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96ª SESSÃO ORDINÁRIA
Data: 26/06/2000 - Sessão 96ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - WADIH HELÚ
Critica a política de
privatizações empreendida pelo Governo Federal.
003 - JAMIL MURAD
Homenageia o Instituto
Agronômico de Campinas por seus 113 anos de existência. Lê documento relativo à
data.
004 - ALBERTO CALVO
Louva a campanha feita pelo
Governo Federal em relação aos medicamentos.
005 - VANDERLEI SIRAQUE
Critica a forma como o
Governo Federal fez as privatizações no Brasil.
006 - NIVALDO SANTANA
Critica a política econômica
do Governo estadual.
007 - WILSON MORAIS
Defende o Governo Estadual
contra a crítica da oposição. Congratula-se com a Associação de Cabos e
Soldados da Polícia Militar do Estado e também com a Associação Nacional das Entidades
Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e Bombeiros
Militares do Brasil pelo Dia Nacional
de Luta dos Cabos e Soldados de todos os Estados brasileiros, dia 24 último.
008 - NEWTON BRANDÃO
Faz considerações sobre sua
administração, quando prefeito em Santo
André.
009 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
010 - WADIH HELÚ
Critica a forma com que os
Governos federal e estadual se conduzem à frente do Estado e do País,
permitindo a alta permanente nos preços dos serviços essenciais.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - VANDERLEI SIRAQUE
Comenta o pronunciamento do
Deputado Wilson Morais (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
012 - WADIH HELÚ
Comenta o projeto nacional
governista para combate da criminalidade (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
013 - CONTE LOPES
Responde à "Folha de S.
Paulo" sobre críticas a sua pessoa. (aparteado pelos Deputados Wadih Helú
e Antonio Salim Curiati).
014 - WILSON MORAIS
Fala sobre o Plano Nacional
de Segurança Pública. Discorda de opiniões contra o Governador (aparteado pelo
Deputado Conte Lopes).
015 - NIVALDO SANTANA
Pelo Art. 82, comunica o
assassinato do filho de um agente legislativo, na última quinta-feira, no Itaim
Paulista e registra suas condolências.
016 - NIVALDO SANTANA
Por acordo entre as lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
017 - Presidente NEWTON BRANDÃO
Acolhe o
pedido. Lembra a sessão solene, hoje, às 20h, com a Cerimônia das Velas, da
Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de São Paulo, BPW, São
Paulo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/6, à hora
regimental. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo Federal, é bom que sempre se repita nesta Casa, vem dilapidando nosso patrimônio através dessas selvagens privatizações. Mas com o poder do erário nacional o Governo consegue fazer com que toda a imprensa teça loas, ilaqueando a boa fé do paulista, no nosso caso, e do brasileiro em geral.
No
último sábado, o jornal “O Estado de S. Paulo” dá em manchete “Privatização
reduziu dívida pública em 60 bilhões”. A matéria diz que uma das grandes
conquistas com isso foi ter reduzido a dívida pública de 381 bilhões de reais
para 321 bilhões de reais, ou seja, ficamos devendo 321 bilhões. Esses 60
bilhões perto da dívida assumida inicialmente pelo Governo Fernando Henrique
Cardoso de 40 bilhões de dólares representam dois terços do dinheiro que foi
emprestado ontem e com 60 bilhões de reais entregaram todo o patrimônio do
nosso país de uma forma não honesta e continuam aumentando a dívida externa. O
Governo Federal é o retrato de um vendilhão da pátria, porque sequer esses 60
bilhões de reais representam dinheiro nosso. Os que compraram, pagaram parte
com títulos da dívida pública nacional, que é a chamada “moeda podre”, vendida
em qualquer lugar do mundo pelo valor correspondente a 35% do valor do título
da dívida pública. No caso, 60 bilhões da dívida pública brasileira
representam, na verdade, 35% do valor. E a imprensa continua a dar manchetes,
todas elas favoráveis aos governos do PSDB. Fala a matéria do jornal: “Nos
últimos anos o Governo Federal recebeu 83 bilhões com as privatizações, dos
quais 44 bilhões em dinheiro e 38 bilhões em moeda podre”. Quer dizer, esses 44
bilhões que o governo recebeu em dinheiro, nada representam porque a nossa
dívida é em dólar. Se dos 60 bilhões nós tirarmos os 44 bilhões de “ moeda
podre” restariam 16 bilhões de reais.
Ou seja, entrega-se o patrimônio da nossa Nação por 16 bilhões de dólares e
tudo continua como dantes, sem qualquer novidade no quartel de Abrantes. Esse é
um adágio muito antigo, mas que retrata bem este Governo Fernando Henrique Cardoso. O mesmo acontece
aqui no Governo do Estado. Peço aos Srs. Deputados que nos unamos em defesa do
nosso Estado enquanto é tempo. Este governo vai passar, mais dois anos e meio estarão
longe daqui, se Deus quiser, quem sabe antes até, porque não é possível
continuar a fazer isso com a população do nosso Estado. Muitos dão risada, mas
sempre que têm a oportunidade estão aqui para aplaudir. Essa a realidade, não podemos esconder tal fato. Continuaremos a denunciar essa
privatização selvagem, que na maior parte das vezes acontece de forma
desonesta. Como os jornais dão as notícias sem qualquer comentário, cabe-nos comentar, falar e denunciar.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente
e Srs. Deputados, quero prestar uma homenagem ao Instituto Agronômico de
Campinas, que amanhã comemora os seus
113 anos de existência. Conclamo os Srs. Deputados a participar desse importante
evento.
O Instituto Agronômico de Campinas
nasceu no dia 27 de junho de 1887, através de um ato do Imperador D. Pedro II,
que decidiu criar a Imperial Estação Agronômica, por influência do seu Ministro
da Agricultura - o Conselheiro Antônio
Prado. Esse foi um dos melhores
investimentos que o povo paulista fez porque, ao longo da sua história, o
Instituto Agronômico trouxe sua
contribuição de progresso para a agricultura e para a economia de São Paulo.
Pelos
idos de 1930, com o derribamento dos preços do café, o Instituto Agronômico de
Campinas passou a pesquisar o algodão e, o resultado dos estudos viabilizou a
introdução de tal cultura, primeiramente em solo paulista. A partir disso,
criou-se a base científica e técnica que permitiu a ampliação e a
diversificação da agricultura no Estado de São Paulo. Deixamos de ter uma
economia alicerçada apenas na monocultura do café, para uma ter uma agricultura
diversificada, qualificada e rendosa. O próprio café teve um aprimoramento
genético graças à atuação do Instituto Agronômico de Campinas, cujas pesquisas
resultaram em um aumento de produtividade
da ordem de 240%. Desenvolvemos e aumentamos a produtividade do algodão;
depois a da soja e, posteriormente, a da cultura de cítricos como a laranja e o
limão. Hoje, somente a citricultura
garante anualmente, para o Estado de São Paulo, receita de dois bilhões de reais em exportações.
Portanto, a criação do Instituto Agronômico
de Campinas foi um ato de inteligência do Governo brasileiro na época - 113 anos atrás - ainda no governo imperial de D. Pedro II. Embora o Instituto
Agronômico de Campinas tivesse passado por inúmeras dificuldades, manteve-se em
atividade nestes 113 anos graças à dedicação de seus cientistas e dos
trabalhadores das carreiras de apoio, que conseguiram levar adiante esta
extraordinária instituição capaz de dar à economia de São Paulo, ao povo de São
Paulo e do Brasil um inestimável benefício.
Queríamos, neste momento, dizer também que a produtividade da cultura de algodão passou de 980 quilos por hectare em 1951, para 2.200 quilos por hectare. Portanto, o Instituto Agronômico de Campinas é uma instituição que se confunde com a própria consolidação da nacionalidade brasileira. O Instituto Agronômico de Campinas é um símbolo da nacionalidade porque ajudou a impulsionar, a diversificar e a desenvolver um setor da economia, que é o setor agrícola, tornando-o rentável, com alta produtividade. O Brasil pôde sair da monocultura, que até então marcara a História do Brasil: primeiramente apoiada na produção de cana de açúcar e, depois, na de café.
A partir das atividades do Instituto Agronômico de Campinas, além do aprimoramento da cultura cafeeira, houve a introdução da cultura do algodão, da cultura da laranja, da cultura da soja, que são pilares do setor primário da economia do Estado de São Paulo e do Brasil.
Portanto, queríamos saudar a todos aqueles idealistas que, com seus sacrifícios, seus estudos e dedicação, mantiveram de pé 113 anos do Instituto Agronômico de Campinas com incontáveis benefícios para a sociedade paulista e brasileira.
Parabéns, Instituto Agronômico de Campinas! Parabéns pesquisadores e pessoal de apoio desse instituto ao longo desses 113 anos! Viva o povo paulista! Viva o povo brasileiro por ter mantido o Instituto Agronômico de Campinas de pé.
Passo a ler, na íntegra, o documento:
(ENTRA LEITURA DO DEPUTADO JAMIL MURAD- 04 folhas - Antônio Carlos ... )
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem, nos assistem pela TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, podemos dizer que foi profícua a campanha feita pelo Governo Federal em relação aos medicamentos. Aquele preço extorsivo em que um simples vidro de antibiótico para dosagem infantil era mais caro do que uma consulta num consultório com um médico particular era realmente era um esbulho, era uma verdadeira roubalheira perpetrada por essas multinacionais que estão formando um verdadeiro cartel na venda dos medicamentos no Brasil. Sabemos que muitos laboratórios foram congregados transformando-se em uma única empresa para reduzir o número das fábricas de medicamento em nosso País.
Por que digo que nesse ponto temos que elogiar o trabalho do Ministro Serra? Porque, realmente, tenho recebido em meu consultório os propagandistas. Quando era estudante fui propagandista de laboratório para sustentar o meu estudo também. Então, acho que sou o médico mais visitado do Brasil pelos propagandistas pelo fato de ser um ex colegas deles. E eles vêm me apresentando medicamentos dizendo que estão 40%, 50% mais baratos. Parece milagre. Mas ele diz o que a firma manda dizer, que conseguiram um meio de baratear desta ou daquela maneira, por esse ou aquele artifício. Na realidade não é nada disso. É o evento dos genéricos que veio pressionar. Conforme diz o “Diário Popular”, também é em conseqüência da CPI dos Laboratórios. É claro, isso é muito importante. É assim que tem de fazer, é assim que o Governo tem de proceder. Mas já está tudo bem em relação às despesas com medicamentos? Não. Por quê? Porque existe propaganda em todas as televisões e rádios do nosso País dos chamados suplementos ou complementos alimentares que não estão sob a exigência que é feita com relação aos medicamentos propriamente ditos. Só que esses complementos e suplementos alimentares, para fugir justamente da exigência e da fiscalização das entidades governamentais sobre os medicamentos, apresentam-se como alimento e apenas anunciam que aqueles alimentos curam reumatismo, tuberculose, que emagrecem, curam bronquite, que melhoram a visão, o intestino. Isso o que é? Está se falando de uma coisa que cura doença. Ora, o que cura doença tem que ser considerado medicamento e não complemento alimentar. Se apenas dissesse: isso previne isso, isso previne aquilo, previne colesterol. Não, descaradamente dizem que cura o colesterol, elimina o colesterol, emagrece, cura bronquite, tosse. Como cura reumatismo? É preciso colocar o dedo nessa ferida. Esses complementos, justamente porque são apresentados como algo que cura moléstias, vão ser comprados pelo povo e ele vai pagar preços extorsivos por uma coisa que só serve para fazer mingau, e assim mesmo olhe lá, e que não tem nenhuma das propriedades que são apregoadas. E, o que é pior, geralmente nem aquilo que é colocado lá como se fora não é. Todo mundo lembra da cartilagem de tubarão. Se aquilo fosse realmente cartilagem de tubarão, com certeza tubarão seria uma espécie extinta em nosso planeta. Depois passou essa moda. É preciso colocar o dedo nessa ferida. Autoridades da saúde, analisem bem: fazer propaganda de complementos alimentares como se estivessem curando moléstias é errado. Se é remédio, tem que estar sob as leis que regem o receituário, a terapêutica e a farmacologia. Esta é uma maneira de defender o povo!
Sr. Presidente, concluindo gostaria de dizer que a segurança vai indo muito mal. Meus pêsames. Agradeço àqueles que nos assistem.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente o que nos traz à esta tribuna é criticar, mais uma vez, a forma como o Governo Federal fez as privatizações no Brasil. Hoje passei em frente a uma subsidiária da empresa espanhola Telefônica, em Santo André, antiga CTBC, que antes funcionava e era uma maravilha, Companhia Telefônica da Borda do Campo, ligada ao sistema Telebrás. Para minha surpresa, hoje havia aproximadamente 500 pessoas na fila, reclamando da Telefônica. Estão roubando os usuários; estão aumentando o número de impulsos cobrados, sem motivo. Se a pessoa reclamar, eles modificam, do contrário, o dinheiro vai para o bolso dos espanhóis da multinacional que vem explorar os trabalhadores brasileiros e cobrar a mais dos consumidores. É necessário que a agência reguladora fiscalize a CTBC de Santo André, porque não é possível que as pessoas tenham que reclamar nas filas, de baixo de sol ou de chuva, se for o caso, na Av. Portugal, em Santo André. Já recebi algumas ligações no meu gabinete com queixas de que eles também estão mandando cobranças de anos anteriores. A pessoa fica quieta, pega a fatura e paga, ou fazem débitos através do banco e quando vêem, já foi feito o débito. Só mais tarde descobrem o que a Telefônica está fazendo com os seus usuários.
A Anatel tem que tomar as devidas providências. O usuário não deve perder um dia de serviço para reclamar nesta bendita empresa que só se preocupa em aumentar o valor dos seus impulsos e, quando acham insuficientes os aumentos dos valores dos impulsos, aumentam o serviço cobrado sem nenhum motivo, o que é lamentável.
Outro fato lamentável é que o Sr. Mário Covas, na hora em que os professores e os funcionários da saúde foram pedir reajustes e fazer passeatas na Av. Paulista, sobraram para eles as agressões de policiais que estão faltando para cuidar da segurança pública no Estado de São Paulo. Não tiveram reajustes e os dias de greve possivelmente serão descontados, mas na hora de reajustar os pedágios no Estado de São Paulo em 15%, o Sr. Governador está sendo muito benevolente. É interessante dizer que todas as vias têm o mesmo reajuste. Será que uma via não tem diferença de custeio da outra? Será que todas as rodovias são iguais? O Sr. Governador é quem tem que explicar isso à população do Estado de São Paulo. A inflação está baixa. Na hora de dar reajuste para tarifas telefônicas, de pedágio, energia elétrica e gás, parece que a inflação chega a aumentar, no Estado de São Paulo e no Brasil, embora tarifa telefônica seja responsabilidade do Governo Federal e não do Governo do Estado. É tudo a mesma coisa, no entanto. É tudo a mesma família. É lamentável que professores e funcionários públicos, ao pedirem reajuste, recebam polícia e cassetete, ao passo que donos de cabinas de pedágio, ao pedirem reajuste, recebam na hora. Lamentamos o fato e temos a CPI, na Assembléia Legislativa, que deverá tomar providências por mais essa questão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o jornal ‘Folha de São Paulo’ fez uma pesquisa para avaliar a situação dos principais governadores do Brasil e infelizmente o Estado de São Paulo ficou na ‘lanterninha’. O Governador Mário Covas foi considerado o pior do Brasil, segundo a pesquisa. E por que o Governador Mário Covas é o “lanterninha”, o pior Governador do Brasil? Primeiro porque seu governo é um desastre: privatizou empresas estatais, arrochou o salário do funcionalismo, demitiu servidores, tem uma política dura nas áreas sociais, e ainda comete algumas loucuras de que acho importante que a opinião pública tome conhecimento. A pesquisa foi até divulgada pelos jornais, mas devido ao “feriadão”, talvez muita gente não tenha tomado conhecimento.
O Governador Mário Covas teve a pachorra de enviar à Assembléia Legislativa o Projeto de lei nº 383/2000, que tem o objetivo de alterar a lei que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo. Quando professores e trabalhadores da Saúde pedem mais salário, quando reivindicam-se mais verbas para a área social, para as universidades, para desenvolver-se o nosso Estado, o Governador diz que não tem dinheiro, que os recursos do Estado estão exauridos, e que só tem dinheiro para pagar dívidas. Toda a semana, praticamente, no entanto, recebemos um projeto reduzindo alíquotas de ICMS, isentando determinados setores, mas agora o Governador chegou no limite. Ele está propondo a diminuição de ICMS para incentivar e melhorar a produção de armas, munições e bebidas alcoólicas quentes, ou seja, o Governador Mário Covas está querendo que o povo de São Paulo compre mais armas, mais munição, e consuma mais bebidas alcoólicas. Para facilitar o consumo ele está diminuindo de 25 % para 18% o ICMS, dizendo que com tal medida vai incentivar, no Estado de São Paulo, a produção de armas, munições, e o consumo de bebidas alcoólicas. Parece piada de mau gosto, mas é o objetivo do Governador. Além disto, está diminuindo o imposto sobre produtos supérfluos: motocicletas de cilindradas superiores a 250, asa delta. Quem tem dinheiro para comprar asa delta? O Governo está baixando, para ficar mais fácil o consumo de asa delta por parte de pessoas ricas, assim como de balões dirigíveis, embarcações de esporte e recreio, fogos de artifício, jogos eletrônicos de vício, para incentivar o vício, bolas e tacos de bilhar. Ou seja, o Governador perdeu o juízo. Não podemos admitir. Peço ao Presidente da Assembléia e aos Srs. Deputados para analisarmos esse projeto.
O Governo quer facilitar a venda de bebida alcoólica, de armas e munições, tacos de bilhar e uma série de coisas para incentivar o vício, num momento em que o maior flagelo da população é o problema da segurança pública. O próprio Presidente da República, de foram demagógica, depois de seis anos, para tentar ludibriar a opinião pública, apresenta um Plano Nacional de Segurança Pública. Fica aqui a pergunta: quero saber qual é a bancada com assento nesta Casa que apoia esse projeto de redução de ICMS para armas e munições, bebidas alcoólicas e tacos de bilhar. Parece brincadeira. Nós, do PC do B, conclamamos todos os Srs. Deputados e líderes desta Casa no sentido de mandar de volta este projeto ao Sr. Governador, porque ele está alimentando a indústria da violência e os problemas de segurança pública, na medida em que envia projeto dessa natureza. Produtos supérfluos, produtos como esses têm que ser bastante taxados, e não ter a alíquota do ICMS diminuída, como pretende o Governador, em mais um ato de desatino, que vem a confirmar inclusive porque foi considerado o pior Governador de Estado, o “lanterninha”. Ninguém chega perto dele em matéria de governo ruim e péssimo. Projetos como esse demonstram que a opinião pública tem toda a razão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS -
PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado
Wilson Morais, por cinco minutos.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, nobres pares, mais uma vez
a oposição faz o seu papel de criticar o Governo do Estado. Um Governo sério,
que herdou, em 95, o Estado falido e
hoje saneia o Estado, gerando empregos, construindo 120 mil casas populares - e
vai construir ainda milhares de casas.
Tanta coisa o Governador Mário Covas tem feito por este Estado que foi reeleito
por mais quatro anos. Em apenas um ano e meio, nesse novo período de governo,
já querem que o Governador Mário Covas resolva todos os problemas, não só de
São Paulo, mas do Brasil. Hoje o
Governador é culpado por tudo, segundo a oposição. Mas foi o povo que o elegeu e é quem está
analisando o seu trabalho; não é a oposição nem o nobre companheiro Nivaldo
Santana, por quem tenho o maior respeito, quem tem que analisar. O Governo
Mário Covas é sério e está fazendo o possível e o impossível
para melhorar a vida dos paulistas. Por outro lado, Sr. Presidente, queria
deixar aqui um voto de congratulações à Associação de Cabos e Soldados da
Polícia Militar do Estado de São Paulo e também à Associação Nacional das
Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias Militares e
Bombeiros Militares do Brasil. No dia 24 último, houve em todo o Brasil o Dia
Nacional de Luta dos Cabos e Soldados de todos os Estados brasileiros. Somos em
torno de 400 mil policiais militares, no Brasil, e no sábado
tivemos esse dia de luta nacional. Fizemos um ato ecumênico em que tivemos a
oportunidade de convidar o nobre Deputado Jamil Murad e outros, contando com a
participação de aproximadamente 500 pessoas. Manifestamos nesse ato o nosso
descontentamento, no âmbito geral, com relação à segurança pública em todo o
País.
Temos Estados onde ainda o policial mora no Lixão, uma favela que há em João Pessoa, Paraíba, e vários policiais moram ali.
Em São Paulo fizemos este ato ecumênico e em todo o Brasil houve manifestações. No Rio Grande do Sul, onde o PT é governo, os policiais militares saíram pedindo dinheiro nas ruas em razão dos baixos salários que o Governador Olívio Dutra paga a eles: 480 reais no início de carreira aos soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Em Mato Grosso também houve protesto, bem como em Mato Grosso do Sul e em outros Estados, onde os policiais manifestaram descontentamento com a segurança pública. Posteriormente vou falar do Plano Nacional de Segurança Pública, que é bem vindo, sim. Ele pode ter seus erros, mas o Governo Federal até o presente momento nunca tinha ajudado em nada os Governos dos Estados e esse Plano já representa alguma coisa. Se o Governo Federal acena com melhorias ampliando a Polícia Federal, criando a Academia Nacional de Polícia, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e outras situações que irão melhorar a segurança pública, por que não aprovar o Plano? É importante, sim, que o Governo Federal participe também da segurança pública nos Estados. Todos sabemos que existe o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, e por que não o Ministério da Segurança Pública? Existem verbas já destinadas na Constituição para a saúde, para a educação e para a segurança pública nada de o Governo Federal ajudar os Estados. Então, com esse Plano Nacional de Segurança Pública vai melhorar, sim, a segurança pública em todo o País. Sabemos que não é tudo aquilo que esperávamos, porque esqueceram principalmente da dignidade do policial, que é a questão salarial, melhorar o salário do policial. Não adianta comprar equipamentos, não adianta comprar viaturas e esquecer de pagar um salário digno ao policial.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 5 minutos regimentais.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, assessoria, amigos, como seria agradável se pudesse ser porta-voz e dizer: o custo de vista está realmente diminuindo, o salário está aumentando. Mas é difícil. Não temos esta felicidade. Hoje poderia falar do aumento da tarifa da Telefônica, da taxa de água, eles até sugerem uma maneira de proibir tomar-se banho: cobrar caro pela água. É uma visão. Na Europa isto tem acontecido muito. No Brasil, infelizmente, temos o costume indígena de ver a água como lazer. Tomamos banho pelo prazer de tomar banho. Mas a esse assunto voltaremos oportunamente.
A iluminação, seja domiciliar ou pública, a gasolina, os remédios têm aumentado seu custo, e nós ainda pagamos IPTU, ISS. Quando prefeito criei duas autarquias: A Cemasa, de Coleta de Água e Esgoto, e a Funerária Municipal, porque havia muita exploração dos papa-defuntos. Acabei com as 20 empresas e criei a Funerária Municipal, que é uma autarquia para atender a população por preços justos, não para obter lucro. E um jornal, não do meu partido, mas do partido que está no governo - quero frisar bem - publicou: “O lucro obtido com a venda de caixões comercializados pelas funerárias de Mauá e Santo André vai de 294% a 317%”. Dizem que esse aumento é repassado porque a população pobre não pode arcar com as despesas. Mas mesmo assim acho que é muito dinheiro.
A situação de Santo André e Mauá é mais ou menos igual, segundo o jornal “Diário do Grande ABC”. Em Mauá, o aumento do caixão simples ultrapassa os 317%. Estamos de acordo com o jornal. Ter lucro de 317% não deve ser uma coisa normal e justa. Se fosse para deixar os “papa-defuntos” ganharem dinheiro não teríamos criado uma funerária municipal, porque existiam 20 funerária e pelo menos haveria a livre concorrência. Agora não, tem-se o monopólio. Depois falarei sobre as vendas casadas, de vela, flor etc. Depois, vêm com a lista para colaborarmos na despesa das funerárias municipais.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, pelo tempo regimental de cinco minutos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nobre Deputado Wilson Morais, ocupando esta tribuna, de forma democrática, ao contrário dos Deputados que comparecem a esta tribuna para tecer críticas ao Governador Mário Covas, limitou-se a agradecer a ação do governo, a falar da data comemorativa dos cabos e dos sargentos da gloriosa Polícia Militar do nosso Estado, bem como das gloriosas Polícias Militares de todo o Brasil. Queremos dizer ao nobre Deputado Wilson Morais que o que estamos censurando é essa forma com que o governo estadual e federal vem se conduzindo à frente do Estado e do País, permitindo essa alta permanente nos preços dos serviços essenciais. Já denunciamos da tribuna o abuso que vem sendo cometido no tocante ao aumento semestral, do preço dos pedágios. Já falamos do artigo do eminente jornalista Aloysio Biondi, denominado “o assalto da Telefônica”, que cabe muito bem à ação da Telefônica em nosso País, cobrando de forma escorchante as taxas, aumentando, com a conivência, e complacência do Governo Federal, as taxas de assinatura, que sobem a um ponto que poucos terão condições de pagar sequer a assinatura de um telefone residencial, quanto mais do comercial e do celular.
Como o nobre Deputado Wilson Morais é do PSDB, acho que seu discurso foi muito a propósito. O jornal “Folha de S. Paulo” de ontem, em um artigo do jornalista José Simão criticando esses aumentos absurdos que vêm acontecendo, define o que representa para o Governador Mário Covas, para o Presidente Fernando Henrique Cardoso, enfim para todos aqueles pertencentes ao PSDB esses aumentos abusivos. Pergunta José Simão - e perguntamos nós ao nobre Deputado Wilson Morais: sabe como os tucanos chamam os aumentos de preços? Respondem: “Reposicionamento tarifário. Teve aumento de telefone? Não. Não foi aumento. Foi um reposicionamento tarifário. A gasolina vai aumentar? Não. Terá apenas um reposicionamento tarifário”. E diz mais o jornalista José Simão: “E a popularidade do “dondoca” FHC está tão em baixa que o Ibope inventou um novo item: o RPC, que significa: “ruim prá cacete”. Essas palavras definem bem o que é a conduta do Sr. Deputado quando vem a esta tribuna, para defender um governo indefeso, sem defesa. Um governo que pratica as maiores barbaridades com a maior sem-cerimônia, vamos dizer assim, para usar até um temo cerimonioso, com S. Exa., o Sr. Governador. O que não podemos aceitar é que o Sr. Governador seja cúmplice na responsabilidade maior de se instalar um pedágio no quilômetro 18 da Castello Branco. É bom que saibam os telespectadores desse programa da Assembléia e os Senhores Deputados que engalanam este plenário que o quilômetro 18 da Castello Branco, chamado de Cebolão, não tem sequer seis quilômetros. Ao sair da Marginal, seis quilômetros adiante, vai ter um pedágio. E os aumentos, de forma escorchante, são aplicados contrariando a lei ou, pelo menos, as determinações de governos anteriores, porque quando se estabeleceu um valor para o pedágio, era um preço de ida e volta. Se era dois reais, passou a cobrar o dobro. Bem menos, na ocasião. Os aumentos agora implicam não apenas nos pedágios colocados, e que se pagava uma única vez. Não. Esse governo vem permitindo que as empresas que adquiriram o direito de explorar as nossas rodovias por 20 anos também passem a colocar pedágios na volta. Então, o aumento não é destes 10, 15, 20 por cento. É o dobro, porque novos pedágios estão sendo instalados, e nova taxas estão sendo aumentadas. É por isso, nobre Deputado Wilson Morais, a quem respeito e admiro, que nós somos obrigados a denunciar desta tribuna o descalabro do Governador Mário Covas contra a população de São Paulo e contra os brasileiros de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
-
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por sete minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do Partido dos Trabalhadores ocupo o tempo do nobre Deputado Renato Simões.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados, não sei o porquê de o nobre Deputado Wilson Morais, a quem respeito muito, primeiro defende o Governador, dizendo que está tudo bem e, depois, fala de uma luta de cabos e soldados no Brasil e no Estado de São Paulo. Acredito que no Estado de São Paulo não deve ter havido manifestação nenhuma, porque tudo vai bem aqui. O Governador Mário Covas está fazendo uma grande obra social no Estado de São Paulo desde 1994: pagando juros e mais juros aos banqueiros nacionais e internacionais.
O outro demagogo, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, está aplicando 700 milhões para resolver o problema da segurança no Brasil. É outro que só paga juros, 70 a 80 milhões de juros. Ora, só no Estado de São Paulo para reequipar o setor de segurança pública são mais de 800 milhões de reais. Não vamos resolver o problema de segurança pública enquanto não resolvermos o problema de desemprego no Brasil, enquanto não tiver remuneração digna para os profissionais da área de segurança pública. Tem que ter remuneração. Com este salário irrisório, não será resolvido o problema de segurança pública, enquanto não resolvermos os problemas sociais.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte. Quero fazer uma colocação e uma constatação.
Estivemos ontem nas proximidades de Taboão da Serra, quando tivemos a oportunidade de conversar com guardas municipais daquele município. Não sei nem quem é o prefeito, se do PT, PPB, PSDB, honestamente, não sei. Mas, chamou-me atenção porque os guardas, conversando comigo, diziam que o salário de um guarda em Taboão da Serra é de mil e 500 reais, e que muitos sargentos, cabos e soldados da Polícia Militar dão baixa e vão pertencer à Guarda Municipal daquele município. Então, V. Exa. coloca muito bem: o problema é salarial. Não adianta querermos um bom policial pagando 600 reais por mês, ou mandar um projeto para esta Casa para dar 100 reais de aumento, como mandou o Sr. Governador, só para policiais da ativa, e os aposentados não recebem. Sei que muita gente está nos assistindo agora, permita-me alongar um pouco. Os professores, médicos, trabalhadores, todos merecem um salário bom, como o próprio profissional de segurança. Mas, é aquela verdade, a insegurança está tão grande que um empresário paga mil e 500, dois mil para ter um policial de segurança. E esse policial abandona a Polícia, Civil ou Militar, e vai ser segurança do empresário na sua empresa.
Então, V. Exa. colocou muito bem: enquanto não tivemos um salário bom, digno, justo, o resto é balela, conversa mole, porque o camarada vai embora da Polícia, nem na Polícia fica.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - É isso o que está acontecendo no Estado de São Paulo e em outras regiões do Brasil: problemas sociais, desemprego, salários baixos e falta de equipamentos para os profissionais da área da Segurança Pública. E aí vem o Sr. Fernando Henrique Cardoso falando que vai aplicar 700 milhões. Para o povo dá a impressão que é muito, mas só para o Estado de São Paulo é preciso 800 milhões somente para equipar o sistema de Segurança Pública. O Estado de São Paulo deve ter dinheiro sobrando, como disse o Deputado Nivaldo Santana. O Projeto 383/2000 traz coisas boas. Por exemplo, para elevadores, a redução da alíquota é necessária, para o setor siderúrgico, também. Mas, vejam bem, para bebidas alcóolicas, armas, munições, fogos de artifícios e trituradores? Quer dizer, combinam arma de fogo, munição e bebida alcóolica, e mais, taco de bilhar, perfumes e cosméticos! Vai-se reduzir a alíquota desses produtos. Acho que a população vai ficar cheirosa porque vai-se reduzir impostos para perfumes, além das bebidas alcóolicas, armas e munições, e isso quando há um programa nacional que é de desarmamento. Quer dizer, não deveria nem sequer haver fábrica de armas. Então, estão combinados o aumento da violência com o número de armas de fogo e, mais, com bebidas alcóolicas. Inclusive, isso aumenta não só a violência entre as pessoas, mas a violência no trânsito, porque provoca maior número de acidentes.
A alíquota de ICMS deveria aumentar para as bebidas alcóolicas. Para munição e para armas de fogo também deveria haver reajuste. Cachimbo e piteira:. quer dizer, as pessoas vão poder fumar mais; beber mais e andar com armas de fogo; este é o Projeto 383/2000. Também, em homenagem ao Guga, campeão de tênis, quem quiser jogar tênis vai ter agora redução. Assim como no caso do golfe, um esporte muito conhecido no Brasil. Todos conhecem. Os senhores que nos estão assistindo sabem que o golfe é super importante. Só não colocaram bolas de futebol, porque não interessa muito. A molecada joga, mas aqui não há a redução para as bolas. Agora, no caso do golfe, do cachimbo e piteiras... nem se usa mais piteiras. É ridículo o pessoal usando piteiras. Além da questão da segurança, aqui também entra a questão da saúde pública. O Estado de São Paulo não investe quase nada em saúde. Investe 5% em saúde, quando deveria investir, no mínimo dez, como é a proposta da maioria dos Deputados no Congresso Nacional, que será votada no Senado Federal. Mas aqui está-se reduzindo tributos para produtos que causam problemas para a saúde. É assim que agem, quer dizer, paulada nos professores, paulada nos funcionários públicos, aumento de pedágio, redução de tributos para os produtos que não interessam à grande maioria da população e pagamento de juros aos banqueiros internacionais. Assim não vamos resolver o problema da Segurança Pública no Brasil e não vamos fazer justiça fiscal.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o assunto é segurança. Quando tomamos conhecimento por meio dos jornais, das rádios, das televisões de que o Governo Federal no seu sexto ano de exercício acordou, não sei se de verdade, não sei se estava dormindo, cochilando, ou se fingia dormir, apenas sei que anunciou um projeto nacional para combater a criminalidade, para dar a este País a segurança, que foi abolida, desde quando o Sr. Fernando Henrique Cardoso tomou posse na Presidência da República e desde quando aqui em São Paulo nós sofremos as vicissitudes decorrentes da presença do Sr. Mário Covas. Isso aqui não é crítica, mas simples análise da realidade. Na verdade, o que se verifica é que os homens que hoje detêm o poder neste País, principalmente o da República e o de São Paulo, sempre combateram a ação dos elementos da segurança paulista e nacional.
O SR. CONTE LOPES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, eu vou aproveitar a experiência de V.Exa. na vida política, nesses vários anos que V.Exa. milita na política, eu estou há 12, 13 anos aqui, já estou ficando velho, mas V.Exa. tem muito mais tempo que nós, eu militava na área de segurança pública, mas na área de segurança pública, apesar de trabalhar, eu vejo o contrário, o Emerson Kapaz me critica, nem o conheço.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Talvez nunca fez nada.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Isso, talvez nunca fez nada.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - É uma descoberta do Sr. Mario Covas, que o colocou no Governo.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Até o Sr. Romeu Tuma, Senador da República, que era relações públicas de Sérgio Paranhos Fleury, no DOPS, criticando, mas nunca o critiquei, até votei nele para senador, não sei por que está nos jornais, dizendo...
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nós votamos em Romeu Tuma.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Eu não sei por que essas críticas. E na última quinta-feira também o Dr. Hélio Bicudo, que V.Exa. deve conhecer muito bem, até como advogado, dizendo que a minha forma de trabalhar na polícia é totalmente contrária ao interesse da Nação, do mundo. Queria colocar a V.Exa. que à época que eu fazia policiamento nas ruas de São Paulo, quando não era político e nunca participei de nenhum partido político, eu era simplesmente um oficial da polícia militar, da ROTA, e comandava policiais na rua, só que não havia o crime que existe hoje.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - V. Exa. dava segurança à população de São Paulo .
O SR. CONTE LOPES - PPB - E respondendo ao Dr. Hélio Bicudo, como promotor público, todas as vezes que troquei tiro com bandido e o bandido veio a morrer eu respondi perante a Justiça. Só que quando trabalhávamos na ROTA na nossa época bandido não matava professora e nem médica no farol todos os dias e todas as horas, bandido não colocava a família de pessoas de bem em São Paulo, pessoas de dinheiro, na condição de mudar de São Paulo, bandido não colocava todos andando dentro de carro blindado, porque hoje em dia quem quiser ter a mínima segurança não pode descer para ir ao banheiro, nada. Fica no blindado o dia inteiro, porque se descer do blindado é assaltado, porque o bandido vai atrás do blindado. Agora que V.Exa. abriu o discurso e pela experiência de V.Exa., porque nós temos experiência na área de segurança pública, quero dizer que o senador Romeu Tuma, aqui entre nós, nunca o vi fazer nada. Fala que ele prendeu a cabeça do Menguelli, que já estava morto desde a II Guerra. É o que eu vejo de interessante, dava muita entrevista quando foi diretor da Polícia Federal, que mandava os policiais ficar aguardando para ele chegar de Brasília em vários estados para apresentar para a televisão a ocorrência dos policiais e eu nunca fiz isso na minha vida, nem com ocorrências minhas, dos meus comandantes e dos meus comandados. Eu estou respondendo o que me falaram. Queria perguntar a V.Exa.: será que José Gregori, ministro da Justiça e Aloysio Nunes Ferreira, que foi nosso amigo aqui, são as pessoas realmente taxadas, que têm as condições psicológicas, têm uma vida pregressa para falar realmente em diminuir criminalidade? Será que essas pessoas, José Gregori e Aloysio Nunes Ferreira, são as pessoas que vão dizer que seqüestradores vão ou não para a cadeia ou mesmo o ex- José Carlos Dias, que era advogado e em tudo que mexia, permita-me dizer, era para tirar o bandido da cadeia e diminuir a pena, nunca para aumentar?
Muito obrigado, nobre Deputado Wadih Helú.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Quero agradecer a
V.Exa., nobre Deputado Conte Lopes,
pelo aparte dado e pelos fatos citados. Posso dizer a V.Exa., nobre Deputado,
no tocante ao nosso Senador Romeu Tuma, que, como delegado, foi proficiente à
época. Compreendo o enfoque que V.Exa. dá, pois o Dr. Romeu Tuma foi um dos
elementos que colaborou muito na Polícia Civil quando no combate àqueles
terroristas que infestavam São Paulo. Quanto aos demais, são elementos de uma
formação canhestra - diria eu - porque sempre estiveram do lado de lá, com a
desculpa que queriam combater o governo militar não se pejaram em dizer que não
aceitavam a ditadura militar. Mas na verdade, nobre Deputado Conte Lopes, ao
tempo do governo militar havia segurança geral, e não me consta que algum
inocente tenha sido abatido pelos órgãos de segurança em nosso País. A Polícia
Militar, que era a antiga Força Pública
do Estado de São Paulo, anteriormente a milícia formada em 1831, nunca praticou excessos contra esses elementos.
Essa a verdade.
Temos no noticiário de hoje a morte
do artista Wilson Simonal, que morreu doente, no maior ostracismo possível. Na
década de 60, ele foi um dos maiores cantores que a nossa cidade e o nosso País
tiveram. Pois esses elementos que hoje são governo, dizendo que Wilson Simonal
teria dado informes à ditadura militar,
mataram Wilson Simonal em vida, porque era um artista que não tinha mais lugar
para cantar, para trabalhar.
Nobre Deputado Conte Lopes, não se
espante. V.Exa. tem uma grande experiência parlamentar, está aqui, há 14 anos. E V.Exa. tem experiência de
quase 30 anos ou mais na luta contra a criminalidade e em defesa da população.
Não se espante com o posicionamento do Sr. Mário Covas, como não se espante com
os posicionamentos dos elementos citados por Vossa Excelência.
O Dr. Hélio Bicudo, tenho o prazer
até em dizer que tenho uma amizade se não íntima, respeitosa com ele, porque o
conheci há quase 55 anos, quando ainda estudante de direito e solicitador
acadêmico - no escritório do Dr. Olavo Pujol Pinheiro. O Sr. Hélio Bicudo
entende que a segurança tem que ser feita à moda deles, com os bandidos ao
lado. Embora tenha sido promotor, e dos mais brilhantes, enveredou a sua
atuação para acusar aqueles que lutavam em defesa da comunidade, aqueles que
lutavam cumprindo o seu dever de militar, ou de policial civil, de dar guarida
ao cidadão prestante, ao cidadão chefe
de família, ao cidadão que, diuturnamente, ia ao trabalho e voltava para sua
casa com os seus familiares. O Sr. Hélio Bicudo, infelizmente, derivou para
esse lado e hoje se apresenta até como candidato a vice-prefeito. O povo de São
Paulo, que é sofrido, saberá distinguir bem. O povo não pode esquecer a forma
como se vive hoje em São Paulo.
V.Exa. disse bem, aqueles que têm posse e condições vão adquirir veículos blindados. Mas isso não é forma de vida, nobre Deputado Conte Lopes. Não há razão para que vivamos sempre num blindado. Somos do tempo em que São Paulo não tinha grades nas ruas, e os prédios tinham no máximo um portão. Os prédios de apartamento eram feitos com pequenos ou grandes jardins na frente e hoje o que se vê é uma São Paulo cercada de grades. Todas as residências têm grades, com as portas fechadas de todos os jeitos, porque o temor grassa em nossa cidade e em nosso Estado, o povo sente-se desamparado. Esse projeto do Sr. Fernando Henrique Cardoso é mais uma mentira. Basta dizer que dos 700 milhões iniciais das despesas que pretende fazer, 300 milhões seriam para iluminar praças, como se hoje o ladrão se importasse com o fato de se ter luz ou não. Ele entra em nossa casa, no estabelecimento comercial, no banco, nas próprias delegacias de polícia ou mesmo em hospitais durante o dia para de lá tirar o bandido e, se necessário, matando o policial encarregado de guardá-lo. De que adianta esse projeto do Sr. Fernando Henrique Cardoso? Poderá servir para continuar enganando o povo. Pura demagogia! Sabemos que a parte principal é dar o dinheiro - diz ele - e caberá então aos governantes de hoje saberem aplicar, pois terão de prestar contas mensalmente da sua atuação para receber o dinheiro. Ora, Sr. Presidente, segurança de quê? V. Exa., nesses quase seis anos, não deu nenhuma a nós brasileiros! Ao contrário, vivemos todos assustados. Saímos de casa para o trabalho sem saber como chegaremos de volta. Não sabemos se ao pararmos num cruzamento, aparecerá alguém batendo no carro dizendo “O senhor tem dinheiro aí? Passe o dinheiro!” com o revólver apontado. O nobre Deputado Conte Lopes falou de uma das últimas vítimas na semana passada, a médica que num cruzamento falava em seu celular com o seu cunhado e disse “Estou sendo assaltada. Não sei o que eles vão me fazer.” Ato contínuo, ouviu-se o tiro. Bandido não tem idade. Só neste país ainda se admite, para efeito criminal, a menoridade aos 18 anos quando aos 16 o jovem, o garoto, já pode votar, já pode escolher o seu governador, o seu presidente, o seu prefeito, o seu deputado e o seu vereador. Essa a realidade.
V. Exa. diz bem. É difícil achar no Governo Federal, 50% que lá estão, que já não tenha prestado contas à polícia. A desculpa é que eram revolucionários. Vejo jornais com artigos daqueles que mataram no passado, que assaltaram, que roubaram e hoje ocupam cargos importantes no cenário da República como temos aqui no próprio Estado. Essa a verdade! Nós não concordávamos com o governo militar, mas não havia ditadura econômica. Havia segurança, sim! Saíamos a qualquer hora da noite ou do dia sem a preocupação de vir a ser assaltado ou molestado. Segurança absoluta!
V. Exa., nobre Deputado Conte Lopes, é uma figura que merece respeito não apenas como Deputado, mas como cidadão, pois no exercício das funções de oficial da gloriosa Polícia Militar deste Estado, correu risco de vida em defesa da nossa segurança, dessa segurança que reclamamos hoje, dessa segurança que temos direito de exigir! Nada nos resta, Srs. Deputados, se não rezar, acreditar que algo de bom possa acontecer. Mas com esse projeto do Presidente Fernando Henrique Cardoso nada podemos esperar. Será, talvez, uma forma de malbaratar o dinheiro público como vem fazendo desde o seu primeiro dia de Governo. Malbaratando o patrimônio nacional. É um plano furado!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Legislativa, usarei esta tribuna e também a TV Legislativa para responder à “Folha de S. Paulo”.
Comumente a “Folha de S. Paulo”, no Painel ‘Tiroteio”, coloca “cacete” em cima de mim. Um dia é o Emerson Kapaz - que nem sei quem é -, outro dia é o Senador Romeu Tuma, a quem até apoiamos nas eleições, inclusive volto a repetir que não conheço nenhum trabalho seu notável. Se houver, que me mostrem. Eu tenho um trabalho notável e está num livro que escrevi intitulado “Matar ou Morrer” em resposta ao Caco Barcelos. Não é como falou o Dr. Hélio Bicudo, na quinta-feira, também na “Folha de S. Paulo”, que venho aqui me vangloriar dos bandidos que matei. Graças a Deus matei e estou vivo! Sei que muitos deles gostariam que eu estivesse morto. Na condição de Deputado salvei um engenheiro na Avenida 23 de Maio, bem perto da Assembléia Legislativa. Furaram meu carro todo de bala, mas um bandido morreu. Salvei o engenheiro e recuperei o que roubaram dele, eu sozinho contra dois bandidos. Caso igual àquele que aconteceu no Rio de Janeiro, Dr. Hélio Bicudo, Sr. Emerson Kapaz, Senador Tuma, peguei sete; seis estão nesse livro, são idênticos àquele. As vítimas estão todas aí, nenhuma morta. E não tem nenhuma família, nenhum Fantástico fazendo matéria em cima das vítimas de seqüestros ou tentativas de seqüestro que eu peguei, porque os bandidos ou foram presos ou morreram. São seis casos idênticos. Os seis estão no meu livro. Num deles eu estava até com o Jornalista Percival de Souza numa tentativa de assalto defronte ao Mercado Municipal, quando o assaltante enfiou a faca na boca do taxista. Nós conseguimos salvá-lo. Nesse livro consta também, já como Deputado, quando salvei a criança Tábata de 75 dias, que foi esfaqueado por dois seqüestradores, estudantes de engenharia do ITA. Portanto, o problema não é social, não! Os dois morreram e não seqüestraram mais ninguém. Nesse livro também consta o caso da Dona Santina, lá na Vila Maria. Depois de seis horas numa tentativa de seqüestro, como Tenente da Polícia Militar invadi o local da mesma forma que aconteceu naquele ônibus com um homem negro de um metro e 90 que também segurava uma mulher pelo cabelo e batia com a coronha do revólver na sua cabeça. Estava toda a polícia de São Paulo lá. Até que o Coronel Hermógenes pediu minha presença. Chegando ao local a situação era a mesma: através de um vidro todos enxergavam como naquele ônibus. A mulher sendo levantada pelo cabelo, o bandido batendo com a coronha do revólver na cabeça da mulher, a mulher sangrando e ele gritando que ninguém o pegaria porque se alguém tentasse entrar naquela casa ele mataria quem entrasse, mataria a mulher e a si mesmo, porque não daria esse prazer à polícia. Isso durou seis horas até que o Sr. Antônio, marido da Dona Santina, pediu que nós, policiais civis e militares, fizéssemos alguma coisa porque ele ia matar a mulher. E o cara gritando desesperadamente. Três bandidos que estavam com ele foram presos pela polícia, levados à presença dele para que se entregasse: “Olha, Neguinho, já sujou mesmo. Entregue-se e acabou.” Ele respondeu: “Não volto para a cadeia mais não. Para mim morrer ou matar é a mesma coisa.” Até que o marido falou: “Faça alguma coisa ou a minha mulher vai morrer.” Aí subiu um delegado de polícia que hoje é promotor e falou para ele: “Você tem 10 minutos para sair daí.” Era uma rampa onde tinha um vidro. O camarada, lá de dentro, mandou o delegado plantar batata e mais umas palavras de baixo calão. Puxei a mão do delegado e encostei. Isso está no meu livro, o que prova que não estou mentindo. Disse a ele o seguinte: “Agora é o Tenente Conte, da Rota, se você tiver que matar, você vai matar; mas se você não matar, você vai morrer.” Estourei o vidro e pulei para dentro. O bandido puxou a mulher para dentro do banheiro. Quando ele tentou puxá-la, segurei-a e acertei o bandido, que acabou morrendo. Idêntico àquele caso. Na época o Governador do Estado era Paulo Maluf, que me promoveu por bravura. Eu não era do PPB, nem participava de campanhas políticas. É bom dizer isso porque senão vão entender tudo errado. Ele me promoveu porque quis, não fui eu quem pediu. Está presente o Cabo Wilson, que é um grande representante de cabos e soldados da Polícia Militar que sabe muito bem que eu não fazia política à época para ninguém. Não nos cabe pedir promoção para governador, nem para ninguém. Nesse sentido, participamos de várias ocorrências, defendendo a população de São Paulo. Na quinta-feira vem o Dr. Hélio Bicudo me dizer que se a política de segurança que Paulo Maluf pretende implantar for idêntica à minha, que me vanglorio de ter matado tantos bandidos... e daí? Na nossa época da Rota e de Tático Móvel, que a Polícia Civil podia fazer policiamento, realmente bandido não tinha colher de chá, não se assaltava, nem se expulsava pai de família de São Paulo, nem do Brasil.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Conte Lopes, quero cumprimentá-lo. Sei do seu trabalho, das suas qualidades, das suas atividades e do seu comportamento. V. Exa. merece respeito não só desta Casa, mas de toda população de São Paulo, pois V. Exa. é exemplo para o Brasil. Gostaria de lhe dizer que esta situação negativa da polícia em São Paulo se deve ao Governador Mário Covas ou à assessoria de S. Excelência. Hoje, os jornais noticiam que o Governador Mário Covas, na classificação dos piores do Brasil, está bem no “fundinho”. Não sei se V. Exa. leu isso na “Folha de S. Paulo.” Não somos nós que estamos falhando. Até acho que não deva ser o Governador, mas sua assessoria que não informa o Governador da situação terrível em que se encontra o Estado. Exa. está tranqüilo, porque tem tudo aquilo que deseja. Isso não é nada. Ele está torcendo para fechar este poder. Aproveito a oportunidade para alertar o Presidente desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, que é realmente um Deputado qualificado e bem intencionado, que esta Casa está sendo desmoralizada porque as leis aqui aprovadas não são executadas pelo Executivo, pelo Governador Mário Covas. O Governador Mário Covas não deve estar a par dessa situação. Sendo assim, há necessidade de que as lideranças do Sr. Governador e a Mesa Executiva alerte o Sr. Governador de que a situação é realmente terrível no Estado de São Paulo. Com relação à Assembléia, é ainda pior, pois aprovamos leis que não são executadas conforme determina a Constituição. Se ele não as cumprir, dentro de pouco tempo vamos levantar o problema de acordo com a Constituição e o Sr. Governador vai ser responsabilizado. Muito obrigado
O SR. CONTE LOPES - PPB - Nobre Deputado Antonio Salim Curiati, aprovamos nesta Casa a promoção de sargentos e subtenentes da Polícia Militar. Foi aprovado, o Governador vetou e foi derrubado o veto neste plenário. Até o momento o Governador não cumpriu a lei criada nesta Casa. Ele deveria promover os sargentos, tendo em vista que foi aprovada a lei por esta Casa.
O Governador manda para esta Casa um projeto de lei dando cem reais de aumento para os policiais militares e policiais civis da ativa. Quem for aposentado não precisa. Ontem, em Taboão da Serra, guardas municipais da cidade informavam-me que ganham em torno de 1500 reais por mês, e o diziam na frente do Sargento Moreira e do Sargento Araújo, que trabalham comigo. Muitos sargentos e soldados estão abandonando a Polícia Militar e a Polícia Civil e indo para a Guarda de Taboão da Serra. Não adianta, então, o Presidente fazer nada em Brasília, se não valorizar o policial e pagar um salário justo, de forma a que o policial possa trabalhar dentro da lei. Se o policial não pode agir em legítima defesa como irá agir?
Na época da Prefeita Luiza Erundina mudaram a silhueta internacional de tiro. A silhueta internacional de tiro serve para a pessoa treinar tiro. Eu faço exercícios de tiro. Você tem uma silhueta: um coração e uma cabeça. Se bate no coração, tem de ganhar tantos pontos - 5X -, se bate na cabeça, 5K. São tantos pontos, são partes mortais que você atinge, do adversário ou do inimigo, da mesma forma, por que o inimigo o atinge nas partes mortais. Ninguém o mata com um tiro no pé, como não se matam médicas nos faróis, não se matam mulheres e homens nos faróis. Eles atiram para matar: ou você atira e coloca o cara fora de combate ou você morre. Por isso escrevemos o ‘Matar ou morrer’, em resposta a Caco Barcelos, da Globo, que fez um capítulo só para mim - ‘O Deputado matador’. Ele o fez para mim e estou respondendo agora. Na verdade, se não valorizarmos o policial civil e militar, pagando salário digno e justo, valorizando o seu trabalho, o resto é conversa mole.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O nobre Deputado Antonio Salim Curiati disse que talvez a assessoria do Sr. Governador não o informe. Costumo dizer que não há mau assessor, que há mau chefe. E o Sr. Mário Covas já se revelou um governador que cuida de tudo mas não de todos. E no exercício da governança o que significou foi que, depois da assunção do Sr. Mário Covas, posicionou-se S.Exa. ao lado do crime, o que se retrata na escolha dos secretários da segurança. Nos primeiros quatro anos de seu governo, para infelicidade de nós, paulistas, escolheu o Prof. Afonso Silva, e agora escolhe o Dr. Marco Vinício Petrelluzzi, cujo retrato falado e escrito é inserido no jornal “Diário Popular”, nos artigos de Carlos Brickman: ineficiente, ausente, grosseiro quando vai a um programa de televisão para criticar Paulo Maluf. É grosseiro em sua crítica, e mereceria, de nossa parte, a grosseria usada por ele, mas não vamos dela nos utilizar.
Veja, então, nobre Deputado Conte Lopes, a que ponto chegou a Segurança. Em Brasília o Plano de Segurança Nacional já é lugar comum e não irá trazer segurança alguma. Será uma forma de malbaratar o dinheiro público ou de auxiliar algumas empresas de produtos elétricos, vinculadas a Brasília, a São Paulo ou a outros estados, mas em termos de segurança, nada. V.Exa. aponta os elementos que se voltam contra sua pessoa e V.Exa. tem razão em sentir-se atingido, mas acho que deveria ficar contente, porque são elementos que a população sabe que estão sempre do lado dos criminosos. E V.Exa. sabe que está bem acima disso - e bem acima- , pelos serviços prestados e pelo muito que ainda irá prestar a São Paulo e ao Brasil.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado.
Para terminar, queríamos colocar aqui que realmente é um trabalho que fizemos
com os tenentes da Polícia Militar, sargentos, cabos e soldados que nos
acompanhavam diuturnamente no combate ao crime. Homens que eram valorizados e
que têm que ser valorizados. É necessário valorizar a classe policial, o
investigador, o delegado, o oficial e os praças da Polícia Militar para que
eles possam combater o crime. Enquanto tivermos o Proar, enquanto permanecer
afastado o policial que combate o crime; enquanto tivermos nas delegacias de
polícias delegados de polícia servindo de babá de presos, Sr. Presidente e Srs.
Deputados, não vai adiantar nada; tem que dar condições para os policiais
trabalharem, o resto é papo furado, vão gastar dinheiro à toa. Como falou o
Deputado Wadih Helú, dizer que vai colocar lâmpada vai acabar o crime, é
brincadeira. Assalta-se o aeroporto de Congonhas às oito horas da manhã. Se não
tiver realmente uma polícia com pulso
forte e com condições de combater o crime, coitada da sociedade! No ano passado
12.658 pessoas foram assassinadas, em São Paulo, e no primeiro trimestre deste
ano foram 3.424. Parece brincadeira! Policiais militares e civis mortos, no ano
passado: 419.
Como
Dizia o Deputado Cabo Wilson Morais, que tão bem representa os cabos e soldados
da Polícia Militar nesta Casa: em Paris, no último ano morreram quatro
policiais; aqui morreram 419.
Então,
alguma coisa está errada! Ou damos condições para a Polícia ganhar a guerra ou
perderemos a guerra. Na hora que o policial perder a guerra quem se dana é a
população. Não adianta discursos do Sr. Hélio Bicudo, não adianta o Sr. Romeu Tuma e o Sr. Emerson Kapaz meter o pau em
nós. Na nossa época, graças a Deus era diferente. Quantas e quantas noites
inteiras passávamos em São Paulo sem ter um carro roubado. Essa é a realidade,
o trabalho da Polícia era diferente. Na
hora em que se valorizar o policial,
evidentemente a sociedade terá mais segurança. Mas, enquanto não houver essa
valorização o resto é “papo-furado e conversa mole” que vai ficar só no
discurso político; de concreto não haverá nada. É preciso ação para combater o
crime, não de “papo-furado”.
Para
terminar, Sr. Presidente, o Sr. Nagashi Furukawa, atual Secretário de Assuntos
Penitenciários - até de boas intenções - dizia na TV Assembléia que eles estão
entrando com um projeto para as empresas empregarem de 5% a 10% de bandidos.
Meu Deus do Céu, nem trabalhador consegue emprego nesta terra, quem vai pegar
bandido saído da cadeia? Faço até uma
proposta: quem quiser contratar um estuprador homicida - não só estuprador, se for só estuprador
vai ter um monte de cara que vai contratar; é estuprador homicida, aquele que
estupra e mata - liga para o meu
gabinete. Você arruma emprego para ele. Leva um seqüestrador, um homicida para
casa, vê se alguém quer? Quer nada! É conversa fiada, “papo-furado” e discurso barato! Bandido tem que se ferrar, como
nos Estados Unidos. Condenado à morte, rezaram, o “diabo a quatro” -
dezenove anos - no dia da
execução morreu. Isso é exemplo de que a pena tem que ser punitiva e
intimidativa; bandido tem que ter medo!
Comandei e coordenei a segurança do
Itaú, durante 10 anos, na terra do Sr. Presidente, em Santo André, e depois de
seis meses acabaram os assaltos no Itaú, porque quando entravam para assaltar o
Itaú os bandidos morriam dentro do banco. Vê se eles iam assaltar! É lógico, o
vigilante era treinado a reagir. Agora, quer dar colher de chá para bandido?
Moleza? Bandido que assalta um, dois ou três milhões de dólares? Vêm falar que
é problema social?
Sr. Presidente, ou se põe a Polícia
na rua, ou ficará igual a esta Casa, só os Deputados têm mais de 10 carros
roubados; carros de Deputados, fora os outros, todos os dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente e
Srs. Deputados. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
Wilson Morais.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, Senhores e Senhoras, mais uma vez venho a esta tribuna para falar sobre o Plano Nacional de Segurança Pública, mas antes disto, devo dizer que não podemos concordar com algumas situações quando falam do Governador Mário Covas. Podemos sim concordar com o nobre Deputado Conte Lopes, quando fala do que o Hélio Bicudo fala, do que o Romeu Tuma fala, porque o Capitão Conte Lopes foi policial exemplar, sempre trabalhando na rua, sempre cumprindo com seu dever, e se matou alguém, com certeza foi em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito, tanto que hoje é Deputado e nos processos que respondeu foi absolvido de todos. Então não há que se falar no Deputado matador, isto e aquilo. Matou para não morrer. Ou ele matava ou morria. Então é preferível ele matar alguém que não tem alma nem coração, ou seja, os marginais, porque esse povo realmente não tem coração, mata crianças, mata velhos, mata mulheres, mata qualquer um, mata até por um real às vezes porque não tem dinheiro para tomar sua pinga.
Nobre Deputado, sou testemunha do trabalho desenvolvido por V.Exa. durante mais de 20 anos na Polícia Militar.
O SR. CONTE LOPES - PPS- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer pelas palavras de V.Exa., que como nós outros trabalhou na Polícia Militar combatendo crime, com companheiros como o Cabo Barra, por exemplo que foi meu primeiro motorista na Rota. São pessoas que trabalharam conosco, que sabem do nosso trabalho, então ficamos realmente contentes. É importante colocar isto, nobre Deputado.
Vamos falar de segurança pública? Vamos. Mas será que o Dr. Hélio Bicudo é pessoa que entende de segurança pública? O Emerson Kapaz, será a pessoa indicada? Ou o Romeu Tuma, que achamos que é uma pessoa amiga? Agora dizem que a política de segurança do Conte Lopes é igual à do Gil Gomes. O Gil Gomes é radialista, não tem nada a ver uma coisa com outra. São pessoas inclusive que trabalharam conosco. Acho que segurança pública, nobre Deputado, é para quem entende de polícia, convive com a polícia como V.Exa. convive. V.Exa. que vê os policiais paraplégicos, tetraplégicos, mortos, assassinados. A Associação de V.Exa. tem que dar apoio, tem que ajudar, porque às vezes o camarada não tem como comprar uma cadeira de rodas, como comprar muletas, esta é a realidade. Também vemos o lado político do problema. Às vezes os próprios governadores, de qualquer partido, querem mandar na polícia, só que a polícia é de 1871, tem mais de uma centena de anos. É necessário deixar a polícia ser mais profissional e os policiais ser profissionais de segurança. Primeiro é preciso valorizar o homem. Enquanto o policial vagabundo, corrupto e bandoleiro tiver mais valor do que o bom policial, não vai adiantar. Então esta é a realidade.
Na época da Prefeita Erundina, foi mudada a silhueta. V.Exa. conhece, é profissional do Estado, quando pega a cabeça da silhueta, o policial tem um ponto, vamos dizer que é um 10; se acerta um braço diminui; ai no caso da Prefeita Erundina não, eles obrigaram o guarda civil, quando ela foi Prefeita, a atirar no braço e na perna, só que tem que entender, V.Exa. também é advogado, bacharel em Direito, que não se atira no braço e na perna de ninguém. Só podemos atirar em alguém em legítima defesa. Se não agirmos em legítima defesa, nós morreremos. V.Exa. colocou bem. Se o camarada vai matar V.Exa., como policial, dentro de uma viatura, V.Exa. é obrigado a se defender, ou mesmo para defender a vida de alguém. Agora, atirar na perna ou no braço, não existe isso. Se atiramos no pé o camarada dá cabo da vida da gente. Obrigado nobre Deputado pelo aparte.
O SR. WILSON MORAIS - PSDB Discurso publicado fora de sessão - Nobre Deputado, como havia falado, sou testemunha do trabalho de V.Exa. durante os vários anos na Corporação. Discordamos em alguns pontos, é natural, V.Exa. é do partido de oposição ao Governo, sou do partido da situação, do PSDB, então discutimos alguns pontos de vista, o que é democrático nesta Casa e dentro da política. Quando se fala que o Governo Covas não tem feito nada pela segurança pública, é aí que reside a nossa discordância, não pelo fato de ser do partido do governo, mas se analisarmos o governo anterior, por exemplo, tínhamos 2.500 viaturas na Polícia Militar, sendo que só 1.500 funcionavam. Hoje temos 6.200 viaturas, como Vectras, são potentes, algumas do governo anterior, sendo que a maioria estão nas ruas.
O Governador Mário Covas assumiu a segurança pública falida. Perdoe-me o ex-Governador Fleury, por quem tenho admiração - estive em Brasília fazendo-lhe uma visita, mas deixou a segurança pública falida. Quando estava terminando o seu mandato, deu aumento de 118% ao policial e o Governador Mário Covas teve que pagar. Mesmo com a situação difícil, todos os senhores sabem, S.Exa. conseguiu comprar 23 mil coletes à prova de bala para os policiais e para a Rota, que sai para ocorrências difíceis. Os revólveres da Polícia Militar eram de 1970, da Guarda Civil e da Força Pública. O Governador Mário Covas comprou 27 mil revólveres e recentemente mais 7 mil armas Ponto 40, instituiu um seguro para o policial de 50 mil reais. Podem dizer que só serve depois que o policial morrer, certo, mas fica com a família que padece. Muitas vezes era a Associação de Cabos e Soldados, a Associação de Subtenentes e Sargentos que enterravam o policial. Hoje, pelo menos, recebe 50 mil reais a família do policial que morre em serviço. O policial é 24 horas policial, não tem essa que está de folga. Muitas vezes morre só pelo fato de ser policial. Mas vamos juntos reivindicar ao Governo para que pague esse seguro não só aos policiais que morrem em função do serviço. Muitas vezes ouvimos os nobres pares falarem desta tribuna que há seis anos os policiais não recebem aumento salarial. O último reajuste foi o de 34% para os soldados, 22% para cabos, subtenentes, sargentos e operacionais da Polícia Civil. Os oficiais e delegados não tiveram aumento no Governo Mário Covas, exceto os 5% em 1996 para os delegados e os oficiais e 10% para os praças e operacionais da Polícia Civil. Agora o Governo deu 100 reais de gratificação, parece não ser nada, mas agradeço a nobre Deputada Rosmary Corrêa, o Deputado Conte Lopes e o Deputado Wadih Helú, que apoiaram essa medida. Mesmo sendo pouco, 100 reais de gratificação de atividade policial ajuda, pois muitas vezes o soldado vai à Associação dos Cabos e Soldados pedir 10, 20, 30, 50 reais emprestados para comprar gás, cesta básica. Cem reais pode não ser muito para quem ganha 15 mil reais, mas para quem ganha 730 reais, agora passando para 830 reais, já ajuda alguma coisa.
Aproveito a oportunidade para agradecer aos nobres pares que fizeram o Congresso de Comissões, onde foi aprovado o projeto, que veio de imediato ao plenário, sendo aprovada a gratificação de 100 reais. Estamos conversando com o Governador para que estenda essa gratificação, também, aos inativos. Não podemos dizer que o Governador Mário Covas não está fazendo nada pela segurança, pois no Governo anterior prendia-se dois mil marginais, hoje prende-se 10 mil. A última estatística da Secretaria de Segurança Pública demonstrava que foram presos mais de 10 mil marginais em flagrante delito. O flagrante delito é aquela ocorrência em que o policial se depara com o marginal na hora em que está acontecendo o fato, ou logo em seguida, em perseguição, prende o marginal. São mais de 10 mil prisões em flagrante feitas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil. A polícia está nas ruas, sim. A polícia está prendendo, sim. Nós prendemos, a justiça solta, dos 10 mil presos, ficam apenas mil presos, porque a lei penal não é uma lei rígida. O Código Penal é ultrapassado, de 1940. Está na hora de ser atualizado. Prende-se o marginal, ele paga fiança e vai para as ruas cometer crime novamente. Isso está errado, mas a polícia tem feito a sua parte. Quando o Governador Mário Covas assumiu, tínhamos 32 mil presos. Hoje temos 82 mil, 50 mil a mais em cinco anos. A polícia é eficiente, está trabalhando. Se soltam os bandidos, não temos culpa.
Com relação à Lei n.º 10345, que era o Projeto de lei n.º 321, que a Assembléia Legislativa aprovou, o Sr. Governador vetou, foi derrubado o veto, em razão da inconstitucionalidade; por ser um projeto que gera despesas, o Sr. Governador, por força da Constituição, teve por obrigação, através da Procuradoria-Geral do Estado, que entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade e ganhou a liminar, com votação de sete a zero, para não promover os sargentos e subtenentes. Apoiei também esse projeto, assim como o Deputado Conte Lopes e a maioria dos Deputados da Casa. A matéria está no Supremo Tribunal Federal para que seja discutido o mérito da inconstitucionalidade.
Com relação ao plano de segurança, como falei no Pequeno Expediente, não é muito, mas são três bilhões, não são 700 mil, a serem aplicados de imediato na Segurança Pública, sendo ao todo três bilhões. Foram criadas mais 21 delegacias de Polícia Federal. Serão preenchidas 461 vagas existentes na Polícia Federal. E, mais importante, estão abrindo mais duas mil vagas para a Polícia Federal. São 2461 policiais federais a mais para combater o narcotráfico. Essas medidas são importantes, sim. Foram 124 medidas que o Governo Federal tomou que vão, ao longo dos anos, realmente melhorar a segurança pública. Obviamente que não vai resolver, temos consciência disso, porque a segurança pública precisa de mais investimentos. E só com três bilhões de reais não se vai resolver a situação. Mas não podemos deixar de elogiar o reaparelhamento da Polícia Federal, a construção de mais penitenciárias no âmbito federal; a modernização e ampliação da Academia Nacional de Polícia, de Brasília, que é muito importante para as polícias estaduais, civil e militar, pois era só a Polícia Federal que tinha acesso à Academia. São medidas, Sr. Presidente, importantes que não podemos deixar de elogiar. Fortalecimento dos programas de proteção a testemunhas. É importante porque muitas testemunhas ficam com medo de fazer denúncias. O emprego das Forças Armas nas fronteiras combatendo o tráfico de drogas, o que é muito importante. E, muito importante também, nobres Deputados, a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, que há vários e vários anos a Associação Nacional dos Cabos e Soldados vêm reivindicando. Estivemos recentemente com o Ministro da Justiça, com o General Cardoso, pedindo a criação deste fundo. Em todos os documentos da Associação Nacional de Cabos e Soldados nós pedimos a criação deste fundo. É de fundamental importância. A construção de penitenciárias estaduais, que vai ser ajudada pelo Governo Federal. O apoio às chamadas ações preventivas em caráter social, muito importante. São centros integrados de cidadania, esporte, integração comunitária e assistência social. É importante que a criança pratique esporte, é importante que haja mais lazer para a criança, para tirar a criança da rua, para tirar a criança da droga.
Portanto, Sr. Presidente, são medidas importantíssimas que o Governo Federal, mesmo tarde, tomou e que vão ajudar os Governos dos Estados. Faltou apenas, para melhorar a segurança, lembrar um pouco dos policiais, lembrar um pouco daquele policial que está passando fome, morando em favelas, em várias capitais do nosso País. Tive a oportunidade de fazer uma visita no ano passado pela Associação Nacional, e testemunhei vários e vários policiais morando em favelas, passando necessidade.
Então, Sr. Presidente, para que este Plano Nacional de Segurança dê certo é preciso que se motive o policial, aquele que é o linha de frente, aquele que prende, aquele que morre em defesa da sociedade. Somente no ano passado no Estado de São Paulo foram 318 assassinados em “bicos”, e 44 em serviço.
Portanto, é preciso melhorar a situação destes policiais para que eles tenham realmente um salário digno e possam dar melhores condições de vida a seus familiares, e assim prestar uma melhor segurança pública para a população deste nosso Brasil.
SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita tristeza que comunicamos um triste acontecimento com um companheiro nosso de serviço. O agente de segurança legislativo que trabalha conosco na Assembléia teve seu filho de 25 anos assassinado na última quinta-feira, dia 22, às 21:00 horas, no Itaim Paulista. Nós estivemos na residência do nosso companheiro de trabalho prestando as nossas condolências, acompanhamos o féretro, e ao tempo em que queremos deixar registrados os nossos sentimentos com este brutal assassinato, queremos também aproveitar a oportunidade para solicitar da Secretaria de Segurança Pública que mobilize os órgãos policias responsáveis pela área de homicídio no sentido de que se apure mais este lamentável acontecimento aqui na nossa Capital.
Era o que queríamos deixar registrado. De outro lado, Sr. Presidente, os líderes das bancadas presentes em plenário requerem a V. Exa. o levantamento dos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanha, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da de hoje, lembrando ainda aos nobres Deputados da sessão solene de hoje, com início previsto para as 20 horas, oportunidade em que será realizada a Cerimônia das Velas, da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de São Paulo, BPW, de São Paulo.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 35 minutos.
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