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95ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
21/06/2000 - Sessão 95ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão. Comunica ter
sido levada, ao ar ontem, pelo Jornal Nacional da Rede Globo, reportagem com
acusações contra a Presidência e a Casa que estariam fundadas em investigações
do Ministério Público. Lê esclarecimentos da Procuradoria Geral de Justiça.
002 - SIDNEY BERALDO
Assume a Presidência. Lê
manifesto de desagravo ao Deputado Vanderlei Macris, assinado por vários
Deputados.
003 - CÍCERO DE FREITAS
Fala da responsabilidade da
imprensa de veicular denúncias sem provas concretas. Critica decreto da
Prefeitura sobre a obrigação de pintar muros que foram pichados.
004 - WILSON MORAIS
Convida todos os policiais
militares e civis, bem como seus familiares, para participarem de um ato
ecumênico às 10h do dia 24/6, em razão da instituição do "Dia Nacional de
Luta dos Cabos e Soldados das Polícias Militares de todo o Brasil".
005 - HAMILTON PEREIRA
Comunica ter havido, ontem,
nesta Casa, na Comissão de Saúde e Higiene, uma audiência pública para tratar
das santas casas do Estado.
006 - NIVALDO SANTANA
Comunica ter o PC do B
realizado na Câmara Municipal de São Paulo, neste domingo, sua conferência
municipal eleitoral para definir a linha de atuação do partido nas eleições de
1º de outubro, tendo ficado decidido sua coligação com o PT. Anuncia que também
o PC do B subscreve o documento em defesa do Poder Legislativo.
007 - MARIÂNGELA DUARTE
Relata que, na CPI da
Educação, a minoria virou maioria, após trabalho bem fundamentado em documentos
oficiais que evidenciam o não-cumprimento do Governo do Estado com relação aos
percentuais para a Educação, exigidos por lei.
008 - JAMIL MURAD
Pelo art. 82, lê carta de
condolências, assinada pelo Presidente do PC do B, João Amazonas,
endereçada ao Embaixador da República
Árabe Síria, Dr. Mohamed Toufik Juhani, pelo falecimento, dia 11/06, do
Presidente Hafez El-Assad.
009 - WALTER FELDMAN
Solicita a suspensão da
sessão por uma hora.
010 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Suspende a
sessão às 15h24min.
011 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 16h30min.
ORDEM DO DIA
012 - VAZ DE LIMA
Solicita uma verificação de
presença.
013 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se proceda a verificação, interrompendo-a ao constatar número regimental de
Srs. Deputados.
014 - WILSON MORAIS
Por acordo entre as
lideranças, solicita suspensão dos trabalhos por trinta minutos.
015 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca reunião conjunta das
Comissões de Justiça, Segurança Pública, Finanças e Orçamento a realizar-se,
hoje, às 17 horas.
016 - ROBERTO ENGLER
Para reclamação, anuncia que
a CPI da Educação terminou de forma melancólica.
017 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, afirma que
a CPI da Educação realizou importante trabalho de investigação sobre o
financiamento do ensino público do Estado.
018 - WALTER FELDMAN
Para reclamação, indaga ao
Deputado Edson Ferrarini o porquê de seu voto na CPI da Educação.
019 - CESAR CALLEGARI
Para reclamação, responde ao
Deputado Walter Feldman.
020 - EDSON FERRARINI
Justifica seu voto na CPI da
Educação.
021 - WILSON MORAIS
Reitera seu pedido de
suspensão da sessão.
022 - MARIÂNGELA DUARTE
Para reclamação, responde às
colocações do Deputado Walter Feldman acerca da CPI da Educação.
023 - WADIH HELÚ
Para reclamação, refere-se à
última reunião da CPI da Educação, da qual é membro.
024 - JILMAR TATTO
Para reclamação, pede
serenidade à base governista desta Casa em relação às CPIs.
025 - WILSON MORAIS
Reitera seu pedido de
suspensão da sessão por 30 minutos.
026 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido. Altera o
horário do congresso de Comissões já convocado para as 17h20min. Suspende a
sessão às 17h20min.
027 - NABI CHEDID
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 17h55min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões
extraordinária, a primeira a ter início 60 minutos após o término desta sessão
e a segunda a iniciar-se 60 minutos após o término da primeira.
028 - REYNALDO DE BARROS FILHO
De comum acordo entre as
lideranças, pede o levantamento da sessão.
029 - Presidente NABI CHEDID
Acolhe o
pedido. Lembra os Srs. Deputados da realização de sessão extraordinária hoje às
19h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/06, à hora
regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de fazer um esclarecimento ao Plenário e a esta Casa. Ontem, dia 20 de junho, o Jornal Nacional da Rede Globo levou ao ar reportagem que atingiu não apenas esta Presidência, mas toda esta Casa, com acusações aparentemente fundadas em investigações que estariam sendo realizadas pelo Ministério Público. Ato contínuo, elaboramos uma nota ao Jornal Nacional da Rede Globo, com os seguintes esclarecimentos:
À Presidência da Assembléia Legislativa estão subordinados mais de uma dezena de atividades administrativas e parlamentares da Casa, dentre elas Expediente, Protocolo, Cerimonial, Recepção, telefonistas, secretárias, imprensa, atendimento ao público, Fórum São Paulo Século XXI, Apoio Técnico da Mesa e outras atividades administrativas, além de servidores à disposição das bancadas parlamentares. Para todas as funções existem 121 cargos disponíveis, muitos dos quais não estão preenchidos. Vale observar que a atual Presidência da Casa foi, juntamente com a Mesa, a que mais reduziu números de cargos nesta Assembléia. Somente pela Resolução 794, de 22 de abril de 1999, foram extintos exatamente 233 cargos. Ademais, pelo Ato 16/99, de 30 de junho de 1999, a Mesa Diretora reduziu o número de funcionários de seus próprios gabinetes, principalmente do gabinete da Presidência, onde houve um corte de 32% das vagas. Com relação a outros processos envolvendo demais Deputados, a Presidência já tomou a iniciativa anteriormente de remeter o caso à Corregedoria Geral da Casa para providências. Estes esclarecimentos se fazem necessários, Srs. Parlamentares, tendo em vista que a matéria que o Jornal Nacional do dia de ontem foi fundada em informações que não correspondem à realidade. Essas informações trazidas pelo Jornal Nacional correspondem a dados que não estão condizentes com aqueles definidos e apresentados pela Mesa Diretora por ocasião de sua posse na administração desta Casa. Além dessas informações, esta Presidência quer deixar claro que, ao longo desses quatorze meses de trabalho, nada mais fez do que permitir que este Parlamento pudesse ser um Parlamento aberto, um Parlamento democrático, um Parlamento transparente. E atuando nesta direção, temos a questão do Fórum São Paulo Século XXI, que estabelece uma parceria com a sociedade; a inauguração da página da Assembléia na Internet, que possibilita ao cidadão, com transparência, conhecer, do ponto de vista do processo legislativo, todos os detalhes dos projetos em andamento nesta Casa; uma ação administrativa que mantém os dois últimos Orçamentos como Orçamentos equilibrados, sendo reconhecido pelo próprio Governador, quando em visita a esta Casa, que é o Parlamento que menos gasta do ponto de vista percentual em todo o Brasil; ações desta natureza têm sido feitas no sentido de buscar seriedade e ação em favor da administração da Casa, com o mínimo necessário previsto pela legislação, para atuação e base de estrutura para os parlamentares. Mais do que isso: uma ação voltada para sociedade.
Srs. Deputados, a Presidência acaba de receber do Ministério Público do Estado de São Paulo uma nota de esclarecimento a respeito da matéria de ontem do Jornal Nacional, que passo a ler:
ENTRA
LEITURA de nota do Ministério Público
do Estado de São Paulo (1 folha- Sr. Vanderlei Macris - A propósito de ...)
Com essa manifestação de esclarecimento, esta Presidência se dá por satisfeita, do ponto de vista das repostas que gostaria de dar à opinião pública e ao Plenário sobre as acusações de ontem veiculadas pelo Jornal Nacional. (Palmas.)
Agradeço a manifestação dos companheiros parlamentares e neste momento passo a Presidência ao Deputado Sidney Beraldo, para dar uma entrevista em meu gabinete.
Muito Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Passo a ler o manifesto de desagravo ao Deputado Vanderlei Macris, assinado por vários Deputados desta Casa:
ENTRA LEITURA do
Manifesto de Desagravo ao Deputado Vanderlei Macris (uma folha - Deputado
Sidney Beraldo - Assembléia...)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, nobre Deputado Cícero de Freitas.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários da Casa, venho à tribuna hoje fazer duas manifestações: a primeira delas é que se existe um defensor que está sempre nesta tribuna, defendendo todos os órgãos de imprensa sérios, é este Deputado. Mas, queremos dizer que qualquer órgão da imprensa escrita, falada, televisionada, antes de denunciar qualquer que seja um elemento, não importa se ele tenha um cargo público ou não, acho que o dever e a obrigação de uma imprensa séria é o de investigar todos os fatos antes de denunciar, simplesmente, porque alguém, por trás de um tapume diz que existem supostas irregularidades. Quem é que vai reparar as perdas e danos morais da pessoa que está sendo ofendida? Vai ser a emissora de rádio ou de televisão, ou o jornal, que fez a denúncia, sem ter provas concretas? Acho que isso é falso. Acredito que a maioria da imprensa ainda é séria, mas vamos denunciar as coisas sérias, coisas que tenham realmente possibilidades de ser provadas. Sou totalmente contrário a denegrir o nome de um homem público, sem provas concretas.
Outra questão, Sr. Presidente, é sobre o Prefeito de São Paulo. Há poucos dias, uma emissora de televisão comprou uma briga séria com o Prefeito, que acabou voltando ao poder. Mas, não quero falar sobre isso. Quero falar de um ato, de um decreto do Prefeito de São Paulo. Qualquer cidadão que tenha a sua casinha pichada e, num prazo de 15 dias, não pintar, não deixar tudo em ordem, bonitinho, está correndo o risco de sofrer uma grande multa. Eu pergunto se aqueles aposentados que têm 60, 70, 80 anos vão ter condições de, às três, quatro horas da manhã, estarem na sua varanda, na sua janela, investigando, observando quem é que vem pichar o seu muro, a sua porta.
Sr. Prefeito, há muitas outras coisas importantes para fazer na cidade de São Paulo. O senhor não acha que não é dever e obrigação do Prefeito colocar a sua Guarda Metropolitana em todas as ruas, nos locais de pichação, para que os pichadores mesmo possam limpar aquela sujeira? Por exemplo, o cidadão pintou o muro da sua casa hoje mas na alta madrugada alguns maus elementos picham sua parede recém-pintada. No dia seguinte ele será obrigado a pintar novamente essa mesma parede? Até quando? Sr. Prefeito, o senhor está ficando sócio de alguma empresa de tintas? O que eu acho é que o Sr. Prefeito deve colocar a guarda na rua, na alta madrugada para, assim, tentar coibir o vandalismo desses pichadores de paredes de prédios privados e públicos, enfim, locais que não devem ser pichados.
Sr. Prefeito, o senhor espera com tal atitude coibir as pichações, ou seja, fazendo com que o assalariado venha a ter que pagar uma multa, por algo que não cometeu? Sr. Prefeito, pense duas vezes se o senhor quiser realmente terminar o seu mandato.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero nesta oportunidade aproveitar para convidar todos os policiais militares, policiais civis, bem como também seus familiares, para que no próximo sábado, dia 24 de junho, compareçam à Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Av. Marquês de São Vicente, n.º 531, na Barra Funda, onde será realizado um ato ecumênico às 10 horas da manhã, ato este em razão da instituição do “Dia Nacional de Luta dos Cabos e Soldados das Polícias Militares de todo o Brasil”. Esse dia foi criado através da Associação Nacional das entidades representativas de cabos e soldados das polícias militares e bombeiros militares do Brasil, em assembléia geral em 13 de abril deste ano, no Distrito Federal. Nesse dia 24, marca o dia em que foi covardemente assassinado na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, perante milhares de companheiros, o cabo Valério dos Santos, reivindicando melhores salários e melhores condições de trabalho. Naquele dia em que a polícia de Minas Gerais lutava para que seu salário passasse de 420 reais para 520, foi em praça pública covardemente assassinado o cabo Valério e até hoje não se tem o nome do assassino. Por isso mesmo, Sr. Presidente, a Associação Nacional veio instituir o dia 24 de junho como “Dia Nacional de Luta dos Cabos e Soldados” em protesto aos governadores de vários Estados que há mais de cinco anos não compra um material bélico, não compra um material para o trabalho do policial, não dá nenhum reajuste salarial. Dos 26 estados e o Distrito Federal, poucos foram os governadores que se preocuparam com a segurança pública no país. Ontem, foi lançado o Plano Nacional de Segurança que, no segundo expediente, vamos ter oportunidade de falar com mais tempo, plano este que tem alguns aspectos positivos e outros negativos. Falaremos posteriormente sobre isto.
Quero também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para pedir aos nobres pares que aprovem este Projeto de Lei Complementar nº 51, encaminhado pelo Governador Mário Covas em regime de urgência, que é a gratificação por atividade policial. Gratificação essa de 100 reais, que pode parecer que não seja nada para aqueles que ganham oito, 10 mil reais, mas que para o soldado que ganha 730 reais isto representa quase que 20% do salário. Então, é importante que seja aprovado o mais rápido possível para que no próximo pagamento o soldado, o carcereiro, o escrivão de polícia tenha esses 100 reais. Sabemos, Sr. Presidente, que não era aquilo que todas as entidades da Polícia Militar esperavam. Continua a luta pelas entidades do piso de 10 salários mínimos. Mas, não podemos rejeitar essa gratificação de 100 reais. É preciso que seja aprovada. Com certeza, as entidades, juntamente com os parlamentares, continuarão reivindicando junto ao Governador para continuar a melhoria do salário do policial.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, Sras. Deputadas, ontem, nesta Casa, na Comissão de Saúde e Higiene tivemos uma audiência pública para tratar da situação das santas casas do Estado de São Paulo que passam por uma crise generalizada.
Tivemos aqui a presença do Dr. José da Silva Guedes, Secretário de Estado da Saúde, do Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Dr. Gilberto Natalini, do Sr. Nelson Corrêa Guimarães, do Conselho Estadual de Saúde, do Dr. José Alberto Monte Claro, Presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, do Dr. Gilberto Luis Scarazatti, Conselheiro do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, e de dois representantes do Ministério Público de São Paulo, Dr. César Pinheiro Rodrigues e Dr. Edson Laércio que, nesta plenária, tiveram a oportunidade de realizar o debate acerca da situação das Santas Casas com vários provedores que se dirigiram a esta Casa, bem como com vários usuários. A constatação é de um quadro realmente preocupante, porque temos, segundo dados dos especialistas presentes neste debate, mais de 400 Santas Casas de Misericórdia no Estado de São Paulo. Na maioria dos municípios, a Santa Casa funciona como um único hospital e as crises que se sucedem têm afetado a qualidade dos serviços prestados, na medida em que os atrasos dos salários dos seus funcionários, dos médicos, das enfermeiras, e, às vezes, até do sucateamento dos aparelhos dessas unidades de saúde acabam atingindo a população.
No debate de ontem, ficou claro que precisamos de uma reforma ampla e estrutural que passe, inclusive, pela democratização do sistema de gestão das Santas Casas de Misericórdia. É fundamental implantarmos conselhos gestores que dêem a oportunidade de que os usuários também componham esse sistema de gestão, para que tornemos essas administrações transparentes, confiáveis, tanto para a população, como para o estado e para a federação, que também repassa recursos através da tabela do SUS. Foi de estarrecer também constatarmos que existem Santas Casas recebendo, por uma diária de internação hospitalar, cerca de dois reais e 20 centavos por pessoa internada. E algumas Santas Casas que recebem mais, chegam a receber cerca de quatro reais. O Presidente, Dr. José Alberto Monte Claro, da Federação das Santas Casas de Misericórdia, dizia que em algumas Santas Casas que ele conhece, na realidade, o repasse do SUS não chega a ser suficiente para comprar sequer um lanche do McDonald’s. Ao constatarmos que mais de 80% dessas Santas Casas enfrentam o mesmo tipo de crise de falta de recursos, de desaparelhamento, de atraso de salários para os seus funcionários é de se exigir que façamos realmente uma reforma ampla, uma reforma estrutural para garantirmos a manutenção das Santas Casas em funcionamento. Aqui, nesta Casa, tramita o Plano Plurianual, dentro do qual a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda, subscrita pelo nosso líder, Deputado José Zico Prado, onde, pela proposta do Governo, fala, quando se trata das metas em relação às entidades filantrópicas, em atender apenas 10% das entidades filantrópicas da região metropolitana da Grande São Paulo, com repasse de recursos a 50% das entidades filantrópicas do interior do Estado.
Sr. Presidente, a emenda que o Partido dos Trabalhadores apresentou ao Plano Plurianual prevê o atendimento de 100% de todas as entidades, tanto da região metropolitana da Grande São Paulo, como também das entidades do interior do Estado, e esperamos aqui contar com o apoio dos nossos pares nesta Casa, para que possamos, a partir da votação do Plano Plurianual, resolver ou pelo menos minimizar as crises das Santas Casas, melhorando o atendimento e a qualidade dos seus serviços.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo prazo regimental.
O SR. NIVALDO SANTANA- PC do B - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse domingo, na Câmara Municipal de São Paulo, o Partido Comunista do Brasil realizou a sua conferência municipal, eleitoral, para definir a linha de atuação do PC do B nas eleições do próximo dia 1º de outubro. Após um amplo debate entre os delegados, a proposta apresentada pelo comitê municipal foi homologada por unanimidade entre os delegados, no sentido de o PC do B se coligar com o Partido dos Trabalhadores e outros partidos que venham a se incorporar nessa coligação, aprovando o nome da candidatura de Marta Suplicy como a candidata também do PC do B à Prefeitura Municipal de São Paulo. Na discussão da participação nos cargos proporcionais, o PC do B também aprovou a designação de três militantes e dirigentes do nosso partido para concorrer às eleições. Apoiamos o nome da atual Vereadora Ana Martins como candidata à reeleição; aprovamos também o nome do professor Cláudio Fonseca, que é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, aqui do município da capital, e o nome do Secretário Geral do Sindicato dos Condutores de São Paulo, Alcides Amazonas, para concorrer também a uma vaga na Câmara Municipal de São Paulo como legítimo representante de uma categoria estratégica do nosso município, que são os trabalhadores do setor de transporte.
A Conferência do PC do B foi realizada num clima bastante democrático, participativo. Fomos honrados com a presença de personalidades políticas importantes, dentre as quais gostaríamos de destacar a presença da nossa candidata à prefeitura, a ex-Deputada Federal Marta Suplicy, do Senador Eduardo Suplicy, do Deputado Federal Ricardo Berzoinni, que é o Presidente do Diretório Municipal do PT, o Deputado Federal Arlindo Chinaglia e também do nosso colega Deputado Estadual Jilmar Tatto. Esses representantes do PT abrilhantaram a nossa conferência e ratificaram um compromisso, uma aliança entre o PC do B e o PT e extrapola inclusive os limites da batalha eleitoral para outros campos de atividade daqueles que lutam unificadamente contra o projeto neoliberal, contra a política de Fernando Henrique, Covas e outros governantes que têm implantado no nosso País e em nosso Estado e em defesa do novo rumo para o nosso País, baseado na democracia, na justiça social e na soberania do nosso país. E a Conferência do PC do B também apoiou o nome do nosso companheiro, Deputado Jamil Murad, para integrar a chapa majoritária como candidato a vice-Prefeito na chapa da Marta Suplicy. No mesmo dia, o PT também realizou o seu encontro municipal, definiu a sua lista de candidatos a vereadores, o nome de Marta Suplicy à Prefeitura de São Paulo e, após um debate importante realizado pelo PT, este partido indicou o nome do ex-Deputado Federal, do renomado jurista Hélio Bicudo, para compor a chapa de Marta Suplicy. Como houve duas indicações para a mesma função da vice-Prefeitura, os dois partidos deliberaram realizar uma reunião para definir qual a candidatura que vai ocupar a vice-Prefeitura na chapa da Marta Suplicy. Hoje, às 17 horas, a direção do PC do B e nós próprios estaremos presentes, o Deputado Jamil Murad com a direção do PT municipal, a ex-Deputada Marta Suplicy, estarão juntos para debater a conclusão desta chapa majoritária. Nós, do PC do B, consideramos que o fundamental é a vitória da Marta Suplicy, é a vitória da coligação. Em torno desse princípio de lutar pela vitória é que vamos participar de forma fraterna e democrática da reunião de hoje, às 17 horas, no diretório municipal do PT. Era essa a comunicação que gostaríamos de fazer aqui nesta Casa.
Por último, gostaríamos de dizer também que a Bancada do PC do B subscreve o documento em defesa deste Poder Legislativo, da democracia contra os ataques que vêm sendo perpetrados contra a nossa Assembléia, que atingiu outros Deputados; ontem atingiu o Presidente da nossa Casa, Deputado Vanderlei Macris, e que, se não for debatido de forma democrática, podemos reeditar práticas da época da ditadura no sentido de procurar desqualificar este poder, que é um dos mais democráticos da sociedade. É essa a nossa posição em relação a este episódio.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, gostaria de me pronunciar após a presença em plenário do Presidente
da CPI da Educação. Como S. Exa. ainda
não chegou, e havendo tempo para que esta Deputada possa usar da palavra,
gostaria de dizer que estamos emocionados. Após quase oito meses de esforços
permanentes, contínuos, a minoria virou maioria na CPI da Educação. Queria
dizer do trabalho dedicado dos Srs. Parlamentares que compuseram a CPI
da Educação. Houve um trabalho muito bem fundamentado em documentos
oficiais. Todo nosso relatório comprova que não se trata de posições
individuais do nobre Deputado Cesar Callegari. A bancada do Partido dos
Trabalhadores, que represento com muito orgulho na CPI da Educação, que
representei até hoje durante quase oito meses, já havia entrado com uma Questão
de Ordem na lei do Orçamento pelo não cumprimento do Governo do Estado em
relação a manobras contábeis nos percentuais exigidos por lei, a lei maior, a
Constituição Federal, a Constituição Estadual, - a Constituição Federal no seu
art. 212, Constituição Estadual no seu art. 255 -, na nova Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, a Lei 9394 de 96, assim como a Lei do Fundef, também
de 96. Há toda essa legislação da legislação maior, que é a Constituição
Federal, que é a Constituição Estadual, as leis infraconstitucionais mas de igual importância. Não se pode esquecer o que reza com clareza,
com transparência cristalina a LDB. Havia
uma contabilidade por parte do Governo com a qual as bancadas de oposição -
tradicionais na defesa da educação, com acúmulo nessa área, pertence realmente
às bancadas de oposição nesta Casa -, nós, em um esforço denodado desde 17 de
novembro de 99 nos dedicamos, e a Assembléia Legislativa pode se orgulhar hoje
do trabalho que produziu a CPI da Educação. Ela não acabou em pizza, apresentou
um voto em separado. Só a súmula do voto em separado, sem os anexos, perfaz 200
páginas muito bem redigidas, muito bem fundamentada. Queria aqui deixar meu
testemunho de agradecimento ao Presidente da CPI, nobre Deputado Cesar
Callegari e a toda sua equipe, inclusive ao seu pai, que se desdobraram em uma
tarefa quase que insana para que pudéssemos chegar a um resultado vitorioso.
Não poderia deixar de registrar meu agradecimento ao Partido dos Trabalhadores
pela confiança que depositou nesta Deputada para representá-lo à altura de suas
tradições de oposição, de firmeza, de transparência e honestidade, na CPI da
Educação. Mas queria de modo especial parabenizar a liderança do PL nesta
Casa que, em uma atitude surpreendente, reuniu sua bancada, decidiu ontem
fechar o voto da bancada que tem um representante na CPI, com voto em separado.
Com isso hoje, às três horas da tarde, aprovamos na CPI da Educação o voto em separado das bancadas
de oposição.
Queria reiterar que mais importante que a vitória da oposição, precedida de tanto esforço e de tão apurado estudo dos documentos oficiais, a nossa CPI já está surtindo efeito na normatização nos procedimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que não é pouca coisa. Quem tem a ganhar é a Educação deste Estado, o quadro de professores do Magistério e o quadro dos servidores da Educação, que não precisam mais sangrar nas ruas, porque a CPI aponta que teremos dinheiro para atender as necessidades dos alunos, dos professoras, dos educadores, dos supervisores, dos diretores e, sobretudo, dos professores aposentados. Queria dizer da nossa emoção. Que isto fique como uma marca de que é preciso lutar com denodo e com honestidade. Da minha parte estou afiançando o rigor com que pude trabalhar nestes quase oito meses, tanto que nesta madrugada, para estudar detidamente o nosso relatório, fui dormir às 3:30 da manhã. Portanto, fica para esta Casa o exemplo de que a CPI pode e deve trabalhar com seriedade e afinco para obter-se resultados.
Parabéns a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, sobretudo à Educação do Estado, que ganha com a aprovação do voto em separado.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, passo a ler a seguinte nota:
(Entra leitura de uma
folha do Deputado Jamil Murad - Ao
Excelentíssimo Sr. ...)
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, em decorrência da entrevista coletiva do Presidente desta Casa Deputado Vanderlei Macris, solicito a suspensão da sessão por uma hora.
Sr. Presidente, gostaria ainda de convidar a todos os Deputados para que também acompanhem a entrevista coletiva, na medida em que a Assembléia Legislativa foi atacada ontem na edição noturna do Jornal Nacional
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Walter Feldman e suspende a sessão por uma hora.
Está suspensa a sessão.
***
Suspensa às 15 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
***
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
-
* * *
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Calvo e Wilson Morais para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEY MACRIS - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompida a verificação de presença, agradecendo aos Srs. Secretários Deputados Alberto Calvo e Wilson Morais.
* * *
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por trinta minutos.
O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação. Nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o Regimento Interno, artigo 68, convoco reunião conjunta das Comissões Comissão de Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 17 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 51/2000, que trata da gratificação da atividade de Polícia.
O SR. ROBERTO ENGLER- PSDB - PARA UMA RECLAMAÇÃO
Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados quero falar
sobre o desfecho da CPI da Educação que
se desenvolveu nesta Casa. Infelizmente, a CPI da Educação terminou como
começou, ou seja, de forma melancólica. Quando nos lembramos da CPI da
Educação, que o seu Presidente Cesar Callegari brandiu, do alto da Presidência,
a peça acusatória, esquecendo-se de que uma CPI tem caráter investigativo e só
poderia ser acusado depois de ter sido constatada a culpabilidade do Governo;
quando nos lembramos que numa segunda sessão, o Deputado Cesar Callegari, do
alto de sua truculência, esquecendo-se que um
Presidente de uma CPI deveria agir com equilíbrio e sensatez, deveria ser
um grande magistrado e, no entanto, iniciou uma reunião da CPI sem o quórum qualificado e completamente fora
de um horário previsto no Regimento desta Casa, com mais de trinta minutos de
atraso, quando nosso Regimento prevê uma tolerância de quinze minutos;
entendemos que a CPI só poderia terminar do jeito que terminou hoje. Pasmem,
Srs. Deputados, a CPI terminou hoje, com uma reunião marcada para às 14 horas e
30 minutos que acabou às 14 horas e 35 minutos! Um golpe vil! Uma coisa que
ultraja a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, porque o Presidente da
CPI, mais uma vez truculento, mais uma vez sem equilíbrio, iniciou a reunião e votou o relatório em
separado às duas horas e trinta e cinco minutos, não permitindo sequer que o
Relator estivesse presente assim como também os demais membros da Comissão
Parlamentar de Inquérito. E devo dizer como foi. Com os três membros de
bancadas que sistematicamente fazem oposição ao Governo e que já haviam
subscrito o relatório em separado, contou ainda com a participação de um quarto
membro, devidamente habilitado, sim, o nobre Deputado Edson Ferrarini, só que
esse Deputado nunca participou de uma única reunião da CPI. No entanto, foi o
voto decisivo que deu ao relatório em separado o acolhimento por parte da
Comissão Parlamentar de Inquérito. E digo mais, esse Deputado, com todo o
respeito que tenho pelo nobre Deputado Edson Ferrarini, é estranho à CPI e só conseguiu a sua
habilitação porque o Presidente Cesar Callegari foi buscar junto ao Presidente
Vanderlei Macris, segundo o nosso Regimento Interno, a sua aquiescência, a sua
anuência, e todos nós, Deputados desta Casa, sabemos que o Presidente da
Assembléia Legislativa passa por momentos psicológicos dramáticos. Portanto, o
golpe que encerrou a CPI, esse golpe vil, esse golpe baixo -
apesar de não saber se tem algum valor aprovar-se um relatório por quatro votos
a zero, sem a presença dos demais Deputados -
contou com mais essa façanha, aquela de calcular o momento em que o
Presidente iria assinar um documento sem lembrar o que assinou, e com cinco
minutos de atraso, fazendo com que todos os demais membros da CPI fossem desconsiderados. E, assim, foi
arquivado um relatório que fizemos pautados na resposta item por item do nobre
Deputado Cesar Callegari à luz da legislação vigente, à luz de pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, à luz das declarações oficiais dos órgãos de
Governo do Estado, e se votou um parecer que apareceu de última hora, em que se
conclui que o Governo do Estado sonegou 5,2 bilhões de reais. Para encerrar,
Sr. Presidente, destes 5,2 bilhões quatro bilhões de reais, porque o Deputado
acha que os inativos não deveriam ser considerados como despesas na manutenção
e desenvolvimento do ensino. Ele acha, mas não consegue exibir uma única
legislação que proíba tal fato.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO -
Sr. Presidente, nós, em primeiro lugar, não vamos entrar em nenhuma provocação
feita pelo nobre Deputado Roberto Engler, a quem respeitamos, ou por qualquer
um dos membros do Governo. Agora, quero dar algumas informações importantes.
A CPI da Educação realizou um dos
mais importantes trabalhos de investigação sobre o financiamento do ensino
público do Estado de São Paulo em todos os tempos. Uma radiografia precisa.
Buscou números, buscou leis, buscou critérios, e procurou o tempo inteiro
estabelecer um diálogo, uma debate a respeito destas questões. Produziu mais de
cinco mil páginas de documentos, depoimentos, provas, declarações, e que não
podem ser de forma alguma desqualificadas, porque os Deputados do PSDB, o
Deputado Roberto Engler, líder do PSDB aqui na Assembléia Legislativa, mais uma
vez deixou de comparecer à hora marcada, à hora regimental, ao trabalho na CPI.
Quero apenas informar, Sr.
Presidente, para que a verdade seja recuperada, que no período de três meses de
trabalhos da CPI mais de um mês foi perdido, porque os Deputados que fazem
parte da maioria ligada ao Governo deixaram de dar quorum ao trabalho da CPI.
Não seria surpresa, porque soubemos, e sabíamos, desde a noite de ontem, que
depois de analisar os relatórios a Bancada do PL havia se inclinado aos
argumentos ali oferecidos por Deputados probos e sérios, como o nobre Deputado
Wadih Helú, como a nobre Deputada Mariângela Duarte, que tomaram já na noite de
ontem não digo uma decisão, mas uma inclinação para esta decisão. Próximo do
final da hora regimental, mas dentro do tempo regulamentar, nós tivemos a
felicidade de obter o quorum regulamentar por um digno representante do Partido
Liberal, nobre Deputado Edson Ferrarini, que foi designado como tal não apenas
como pessoa, como Deputado, mas como representante expressa do seu líder e de
toda a bancada.
Portanto,
refutamos as tentativas de desqualificação. E, mais uma vez recomendo ao nobre
Deputado Roberto Engler que, antes de querer desqualificar um trabalho sério,
realizado por todos, mas particularmente aqueles que tiveram o relatório
aprovado, que leia antes de não gostar. Quem sabe ali, no nosso relatório,
possa o nobre Deputado Roberto Engler colher lições importantes que o ajudarão
no exercício do seu mandato e dos seus companheiros.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -
Sr. Presidente, na esteira do Presidente da Educação, gostaria que o nobre
Deputado Edson Ferrarini fizesse uma
avaliação do porque do seu voto. Tenho dúvidas contundentes do conhecimento que
ele deve ter acumulado neste período a respeito desta matéria para tomar esta
decisão absolutamente intempestiva, inadequada, e não correspondente à posição
do seu partido, que após a posição tomada se sentia traído.
A Bancada do PL se sentia traída pelo Deputado Edson Ferrarini, que neste momento, estranhamente, articula com o Deputado, Presidente da CPI, manifestação que provavelmente deverá fazer como argumento pela dificuldade de ter lido o relatório substituto apresentado pela comissão minoritária e que teve por conta dessa atitude pessoal, de vendita, de revanchismo em relação a outras questões relacionadas ao Governo do Estado de São Paulo e que neste momento compromete aquilo que nós, cidadãos, Deputados, temos a mais absoluta convicção, que é o uso adequado dos recursos públicos, particularmente na educação. Talvez movimento de traição, movimento de utilização “regimental”, dos mecanismos que nós consideramos um instrumento da democracia, do debate, da construção de maioria, o Deputado, Presidente da CPI utiliza um instrumento regimental, como disse bem o Deputado Roberto Engler, aproveitando-se de um momento complexo na vida do nosso Presidente e altera a representação legítima do titular, Deputado Nelson Salomé, da Deputada suplente Edir Sales, e apropria-se, na sua condição de vice-líder, contrariando, inclusive, a posição da Bancada do PL, expressa na sua indignação, logo após a tomada dessa atitude, o que não configura na nossa avaliação uma relação democrática que deve existir entre nós. Mas isso é um ato corriqueiro, diuturno, por várias vezes a CPI da Educação teve que ser repreendida por este Plenário por descumprir o Regimento desta Casa, algo que nunca aconteceu.
Portanto, na nossa avaliação o resultado havido- infelizmente, com a participação da Deputada Mariângela Duarte, do Deputado Wadih Helú - não corresponde àquilo que aconteceu na sessão de ontem, em que o Deputado Roberto Engler quase que literalmente leu o seu relatório. Por que o relatório substituto não foi lido da mesma forma na sessão de hoje? Exatamente para que o golpe pudesse ser configurado. Em cinco minutos aprovaram o relatório, que durante oito meses essa comissão vem discutindo exaustivamente. Nada mais pode configurar, a não ser um golpe entre dois Deputados legitimamente eleitos por esta Casa, mas que se instrumentalizaram não só da CPI, mas do Regimento Interno, da boa vontade dos Deputados que aprovaram a CPI e que na nossa avaliação, com esse resultado, essa postura, esse comportamento não tem a legitimidade que pretendem esses Deputados apresentar. Através da política, que é o nosso instrumento democrático, já que o Regimento hoje é o instrumento anti-democrático deles, nós responderemos e temos inclusive a impressão de que o próprio Ministério Público já abriga uma interpretação de que a Constituição do Estado não pode descumprir legislações outras, que determinam os 25% necessários de gasto com educação. Mas nós trataremos disso em outro momento. Só queremos registrar que politicamente não aceitamos a movimentação golpista, engendrada, como dizem os outros, na calada da noite pelo Deputado, presidente da CPI, e pelo Deputado Edson Ferrarini, que sozinho, dizendo representar o PL, golpeou mais uma vez esta Casa.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas cumpro o meu dever de refutar e lamentar que o Deputado Walter Feldman também entre nessa esteira de querer desqualificar pessoas, Deputados, que pensam diferente do Deputado Walter Feldman. É uma situação desagradável para o Governo os Deputados do PSDB, que é um partido poderoso aqui na Assembléia e tem muitos Deputados, terem sido vencidos não por isso que querem agora demonstrar, mas porque houve golpe. Mas que golpe? Deputados exercerem o seu papel, inclusive o seu direito de voto. Essa questão levantada pela CPI da Educação, estamos há quatro anos debatendo na Assembléia Legislativa e o Deputado Roberto Engler e o Deputado Feldman vêm dizer aqui que apresentamos o relatório do dia para a noite, é desconhecer inclusive aquilo que está nos próprios autos, no próprio voto, no próprio relatório do Deputado Roberto Engler, que, nas suas páginas finais, tece inclusive o reconhecimento não meu, mas o trabalho daqueles que aqui na Assembléia Legislativa têm labutado em torno da causa da educação, sobretudo em relação ao seu financiamento. É desagradável constatar que o Governo de São Paulo não respeitou a lei e a Constituição. Nunca cumpriu, durante o período de 95 a 98, o mandamento constitucional que obriga a destinar pelo menos 30% dos impostos e transferências para a área educacional. Sempre ficou abaixo desses 30 por cento. Inflacionou despesas como, por exemplo, colocar despesas de zoológico e tais como despesas válidas do ensino; sonegou receitas, quando está demonstrado e admitido no próprio relatório do Deputado Roberto Engler. E agora lamentam e querem sempre desqualificar, taxando agora de golpismo quatro Deputados, maioria de uma CPI, que exercem legitimamente o seu voto e que fazem quatro a zero, de uma maneira clara, reconhecendo os termos do relatório de 215 páginas, fora anexos, que apresentamos. Só quero saber quais são mais os xingamentos. É golpista e mais o quê, Deputado Roberto Engler? Por que V. Exa. não vem adjetivar? Vou gostar porque o senhor não está gostando da realidade. A poderosa representação do Governo do Estado de São Paulo acabou sendo derrotada pelos argumentos produzidos por um grupo pequeno de Deputados, mas valente - e faço questão de chamar a atenção -, além do Deputado Ferrarini, Deputada Mariângela Duarte, Deputado Wadih Helú, incansáveis batalhadores na CPI da Educação. Quero, portanto, dizer, com muito orgulho, que os Deputados da CPI, que votaram pelo relatório que se transformou no parecer, têm o orgulho de ter apresentado à sociedade de São Paulo a melhor contribuição, a mais profunda contribuição para que melhoremos de fato as condições de professores, de funcionários e de alunos da Educação de São Paulo em todos os níveis. Por isso, é motivo de orgulho para todos nós e não vamos aceitar essa bobagem de querer desqualificar um trabalho sério agora por quem perdeu, por quem foi derrotado. Derrotado não por golpes, mas porque os seus argumentos eram fracos ou sequer se recusaram a apresentar na hora devida.
Tenho orgulho de ter presidido a CPI da Educação porque seu resultado beneficia, e muito, a educação pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. EDSON FERRARINI - PL - PARA RECLAMAÇÃO Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, apenas quero colocar que o que aconteceu na CPI da Educação é um fato profundamente democrático. Eu vinha acompanhando e participando da CPI da Educação em várias sessões anteriores, porque é um assunto que me prende, que me ocupa. Eu ia à Comissão para me inteirar.
Quero dizer que esse relatório talvez seja até uma contribuição ao Governador Mário Covas, que é um bom administrador, é uma pessoa íntegra. Mas, qual é a colaboração? No Governo passado, implantei para a Secretaria da Educação um milhão de livros antidrogas. Abri mão de todos os direitos autorais, nenhum centavo para mim, mas meu ideal foi atendido.
Sr.
Governador Mário Covas, eu colaborei. Atualmente, a maneira que se tem de
colaborar com o Governo é que esse relatório sirva para algumas explicações,
que esse relatório, cuja essência está aqui na minha mão, não gere nenhum
impedimento. Não sei porque todo esse estardalhaço. Não perde nada, é só
explicar. O Sr. Mário Covas, como tem bom caráter e gosta de dar explicações,
vai poder, se chegar ao meio termo, usar esse relatório para aprimorar as
coisas da educação, porque os Srs. Deputados lá estavam profundamente interessados no problema da
educação. Dentro do Regimento Interno que me qualifiquei para votar. Nada
contra o Sr. Governador, estamos combatendo idéias e jamais pessoas. Foi
profundamente democrático o que aconteceu hoje na CPI da Educação. Foi
profundamente democrático quatro Srs. Deputados estabelecerem uma maioria em
uma comissão e ajudar o Sr. Governador Mário Covas a resolver, melhorar e
aprimorar ainda mais a educação de São Paulo. Esta é a nossa intenção. Muito
obrigado.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, insisto em meu pedido feito
anteriormente de suspensão, por 30 minutos, dos trabalhos, em razão da
convocação do Congresso de Comissões agora, às 17 horas, para que seja votado a
gratificação de atividade policial. Posteriormente, V. Exas. poderão continuar
os debates aqui.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE- PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr.
Presidente, tenho tido o máximo de respeito com o ex-líder, uma pessoa que sempre soube conduzir com
muito respeito, elegância e até muita generosidade a liderança do Governo nesta
Casa. Sempre que posso, reitero a extrema elegância e o companheirismo da
pessoa de quem me tornei amiga, que é o nobre Deputado Walter Feldman.
Infelizmente S. Excelência, talvez por não ter estado presente, foi injusto e
se referiu ao nome desta deputada. Quero dizer que cheguei com 10 minutos de
antecedência, como faço sempre. Não estamos aqui considerando um mês de falta
dos Srs. Deputados governistas na CPI, em absoluto, respeito os Deputados que
integraram aquela CPI, as entidades da
educação presentes e toda a população de São Paulo. Hoje, não votamos o relatório
em separado antes de 10 minutos decorridos o início. É a minha palavra, a
palavra de uma deputada que denodadamente tem trabalhado a favor da educação.
Nunca fechei nenhuma porta ao diálogo, embora tenha recebido, nos últimos
tempos, do ex-líder tucano, Sr. Milton Flávio, e do líder da bancada do PSDB,
nobre Deputado Roberto Engler, tratamento de trogloditas. Não posso concordar
com S. Excelência. Não são esses comportamentos que esta deputada estava
acostumada. Sabemos ter civilidade na oposição, tal como S. Exas. na situação.
Sabemos dialogar e sabemos os nossos limites.
Quero dizer com toda franqueza para toda a sociedade de São Paulo: a qualidade do relatório do voto em separado chega a ser chocante em relação ao voto do relator oficial. V. Exas., que exerceram durante oito meses a esmagadora maioria naquela CPI, não sei por que razão não souberam exercê-la num último momento, porque houve uma deliberação da Bancada do PL ontem à noite, sobre a qual fomos comunicados. Estou dando o depoimento que me foi comunicado e portanto eles integraram a comissão, com autorização do Presidente da Casa, para que pudessem hoje votar. Não sei do que reclamam, não sei do “jus esperniandi”, porque exerceram com mão de ferro a maioria durante oito meses nesta Casa. Mas desqualificar o trabalho que fizemos não podemos aceitar. Gostaria que se cotejassem as duas peças probatórias da qualificação do trabalho, que estão à disposição de qualquer cidadão de São Paulo, são mais de 5 mil documentos compondo os autos da CPI. Fiquei até as quatro horas da manhã estudando. Se V. Exa. quiser me sabatinar, continuo dizendo que conheço o relatório e que estou disposta a uma sabatina, pois não há comparação no que se refere à qualidade.
Nobre Deputado Walter Feldman, não aceito que nenhum Deputado da situação desqualifique o nosso trabalho. Enquanto conhecedora da legislação da educação, o que poucas pessoas conhecem - não aceito nenhum tipo de desqualificação. Parabéns a nós, por termos feito um trabalho de qualidade.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, como membro da CPI, representando o Partido Progressista Brasileiro, quero testemunhar o fato ocorrido com os Srs. Deputados membros da CPI vinculados ao partido do Governo, os nobres Deputados Milton Flávio e Roberto Engler. Ontem, por proposta do nobre Deputado Edmir Chedid, que prestigia o Governo, não se prosseguiu na discussão e que fosse adiada para hoje. Às 14:30 horas de hoje estavam presentes os nobres Deputados Cesar Callegari, Mariângela Duarte e este Deputado. Passados aproximadamente sete minutos, compareceu o nobre Deputado Edson Ferrarini, dando quorum. Sendo assim, pusemos em discussão e não tendo havido discussão passamos à votação. Rejeitamos o parecer do Relator Roberto Engler e aprovamos o voto em separado para manifestação dos Deputados presentes. Não cabe a nós a culpa pela desídia dos nobres Deputados governamentais, ausentes à sessão Sr. Presidente, se compareceram foi após o encerramento dos trabalhos da C.P.I. Esclareço ao nobre Deputado Walter Feldman, que encontra-se ao meu lado, que não tenho relógio, mas estava lá e tenho certeza do que digo. O nobre Deputado diz ter chegado depois. Não sei. Lá não estavam. De se notar que este Deputado requereu que se procedesse à leitura do voto do Relator Roberto Engler. Procedida a leitura do relatório do Líder do PSDB, Relator da Comissão, o nobre Deputado Roberto Engler, o que foi feito. Por proposta do nobre Deputado Edmir Chedid, ficou acertado que se procedesse hoje a leitura do nosso voto discordante, que veio a ser aprovado pelos Deputados presentes à reunião. Perguntamos : Por que não compareceram, os nobres Srs. Deputados do Governo? Por quê, Srs. Deputados, por quê, Sr. Presidente? Porque até ontem, às 16 horas, eram maioria, tanto que fizemos um voto em separado, para declaração de voto - voto que veio a ser aprovado hoje. Peço a compreensão de V.Exa. Voltarei ao assunto, mas esta é a realidade. Foi lido o relatório do Líder, Relator Deputado Roberto Engler. Ao término da sessão - antes de terminá-la - pretendíamos discutir o relatório do Relator Deputado Roberto Engler. O que aconteceu? Os Deputados governistas pediram a suspensão dos trabalhos e a maioria entendeu por bem suspender. Hoje com quorum o nosso voto foi posto em discussão. Não quisemos discutir e passamos à votação. Por quatro votos foi aprovado o voto em separado como relatório da Comissão. Regimentalmente. O que não pretendia a situação era evitar a aprovação do voto em separado, pois se comparecessem à hora regimental, seriam derrotados, como foram. Teria o voto vencedor quatro votos, como obteve e os dignos representantes do Governo Mário Covas somariam três. Perderiam, na melhor das hipóteses, por quatro votos a três. Buscaram na verdade criar motivo para se valerem de artifícios regimentais, buscando uma eventual maioria. Temos certeza que esta Casa não se presta a esse agir desonroso. Vamos aguardar as diligências do Ministério Público. O Senhor Procurador Geral de Justiça não tergiversará com os ilícitos apurados. Determinará as diligências que se fazem necessárias e ao final encaminhará denúncia ao Poder Judiciário. Os culpados serão desmascarados e punidos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, entendo por que a base governista sente-se apreensiva e nervosa sempre que se fala na CPI da Educação. Todas as CPIs, desde que estou aqui, foram encaminhadas, tratadas e discutidas com bastante tranqüilidade, em particular a CPI da Telefônica, em que houve bastante serenidade: investigamos, convocamos todas as pessoas necessárias. Está acontecendo agora a CPI dos Precatórios Ambientais e as prorrogações acontecem normalmente. Em relação à CPI da Educação, no entanto, sempre houve dificuldade, e a dificuldade maior que vejo, Sr. Presidente, é em função de que o Governo fica muito inquieto. Por quê? Porque a CPI apurou que o Governo do Estado não tem investido os 30% em Educação. Não pode, jamais, a base do Governo, aqui, através das lideranças do PSDB, obstruir os trabalhos, fazer com que a CPI não possa ser prorrogada. Constantemente, desde o início da instalação dessa CPI, sempre houve dificuldade. Aliás, houve dificuldade até antes da aprovação. É evidente que esses episódios, esse debate político e a forma como o Governo trunca o debate em relação à CPI da Educação, só têm atrapalhado o debate no Legislativo. Minha reclamação, Sr. Presidente, é no sentido de que o Governo, a base governista - principalmente o tucanato - se acalme, tenha serenidade. Nem sempre o Governo acerta, e neste caso particular, errou feio, tanto em relação à destruição dos trabalhos quanto ao investimento em Educação. Ficou provado, pelo menos na votação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que o Governo de São Paulo não investiu os 30% que a legislação manda em Educação.
O SR.
WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, insisto na suspensão dos trabalhos,
por 30 minutos, para fazer o Congresso de Comissões. É fundamental importância
esse projeto de Gratificação de Atividade Policial, depois continuamos os
debates, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo
entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado
Wilson Morais. Antes porém esta Presidência, a pedido do Presidente efetivo da
Casa, reconvoca as Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e
Administração Pública, a realizar-se hoje às 17 horas e 20 minutos, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 51/2000.
Está suspensa a
sessão.
* *
*
- Suspensa às 17
horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a
Presidência do Sr. Nabi Chedid.
* * *
O SR. PRESIDENTE - NABI CHEDID - PSD - Srs. Deputados, sobre a mesa há as seguintes convocações:
“Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do Dia: Projeto de Lei nº 53/2000, que altera a lei 6.374/89, que institui ICMS, com objetivo de adequar à Lei Complementar Federal de 87/96, chamada Lei Kandir”.
“Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 51/2000, que institui gratificação por atividade de polícia - GAP aos integrantes das carreiras das Polícia Civil e Militar”.
O SR. REYNALDO DE BARROS - PPB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE NABI CHEDID - PSD - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência via levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para sessão ordinária de sexta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 58 minutos.
* * *