DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA                       094ªS0

DATA:990831

RODs.Nºs.:02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/16/17/18/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/44/46        G

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por cinco minutos.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas  e Srs. Deputados, na manhã desta segunda-feira, no interior do Estado de São Paulo, mais especificamente no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, aconteceu um evento pioneiro na nossa América Latina que foi a transmissão de dados digitalizados, via um projeto piloto da  Internet 2, de uma intervenção cirúrgica que se realizava ontem em Uberlândia, Minas Gerais, com a avaliação em tempo real dos médicos da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto. Sem dúvida isso marca um passo enorme para o avanço tecnológico, sobretudo do procedimentos e da utilização dos meios digitais, da informática, da eletrônica para a melhoria da medicina e da saúde pública do nosso país. E é importante que esse evento pioneiro na América Latina aconteça em São Paulo e em especial no nosso interior, que tem uma vocação de vanguarda aos acontecimentos na busca da melhoria da qualidade de vida do nosso Estado e do nosso país, e que brinda o povo brasileiro e a todos nós paulistas com uma experiência fabulosa do ponto de vista da medicina e do avanço da tecnologia.

É importante ressaltar que essas transmissões de imagens de autodefinição somente estão sendo possíveis graças à implantação de um sistema de fibras óticas através de um consócio de empresas privadas que vão inclusive interligar a capital nacional, Brasília, a São Paulo, passando pelo eixo da nossa rodovia Anhangüera daquilo que o s técnicos denominam de "transmissão faixa larga". Portanto, além dos médicos dos dois hospitais, também estiveram acompanhando essa transmissão e participando desse debate que ocorreu logo em seguida a essa intervenção cirúrgica o Presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, e outros médicos inclusive da equipe do Dr. Adib Jatene, aqui do nosso Incor e que sem dúvida alguma qualificou essa transmissão como  de uma qualidade  cem vezes superior às imagens que hoje já se utiliza.  Portanto, essa experiência que foi realizada na segunda-feira  passada,  ontem, consolida que essa tecnologia de última geração será também um dos passos importantes para que nós possamos melhorar a nossa medicina em São Paulo e no Brasil. E de uma certa maneira acontece simultaneamente a ações que essa Assembléia Legislativa vem empreendendo, seja na forma do Fórum  São Paulo -  Século XXI, convidando todos os seguimentos da sociedade do nosso Estado a participar juntamente com o Poder Legislativo do Estado de São Paulo de debates em busca de propostas e apresentações de soluções para os problemas de São Paulo e esses eventos  servirão de elemento para fortalecer os  debates tanto do tema da saúde pública que aqui será tratado pelo Fórum São Paulo  - Século XXI, como outras ações  E é importante lembrar que a Assembléia Legislativa, inclusive  no dia de hoje, dá segmento ao projeto de lei do Executivo que trata da melhoria e do avanço dos vencimentos do setor dos pesquisadores científicos do Estado de São Paulo e portanto acho que é mais uma oportunidade que a Assembléia Legislativa   tem  de dar vazão rapidamente a essas ações que buscam incrementar tantos recursos humanos, quantos os segmentos da infra-estrutura para a melhoria da nossa saúde pública, em especial quando essa acontecimento ocorre do interior do Estado de São Paulo para o restante do nosso país. Muito obrigado.

 

O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso por cinco minutos regimentais.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uso a tribuna desta Casa para salientar uma matéria publicada em um periódico de São Paulo que  traz uma notícia não muito usual, que é o fato do Metrô passar a cobrar o  uso dos seus sanitários. A matéria cita que cada um que quiser utilizar o banheiro nas dependências de uma estação do Metrô vai pagar  cinqüenta centavos. Aqui há  até justificativas da diretoria do Metrô dizendo que há hoje uma insegurança muito grande nos banheiros do Metrô; que eles não têm homens  para patrulhar os banheiros, que além do lixo que fica, dos maus tratos, ainda virou ponto de drogas e uma série de fatos mais.

Acho esta notícia estarrecedora, não pelo fato dos banheiros serem utilizados  como ponto de drogas, mas na medida em que o Estado confessa que não tem condições nem mesmo de patrulhar o banheiro da própria Casa. Estão privatizando , vão  conceder o uso do banheiro para uma empresa que vai cobrar 50 centavos, e 33%  vai voltar para o Metrô. Essa empresa vai cuidar do banheiro e ainda terá direito de vender chicletes, bolachas, dentro do banheiro do Metrô, de forma bastante estranha.

É difícil tolerarmos uma situação como esta. Não sabemos como chegou a este pé. Além do mais,  teremos nesta Casa, em breve,  a votação de um projeto bastante polêmico,o projeto da cobrança da água. Para quem não sabe, a água não é cobrada; o que é cobrado é o tratamento da água. E agora  há um projeto grande onde todos os cidadãos vão passar a pagar a água também. Então estamos na seguinte situação, vamos pagar água, vamos pagar para usar banheiro e só falta um projeto  para cobrar o ar. Não está faltando mais nada.  Talvez eles utilizem até o nariz, como instrumento para medir a quantidade de ar que respira cada cidadão.

É uma situação delicada, que contestamos, não entendemos os motivos. Pedimos à diretoria do Metrô que repense esta medida, senão o que iremos apreciar em São Paulo em breve será a situação que vi quando garotinho,  ao visitar a Bolívia, onde  algumas senhoras estavam  utilizando a praça pública para fazer suas necessidades fisiológicas.

O paulistano que usa o Metrô vai acabar hoje não tendo nenhum banheiro para usar aqui na cidade de São Paulo, não porque se não tiver dinheiro vai poder usar o banheiro.

Fica aqui meu protesto e o meu apelo  para que a Diretoria do Metrô reveja essa atitude que no meu modo de ver é ridícula  e intolerável. Obrigado.

 

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            - Assume a Presidência o Sr. Henrique Pacheco.

 

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O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO-PT -  Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.  (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA-PSDB - (SEM REVISÃO DO ORADOR)  Boa tarde Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores, companheiros desta Casa, assistentes que nos brindam  com sua presença, ocupo esta tribuna para tratar de dois assuntos:

Primeiro, quero expressar a profunda satisfação que tive neste fim de semana últimoao visitar a cidade de Presidente Prudente, numa ampla reunião do meu partido, o PSDB, discutindo  o projeto do Pontal do Paranapanema, numa cobertura política para aquela região.

Acho que a região do Pontal, a região administrativa de Presidente Prudente dá um exemplo de como alavancar projetos, de como ter uma proposta positiva para tentar trazer desenvolvimento econômico e regional. Sabemos que com o enchimento do lago da Barragem Sergio Mota, vamos ter uma importante mudança econômica, com a possibilidade de um surto turístico muito grande naquela região.

O Pontal de Paranapanema e toda região precisam rever o seu modelo de desenvolvimento econômico.

Outro assunto de extrema importância é a questão da cobrança do uso da água, que está sendo discutido, objeto de um grande seminário que ocorreu nesta Casa na semana passada. Esse projeto é de extrema importância, porque não é uma cobrança, mas concentração de esforços da sociedade no setor fundamental para a qualidade de vida para as pessoas, principalmente na região metropolitana.

Na semana passada falei deste microfone sobre a crise de mananciais, que precisamos recursos e cobrança para uso da água, para criarmos projetos consequentes e positivos, que consigam fazer com que a população das áreas da Represa Billings e Guarapiranga possam conviver de forma racional em áreas de mananciais, ao mesmo tempo ter uma política de preservação. De um lado temos que proteger e cuidar de uma população que está abandonada na Zona Sul de São Paulo, nas áreas de nossas importantíssimas represas no processo de abastecimento do povo de São Paulo. Por outro lado levar uma política ambiental. Para isso precisamos de recursos econômicos e cobrança pelo uso da água, que vem exatamente de encontro a esse anseio da população da Zona Sul, que clama por uma proposta que possibilite sairmos daquela situação e passarmos para um novo momento em que os recursos são claramente retirados de outros setores da sociedade e são colocados  com foco na área da água,  tão fundamental para o desenvolvimento da Zona Sul e solução das áreas mananciais.

É importante dizer que uma atitude de coragem do Sr. Governador do Estado Mario Covas fez com que estivesse, neste Estado, uma transformação histórica importantíssima, que foi a revisão da lei de mananciais do Estado de São Paulo que mais de décadas pede para que ocorra neste Estado. O governador colocou em pauta e conseguiu aprovar nesta Casa e agora vamos entrar com um programa emergencial, com os projetos específicos das bacias, possibilitando reverter o processo de abandono com que tem tratado ao longo da história, desde 1976 a população da Zona Sul da região metropolitana de São Paulo e para isso precisamos de recursos.

Volto a marcar posição da importância que se deve dar ao recurso água e não tratá-la  com desrespeito como o Rio Tietê. Demos que dar uma linha de proteção, de recuperação como é o Projeto Guarapiranga, que o Governo Covas tem implantado de forma significativa, o sistema de gestão de recursos hídricos. Todas as questões são fundamentais se quisermos ter um estado que seja competitivo no futuro, que tenha produtos agrícolas e industriais  competitivos. Temos que dar importância primeira ao recurso água como forma de alavanca do desenvolvimento econômico e qualidade de vida do povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Esta Presidência registra a presença do Sr. Manoel Rios Medina, ilustre Deputado Federal do Congresso Cubano e Secretário Geral do Sindicato de Diligeur A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. LUIS GONDIM - PV- SEM REVISÃO DO ORADOR   -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de saudar esse grupo de jovens aqui presente, do 3º Fórum do Setor Juvenil, que aqui vem somar, pensando em São Paulo rumo ao século XXI. São jovens que estão preocupados , se reunindo e levantando uma bandeira de apoio à criação da Secretaria da Juventude. Aqui estou para parabenizá-los.

 

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT  -   Esta Presidência se soma à manifestação de V.Exa . , cumprimentando os jovens que visitam nossa Casa nesta tarde.

Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é crescente,  e isso todos sabem, o sentimento oposicionista da sociedade brasileira diante de um governo cuja alternativa econômica demonstrou-se já,  de  forma cabal, incapaz de enfrentar os problemas mais sérios de nosso país, diante de um governo que, assentado em uma coligação que não tem uma sustentação mais profunda, vive crises constantes, não causadas pela oposição, mas fruto das contradições que existem dentro da base governista. Hoje, com grande estardalhaço pela imprensa, o Presidente Fernando Henrique Cardoso tenta, de alguma forma, contrapor-se à realidade que salta aos olhos de todos e anuncia um programa, um programa já decantado anteriormente, um programa de metas que já foram anteriormente proclamadas e que sendo um conjunto de iniciativas, não toca naquilo que é fundamental, uma alteração profunda no modelo econômico que existe em nosso país, e que tem sido implantado pelo atual governo. Diante da reivindicação da população e de uma oposição que vocaliza a necessidade de mudança, o governo tem buscado, sistematicamente, desqualificar as alternativas, dizendo que nenhuma das oposições tem alternativas concretas a apresentar. Acreditamos que se possa ouvir, aqui ou lá, uma voz isolada, que simplesmente contesta, simplesmente denuncia, sem ter alternativas. Acreditamos, no entanto, que a oposição tem uma visão correta sobre o que acontece no país. E particularmente nós, do PPS, do partido de Ciro Gomes, o partido presidido pelo Senador Roberto Freire, temos sistematicamente nos recusado a ficar apenas no plano das denúncias, buscando apresentar alternativas concretas do ponto de vista macroeconômico, do ponto de vista de políticas sociais, do ponto de vista de alternativas que a sociedade requer. Está claro,  Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados a orientação que nos anima. Em primeiro lugar, temos, com muito rigor, apontado a constatação que fazemos da conjuntura de que a grande contradição política que existe hoje em nosso país é a de que existe um governo que já não governa e não tem condições de manter a iniciativa política. Temos um descontentamento enorme da população em relação ao governo, e não temos ainda, de outro lado, uma força organizada, sistemática, quem quer que seja, em torno de que partido seja, para gerar uma alternativa de poder, e isso nos parece o grande desafio de construção a ser feito. Com a convicção de que qualquer modelo que busquemos estabelecer deverá passar pelo aprofundamento das instituições e pelo compromisso radical da democracia, temos nos negado, sistematicamente, a aderir a qualquer movimento do tipo 'Fora Fernando Henrique!' ou 'Basta  Fernando Henrique'. Reconhecemos que o governo que aí está, institucionalmente constituído, deve ter respeitado o mandato que lhe foi conferido pela população, e isso temos  várias vezes temos proclamado. Alguns sentimentos oposicionistas acabam não concordando com isso, mas achamos fundamental que o nosso combate ao modelo econômico, que o nosso processo de construção de uma alternativa política ao nosso país seja algo ditado pelo aprofundamento da nossa convicção democrática e esse aprofundamento indica um caminho e nesse sentido queremos adiantar alguns balizamentos.

Primeiramente, é hoje um nó górdio de qualquer processo econômico no nosso país o que o Governo Federal paga de juros, quer seja da dívida interna ou externa. Propomos uma corajosa e decidida reestruturação da dívida. Sei que isto acaba passando aos jornais a idéia de calote e de não honrar seus compromissos internos e externos, mas achamos indispensável que haja uma interrupção de pagamentos e que o governo proponha uma estruturação quer seja no que diz respeito aos prazos, quer seja no que diz respeito às condições de pagamento.

Pela escassez de tempo me permito apenas citar a necessidade de políticas sociais não só compensatórias, mas de desenvolvimento. Permito-me citar uma série de iniciativas de retomada da atividade econômica e de retomada na capacidade de investimento do Estado, temas sobre os quais pretendo, dentro em breve, voltar a discorrer destra tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, leitores do "Diário Oficial" e agora nossos telespectadores da TV Assembléia, gostaria hoje de falar sobre um projeto de lei que já está pronto para a Ordem do Dia e que nos parece de extrema importância a sua discussão não só no âmbito da Assembléia Legislativa, mas a nível de Estado de São Paulo, quiçá pudéssemos discuti-lo a nível de Brasil, de mundo. Trata-se de um projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a crianças e jovens adolescentes em qualquer estabelecimento comercial, seja supermercado, hipermercado, enfim. É um projeto que já tem bastante tempo nesta Casa, é um projeto que já tramitou e teve sua aprovação pelas Comissões pertinentes e agora está pronto para ser apreciado pelo plenário desta Casa. Não vou tecer hoje considerações a respeito deste nosso projeto porque gostaria de deixar registrado nos Anais da Casa, na história desta Assembléia, o papel relevante que tomou a Mesa desta Casa, na pessoa do Presidente Vanderlei Macris, ao trazer o jovem e adolescente para dentro da Assembléia Legislativa, a fim de conhecer  seus direitos e deveres, para participar e viver a cidadania. Ao longo destes últimos anos temos assistido, com muito prazer, a presença desses senhores da terceira idade que lutam por seus direitos, querendo a aprovação de um projeto de lei que lhes dá por justiça e justeza a promoção que lhes é merecida na Polícia Militar. São homens  persistentes e conhecedoras do cenário do Poder Legislativo Estadual, conhecem de perto quase que todo trâmite da Casa, porque estão aqui diariamente, são pessoas que merecem e têm o nosso respeito. Mas se aqui cumprimentamos, atendemos e respeitamos estas pessoas, temos também a obrigação de atender, orientar e respeitar aqueles que um dia, se Deus quiser, chegarão à terceira idade. Falamos tanto em cidadania e em direitos que deveriam ser garantidos à sociedade como um todo, mas quantos de nós nos preocupamos em pegar na mão dos jovens e ensiná-los. Hoje, infelizmente, eles acabam indo para o mundo das drogas e da criminalidade sem muitas vezes ter atenção dentro da própria casa. Nós, como pessoas públicas, temos a obrigação de não só tecer comentários sobre essa matéria, como trazer alguma solução.

A Assembléia Legislativa na pessoa do Deputado Vanderlei Macris, Presidente desta Casa, juntamente com a Mesa Diretora, tive essa sensibilidade e ontem pudemos aprovar o nosso projeto Programa de Cidadania. Trata-se de um projeto que tramita já há algum tempo nesta Casa, inclusive existe um outro similar. O Sr. Presidente desta Casa, bem como os líderes de partidos entenderam fazer um trabalho conjunto apresentando o projeto. O projeto foi aprovado na Comissão de Justiça - da qual tenho o privilégio, o orgulho e a responsabilidade de presidir - e depois votado em plenário.

O que isso quer dizer? Isso quer dizer que a Assembléia Legislativa tem um Programa de Cidadania que irá trazer para dentro desta Casa os jovens do Estado de São Paulo para participarem e conhecerem esta Casa de Leis, os trâmites nas Comissões, no plenário, nos gabinetes, a fim de se sentirem também co-responsáveis com tudo o que acontece na nossa sociedade.

Convoco, portanto, para este debate a nossa sociedade, especialmente a sociedade jovem. A partir desse projeto, participando juntamente com os parlamentares, irão entender que viver a democracia não é somente votar no dia da eleição, o que é extremamente importante, mas mais do que isso: é participar, é fiscalizar, é trabalhar em conjunto com a Assembléia Legislativa.

Finalizando, Sr. Presidente, quero parabenizar, mais uma vez, a Mesa e os Deputados pela sensibilidade que mostraram ao votar este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero cumprimentar os policiais militares aqui presentes, que há anos nesta Casa aguardam uma decisão seja para a derrubada do veto governamental, seja para a manutenção do veto do Governador. O duro é ficar nessa situação sem definir nada. Aproveito a oportunidade também para cumprimentar a juventude aqui presente.

Sr. Presidente, no último domingo, assistindo o "Fantástico", ouvi uma coisa que como policial é triste ver: policiais militares com medo de andarem fardados, com medo de apresentarem suas fardas nas suas residências e serem mortos por bandidos. Por incrível que pareça até hoje, 31 de agosto, 199 policiais militares foram mortos por bandidos.

Quando se fala dos 199 policiais mortos, parece que não está acontecendo nada, agora quando se fala nos 111 bandidos mortos na Casa de Detenção, ah como  choram ainda por  aqueles 111. Aqui no Brasil é diferente: há morte por atacado e há morte por varejo. Como se mata um a um, não tem tanto problema. O duro é quando se mata muitos de uma vez só. Se o policial tem medo e está morrendo, que dirá a sociedade?

Lendo os jornais no dia de hoje verificamos que o Governo do Estado vai comprar viaturas. Cada viatura "Explorer" custa 190 mil reais. O preço de uma viatura dá pagar o salário de 130 policiais militares ou civis, mas tem uma vantagem: a viatura vai ser blindada. Então a polícia vai andar com um carro blindado, porque a ela é proibida de caçar bandido, de correr atrás de bandido. E o resto da população anda de que forma? Então vamos fazer um projeto de lei, porque se a polícia tem que andar num carro blindado, que toda a sociedade, quando comprar o seu carro, também tenha o mesmo blindado; que o Governo do Estado, o Governo Federal pague a blindagem do carro. Cada blindagem de carro custa 30 mil dólares. Já que o governo não tem condições de dar segurança à sociedade, então que pelo menos  blinde os carros de quem os tem.    Não adianta nada darmos um carro blindado para a polícia se, em contrapartida, a população andar com carro sem ser blindado e  morrer. Mais de mil pessoas vão morrer nas mãos de bandidos  este ano em São Paulo, mas é como eu disse: a morte no varejo não vale nada. A morte no atacado sim. É por isso que até hoje se grita a morte dos 111 no Carandiru  Aí, todo mundo sai gritando. Mas, vemos uma indiferença quando morre um a um, como já morreram 199 policiais. Quero ver colocar, nesta Casa ou no Palácio do Governo, alguns cadáveres dos 199 PMs que foram mortos por bandidos. Aqui entre nós, não há diferença entre morrer em serviço e não há diferença em morrer estando de folga. É a mesma coisa. A morte em serviço ou estando de folga é a mesma coisa. Tanto faz. É a mesma coisa. Para a família, o policial morreu da mesma forma.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos precisando é de medidas. Que o Governo Estadual apresente alguma proposta para se combater o crime. Mexe na secretaria, não estou dizendo mudar o secretário ou mudar o comando, mas se  a coisa já se alastrou demais e não há um controle, então que se nomeie um secretário em São Paulo, um na Grande São Paulo e um no Interior. Não adianta termos só uma pessoa para coordenar tudo isso, se estamos perdendo a guerra. É necessário criar novas medidas, sim. Tem que se dar condições de trabalho a um policial. Não adianta dar um carro de 90 mil reais para ele, se não recebe salário para dar condições de saúde, alimentação e educação para os seus familiares. De que adianta ele só ter o carro? Ele tem o carro e o resto? Não precisa de mais nada?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Governador do Estado, antes de mais nada, antes de carro ou de qualquer coisa, dê valor ao trabalho dos policiais! Valorize um policial. O pior de tudo, quando o policial começa a agir erroneamente, como está agindo e vemos que está agindo, então acabou, porque não tem cabeça para mais nada.  Está na hora de pensar  no que se vai fazer. Quando vemos oficiais da Polícia Militar, tenentes com cinco anos de academia  e cometeram rros na rua, certos crimes, alguma coisa tem que ser mudada. Não adianta ficar só torcendo.

Agradeço ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados e às pessoas aqui presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 18, inciso 3º, alínea "d" combinado com 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, às 16 horas, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de Lei Complementar nº16, de 1999 -  pesquisadores científicos.

Ficam, portanto, os Srs. Deputados dessas comissões referidas, convocados para a reunião extraordinária.

Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do artigo 100, inciso 1º, da  IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 72, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição  de servidores integrantes de quadros especiais.

Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanauí.

           

O SR. CELSO TANAUI - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto segurança pública é realmente palpitante e está a exigir realmente providências concretas de todos os setores públicos estadual e federal, a exemplo do que foi dito aqui pelo nobre Deputado Conte Lopes, porque estamos vendo várias propostas tramitando no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa que, de certa forma, altera todo o sistema previdenciário e tudo muda, até mesmo com quantos anos um policial militar vai se aposentar. Então, pelo projeto da Deputada Zulaiê Cobra, deputada federal, a PEC nº 613 passa os policiais militares a servidores civis, conseqüentemente os policiais militares passam a se aposentar somente com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Eu não vou aqui discutir, vou deixar para o telespectador, para o público presente analisar se é possível ou não um policial militar só aposentar-se com 60 anos de idade. Hoje, para aposentar com 30 anos de serviço já é difícil, a maioria dos policiais militares se aposentam antes por invalidez, porque a sua saúde é atingida pelo esforço, pelo sacrifício que lhe é exigido, além da má alimentação,  má nutrição, pelo pouco descanso que tem, além de tudo isso,  pelo parco salário que recebe. Então,  um policial militar tem que fazer bicos e mais bicos para complementar o seu salário. Não é só um policial militar que faz bico, todo tipo de ser humano está tendo que fazer bico, são os professores, os juizes, os delegados, os oficiais, etc.. Agora, o regulamento proíbe isso ao policial militar. Como ele vai sobreviver, como ele vai pagar as contas que tem penduradas, todos os dias sendo cobrado? Se ele não fizer o bico, o salário, o vencimento que ele está ganhando não vai lhe dar condições de pagar, aí vem o desespero e uma série de conseqüências. Ontem, por exemplo,  uma policial feminina  foi assassinada, covardemente, por marginais. Ela estava passando na frente de um recinto de lazer. O proprietário também foi covardemente assassinado e os dois acabaram sendo levados no mesmo velório e enterrados lá na Vila Formosa. Quando estávamos lá participando das últimas despedidas, tomamos conhecimento que uma outra policial feminina havia se suicidado na Rua Tutóia, pertinho da Assembléia Legislativa.  Tudo isso, Srs. Deputados, é o desespero. Quando um ser humano tem dignidade e não tem como pagar a sua dívida para manter o seu nome limpo, é isso que acaba acontecendo. São policiais honestos que preferem o suicídio a ficar exigindo propinas das pessoas. Estamos vendo que não é só no Estado de São Paulo que tem esse tipo de projeto, que prejudica um policial militar. No Rio Grande do Sul  acaba de ser aprovado um projeto: quando um policial tromba com um marginal armado é obrigado a alertar o bandido dizendo: estou armado. O policial tem que dizer que está armado. É um absurdo! Não sei até que ponto isso vai. Está tudo virando de ponta cabeça. Lamentamos isso.

No Ceará já acabou a aposentadoria aos 30 anos; o pessoal de lá está revoltado porque só vai poder aposentar-se com 35 anos de trabalho; essa medida também atingiu a construção civil. Daí para frente tudo muda, contrariando os interesses dessa grande família laboriosa das policias militares. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados, nobres deputadas, amigos, funcionários, amigos dasgalerias, mais uma vez usando a tribuna deste grande parlamento quero dizer que hoje é um dia de alegria, de festa. Queremos parabenizar o Fórum Terceiro Setor Juvenil Políticas Públicas. Isso é muito importante, porque traz esses jovens para participar um pouco mais da vida pública deste parlamento. Há dias atrás foi criado o Parlamento Jovem e isso vem ao encontro do que falamos sobre cidadania. Ficaria mais satisfeito se tudo fosse cumprido. Falamos em cidadania - e ontem usei esta tribuna por alguns minutos para falar - mas hoje, depois de uma nota, de uma liminar, de uma sentença em que um tal Juiz Dr. Amaro Mohamed, do Tribunal, jogou por terra, colocou mais quatro mil e 500 trabalhadores no olho da rua, ficamos chocados e perguntamos: onde está a cidadania que tanto se fala neste País? Estamos discutindo, mas vamos levar a sério? Vamos fazer uma representação no Conselho de Magistratura, porque antes de dar uma sentença, havia um acordo: o Grupo Pão de Açúcar tinha assumido a responsabilidade de todos aqueles funcionários do Mappin e da Mesbla. Mas, simplesmente, com uma "canetada" - não sabemos o conteúdo do que aquela caneta escreveu, nem quais  forças estranhas - esse juiz tomou a decisão de colocar mais quatro mil e 500 homens no olho da rua. Mas os trabalhadores permanecem unidos, Sr. Presidente, e continuam acampados na porta do Fórum João Mendes. Estive lá, pela manhã, junto com o Deputado Federal Luiz Antonio Medeiros e uma comissão de trabalhadores do Sindicato da Alimentação, com o Romano e o  Tatá. Fomos também até o Sr. Secretário de Segurança Pública. Tivemos uma reunião com ele e lhe pedimos que fatos como os da madrugada  não se repetissem, quando policiais militares tentaram retirar as pessoas dali. Mas, como não estávamos atrapalhando ninguém chegou-se a um acordo. Ele foi sensível a essa parte e disse que só autorizaria a tropa a retirar os trabalhadores de lá se viesse algum mandado judicial, uma ordem judicial. Mesmo assim, aclamamos para que tal ordem não fosse cumprida antes de terem um contato com os dirigentes sindicais que comandam os trabalhadores.   São coisas desse tipo que nos deixam assustados. Se falamos tanto em cidadania, que pelo menos esses senhores que estão no poder se voltem para outras razões, analisem antes de tomar aquela decisão cruel. Vim a esta tribuna hoje não para criticar o Governo, para criticar a oposição, porque ontem já fiz muito isso aqui, mas volto a dizer, o nosso país está sem rumo. E eu pediria ao Sr. Presidente da República que mudasse o seu palavreado na televisão, porque a nação brasileira não se empolga, não cria esperança com aquela fala que ele usa, talvez uma fala que só ele mesmo está acreditando. Aliás acho que nem o coração dele acredita nisso. Então pediria a S. Exa. que quando falasse na televisão, falasse com voz firme, para que a população acreditasse que daqui a três anos, ou seja, em 2003, nós teríamos aproximadamente oito milhões de empregos criados. Quem está com fome hoje, amanhã vai estar morto com certeza, e quem já morreu vai estar fedendo. Então são essas as ponderações que quero deixar aqui e volto a pedir aqui o apoio de todos os Deputados deste parlamento para que nos empenhemos ao máximo naquilo que vai trazer  benefício de fato de fé para a população de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados , quero saudar a presença entre nós do  Fórum 3º Setor Juvenil, particularmente cumprimentá-lo pela principal postulação que faz na criação da Secretaria de Juventude para que venha a funcionar com a participação da sociedade civil organizada, por meio de um conselho deliberativo, representativo e paritário, servindo como interlocutor entre a Secretaria e o Governo. Portanto um pleito mais do que justo, aliás democrático, fundamental nesse processo de conquista da cidadania e da justiça em nosso país e nosso Estado.

Retomo aqui um depoimento que fiz na semana próxima passada, com relação à ação civil pública que o Ministério Público do Estado de São Paulo, grupo de atuação especial da saúde pública e da saúde do consumidor, impetrou contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, da Universidade de São Paulo, aliás, faculdade e hospital que foi o meu campo de estudo, de estágio e de formação. Disse aqui e quero repetir na tarde de hoje que lamento profundamente o fato de não ter havido um acordo. O Ministério Público propunha que houvesse um compromisso da superintendência do Hospital das Clínicas de acabar com a discriminação naquele hospital público. Foram quatro meses de tentativas em que vários segmentos, vários setores e personalidades também tentaram colaborar e  buscar uma pauta que levasse a um entendimento para o cumprimento da legislação.  No entanto, lamentamos aqui o fato de não ter se conseguido esse acordo. O que obrigou o Ministério Público, e ele não tinha outra providência a não ser cumprir com a sua missão constitucional, qual seja,  fazer cumprir a legislação, porque não podemos, em hipótese alguma, no final do século, no limiar do terceiro milênio, concordar que todos são iguais perante a lei, mas há alguns que  acham  mais iguais  que os outros. Não podemos concordar com isso. Por mais ilustres que sejam, aqueles que defendem a dupla porta no Hospital das Clínicas, uma vez que ela fere a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica da Saúde, nº 8080 e o Código de Saúde, aprovado por esta Casa, nós não podemos, em hipótese alguma, permitir que essa prática continue dentro daquele Hospital Público.          Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos nesta tarde, passo a ler a Inicial da Ação do Ministério Público, bem como os depoimentos que foram colhidos pelo Grupo Especial da Saúde e da Saúde do Consumidor, para que, através do "Diário Oficial" esta Casa, os Deputados, aqueles que nos acompanham, e toda a população do nosso Estado possam tomar conhecimento da argumentação que está aqui arrolada, de  forma extremamente profunda, ética, competente e humana, pelo Ministério Público.

Tenho a certeza de que todos aqueles  que  lerem os depoimentos de cidadãos e profissionais irão convencer-se de que de fato temos que colocar um ponto final no processo de discriminação em hospitais públicos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.

 

ENTRA LEITURA

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

                                               *                 *                *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de prazerosamente anunciar, em visita a esta Casa e a este Plenário dos representantes de mais de 30 entidades participantes do 3º Setor Juvenil, que aqui comparecem acompanhados do Presidente do Fórum  do 3º Setor Juvenil, Sr. Renato Augusto Amaral, para os quais rendemos as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

A Presidência gostaria de comunicar também que a presença de todos aqui ligados ao 3º Setor Juvenil se prende ao fato de solicitarem a urgência do Projeto de lei que cria a Secretaria da Juventude, em tramitação nesta Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, pelo tempo regimental.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL  -  Sr. Presidente, gostaria de permutarmeu tempo com o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. PRESIDENTE - VANFERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o Deputado Cícero de Freitas, por 14 minutos restantes do Grande Expediente, da sessão passada.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como todos sabem e conforme já anunciado pelo Presidente, houve hoje aqui na Casa a entrega do Manifesto do Fórum do 3º Setor Juvenil, através do Sr. Renato Augusto Amaral, que teve uma brilhante iniciativa de reunir os jovens organizados deste Estado. Hoje, neste plenário, estamos recebendo esta comissão representativa do 3º Setor Juvenil, formado por ONGs mobilizadas por propostas de propor soluções e, acima de tudo .e acima de tudo marcar a linha de pensamento e de procedimento, para que a sociedade tenha uma representação expressiva no Conselho Estadual da Juventude, que será incorporado à Secretaria Estadual de Juventude.

O Líder do Governo nesta Casa, o nobre Deputado Walter Feldman, tem um papel importante para a juventude, no campo das idéias, da sua história como líder jovem, como grande líder partidário, e como grande liderança nesta Casa.  O Fórum do 3º Setor Juvenil tem um papel fundamental no Fórum São Paulo Século XXI, criado pelo Presidente desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, pois nele não pode faltar o pensamento da juventude acerca do século XXI.

É este um momento muito propício, pois, ao mesmo tempo que o Presidente Vanderlei Macris cria nesta Casa o Fórum Pensando o século XXI, o Sr. Renato traz para esta Casa o Fórum do 3º Setor Juvenil.

Quando a gente fala em juventude, há algumas questões que não poderiam deixar de passar, como a informação, a conscientização e a noção da importância da juventude nesta sociedade.  Hoje a juventude tem uma participação inegável nesse processo, pois é cidadã e necessita de políticas públicas para ela, a fim de viabilizar junto aos governantes, seja na esfera municipal, estadual ou federal, propostas que atendam de fato nossas necessidades.

O que poderia ser feito, por exemplo, em relação a emprego, ao primeiro emprego?  Ao terceiro setor?  Por exemplo, uma linha de crédito para empresas que fossem geridas por jovens, ou que estivessem empregando jovens.  Temos hoje cerca de 50% dos jovens estão desempregados.

Quando a gente fala de esporte, a que estamos nos referindo?  Será que para os jovens esporte é só futebol?  Eu adoro futebol, gosto de jogar, de assistir a uma partida.  Mas como foi bonito, no último Pan- americano, ver o Brasil ganhar medalhas em esportes em que talvez a gente jamais imaginasse que nosso País tivesse participação.  E por que não acreditar nos esportes radicais, onde temos grandes atletas, como no skate, no surf.  E ainda em outros esportes como no pólo aquático, basquete, rugby. Há da parte da classe política, às vezes, um preconceito com relação aos esportes.  No entanto, é através dos esportes e da cultura que muitas vezes se pode conscientizar o jovem a respeito de muitas coisas importantes que atingem os jovens, como as drogas, a violência, a gravidez precoce, a gravidez desejada e com responsabilidade.

É preciso esclarecermos o que se entende por droga.  Álcool é droga?  É claro que é droga, e aqui tem-se falado muito a respeito disso.  Muitas outras coisas ainda podem ser discutidas no Fórum do 3º Setor Juvenil.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Hiar, quero aqui externar minha alegria em poder apartear V. Exa. num momento em que está tratando de um assunto de tamanha grandeza, que é o problema da nossa juventude.  É muito gostoso ver alguém como V. Excelência, que tem uma militância muito forte nessa área jovem,  a quem já tive a oportunidade de dizer por várias vezes, precisei convencer meus filhos a votarem em mim, porque estavam convencidos  em votar em V.Exa., até que V.Exa. consegue falar muito o que essa juventude gosta de ouvir, isto leva uma influência na escola, em todos os lugares. Mas o importante é saber que juntando-se a V.Exa.   vamos discutir nos próximos dias a criação da Secretaria da Juventude. Somos um País jovem, com  necessidade de que surjam lideranças fortes e firmes como V.Exa.,  que possam dar  um norte a essa nossa juventude.É gostoso, digo mais uma vez, saber que o nosso governador também esteve preocupado com esta juventude; está preocupado com ela, sabendo que o nosso País está nas mãos exatamente desses mais jovens e manda para a Assembléia uma projeto como este. Entendo que seremos os pioneiros neste País a criar a Secretaria da Juventude. Espero que a   matéria  criada e aprovada nesta  Casa, sancionada por Sua Excelência, o Governador Mário Covas possam outros Estados também ter a sua Secretaria da Juventude para que possam dedicar-se aos problemas dos jovens, aos esportes, ao combate às drogas, à orientação e assim por diante e quem sabe um dia tenhamos um Presidente da República, também, nobre Deputado Alberto Turco Loco, que possa criar, quem sabe, o Ministério da Juventude, e possamos  ver  este País  no caminho certo. Mais uma vez parabéns a V.Exa.  e que Deus continue iluminando-o para que seja um exemplo para os  jovens  deste Estado Obrigado.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Obrigado. Não poderia esquecer aqui de falar das ONGs.  É muito importante o papel da ONG nesse processo de criação da Secretaria da Juventude e do Conselho Estadual da Juventude. Mais do que  nunca, não temos só que esperar que o Governo faça algo por nós.  Mais do que nunca acho que nós, jovens, que temos uma energia, que temos disposição, criatividade  talvez possamos usá-las para estar alertando e conscientizando também o Governo. Acho muito importante a participação de todas as ONGs.

Gostaria de falar, nobre Deputado Gilberto Nascimento, que o Governo Mário Covas mais uma vez  atua de forma brilhante e inovadora quando propõe não só como proposta de campanha, mas manda para esta Casa a criação da Secretaria de Juventude, detectando a necessidade de políticas públicas voltadas para a juventude, discutindo com a sociedade, principalmente com os jovens, a necessidade  que a própria juventude tem de  políticas públicas.       Mais do que nunca, vendo a juventude neste plenário, me enche de alegria ser deputado, porque ser deputado sem poder trabalhar para a juventude me frustra. Gostaria de pedir que todos os dias, se possível, houvesse um grupo de jovens aqui presentes reivindicando ações não só para o Deputado Turco Loco mas para todos os deputados jovens. Acho que é nesta linha que com certeza vamos conseguir algo de muito importante para nosso futuro.

 

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-     Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero em primeiro lugar parabenizar V.Exa. por essa iniciativa. Vemos  que o movimento que V.Exa. desenvolve com a juventude coincide  exatamente com a nossa atividade. Professor de Educação Física que sou,  estou lidando com jovens diretamente e diariamente. Aqui mesmo na Assembléia, juntamente com outros Deputados,  ouvimos  todos os dias pronunciamentos dos nobres Deputados falando em drogas, falando na perdição da juventude, mas  até ontem não tínhamos ouvido falar nada sobre a  opinião da juventude, o que ela pode nos oferecer. Está na hora de a juventude ocupar o espaço que é de direito e graças a V.Exa.  vai poder estar falando o que  se passa com ela, qual  é a solução para seus problemas. Vão poder falar o que eles vivem. Parabéns e conte com este  par para esse movimento. 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Eu  não poderia deixar de falar da importância do meio ambiente para nós que somos jovens. Com certeza seria muito triste termos adoração muito grande pelo mar e não cuidar dessa costa linda que o Brasil tem.  Ao falarmos em  cultura,  esporte, emprego, saúde, de habitação não poderíamos deixar de  falar  sobre o meio ambiente.

Agradeço a presença de algumas entidades, associações  e ONGs: Ação Educativa, Ação Jovem, CARP, CUT/SP, Centro de Violência da USP, CDCA - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Diretório Acadêmico da Fundação Getúlio Vargas, BCGI, Debate do Eleitor, Estado de São Paulo, Força Sindical Jovem, FENEAD, FENEA - Fórum de Jovens Empresários da Associação Comercial de São Paulo, Grêmio do Colégio Basílio Machado, Sindicato dos Bancários, Projeto Aprendiz, TV Futura, Hei de Vencer,  UNICEF , UEB -  União dos Escoteiros do Brasil, Instituto Pró-Ação, Instituto Ecoar, JULAD - Juventude Latino Americana para a Democracia - não poderia deixar de lembrar do Ex-Deputado Franco Montoro,  que nos deixa saudades para sempre - GPTOS, ROTARACT/SP, MEEP/SP - Movimento de Estudantes de Escolas Públicas, NAPES, Núcleo de Consciência Negra, Pastoral da Juventude, Pastoral Universitária e União de Grêmios.

Galera, a luta é árdua mas tenho certeza que se acreditarmos nisso conseguiremos revolucionar o nosso Estado, nosso município e nosso País, porque garra temos. Valeu galera! (Palmas.)

Passo a ler o Manifesto de Iniciativa da Sociedade Civil Organizada:

ENTRA LEITURA.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO  - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado  Estadual Valdomiro Távora da Assembléia Legislativa do Ceará, que também exerce a função de corregedor, acompanhado da nobre Deputada Rosmary Corrêa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha  presença aqui é para abordar três temas relevantes: Primeiro, tenho lido nos jornais notícias de que a Nossa Caixa Nosso Banco poderá ter seu capital aberto é a proposta que o Presidente da Nossa Caixa-Nosso Banco, mais uma vez, de maneira autoritária, passa à imprensa sem antes realizar uma discussão ampla com o funcionalismo daquela empresa.

Quero dizer que já estamos tomando providências com funcionários da Nossa Caixa-Nosso Banco, com setores sindicais dos bancários da Capital e do Interior no sentido de realizar, nesta Assembléia, um seminário para estudar a melhor forma  de abertura de capital, qual a real vocação da Nossa Caixa-Nosso Banco e quais seriam as garantias indispensáveis para que os funcionários do banco tenham assegurados seus empregos, até porque se hoje há um banco que realmente tenha sabido corresponder aos anseios da coletividade paulista - assim como o Banespa - é a Nossa Caixa-Nosso Banco e por isso mesmo, sendo um patrimônio do povo paulista, não vamos permitir que aja abertura do capital sem um amplo debate dos setores envolvidos.

Acho fundamental deixarmos reiterada nossa posição. Que esta  Assembléia, que vem discutindo temas tão importantes, possa, neste instante, discutir a questão da abertura do capital da Nossa Caixa-Nosso Banco. Não queremos mais medidas impostas ao funcionalismo, não queremos mais que aqueles que construíram esse banco sejam pegos de surpresa com essa abertura atabalhoada. Falta uma política salarial justa no banco. O PCS necessita, rapidamente, de uma mudança, de um aprimoramento para que contemple os trabalhadores que fazem parte dessa instituição tão importante. É fundamental a implementação do crédito agrícola, é fundamental a implementação de políticas públicas de infra-estrutura com as prefeituras municipais do Estado de São Paulo. Fica aqui o alerta, Srs. Deputados, Sr. Presidente, queremos um amplo debate a respeito da provável alardeada abertura do capital da Nossa Caixa- Nosso Banco. Outro assunto importante que me traz à tribuna é a discussão que se faz, neste momento, em relação ao setor de suco de laranja no Estado de São Paulo e no Brasil. Todos sabem que o setor citrícola no Estado de São Paulo é responsável por milhares de empregos, é responsável pela geração de receita para nosso Estado, é responsável pelo desenvolvimento de nossa região - Araraquara, Ribeirão Preto, Itápolis, Taquaritinga, Bebedouro e tantas outras cidades - gerando riqueza, emprego, trabalho e principalmente arrecadação, a fim de que o Estado possa investir em setores sociais. Temos hoje, infelizmente, uma política de não abertura de negociação por parte dos produtores rurais do Estado de São Paulo no setor da citricultura. Isso tem levado ao desespero os citricultores, isso tem feito com que esse setor tão importante que gera tanta riqueza veja jogado por terra um trabalho de tantos anos, gerando desemprego, miséria e, sobretudo, falta de condições de uma agricultura forte e pujante.  Queremos nos congratular com a Comissão de Agricultura e com os Srs. Deputados que estão discutindo o assunto, mas solicitamos que o Governador de São Paulo receba uma comissão de Deputados e de citricultores que estão enfrentando um verdadeiro caos. Por outro lado, o Governo Federal havia se comprometido a liberar uma verba que seria fundamental para o combate do cancro cítrico, mas infelizmente, mais uma vez, o Ministério da Agricultura não repassou a verba prometida a Fundecítros, comprometendo, de certa forma, o combate ao cancro cítrico que infelizmente está assolando o nosso Estado de São Paulo e os setores onde a laranja é plantada. Assim,  pedimos a atenção do Governador Mário Covas no sentido de dar a mesma atenção que deu ao setor sucroalcooleiro. É fundamental a intervenção do Governo para que haja a abertura de negociação, no sentido de que o citricultor possa ter preço justo da sua produção. Hoje, quando procurado para negociação, recebe um preço irrisório e indigno, comprometendo a safra e a dignidade de todo citricultor.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, a propósito da discussão que V.Exa. faz sobre a citricultura, este Deputado no final de semana em visita à Alta Araraquarense e Alta Mogiana pode observar as laranjas no pé  e no chão, já que o produtor hoje não tem condições de colhê-las devido ao preço. Assim, eles vão ter de pagar para entregar esta laranja às moendas de laranja, à Cutrale, à Citro-Suco dentre outras. Se não tivessem de colher a laranja, estariam ganhando 20 centavos por caixa. Agora tendo de colher, terão de pagar. Então a Secretaria da Agricultura tem de tomar uma atitude para resolver o problema dos citricultores.

 

O SR. DIMAS RAMALHO - PPS - Agradeço a intervenção oportuna do nobre Deputado Marquinho Tortorello. V. Exa. é testemunha, já que esteve na região visitando os municípios na última semana, de que grande parte dos produtores já perderam uma parte significativa da safra agrícola, comprometendo sobremaneira a continuidade da produção citrícola do Estado de São Paulo.

O que nos deixa preocupados é que realmente, não obstante os esforços da Secretaria da Agricultura, não estamos verificando nenhum tipo de ação ou abertura de discussão por parte das grandes empresas que hoje, de certa forma, assumem o mercado da citricultura no Brasil e no exterior. No entanto, com esse alerta e com o apoio de todos os Deputados desta Casa, com certeza, conseguiremos possibilitar a abertura de negociação para que os citricultores possam ter o que merecem, que é o preço justo de uma safra que foi alcançada com muito suor, com dificuldade de financiamento agrícola, com o preço dos insumos crescendo a todo instante e que se hoje forem colhidas, não pagarão sequer o custo da produção. Por isso merecem a atenção da nossa Casa. Sr. Presidente, gostaria de fazer uma homenagem ao grande brasileiro que faleceu e que deixou na sua vida um exemplo de retidão, cristandade e humanismo que foi a vida do Cardeal Dom Helder Câmara. Foi um dos mentores do Conselho Episcopal Latino Americano, bispo da Igreja Católica Apostólica Romana, que ampliava o diálogo com outras religiões e que, realmente, teve uma participação fundamental na elaboração de um projeto social para que a Igreja se aproximasse dos setores excluídos da sociedade. Nos tempos de ditadura, nos tempos do autoritarismo, quando havia uma perseguição implacável a todos aqueles que ousavam discordar do regime então vigente, foi a palavra serena, firme e sempre presente de Dom Helder Câmara que ressoava por este Brasil afora e também no exterior levando as denuncias de tortura e violações aos direitos humanos que ocorriam aqui no nosso País.       Portanto,  Sr. Presidente, Srs. Deputados, nada mais justo do que realçarmos a importância desse cidadão brasileiro que, mais do que um líder religioso, era um cidadão do mundo e que, durante muito tempo, teve seu nome vetado em todas as redações de jornais e televisões. Durante muito tempo foi o depositário das esperanças de setores sociais em nosso País que desejavam mudanças, anistia, democracia, eleições diretas e liberdade sindical.

Lembro-me muito a presença de Dom Helder Câmara no ato ecumênico, na Catedral da Sé, quando do assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Com a presença tranqüila e silenciosa ao lado de tantos outros presentes, ao lado de rabinos e cristãos de outras religiões, ao lado do Cardeal Dom Evaristo Arns e tantas lideranças, era uma presença que chamava muita atenção de todos aqueles que lá estavam - e eu estava presente. Era a presença de um senhor de batina branca, ao lado do altar, que não dirigiu a palavra nem uma vez, mas sua presença significava a força, a esperança da tolerância e, sobretudo, da firmeza do cidadão brasileiro que deixou em todos nós uma lição imensa que é o respeito à democracia, ao pluralismo e com a certeza de que as relações dos direitos humanos com o regime autoritário, a falta de democracia não combinam com o ser humano.

A minha homenagem, neste instante, ao grande brasileiro, Dom Helder Câmara, que faleceu e deixou uma grande história para todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti e o nobre Deputado   Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR.  ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao nobre Deputado   Cícero de Freitas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o nobre Deputado Cicero de Freitas, por 15 minutos.

             

            O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero agradecer ao nosso amigo Deputado Alberto Turco Loco Hiar, um homem que vem despontando com firmeza no meio da juventude. Quero também parabenizar a força sindical jovem que estava presente com outras entidades até há pouco. É muito importante participar.

            Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto a esta tribuna, mais uma vez, para mostrar o que está escrito, hoje, no jornal Diário Popular: " Justiça suspende negócio entre Mappin e Pão de Açúcar". Isso é o que chamo de anticidadania, porque, até há pouco tempo, todos vocês sabiam que a Força Sindical, eu e o Medeiros, e o Sindicato do Comércio, encampamos uma grande guerra e uma grande luta. E alguns deputados nossos, como os Deputados José Zico Prado, Hamilton Pereira e Henrique Pacheco participaram dessa grande luta e conseguimos essa vitória. Conseguimos que o Grupo Pão de Açúcar assumisse parte dos problemas existentes, tanto dos encargos trabalhistas e todos os benefícios que os trabalhadores já tinham naquela loja. Isso foi concedido nesse acordo.

            Para nós, foi uma notícia desesperadora que saiu hoje no jornal, onde uma tal Desembargadora Débora Pierre  é a vilã de toda história. O que ela está arrumando por trás disso, não sabemos e não posso provar. Mas, deve ter alguma por aí. E também, aceitando a sua liminar, o Desembargador Mohamed Amaro, simplesmente com uma canetada, desfez um acordo que já tinha sido concluído com o Grupo Pão de Açúcar, onde os trabalhadores das empresa Mappin e Mesbla não iriam perder os seus direitos trabalhistas e os seus direitos assegurados para a volta ao trabalho.

            Cerca de mais de dois mil, já estavam de volta ás lojas. Eles simplesmente foram impedidos de entrarem novamente nas lojas Mappin. Mas, nesse horário, às

16: 00 horas, está ocorrendo uma audiência no Fórum João Mendes com  o Presidente do Tribunal e os Deputados José Zico Prado e Henrique Pacheco. O Deputado federal Luiz Antônio Medeiros, acompanhados dos dirigentes sindicais e de uma comissão de trabalhadores, foram para lá nos representar. Esperamos que o presidente seja sensibilizado  e corrija o erro de, talvez, um ou dois subordinados.

            Outra questão que quero colocar aqui, Sr. Presidente, é que estamos atravessando muitas dificuldades no nosso País e faltam três anos e dois meses para as novas eleições para governadores, deputados estaduais, deputados federais e para a Presidência da República.

            São tantos problemas que devemos lutar firmes, tanto o Poder municipal, como o Poder Estadual e o Poder Federal para apressarmos, por exemplo, o reajuste de salários de todos os trabalhadores brasileiros das indústrias privadas, como também dos funcionários públicos que há cinco anos estão sem aumento. Mas a guerra já começou.

            Sr. Presidente, estou me recordando aqui de seis a sete candidatos à Presidência da República: temos o ACM, o Ciro Gomes, o Lula, o Brizola, o Simon, o Covas , o Tasso. Eles só falam na Presidência da República. Será que não temos outra coisa  a fazer que  ficarmos falando por todos os cantos do País, ao invés de corremos atrás do câncer social, como o desemprego que está desenfreado, o problema da segurança, porque ninguém está mais podendo sair nas ruas? Vimos agora grupos de jovens, grupo de 10, 12 jovens atacando as pessoas da rua, dando pedradas, pauladas, roubando, por quê? Porque não têm o que fazer. Porque não têm emprego, não têm escola, não têm educação suficiente.  Está na hora, Sr. Presidente, de todos esses candidatos que estão se lançando candidato a deputado ou à  presidência da República, trabalharem. Se for assim, Sr. Presidente, sou um jovem de 47 anos, já tenho acima de 21 anos, brasileiro, honro a minha Pátria, gosto do Brasil, se for para gozação, estou me lançando a candidato a presidente da República também. Será que nossos políticos não prestaram atenção que quando se fala em poder é melhor esperar a hora certa? Não tiro o chapéu para o Sr. Fernando Henrique Cardoso! Hoje eu não tiro! Por quê? Não tem punho firme. Não convence a Nação do que fala na televisão ou pelo rádio. Além do mais, está deixando muito a desejar, e realmente como disse e digo sempre, volto a repetir, o governo está sem rumo.

Quero parabenizar esses jovens de cabelos brancos que estão aqui no auditório, que estão esperando aqui no plenário, estão esperando que este nobre parlamento dê para eles a vitória que estão esperando, dentro de mais alguns dias, e com certeza, o nosso apoio vocês terão.

Sr. Presidente, cedo os minutos restantes do meu pronunciamento ao nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. PRESIDENTE - PSDB - Tem a palavra, por cessão do tempo do nobre Deputado Cícero de Freitas, o nobre Deputado Newton Brandão, por oito minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria,  imprensa, amigos que nos honram com a sua presença nesta Casa.  Quero voltar a um  tema sobre o qual já me pronunciei aqui da tribuna. Ficamos felizes por compor esta Casa, que honra a todos, pelo convívio com os colegas e pela instituição que é.

Mencionei algumas das comissões de inquérito que estão para ser efetivadas nesta Casa, e uma delas é aquela proposta pelo ilustre deputado Milton Flávio, sobre essas desapropriações absurdas. Na semana vindoura, a nossa Comissão de Assuntos Metropolitanos - e toda a Casa está convidada e desejamos a sua participação - deverá receber os técnicos que estão construindo o grande anel rodoviário.

É uma obra mais do que necessária. É uma obra imprescindível para o nosso desenvolvimento. Temos algumas preocupações. Uma delas é o valor das desapropriações. Uma obra gigantesca como esta, que redimirá o transporte da nossa capital, dará uma melhor condição de vida não somente para a população, mas para todas as estradas que dão acesso à nossa capital. Vemos algumas desapropriações e até é bom o Dr. Milton Flávio, ilustre Deputado estar aqui ao lado, para saber que nós comungamos plenamente da sua preocupação, e a preocupação é a respeito desses valores, dessas desapropriações. Nós vemos isso na esfera municipal, estadual e nacional.  Na minha cidade mesmo houve duas desapropriações, que felizmente não foram propostas por mim quando prefeito, que até hoje não houve condição de haver o pagamento, por quê?  É muito além, não só do seu valor venal, mas do seu valor comercial. Por isto, quando o ilustre deputado aponta, sugere, indica uma Comissão de Inquérito para reavaliar, para reanalisar esses  valores, seja através dos peritos do meritíssimo juiz, seja dos peritos proprietários, seja dos peritos da própria prefeitura ou do Estado, acho um absurdo. Tempos atrás, por vingança política, desapropriaram-se áreas,  sem  indenização.

 

O SR. MILTON  FLÁVIO - PSDB -  COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  - Nobre Deputado Newton Brandão, eu fico muito feliz de receber o endosso, o apoio de V.Exa., porque como V.Exa. já bem sabe eu apresentei esse pedido de CPI há mais de dois anos. Infelizmente, naquela ocasião, na Casa, já existiam cinco CPIs em andamento e essas desapropriações que penalizam de maneira inaceitável, criminosa o Estado de São Paulo, não puderam ser analisadas. Reapresentamos com número regimental essa mesma CPI  no início deste ano e V.Exa. sabe que as desapropriações em áreas ambientais representam praticamente três quintos do valor do débito precatório que São Paulo tem. Nós sabemos que existem acordos feitos, documentados e que o perito recebeu 30 a 50% do valor calculado, que essas terras  estão hoje avaliadas em valores dezenas de vezes superiores àqueles do mercado no dia de hoje, áreas super avaliadas do ponto de vista da dimensão; áreas que foram avaliadas duas vezes, já foram pagas pelo Estado, estão sendo pagas novamente e a Justiça as vezes até com a conivência daqueles que no passado deveriam defender o Estado, a pretexto de terem perdido prazo, continuam penalizando o cidadão paulista. Portanto, eu acho que é um crime de responsabilidade que esta Casa também assume, no momento em que tendo consciência do que está acontecendo, do que isso representa para São Paulo, não permitir que essa investigação de prolongue, que essa investigação ocorra e que  a Assembléia diga para  a Justiça o que nós, representantes do povo, entendemos que deva acontecer.

 

O SR. NEWTON  BRANDÃO - PTB - Agradeço o aparte do ilustre Deputado  e quero manifestar mais uma vez o meu aplauso pela sua iniciativa, Deputado Milton Flávio, e dizer que eu acredito que a sociedade está madura para receber esta Comissão em tão boa  hora sugerida por V.Excelência. Nós já temos sentido que o próprio Poder Judiciário percebeu que alguma coisa de errado está acontecendo e nos preocupa, vamos citar só três obras do Estado que estão em execução: o Anel  Rodoviário, que nós lá do ABC estamos aguardando ansiosamente para chegar na nossa área; a descida da nova Imigrantes, onde vamos ter também problemas de desapropriação, e um trecho da própria Rodovia Fernão Dias, que  vamos fazer  chegar a divisa de Minas  e um trecho da própria Rodovia Fernão Dias, de 100 km., por onde vamos chegar até a divisa de Minas, sem falar daquela área do Túnel da Mata Fria, naquela região toda com aquelas obras de arte; precisamos de tudo isso. E o que está acontecendo hoje é um absurdo. Muitas vezes eu indago e até vou voltar a esta Casa, em época oportuna, inclusive para saber que Reforma Agrária é essa que vamos fazer. Não estou entendendo nada! É um preço absurdo que o Governo paga por essas desapropriações. Essas desapropriações para esses assentamentos chama-se Reforma Agrária Capitalista? Não sei! Precisamos ver os métodos de produção dos assentados.  Mas voltaremos ao assunto, porque se formos levar em consideração o valor dessas desapropriações, seja na área urbana, seja na área rural, temos limitações nos nossos propósitos e a verdade é que precisamos fazer uma Reforma Urbana. Não podemos permitir, em absoluto, que esta situação permaneça, engessando a atividade governamental. O Governo precisa achar meios e condições para que essa desapropriação seja justa, por um preço justo; aquilo que a Constituição Federal determina. Mas entre o preço justo, o valor justo e aquele valor abusivo que hoje ocorre, é evidente que temos uma preocupação. Mas não é só uma preocupação; é uma responsabilidade. E ao terminar, Sr. Presidente, quero mais uma vez cumprimentar o Deputado Milton Flávio e incentivá-lo na sua luta para a criação dessa CPI. Estarei sempre ao seu lado batendo palmas.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. Sobre a mesa comunicação solicitando a permuta de tempo do nobre Deputado Afanasio Jazadji com o Deputado Jilmar Tatto. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por cessão de tempo do nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham, há cerca de 12 dias uma área de cinco mil metros quadrados foi ocupada por cerca de 500 famílias de trabalhadores sem teto, na cidade de Sorocabana,  área pertencente ao Poder Público Municipal. Essa área é vizinha de um bairro que faz parte de um projeto de desfavelamento naquele município, e foi originado por um projeto de desfavelamento posto em prática pelo atual Prefeito de Sorocaba.       Como morador em Sorocaba, hoje pela manhã tomei conhecimento de que estava havendo a reintegração de posse daquela área, pedida pelo Prefeito de Sorocaba, contra 500 famílias. E, segundo noticiário do próprio rádio, Rede CBN que tem uma emissora em Sorocaba, estaria havendo excesso por parte da Polícia Militar contra os ocupantes daquele terreno.

Dirigi-me então ao local e pude testemunhar a desproporcionalidade da força policial empregada contra aqueles moradores, por parte de um batalhão de Tropa de Choque; uma força desproporcional. Polícia, um contingente muito numeroso, com cachorros, cavalos, faziam a desocupação do terreno . Segundo depoimentos que colhi junto a alguns moradores que viveram os momentos mais críticos daquela agressão, a tropa de choque, não se limitando a agir sobre a área ocupada, perseguiu os moradores do bairro vizinho que assistia à desocupação. Nessa invasão ao bairro vizinho, agrediram o público que se encontrava nas ruas e mesmo nos  quintais de suas casas, a golpes de cassetete, tiros de balas de borracha, e arremesso de bombas de efeito moral. Alguns exemplos, pois fiz questão de anotar alguns depoimentos.

 A Sra. Patrícia  Orsi Guimarães lavava roupa no tanque do quintal de sua casa, foi atingida por dois tiros de bala de borracha que deixaram hematoma no rosto e na perna dela. A Sra. Vera Lúcia Rosa do Santos, da mesma maneira encontrava-se no seu quintal de costas para a rua quando foi atingida também por um tiro de bala de borracha, que feriu suas costas. Seu filho, Lindoval Neves dos Santos, de 24 anos que houvera saído de manhã, e foi pego na rua pela tropa de choque,  foi barbaramente agredido e arrastado pelas ruas do bairro. O Sr. José Carlos Corrêa, de sessenta anos de idade, segundo depoimento de um seu sobrinho -  embora eu tenha anotado o nome faço questão de omitir o nome desse garoto -  levou um tiro na coxa esquerda e esse não foi de bala de borracha. E quando o garoto tentava socorrê-lo foi também agredido pela tropa de choque que pegaram seu tio das suas mãos e arrastaram-no para um posto improvisado da PM onde foi providenciado o socorro. Ainda segundo populares que ouvi no local, uma garota de doze anos, a Daiane Cristina Peres, grávida de quatro meses, abortou após um susto com o estouro de uma bomba de efeito moral que explodiu dentro de sua casa.  Com tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados nós queremos questionar o papel da polícia de choque, em eventos que resultem da ausência de políticas sociais. Problemas sociais não podem continuar  sendo tratados neste Estado como caso de polícia. E muito menos por parte desse tipo de polícia, tropa de choque, que é uma polícia violenta, avessa ao diálogo e que trata cidadãos indefesos como se fossem criminosos, amotinados, ocupantes de presídios.  Queremos deixar o nosso repúdio a essa prática contra os direitos da pessoa humana e denunciar que esse comportamento repressor da tropa de choque depõe não só contra os direitos da pessoa humana, não só contra esses direitos, mas depõe contra a imagem da corporação. Queremos dizer aqui que existem pessoas sérias na Polícia Militar. Mas a tropa de choque, ao nosso ver, tem sido usada em ações inconseqüentes e inoportunas. É polícia de conflito, não é polícia para tratar de questões sociais. Ainda na tarde de hoje oficiamos o Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi, Digníssimo Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, pedindo-lhe que tome providências  contra os excessos praticados pela polícia de choque, que no ato de hoje está sendo comandada pelo Coronel Barros. Sua ação envergonha a corporação e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.  Muitas pessoas têm desfilado por esse microfone aqui dizendo que lugar de bandido é na cadeia, da mesma forma eu queria dizer que lugar de polícia a é atras de bandido. Aliás os órgãos de comunicação a rádio Jovem Pan tem feito campanha contra a violência, dizendo que não tem polícia nas ruas para assegurar a integridade física do cidadão, mas tem polícia para atuar contra a integridade física do cidadão. Eu tomei a liberdade... (Segue Odila)

Tomei a liberdade  - aproveitando que agora temos a TV Assembléia  - para trazer alguns artefatos para podermos mostrar, que apanhei no local desse conflito: bombas de efeito moral, cartucho calibre 12  milímetros para efetuar arremesso de balas de borrachas contra cidadãos que andam nas ruas, nos quintais das suas casas; cartuchos enormes que nem sei  - desconheço que tipo de arma dispara isto no quintal e dentro das casas dos cidadãos. - S.Exa. exibe os objetos.

Sr. Presidente,  aqui deixo o meu protesto e, repito, vou oficiar agora mesmo ao Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. É inadmissível que a tropa de choque continue sendo mobilizada para reprimir cidadãos  que só estão nas ruas  sem ter moradias, porque neste Estado falta  política social, falta  moradia para as pessoas; falta emprego e oportunidade para que os cidadãos, para que o artigo 5º da nossa Constituição seja cumprido na íntegra:  que todos tenham direito a uma vida digna. E a polícia não pode ser uma polícia que agrida o cidadão, tem que ser uma polícia que proteja a integridade física do cidadão.

Agradeço  os minutos cedidos pelo nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, dois assuntos nos interessam, particularmente nesses minutos que encerram o Grande Expediente.

Primeiro, ouvimos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Hamilton Pereira, que tenta responsabilizar os incidentes acontecidos em Sorocaba à falta de uma política habitacional do Governo de São Paulo. Queríamos apenas lembrar que durante os primeiros quatro anos do Governo Mário Covas construímos aqui em São Paulo 120 mil casas.  Isso é mais do que fizeram todos os Governadores de São Paulo ao longo da nossa história. E temos uma proposta que se concretizará,   porque o PSDB cumpre quando assume um compromisso, de neste segundo mandato fazermos 250 mil casas.

Na verdade, tenho a impressão de que o Deputado reclama porque com a política habitacional que temos desenvolvido acabaram os espaços para que aquela política de mutirão do passado, das associações  que, para conseguir as suas habitações, precisavam participar de manifestações públicas, o que não acontece mais.         Temos a absoluta  convicção de que o nosso Governo continuará trabalhando com a mesma seriedade. Reitero que fizemos, durante o  primeiro mandato do Governo Mário Covas, mais casas do que fizeram todos os Governadores de São Paulo, ao  longo da nossa história. Mas, quando pedimos a palavra não era para responder ao Deputado Hamilton Pereira. Sr. Presidente, queremos aqui dizer que esperamos que hoje o nosso Governador tenha a oportunidade de discutir com o Secretário da Saúde, José da Silva Guedes, uma proposta que este Deputado vem patrocinando, juntamente com o SindSaúde há muito tempo, de correção do projeto da GEA, que nos foi encaminhado.

Faço  esse esclarecimento porque ainda há pouco tivemos a informação incorreta de que  essa emenda seria originária da Secretaria da Saúde, quando na verdade essa proposta de correção partiu deste Deputado, com uma negociação que fizemos com o SindSaúde.

Constatada a necessidade de que o pessoal de nível universitário fosse também incluído no projeto da GEA, fizemos gestões junto à Secretaria da Saúde e pedimos que fizesse um estudo complementar, para que o Governador, havendo acordo e sendo convencido da propriedade do nosso pedido, que pela necessidade de iniciativa Executiva, fizesse ele próprio a correção, embora tivessémos já a unanimidade na Comissão de Saúde e a concordância de todos os Deputados de que essa proposta é adequada .

Na Comissão de Saúde já tenhamos tomado a decisão de que, não vindo essa  proposta do Governo, a Comissão  de Saúde vai subscrever essa de Plenário. Continuamos entendendo que existe sensibilidade  do Governador, e parece-nos  ser sua iniciativa, já que foi ele quem encaminhou  para esta Casa a proposta de GEA. Nós entendemos que, conversando com o Secretário da Saúde, com o Secretário  da Administração,  Dr. Angarita,  com o  Dr. Celino e com o nosso Governador, encontraremos o fórum e o cenário adequados, para que essa emenda chegue ainda hoje nesta Casa, evitando que tenhamos de tomar uma iniciativa discutível do ponto de vista constitucional. Temos certeza de que, em assim acontecendo, estaremos contemplando, primeiro, o compromisso que temos com o SINDSAÚDE. Segundo, vamos estar corrigindo uma distorção que pode provocar a necessidade de um outro encaminhamento futuro do próprio Governo.  E tenho a convicção de que, pela forma como tem sido conduzido esse assunto na Comissão de Saúde, da maneira como nosso Governador a tem entendido,  teremos mais uma vez sucesso nessa demanda e nessa gestão.

Obrigado.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, quero fazer um protesto.  Ainda há pouco o nobre Deputado Hamilton Pereira subiu à tribuna e denunciou a forma como a Tropa de Choque agiu na cidade de Sorocaba  num processo de reintegração de posse a pedido da Prefeitura. Mstrou inclusive, Sr. Presidente, vários artefatos, como esta bolinha de borracha, que a Tropa de Choque atira contra as pessoas, como este dispositivo de borracha e esta bomba de gás lacrimogêneo de efeito moral. -S. Exa.   exibe  os  objetos. Sabemos que a política do Sr. Mário  Covas e do Sr.  Secretário de Segurança Pública não é essa.  A questão é que tem sido praxe nas ações da Tropa de Choque, em se tratando de conflito social - e estamos tratando aqui de conflitos sociais envolvendo pessoas que não têm casa - essas expulsões de forma truculenta, sem diálogo, quando a Justiça dá reintegração de posse aos proprietários. Ainda  na semana passada, tive desta tribuna a oportunidade de comentar a forma como a Tropa de Choque atuou em frente à Câmara Municipal de São Paulo, quando do ato público dos perueiros e condutores, já tendo sido acordado pelas lideranças desses dois grupos uma ação pacífica, sem problemas.  Tanto é que o pelotão de policiamento da região estava lá e não havia problemas.

Simplesmente a Tropa de Choque chegou, sem diálogo, sem avisar nada para ninguém, e começou a atirar bomba de gás lacrimogêneo, inclusive em cima do caminhão de som, que ainda foi removido.  Ora, o caminhão de som é um instrumento importante para o controle de qualquer movimento social.  E qualquer pessoa democrática e que tem uma ação decente neste País sabe que ele é um instrumento importante para controlar qualquer movimento.  A Tropa de Choque chegou e simplesmente começou a soltar bombas, agredindo não só manifestantes, mas também jornalistas e cinegrafistas.

A gente pede, então, Sr. Presidente, para que o Secretário Marco Petrelluzi e o Governador sentem, conversem, chamem os comandantes da Tropa de Choque, advertindo-os para parar com essa arrogância, porque não estão lidando com bandidos.  Se fosse com bandidos, a gente até entendia, mas não é o caso.  Estão tratando com pessoas decentes deste País, que, infelizmente, fruto dessa política econômica do Governo Federal, fruto dessa política econômica do Governo Estadual, não têm emprego, não têm casa, não têm saúde.  E ainda sofrem a ação de uma polícia truculenta.

Semana passada, o Líder do Governo veio aqui na frente, e lhe falei que a polícia do Covas estava batendo em trabalhador.  O nobre Deputado Walter Feldman me retrucou, dizendo que já há um importante trabalho de recuperação, de atendimento, para fazer com que a Polícia seja uma polícia preparada.  Acredito que isso esteja acontecendo, mas há setores da Polícia Militar que ainda não entenderam que, depois de 20 anos de ditadura, precisamos ter uma relação democrática.

E relação democrática não precisamos ter só nesta Casa, não, entre os partidos e as lideranças.  Temos de ter uma relação democrática com o movimento social, a polícia precisa ter uma relação democrática com o movimento seja político, seja social, e isto a Tropa de Choque não está fazendo, infelizmente, porque toda a sua atuação é dentro da truculência. Isto não aceitamos e esperamos que o Governador comece a agir com pulso firme. Espero que o Secretário de Segurança Pública, Dr. Petrelluzzi, comece a agir de maneira firme, porque nós não brigamos, nós não lutamos. Está aí, inclusive, a homenagem que fizemos a Dom Hélder Câmara pela sua participação na redemocratização deste país, está aqui a história de Franco Montoro pela redemocratização deste país.     Não lutamos durante vinte anos pela anistia para que  um governo eleito pelo povo faça com que a sua polícia volte a bater em trabalhadores e nas pessoas de bem que estão reivindicando um direito: o direito de morar. Se a Justiça está tirando esse direito, não cabe ao governo, não cabe à polícia tirá-los desta forma. Tem de haver diálogo, tem de ter casa para todo mundo, tem de ter emprego para todo mundo. Melhor seria o Governador se preocupar mais em oferecer emprego, casa e  saúde. Com certeza essa truculência da Polícia Militar, da Tropa de Choque, não iria acontecer. Enquanto não houver isto, espero que a relação democrática da polícia se faça presente no movimento social no Estado de São Paulo. É o mínimo que esperamos de um Estado com a pujança de São Paulo.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, uso da palavra para chamar a atenção dos nossos companheiros Deputados líderes partidários a respeito de uma decisão importante tomada ontem na Assembléia Legislativa, quando da aprovação de um projeto de resolução que cria o Programa de Cidadania, o Parlamento Jovem no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Na realidade, foi uma reunião importante que a Mesa soube conduzir a partir de indicações e proposituras formuladas pela Deputada Célia Leão, do PSDB, e por este Deputado, a partir de dois  projetos de lei que tinham coincidências e tudo isto foi materializado neste projeto, nessa lei interna da Assembléia criada ontem, como uma grande novidade no país, aliás, um exemplo importante, já que teremos a partir do final deste ano, provavelmente em novembro, a reunião de 94 jovens, adolescentes de 11 a 15 anos vindos de todas as regiões do Estado de São Paulo, aqui na Assembléia Legislativa, como deputados jovens, apresentando e debatendo suas idéias, os seus projetos, os seus programas, enfim, representando suas escolas nas diferentes regiões do Estado de São Paulo.

É importante que se diga que esses deputados jovens serão filiados não a partidos políticos tradicionais, mas queremos que os deputados jovens venham como representantes do partido da Educação, do partido da Saúde, do partido da Natureza, do Partido da Segurança Pública. Portanto, nós aqui da Assembléia Legislativa, com o descortino da Presidência, da Mesa, estamos dando um passo inovador para formar as novas gerações de dirigentes das questões públicas no país. Se quisermos de fato mudar a fisionomia da política e dos políticos brasileiros é necessário basicamente investir em Educação e esse programa da Assembléia Legislativa, o Parlamento Jovem, tem exatamente esse sentido inovador de criar uma forma de incentivar uma participação cada vez mais ativa do jovem, do adolescente, nas questões públicas, nas questões maiores da nossa sociedade. Agora às 18 horas, isto é importante, o Presidente Vanderlei Macris convocou  reunião de bancadas para que possamos tomar decisões, já que o tempo é escasso. Quer dizer, até 26 de novembro, quando esta Assembléia estará sendo ocupada de uma maneira magnífica por jovens parlamentares, precisamos tomar várias providências, entre elas a de notificar as cerca de 12 mil escolas no nosso Estado, porque estamos falando de escolas públicas e particulares, estamos falando de escolas estaduais e municipais envolvendo uma população de quase cinco milhões de estudantes no Estado e esta providência não demanda a mobilização de apenas dois, três ou quatro Deputados, mas uma tarefa de todos Deputados, independente de partido, independente daqueles que foram proponentes desse tipo de idéia, enfim é uma tarefa de todos. Portanto, ao aproveitar o ensejo de comemorar a aprovação dessa iniciativa importantíssima e inovadora em São Paulo que é o Parlamento Jovem, conclamamos os líderes partidários para que indiquem os seus representantes para essa reunião que vai acontecer no Salão Nobre da Presidência, às 18 horas,  a fim de que tomemos as decisões operacionais e comuniquemos o universo dos estabelecimentos de ensino  para que tenham tempo hábil de participar desse programa.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, ouvi a manifestação dos nossos colegas e não poderia me silenciar. Sou daqueles que admiro a Polícia Militar do Estado de São Paulo de hoje, a Força Pública do Estado de São Paulo de ontem e as milícias que foram formadas em 1830 pelo então Governador do Estado Brigadeiro Tobias. São os 131 primeiros milicianos que em 1830 constituíram a milícia do Estado que veio a ser a nossa Força Pública do Estado.

A nossa Polícia Militar de hoje como as de ontem tem tradição e história. Ela serviu a São Paulo em todos os instantes.

Quem pode negar a participação ativa daqueles que fizeram a Revolução de 1932 de São Paulo contra o Governo Federal, a chamada Revolução Constitucionalista. Quando ouço críticas à Tropa de Choque da Polícia Militar, é justo que se esclareça que esses militares quando vão para cumprimento de uma missão o fazem  para dar a uma decisão judicial. Quem determinou a reintegração de posse de um imóvel, de propriedade de terceiros, cuja propriedade é assegurada pela própria Constituição toda hora invocada, foi o Judiciário. Estes senhores que lá estiveram apenas cumpriram o ordem de reintegração de posse da propriedade que deveria ser entregue ao seu legítimo dono. Deveria tirar de lá aqueles que invadiram de forma ilegal. Compreendemos bem o problema social do Brasil e não vemos esta Casa apontar responsabilidade àquele que é o seu causador maior: o Presidente da República.

A sociedade passa, na verdade, miséria. Hoje não há mais pobreza, mas miséria, mercê de um governo que está impondo miséria como norma social deste país. Então não vamos atacar aqueles militares que cumprem ordem, que são obrigados a exercer uma função e a exerce com probidade. Há reação de ambas as partes. Eles são obrigados a agir dessa forma com aqueles que invadiram, de forma criminosa - porque entendo a crise social - a propriedade de alguém. O direito de propriedade é de todos nós, a Constituição assegura a toda a população brasileira.

Queria ver a reação desses parlamentares se esses chamados sem-terra, ou sem-casa invadissem suas casas. Acredito que iriam abrir as portas, os quartos e alojar todo esse pessoal e não chamariam a polícia, ao contrário, sairiam da casa para que tivessem um alojamento melhor. Não pactuo com a miséria que hoje grassa em nosso país. Não podemos responsabilizar o pelotão de Choque da Polícia Militar, mas a nós mesmos por  permanecermos silentes, quando um governo faz deste Brasil um país que marcha para a miserabilidade em todas as classes e setores. Vamos respeitar a Polícia Militar do nosso Estado que estão acima de muitos governantes e de muitos secretários da segurança e que se melhor não atendem à nossa população é porque estão tolhidos em seu trabalho pelo próprio Secretário da Segurança, que atende às determinações do atual Governador do Estado. Era o que queríamos registrar, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

                     ORDEM   DO   DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposições em Regime de Urgência.

1- Veto - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 38, de 1997, (Autógrafo nº 23868), vetado parcialmente, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer se não há sobre a mesa um pedido de inversão de pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Não há, nobre Deputado.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT  -  Sr. Presidente, pelo que foi acordado no Colégio de Líderes, seria colocado como item 1º o item 2º- 'Veto, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/99.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Esta Presidência não foi informada deste acordo.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PT  -  Em face disto, Sr. Presidente, peço a suspensão de nossos trabalhos por um período de cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  É regimental o pedido de Vossa Excelência.  Está suspensa a  presente sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 51 minutos,

 

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a sessão é reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.        

 

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- Passa-se à

 

ORDEM   DO   DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento: "Nos termos do art. 169, inciso II, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos que a disposição dos itens da Ordem do Dia seja modificado, com observância das seguintes preferências: o item 1, para atual item 2, renumerando-se os demais." Assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman.

Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, este requerimento de inversão coloca como item 1º, da pauta de hoje, o veto que foi aposto pelo Governador ao Projeto de Lei Complementar n° 1, de 99, do próprio Governo, que cuida da obrigatoriedade do gozo da licença prêmio, não mais permitindo o seu pagamento em dinheiro.

Este é o item nº 2 da pauta. O Projeto de Lei Complementar  nº 1, passa pela proposta a ser o item 1º, substituindo o veto apresentado pelo projeto do Governador, que institui um plano de carreira, vencimentos e salários para integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. Por que a Bancada do PT e outras lideranças concordamos com a mudança da Ordem do Dia? Em primeiro lugar, porque o item 1º, que institui o plano de carreira e vencimentos para o magistério da Secretaria da Educação, para os professores do Estado de São Paulo, é fundamental para que haja uma  possibilidade de melhoria na carreira dos professores.

Houve mais de uma emenda consensual, apresentada pela Assembléia Legislativa, inclusive com concordância da liderança do Governo. O Governador vetou aquelas emendas que tinham sido objeto de um consenso entre os deputados na legislatura passada e o Governo, que é o mesmo. Sendo assim, esta questão é fundamental para nós, porque não modificou o Governo, foi reeleito o Governador Mário Covas, não modificou a Secretária da Educação, embora quiséssemos que fosse modificada, embora todos nós e a comunidade escolar também a quiséssemos fora do cargo, o Sr. Governador manteve. Houve uma continuidade de uma maioria parlamentar do Sr. Governador na Assembléia Legislativa. Então, não há razão para que o acordo feito entre os Srs. Deputados com a liderança do Governo - o mesmo Governo que foi eleito - seja alterado de modo que a Assembléia aceitasse o veto do Sr. Governador. Por isso é que aceitamos, como líder do PT, e participamos do acordo entre as lideranças no sentido de que esse item primeiro, que cuida do Plano de Carreira, vencimentos e salários dos professores, não vá a voto na sessão de hoje, mas que vá a voto o Projeto de lei Complementar n.º 1,  veto que foi colocado na questão que diz respeito ao gozo da licença prêmio e à sua percepção em dinheiro. Então, nesse sentido é que estamos encaminhando, favoravelmente, a mudança da Ordem do Dia. Consideramos que profissionais de educação têm que participar da definição do Plano de Carreira. Por isso é que a emenda assegurava uma paridade na comissão que iria definir as mudanças a serem feitas no Plano de Carreira. Evidentemente isso foi consensuado entre os líderes e aceito pelo Governo.

Acontece que não foram feitas as mudanças no Plano de Carreira. Há uma comissão funcionando sem a participação dos representantes dos professores e o Governo que vetou esse acordo feito na Assembléia Legislativa não quer que isso prossiga. Mas nós estamos aqui cobrando a coerência, além de que no mérito da questão estamos colocando nossa posição favorável. Então, essa é uma inversão que a Bancada do PT considera necessária para que haja um intenso debate aqui na Assembléia Legislativa e para que se consiga aprovar aquilo que foi acertado de tal maneira que os professores do Estado de São Paulo tenham uma participação partidária na definição das mudanças a serem feitas na carreira do Magistério. Sabemos que estamos em uma época em que o Governo central e o Governo estadual estão jogando nas costas dos municípios as tarefas da Educação Fundamental sem que o município que recebe além desses deveres seja beneficiado para que possa assumir esse tipo de tarefa. Ao contrário, o que temos assistido sistematicamente na Assembléia Legislativa é uma invasão do poder central sobre as prerrogativas dos municípios. Sempre que se faz uma isenção aqui na Assembléia Legislativa - está aqui no plenário o nobre Deputado Cesar Callegari que, também, tem defendido enormemente essa questão - temos defendido a parte dos municípios contra essa invasão do poder central que procura isentar impostos onde o município tem participação sem que o município tenha direito à sua parte ou sem que a educação tenha direito a seu percentual. Então, o Governo do Sr. Mário Covas tem se caracterizado, junto com o Governo Fernando Henrique Cardoso, na mesma linha de atropelar o pacto federativo de tal maneira  que a União atropela os Estados através das medidas provisórias e das determinações que faz, como fez na reforma da previdência em que determina aos Estados o que devem fazer na reforma dos seus sistemas previdenciários. O Estado também atropela os  municípios, e isso tem sido feito sistematicamente pelo governador. Nesse caso aqui, quem está sendo atropelado é a categoria de professores que luta incessantemente por uma participação nas definições da Educação no Estado de São Paulo e quando consegue uma vitória, que foi essa do ano passado, vem o governador e veta, impedindo a participação de todos os professores na definição do plano de carreira. Temos também assistido aqui na Assembléia Legislativa uma série de projetos do governador que terminam querendo atropelar a própria Assembléia, isto é, não querem dar a oportunidade, e temos que  defender intensamente essa prerrogativa da Assembléia de ela fazer as mudanças necessárias nos projetos do governo  ou querendo evitar o próprio debate aqui na Assembléia Legislativa. Temos defendido essa prerrogativa porque é uma prerrogativa democrática, e no caso a Assembléia foi mais democrática ao acolher as reivindicações dos professores, e o governo que naquele momento disse que aceitaria também, voltou atrás e está agora trazendo à Assembléia Legislativa a apreciação do veto que fez ao acordo que havia sido feito com o próprio governo  dando a oportunidade  da participação dos professores na definição das mudanças na carreira do magistério.

É por isso então e por outras razões e em face da impossibilidade de votação hoje do veto ao Projeto de lei Complementar nº 1, que cuida da  licença prêmio, é que a bancada do PT é favorável  à inversão da pauta de tal maneira que o item 2 seja colocado em primeiro lugar, como pede o requerimento, e o item 1º, que trata da carreira do magistério fica, então, como segundo ponto de discussão na Ordem do Dia.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar  pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar pelo PTB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR- Nobre Deputado Sidney Beraldo, ora ocupando a Presidência desta Casa, Srs. Deputados e nobre Deputado Wadih Helú, orgulho e honra desta Casa, Deputado Pedro Tobias, esta manhã acordei trazendo aos olhos um provérbio italiano que diz: " Toda manhã na África, acorda uma gazela. E ela sabe que vai ter que ser mais rápida do que o leão para que não possa ser comida por ele." Toda  manhã, na África, acorda um leão que sabe que tem que ser mais rápido do que a gazela porque senão morre de fome. Com esse pensamento cheguei a esta Casa, achando que também tinha que ser o mais rápido porque estamos com um projeto aqui que diz respeito à licença prêmio e que o governo, por equívoco, vetou uma emenda apresentada nesta Casa  que assegura direitos adquiridos a todo funcionário referentemente ao gozo da licença prêmio, e que se estende a todos os funcionários que vão completar o prazo em 31 de dezembro.

Fiquei indagando, Deputado Pedro Tobias, fiquei refletindo, fiquei meditando, esta Assembléia não definir essa questão.  Esta Assembléia não vai votar este caso não. Esta Assembléia não vai derrubar este veto não. E a angústia que se apoderou de todo o funcionário, que já assegurou o seu direito, ou que vai ter o seu direito até 31 de dezembro? Se não rejeitarmos este veto, esses funcionários, que já têm o direito adquirido, vão perder os seus sonhos, vão deixar de lado os seus horizontes, e aqueles que vão adquirir o seu direito em 31 de dezembro, Deputado Milton Flávio?

E o governo já acena, já acena com a possibilidade desse veto cair. O que não entendo é que esta Casa está a 120 dias sem entrar no mérito desse veto. Quem é que vai explicar, Deputado Pedro Tobias,  a esses funcionários que já têm o seu direito adquirido, quem é que vai explicar que ele não tem mais? Que num passe de mágica ele perdeu o seu direito? Quem é que vai explicar a esses mesmos funcionários, que vão completar, Deputado Pedro Mori,  o seu direito em 31 de dezembro futuro?

Pergunto: se votarmos esse projeto, derrubando o veto, o ano que vem tem validade? Ora Srs. Deputados, é necessário que sejamos mais rápidos do que a gazela, mais ágeis do que o leão, para que possamos dar uma satisfação não só aos funcionários não, a nossa consciência. O que se trava aqui, é um jogo de braço. É uma queda de braço. Só derrubamos aquele veto se derrubarmos o outro.             Ora Deputado Milton Flávio, essa queda de braço atende aos reclamos dos funcionários? Atende aos reclamos do direito? Atende, Srs. Parlamentares, aos reclamos das justiça? Não. O que fazemos aqui é o seguinte: Eu só concordo com a derrubada do veto se o outro veto também for derrubado.

 

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            - Assume a Presidência a Sra. Maria do Carmo Piunti .

 

                                               *          *          *

 

Ora, o governo já está acenando, vai entrar com uma ADI, para ajuizar junto ao Supremo, e vamos ficar aqui á mercê de quê? Por isso iniciei  esse pequeno pronunciamento, Deputado Pedro Tobias, trazendo esse provérbio italiano, mas que se aplica bem. Nós parecemos as gazelas, vamos ser trucidados pelos leões, da injustiça, se não agirmos rápidos. É isso o que quero aqui. Por esse motivo, Deputado Pedro Tobias,  é que venho a essa tribuna. Venho à tribuna para fazer um apelo aos Srs. Deputados. Temos um compromisso. Temos a responsabilidade. Ora, se temos esta responsabilidade, por que dela fugir? Parece-me que essa música já ouvi e não gostei. Essa música vai ser entoada o resto do ano. Este plenário vai viver sob os acórdãos desta música, sob o tambor da passividade, Deputado Milton Flávio, não verifico a vontade manifesta desta Casa de efetivamente fazer justiça e não me venham com ilações não, aquelas ilações que dizem, eu só voto essa, se aquela for votada. Ora, Srs. Deputados, nós temos um caminho e o caminho é fácil de ser seguido, ora se temos uma decisão do governo que já avisa, já noticia, já notifica, que vai ao Supremo Tribunal Federal, em relação a outra emenda, mas nós ficamos aqui amarrando, criando amarras uma a outra, de maneira que não se vota nenhuma. E quem é que vai ser convidado para dar explicações a ex-funcionários, que não vão poder usufruir o seu direito adquirido? Que comissão vai ser formada nesta Casa,  partidária ou suprapartidária? Quem é que vai explicar a funcionários que vão completar ou que deveriam completar  cinco anos em 29 de dezembro deste ano? Quem vai explicar que ele não tem mais direito? Que deputado vai ter essa ousadia, o Presidente, a Mesa, os líderes?  Não vai haver explicação nenhuma. Portanto, nobres  Deputados Pedro Mori e Pedro Tobias, esta efetivamente é a minha preocupação, refleti, meditei como se fosse um monge budista hoje pela manhã. Meditei profundamente para ver se encontrava uma explicação que me satisfizesse. Nenhuma explicação foi dada a mim, não encontrei, só encontrei razões maiores para que viesse aqui e defendesse a rápida derrubada do veto dessa emenda. Hoje, 31 de agosto, tem 7 de setembro, chega o orçamento e vamos votar quando?

E o silêncio é o pior dos males, nobre Deputado Pedro Tobias, nós deveríamos protestar, por que silenciar?   Deveríamos protestar, transformar os homens em covardes, temos que protestar e protestar como?  Pedir que a Assembléia assuma o seu papel, pedir que a Assembléia venha aqui e vote. Barganhas em supermercado, lá é que se barganha, "eu voto uma, você vota aquela", aqui não. Aqui se vota ou não se vota. Agora, essa história de que eu só posso votar aquela  se votar essa, me lembra a história de minha pequenina cidade de  Cerqueira César, Deputado Pedro Tobias, lá reina a simplicidade.  Infelizmente, nobre Deputado Nabi Chedid,  não terei condições de esculpir aqui a minha Cerqueira César, mas voltarei, novamente, nobre Deputado Milton Flávio, para pintar em cores vivas a minha pequena cidade, de maneira que retratando a minha cidade pequena eu possa, quem sabe, adentrar os corações dos deputados, de maneira que possamos reparar essa cristalina injustiça que hoje se comete contra funcionários, que nada mais querem do que justiça.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O  SR. CESAR  CALLEGARI - PSB  - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PSB.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PSB, o nobre Deputado César Callegari.

 

O  SR. CESAR  CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos,  estamos diante da proposta de inversão de pauta, em relação às proposições em regime de urgência, passando o item 1º para  item 2º, como prioridade de análise aqui do plenário. E nos sentimos  muito à vontade em debater esta questão porque, tanto em relação a um caso como a outro, o PSB e eu mesmo tivemos uma participação bastante ativa, oferecendo propostas, oferecendo emendas e debatendo com setores da sociedade em relação a esses dois projetos.

Em primeiro lugar, é um projeto que visa a reforma do Plano de Carreiras e vencimento de salários da Educação e devemos  resgatar uma consideração muito importante: o Projeto Plano de Carreiras era um dos primeiros compromissos, aliás um compromisso de primeiros dias do primeiro mandato do Governador de São Paulo Mário Covas.

Lembro-me perfeitamente bem que num dos atos de posse a Secretária de Educação convocou as entidades representativas do magistério dizendo que, com a participação dessas entidades representantivas de todo o magistério de São Paulo - e estamos falando em mais de 240 mil professores, educadores, supervisores, diretores de escola e tudo mais - esses homens, mulheres e suas entidades estariam sendo convocados pela Secretária Estadual de Educação para que pudesse apresentar, de uma maneira discutível e democrática, o novo Plano de Carreiras, incorporando várias e antigas reivindicações extremamente justas do magistério em São Paulo.

É importante que se diga que esse Projeto de lei complementar nº 1, de 1999,  relativo ao Autógrafo 24.335, acabou sendo apresentado para discussão dos deputados estaduais no apagar das luzes do ano letivo. No final do ano, quando a Assembléia Legislativa se preparava para encerrar seus trabalhos e, no final do ano letivo, quando muitos professores acabavam tendo suas ocupações relacionadas ao encerramento do ano letivo para tirarem suas merecidas férias depois de uma jornada extremamente exaustiva. Eis que, encima da hora, com prazo extremamente reduzido, o Governo de São Paulo e a Secretária Estadual de Educação remetem para cá um plano controverso, cheio de problemas, que foi objeto de apresentação de centenas de emendas por parte dos deputados. E essas emendas foram, de uma maneira muito rápida, discutidas o quanto pudemos aqui, nesta Assembléia, e acolhidas após intensa participação, após  intenso debate com os representantes do governo nesta Assembléia Legislativa.

O magistério, em relação a esse Plano de Carreiras, pouco tem a comemorar, porque várias de suas lutas e direitos vieram de uma maneira definitiva, a partir da aprovação dessa lei, simplesmente a desaparecer, significando para muitos profissionais da educação, da ativa e também dos inativos,  o comprometimento, não de vantagens, mas de conquistas importantes que foram cevadas ao longo de décadas e décadas de militância profissional dentro das escolas. Hoje o plano de carreiras, embora alguns avanços tenham sido conquistados, como por exemplo...

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB -  Sr. Presidente,  solicito uma verificação de presença.

 

A SRA. PRESIDENTE MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB -  É regimental o pedido de vossa excelência. Convido os nobres Deputados Nabi Chedid e Carlos Sampaio para secretariarem  na  verificação de presença   requerida pelo nobre Deputado Roque Barbiere.

 

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-     É iniciada a chamada.

 

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB -  A Presidência agradece aos nobres Deputados Nabi Chedid e Carlos Sampaio, pois constata quorum regimental, e devolve a palavra ao nobre Deputado Cesar Callegari. .

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando, apenas quero terminar minhas considerações a respeito da lei que instituiu o Plano de Carreira em São Paulo  O que mais uma vez que temos com esse veto é uma extrema frustração do trabalho parlamentar, e aqui faço questão de enfatizar porque foi um trabalho de construção desse projeto oferecendo emendas, negociando essas emendas exaustivamente,  procurando convencer as entidades do magistério  a aceitarem aquilo que muitas vezes elas  talvez  nem pudessem aceitar.  Mas sempre na perspectiva de que aquilo que fosse acordado, tratado pelos Deputados, inclusive aqueles que representam o Governador aqui na Assembléia Legislativa ,fosse simplesmente uma coisa tranqüila e que o projeto de lei votado pela Assembléia Legislativa fosse tranqüilamente referendado pelo Sr. Governador. Mais uma vez o que verificamos é que tudo isso não passou quase que de um engodo , porque participamos de um processo de engodo em relação à expectativa da opinião pública, porque veio o veto, e veto em matéria extremamente importante e tudo isso, que se afaste aqui, de maneira completa  a idéia de que se está privilegiando professor e funcionário público. De jeito nenhum; estamos aqui numa tentativa de defender condições elementares para que profissionais do ensino, em São Paulo, possam exercer as suas funções com o mínimo de dignidade e de condições de retribuição básica  em relação ao exercício do seu trabalho.

O outro projeto de lei aqui considerado, diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 1999, que foi vetado parcialmente. Projeto esse apresentado pelo Governador, dispondo sobre o gozo de licença prêmio no âmbito da administração pública  direta e indireta e outros poderes do Estado.

Sr. Presidente, este Deputado - vou aqui direto ao ponto que me toca  - apresentou uma emenda nº 11. Essa emenda, que foi aprovada pelos Deputados e posteriormente  vetada pelo Governador, diz: "A atribuição de licença prêmio poderá ser negada ou obstado o seu gozo, a qualquer  tempo, em caso de absoluta necessidade de serviço, devidamente justificada, sem prejuízo do direito adquirido pelo seu titular. O que quisemos defender quando propusemos essa medida.

Em primeiro lugar, é necessário mais uma vez, embora  vamos cansando até as pessoas ao falar tanto nisso, falarmos de servidores públicos, porque estamos falando de homens, mulheres, profissionais nos mais diferentes campos de atividade que realizam serviços públicos essenciais à população. Estamos falando de médicos, de professoras e professores, de atendentes de enfermagem, de policiais civis e militares, de promotores de justiça e promotores públicos no Estado de São Paulo. Homens e mulheres que, no quadro de globalização neoliberal e tudo mais, são os poucos que realizam trabalhos fundamentais à população, principalmente à população pobre, que não pode pagar plano de saúde de instituições privadas, que não podem contratar a segurança privada, que não podem matricular os seus filhos numa escola particular, que não podem, muitas vezes pagar advogados e precisam do promotor de justiça. Estamos falando, portanto, de profissionais abnegados, que têm um contrato de trabalho com o Estado, que freqüentemente recebem uma remuneração menor do que a que paga o mercado da área privada. E, nesse caso, a licença  prêmio, porque sei que há amplos setores  O Governo de São Paulo quer passar uma idéia de que o servidor público é um sujeito que fica lixando unha, que não trabalha, que apenas absorve o duro resultado das contribuições feitas pela população, através do seu imposto, e que não devolve nada à sociedade. Isso não é verdade! A verdade é que desses é que depende a população, principalmente a mais desassistida e mais pobre que precisa do Estado como última possibilidade da prestação de serviços públicos essenciais. E, neste caso específico da emenda nº 11, de autoria deste Deputado, propusemos apenas e tão somente o reconhecimento de que há muitas funções no Estado de São Paulo e que o servidor público tem direito a licença prêmio depois de uma dedicação de não faltar, de ser assíduo e competente. É importante dizer que há prêmios também na iniciativa privada, como há licença prêmio no serviço público, esse profissional que, muitas vezes,  dentro de uma política que é essa colocada em prática, do Governador Mário Covas, de dispensar muitos profissionais essenciais, muitas vezes não pode se ausentar de suas funções, porque não há substituto.

Fico verificando  se um Promotor de Justiça  de uma determinada comarca, que é o único homem capaz de promover a justiça para a população humilde, pode passar três meses sem ser substituído. Quem fará a justiça? E o médico de um hospital de uma cidade pequena, de um bairro pequeno? No momento que esse servidor público é convocado  para continuar trabalhando, porque não pode se ausentar, seria justo que ele perdesse um direito, um direito que faz parte do contrato de trabalho desse homem?  Não é justo.  Portanto, Sra. Presidente, Srs. Deputados, fazemos questão de dizer que a Emenda nº 11, que é objeto talvez central a respeito desse Item 2 da pauta, é uma emenda positiva para o usuário do serviço público, que é a população. Vamos aqui continuar a defendê-la, e temos a impressão de que ela ganha a simpatia de setores importantes das bancadas, inclusive das bancadas do Governo.

Obrigado.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA PRANDI - PT - O pedido de V. Exa. é regimental, mas o nobre Deputado Milton Flávio havia pedido a palavra anteriormente. Passamos, neste momento, portanto, a palavra para o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos, e V. Exa. falará em seguida.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Já que o ilustre Deputado Milton Flávio vai à tribuna, gostaria que S. Exa. justificasse se tirar a licença prêmio resolve o problema da economia do Estado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -  SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobres Deputados, eu poderia começar meu pronunciamento, perguntando ao nobre Deputado Jamil Murad se o pagamento em pecúlio do descanso da licença-prêmio, que foi uma conquista de trabalhador, resolve o problema para o qual ele foi criado.

É exatamente esta a nossa preocupação.  Falo agora com toda a tranqüilidade sobre esse tema, porque entendemos que com relação ao projeto anterior, a inversão de pauta se faz necessária, primeiro porque tivemos a oportunidade de, derrubando o veto da maneira como foi inicialmente combinada no Colégio de Líderes, portanto garantindo aos servidores que tenham o direito de gozo de sua licença garantido até o final do ano, poderemos dar a eles a tranqüilidade e a orientação que se faz necessária. Entendemos, em segundo lugar, que esse projeto foi objeto de discussões candentes nesta Casa.  Aliás, foi um projeto que começou a acompanhar os Srs. Deputados na legislatura anterior.  Esta Casa se debruçou sobre esse projeto durante todo esse período, e tivemos muita tranqüilidade ao discutir o problema da licença-prêmio. Entendemos - e falo mais uma vez como médico - que a licença-prêmio foi criada como uma forma de dar ao trabalhador um descanso complementar que lhe permitisse na sua instituição, primeiro, o repouso necessário e, segundo, a eventual requalificação, o que é muito utilizado em países de Primeiro Mundo.  Em função da deterioração progressiva dos salários em nosso País, o trabalhador brasileiro vem trocando progressivamente benefícios que foram conquistados e adquiridos para sua saúde por salário.  E o que nos surpreende é que deputados que deveriam aqui defender essas conquistas, garantir esses direitos, vêm, ao contrário, Deputado Newton Brandão, médico, como eu, justificar a troca de uma conquista da saúde do trabalhador por um salário, como se isso fosse suficiente para devolver ao trabalhador a saúde que ele perdeu.

E o que me surpreende, e é exatamente essa pergunta que faço, e espero que ele me responda da tribuna, o Deputado Jamil Murad, médico respeitado, conceituado, bem informado, se entende que se pode comprar com um salário a saúde do trabalhador.  É exatamente essa discussão que se deve fazer. Temos vindo a esta tribuna para tentar diferenciar sempre as conquistas no campo salarial, as conquistas no campo da legislação, das conquistas que a duras penas o trabalhador brasileiro conseguiu no campo da saúde.  E me sentiria constrangido - não como deputado, mas como professor de medicina - de vir aqui defender que se possa pagar o trabalhador pela saúde que não se lhe garante. 

E sempre virei aqui, com muita tranqüilidade, dizer que pobre do País que tem que pagar seu trabalhador para sobreviver nestas condições. O argumento que me dizem é o seguinte:  "mas ele ganha pouco". E porque ganha pouco nós médicos vamos aceitar que o trabalhador perca essa conquista, deixe de poder usufruir, trocando esta conquista necessária? Porque foi esta a justificativa que tivemos na constituição deste prêmio por um salário, apenas e tão somente porque entendemos que este salário está aviltado. Então quero mais uma vez dizer, Deputado Jamil Murad, que efetivamente não seria assim se o nosso País corrigisse as suas diferenças, corrigisse suas dificuldades, ultrapassasse nossas divergências apenas e tão somente com a solução da licença-prêmio. Mas vou ficar aqui muito à vontade para dizer que temos obrigação - particularmente nós, médicos, pessoas comprometidas com a saúde do trabalhador - não podemos trocar esse benefício ou benefícios desta natureza em função de uma eventual correção ou uma complementação salarial que entendemos necessária.

Tenho a mesma dificuldade em aceitar que o trabalhador brasileiro, que tem o direito de usufruir ao final de um ano de trabalho de 30 dias de férias, que  também ele tenha que trocar 1/3 das suas férias por salário, a pretexto de complementação salarial ou até de lhe garantir um eventual recurso financeiro para ele poder usufruir de suas férias. Não sou daqueles que vão continuar justificando; posso até entender, posso até aceitar, mas eu como médico, Deputado, vou continuar defendendo o benefício na sua integralidade e tenho a certeza de que V.Exa., tanto como eu, ficará muito feliz quando o trabalhador paulista, o trabalhador brasileiro puder com muito orgulho dizer: "vou usufruir sim da minha licença prêmio; vou usufruir sim dos trinta dias de férias a que tenho direito. Não vou vender a minha saúde. Não vou vender o meu descanso semanal." Mas também entendo que esse projeto corrige distorções que são inaceitáveis. Temos que - e pretendo me estender  aqui sobre isto - falar sobre várias categorias que têm férias acima daquilo que o trabalhador comum tem. Trabalhadores que em função do regime do seu trabalho, da forma como desempenham a sua função do seu regime de trabalho, da forma como desempenham sua função, têm durante o ano trinta, sessenta dias de férias, não de férias regulamentadas, não de férias regulares, mas são condições de trabalho que lhe permitem durante longos períodos do ano exercitar um descanso remunerado e depois, além das férias que não são pessoais, mas são coletivas, são férias da sua corporação e ainda se sentem com o direito de usufruir  os dias de férias a que todo trabalhador brasileiro tem direito.  E não é por acaso que esse sim, o trabalhador, se sente com todas as condições de trocar a sua licença prêmio por dinheiro, até porque necessariamente , ele não sente a falta e não sente a  necessidade como os demais trabalhadores de exercitar, usufruir dessa licença.

Seja como for, nobre Deputado, o que queremos agora, é que  aprovado o projeto, e tendo o colégio de líderes combinado, todos sabemos que neste momento e nesta hora um dos vetos poderia e deveria inclusive ser derrubado, por conta do reconhecimento do Governo de que alguns trabalhadores tinham adquirido um direito que não seria justo que nesse momento que lhes fosse subtraído desse direito, que em função da possibilidade de conferir aos chefes de determinadas seções, dos chefes de serviço que eles viram quando, onde e para quem esse benefício poderia ser atribuído, em função disso penalizemos o conjunto de trabalhadores, até porque  se não for mantido o segundo veto, o veto que permite, a pretexto da justificativa de trabalho, que a licença prêmio seja concedida é melhor que não aprove esse projeto, porque nenhum chefe conseguirá impor ao seu subordinado o gozo da licença prêmio.

O que estamos cobrando hoje é que seja derrubado o veto, que todos sabemos  há a predisposição do governo para aceitar.   Que aceitemos o veto, que inviabiliza a execução do projeto e o governo avisou, de antemão, que se derrubar, obrigará o governo a avançar e do ponto de vista judicial, o que seguramente obstará o benefício que poderá ser estendido àqueles que, hoje,  nos interessa atender. Portanto, fico com o nobre Deputado Campos Machado,  tendo a certeza de que a Assembléia Legislativa, finalmente, hoje, vai cumprir com sua obrigação, dando aos trabalhadores um norte, um rumo e garantindo àqueles que ainda esperam por essa decisão a certeza de que poderão usufruir o direito que com muito trabalho conquistaram.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B  - Sr. Presidente, peço a palavra para falar em nome da Bancada do PC DO B.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar em nome da Bancada do PC DO B.

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, instalou Brasil uma filosofia de governo que procura, em torno de uma idéia falsa de incluir o Brasil no Primeiro Mundo. Em torno dessa idéia procurou agredir e eliminar todo o papel do Estado  e do Poder Público, principalmente, na economia.

Divulgou com o dinheiro público o preconceito,  a calúnia irracional e absurda contra tudo que era nacional, de caráter público e estatal.

Fez uma campanha nunca antes vista, a não ser no tempo do Hitler, na Alemanha, que procurava impingir todos os problemas do Brasil sobre os servidores públicos por causa dos servidores públicos. Tudo de mal que acontecia na sociedade brasileira era devido aos servidores públicos e os Srs. Deputados, ao lado disso, procurou abrir a economia para importação indiscriminada, para entrada do chamado capital financeiro, estilo frequentador de motel, entra à noite e sai de manhãzinha.

Srs. Deputados, temos um Brasil endividado. Entre a dívida interna e externa o valor passa de 500 bilhões de dólares.

O Brasil desnacionalizou a sua economia, empobreceu enquanto nação, porque era detentor de 30% da economia na mão do Estado e depois se desfez, de maneira criminosa, de patrimônio público como a Vale do Rio Doce, como a Telecomunicação e na semana passada, 100 mil  brasileiros representando um milhão e 300 mil brasileiros foram a Brasília, levando assinatura e RG de um milhão e 300 mil brasileiros. Foram os poucos que tiveram a chance de colocar sua assinatura, porque se dessem oportunidade, mais de cem milhões brasileiros estariam pedindo a CPI das telecomunicações, que protocolizamos junto ao Presidente da Câmara Federal, em Brasília.

O que queremos? Queremos, Srs. Deputados, não a retirada de uma licença-prêmio, como se isso fosse a salvação da lavoura, não a aprovação do Projeto da Previdência do Governo do Estado, que sangra cruelmente. Todos os servidores do Estado, inclusive os aposentados, têm de arcar com aumentos de remédios, da luz, do aluguel, do gás, da água. A vida está ficando mais difícil para o povo brasileiro e para o servidor público. Há cinco anos não há reajustes e o Governo insiste em fazer projetos, em vetar projetos aqui aprovados, como esse da licença-prêmio.

O Governo insiste no rumo de alimentar os banqueiros, os parasitas nacionais e internacionais. Insiste em subsidiar um dos maiores complexos industriais do mundo, que é a Ford. Aos magnatas ele dá tudo, tudo é possível. Até mesmo a CPMF de 0,38% aos banqueiros internacionais determinou que seja paga uma só vez, enquanto que o assalariado, o empresário nacional e o agricultor têm de pagar em toda e qualquer movimentação de dinheiro.

Srs. Deputados, esta situação está mudando. Mais de cem mil brasileiros na praça pública de Brasília. Há alguns metros dali o Presidente Fernando Henrique Cardoso estava solitário, isolado. Até seus amigos correram dele e se apressaram em declarar que não estão com o Presidente, que é necessário mudar-se a economia, que não é possível manter-se este governo que escraviza o povo brasileiro, que empurra o Brasil para a dependência e para uma neocolonização. Srs. Deputados, na véspera da Marcha dos Cem Mil os agricultores saíram de Brasília mas deram seu grito de guerra, incendiando um trator que lá ficou, fumegando, para dizer "estamos saindo para deixar entrar o pessoal que está desempregado, com salário baixo, sem saúde, os aposentados que aqui vêm protestar."

Vejam, Srs. Deputados, setores que antes apoiavam o Governo agora deixam a praça pública com um trator fumegando, para apresentar um recado ao Presidente Fernando Henrique: "Vamos voltar! Não estamos abandonando nossa luta." A produção, no Brasil, não pode ser marginalizada, assim como os desempregados, os que têm salários de fome não podem viver em sua pátria como mendigos e miseráveis. Um pouco antes, nobre Deputado Paulo Teixeira, os proprietários de caminhões, donos de transportadoras e outros, fecharam a rodovia por uma semana. Há aqueles qe viajam dia e noite, que pela profissão que exercem mal podem ver sua mulher e filhos. E a política de privatização das estradas levou a um aumento de pedágio, de cobrança de todo tipo, aumento de combustíveis, que está inviabilizando a política econômica deles.  Depois da marcha dos 100 mil nada será como antes. Os caminhoneiros não ficarão sozinhos, os agricultores não ficarão sozinhos, nenhum setor da sociedade que se levantar contra este Governo vai ficar isolado. Terão a simpatia, o apoio e a participação de amplos setores da nossa sociedade.  O que pudermos fazer para encurtar a vida deste Governo no Palácio do Planalto e ajudar o Brasil a se livrar desse inimigo que, em nome do FMI, sacrifica o povo, nós o faremos. É hora de manter unidade, é hora de ampliar a unidade do povo, é hora de fincar a trincheira do lado de lá, com os seus banqueiros, com as suas multinacionais e o povo brasileiro, os produtores, os assalariados, os desempregados do lado de cá. Desta união haverá de sair um novo rumo para o Brasil, um rumo de desenvolvimento e de progresso, uma união em torno da defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Por isso vamos derrubar os vetos para manter os direitos dos  servidores públicos, porque o seu sacrifício de nada vai ajudar a sociedade de São Paulo e o povo brasileiro.

           

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Em votação o requerimento de inversão de pauta assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram.

( Pausa.)  Aprovado.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sra. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não".

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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Participaram do processo de votação 76 Srs. Deputados; 74 Srs. Deputados votaram "sim", um Sr. Deputado votou "não", e esta Deputada no exercício  da Presidência, resultado que aprova o requerimento de inversão de pauta.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -           Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos em função do acordo já existente entre as lideranças.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB -  Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e oito minutos,

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- a sessão é reaberta às 18 horas e 15 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria do Carmo  Piunti.

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O SR. MILTON  FLÁVIO - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, aditada do Projeto de lei nº 16/99, lembrando V.Exas. de sessão extraordinária a realizar-se  sessenta minutos após o término da presente sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 18 horas e 16 minutos.

 

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