04 DE AGOSTO DE 2009

095ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ALDO DEMARCHI e CONTE LOPES

Secretário: DONISETE BRAGA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - OLÍMPIO GOMES

Reitera que já não pertence ao PV e que até o dia 30 de setembro estará ingressando em outra agremiação partidária. Refere-se à divulgação de editais de concurso público para oficial de justiça, investigador de polícia e policial militar, destacando que os quadros da Segurança Pública estão sendo desconsiderados, porque o salário inicial de um policial corresponde a 50% do salário de um oficial de justiça do Estado de São Paulo.

003 - MARIA LÚCIA PRANDI

Fala a respeito de projeto do Secretário de Educação, que altera o estatuto do Magistério e o plano de carreira dos professores da rede estadual de ensino. Comenta que a imprensa está apoiando as propostas do governo do PSDB, sem o aprofundamento necessário. Lê e comenta artigo do jornal "Folha de S.Paulo" sobre o assunto.

004 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se ao discurso da Deputada Maria Lúcia Prandi e diz que o projeto apresentado pelo Governo do Estado não está investindo na Educação. Manifesta-se contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que cassou liminar que proibia a cobrança de pedágio na cidade de São Paulo.

005 - CONTE LOPES

Diz que a imprensa tem apresentado o aumento do índice de roubos de carros e latrocínios, como se fosse um problema da falta de policiais. Lembra que os policiais têm prendido bandidos todos os dias, mas que é preciso analisar a questão da impunidade. Diz que no "Dia dos Pais", 20 mil presos vão ser soltos.

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Lê e-mail enviado por professora de educação física de alunos das Apaes, da cidade de Penápolis, contra o parecer nº 13/09, do Conselho Nacional de Educação, que pretende extinguir as escolas de educação especial no Brasil. Apela aos seus pares que encaminhem moção de rejeição a esse parecer.

007 - Presidente CONTE LOPES

Assume a Presidência.

008 - DONISETE BRAGA

Diz que participou da audiência pública que discutiu propostas ao orçamento para 2010, sob a presidência do Deputado Mauro Bragato e com a presença do prefeito Luís Marinho, de São Bernardo do Campo e de vereadores dos municípios do Grande ABC. Afirma que o PT sempre discutiu a questão fundamental da participação popular e convoca a população para opinar sobre as principais prioridades dos municípios.

009 - MILTON FLÁVIO

Responde aos Deputados Carlos Giannazi e Maria Lúcia Prandi, que se contrapõem ao projeto do Governo do Estado, que oferece alternativa aos professores das escolas estaduais de progressão através de cursos e avaliação. Destaca que o mérito precisa ser estimulado e resgatado. Cumprimenta o Secretário Paulo Renato, que está trazendo para a Secretaria de Educação, aquilo com que conviveu na universidade.

010 - RUI FALCÃO

Refere-se à situação do Senado Federal. Diz que é preciso retirar o poder excessivo do Senado Federal e que o Brasil poderia ter um sistema unicameral. Lembra que o Senado cumpre um papel revisor e tem poderes excessivos, que não tinha antes da Constituição de 1988. Sugere que a bancada eleita em 2010 tenha poderes constituintes.

GRANDE EXPEDIENTE

011 - ALDO DEMARCHI

Para comunicação, informa que fará pronunciamento histórico, amanhã, durante o Pequeno Expediente.

012 - DONISETE BRAGA

Fala sobre a importância de o Governo do Estado discutir a peça orçamentária, devido às dificuldades dos municípios. Diz que existem temas cruciais no Estado de São Paulo, como a questão dos investimentos na Educação e na Saúde. Destaca propostas de emendas do PT, resultantes das audiências públicas ao orçamento, especialmente a de Santo André. Ressalta a necessidade de temas regionais. Justifica a necessidade da criação de hospital regional no ABC, bem como unidade do Instituto Médico Legal.

013 - MILTON FLÁVIO

Faz reflexão sobre os pronunciamentos ocorridos no Senado Federal, entre Pedro Simon, que propôs a renúncia do presidente daquela Casa José Sarney, defendido pelos senadores Renan Calheiros e Fernando Collor de Mello. Cita fala do Deputado Rui Falcão sobre o caso. Lembra discurso do Presidente Luiz Inácio sobre a biografia de políticos, bem como as críticas que o então sindicalista Lula fazia a Sarney.

014 - OLÍMPIO GOMES

Informa que 30 bombeiros da Polícia Militar de São Paulo foram prestar socorro às vítimas das enchentes no Maranhão por 15 dias. Lamenta que a Força Aérea e o Executivo paulista tenham se recusado a trazer o grupo de volta, sendo utilizada verba do Fepom para custear a viagem. Comunica que deve apresentar requerimento de informações sobre o assunto.

015 - MARCOS MARTINS

Elogia sindicalistas da região de Osasco, recordista nacional no cumprimento da lei de cotas. Informa que não existem pedágios nas rodovias do Canadá. Dá conhecimento de portaria do ministro Temporão, da Saúde, que proíbe o uso de produtos com amianto em seu ministério. Relata visita a fábricas abandonadas em Mogi das Cruzes, com produtos com amianto. Destaca compromissos de centrais sindicais em apoio à proibição do uso do amianto.

016 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comenta projeto, a ser enviado a esta Casa, que trata de mudanças no plano de carreira de parcela do Magistério. Recorda as dificuldades dos professores em fazer cursos e atingir os objetivos propostos na matéria. Argumenta que o Ensino precisa de reforma ampla.

017 - CARLOS GIANNAZI

Pede a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

018 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h21min; reabrindo-a às 16h34min.

ORDEM DO DIA

019 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Fausto Figueira, de criação de Comissão de Representação, para participar do 17º Congresso Nacional de Municípios Portuários, a ser realizado na cidade de Santos, nos dias 6 e 7 de agosto.

020 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, anuncia que foi sancionada a lei 12.547, que isenta os músicos do Estado de São Paulo de apresentar a carteira da Ordem dos Músicos do Brasil. Informa que protocolou no Ministério Público Federal uma ADTF (Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental), que foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. Refere-se à instituição do Disque-Denúncia para proteger os músicos paulistas, que se sentem perseguidos, pela Ordem dos Músicos do Brasil, no exercício de seus trabalhos.

021 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

022 - Presidente CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Aldo Demarchi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembleia, gostaria de dizer às pessoas que ontem, após a minha fala, em que disse que agora pertenço ao “MSP”, “Movimento dos Sem Partido”, nobre Deputado Carlos Giannazi, muitas pessoas entraram em contato comigo - estou ratificando minha posição pois não pertenço mais ao Partido Verde. Houve, inclusive, um acordo judicial em que o partido e os suplentes da referida agremiação abriram mão da minha permanência no Partido Verde e as pessoas me questionavam sobre destinação partidária.

Até o dia 30 de setembro estarei, sim, ingressando em outra agremiação partidária. Vou disputar as eleições, sim. Não é uma desistência da política, até porque muitos dos motivos que me levaram a deixar a legenda servem-me de estímulo pra continuar perseverando nos meus princípios, como me serve de estímulo o que está contido também no jornal de hoje.

Deputado Donisete Braga, ontem eu falava a respeito de um jornal que está colocando nas suas páginas a divulgação de editais de concurso para algumas áreas de serviço público. Dizia eu, exatamente, que havia no jornal edital de concurso público para oficial de justiça, formação nível médio, com salário inicial de R$ 3.500,00, vale- alimentação de R$ 9,00. Numa página seguinte, do mesmo jornal, falava em edital de concurso para fiscal de rendas, salário inicial de R$ 6.800,00, formação superior. Falava também na inscrição para investigador de polícia - da Polícia Civil de São Paulo -, salário inicial de R$ 1.725,00 e o vale-alimentação de R$ 4,00, o “vale-coxinha”, esse que não é reajustado há 14 anos. Inclusive, o policial que ganha mais de 41 Ufirs já não recebe mais nem o “vale-coxinha” , não precisa se alimentar.

Hoje está publicado nos jornais também que estão abertas as inscrições para a Polícia Militar; serão abertas 2.250 vagas. O edital de concurso fala em R$ 1.725,00, mais “vale-coxinha”, “vale-fome”, “vale-miséria”, de quatro reais.

Estou mostrando isso, e vou continuar mostrando, nobre Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que tem brigado muito em defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial dos servidores da Educação, que é a sua origem e motivação da sua luta, porque o Governo do Estado de São Paulo mente descaradamente, dizendo que está compromissado com melhores serviços públicos, preocupado com os recursos humanos, que criou uma Secretaria de Gestão para estabelecer planos de carreira, para estabelecer melhoria na qualidade para os recursos humanos do Estado.

E veja ao que assistimos - essa é a verdade, a prática: um investigador de polícia ganha 50% do valor de um oficial de Justiça no Estado de São Paulo. Ele ganha 25% do valor de um fiscal de rendas do Estado que ingressa na Secretaria da Fazenda. O investigador de polícia protege vidas. O oficial de Justiça não tem demandas até para atender. Os Srs. juízes e promotores, para os quais votamos aqui os subsídios de 16.800 reais para início de carreira, não têm demanda para atuar se não houver o soldado no 190 atendendo a população, se não houver o investigador no plantão do distrito policial, o escrivão, o delegado, o tenente, o sargento, o delegado de classe especial, o coronel da Polícia Militar.

Mas vejam a valorização. É por isso que é necessário que a população do Estado de São Paulo saiba que os quadros do serviço público, em especial os quadros da segurança pública, estão sendo aviltados, desconsiderados. Teremos, sim, 50, 60 mil inscrições para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, porque para qualquer área que se abra hoje editais de concurso público vão lotar de pessoas que procuram uma oportunidade de trabalho. Talvez não a vocação, talvez não os melhores quadros, ou talvez pessoas que vão simplesmente para pegar um folegozinho financeiro para ser um trampolim para outra carreira, como mesmo os oficiais da Polícia Militar. O Barro Branco leva quatro anos para formar um oficial, mas está servindo de celeiro simplesmente para demais carreiras, porque não garante que a pessoa possa viver com dignidade. Há um comprometimento de vida e morte, mas a contrapartida do Estado é inexistente.

Esse “vale-coxinha” é uma vergonha. Nós todos da Assembleia Legislativa deveríamos fazer uma mobilização. Os funcionários daqui têm vale-alimentação de 12 reais; o soldado de polícia, que está nos protegendo ali fora, tem de quatro reais. Se for um sargento de polícia já passou de 141 Ufirs e não tem nada. Tem que comer de graça num restaurante, numa padaria, parar com a viatura de ré por 20 minutos, como se estivesse vendendo proteção.

Isso é desconsiderar os nossos quadros, o cidadão. Como vamos falar que queremos ter uma Segurança Pública melhor, queremos ter uma melhor prestação de serviço se fazemos isso com os nossos quadros? Nos próprios jornais o Governo acaba confessando o preconceito que tem com a força policial, um quarto do valor do salário para uma outra categoria profissional, numa outra Secretaria que faz a mesma coisa: servir ao cidadão, com a diferença que o policial põe a sua vida à disposição da comunidade, e muitas vezes o mundo do crime leva essa vida.

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Porta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, mais uma vez, assim como ontem, vou falar sobre o anunciado projeto do Sr. Secretário de Educação a respeito da carreira do Magistério.

O Secretário anunciou que encaminhará a esta Casa um projeto de lei alterando profundamente o Estatuto do Magistério, o Plano de Cargos e Salários, o Plano de Carreira dos professores da rede estadual.

Quero fazer referência à grande imprensa que, lamentavelmente, muitas vezes por um apoio, no meu entender equivocado, deixando de cumprir o seu papel apoia sem um aprofundamento necessário as ideias, as propostas encaminhadas pelo Sr. Governador do PSDB.

Refiro-me a um editorial de um grande jornal de hoje, que diz o seguinte: “À frente do Governo do Estado de São Paulo já há 14 anos, o PSDB amarga resultados muito ruins na Educação. Reveses nessa área já foram demonstrados por indicadores que medem desempenho de alunos e docentes. Embora as sucessivas gestões tucanas na unidade mais rica da Federação tenham sido bem-sucedidas em promover a universalização, quando se trata da qualidade do ensino muito pouco - ou quase nada - foi feito. Índices que poderiam fornecer orientação para melhorar a política educacional demoraram a ser criados, e cargos fundamentais, como os de diretores regionais de ensino, foram ocupados ao sabor de interesses políticos.”

Bem, concordo com a primeira parte, discordo da segunda, porque justamente a Sra. Rose Neubauer logo que assumiu propagadeou a questão de concurso para dirigentes de ensino. E, na verdade, os dirigentes dizem totalmente “Amém” à Secretaria. Pergunto-me qual o mérito, que critério está sendo usado para ocupar esses cargos.

Depois diz que criou o Idesp. Qualquer rede que se preze tem que ter uma avaliação, mas São Paulo criou o Índice de Desenvolvimento da Educação bastante tardiamente. Depois o jornal elogia a política de bônus, de assiduidade, e vai adiante. Diz que o projeto que o Sr. Secretário deverá enviar é muito bom porque o docente poderá se submeter a quatro provas durante 12 anos e, ao final desse período, poderá ter o seu salário dobrado.

Vejam bem: a própria Secretaria avalia, embora eu tenha lido o contrário, que o Secretário diz que isso se destina apenas a uma possibilidade de promoção para 20% da rede, o que é absurdo. E aí o jornal continua dizendo que hoje existem de 100 mil a 230 mil professores temporários na rede e que foram submetidos a uma prova no ano passado, que muitos tiraram nota zero e que o sindicato da categoria - e ele cita especificamente a Apeoesp - tem trabalhado de maneira retrógrada e avessa às mudanças que colocam o mérito à frente de interesses corporativistas imediatos.

Um jornal de tamanha envergadura deveria pesquisar sobre o que escreve, porque se existe essa situação de professores admitidos em caráter temporário foi por absoluta incompetência e inércia do Governo do Estado, que não criou cargos na época devida. Quando a Apeoesp defendeu a passagem de 50 mil para 80 mil cargos, naturalmente cumpriu o seu dever e ajudou a sociedade de São Paulo, uma vez que o Secretário ampliou para oitenta.

No final, diz o jornal: “Os demais deverão seguir a sistemática de reajustes.” Será que o jornal sabe que o Governo do PSDB não cumpre a data-base, não tem negociação salarial? O mesmo editorial afirma que é preciso aumentar a carga horária, incrementar as atividades extraclasses e melhorar as atividades das instalações escolares.

Não é o não pelo não, não é o sim pelo sim. Nenhuma medida autoritária que possa surgir da cabeça de quem se acha o grande pensante da Educação pode ter bons resultados. Por isso, é preciso que se reflita, que se discuta. Chega-se a dizer que isso poderá atrair professores, que terão a possibilidade de ter, daqui a 12 anos, um salário razoável.

Gostaria de deixar essa reflexão, porque o problema da Educação é um problema da sociedade brasileira, da sociedade do Estado de São Paulo, e não de um ou outro governante, de uma posição política ou de outra.

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar a questão levantada pela Deputada Maria Lúcia Prandi sobre esse projeto marqueteiro que o Governador apresentou primeiro para a imprensa - o projeto nem chegou ainda a esta Casa -, tentando iludir a população de que está investindo em Educação pública.

Antes, porém, quero manifestar nossa indignação a respeito de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassando uma liminar que suspendia a cobrança de pedágios no Rodoanel. Denunciamos isso exaustivamente desta tribuna. Fizemos manifestações, assembleias, sobretudo audiências públicas na Assembleia e em várias regiões do Estado, divulgando a Lei nº 2.481, de 1953. Essa lei, que continua em vigor em nosso Estado, proíbe a instalação de pedágios em um raio de 35 quilômetros, a partir do Marco Zero da Cidade de São Paulo, na Praça da Sé.

Infelizmente, essa lei é desrespeitada. Temos, na região da Grande São Paulo, mais de 12 pedágios em várias rodovias na mais completa ilegalidade, agredindo a legislação estadual aprovada na Assembleia Legislativa, e ninguém faz nada. Já fomos ao Ministério Público Estadual e entramos com uma representação solicitando que providências sejam tomadas, que se proíba a cobrança de pedágios no raio de 35 quilômetros. Temos pedágios irregulares, inconstitucionais, na Imigrantes, na Castelo Branco, Anhanguera, Via Dutra, e ninguém faz nada. Nem a Justiça.

Aliás, não se pode dizer que a Justiça não faz nada, porque o Juiz Rômulo Russo, da 5ª Vara da Fazenda Pública, tomou duas medidas importantes em defesa da cidadania. Por esse motivo, é merecedor de todo nosso respeito e deve ser homenageado. Em duas oportunidades, esse Juiz pediu a suspensão dos pedágios no Rodoanel, mas o Governador José Serra, por meio da sua Procuradoria-Geral, recorreu.

Agora, o vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Antônio Carlos Munhoz Soares, concedeu uma liminar suspendendo a proibição da cobrança de pedágio.

Deve-se ressaltar que, mesmo com o pedido de proibição da cobrança, ela não foi acatada pela Artesp. Enquanto durou a validade da decisão do Juiz Rômulo Russo, ela não foi respeitada. A Artesp desrespeitou uma decisão judicial e continuou cobrando pedágio.

Quero denunciar o desrespeito à lei. Quando se trata de beneficiar o Governo e o poder econômico, a lei é colocada de lado, não tem valor. Chegaram ao absurdo de dizer que ela já havia sido revogada, o que não é verdade. Só a Assembleia Legislativa pode revogar uma lei estadual, e não aprovamos revogação alguma da Lei nº 2.481, de 1953.

Essa decisão da Justiça, na nossa opinião, afronta à ordem jurídica, porque a legislação não é respeitada. Como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pode dar parecer favorável a um recurso da Procuradoria-Geral do Estado, que beneficia o Governador José Serra e essas empresas privatistas, que estão ganhando muito dinheiro com os pedágios?

Nós, da Bancada do PSOL, lamentamos essa decisão e conclamamos todos os deputados a entrar nessa Frente contra os pedágios no Estado de São Paulo.

No meu próximo pronunciamento, Sr. Presidente, continuarei debatendo esse tema e falarei sobre esse projeto do Governador José Serra, que está enganando a opinião pública e a imprensa, dizendo que professor terá aumento até sete mil reais. É uma verdadeira farsa esse projeto de marketing eleitoral. O Governador está fazendo propaganda eleitoral antecipadamente, utilizando a Educação pública e o Magistério Estadual. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna, telespectadores da TV Assembleia, a imprensa tem divulgado o aumento do índice de criminalidade referente a latrocínios, roubos, roubos de carro.

Quando isso é jogado pela mídia - televisão, rádios, jornais -, a população, evidentemente, pensa que o problema acontece pela falta de polícia. É bom esclarecer que isso não é um problema policial. A polícia tem prendido bandidos em São Paulo todos os dias. Tanto é que temos 160 mil presos.

É preciso analisar aquilo que chamamos de impunidade: a polícia prende, e as nossas leis soltam. No Brasil, a pena é mentirosa. Quando vemos uma Suzane von Richthofen, que, junto com o namorado, matou o papai e a mamãe, ser condenada a 38 anos de cadeia, dá um certo alento à população, pois uma pessoa que cometeu um crime bárbaro como esse vai cumprir 38 anos de cadeia. Mas no final é o contrário. Essa pena vai ser dividida por seis, e a pessoa já vai para a rua. É o que a Suzane está pedindo depois de um crime de latrocínio contra o papai e a mamãe, que dormiam quando ela foi com o namorado e o irmão matá-los. Da mesma forma, isso serve para todo o tipo de bandido, sequestrador, latrocida. Ora, ao se colocar na rua um monte de ladrão, quem paga é a população aqui fora.

Todos estão vendo ataques de bandidos a postos de policiais da PM, como em Barra Bonita e em Guararema. Nessa última, atacaram a companhia, dominaram um cabo e, ao mesmo tempo, roubaram os caixas eletrônicos da cidade. Estamos brigando nesta Casa para acabar com a lei que diferencia o valor do AOL - Adicional Operacional de Localidade. Se o policial que trabalha em cidade pequena recebe metade do AOL de quem trabalha em cidade maior, ele não vai querer ir para essa cidade, vai querer ir para uma cidade maior. Então, falta policiamento em cidades pequenas. Os bandidos, sabedores disso, acabam atacando essas cidades. Nesta semana, por exemplo, estamos tendo vários ataques. Houve um aqui em Osasco a uma viatura da Guarda Civil Metropolitana dentro do pátio do 10^o DP. Vejam bem, bandidos desafiando a Polícia com inscrições do PCC numa bomba que deixaram lá.

Nesta semana comemora-se o Dia dos Pais. Assim como no Dia das Mães, Natal, Páscoa, aqui favorecemos os bandidos. O que acontece nesses dias? Os bandidos são liberados. Para que a imprensa não denuncie e a população fique assustada ao saber que soltaram 20 ou 30 mil, vão soltando aos poucos durante a semana inteira, até que todos estejam soltos no Dia dos Pais. Desses 20 mil, 10% não retornam. Dizem: “Só 10% não voltaram. Vejam que beleza.” Só que 10% são dois mil bandidos. A Rota tem 800 policiais, assim como o Deic. São colocados nas ruas dois mil bandidos. Ou seja, soltamos o dobro do efetivo e mais metade da Rota e do Deic nas ruas. São foragidos. Se a pessoa é foragida, não vai procurar emprego. Não vai trabalhar; vai roubar, sequestrar, estuprar, matar, porque é criminoso, está fugido da Polícia.

Quando vemos nos jornais que o número de latrocínios e de roubos aumentou, parece que a Polícia não está trabalhando. A Polícia está trabalhando, é só ver o número de pessoas presas todos os dias. São centenas de presos em flagrante em São Paulo. Mas, na verdade, bandidos condenados a 30 anos de cadeia cumprem cinco e voltam para a rua. Isso serve para todo mundo, inclusive para corruptos. Dizem: “Vai pegar de seis a 20 anos de cadeia.” Mas a pessoa pega seis anos, cumpre um e vai para a rua. Isso serve também para latrocidas como a Suzane. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, vou ler na íntegra um e-mail que recebemos da Sra. Stella Alves de Lima, uma professora de Educação Física, uma pessoa preparada, que leciona para alunos da Apae na Cidade de Penápolis.

O e-mail tem o seguinte teor:

Excelentíssimo Senhor Deputado (a)

Eu Stella Alves de Lima Gonçalves, estudante de Educação Física, trabalho na Apae desde os 17 anos, meu primeiro emprego, e com certeza a maior realização da minha vida, sou irmã de uma criança que apresenta um tipo de deficiência severa que é atendida pelos profissionais da Apae com toda dedicação possível.

Como profissional da Apae e como irmã me sinto no dever de demonstrar minha indignação e lutar para que ocorra uma grande mobilização contra a homologação do parecer CNE 13/2009, que se encontra no gabinete do ministro da educação.

O referido parecer CNE 13/2009 obriga que todos os alunos portadores de deficiência sejam matriculados nas escolas comuns do ensino regular e que as Apaes deixem de ser escola de educação especial e se transformem em centro de atendimento especializado.

Reconheço isto como autoritarismo excluindo os profissional capacitado para atuar com os portadores de necessidades especiais.

A extinção das escolas especiais resultará na desarticulação de toda uma rede de escolas especiais que tem respondido pela educação de pessoas com deficiências intelectuais e múltiplas no país e que dispõe de profissionais qualificados tanto no ponto de vista de formação, quanto de experiência concreta na escolarização e no desenvolvimento dessas pessoas.

Peço seu apoio ao movimento apaeano para que não seja assinada esta homologação.

Stella Alves de Lima Gonçalves

RG: 46.654.431-5

Penápolis - SP

Quero chamar a atenção dos nobres Deputados Carlos Giannazi, Simão Pedro, Donisete Braga, Milton Flávio, Olímpio Gomes. É incrível percebermos que há um parecer no Conselho Nacional de Educação para extinguir as escolas de educação especial no Brasil, as Apaes. Se esse parecer for homologado pelos conselheiros, trará um grande prejuízo às escolas, aos alunos, ao setor de atendimento a esses especiais não somente em São Paulo, mas em todo o Brasil.

Vale dizer que esse parecer não tem força de lei, mas de orientação. Pode até repercutir em ações legislativas na Câmara dos Deputados e isso pode se espalhar por todo o Brasil. Por isso estamos fazendo uma moção de apelo para que o Ministro da Educação não venha a recepcionar esse parecer do Conselho Nacional de Educação e não implemente algum tipo de ação legislativa que transforme em lei a extinção dessas escolas especiais.

Sr. Presidente, estamos levantando essa bandeira. Pedimos que as pessoas envolvidas com o ensino de pessoas especiais no Estado de São Paulo também se associem a essa demanda e que os deputados desta Casa façam moções de apelo para que o Conselho Nacional de Educação rejeite esse parecer de n° 13, de 2009, que quer acabar com a escola de educação especial no nosso País.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero mais uma vez apelar a essa distinta Casa, aos doutos pares para que empreendam esforços no sentido de encaminhar para o Conselho Nacional de Educação e para o Ministério da Educação uma moção de rejeição a este Parecer nº 13/2009.

Gostaria que a cópia deste discurso fosse enviada à sub-autora deste e-mail, à Apae da Cidade de Penápolis e à Federação das Apaes aqui em São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, funcionários, assessores, participei hoje de uma audiência pública em que se discutiu, já, as propostas de Orçamento de 2010 na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Tivemos a presença do Prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho; do ex-Deputado desta Casa e Prefeito de Diadema, Mário Reali; do Deputado Simão Pedro; da Deputada Ana do Carmo; do Deputado Alex Manente; do Deputado Vanderlei Siraque, que presidiu os trabalhos; do Deputado Mauro Bragato, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento; do Deputado Adriano Diogo, membro efetivo da nossa comissão. Contamos também com a presença de vereadores de vários municípios do Grande ABC.

Quero destacar essa iniciativa que sempre foi discutida pelo PT, o nosso partido. É fundamental essa participação popular juntamente com os prefeitos, informando e discutindo as despesas dos municípios. É uma forma de a população opinar sobre as principais prioridades de cada município. Precisamos cobrar de forma efetiva para que o Governo do Estado de São Paulo estabeleça a democratização do Orçamento de São Paulo.

Conseguimos estabelecer nessa audiência pública uma sintonia em relação ao Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, reunindo os sete prefeitos. Quem preside o consórcio é o Prefeito Auricchio, de São Caetano do Sul. Temos como objetivo a discussão das principais prioridades, como a Saúde. O Secretário Arthur Chioro, de São Bernardo do Campo, apresentou uma série de questões fundamentais a todos os municípios. Ele cobrou dizendo que a Assembleia Legislativa, mais do que nunca, deve discutir sobre o fundo para a Saúde no Estado de São Paulo. Disse também da necessidade de o Grande ABC ter mais um hospital regional. É uma grande luta atendermos as Regiões de Mauá, de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra. Precisamos ter mais um hospital para atendermos de forma mais qualificada a população dos sete municípios.

Foi também discutido o tema da Educação, principalmente sobre o abandono de muitas escolas públicas. Os professores estão sem reajuste salarial e estão desmotivados por causa da falta de estímulo. Não é à toa que as últimas pesquisas apontam o declínio da qualidade do ensino público do Estado de São Paulo.

Estou muito otimista com os temas discutidos. Que tenhamos uma grande sintonia na discussão do Orçamento, expressando as principais emendas e preocupações apresentadas nessa audiência pública.

Uma outra grande luta é para que seja instalado no Município de Mauá, para atender Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, o Instituto Médico Legal. Atualmente dependemos do Município de Santo André, com uma terrível burocracia. Foram registradas várias demandas.

Defenderei, juntamente com os oito deputados da nossa Região, as principais prioridades debatidas hoje de manhã na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, nesse retorno nosso aqui ao plenário já acompanhamos o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi, desde o dia de ontem, e agora também a manifestação da Deputada Maria Lúcia Prandi. Ambos se contrapõem ao projeto de lei que ainda não chegou a esta Casa e que oferece uma alternativa de aumento aos professores e diretores do ensino estadual com uma exigência: de que eles se fixem nas escolas por pelo menos três anos; que eles não excedam, neste período, o número de faltas que é estabelecido para a categoria; e aquilo que me parece melhor: que façam, se aprimorem e demonstrem através de provas que se apropriaram do ensino que lhes foi oferecido.

A crítica me surpreende. Do Deputado Carlos Giannazi porque diz que essa é uma medida eleitoreira. De um lado, assistimos reiteradamente os deputados virem a esta tribuna, cobrarem inclusive quando o nosso Governo aprovou nesta Casa, recentemente, um concurso dos professores, dizendo que a escola do Magistério não era suficiente, e que o importante é que o Governo desse aumento. E aí o Governo encaminha, ou vai encaminhar um projeto dando aumento, e eles dizem que o projeto é eleitoreiro. O nosso Presidente da República diz que é imbecil aquele que diz que o aumento da Bolsa-Família possa ter finalidade eleitoral. Mas não vamos cometer aqui o desplante de chamar de imbecis, como chamou o Presidente, aqueles que criticam aumentos que possam ser dados ao funcionalismo público, particularmente aos professores.

Eu entendo que aqueles que estão vinculados à corporação, ao atraso, gostariam que efetivamente o aumento fosse dado de forma linear. Mas quero, até porque sou oriundo da universidade, destacar que a meritocracia é algo que precisa ser estimulada e precisa ser resgatada. Vivi isso na universidade. Assistia, Deputado Aldo Demarchi, as pessoas que ganhavam o mesmo salário que eu, mas não trabalhavam, não se dedicavam à metade do tempo nem ao ensino, nem à pesquisa, e menos ainda à assistência.

É chegada a hora de estabelecermos um piso salarial no País e, a partir desse piso salarial, que espero seja sempre digno e suficiente para a manutenção dos profissionais e dos funcionários, temos de acrescentar a oportunidade àqueles que se destacarem, que se dedicarem, porque o objetivo e a obrigação do funcionário público é trabalhar para atender a população.

Gostaria muito de ver os Deputados desta Casa defendendo o interesse daqueles que pagam impostos. E pagando impostos, oferecem a nós outros, funcionários públicos, a oportunidade de termos uma vida digna e, muitas vezes, melhor do que aqueles que serão no futuro atendidos por nós.

É importante destacar e valorizar aqueles que se destacam nas suas atividades. Não sei se serão 20%, gostaria que fossem mais. Gostaria que pudéssemos premiar a todos que se destacassem, que cumprissem os pré-requisitos. E assim, Deputada Maria Lúcia Prandi, estou com V. Exa. não por que seja vice-Líder do Governo, mas porque acho que essa é uma meta a ser perseguida. Temos que compatibilizar o Orçamento a essa vontade, mas dizer que o aumento tem que ser dado de maneira indiscriminada para aqueles que fazem ou não fazem o curso, para aqueles que passam ou não passam nas provas, é estimular as pessoas a continuarem nessas condições que têm hoje, e que infelizmente continuam infelicitando aqueles que se servem do Estado de São Paulo.

Quero cumprimentar o nosso hoje Secretário, ex-ministro, ex-reitor, que está trazendo para o ensino médio e para a Secretaria do Estado da Educação aquilo que ele, durante muitos anos, exercitou e conviveu na universidade. Nós também, Deputado Conte Lopes, ao ingressarmos na universidade, iniciamos como professor-assistente e temos que trabalhar muito para sermos mestres, depois para sermos doutores, para sermos livres-docentes e para sermos titulares. E também não são todos os professores de universidades que podem chegar à condição de titular, mesmo que tenham competência para isso, porque na universidade existem limitações orçamentárias que não permitem, de maneira indiscriminada, que todos possam ascender a essa posição. Na universidade só chegam nessas condições aqueles que se submetem a cursos de pós-graduação e provas, porque se não forem aprovados não poderão galgar esses degraus tão importantes na carreira universitária. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. Esta Presidência solicita a atenção dos nobres Deputados porque há um orador na tribuna.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Deputado Milton Flávio, há um aspecto positivo pois estamos retomando os trabalhos e os debates estão acalorados na Casa, mesmo que às vezes o tom de voz atrapalhe o orador na tribuna. Mas é melhor o debate acalorado do que o silêncio dos cemitérios que marcam alguns Parlamentos no País. Ou então, o tom e o que vimos ontem no Senado Federal, em que velhas acusações são revolvidas e não vêm ao caso saber se o Senador Pedro Simon estava envolvido numa venda duvidosa de gado no passado, ou se o ex-Presidente Collor tem requisitos para atacar o Senador Pedro Simon.

Mas esse debate mostra aquilo que há algum tempo nós antecipamos através de artigos - em que vejo agora com satisfação o setor do Partido dos Trabalhadores encampando também que quem está em xeque é o Senado Federal como instituição - esse bastião do conservadorismo nacional, que coloca ainda mais distorcida a representação popular violando o critério de um cidadão-voto, e que nesse momento, quando o Senador Sarney diz que a crise não é dele, mas da instituição. Pelo menos, nesse aspecto, ele tem razão. É preciso retirar os poderes excessivos do Senado Federal.

O Brasil poderia ter um sistema unicameral ao nosso ver, sem a existência do Senado, como é realidade em dezenas de países. Mas reconheço que não há correlação de forças, não há opinião pública suficiente para que possamos demonstrar a desnecessidade da existência do sistema bicameral. Então, pelo menos se retirem os poderes excessivos do Senado, que cumpre um papel revisor. Ele não trata mais das questões de equilíbrio na Federação. O Senado hoje tem iniciativa legislativa que não possuía até a Constituição de 1988.

Então, um senador do Rio Grande do Sul, um senador do Acre, um senador de São Paulo, propõe coisas que afetam o País inteiro. Na verdade, eles cumprem o papel de representante popular e não de representante dos estados, e como são três por estado, isso frustra a representação proporcional da Federação e o voto popular, anula os projetos que vêm da Câmara dos Deputados. E pelo peso da reforma constitucional, não se faz reforma política no País também por causa do conservadorismo do Senado. Ou há uma ruptura, coisa que está fora da realidade nacional, ou nós tentamos na eleição de 2010 incluir no debate público, que a bancada eleita em 2010 para representar a população do Brasil tenha poderes de constituinte, com a finalidade específica de fazer a reforma de itens da Constituição, que diga respeito à ordem política eleitoral. E cumprida essa parte, esgota-se o mandato constituinte e segue o Congresso com as suas tarefas rotineiras previstas na Constituição.

Esse debate que se faz hoje no Senado, a ampla cobertura que a imprensa tem dado, naturalmente cada um com o seu objetivo, põe a nu na sociedade como é preciso uma reforma urgente, de preferência com a instalação de sistema unicameral no Brasil. E na esteira disso, que se faça também o financiamento público de campanha, o voto em lista partidária.

Ontem, fiz o convite desta tribuna e hoje o repito: nós queremos formar um bloco de oposição em São Paulo com vistas à eleição de 2010. O PT quer discutir um programa de reformas, de mudanças, de retomada do desenvolvimento e que São Paulo venha a cumprir o papel que já cumpriu na Federação. Para isso queremos convidar os partidos que apoiam o Presidente Lula, e que aqui em São Paulo, à exceção do PT, do PCdoB e do PSOL que apoiam o Governador José Serra, para organizarmos esse programa e esse bloco.

Claro que queremos apresentar um candidato desses partidos, mas dentro de um programa comum podemos também analisar em conjunto uma candidatura única. E para isso é preciso previamente um programa.

Repetimos o convite ao PSB, ao PDT, ao PTB, ao PP, ao PCdoB e ao PSOL para que comecemos desde já a discutir mudanças, e que no conjunto desse debate possamos escolher um candidato que nos represente, pondo fim a essas décadas de tucanato aqui no nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer o meu pronunciamento amanhã porque sou o primeiro a abrir o Pequeno Expediente. Na realidade, é um pronunciamento histórico, principalmente em homenagem àqueles que iremos falar. Então, deixarei para amanhã o meu pronunciamento que será gravado na íntegra e também para ser publicado no “Diário Oficial”. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos assiste pela TV Assembleia, primeiro quero agradecer ao Deputado Carlinhos Almeida pela permuta de tempo.

No Pequeno Expediente eu falava sobre a importância de o Governo do Estado democratizar a peça orçamentária, haja vista a dificuldade dos 645 municípios do Estado, todos eles com suas peculiaridades, com suas dificuldades.

Temos hoje temas cruciais no Estado de São Paulo. A questão da Educação hoje nos preocupa muito. Quando vemos crianças da quinta série que mal sabem interpretar ou ler um texto, entendemos que falta por parte do Governo do Estado uma política efetiva com relação ao investimento na área da Educação. A questão da valorização dos nossos educadores, o investimento efetivo na questão do ensino público como um todo, a questão da Saúde são temas cruciais para regiões como da Alta Paulista, do Vale do Ribeira, regiões pobres do nosso Estado. Aqui mesmo muitas regiões necessitam de recursos do Governo do Estado.

A partir do momento em que o Governo do Estado discutir melhor a receita e despesa, sem dúvida estará qualificando o investimento do Estado. No Orçamento do Governo do Estado votado no ano passado houve um acréscimo de 13 bilhões. O Governo do Estado tem aumentado a carga dos impostos porque a meta de arrecadação era de 13 bilhões e 900 milhões a mais do que o previsto em 2008 e não cumpriu cerca de 40% das metas previstas no Orçamento.

A nossa bancada não só reforça a importância do diálogo e a realização das Audiências Públicas, como é fundamental que a sociedade, os prefeitos, os deputados que apresentaram suas sugestões, suas emendas, vejam-nas aprovadas a partir do dia 30 de setembro, que é o prazo que o Governo do Estado estará nos enviando o projeto do Orçamento para o exercício de 2010. É fundamental garantir uma série de sugestões às emendas propostas pelas regiões administrativas do Estado de São Paulo.

A Bancada do PT apresenta 13 propostas com relação ao Orçamento que entende como o ideal para se aplicar no Estado de São Paulo: o Orçamento Participativo Estadual; a regionalização do Orçamento com detalhamento dos gastos orçamentários em cada região administrativa do Estado de São Paulo; o aumento dos gastos nas áreas sociais, sobretudo na Educação e na Saúde; a ampliação dos investimentos públicos, especialmente na área da Habitação - todos os anos aprovamos aqui 1% do ICMS para Habitação, mas esse recurso termina não chegando nos municípios -; a ampliação nos investimentos para saneamento, transporte e segurança pública; a adoção de emendas parlamentares regionais que contemplem demandas sugeridas nas Audiências Públicas; a redução da margem de remanejamento de recursos orçamentários, que tem que ter a autorização da Assembleia Legislativa; a aplicação do princípio constitucional da revisão salarial dos servidores públicos estaduais; a redução da terceirização dos serviços públicos; a redução da carga tributária estadual; a implantação de sistema de acompanhamento das emendas parlamentares e dos gastos das empresas estatais; o fim das privatizações; implantação de uma política de desenvolvimento para reduzir as diferenças econômicas sociais entre as diversas regiões do Estado; o pagamento dos precatórios, sobretudo os de natureza alimentar, e, finalmente, a aplicação dos recursos estaduais no Iamspe.

São propostas que a nossa bancada tem discutido nas Audiências Públicas porque entende que a partir daí estaremos fortalecendo as regiões administrativas do Estado de São Paulo.

Quando estamos destacando aqui essa Audiência Pública realizada hoje na Região do ABC, estamos ao mesmo tempo debatendo os temas de caráter regionais. Por exemplo, aprovamos a Lei Específica da Billings, uma lei importante aprovada aqui pelos 94 deputados e deputadas estaduais desta Casa.

Tem uma série de regulamentação das leis que os municípios terão que realizar: a questão de remanejamento de famílias que estão na área de risco. Essas intervenções terão que ser feitas exclusivamente pelas prefeituras, mas é fundamental a presença e a participação do Estado nas políticas públicas para fazer com que a lei seja plenamente atendida.

A questão, por exemplo, da Saúde. Vamos ter na Região do ABC uma grande movimentação nos sete municípios. Daí a nossa justificativa para que tenhamos mais um hospital regional para atender esses sete municípios do ABC paulista. Temos hoje uma demanda reprimida de 500 leitos para atender os sete municípios da Região do ABC paulista. Temos demandas relacionadas à questão do Instituto Médico Legal. Não é de hoje que os Municípios de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e Mauá dependem do IML de Santo André. Portanto, são emendas, propostas que a bancada dos oito parlamentares tem apresentado todos os anos. Esperamos que este ano possamos concretizar essas emendas que, sem dúvida, é o espelho das principais ações de iniciativa não só das sete regiões do ABC, mas especialmente da bancada dos oito deputados estaduais que tem debatido a questão do Orçamento no Estado de São Paulo.

Quero aqui, mais uma vez, reafirmar a importância das Audiências Públicas. Temos que realizar, antes da aprovação do Orçamento do Estado no final do ano, uma grande Audiência Pública para registrar não só as sugestões e emendas apresentadas na Audiência Pública hoje no ABC, mas especialmente as emendas apresentadas nas demais realizadas no Estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa sai fortalecida nesse processo por levar o debate à sociedade e convocar prefeitos, vereadores, associações da sociedade civil para discutir o Orçamento do Estado de São Paulo. Mas é também fundamental concretizá-la aqui com a aprovação do Orçamento para o ano de 2010 e garantir que o cidadão do Estado de São Paulo possa ter investimentos importantes em áreas cruciais no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, quero agradecer mais uma vez pela oportunidade e referendar a importância das Audiências Públicas no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo com o Deputado Milton Leite Filho.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, funcionários, hoje é um dia especial. Parece que os deputados todos leram os mesmos jornais, viram os mesmos programas de televisão e têm a mesma preocupação.

Ontem assisti os acontecimentos de Brasília acompanhado da minha esposa durante um certo período. Depois de algum tempo ela, indignada, se retirou da sala nauseada com o que assistia nos debates de Brasília.

Tenho certeza de que a sensação que vivi nesse período de férias, as interpelações que recebi dos cidadãos e dos eleitores não deve ter sido diferente daquelas que recebeu cada um dos Srs. Deputados desta Casa. A população brasileira, os nossos eleitores não conseguem distinguir de maneira clara aquilo que é Congresso Nacional, aquilo que é Câmara dos Deputados, aquilo que é Senado e aquilo que é Assembleia. Foi muito frequente este Deputado ser perguntado pelo cidadão de uma pequena cidade do interior quando é que iríamos tirar o Presidente Sarney. Ele estranhava quando eu dizia “Eu não estou em Brasília.” Ele falava “É verdade, é recesso.”

Estou dizendo isso para mais uma vez reforçar a fala do Deputado Rui Falcão de que neste momento a Nação brasileira tem de refletir sobre aquilo que acontece no Senado, se espraia pelo Congresso e também chega à Assembleia de São Paulo.

Concordo com o Deputado Rui Falcão mais uma vez: não é um problema específico, não é um problema exclusivo do Presidente Sarney, mas tem muito a ver com ele. Nós não podemos dizer que aquela crise atinge a todos os Srs. Senadores. Eu ainda me lembro dos ensinamentos que recebi na minha escola dominical e do reforço que recebi na minha casa, sobretudo do meu avô Bartolomeu. Ele me dizia e repetia à exaustão “Dize-me com quem tu andas que te direi quem és.”

Ontem uma pergunta não calava e eu fazia um paralelo com a manifestação do Presidente Lula na posse do Procurador. Ele dizia que a pessoa que julga precisa se lembrar da sua biografia e estar atento à biografia daquele que está sendo julgado. Dizia isso para cobrar dos futuros julgadores uma atenção especial, uma diferenciação, talvez um tratamento mais benevolente do Judiciário e talvez da Comissão de Ética do Senado àquele cidadão que na sua biografia teve a Presidência da República herdada, é bem verdade, nas circunstâncias que todos nós conhecemos. Que presidiu por três vezes o Senado e é o imperador do Maranhão e do Acre. Há 40 anos talvez a Família Sarney domina aquele estado. Não é por outra razão que o estado talvez seja hoje um dos mais - se não o mais - pobre da Nação brasileira e o Presidente pede que a Justiça olhe com cuidado a biografia de Sarney, o mesmo Sarney que tantas vezes foi criticado no passado pelo ex-deputado, pelo sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva. Lembro-me - eu tinha uma admiração pelo presidente, preso político que fui insisto sempre nessa tese - quando ele ao terminar o seu mandato pífio na Câmara dos Deputados, sem nenhum destaque mas justificando a sua inoperabilidade, a sua pouca participação, falava dos 300 picaretas. E eu me sentia reforçado, afinal de contas o líder sindical, o ex-deputado reiterava aquilo que o jovem estudante também acreditava: que os nossos parlamentares não mereciam a nossa e a minha confiança. Não foi por outra razão que durante anos anulei o meu voto. Não me sentia com vontade para votar naqueles parlamentares que haviam coonestado inclusive com a ditadura. E eu via ontem, ao lado desse presidente hoje defendido pelo Presidente da República, tudo o que há de pior na política brasileira.

Quem são os senadores, os políticos que dão respaldo ao presidente? Todos aqueles que no passado, por improbidade, por malversação, foram cassados ou pela população brasileira ou pelos seus pares.

Quem são as pessoas que defendem, juntamente com o Presidente Lula, o presidente Sarney? Renan Calheiros, figura execrada pelo próprio Congresso, que teve de negociar à exaustão a sua não cassação e que agora se arvora no direito de ameaçar seus pares.

Quem o secundava ontem na defesa do Governo e do seu aliado? Fernando Collor de Mello, que o PT e o Lula ajudaram a apear do poder e que agora, na sua volta, como todos os demais, recebeu a unção do presidente e ontem chantageava um senador como Pedro Simon dizendo que se ele ousasse criticar o Presidente Sarney e aqueles que o acompanham revelaria à Nação brasileira fatos que a Nação precisaria saber. E o que disse o Senador Pedro Simon? Fale senador, revele agora. “Não, falarei quando julgar conveniente.”

Chantageador! São estas as pessoas que neste momento dão sustentação ao Governo e são estimuladas diuturnamente pelo Presidente da República a fazerem isso. Saem do Senado e vão à casa do presidente e com ele organizam essa tropa de choque que envergonha, que torna nauseante a atividade política. Não é por outra razão que dia após dia menos pessoas querem participar da vida pública, menos jovens se sentem estimulados a fazer política neste País e aí pergunto: por que razão o ex-sindicalista, o fundador do PT, aquele que era o preservador e o fiscal da moralidade pública neste País neste momento se associa a estas pessoas? O que tem ele a esconder? Ou será que ele também faz parte dos picaretas que assumiram esta República?

O tempo vai dizer. A história é senhora da razão. Ela vai mostrar aos brasileiros, dentro de alguns anos - não importa quantos-, por que estão juntos hoje, quais foram as negociatas de que participaram em conjunto e que obrigam o Presidente, hoje, a de joelhos defender o indefensável e a criticar companheiros de reputação ilibada como os senadores Mercadante e Suplicy, que não são do meu partido, mas o que há de melhor nesses partidos, neste momento, estão conosco, estão ombreados com o PSDB e com o DEM na tentativa de resgatar o pouco que sobrou de dignidade naquele Congresso. E do outro lado está a escória apoiada e sustentada pelo nosso presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por permuta com o nobre Deputado Antonio Salim Curiati tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho a esta tribuna para contar uma pequena estória para os Srs. Deputados, para a população de São Paulo, para o nosso Presidente em exercício, o Deputado Conte Lopes que há muitos anos luta pela dignidade da família policial nesta Casa.

Houve, há pouco mais de dois meses, inundações, enchentes, terror e morte no Norte e no Nordeste do País por conta das cheias dos rios, das chuvas torrenciais, a ponto de, Sr. Presidente, Deputados Ed Thomas e Marcos Martins, o Governo do Estado tomar a iniciativa de mandar para o Maranhão uma delegação de policiais militares do Corpo de Bombeiros para ajudar nas buscas e salvamento dos desabrigados pelas cheias, pessoas que estavam literalmente morrendo sob o volume das cheias.

Um avião da Força Aérea Brasileira levou um contingente de 30 bombeiros da Polícia Militar e esses policiais permaneceram por mais de 15 dias enfrentando a chuva e o frio salvando pessoas. Quem tiver oportunidade de nas unidades do Corpo de Bombeiros assistir as cenas de salvamentos realizados no Maranhão sentirá orgulho dos nossos bombeiros militares.

Por que conto esta estória? Seria apenas para que um deputado policial militar mais uma vez ocupasse o tempo para elogiar uma conduta de bombeiros militares, que, segundo as últimas pesquisas, são a instituição pública com maior credibilidade no nosso País? Infelizmente venho a esta tribuna para lamentar e com o espírito de denunciar primeiramente a Força Aérea Brasileira que levou os nossos bombeiros e se recusou a trazê-los de volta. Aí começa o martírio do militar estadual. Após 17 dias sob as águas, doentes, machucados, sem folga, eles permaneceram no aeroporto como no filme em que o indivíduo que não tinha visto de entrada e começou a morar no aeroporto. Isso porque o Governo de São Paulo também se recusou a oferecer as passagens para que eles retornassem.

Que vergonha que é esse governo! Que atitude mais vergonhosa! O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foi obrigado a lançar mão da verba do Fepom e o Deputado Conte Lopes sabe muito bem que esses são recursos custeados pelos próprios policiais militares para situações de promoção do bem-estar do policial. Temos 26 programas para os quais podem ser utilizados os recursos do Fepom. Aqui na Assembleia temos a Assistência ao Policial Militar e do salário dos nossos policiais militares são recolhidos cinco reais para o programa chamado Alojamento. Isso para custear um armário de ferro em melhores condições, um chuveiro de água quente para o bem-estar do policial.

Como historicamente, há muitos anos, o Governo de São Paulo vem massacrando o policial, criou-se o Fepom com os recursos dos policiais para promover situações em que normalmente o Estado de omite. Então, para o policial tomar um café antes de entrar em serviço, ou depois, são recolhidos dois reais para o programa Copa.

E o Governo do Estado, para a ajuda humanitária, convoca 30 bombeiros nossos. A Globo vai gravar a saída? Então está lá o avião. Na hora de voltar, doente e machucado, depois de 15 dias, “cada um com seus problemas”! É vexatório. É uma vergonha!

É com muita tristeza que denuncio esse fato e farei requerimento de informações. Gostaria que tivéssemos união nesta Assembleia, principalmente união de propósitos, para que a Assembleia Legislativa representando o povo de São Paulo, cobrasse a Força Aérea Brasileira e o Governador de São Paulo, José Serra. Os nossos bombeiros, os nossos herois ficam 18 dias em outros estados, tendo sido escalados. Aqui perdem o bico, mas, há a devoção ao serviço e o valor humanitário justifica qualquer coisa. Duvido que qualquer um dos 30 policiais militares tenha pensado que estava perdendo bico, convívio familiar, momentos de folga, Adicional de Local de Exercício porque não tem previsão, muito adicional porco que votamos nesta Casa que não prevê pagamento ao policial em atividade em outro estado. Duvido que isso estivesse no coração de qualquer um desses 30 homens. Agora, largá-los no aeroporto, obrigar o Comando da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros a usar verba do Fepom é vergonhoso.

Fico pensando, Deputado Conte Lopes, que ao mesmo tempo em que falamos que não tinha 30 passagens para os nossos bombeiros voltarem, assistimos à farra das passagens em Brasília. Gente dando passagem para amante, para time de futebol, para levar namorada para a Europa. E para os nossos 30 bombeiros o Governo de São Paulo diz ao Comando da Polícia Militar se virar. O Comando da Aeronáutica disse que não tinha condição técnica de trazê-los. Que condição técnica é essa? Trinta bombeiros militares paulistas oneraram o serviço de resgate e socorro do Estado de São Paulo. Houve dobras de serviço para dar ajuda humanitária a irmãos que estavam morrendo. E qual é a paga que o Comando da Aeronáutica deu a esses nossos herois? Qual é a paga que o Governador José Serra deu a nossos herois? De 116 bilhões de reais que votamos em Orçamento para este ano, quase 11 bilhões são para a área da Segurança Pública, e não tinha 30 passagens aéreas para nossos bombeiros machucados, doentes, com uniformes rasgados, que ficaram 16 dias sob as águas resgatando, fazendo reanimação cardiopulmonar. Vemos nas imagens pessoas que estavam afogadas, nossos bombeiros mergulhando na lama, e poucos minutos depois as pessoas literalmente ressuscitando. É essa a paga aos nossos bombeiros militares.

Sr. Presidente, fica a minha manifestação de repúdio, de repulsa, de nojo pelo que fez o Comando da Aeronáutica e pelo que fez quem tinha a obrigação maior que é o Governo de São Paulo. Não a verba do Fepom, não é policial que tem que custear sua volta não. Isso é uma vergonha. É uma pena que não consigamos repercutir para as grandes redes de televisão, para os grandes jornais, para que o Comando da Aeronáutica e o Governador de São Paulo sentissem vergonha de olhar para os 41 milhões habitantes desse Estado e para alguns milhões de habitantes do Maranhão que serão eternamente agradecidos aos nossos bombeiros. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MARCOS MARTINS – PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que nos assistem das galerias e aqueles que nos ouvem pelo serviço de alto-falantes das salas, queremos fazer um registro e um cumprimento aos empresários e à classe sindical de Osasco por cumprirem as cotas de contratação de deficientes. Inclusive foi publicada uma matéria no “Diário da Região” que passo a ler:

Osasco é recordista nacional em cumprimento da Lei de Cotas

A região de Osasco é a que melhor cumpre a Lei de Cotas, legislação federal que estabelece percentual mínimo entre 2% e 5% para a contratação de pessoas com deficiência por empresas brasileiras com mais de 100 funcionários.

É o que aponta pesquisa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que organizou um seminário sobre o tema rio dia 24 de julho.

De acordo com dados do órgão, as empresas da cidade já contam com trabalhadores com deficiência em 62,4% das vagas que deveriam ser reservadas por essa parcela da população, projetadas pela Rais (Relação Anual de Informações Sociais/2007), do Ministério do Trabalho. No Brasil, a média de cumprimento da Lei é de 15,4%.

Estados como Roraima e Paraíba têm índice de cumprimento da Lei de Cotas da ordem de apenas 3%, E, dos 37,6 milhões de vínculos empregatícios formais do mercado brasileiro, menos de 1% (348,8 mil) era ocupado por pessoas com deficiência no final de 2008. Se a Lei de Cotas fosse cumprida na íntegra, cerca de 820 mil vagas no País deveriam ser preenchidas por pessoas com deficiência, segundo a Rais.

O Estado de São Paulo lidera ranking dos estados brasileiros que contratam pessoas com deficiência, sendo recordista no cumprimento da Lei, com um índice de cumprimento da legislação de 39,7%, o maior do Brasil, e mais de 100 mil vagas preenchidas com a fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo. Além disso, no Estado aplicam-se 52% de todas as multas nacionais referentes à Lei.

Também aproveito para cumprimentar a diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos daquela cidade e os sindicalistas de maneira geral, que se empenharam bastante junto com a Delegacia do Trabalho da região.

Uma outra informação interessante é sobre o Canadá.

Não existem pedágios no Canadá

O Canadá, 2º maior país do mundo (só é menor que a Rússia, portanto maior que o Brasil) e um dos mais desenvolvidos do planeta, não tem praças de pedágio em suas rodovias, todas elas de ótima qualidade.

Nesse último mês de julho um conhecido meu andou por lá, rodando mais de 5 mil quilômetros, por estradas que ligam as principais cidades do país (Toronto, Montreal, Quebec, Ottawa e Vancouver, por exemplo) e não encontrou uma única praça de pedágio.

E aqui em São Paulo continuamos pagando o pedágio mais caro do país e as estradas, por mais que se faça propaganda, não são as maravilhas que esperamos. Inclusive o Rodoanel. Tivemos a suspensão da cobrança do pedágio no Rodoanel porque ia na contramão da história a cobrança de pedágio numa via que serve para retirar o trânsito de dentro da cidade.

Outro assunto de interesse da população brasileira é a decisão tomada pelo ministro da Saúde que proíbe o uso do amianto em seu ministério.

Ministro Temporão proíbe amianto na Saúde

O Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão proibiu por completo no Ministério da Saúde e órgãos vinculados o uso e a compra de quaisquer produtos e subprodutos que contenham amianto ou suas fibras na composição.

É o segundo ministro a proibir o amianto na sua área. O primeiro foi Carlos Minc, do Meio Ambiente.

A Portaria nº 1.644 foi assinada no dia 20 de julho último pelo Ministro José Gomes Temporão e publicada no Diário Oficial da União, em 21.07.09. Ela já está em vigor.

Diário Oficial da União nº 137, terça-feira, 21 de julho de 2009

Gabinete do Ministro da Saúde

Portaria nº 1.644, de 20 de julho de 2009

Veda, ao Ministério da Saúde e aos seus órgãos vinculados, a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham asbestos/amianto em sua composição, e disciplina demais providências.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, considerando o disposto na Lei Nº 1 0.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto Nº 6.101, de 26 de abril, de 2007, resolve:

Art. 1º É vedado ao Ministério da Saúde e aos seus órgãos vinculados a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham qualquer tipo de asbestos/amianto ou suas fibras em sua composição.

Parágrafo único. A vedação do caput estende-se à utilização, à aquisição e à realização de quaisquer obras, afetas ao Ministro de Estado da Saúde e aos seus órgãos vinculados, de produtos ou subprodutos que contenham qualquer tipo de asbestos/amianto ou fibras destes, na sua composição.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria define-se como asbesto/amianto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, isto é a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a cricdotila (asbesto azul), a tremolita, ou qualquer outra mistura que contenha um ou vários destes minerais.

Art. 3º A Secretaria-Executiva regulamentará, em ato próprio, os procedimentos necessários à fiel aplicação do disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. As entidades vinculadas ao Ministério da Saúde regulamentarão de forma complementar os procedimentos necessários à fiei aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Gomes Temporão

Ontem fizemos uma visita à Cidade de Mogi das Cruzes para ver a situação das fábricas abandonadas que deixaram toneladas e toneladas de amianto sem nenhum controle. Galpões com coberturas estragadas. Lamentavelmente continuam lá 100, 200 toneladas de amianto e umas 10 toneladas de amianto in natura. A empresa Sama, mineradora de Goiás, assumiu o compromisso de retirar de 7 a 10 toneladas do amianto in natura. Esperamos que isso aconteça. Na vez anterior em que estive lá não havia nenhuma placa que identificasse uma área contaminada e material perigoso. Agora tem. Lá esteve um representante da Cetesb que abriu o galpão para que com um representante do Ministério do Trabalho pudéssemos fazer uma visita e constatar que as providencias ainda não foram tomadas. Pedimos aos ministros da Saúde e do Meio ambiente que intensifiquem as ações para eliminar esse produto cancerígeno que está espalhado, sem nenhum cuidado, na região de Mogi das Cruzes. Temos também na Cidade de Avaré uma outra fábrica abandonada. Uma única fibra dessa é suficiente para que uma pessoa contraia a doença, que se desenvolve lentamente e pode se transformar num câncer. São toneladas e mais toneladas desse produto, ali na Cidade de Mogi das Cruzes, abandonadas numa antiga fábrica de material ferroviário chamada Kubota, necessitando de providências.

Quero também, nesta oportunidade, cumprimentar a Força Sindical por ter tomado a decisão de aprovar no seu encontro estadual apoio a nossa lei que proíbe o uso do amianto, a sua aplicação e, também, reafirmando o compromisso das centrais sindicais de ser favorável à proibição do uso do amianto.

Se por ventura aparecer sindicalistas dizendo que o amianto crisotila não faz mal, como quando aqui estiveram na liderança da Assembleia Legislativa trazendo documentos dizendo que o amianto crisotila não faz mal, saibam que estão contrariando decisões do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e da sua própria Central.

Os delegados participaram da Plenária Estadual da Força Sindical realizada na sexta-feira, dia 3 de julho, em Piracicaba, São Paulo e aprovaram a moção de apoio à implementação da fiscalização da lei que bane o uso do amianto no Estado de São Paulo. A moção foi apresentada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região. Quero cumprimentar os sindicalistas por estarem defendendo a saúde pública, assim como também a saúde dos seus trabalhadores. Não estão acreditando nessa história de que o amianto provoca desemprego; o amianto provoca é a morte.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde e a Organização Internacional do Trabalho - que o Brasil é signatário, portanto tem também a responsabilidade - são 100 mil pessoas que morrem anualmente no mundo vítimas do amianto.

Esperamos que, num prazo não muito distante, possamos de fato ver proibido o uso do amianto em nível nacional, o banimento nacional, para que esse produto cancerígeno seja eliminado, assim como já está sendo em 51 países que proibiram o uso desse mineral cancerígeno e que é aplicado em três mil tipos de produtos distribuídos - inclusive brinquedos de crianças - , que muitos usam sem saber do perigo que oferece à saúde.

Quero deixar mais uma vez esse registro. Primeiro o reconhecimento sindical de estar em sintonia com a saúde pública e a saúde dos seus trabalhadores e não permitir que sindicatos filiados a essas centrais andem por aí a serviço da indústria do amianto, ou indústria da morte ou instituto crisotila. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna na data de hoje para continuar tecendo algumas considerações em relação ao anúncio feito pelo Governo Estadual da apresentação de um projeto de lei que será encaminhado para a Assembleia Legislativa modificando o plano de carreira do Magistério Estadual, ressaltando que não houve nenhuma discussão com o Magistério, com suas entidades representativas.

Esse é um projeto que vem de cima para baixo, um projeto antidemocrático e com forte característica excludente. O projeto só vai beneficiar - se é que vai beneficiar - 20% do Magistério Estadual, uma rede com 210 mil professores. Só terão acesso a esse possível benefício - até duvidoso na nossa opinião - 20% dos 210 mil professores. Então esse é um projeto que, na nossa opinião, já começa muito mal, já é altamente excludente, e ao mesmo tempo, Sr. Presidente, um projeto que representa, na verdade, um marketing político estadual, porque o Governo do Estado não tem o mínimo interesse em investir - está provado isso - na valorização do Magistério e na Educação.

É por isso que esse projeto tem alto teor de criminalização dos professores. Implicitamente o projeto tenta passar para a opinião púbica que a culpa da decadência educacional, da crise educacional é do professor, que o professor não estuda, que o professor não quer fazer provas, como o vice-Líder do Governo nesta Casa, Deputado Milton Flávio, tenta também fazer coro com esse tipo de argumentação.

Esse projeto é puramente marqueteiro. Tenta ludibriar a opinião pública e infelizmente tem o apoio, a ressonância da grande imprensa, dizendo que o professor é o culpado da tragédia da Educação do Estado de São Paulo.

Os 14 anos de falta de investimento, os 14 anos da administração do PSDB mostraram claramente que o projeto de Educação do PSDB fracassou em todo o Estado de São Paulo. E agora o Governo do Estado de São Paulo tenta responsabilizar o Magistério Estadual por conta dessa falência e apresenta um projeto como esse, projeto “para inglês ver”, até porque continua com a intenção de não investir na Educação. Onde já se viu apresentar um projeto que possivelmente só vai beneficiar 20% do Magistério - isso é inconcebível -, dizendo que um professor pode ganhar até sete mil reais. Quem lê a manchete no jornal “O Diário de S.Paulo” onde está escrito “Professor da rede estadual poderá ganhar até 7 mil reais”, pode ter a impressão de que a situação salarial do professor vai melhorar, quando na verdade não é isso.

O projeto fala em cinco faixas salariais e o professor poderá ganhar 7 mil reais até 2012, se é que ele vai permanecer nesse período todo na rede estadual, até porque as condições são tão precárias que muitos já estão adoecendo, sendo readaptados, e muitos aposentados. Gostaria de ressaltar que os professores não têm, muitas vezes, condições de fazer cursos de formação porque não têm tempo. Um professor hoje da rede estadual de ensino é obrigado a trabalhar em duas, três, até quatro escolas por dia para poder sobreviver. Como esse professor vai fazer cursos se o Estado não investe na sua formação?

Portanto, esse projeto de lei, que nem chegou aqui, mas pelo que já foi apresentado, - o próprio Governo apresentou ontem o projeto através de uma coluna social da “Folha de S.Paulo”, a coluna da Mônica Bergamo - é um absurdo, dando exclusividade a uma coluna social. Isso é ridículo. Nem foi discutido com as entidades representativas do Magistério Público e altera o plano de carreira, o estatuto do Magistério, o processo de evolução, de promoção salarial e funcional, enfim mexe com a vida profissional. Veio de cima para baixo, representando isso mesmo que estamos dizendo aqui. É um projeto marqueteiro, um projeto eleitoral que tenta enganar a opinião pública, dizendo que agora haverá investimento em Educação.

Sr. Presidente, lamentamos isso até porque a Educação precisa de uma grande reforma, precisa de investimento. O Governo não pode responsabilizar os professores pela situação hoje de sucateamento e degradação da escola, porque o culpado disso é o próprio Governo que não investe. É só visitarmos as escolas, como estamos visitando, para vermos que estão sucateadas. Temos crianças fora da escola aqui no Estado de São Paulo. É uma situação de decadência do ensino e é de responsabilidade do Estado que não formulou nesses 14 anos uma política pública de recuperação das escolas e, sobretudo, de valorização do magistério. Esse projeto, infelizmente, vem nessa linha de criminalizar os professores e nada resolve porque é um projeto “para inglês ver”.

Sr. Presidente, continuaremos a nossa luta em defesa da aprovação do Plano Estadual de Educação, em defesa do fim da superlotação de salas, em defesa do fim da aprovação automática e de uma verdadeira valorização do magistério estadual.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Fausto Figueira, com o número regimental de assinaturas, com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação, a fim de acompanhar a realização do XVII Congresso Nacional de Municípios Portuários, que será realizado entre os dias 6 e 7 de agosto, de 2009, em Santos.”

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo.

Em 2007, foi sancionada, no Estado de São Paulo, a Lei nº 12.547, que isenta todos os músicos do nosso Estado da apresentação da carteira da Ordem dos Músicos e os libera do terrível constrangimento pelo qual esses profissionais passam no exercício de seu trabalho.

Temos, hoje, uma dita Ordem dos Músicos do Brasil, uma instituição anacrônica, sem legitimidade, pois não tem mais a representatividade dos músicos brasileiros.

Fomos ao Ministério Público Federal solicitar a intervenção no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Federal. Nosso pedido foi acatado pelo Ministério Público Federal, que entrou com a ADPF nº 183, já tramitando no Supremo Tribunal Federal, para suspender vários artigos da lei da Ordem dos Músicos, que davam instrumento jurídico para que esses músicos fossem perseguidos.

Felizmente, já superamos isso no nosso Estado, por meio da Lei nº 12.547, que está em vigor. Esperamos, por meio dessa ação do Supremo Tribunal Federal, libertar os músicos da obrigatoriedade de filiação à Ordem dos Músicos em todo território nacional. A legislação que criou a Ordem dos Músicos não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu Art. 5^o, garante a liberdade do exercício profissional.

Criamos aqui um Disque-Denúncia para proteger os músicos do Estado de São Paulo, cujo número é 3886-6686. Você, músico, que for perseguido pela Ordem dos Músicos no seu trabalho - seja você um músico da noite, um professor de música ou músico de uma igreja -, pode entrar em contato com a Assembleia Legislativa. Encaminharemos a denúncia ao Ministério Público, para que as providências sejam tomadas contra esse autoritarismo, essa arbitrariedade da Ordem dos Músicos do Brasil, que, em vez de defender, persegue os músicos forçando-os a pagar uma anuidade.

É um absurdo que um músico tenha de pagar uma Ordem, que não o representa mais, para trabalhar. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 39 minutos.

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