de que encontraremos o caminho para atender essa expectativa ainda nos próximos dias, tendo em vista mecanismos que suportariam uma decisão a ser tomada no encerramento da discussão da LDO. É um caminho a ser perseguido. Resta ainda uma esperança para o mês de julho e nós a perseguiremos coletivamente. Quero salientar que o esforço expressava uma vontade coletiva, não era apenas um desejo pessoal da Presidência, mas um desejo que na verdade eu abrigava, na medida em que cada Deputado nos procurava na nossa sala da Presidência, solicitando, apelando, para que o seu projeto fosse incluído na Ordem do Dia. Fizemos isso ontem, na sessão extraordinária, mas não tivemos o sucesso que tanto esperávamos.
Quero também dizer aos senhores funcionários que estamos num processo de elevação gradativa e consistente da auto-estima da Assembléia. Isso é fundamental. Não é um ou outro Deputado que se destaca lá fora, o que queremos é o grande destaque para a instituição. Pelo que tenho acompanhado, pelos elogios coletivos que tenho recebido, hoje registro que a Assembléia tem uma consideração externa diferente do que tínhamos em anos anteriores. Isso não é resultado de um ou outro Deputado, nem da Mesa Diretora, mas um esforço coletivo, consentâneo, consistente na renovação do Parlamento do Século 21, que todos ajudamos a construir.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Não teremos deliberação porque a LDO ainda não está devidamente instruída, preparemos a LDO para a próxima terça-feira, com condições para o pleno debate e a decisão dos nossos queridos Pares da Assembléia de São Paulo. O Dr. Auro nos orienta de que os trabalhos continuam só para a LDO. No dia 30 de junho, encerra-se o tempo regimental para apreciação de outros projetos.
Agradeço a todos pela participação, mais uma vez agradeço os elogios e espero que todos vocês tenham sucesso nas suas convenções. Esta Presidência lembra V. Exa. da sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas, para comemorar o Dia do Bombeiro.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 28 minutos.
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