05 DE AGOSTO DE 2009

096ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidente: CONTE LOPES

Secretário: DAVI ZAIA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente CONTE LOPES

Abre a sessão.

002 - RUI FALCÃO

Comenta entrevista do Governador José Serra no programa do apresentador Jô Soares. Fala da posição do ator Antônio Fagundes de fumar em cena, como ação de personagem. Questiona a viagem do Governador Serra ao Nordeste. Fala de representação no Ministério Público sobre a publicidade do Governo do Estado, especialmente a da Sabesp. Convida os partidos de apoio à gestão Lula para criar bloco de oposição ao PSDB em São Paulo, nas próximas eleições. Comenta entrevista do Deputado Jonas Donizette sobre o tucanato.

003 - DAVI ZAIA

Lembra a passagem dos 75 anos do DER, no dia 2 de julho. Destaca a importância do órgão para o desenvolvimento paulista. Recorda a criação das rodovias Anchieta e Anhanguera. Elogia a administração e os funcionários do DER. Comenta programa de recuperação das vicinais paulistas, as questões ambientais, as novas tecnologias para a construção de estradas, visando a redução de acidentes.

004 - PEDRO TOBIAS

Faz reparos ao pronunciamento do Deputado Rui Falcão sobre a viagem do Governador Serra ao Nordeste. Recorda viagens do Presidente Lula com a Ministra Dilma Rousseff. Lembra a crise no Senado e a mudança de posição do presidente Luiz Inácio quanto ao Senador José Sarney. Comenta entrevista do então sindicalista Lula. Argumenta que a oposição não tem candidato para suceder o PSDB em São Paulo e cogita o nome de Ciro Gomes. Faz comparações entre as gestões do PSDB e PT.

005 - ALDO DEMARCHI

Lembra a passagem do "Dia do Bombeiro Brasileiro", no dia 2 de julho em ato assinado pelo Imperador Dom Pedro II. Ressalta a importância do trabalho da categoria. Destaca a trajetória do 1º sargento Rogério Surian, de Rio Claro. Informa que a Câmara Municipal de Rio Claro presta homenagem aos bombeiros, anualmente. Elogia a corporação, que integra a Polícia Militar.

006 - Presidente CONTE LOPES

Elogia o pronunciamento do Deputado Aldo Demarchi. Informa que o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab enviou projeto ao Legislativo paulistano, que beneficia os policiais militares que prestam serviço na Capital. Convoca sessão solene, a ser realizada no dia 5 de outubro do corrente, às 20 horas, com a finalidade de comemorar "20 Anos de Promulgação da Constituição Paulista", por determinação da Mesa Diretora.

007 - FAUSTO FIGUEIRA

Responde ao Deputado Pedro Tobias. Afirma que a administração do PT leva vantagem na comparação com o PSDB. Combate as restrições aos ônibus fretados, por iniciativa do Prefeito Gilberto Kassab. Questiona declarações do secretário Alexandre de Moraes, que colocou sob suspeição as cooperativas de fretados. Destaca o problema para os moradores da Baixada Santista que trabalham na Capital. Combate o transporte público em São Paulo.

008 - EDSON FERRARINI

Discorre sobre projeto do Executivo paulistano relativo aos policiais militares. Explica as perdas que afetam os inativos e pensionistas. Propõe incorporação dos abonos aos vencimentos da categoria. Elogia as mudanças implantadas pelo novo comando policial da cidade de Assis, com a aplicação de lei contra a vadiagem. Recorda as possíveis consequências provocadas por indulto aos presos, na iminência do Dia dos Pais.

009 - MARCOS MARTINS

Elogia a mobilização do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, no que tange aos funcionários da Amisted Axiom, cuja unidade local foi fechada. Fala do retorno à Europa de navio com lixo inglês, inclusive hospitalar. Comunica a interdição de navio que transportava produtos de amianto oriundos de Goiás.

010 - JOSÉ BITTENCOURT

Comunica a eventual paralisação de servidores do Poder Judiciário, tendo em vista a não deliberação, até o momento, do projeto de lei que trata do plano de carreira da categoria. Ressalta a mobilização de entidades do setor por reajuste. Lê a pauta de reivindicações. Faz apelo às autoridades para deliberação da matéria.

011 - SIMÃO PEDRO

Questiona o Deputado Pedro Tobias sobre entrevista do então sindicalista Lula. Discorre sobre os efeitos positivos do plano econômico do Governo Federal, no âmbito da situação internacional. Afirma que a crise do Senado reflete a necessidade de mudanças na representação parlamentar. Argumenta que o contexto atual visa perpetuar o conservadorismo. Acrescenta que não se pode personificar a questão, unicamente, na figura do Senador José Sarney.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - JONAS DONIZETTE

Fala sobre o problema da poluição, que afeta as cidades de grande e médio porte do Estado de São Paulo. Lembra que foi aprovado, projeto de sua autoria, que trata de financiamento de programa de reurbanização, incorporado ao Fecop. Conclama os prefeitos das cidades do Estado de São Paulo a se utilizarem deste dispositivo e apresentarem projetos de reurbanização.

013 - MARCOS MARTINS

Lê requerimento de informações, endereçado ao Governador José Serra, a respeito da aplicação da lei nº 12684, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo. Pergunta de que modo o Governo do Estado tem cumprido a referida lei e exige que o Estado de São Paulo não seja utilizado com rota de transporte de amianto do exterior.

014 - JOSÉ BITTENCOURT

Lê pauta reivindicatória da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, que pedem reposição salarial, aprovação do plano de cargos e de carreira, concurso público e nomeação de servidores para o Judiciário, além de reajuste dos auxílios alimentação, transporte e saúde. Lembra que é preciso valorizar os servidores do Judiciário.

015 - EDSON FERRARINI

Discorre sobre o problema da Segurança Pública e o aumento da violência. Comenta que a Polícia do Estado de São Paulo já prendeu a mesma pessoa por 40 vezes, devido à legislação, que permite que os presos sejam soltos. Afirma que o Presidente da República e o Congresso Nacional precisam votar o endurecimento das leis e que São Paulo tem de votar a tolerância zero contra o crime.

016 - MARIA LÚCIA PRANDI

Parabeniza o Deputado José Bittencourt pela Frente Parlamentar em Defesa do Judiciário e pela defesa dos funcionários do Ppoder jJudiciário. Comenta que o Governo do Estado não está disposto a suplementar os recursos do poder judiciário. Lembra sessão solene de sua iniciativa, que será realizada em 07/08, para comemorar o "Dia do Funcionário da Educação". Diz que, no processo educacional, todos são importantes e devem ser valorizados. Lamenta a falta de quorum da Comissão de Educação.

017 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, informa que caravanas de trabalhadores rurais, de várias cidades do Estado, vão se concentrar em Campinas e caminhar até São Paulo, em luta pela reforma agrária. Fala da Frente de Defesa da Reforma Agrária. Recorda a fundação do MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Lembra assentamentos federais desde a gestão Sarney. Cita medida provisória sobre terras da Amazônia. Comenta projeto, em tramitação nesta Casa, sobre o Pontal do Paranapanema.

018 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, reitera sua desfiliação do PV. Informa que disputará as próximas eleições. Diz que deve ingressar em agremiação na qual possa ter atuação ampla. Agradece o apoio do eleitorado nesse momento, especialmente dos policiais militares.

019 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, elogia a atuação do Deputado Olímpio Gomes e convidou-o a integrar o PSOL. Informa que vai recorrer ao Ministério Público Federal e ao STF na tentativa de revogar a lei que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp. Informa que é de 60 bilhões reais a dívida do Governo do Estado para com a instituição.

020 - DONISETE BRAGA

Pelo art. 82, convida o Deputado Olímpio Gomes a integrar o PT. Informa que o Governo do Estado tem uma dívida de 500 milhões de reais para com as estâncias turísticas, climáticas e hidrominerais. Faz comentários sobre projeto de lei de sua autoria que trata do assunto.

021 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lembra que, hoje, é o "Dia Nacional da Saúde". Faz apelo às autoridades do setor, especialmente quanto à gripe suína ou "A". Presta esclarecimentos à população sobre os sintomas da doença.

022 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, informa que, com o fim do inverno, espera-se o fim da propagação do vírus da gripe "A". Recorda que a instituição da efeméride do Dia Nacional da Saúde é em comemoração ao nascimento do médico Oswaldo Cruz.

023 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, informa a morte de Luiza Hama, esposa do ex-secretário Goro Hama. Endossa a manifestação do Deputado Luis Carlos Gondim, no sentido de tranquilizar a população quanto à gripe "A". Comenta fala do Deputado Rui Falcão sobre a entrevista do Governador Serra ao "Programa do Jô". Afirma que é o PT quem antecipa a campanha eleitoral.

024 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, dá conhecimento do boletim "Antena Ligada", do Sindicato dos Radialistas, com denúncia sobre o os problemas enfrentados pelos funcionários da TV Assembleia, em campanha salarial. Informa que a categoria não recebe reajuste desde 1º de maio de 2003. Faz apelo à Mesa Diretora nessa direção. Comunica a realização de ato nesta Casa, dia 06/08, às 14 horas e 30 minutos, sobre o tema.

025 - LUIS CARLOS GONDIM

Para comunicação, informa a visita do oncologista Oswaldo Peresz, primeiro radioterapeuta do Estado de São Paulo; do Sr. Adenilton Luis Fernandes, da Associação de Voluntários no Combate ao Câncer - AVCC, de Fernandópolis; do Prefeito de Euclides da Cunha, Dr. Ediberto Aparecido Zaupa, e dos Vereadores Eduardo José e Marinalva; que vieram tratam da instalação da AME - Ambulatório Médico Especializado, na região do Pontal do Paranapanema.

026 - LUIS CARLOS GONDIM

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

027 - Presidente CONTE LOPES

Registra o pedido. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/08, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, ontem à noite tivemos mais uma fase da campanha que não é campanha do Governador José Serra, que participou de um “talk show” do antigo humorista Jô Soares. Teoricamente, tratava-se de uma entrevista para falar sobre a Lei do Fumo, aquela lei que obriga as pessoas a chamarem a Polícia e denunciarem seus vizinhos caso vejam algum sinal de fumaça no ar. Aliás, o Governador já está atenuando várias coisas. Por exemplo, quando o ator Antônio Fagundes, numa atitude corajosa, disse que iria fumar no palco porque seu personagem assim o exige e critica os aspectos autoritários dessa lei, o Governador, por meio de seus emissários, falou que em cena pode fumar. Ou seja, já “maneirou”, como se diz na linguagem popular.

Mas voltando ao assunto, S. Exa. vai lá para falar da Lei do Fumo e o Jô Soares propicia uma entrevista para falar de outros assuntos. Mas não é campanha, pois o Governador José Serra não faz campanha, ele trabalha porque pensa nas pessoas.

Os senhores podem ver um registro nosso na “Folha de S.Paulo” de hoje dizendo que, depois do baião - pois agora ele virou fã do Luiz Gonzaga, do baião, da carne de bode -, só falta pedir desculpas aos nordestinos. Afinal, em agosto de 2006, ele disse que a culpa pela baixa cotação do Estado de São Paulo nos exames do Enem era dos migrantes. Como ele não está se referindo nem aos orientais, nem aos italianos, nem aos franceses, nem aos argentinos, nem aos uruguaios, ele estava falando exatamente daquele contingente de brasileiros que migra para São Paulo, que ajuda a construir a nossa riqueza, os nordestinos. Ou não? Agora, ele é nordestino desde criancinha. Disse que lá na Mooca, onde nasceu, gostava de brincar com as crianças que vinham do Nordeste. Mas não está fazendo campanha, pois o Governador José Serra não faz campanha.

Conseguimos agora uma representação no Ministério Público em que o Promotor Silvio Marques abre inquérito civil para averiguar as condições da publicidade em São Paulo. Já tínhamos conseguido isso quanto aos investimentos em outros estados para publicidade da Sabesp, temos uma sindicância no Superior Tribunal de Justiça, pois o Governador tem foro especial.

Diante desse descalabro todo, desse abandono do Estado para fazer campanha, estamos convidando novamente os partidos que dão sustentação ao Governo Lula em Brasília - PSB, PTB, PP, PMDB, PR, PDT, PCdoB, PSOL - para que formemos um bloco de oposição em São Paulo em torno de um programa de mudanças para o nosso Estado. Após a confecção desse programa, poderemos escolher um candidato comum, que expresse essas propostas para que possamos remover o tucanato do Estado e, ao mesmo tempo, permitir que haja uma base forte para que as mudanças imprimidas pelo Governo Federal possam avançar com maior rapidez.

Tive a oportunidade de ver uma entrevista do nobre Deputado Jonas Donizette - não sei se ela é veraz, então faço aqui com as devidas ressalvas -, no jornal “O Globo”, afirmando que não há porque fazer oposição ao Governador José Serra, que trata bem os prefeitos do PSB e que inclusive haveria a possibilidade de o PSB participar de uma secretaria. Como temos uma eleição em andamento no ano que vem e o PSB provavelmente apoiará a Ministra Dilma Rousseff, é bem provável que possa haver uma mudança do quadro político em São Paulo, uma mudança auspiciosa que esperamos que ocorra. Por isso, queremos abrir esse diálogo publicamente com os partidos que dão sustentação ao Governo Lula, como é o partido de V. Exa. e que, aqui no Estado, por outras circunstâncias que não cabe avaliar agora, dão sustentação ao Governo José Serra, inclusive impedindo CPI, impedindo que haja maior transparência.

Fica aqui esse apelo, que será renovado diariamente da tribuna e em outro tipo de conversações que possamos fazer, inclusive com as direções partidárias respectivas.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, é um prazer novamente utilizar esta tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, após o recesso, e registrar questões relevantes do nosso Estado. Aproveito esse tempo para registrar que no último dia 2 de julho o DER, Departamento de Estradas de Rodagem, completou 75 anos de existência. Registramos, assim, as nossas congratulações ao DER, que tem acompanhado a história do nosso Estado. O desenvolvimento do Brasil está nitidamente ligado ao transporte, sejam as ferrovias, nos tempos idos, que levaram desenvolvimento para o interior.

Já em 1936, houve o primeiro plano rodoviário elaborado no Estado de São Paulo, priorizando a Via Anchieta e a Via Anhanguera, duas rodovias importantíssimas: a primeira ligando São Paulo à Baixada Santista, e a segunda ligando ao interior do Estado, indo até a Cidade de Igarapava, seguindo até a divisa com Minas Gerais.

Parabéns aos funcionários do DER, que têm as suas organizações e entidades que representam o funcionalismo do departamento. Um projeto do Governo do Estado, que esta Casa teve a oportunidade de acompanhar, permitiu ao governo obter empréstimos e recursos, inclusive um amplo programa de melhoria das vicinais e estradas. O DER ficou encarregado de executar esse plano, que tem beneficiado quase todos os municípios do Estado de São Paulo. As estradas vicinais são utilizadas não só para escoar a produção rural, mas também servem as pessoas, como os estudantes, que se locomovem entre uma cidade e outra. Uma estrada em bom estado de conservação é fundamental.

Nossos cumprimentos ao Dr. Délcio, Ssuperintendente do DER, através de quem cumprimentamos todos que exercem a direção desse departamento. O DER busca não só a qualidade e a conservação das rodovias. Ele incorpora, inclusive, a preocupação ambiental no desenvolvimento de novas tecnologias, preocupando-se também com a redução de número de acidentes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos assistem, é um prazer voltarmos após o recesso e após a nossa andança pelo interior de São Paulo. Assistia à fala do meu amigo Deputado Rui Falcão, Líder do PT, que criticava a viagem do nosso Governador José Serra. Falando em viagem, faz oito anos que Lula não governa, não despacha. Ele só viaja, criaram até o termo “Aerolula”. Ele não faz outra coisa a não ser fazer campanha para Dilma. E fala de José Serra, pelo amor de Deus! Não está enxergando o que está acontecendo! O Governador José Serra trabalha!

Uma hora, culpam a legislação; outra hora, culpam o Tribunal de Contas da União. PAC é só nome! Deputado Simão Pedro, ontem eu assisti à entrevista “Lula, 40 anos atrás”, que durou quase duas horas, na TV Cultura. Lula era uma pessoa sonhadora. Hoje, o seu melhor amigo é Fernando Collor de Mello, que foi cassado. E também José Sarney e Renan Calheiros. Está uma situação desconfortável para o PT no Senado.

Vimos como Lula mudou. Em São Paulo, não fazemos propaganda: o governo trabalha. E eu estranho o PT, que nos critica, mas não tem candidato a governador. Quer trazer Ciro Gomes do Ceará! Não consigo acreditar que uma bancada como o PT traga Ciro Gomes para ser candidato a governador! Ninguém pergunta sobre isso? É bom que se tenha três, quatro, cinco candidatos. O próximo governador será, de novo, do PSDB. Todo mundo sabe, não escondo, que o meu candidato se chama Geraldo Alckmin, e a pesquisa mostra que ele tem mais de 60% de aceitação.

É triste um partido do tamanho do PT não ter candidato. Se vocês tivessem assistido a essa entrevista na TV Cultura, teriam visto o que ele falava e o que ele fala hoje. Quem são os seus amigos? Fernando Collor de Mello. Essas coisas, o povo que assiste está vendo. Eu sonhava que podíamos lançar um candidato e, como lutei na época das eleições para prefeito, o número 45 precisava sair na cédula eleitoral e mesmo perdendo essa eleição, com tudo o que aconteceu. O PT sair sem candidato a governador? Deputado Simão Pedro e Deputado Rui Falcão são meus amigos, V. Exas. sabem disso, V. Exas. estão bravos. Na eleição de prefeito, muitos do PSDB foram enquadrados. E vocês conhecem a sua história, a sua origem. Não pode ser enquadrado. O que está acontecendo em Brasília, a maneira de governar, são coisas que precisam ser faladas. Vamos discutir isso.

Gostaria, Deputado Rui Falcão, que pegassem uma área como Saúde, Educação, e comparassem o trabalho feito pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. Vejam que o trabalho de vocês tem muita propaganda. E falam que José Serra faz muita propaganda? Coitadinho do José Serra porque viajou para o Nordeste uma vez, parece que o mundo acabou! E o Lula, em oito anos, não faz outra coisa senão viajar. Ele é excelente comunicador. Mas comparar? Estamos aprendendo um pouco, porque ele é mestre, doutor, e um dia vamos chegar perto dessa propaganda de vocês só para mostrar serviço, não só para enganar a população. Muito obrigado.

~~O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos assistem, é um prazer voltarmos após o recesso e após a nossa andança pelo interior de São Paulo. Assistia à fala do meu amigo Deputado Rui Falcão, Líder do PT, que criticava a viagem mixuruca do nosso Governador José Serra. Falando em viagem, faz oito anos que Lula não governa, não despacha. Ele só viaja, criaram até o termo “Aerolula”. Ele não faz outra coisa a não ser fazer campanha para Dilma. E fala de José Serra, pelo amor de Deus! Não está enxergando o que está acontecendo! O Governador José Serra trabalha!

Uma hora, culpam a legislação; outra hora, culpam o Tribunal de Contas da União. PAC é só nome! Deputado Simão Pedro, ontem eu assisti à entrevista “Lula, 40 anos atrás”, que durou quase duas horas, na TV Cultura. Lula era uma pessoa sonhadora. Hoje, o seu melhor amigo - falta só beijar na boca - é Fernando Collor de Mello, que foi cassado. E também José Sarney e Renan Calheiros. Está uma situação desconfortável para o PT no Senado.

Eu sonhava que podíamos lançar um candidato e, como lutei na época do prefeito, o número 45 precisa sair candidato a prefeito, mesmo perdendo essa eleição, com tudo o que aconteceu. O PT sair sem candidato a governador? Deputado Simão Pedro e Deputado Rui Falcão são meus amigos, V. Exas. sabem disso, V. Exas. estão bravos. Na eleição de prefeito, muitos do PSDB foram enquadrados. E vocês conhecem a sua história, a sua origem. Não pode ser enquadrado. O que está acontecendo em Brasília, a maneira de governar, são coisas que precisam ser faladas. Vamos discutir isso.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

O SR. ALDO DEMARCHI - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, no dia 02 de julho foi comemorado o Dia do Bombeiro Brasileiro e, numa reflexão do que representa essa corporação, passo a ler o documento para que fique registrado nos Anais da Casa e publicado no “Diário Oficial” a homenagem feita a esses profissionais.

Neste início dos trabalhos legislativos, depois do recesso de julho, ocupo esta tribuna para lembrar que no inicio do mês passado, especificamente no dia 02, foi comemorado o Dia do Bombeiro Brasileiro.

A preocupação em se homenagear esses profissionais remonta a época do Império do Brasil, já que o Ddecreto que instituiu tal homenagem foi assinado pelo Imperador D. Pedro II em 02 de julho de 1856. Dessa forma, vemos que o trabalho dos bombeiros vem tendo reconhecimento ao longo da história das instituições brasileiras; e não poderia ser de outra forma, já que a esses profissionais compete a tarefa de salvar vidas nos momentos mais extremos e complicados por que pode passar o ser humano. São incêndios, acidentes nas ruas e estradas, acidentes domésticos, enchentes e uma enorme relação de situações muitas vezes inesperadas, mas sempre de emergência, nas quais os nossos bombeiros atuam sem medir esforços e sempre convictos do seu papel de colocar a vida em primeiro plano.

Dito isto, gostaria que esta singela homenagem que faço da tTribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo, fosse dirigida a um desses profissionais pois que, através do seu exemplo de vida e dedicação no trabalho, pode representar todos os bombeiros e policiais militares do Estado de São Paulo.

Estou falando do Primeiro Sargento PM Rogério Surian, que faz parte do 16º Grupo de Bombeiros de Rio Claro.

Tendo cumprido brilhantemente sua missão profissional, o Sargento Surian está prestes a se aposentar e, por isso, penso que essa é a melhor ocasião para utilizar sua carreira como exemplo nessa homenagem.

Em 1982, deu inicio às atividades policiais como policial militar na Capital de São Paulo. De 1985 a 1999 atuou na Policia Florestal, quando prestou serviços nas Cidades de São Paulo, Campinas, Piracicaba e Rio Claro. Em 1999 passou a atuar como bombeiro, começando pela Cidade de Limeira; e desde 2002 presta serviços em Rio Claro.

Em todos os seguimentos da Corporação em que o Sargento Surian prestou serviços, ele tem muita história pra contar, pois sempre atuou com perseverança, demonstrando iniciativa, amor pela profissão e valentia.

Na Polícia Florestal,, cabe destacar seu trabalho no reflorestamento das margens do Rio Passa Cinco, em Rio Claro onde, sob sua coordenação, foram plantadas mais de 5 mil árvores, com a participação de alunos das escolas municipais e estaduais. Durante 15 anos, atuou na preservação da natureza, na proteção dos animais silvestres e na recomposição de áreas degradadas; e essa atuação deve ser louvada principalmente porque não foi feita a partir de um escritório ou gabinete, mas agindo dia a dia nos locais afetados.

Como bombeiro, o Sargento Surian conquistou a simpatia dos rioclarenses. Foram inúmeras vezes que os jornais noticiaram sua atuação em todo tipo de salvamento e socorro. Incontáveis resgates de pessoas acidentadas, incêndios combatidos nas áreas urbana e rural, atendimentos por causa de enchentes; e ainda tem no seu currículo a realização de três partos.

O excelente trabalho realizado pelo Sargento Surian pode ser contabilizado pelo reconhecimento oficial da corporação. Durante sua carreira, recebeu vinte e sete elogios, sendo dez no policiamento ambiental, onde lhe foi concedida a Láurea de Mérito Pessoal. Entretanto, foi no cCorpo de Bbombeiros que recebeu o maior número de elogios, somando dezessete.

Quero nesta ocasião cumprimentar também a Câmara Municipal de Rio Claro que todos os anos outorga o título de "“Bombeiro do Ano"” a um profissional de destaque do Grupo de Bombeiros. Iniciativa esta instituída em 2004 pelo então vVereador Wilson Gomes da Silva, o Cabo Wilson.

Que fique registrada nos Aanais deste Legislativo essa pequena lembrança e sincera homenagem a estes heroóis e tenho certeza que o exemplo da dedicação e ética profissional do Sargento Surian se espalha nas ações, nas mentes e nos corações de todos os bombeiros do Brasil.

Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar V. Exa. que faz parte dessa corporação que muito nos honra como paulistas, e também o nosso companheiro, Deputado Edson Ferrarini. Parabéns à Corporação do Corpo de Bombeiros da PM de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência cumprimenta V. Exa., nobre Deputado Aldo Demarchi, e também o Prefeito de São Paulo Gilberto Kassab que encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei dando gratificações aos policiais militares que trabalham na Capital. Agora queremos ver esse projeto de lei aprovado para o bem dos policiais militares.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do Deputado Barros Munhoz, Presidente da Casa, Deputado Carlinhos Almeida, ~~primeiro~~1º Secretário, e Deputado Aldo Demarchi, ~~segundo~~2º Secretário, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 5 de outubro de 2009, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 20 anos da promulgação da Constituição Paulista.

Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar aqui desta tribuna a democracia, porque a rigor ela permite que as pessoas falem aquilo que acham que devam falar no exercício do seu mandato.

O nobre Deputado Pedro Tobias, meu colega, médico, acabou de, desta tribuna, falar do Governo Lula. Eu aceito seu desafio de comparar o Ggoverno do Presidente Lula com o Governo Fernando Henrique, com o Governo Serra, com a recuperação econômica do País, com o gGoverno que hoje o Estado de São Paulo tem que, a rigor, recupera o modo malufista de governar que são as grandes obras, nenhuma política social, a truculência policial, a destruição da máquina pública, a baixa remuneração dos policiais militares e civis, e com indicadores péssimos na área da Educação porque já trocou quatro vezes o Ssecretário da Educação, seguramente dada à incompetência de cada um que antecederam o atual ex-Ministro Paulo Renato.

Mas, hoje, quero me colocar em relação a algo que foi feito na Cidade de São Paulo, que é a proibição dos ônibus fretados que vêm da Baixada Santista, de outras cidades ao redor da Capital de São Paulo e que de uma maneira absolutamente truculenta do Governo Kassab, através de seu Secretário Alexandre Moraeis, trata como bandidos pessoas que vêm trabalhar, que geram riqueza para esta Cidade, que não têm a oportunidade de emprego na sociedade de origem, particularmente na Baixada Santista. Só na Baixada Santista são mais de oito mil trabalhadores que utilizam o ônibus fretado e que hoje estão largados por supressão dos ônibus fretados. A grande maioria é pela cooperativa feita pelos próprios usuários, mantida pelos próprios usuários e no entanto nas manchetes de hoje o Secretário Alexandre Moraeis diz que há indícios de lavagem de dinheiro entre os fretados. A revista “Veja”, desta semana, refere a essa questão como “não precisava ser assim”. A humilhação que as pessoas hoje passam nessa questão dos fretados precisa ser revista. Esta cCidade é hoje gerenciada por alguém que trata como bandidos os trabalhadores, levanta a suspeição de que eles estão fazendo a lavagem de dinheiro quando utilizam ônibus fretados.

Quero chamar a atenção: o Secretário Alexandre Moraeis é um jurista. Temos, hoje, notícia que o ex-Deputado Ítalo Cardoso acaba de ganhar, em primeira instância, uma indenização do antigo Ssecretário de Segurança que nesta Casa cometeu atos absolutamente indecorosos, desrespeitando o mandato dos deputados estaduais.

Secretário Alexandre Moraeis, palavras ditas sem provas devem gerar ações de reparação de pessoas absolutamente honradas que utilizam o transporte público e vem sendo trocado pela primeira vez.

Sabemos que atitudes têm sido tomadas para evitar transporte público e a rigor privilegiar o transporte privado. É fundamental que a população do Estado de São Paulo veja essa maneira de governar. É fundamental que a população, particularmente aquela que está sendo vítima dessa truculência do Governo Kassab, sinta, vote, escolha modelos de governar enquanto se deva privilegiar o transporte público. Basta ver quanto foi acrescentado àas linhas de metrô na Cidade de São Paulo. Nada! Nada, se compararmos com outras cidades que começaram a implantação do metrô na mesma época em que foi implantado o da Cidade de São Paulo. É impossível jogar na vala comum o transporte público da Cidade de São Paulo desorganizado e precário, mas são cerca de 80 mil usuários todos os dias nos metrôs superlotados em nome do regramento do transporte de ônibus fretados, quando a rigor penaliza aqueles que utilizam o transporte público e que agora tem que optar por um transporte privado. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e leitores do “Diário Oficial”, realmente o Prefeito Kassab enviou à Câmara Municipal um projeto em que propõe um abono para todos os policiais que servem no Município de São Paulo.

Esse projeto é muito importante porque investir em viaturas é muito bom, comprar armas é muito bom, mas é bom saber que o que mais precisa investir é no homem. O Prefeito Kassab manda o projeto para a Câmara dizendo que o Município de São Paulo vai incentivar para que o policial militar possa viver sem o “bico”, possa trabalhar com mais dignidade, com mais afinco. Isso já era feito na Cidade de São Caetano do Sul, onde os policiais recebem uma gratificação. Só que estamos entendendo que uma das formas mais brutais de aumento é através do abono porque atinge o pessoal da ativa, mas não o pessoal da reserva. O pessoal que está na reserva está recebendo 40, 50% a menos que o da ativa e as pensionistas estão sendo prejudicadas.

Seja bem-vindo o abono. Parabéns ao Prefeito Kassab, uma das lideranças entusiastas, um político que mostra ao Brasil como se trabalha. Digo aqui desta tribuna, fazendo um prognóstico, que dentro de 15 anos, no máximo 20, o presidente da República será o Prefeito Gilberto Kassab, tamanha sua vocação. Ele é um político atuante e respeitável. Parabéns, Prefeito Kassab!

Hoje, já estive no Palácio do Governo mostrando a perversidade desse abono. Meus amigos da Polícia Militar, podem crer: nós vamos fazer incorporar esse abono ao salário. Esta vai ser a nossa luta. Estamos nessa briga já há algum tempo. Estou dizendo aos senhores que estamos nessa batalha de corpo e alma. Com o abono incorporado, o cidadão leva ao passar para a inatividade. O pessoal da ativa não vai para a reserva porque chega a perder 40% do seu salário. E assim o quadro não se renova. Por várias vezes estive com autoridades do Governo fazendo esse pleito. Este é o meu compromisso com os senhores da Polícia Militar.

Quero fazer um comentário sobre a Cidade de Assis.

A Cidade de Assis está usando a lei da vadiagem, que é uma contravenção penal, para prender pessoas. As pessoas estão estranhando.

Não! Está certo. Sabe qual o problema do crime, Deputado Conte Lopes, nós que trabalhamos juntos na Polícia Militar durante muito tempo? A tolerância zero resolveu o problema de Nova Iorque. Em Nova Iorque não se podia andar na rua. O prefeito implantou o tolerância zero e deu certo.

Que pessoas estão sendo presas? Aquele que usa o som muito alto, aquele que comete pequenas contravenções. Esse é que tem de ser preso. Mas no Brasil entendeu-se de outra forma. Quando ouvi o Ministro da Justiça falar que o preso que cumprir três quintos da pena pode pedir a progressão do regime, logo pensei: nem quem comete crime hediondo fica mais na cadeia. No Dia dos Pais, 20 mil presos são postos nas ruas, mesmo aquele que perdeu o pai há muito tempo. No Dia das Mães, 20 mil e a gente sabe que 10% não volta. Isto é estatística, não sou eu que estou falando. Acostumou-se a que o bandido tenha toda moleza do mundo.

Quando se diz que lugar de bandido, que lugar de malfeitor é na delegacia de polícia e dali para a cadeia, tem gente que reclama.

Não. Parabéns à Polícia Civil de Assis, parabéns à Polícia Militar de Assis, parabéns ao Ministério Público de Assis, que está junto nesse trabalho.

Tem gente que assiste filme de mocinho e bandido para torcer para o bandido. Esse, sim, é contra as mudanças feitas em Assis, agora a população ordeira da Cidade de Assis aprovou. Tomara que os 645 municípios do Estado sigam este exemplo. Parabéns à Cidade de Assis pela implantação do tolerância zero em relação à criminalidade.

~~O SR. EDSON FERRARINI - PTB -~~ SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e leitores do “Diário Oficial”, realmente o Prefeito Kassab enviou à Câmara Municipal um projeto em que propõe um abono para todos os policiais que servem no Município de São Paulo.

~~Quero fazer um comentário sobre a Cidade de Assis.~~

~~A Cidade de Assis está usando a lei da vadiagem, que é uma contravenção penal, para prender pessoas. As pessoas estão ao estranhando.~~

~~Quando se diz que lugar de bandido, que lugar de malfeitor é na delegacia de polícia e dali para a cadeia, tem gente que reclama.~~

~~Não. Parabéns à Polícia Civil de Assis, parabéns à Polícia Militar de Assis, parabéns ao Ministério Público de Assis, que está junto nesse trabalho.~~

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, aqueles que nos acompanham das galerias, na tarde hoje quero externar minha solidariedade ao

Ssindicato dos mMetalúrgicos de Osasco e aos trabalhadores da unidade da Amisted Oxion, que encerrou suas atividades na cidade no mês de julho. Anteontem estivemos acompanhando uma assembleia do sindicato em que trabalhadores analisavam uma proposta da empresa que fixava algum tipo de garantia a eles. Esta metalúrgica vinha fazendo vagões e rodas de trens, inclusive até exportando. Pegos pela crise internacional, decidiram encerrar as suas atividades. Aproximadamente 600 trabalhadores acabaram perdendo seus postos de trabalho. A empresa continua com a unidade em Cruzeiro e Hortolândia. Nas negociações estavam tentando ver se conseguiam a transferência de alguns trabalhadores para essas unidades que ainda permanecem trabalhando. A fábrica funcionava no local da antiga Cobrasma, que encerrou suas atividades no Governo Fernando Henrique, da mesma forma a Mafersa, que foi terceirizada. Lamentamos que a empresa tenha deixado de executar suas atividades na Cidade de Osasco.

Gostaria ainda de fazer um registro sobre dois navios que estão interditados no porto de Santos: um vindo da Inglaterra com lixo cirúrgico. Lamentável! Bem disse o Ministro Carlos Minc: e“Esse lixo eles vão receber de volta. Nós não precisamos de lixo dos países desenvolvidos.”

Outro navio é daqui do Brasil, vindo de Goiás transportando amianto. Passando por São Paulo, foi interditado ao chegar em Santos, porque existe uma lei no Estado de São Paulo que proíbe o uso do amianto no Estado e o jurídico da Secretaria de Saúde do Estado entende que não se pode usar para nada, inclusive nem transportar. Há uma lei municipal em São Paulo que também proíbe o trânsito de amianto. Portanto, esse material deverá - esperamos, porque agora o Ministério Público também está em cima - ser devolvido para Goiás. Isso deve dar algo em torno de cem carretas.

Nós queremos que o Ministério Público nos auxilie fazendo com que a lei seja cumprida e não permita que essas cargas saiam de lá sem ter uma destinação correta. Que os guardas rodoviários estaduais e federais apóiem porque há necessidade de batedores para acompanhar a destinação desse material para que o meio ambiente não seja contaminado e não haja risco para a saúde da população desta cidade e deste estado. Os materiais precisam ter destinação, ninguém pediu para vir lixo perigoso para cá nem lixo de paíises desenvolvidos, lixo perigoso que, como já mencionamos, são materiais cirúrgicos a serem jogados neste país.

Esperamos que o mais breve possível haja solução para isso assim como para as toneladas de amianto que está em Mogi das Cruzes, que devem ter uma destinação correta e não coloquem em risco a saúde das pessoas e o meio ambiente daquele município.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, todos que nos assistem neste instante, estamos na iminência de verificarmos uma paralisação no serviço judicial de nosso estado, uma vez que os servidores da Justiça estão, em algumas comarcas, em operação padrão. Isso pelo não acolhimento daquilo que é legítimo direito dessa classe trabalhadora que movimenta a máquina judiciária no Estado de São Paulo.

Nesta Casa nos constituímos arautos e sentinela dos mais sagrados direitos dessa classe trabalhadora que tem sido preterida ao longo de muitos anos. Na Casa há vários projetos de interesse dos servidores da Justiça e um deles sempre mencionamos aqui. É o que trata de plano de cargo e carreiras para essa classe, visto que as outras classes, os outros segmentos do funcionalismo do Estado, do Executivo e também do Legislativo, já foram contemplados na institucionalização do seu Plano de Cargos e Ccarreiras. Somente os servidores da Justiça estão sendo preteridos, o que nos deixa estarrecidos, porque eles têm direito.

Contemplamos, aqui, o Ministério Público, na reivindicação dos seus direitos quanto à melhoria salarial e criação de tantas leis que fortalecem o Ministério Público cuja ação é fundamental para a defesa do interesse difuso e coletivo da cidadania. Votamos aqui projetos de interesse da Magistratura, como por exemplo, o aumento de subsídios dos magistrados de São Paulo, o que foi correto. E a Magistratura precisa não apenas de bons subsídios mas também de estrutura favorável para que o trabalho judicante seja desenvolvido de maneira eficaz. Mas os servidores da Justiça estão sendo preteridos, seus direitos sendo postergados há muito tempo, como todos aqui sabem e conhecem nossa luta.

Ultimamente temos visto algumas reivindicações sendo pautadas não apenas pela AoOjesp, que é uma classe composta de oito mil oficiais da Justiça, entidade que representa os interesses dos oficiais de justiça; temos a Assetj, a Asjcoesp; a Assojubs, a Assojuris, o Sindicato União e tantas outras entidades que estão num só discurso solicitando ao governo, ao Tribunal de Justiça, que efetivamente deliberem sobre o Plano de Cargos e Carreiras e cumpram a data-base, que é no mês de março, de reajuste salarial. Não estou falando de reposição salarial mas de reajuste, de cumprimento da data-base.

Como o meu tempo está se esgotando voltarei a este assunto no Grande Expediente para ampliar mais a discussão e quero dizer que mais uma vez os oficiais de Justiça, os que movimentam a máquina judiciária estão sendo preteridos neste estado.

Apelo ao Ggovernador José Serra, ao Ssecretário Aloysio Nunes Ferreira, ao sSecretário Sidney Beraldo e ao pPresidente do Tribunal de Justiça que se sensibilizem e coloquem essa demanda no Pleno definindo de uma vez por todas essa questão. Há espaço no Orçamento do Tribunal de Justiça para que o Projeto de lei Complementar 43/05 seja efetivamente votado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes . (Na Presidência.) ~~(Pausa.)~~ Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma pena que o Deputado Pedro Tobias não esteja aqui, pois ele fez provocações ao líder do PT e a mim a respeito do que ele chama de contradições do pPresidente Lula quando ontem a TV Cultura reproduziu documentário com entrevista de Lula quando ele era líder sindical. Há 40 anos ele tinha posições políticas por conta das circunstâncias da luta política daquela época, que era enfrentar a ditadura militar, lutar pela democratização do país. Lula é hoje presidente da nNação; querer fazer com que ele volte a ser líder sindical talvez seja uma vontade do PSDB, da oposição, mas isso não vai acontecer, não vamos retroceder nesse aspecto.

Mas queria dizer que sempre vejo as crises como oportunidades importantes para superação, para renovação. Por exemplo, a crise financeira global que atingiu o mundo e continua maltratando as economias, repercutindo principalmente contra os trabalhadores. Na América Latina avançamos no combate à fome. Até pouco tempo atrás tínhamos 47 milhões de pessoas passando fome e com a crise temos 51 milhões. É uma oportunidade para rever as instituições internacionais, a necessidade de regulação do mercado financeiro e a necessidade de os países aplicarem políticas públicas para protegerem suas economias, principalmente os trabalhadores. É isso que o Presidente Lula fez.

Agora, uma outra instituição que está passando por uma crise muito grande é o Senado. Acho que essa crise reflete um pouco a crise de representação nos pParlamentos de maneira geral, não só no Brasil, mas no mundo todo. Mas o Senado ia estourar por conta do seu papel. Não defendo o fechamento, mas defendo uma mudança substancial e significativa a respeito do papel do Senado.

O Senado sempre foi usado, desde antes da ditadura militar, para não permitir mudanças substanciais na sociedade do país. É um espaço essencialmente de preservação do conservadorismo. A ditadura militar foi muito inteligente no uso do Senado criando estados para ter mais senadores, ou seja, para ter mais apoio para o governo e não deixar acontecer mudanças que poderiam refletir na Câmara dos Deputados, que é onde está a representação popular. Se por acaso houvesse um grupo de deputados que quisesse fazer uma lei mais progressista, que configurasse uma mudança substancial, o Senado impediria essa ação, ao invés de representar os estados e não permitir que haja predominância do poder de um estado, como por exemplo São Paulo, que tem 40 milhões de habitantes, com uma economia muito mais dinâmica, se sobrepor a um estado mais fraco.

É papel do Senado escolher os embaixadores do Brasil no exterior e cuidar dos aspectos da República, mas hoje ele é câmara revisora. Tudo que passa pela Câmara dos Deputados tem que passar pela revisão do Senado. Há uma distorção. Acho que é o momento de a sociedade, de a imprensa, de os parlamentos, de nós da Assembleia de São Paulo aproveitarmos essa crise. Penso que não adianta fazer como a oposição: personificar a crise em uma só pessoa, como estão querendo fazer com o presidente Sarney. Nós do PT não votamos nele porque tínhamos um candidato, Senador Tião Viana, do Acre. Então, queremos fazer uma mudança para não mudar a essência. Defendemos uma mudança substancial no papel do Senado para fortalecer a democracia e a verdadeira representação popular. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES- PTB – Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette por permuta com o nobre Deputado João Caramez, pelo prazo regimental de 10 minutos.

O SR. JONAS DONIZETTE – PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos que acompanham os trabalhos legislativos através da TV Assembleia em todo o Estado de São Paulo, um dos grandes problemas das 645 prefeituras do Estado de São Paulo, principalmente nas cidades de médio e grande porte, diz respeito à questão da poluição.

Sabemos que a maioria das cidades se desenvolveu de forma desordenada. Poucas são as cidades que fizeram um plano diretor. Hoje, com as novas legislações, essas questões são tratadas com mais seriedade, mas até algum tempo atrás isso se dava de maneira muito aleatória. Abriam-se loteamentos, a cidade ia expandindo, crescendo, aumentando o número de moradores, mas não se pensava na qualidade de vida. E um dos problemas que surgiram foi a poluição e principalmente o perdimento de áreas verdes, áreas arborizadas.

Então, apresentamos nesta Casa um projeto que visava instituir um projeto permanente de arborização. A ideia inicial era constituir um fundo, mas o Estado de São Paulo já tem um fundo que se chama Fecop, que é o Fundo de Combate à Poluição. Qual a origem do nosso projeto? Aproximar as cidades do Estado de São Paulo do índice que a ONU preconiza, que é 12 m² de área verde por habitante. Isso seria o índice ideal para ter uma boa atmosfera e boa qualidade de vida, porque sabemos que as arvores são muito importantes para que a população se sinta bem nas cidades, até em relação a conforto térmico. Em dias muito quentes as árvores amenizam o calor. Então, a vegetação é muito importante no que diz respeito à conceituação urbana dos municípios. O nosso projeto preconizava que as prefeituras ou qualquer entidade privada poderiam apresentar um projeto e este seria financiado em 60 por cento.

O que fizemos? Por ocasião do Dia do Meio Ambiente discutimos no Colégio de Líderes algumas proposituras para serem votadas e foi escolhido esse projeto de minha autoria, que recebeu um substitutivo assinado pelos líderes desta Casa, tornando-se assim um projeto de iniciativa coletiva dos deputados desta Casa. Esse projeto, que cria um programa permanente de arborização incorporado ao Fecop, foi aprovado no mês de junho com alguns aditivos e enviado ao Palácio dos Bandeirantes. O Governador vetou parcialmente o projeto, mas foi mantida a sua alma, que é o financiamento dos programas de arborização.

Então, quero me congratular com os colegas desta Casa que tiveram essa sensibilidade. Todos os líideres assinaram o substitutivo. Fizemos alguns congressos de comissões até de forma rápida para podermos deixar o projeto pronto para votação. É o PL 182, de 2008, que se transformou em lei estadual.

Quero aproveitar esse momento de divulgação para conclamar os vereadores, os prefeitos, para que aproveitem esse dispositivo criado pela Assembleia Legislativa. Ou seja, as prefeituras poderão apresentar projetos de rearborização. Não é somente área verde, é plantio de árvores. E algo que pode ser conjugado é o plantio de árvores adequadas ao local do plantio, porque a experiência que temos em âmbito municipal, em função de alguns mandatos como vereador, é que ocorre com muita frequência reclamação sobre árvores plantadas em frente às residências que muitas vezes não são espécies adequadas para aquele tipo de plantio porque a árvore boa para se plantar em frente de casa é aquela em que a raiz cresce perpendicularmente e não horizontalmente. As árvores cujas raízes crescem de forma horizontal acabam criando problemas na calçada, muitas vezes até afetando a estrutura da residência.

Esse programa que criamos - e que agora já é uma lei, está incorporado dentro do Fecop - poderá ser utilizado por todas as prefeituras. Por exemplo essa obra que está sendo feita na Marginal do Tietê, aqui em São Paulo, em que tem lá uma programação de arborização também, poderá ser usado de acordo com esse programa que foi aprovado pela Assembleia Legislativa.

Imagino até que as regiões metropolitanas são as que mais podem se beneficiar desse projeto. Acho que é uma contribuição muito importante que esta Casa deu, e que gostaria muito de ver divulgada.

Antes desse projeto de lei ser transformado em lei, antes da sanção, portanto, tivemos uma reportagem no jornal “O Estado de S.Paulo” falando sobre esse assunto. Mas acho que por ser algo de uma importância tão significativa, deveria ser expandido por todos os órgãos de imprensa para que as prefeituras realmente corressem atrás.

O importante de uma lei é que seja usada. Muitas prefeituras que não têm recurso, ou que têm apenas parte dele, poderão ter esse financiamento através do Fecop. Esse programa, criado pela Assembleia Legislativa e agora transformado em lei, que se chama “Programa Permanente de Arborização Urbana”, dá preferência para que os municípios possam fazer projetos. Por exemplo projetos de um parque linear, um projeto de rearborização em uma área que está degradada e vai ter esse custeio por parte desse fundo. Além das prefeituras, como já disse na minha fala, entidades privadas também poderão se valer dessa questão; o que difere é que no caso das prefeituras para poder haver essa arborização o empréstimo é a fundo perdido e no caso das entidades privadas seria um financiamento.

Lembro às pessoas que estão nos acompanhando através da TV Assembleia, que têm um trabalho ligado a essa questão ambiental, que esse programa seria muito importante para as comissões de meio ambiente das Câmaras de vereadores. Por isso estamos preparando, através da minha secretaria, um “releasing” informativo para ser encaminhado para todas as Câmaras Municipais para que os vereadores, conjuntamente com a prefeitura, possam elaborar projetos de arborização para seus municípios.

Acho que é algo que pode, realmente, significar um novo tempo nessa questão de meio ambiente porque uma das maneiras de se combater a poluição é justamente essa, ou seja, plantando árvores, restabelecendo uma situação que tínhamos tempos atrás, quando as cidades eram arborizadas, mas que em virtude de um crescimento desordenado e até por uma consciência que até então as pessoas não tinham com relação a essa questão de meio ambiente, de árvores, tivemos um desmatamento grande, principalmente nas regiões urbanas.

Esta é uma contribuição que a Assembleia Legislativa dá para a solução de problemas ambientais. Foi uma iniciativa deste Deputado, mas quero dividir aqui o esforço feito e também o resultado desse trabalho com meus colegas, especialmente com o Colégio de Líderes, que tiveram a sensibilidade de assinar um substitutivo, o substitutivo votado, incorporando esse Programa Permanente de Arborização Urbana ao Fecop. Agora é uma lei para melhorar a qualidade de vida do povo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar por cessão de tempo com a nobre Deputada Ana Perugini.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por cessão de tempo com a nobre Deputada Ana Perugini tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham através da TV Assembleia, e aqueles que das galerias e também através do serviço de alto-falantes da Casa estão em sintonia com as nossas atividades, gostaríamos de ler este documento que vamos protocolar, um requerimento de informação dirigido ao Sr. Governador a respeito da aplicação da Lei nº 12.684/07, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo.

Neste momento passo a ler o seguinte:

Requerimento de Informação Nº de 2009

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIII Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo Sr. José Serra, para responder às seguintes questões referentes a aplicação dos dispositivos da lei no 12.684/07, que proíbe o uso do amianto no território paulista:

1. De que modo o Governo do Estado tem realizado a necessária fiscalização visando ao cumprimento do artigo 1º da Lei no 12.684/07, que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto?

2. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no artigo 3º da Lei no 12.684/07, que definiu ser "vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente"?

3. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei no 12.684/07, que estende a proibição estabelecida no “caput" do art. 1º da referida lei aos "equipamentos privados de uso público, como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, hospitais, entre outros"?

4. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei no 12.684/07, que definiu ser "obrigatória a afixação de placa indicativa, nas obras públicas estaduais e nas privadas de uso público, da seguinte mensagem, Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde"?

5. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 12.684/07, que definiu que "a expedição de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pela Secretaria de Estado da Saúde ou qualquer outro órgão estadual fica condicionada à assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica, estabelecido no Anexo I" da lei em foco?

6. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no artigo 4º da Lei nº 12.684/07, que define que "até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contêm amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 0,1 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc)"?

7. De que modo o Governo do Estado tem agido a fim de que sejam cumpridos os parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei 12.684/07, que rezam que "as empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de material, bem como sua destinação final, que contenham amianto ou em relação às quais haja suspeita de o conterem, deverão respeitar as normas técnicas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, bem como as disposições contidas na legislação estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública" e que "o disposto no parágrafo anterior compreende também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho"?

8. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no artigo 5º da Lei nº 12.684/07, que definiu que o "Executivo procederá à ampla divulgação dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do amianto, bem como da existência de tecnologias, materiais e produtos substitutos menos agressivos à saúde, e promoverá orientações sobre como proceder com a manutenção dos produtos já instalados e usos até sua completa eliminação, incluindo os cuidados com os resíduos gerados e sua correta destinação final, conforme determinam a Resolução 348/2004, do Conama, e outros dispositivos legais atinentes"?

9. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 12.684/07, que definiu que "fica instituída a Semana de Proteção Contra o Amianto, que ocorrerá anualmente na semana que compreende o dia 28 de Abril, durante a qual serão promovidas ações educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposição às fibras cancerígenas de produtos já existentes, medidas e programas de substituição do amianto, bem como sobre a demolição de obras que o contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinação final"?

10. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no artigo 6º da Lei nº 12.684/07, que definiu que "fica o Poder Executivo autorizado a criar, por intermédio do Sistema único de Saúde (SUS), nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e demais unidades de saúde, programas para desenvolver ações de vigilância em saúde e assistência especializada que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das doenças decorrentes do trabalho com o amianto" e que tais programas, conforme o parágrafo 1º do artigo em questão, "compreenderão habilitação técnica dos profissionais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das ações referidas no "caput" deste artigo"?

11. De que modo o Governo do Estado tem cumprido o estabelecido no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 12.684/07, que instituiu "a notificação obrigatória à autoridade local do SUS, pela rede pública e privada de assistência à saúde, de todos os casos de doenças e óbitos decorrentes da exposição ao amianto" e o definido pelo parágrafo 3º desse artigo, que reza que "quando requisitado pelo SUS, é obrigatório o fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Estado de São Paulo até a data da entrada em vigor desta lei, de informações referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao amianto, como nome e endereço completos, cargo ou função, data de nascimento, data de admissão e, se for o caso, da demissão, data da cessação da exposição, diagnóstico dos exames clínico e radiológico e prova de função pulmonar, inclusive exames complementares, se houver"?

Justificativa

A edição da Lei nº 12.684/07 foi saudada em São Paulo como significativo avanço nas áreas da saúde, do meio-ambiente, dos direitos do consumidor e das competências legislativas estaduais, além de significativa conquista do movimento social que há anos sonha em inscrever o Brasil na lista dos quase cinquenta países que já baniram definitivamente o mineral reconhecido como cancerígeno pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Questionada no Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 12.684/07 foi confirmada em 04.06.2008 no Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 3937, ao se julgar medida cautelar, restando ainda por ocorrer a votação do mérito dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, a referida lei se encontra em pleno vigor.

Lembramos que só a aplicação completa da Lei 12.684/07 é que propiciará reparar entre os paulistas aquela que é internacionalmente classificada como “a catástrofe sanitária do século XX".

Sala das Sessões, em

Deputado Marcos Martins - PT

Sr. Presidente, o que queremos é que o Estado de São Paulo não seja utilizado para a rota, por exemplo, de amianto proveniente de outros estados para o exterior, como é o caso desse navio que está interditado em Santos. Aliás são dois: um vindo da Inglaterra, com lixo do exterior e outro, interditado porque existe uma lei estadual e municipal. Portanto queremos saber em quais atividades o Governo do Estado tem se empenhado para que essa lei seja cumprida. Tenho conhecimento de que foi publicado no Diário Oficial para que os Secretários cumprissem essa lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo por ser um material cancerígeno.

Vamos dar entrada nesse requerimento de informação para que num prazo não muito longo o amianto seja também proibido no país, a exemplo de 51 países que já têm leis a esse respeito. O Brasil é signatário de um tratado internacional da Organização Internacional do Trabalho que recomenda a não utilização desse produto cancerígeno havendo substituto. E aqui no Brasil já há substituto e portanto esperamos ver cumprida essa lei.

Sr. Presidente, vamos protocolar um projeto de lei para que as cidades do Estado de São Paulo tenham placas informativas nos trevos de suas entradas informando o número de habitantes, área territorial para que a população que por ali passar tenha noção do tamanho da cidade, inclusive aqueles que queiram por ventura fazer investimentos. Outros países têm e é possível que tenhamos aqui também.

Sr. Presidente, uma outra indicação é para que o trecho da SP-250 compreendido entre o Município de Vargem Grande Paulista e Ibiúna seja duplicado, além da construção de uma terceira faixa até a Cidade de Piedade. É uma região que abastece de legumes e verduras a nossa cidade e as filas que se formam ali são imensas. Esperamos que num prazo não muito distante seja iniciada essa obra.

Passo a ler a justificativa dessa indicação:

Justificativa

É notório o desconhecimento que a população brasileira em geral tem a respeito dos dados básicos referentes à cidade em que mora, trabalha ou visita. A responsabilidade por tal deficiência também se deve à Administração Pública, que embora produza ou detenha esses dados, não os informa suficientemente.

No momento em que o usuário da rodovia ou estrada de rodagem adentra ou se aproxima da zona urbana municipal, ao se comunicar a ele o nome oficial do município e sua população, está-se fornecendo ao cidadão um mínimo de informações sobre aquela localidade.

A divulgação de informações a respeito dos municípios contribui para a elevação da cultura local, paulista e brasileira.

Outros países do mundo mantêm essa prática, obtendo boa receptividade por parte dos seus cidadãos.

E, por último, gostaria de informar que no dia 7 de agosto, às 17 horas, faremos aqui uma homenagem ao centenário de nascimento do poeta João Pacífico, autor de “Pingo D'Água”, “Cabocla Teresa”, com a presença confirmada de Inezita Barroso, que gravou “Pingo D'Água”. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de entrar na pauta de reivindicação dos servidores da Justiça, principalmente dos oficiais de Justiça, peço que, na forma regimental, V. Exa. defira a publicação no Diário Legislativo de uma moção de repúdio contra o aborto, endereçada a este Deputado pelo Vereador Kleber Campos Veríssimo, da Câmara Municipal da Cidade de Santa Cruz das Palmeiras.

Passo a ler a moção ora referida:

Moção de Repúdio nº 01/09

De autoria do Vereador Kleber Campos Verissimo

Repúdio ao projeto de lei 1.135/91, que legaliza a prática do aborto

Senhor Presidente,

O Vereador que abaixo subscreve, solicita que depois de ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de Repúdio ao Projeto de lei 1.135/1991, que tramita na Câmara dos Deputados Federais, dando conhecimento na integra, à Câmara dos Deputados Federais, ao Senado Federal e ao Ministério da Saúde.

Segundo especialistas, a interrupção voluntária da gravidez ocorre pela ingestão de medicamentos ou por métodos mecânicos. Os efeitos dessa prática são potencialmente perigosos. O aborto pode causar infecção permanente ou até mesmo a morte da mulher. Além disso, existem outros possíveis efeitos negativos associados à prática abortiva: a hipótese de causar câncer de mama, a dor fetal e a síndrome pós-abortiva. Um estudo sobre as taxas de mortalidade após a gravidez e aborto, realizado na Finlândia em 1997 e financiado pelo governo daquele país, revelou que as mulheres que abortam têm quatro vezes mais chances de morrer no ano seguinte do que as mulheres que levam a gravidez até ao fim. O mesmo estudo refere que mulheres que já praticaram aborto têm sete vezes maior probabilidade de morrer por suicídio. Aponta-se ainda que as principais causas de morte materna relacionadas com o aborto ocorridas num período de até uma semana após o procedimento são: hemorragias, infecção, embolia, problemas decorrentes da anestesia, e gravidez ectópica (gravidez na qual o feto se desenvolve fora da cavidade uterina; frequentemente nas trompas e raramente nos óvulos ou zona abdominal) não diagnosticada.

Diante do exposto e levando-se em consideração a tradição moral cristã que sempre pugna pela defesa dos mais vulneráveis, como é o caso das crianças, dos órfãos, dos idosos e das viúvas, o aborto nunca é uma solução dignificante, nem para quem o pratica, nem para a mulher que a ele se submete, e muito menos para a criança inocente. A vida humana merece respeito, qualquer que seja o seu estágio ou fase, devido à sua dignidade essencial. E uma clara violação da vontade de Deus, revelada nas Escrituras Sagradas. O quinto mandamento declara precisamente: "não matarás" (Êxodo 20:13). Encontramos ainda na Bíblia, no texto contido no Salmo 139: 13-16, a revelação inequívoca de que Deus valoriza a vida humana desde a concepção: Foste tu que formaste todo o meu ser; formaste-me no ventre de minha mãe (...) Conheces intimamente o meu ser. Quando os meus ossos estavam a ser formados, sem que ninguém o pudesse ver; quando eu me desenvolvia em segredo, nada disso te escapava. Tu viste-me antes de eu estar formado. Tudo isso estava escrito no teu livro; tinhas assinalado todos os dias da minha vida, antes de qualquer deles existir.

No âmbito jurídico, o aborto é prática que não se coaduna com as normas da Lei Fundamental, em especial, afronta o direito à vida, inserto e petrificado no art. 5º da Constituição Federal, que não pode ser objeto de deliberação de proposta tendente a aboli-lo. Ademais, o Pacto de S. José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992 e incorporado, por força constitucional, ao nosso ordenamento jurídico, estabeleceu que "toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção" (art. 4º). Decorre daí que o Código Civil de 2002, o qual, em seu artigo 2º, prevê que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”.

Ora, que culpa tem um inocente para ser massacrado antes mesmo de vir a sua essência?

Solicito que cópia do deliberado seja também enviado as Denominações Cristãs do município, ao Dep. Federal Manoel Ferreira, Dep. Estadual José Bittencourt, a vice-prefeita Rita Zanata, Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Brasília) e noticiado por meio de comunicação oficial desta casa.

Plenário "Jose Deperon Filho" 16 de julho de 2009.

José Kleber Campos Veríssimo - Vereador

Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras

Sr. Presidente, passo agora à pauta reivindicatória da Aojesp, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, que em dado instante se confunde com a pauta de reivindicação dos servidores da Justiça na sua maioria.

1 - Reposição salarial de 14,69% (índice do Dieese, órgão que aponta com muita propriedade essa defasagem salarial dos servidores da Justiça.) Não falamos aqui do reajuste em cumprimento à data-base.

2 - Aprovação do Plano de Cargos e Carreiras (Projeto de lei nº 43, de 2005), mantendo-se o regime especial de trabalho judicial dos oficiais de Justiça, nos termos da Lei Complementar nº 516, de 2007, e Arts. 9º e 10, com a propositura de uma emenda aglutinativa.

Esse ponto diz respeito à redação já consolidada na Emenda Aglutinativa firmada por todos os líderes desta Casa nos autos do Projeto de lei nº 43 de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras. A Aojesp tem um entendimento diferente da direção do Tribunal de Justiça. Pleiteia uma redação diferenciada do Art. 37 da Emenda Aglutinativa assinada por todos os líderes desta Casa. Portanto, entendo que já esteja consolidada essa emenda.

3 - Concurso público e nomeação de servidores para o Judiciário. É um pedido de toda a classe. Existe defasagem muito acentuada no quadro da Mmagistratura e também no quadro dos funcionários da Justiça. É preciso preencher essas vagas realizando concurso público, meio legítimo e constitucional para o ingresso na carreira pública.

4 - Reajuste dos valores dos auxílios-alimentação, transporte e saúde. Este item é essencial para os servidores da Justiça. Para os senhores terem uma ideia, o auxílio-alimentação do servidor da Justiça é de quatro reais. Onde a pessoa consegue comer com quatro reais? Quanto custa um “prato feito”? É muito mais do que isso. É um absurdo esse valor.

É preciso que haja valorização dos servidores da Justiça, concedendo reajuste de seus proventos, seus salários. Como disse no discurso anterior, a Magistratura e o Ministério Público têm um bom salário e um subsídio votado por esta Casa. Houve, na ocasião, a promessa de que, no tempo próprio, seria deliberado, por esta Assembleia, o plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça.

5 - Devolução dos descontos nos holerites, por ocasião da greve de 2004. Na época do movimento grevista de 2004, era Presidente do Tribunal de Justiça Dr. Elias Tâmbara. Nessa ocasião, como condição para acabar com o movimento paredista, foi elaborado o plano de cargos e carreiras, encaminhado a esta Casa.

Vejam os senhores que um dos primeiros itens desta pauta reivindicatória - aprovação do plano de cargos e carreiras - já fazia parte da negociação coletiva por ocasião do movimento do Judiciário de 2004.

6 - Cumprimento imediato da Resolução nº 48/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Esse é um ponto interessante, Deputada Maria Lúcia Prandi, pois o CNJ estabeleceu que, para o ingresso na carreira de oficial de Justiça, a pessoa precisa ter o curso superior. O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle do Judiciário, recomenda medidas não apenas para a Magistratura, para a questão administrativa, mas também para os servidores de modo geral.

7 - Pagamento de direitos funcionais dos servidores do Judiciário como FAM, licença-prêmio, férias, direitos naturais do trabalhador.

Como pode, Deputado Edson Ferrarini, o próprio Poder Judiciário não cumprir a lei, não pagando licença-prêmio, férias aos seus servidores? O Judiciário, que deveria dar o exemplo, cumprindo a lei, não cumpre. Alguma coisa deve estar errada neste Estado, neste País, ou no Poder Judiciário.

Defendemos o Poder Judiciário por idealismo. Entendo que o Judiciário, um dos poderes da Nação, o Legislativo e o Executivo precisam ter a devida autonomia para que, na relação de interdependência, não haja subserviência, pois isso macularia a democracia.

Por essa razão, defendemos um Judiciário autônomo, altivo, que atenda aos anseios da população e defenda os interesses do cidadão quando necessário. O Judiciário é a última porta da qual se socorre o cidadão para o restabelecimento de seu direito. Isso diz respeito ao estado democrático de direito. Estaremos lutando para que, no próximo Orçamento, seja acolhido, em sua totalidade, o planejamento encaminhado pelo Tribunal de Justiça, porque, no ano passado, houve um contingenciamento de quase 40% da proposta orçamentária.

Com isso, não foi possível realizar construções de Fóruns, instalações de Varas e preenchimento de vagas para os cargos de magistrados e servidores da Justiça.

8 - Estudo técnico-científico e levantamento dos índices de doenças funcionais que acometem os servidores do Judiciário.

Deputado Carlos Giannazi, temos, nesta Casa, um projeto de lei que estabelece seguro de vida em grupo para os oficiais de Justiça. Estamos preparando uma proposta para estender esse seguro a todos os servidores do Judiciário.

No setor privado, a maioria das empresas concede o seguro de vida em grupo aos seus funcionários. Por que o Judiciário não pode também discutir essa questão?

9 - Concessão de vagas para o auxílio-creche aos servidores com menor renda mensal.

Essas são as reivindicações da Aojesp, que se confundem com as reivindicações das outras entidades.

Sr. Presidente, nos termos regimentais, solicito que este discurso seja encaminhado ao Governador José Serra, ao Presidente do Tribunal de Justiça, à Aojesp, Assetj, Apatej, Assojubs, Assojuris, Sindicato União e Asjcoesp, como prova de que este Parlamento, por meio de seus deputados, está atento às reivindicações dessas associações de classe dos servidores da Justiça.

Queremos, acima de tudo, alertar a população, o Governo, o Presidente do Tribunal de Justiça, para que não ocorra uma paralisação do Judiciário, prevista para o dia 12 deste mês. Esta Casa tem de dar uma resposta à população, a fim de que, mais uma vez, o menos favorecido, o hipossuficiente não seja prejudicado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Nobre Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, conversávamos sobre o problema da Segurança e questionamos o motivo do aumento da violência.

Em São Paulo, houve um aumento de mais de 50% de latrocínios, e não se dá maior importância a esse problema. Infelizmente, está havendo a banalização da violência. A morte e o sangue não comovem mais ninguém. A Polícia Militar de São Paulo já chegou a prender a mesma pessoa 40 vezes, por causa da legislação que permite a soltura desses cidadãos. Recentemente foram colocados nas ruas 20 mil bandidos. Desses, 10% não voltam, ficam nas ruas assaltando e matando. Houve um aumento brutal da criminalidade.

Na Cidade de Assis está sendo praticada a tolerância zero ao crime. Estão prendendo as pessoas que cometem a contravenção da vadiagem. Não é prender o trabalhador desempregado, mas sim o cidadão que está com som alto, que está fazendo jogo de bicho, o traficante de droga. É isso que o Brasil precisa fazer. Só que nós, como deputados estaduais, não podemos fazê-lo. O endurecimento das leis tem de partir do Presidente da República e ser votado pelo Congresso Nacional.

A atuante Polícia de São Paulo tem de implantar a tolerância zero. Foi prendendo o pequeno delinquente que diversos países, como os Estados Unidos, reduziram a criminalidade. Aqui, pessoas estão fazendo pesquisas para diminuir a pena dos traficantes, que já é das mais brandas que se possa imaginar. Não há nenhum viciado preso no Brasil inteiro. O juiz determina que o viciado faça tratamento. A pena para quem é pego com cinco quilos de cocaína, por exemplo, é de cinco anos no mínimo, mas estão fazendo um movimento, porque acham que essa pena é muito alta.

Precisamos de tolerância zero com o crime. Por que bandos de 20 pessoas assaltam condomínios, supermercados? Porque o crime compensa no Brasil. Ele é condenado a 18 anos, mas cumpre apenas um sexto da pena, três anos. O risco compensa. Se endurecer a lei, o crime passa a não compensar. Precisamos mudar o Código de Processo Penal, o Código Penitenciário. A pessoa que escolher ser bandido vai saber que vai para a cadeia. É isso que tem de ser mudado.

Na Cidade de Assis, a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Ministério Público implantaram a tolerância zero, 51 pessoas já foram presas por vadiagem e a população está do nosso lado. É isso que precisamos fazer.

O Prefeito Gilberto Kassab mandou para a Câmara Municipal um abono de até 100% para o pessoal da Polícia de São Paulo. Ele não pode dar aumento, pois a Polícia pertence ao Estado de São Paulo, mas como Prefeito pode dar um abono, assim como já é feito na Cidade de São Caetano do Sul. Isso é válido, mas quero mais uma vez reiterar que o abono é desumano. O abono resolve a situação de forma passageira, pois o cidadão perde o abono quando vai para a reserva. A pensionista não tem direito ao abono.

Minha luta está sendo transformar o Auxílio Localidade em aumento de vencimentos, perdendo sua característica de abono. O abono só é recebido enquanto a pessoa está na ativa. O Governo teve intenções que na época eram até viáveis, mas na prática isso não se transformou num aumento, mas num prejuízo. Para não perder o abono, o cidadão permanece na ativa. Não se pode manter o policial indefinidamente. A idade vai chegando, e a pessoa não tem mais a mesma força para correr atrás do bandido. A experiência é boa sempre, mas a Polícia Militar precisa da reciclagem física da sua tropa. O cidadão fica na ativa o máximo possível para não perder com a inatividade. A Polícia precisa renovar seus quadros.

No ano passado conseguimos aprovar uma lei maravilhosa, extinguimos 647 postos de segundo-tenente. Foi uma luta muito grande. Nesse ano, tivemos 900 promoções em maio e 700 em dezembro. Fazia mais de 20 anos que a Polícia Militar não tinha esse número de promoções. Isso foi benéfico, pois incentiva a carreira. Sempre lutamos para que o aumento salarial seja o maior possível. Essa lei foi aprovada nesta Casa, depois de um ano de discussão com a Secretaria de Planejamento, com o comandante-geral, com o Secretário da Segurança Pública. O plano de carreira ainda não saiu, mas buscamos a promoção para que esse pessoal da ativa tenha sua vaga assegurada. Não pudemos aumentar mais do que quatro coronéis no topo da pirâmide, mas chegamos a 257 primeiros-tenentes. Conseguimos isso por meio de uma luta com muita galhardia.

Temos de investir no homem, o maior bem que a Polícia possui. Investir no pessoal da reserva é respeito, é investir naquele que entrou na Polícia, entregou sua juventude, envelheceu em defesa da sociedade e, quando vai para a inatividade, quando precisa gastar muito mais em médico, remédios, perde 40% de seu salário.

Estive hoje no Palácio do Governo conversando com todas as autoridades para que possamos, neste ano, fazer com que o abono seja transformado em aumento, para corrigir uma injustiça. Essa é a boa notícia para a Polícia de São Paulo. E se a notícia é boa para a Polícia de São Paulo, é boa para a população. Se você ligar para o 190 é esse policial que atende 150 mil chamados por dia, nos 654 municípios.

Tive a oportunidade de servir a essa corporação durante 35 anos; o Deputado Conte Lopes serviu durante 20 anos. É essa corporação que estamos defendendo aqui, com muita galhardia. Meus amigos da Polícia Militar, podem acreditar: estamos lutando por vocês.

Sobre o problema das drogas, ainda hoje articulamos para que a Secretaria da Educação implante um novo método de prevenção às drogas para os nossos filhos, em todas as escolas. Oportunamente, falaremos mais sobre isso. Muito obrigado.

~~O SR. EDSON FERRARINI - PTB -~~ ~~SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, conversávamos sobre o problema da Segurança e questionamos o motivo do aumento da violência.~~

~~Em São Paulo, houve um aumento de mais de 50% de latrocínios, e não se dá maior importância a esse problema. Infelizmente, está havendo a banalização da violência. A morte e o sangue não~~ comovem mais ninguém. A Polícia Militar de São Paulo já chegou a prender a mesma pessoa 40 vezes, por causa da legislação que permite a soltura desses cidadãos. Recentemente foram colocados nas ruas 20 mil bandidos. Desses, 10% não voltam, ficam nas ruas assaltando e matando. Houve um aumento brutal da criminalidade.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero cumprimentar o nobre Deputado José Bittencourt pela Frente Parlamentar em Defesa do Judiciário, e pela defesa feita aos funcionários do Poder Judiciário. Ele citava a greve de 2004, quando tive a oportunidade, já como deputada, de participar não só das assembleias, mas também das reuniões com o presidente do Tribunal, e uma das questões era a revisão do Plano de Cargos e Salários.

Toda vez que muda o presidente do Tribunal de Justiça, solicitamos audiência. Todos eles disseram, e o atual também, que essa era uma prioridade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lamentavelmente, não temos conseguido pautar esse projeto, que está nesta Casa há vários anos. A alegação da base governista é de que - apesar dos esforços do Presidente efetivo da Casa, Deputado Barros Munhoz - o Governador não está disposto a suplementar os recursos do Poder Judiciário.

Quero, mais uma vez, colocar o nosso compromisso, o nosso empenho e fazer esse apelo para que a Casa faça valer a sua autoridade, no sentido de pautar e votar esse projeto que é tão significativo e necessário para os trabalhadores, favorecendo toda a população do Estado de São Paulo, direta ou indiretamente.

Outra questão que o Deputado Edson Ferrarini abordou foi acerca dos policiais militares - e também quero acrescentar os policiais civis. Falamos justamente da ausência de uma política salarial do Governo do Estado não só para os policiais, que têm o seu trabalho extremamente dificultado pelas condições de vida, pela baixa remuneração e pelos níveis de violência que a sociedade enfrenta, mas para todas as outras categorias. Não existe uma política salarial, não se respeita a data-base, que é 1º de março, e o Governador José Serra, assim como os anteriores, trabalha sempre com a questão do factóide, de um abono aqui, uma migalha acolá, sem respeito àqueles que prestam diretamente serviço à população.

Convido os Deputados e as Deputadas - o que já fiz, através de convite oficial -, os funcionários, especialmente os da Educação, para a Sessão Solene que se realizará na próxima sexta-feira, dia 07, às 10 horas da manhã, uma vez que conseguimos aprovar nesta Casa o dia 10 de agosto como Dia do Funcionário da Educação. Por que tivemos essa preocupação? Porque entendemos que no processo educacional todos são extremamente importantes, e os profissionais não-docentes, como trata o Ministério da Educação, devem e precisam ser valorizados. Se não temos tido a condição, por questão constitucional, de elevar os seus salários e melhorar o seu plano de cargos e salários porque o governo é surdo a essas reivindicações, queremos expressar a nossa homenagem. É dia 10 de agosto, data da fundação da Afuse - Sindicato dos Servidores da Educação do Estado de São Paulo. A entidade foi fundada no dia 10 de agosto de 1995.

Quero também tratar, lamentavelmente, da ausência de quórum, mais uma vez, na Comissão de Educação. Teríamos uma reunião ordinária da Comissão de Educação, com data previamente deliberada pelos membros, às 14 horas e 30 minutos, às quartas-feiras. Pela quarta ou quinta vez consecutiva não houve quórum. Estiveram presentes os Deputados Carlos Giannazi, Roberto Felício e esta Deputada, que é a presidente da comissão.

Lamentavelmente, a base governista não deu quorum à reunião, no momento em que a mídia e toda a categoria estão discutindo e emitindo opiniões sobre um projeto que sequer chegou a esta Casa. As entidades não foram comunicadas oficialmente, e muito menos convidadas a participar da elaboração do plano de carreiras dos docentes. E o Sr. Secretário anunciou pela imprensa - mas não encaminhou ainda a esta Casa - a possibilidade de, em 12 anos, 20% dos profissionais terem um reajuste, através de provas.

O que me espanta é o “Aamém” da grande imprensa a tudo aquilo que é anunciado, sem discutir, sem ouvir a entidade, e a omissão da base governista desta Casa, sem a possibilidade de discutirmos ou de chamarmos o Secretário para abordarmos com profundidade um projeto tão significativo não só para os profissionais da Educação, docentes, mas para o Estado de São Paulo e para a sociedade brasileira.

A grande imprensa reconhece os níveis calamitosos da Educação no Estado de São Paulo, mas ela é, em grande parte, a culpada. Há 14 anos, desde o início do Governo PSDB, qualquer factóide criado pela Secretaria de Educação recebe amplamente o apoio desses órgãos. E falseando a questão, como os diversos editoriais colocam, como uma questão de honra ao mérito.

Todos nós somos favoráveis à qualificação dos professores, à formação continuada e ao concurso público. Mas com uma política salarial do funcionalismo absolutamente vergonhosa para o estado mais rico da Federação, em que um professor em jornada integral tem como salário um mil quinhentos e quarenta e nove reais, estamos vendo um esvaziamento inclusive dos cursos de licenciatura, porque abraçar essa carreira já se torna não atrativa.

Há 14 anos os mesmos erros são repetidos, sem a discussão, com autoritarismo, criando factóides. Como eu disse ontem, um determinado jornal chama uma das mais antigas entidades - juntamente com CPP, Udemo e Apase -, a Apeoesp, de retrógrada. Sequer a entidade foi chamada para discutir o projeto.

Há 14 anos, procuramos nesta Casa, com muita humildade, colocar que qualquer projeto educacional passa necessariamente pela valorização dos profissionais, pela democratização, pelo respeito aos alunos e à comunidade escolar, e vemos realmente que fazem ouvidos moucos.

Lamentamos, porque isso significa uma grande perda para a sociedade brasileira, cujos reflexos já estamos sentindo, e sentiremos ainda mais no futuro.

Sr. Presidente, encerrando, gostaria de citar a ação do Secretário Municipal de Transporte e parabenizar o Vereador do Partido dos Trabalhadores, Antônio Donato, que protocolou um projeto de decreto legislativo, visando a cancelar a portaria em relação aos fretados, tendo em vista que no programa de enfrentamento ao aquecimento global várias outras alternativas haviam sido estudadas. Isso vem prejudicando, só na minha região, oito mil e quinhentos trabalhadores e, na Grande São Paulo, quarenta e cinco mil trabalhadores.

Enquanto isso, o Sr. Kassab não amplia os corredores de ônibus, não tem uma política vigorosa de transporte público e fica criando, a exemplo do Governador José Serra, factóides, e o Secretário ainda fazendo acusações às companhias de fretados - o que é profundamente lamentável. Muito obrigada.

~~A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -~~ SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero cumprimentar o nobre Deputado José Bittencourt pela Frente Parlamentar em Defesa do Judiciário, e pela defesa feita aos funcionários do Poder Judiciário. Ele citava a greve de 2004, quando tive a oportunidade, já como deputada, de participar não só das assembleias, mas também das reuniões com o presidente do Tribunal, e uma das questões era a revisão do Plano de Cargos e Salários.

Outra questão que o Deputado Edson Ferrarini abordou foi acerca dos policiais militares - e também quero acrescentar os policiais civis. Falamos justamente da ausência de uma política salarial do Governo do Estado não só para os policiais, que têm o seu trabalho extremamente dificultado pelas condições de vida, pela baixa remuneração e pelos níveis de violência que a sociedade enfrenta, mas para todas as outras categorias. Não existe uma política salarial, não se respeita a data-base, que é 1º de março, e o Governador José Serra, assim como os anteriores, trabalha sempre com a questão do facto~~óide, de um abono aqui, uma migalha acolá, sem respeito àqueles que prestam diretamente serviço à população.~~

~~O que me espanta é o a~~amém da grande imprensa a tudo aquilo que é anunciado, sem discutir, sem ouvir a entidade, e a omissão da base governista desta Casa, sem a possibilidade de discutirmos ou de chamarmos o Secretário para abordarmos com profundidade um projeto tão significativo não só para os profissionais da Educação, docentes, mas para o Estado de São Paulo e para a sociedade brasileira.

~~Lamentamos, porque isso significa uma grande perda para a sociedade brasileira, cujos reflexos já estamos sentindo, e sentiremos ainda mais no futuro.~~

Sr. Presidente, encerrando, gostaria de citar a ação do Secretário Municipal de Transporte e parabenizar o Vereador do Partido dos Trabalhadores, Antônio Donato, que protocolou um projeto de decreto legislativo, visando a cancelar a pportaria em relação aos fretados, tendo em vista que no programa de enfrentamento ao aquecimento global várias outras alternativas haviam sido estudadas. Isso vem prejudicando, só na minha região, oito mil e quinhentos trabalhadores e, na Grande São Paulo, quarenta e cinco mil trabalhadores.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários. Hoje, em Campinas, às 18 horas, teremos uma concentração de trabalhadores rurais na praça central, que começam amanhã a marchar de vários pontos do Estado até a Cidade de São Paulo, durante sete a oito dias.

No dia 12, vamos organizar a recepção aos trabalhadores rurais pela Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária, que congrega hoje mais de 20 Deputados, com uma atividade no Auditório Franco Montoro, com a presença de vários intelectuais, personalidades, representantes de igrejas, para reafirmar o nosso compromisso ético, filosófico e de vida para com a reforma agrária no Estado e no País.

Ao longo de 500 anos de história, o Brasil tem várias marcas. Além da profunda exploração do povo brasileiro, o autoritarismo e a mais indelével marca da concentração fundiária: as sesmarias. Para algumas famílias, a divisão do território brasileiro permanece, até hoje, com uma concentração de terras violentíssima. Para a sua manutenção, lança-se mão do uso da força, como em Eldorado dos Carajás, onde os trabalhadores rurais, para denunciar o latifúndio, lutando pela reforma agrária, perderam as suas vidas.

Sr. Presidente, essa é uma luta muito longa e antiga. Podemos fazer menção às ligas camponesas no começo do século passado. E no processo de redemocratização do Brasil, tivemos um sopro democrático, com a fundação do maior movimento da América Latina e um dos maiores movimentos do mundo, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, MST.

Esse movimento defende a Constituição quando diz, no Art. 5º, que a função primeira do estado brasileiro, do estado nacional, é promover a igualdade social. A própria Constituição diz que se faz isso promovendo uma reforma agrária.

Infelizmente, em que pese estar na nossa Constituição, quando o eEstado brasileiro promove a reforma agrária, ela não anda, pelo contrário. Fazendo um balanço, temos visto que no Governo Sarney, entre 1985 e 1989, houve 800 assentamentos e 120 mil famílias assentadas; no Governo Collor-Itamar, 460 assentamentos e 61 mil famílias assentadas; no primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso, 2.200 assentamentos e 240 mil famílias assentadas; no segundo Governo de Fernando Henrique Cardoso, 1.700 assentamentos e 150 mil famílias assentadas; no Governo Lula, nos dois mandatos, 1.800 assentamentos e 160 mil famílias assentadas - um número menor de famílias do que no primeiro mandato do Governo Fernando Henrique Cardoso.

A ideéia de Plínio de Arruda Sampaio, quando foi chamado para elaborar o segundo plano nacional de reforma agrária, era de assentar um milhão de famílias. Esse número foi sendo reduzido, reduzido, e chegamos ao valor pífio de 160 mil famílias assentadas, em sete anos de Governo. Resta mais um ano de governo, mas com certeza esse número não vai se alterar.

Sr. Presidente, como se não bastasse não avançarmos no sentido de se efetivar a reforma agrária no Brasil, temos uma contrarreforma agrária - a Medida Provisória nº 458, aprovada pelo Congresso Nacional -, que vai destinar as terras devolutas, terras da União, na Amazônia, 60 milhões de hectares, para aqueles que cometeram o crime de falsificação de documentos públicos, popularmente conhecido como grilo. Essas pessoas que grilaram terras públicas foram beneficiadas por uma medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional, com o apoio e toda pressão do Governo Federal, porque foi quem editou a medida provisória.

Não fazemos a reforma agrária, e os governos ainda estão na contramão, destinando terras públicas, que deveriam ser destinadas para a reforma agrária, para o pequeno produtor, para grandes grileiros, que grilaram um, dois, três mil hectares de terras.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, concluindo, uma das bandeiras que será levantada ao longo dessa caminhada cívica dos trabalhadores rurais em São Paulo, que se iniciará às 18 horas na Cidade de Campinas, é o projeto de lei que tramita nesta Casa, enviado pelo Governador José Serra, que trata da questão do Pontal do Paranapanema. Na última reunião do Colégio de Líderes, a Liderança do Governo colocou o projeto na Ordem, como prioridade, para esta Casa aprovar até o final do ano.

Deputado Olímpio Gomes, pasme V. Exa., o Pontal do Paranapanema tem em torno de um milhão de hectares em terras do Governo do Estado, as chamadas terras devolutas, que foram griladas. Essas pessoas cometeram o crime de falsificação de documentos públicos, e o Governo mandou um projeto para esta Casa para premiá-los com a doação dessas áreas, enquanto temos agora com a crise econômica 800 mil trabalhadores com carteira de trabalho registrado perdendo emprego.

A forma mais barata de gerar emprego é fazer a reforma agrária, destinar terra ociosa para aqueles que querem trabalhar. Os Estados Unidos fez sua reforma agrária conhecida como “corrida para o Leste”; o Japão fez sua reforma agrária depois da 2ª Guerra Mundial; a China fez sua reforma agrária; a Rússia fez sua reforma agrária; a Europa fez sua reforma agrária e o Brasil não fez. Aliás, todos os países da América Latina não fizeram a reforma agrária, com exceção de Cuba. Talvez esse seja um dos motivos da América Latina ser uma das regiões do mundo com a maior desigualdade social. Portanto, é necessário que aconteça a reforma agrária.

Queremos aqui louvar esses trabalhadores rurais sem-terra que vão começar a caminhada, na tarde de hoje, na Cidade de Campinas. Estaremos lá para prestigiá-los, para desejar uma boa caminhada, força e muita luta para que a reforma agrária deixe de ser apenas um dispositivo constitucional e passe a ser uma realidade no Brasil.

Em nome da liderança da Bancada do PSOL, quero aqui manifestar o nosso total apoio a essa caminhada que vai começar hoje, às 18 horas, na praça central da Cidade de Campinas, com a previsão de chegada daqui a sete dias na Cidade de São Paulo.

~~O SR. RAUL MARCELO - PSOL -~~ PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje, em Campinas, às 18 horas, teremos uma concentração de trabalhadores rurais na praça central, que começam amanhã a marchar de vários pontos do Estado até a Cidade de São Paulo, durante sete a oito dias.

Infelizmente, em que pese estar na nossa Constituição, quando o estado brasileiro promove a reforma agrária, ela não anda, pelo contrário. Fazendo um balanço, temos visto que no Governo Sarney, entre 1985 e 1989, houve 800 assentamentos e 120 mil famílias assentadas; no Governo Collor-Itamar, 460 assentamentos e 61 mil famílias assentadas; no primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso, 2.200 assentamentos e 240 mil famílias assentadas; no segundo Governo de Fernando Henrique Cardoso, 1.700 assentamentos e 150 mil famílias assentadas; no Governo Lula, nos dois mandatos, 1.800 assentamentos e 160 mil famílias assentadas - um número menor de famílias do que no primeiro mandato do Governo Fernando Henrique Cardoso.

A idéia de Plínio de Arruda Sampaio, quando foi chamado para elaborar o segundo plano nacional de reforma agrária, era de assentar um milhão de famílias. Esse número foi sendo reduzido, reduzido, e chegamos ao valor pífio de 160 mil famílias assentadas, em sete anos de Governo. Resta mais um ano de governo, mas com certeza esse número não vai se alterar.

O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, eu solicitei para falar para comunicação haja vista que até o primeiro-semestre fui impedido de falar pelo Art. 82 porque o partido ao qual pertencia não me dava a condição de líder, nem de ser entre os três vice-líderes para que eu pudesse usar a palavra pelo Art. 82.

Hoje sem partido, como também o Regimento não prevê que um deputado sem partido possa falar pelo Art. 82, estou falando regimentalmente para uma comunicação àqueles que acompanham a TV Assembleia, acompanham o “Diário Oficial” e a muitas pessoas que tenham feito contato com o meu gabinete, com o meu programa de rádio diário, com o programa de TV, com a produção, a respeito da minha saída do Partido Verde.

Realmente já foi homologada e publicada pelo Tribunal Regional Eleitoral a minha saída do PV num acordo com os dirigentes da legenda. Eu havia ingressado com uma ação no TRE com causa justificativa de saída do partido, mas houve entendimento da direção do PV para que houvesse acordo na Justiça Eleitoral em que o partido abriu mão, bem como suplentes do mandato legislativo como a legislação estabelece pertence ao partido político. Portanto, hoje realmente sou um deputado sem partido. Não ficarei sem partido. Não estou encerrando qualquer carreira política. Vou disputar a reeleição, sim. Mas, pelas condicionantes em que eu me encontrava nesta Casa, causava-me um profundo constrangimento. Estava sempre posicionado de determinada forma até na minha expressão, que é na minha manifestação de voto, e o meu partido que eu pertencia de outra forma atrelado ao Governo do Estado. Então, agora vejo uma situação absolutamente feliz. Estou fazendo contatos com várias agremiações políticas. Eu me filiarei, sim, a um partido político. Tenho a expectativa de poder, sim, exercer na plenitude o mandato de deputado, ingressando possivelmente numa agremiação em que a minha condição de deputado possa ser plenamente respeitada podendo falar pelo Art. 82, eventualmente fazer encaminhamentos pela bancada como qualquer deputado nesta Casa porque a maioria dos partidos tem essa condição.

Fiquei numa condição extremamente constrangedora. De certa forma, os meus amigos Deputados do Partido Verde desta Casa também acabavam ficando numa situação constrangedora pelos meus posicionamentos antagônicos em relação ao que estavam votando e estavam se manifestando.

Considero uma felicidade neste momento dizer que estou momentaneamente sem partido político. Mas é impossível se fazer política neste País sem ter o respaldo à estrutura e o alinhamento com um partido político. Se Deus quiser, até o dia 30 de setembro, que é o prazo limite para filiações partidárias para que seja possível se concorrer nas próximas eleições, estarei, sim, me filiando a uma agremiação.

Quanto às pessoas que estão aguardando orientação para saírem do Partido Verde para me acompanharem para uma nova agremiação, podem já de imediato, se assim entenderem, deixar o Partido Verde e aguardar os próximos dias, no máximo 57 dias, para estarmos portando uma nova legenda.

Também aos meus irmãos servidores públicos do Estado de São Paulo de todas as áreas agradeço as manifestações de apoio. Tenham certeza absoluta que não vamos abandoná-los. Não é uma saída para piorar a minha condição como parlamentar. Ao contrário, é para que possamos estar mais somados ainda aos ideais do povo paulista, dos servidores públicos e especialmente dos policiais.

~~O SR. OLÍMPIO GOMES - SEM PARTIDO -~~ PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, eu solicitei para falar para comunicação haja vista que até o primeiro-semestre fui impedido de falar pelo Art. 82 porque o partido ao qual pertencia não me dava a condição de líder, nem de ser entre os três vice-líderes para que eu pudesse usar a palavra pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de fazer a comunicação, gostaria de registrar aqui mais uma vez o nosso convite ao Deputado Major Olímpio Gomes para que ele possa ingressar no PSOL. Já fizemos o convite publicamente. O PSOL está de braços abertos para recebê-lo a qualquer momento até porque ele tem uma trajetória de combatividade e sempre se comportou criticamente em relação aos atos do governo e sobretudo sempre foi um defensor das causas populares. Então, fica aqui, mais uma vez, reafirmado o nosso convite.

Sr. Presidente, na verdade, gostaria de fazer um comunicado no sentido de informar a Assembleia Legislativa, mas também todos os advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp, que foi duramente golpeada pelo Governador José Serra e também pela Assembleia Legislativa que aprovou o projeto de lei que resultou na Lei 13.549, de 2009, e que foi promulgada recentemente pelo Governador José Serra que estava tentando acabar definitivamente com essa Carteira centenária que foi criada em 1959, que mesmo com todos esses ataques estamos resistindo.

Nos próximos dias, estaremos indo ao Supremo Tribunal Federal para protocolar uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - para revogar essa Lei 13.549, que é inconstitucional, lei que agrediu, que violou todo ordenamento jurídico brasileiro, que agrediu o estado democrático de Direito. É uma lei que não pode vigorar no Estado de São Paulo. Ela também livrou o Estado da sua responsabilidade porque a Carteira Previdenciária dos Advogados foi criada pelo Estado em 1959 e até 1970 todos os advogados eram obrigados a se filiarem a ela para poder trabalhar. É um verdadeiro absurdo. O Estado deve mais de 60 bilhões de reais para o Ipesp e uma parte desse dinheiro pertence justamente aos advogados contribuintes. O Estado se apropriou, seqüestrou o dinheiro dos contribuintes servidores públicos e dos advogados. O Estado deu um verdadeiro golpe, mas os advogados continuam mobilizados, organizados, fazendo suas reuniões inclusive na Assembleia Legislativa.

Estamos também recorrendo ao Ministério Público Federal para que entre com a arguição de descumprimento de preceito constitucional fundamental porque a lei, como eu disse, é inconstitucional e não poderia ter sido aprovada aqui na Assembleia Legislativa.

Fica aqui o nosso informe à Assembleia Legislativa, mas sobretudo ao advogado contribuinte da Carteira Previdenciária.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, não tenho procuração do Presidente Estadual do meu partido Deputado Edinho Silva mas tenho a concordância do meu colega de plenário Deputado Hamilton Pereira para aqui também convidar oficialmente em nome dos 19 deputados da bancada o Deputado Olímpio Gomes a ingressar no nosso partido. Confesso que foi motivo de muita alegria ter conhecido V. Exa. nesta legislatura dado seu conhecimento, sua luta e responsabilidade em relação à categoria das Polícias Militar e Civil. Vossa Excelência vai ter 57 dias para pensar e decidir em que partido ingressar. Fico muito feliz com isso porque logo no início do seu mandato V. Exa. em discurso dizia que talvez não disputaria uma nova cadeira nesta Casa e vejo que V. Exa. entendeu a importância da Assembleia Legislativa, do Parlamento de São Paulo nas manifestações que são colocadas neste plenário. Vossa Excelência não só reafirma seu compromisso com a categoria das Polícias Civil e Militar mas também com o Estado de São Paulo. Portanto, da mesma forma que o Deputado Carlos Giannazi oficializou o convite para ingresso no PSOL, eu, em nome da Bancada do PT, o convido a ingressar no PT. Com certeza V. Exa. não terá qualquer ressalva para ingressar nas fileiras do Partido dos Trabalhadores. Portanto, está feito o convite de forma oficial para ingressar no PT.

Quero aproveitar ainda a oportunidade para dizer que desta tribuna tenho feito a defesa dos 67 municípios classificados como de estância turística, climática e hidromineral do nosso Estado quanto a dívida do Estado para com eles. Hoje, segundo dado atualizado, a dívida é de 500 milhões de reais. São municípios que têm uma responsabilidade muito grande na política de preservação e recuperação dos nossos mananciais.

Está na Ordem do Dia um projeto de minha autoria que garante o repasse direto às prefeituras de um percentual dessa verba. Cento e setenta milhões do Orçamento deste ano são destinados aos municípios considerados estância turística. Enfim, 67 municípios do nosso Estado estão cobrando do Governo o repasse dos recursos do DADE e o nosso projeto autoriza o Governo do Estado a repassar ainda este ano 85 milhões e os outros 85 milhões podem ser formalizados por meio de convênios com as prefeituras, através de projetos de infraestrutura e pavimentação. Em relação à pavimentação, muitos municípios não podem estabelecer qualquer política nesse sentido já que existe uma legislação de proteção de mananciais. É um projeto importante que vou trabalhar muito junto aos deputados desta Casa. Não tenho dúvida de que a sua aprovação é importante para garantir esses recursos aos 67 municípios do Estado de São Paulo.

~~O SR. DONISETE BRAGA - PT~~ - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, não tenho procuração do Presidente Estadual do meu partido Deputado Edinho Silva mas tenho a concordância do meu colega de plenário Deputado Hamilton Pereira para aqui também convidar oficialmente em nome dos 19 deputados da bancada o Deputado Olímpio Gomes a ingressar no nosso partido. Confesso que foi motivo de muita alegria ter conhecido V. Exa. nesta legislatura dado seu conhecimento, sua luta e responsabilidade em relação à categoria das Polícias Militar e Civil. Vossa Excelência vai ter 57 dias para pensar e decidir em que partido ingressar. Fico muito feliz com isso porque logo no início do seu mandato V. Exa. em discurso dizia que talvez não disputaria uma nova cadeira nesta Casa e vejo que V. Exa. entendeu a importância da Assembleia Legislativa, do Parlamento de São Paulo nas manifestações que são colocadas neste plenário. Vossa Excelência não só reafirma seu compromisso com a categoria das Polícias Civil e Militar mas também com o Estado de São Paulo. Portanto, da mesma forma que o Deputado Carlos Giannazi oficializou o convite para ingresso no PSOL, eu, em nome da Bancada do PT, o convido a ingressar no PT. Com certeza V. Exa. não terá qualquer ressalva para ingressar nas fileiras do Partido dos Trabalhadores. Portanto, está feito o convite de forma oficial para ingressar no PT.

Está na Ordem do Dia um projeto de minha autoria que garante o repasse direto às prefeituras de um percentual dessa verba. Cento e setenta milhões do Orçamento deste ano são destinados aos municípios considerados estância turística. Enfim, 67 municípios do nosso Estado estão cobrando do Governo o repasse dos recursos do Dade e o nosso projeto autoriza o Governo do Estado a repassar ainda este ano 85 milhões e os outros 85 milhões podem ser formalizados por meio de convênios com as prefeituras, através de projetos de infraestrutura e pavimentação. Em relação à pavimentação, muitos municípios não podem estabelecer qualquer política nesse sentido já que existe uma legislação de proteção de mananciais. É um projeto importante que vou trabalhar muito junto aos deputados desta Casa. Não tenho dúvida de que a sua aprovação é importante para garantir esses recursos aos 67 municípios do Estado de São Paulo.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, hoje, dia 5 de agosto, o Brasil celebra o Dia Nacional da Saúde e sabemos dos problemas nessa área, sabemos da empurroterapia que existe na área da Saúde. Ambulâncias são transformadas em pronto atendimento porque não se consegue atender as pessoas nos seus municípios, municípios sem médicos, uma guerra para que se contrate um pediatra. Um paga 800 reais por 12 horas de trabalho, outro 850, enfim, uma situação muito delicada. Mas não poderíamos deixar de comemorar o Dia Nacional da Saúde tentando ajudar os secretários municipais, o Secretário Barradas e o Ministro da Saúde principalmente neste momento em que vivemos um problema seriíssimo com o vírus Influenza A (H1N1) - gripe suína.

Quero repassar alguns dados e pedir à população para não se apavorar.

Devemos nos preocupar, em relação ao diagnóstico da gripe suína, quando as pessoas apresentarem os seguintes sintomas: febre alta, tosse, dor no peito, dor torácica acompanhada às vezes de dor de cabeça, dor muscular, dor nas juntas, diarreia, vômitos. Quando você não tem a somatória desses sintomas, um sintoma isolado não caracteriza a gripe suína. A população tem se apavorado, mas não há razão para isso. A população tem se apavorado porque imagina que uma simples coriza ou uma pequena tosse seja o sintoma da gripe suína. Temos nos preocupado com essa procura por hospitais, enquanto temos de buscar a vigilância epidemiológica, enquanto o Secretário de Estado da Saúde tem de obrigar os municípios a darem um telefone, um local onde um colega médico possa orientar melhor a população. Uma verdadeira neurose está-se criando por causa da gripe suína. Os casos aumentaram? Sim, mas não há razão para se apavorar. A orientação para medicação é conforme o ministro está fazendo. Quando ~~você tem~~há pacientes obesos, pacientes diabéticos, pacientes hipertensos, pacientes com esses sintomas, volto a repetir, de febre alta, tosse, dor no peito, dor torácica, acompanhada às vezes de dor de cabeça, dor muscular, dores nas juntas, diarréia, vômitos aí, sim, essa pessoa é suspeita, não significa que tenha a doença. Nós, médicos, estamos recebendo casos e mais casos de pessoas apavoradas. Isso pode ser uma simples gripe simples; 0,4% pode evoluir para uma gripe suína, que também é controlada.

Então pedimos isso para a população de uma maneira geral e apelamos ao sSecretário Barradas fazer com que os municípios orientem a Vigilância Epidemiológica, digam qual o telefone, qual o médico tem que ser procurado em tal lugar e, quem tiver qualquer suspeita que vá ao posto de saúde mais próximo e tire sua dúvida, e não ao hospital. O hospital é para caso de transferência do posto de saúde para o hospital. Isso porque está havendo superpopulação inclusive nas maternidades e a população ficando apavorada.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Estamos torcendo para que o inverno acabe, pois com o frio existe realmente uma propagação. Há pessoas indo a farmácias tentando obter, importar o medicamento. Não façam isso. Façam somente com orientação médica. Fazemos esse apelo à população inclusive para que o vírus não crie resistência. Com o vírus resistente não haverá o medicamento adequado para o tratamento.

Hoje, Dia Nacional da Saúde, comemorado no mesmo dia do nascimento de Oswaldo Cruz, fizemos questão de acalmar a população que está apavorada. Por isso, com o manual liberado pelo Iamspe, vou repetir todos os sintomas que levam a procurar o posto de saúde ou a Vigilância Epidemiológica: febre de início repentino muito alta acompanhada de cefaléia, mal-estar, dores musculares, dores articulares, sintomas respiratórios com dor no peito que pode evoluir para uma pneumonia.; dor de garganta frequente, congestão nasal, nariz entupido ou com coriza acompanhados de diarreia, vômitos e dores abdominais. Se não tiver esses sintomas não fique preocupado, querendo sair de casa para ir a hospital com medo de gripe suína.

Então, Sr. Presidente, é uma questão de orientação. Como médico e estando aqui deputado, precisa dar essa orientação para a população, porque, no Dia Nacional da Saúde estamos com a população apavorada. Obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco voltei de um velório, tendo ido me despedir de uma amiga que deixa o nosso convívio, a Luiza Hama, esposa do nosso companheiro de partido Goro Hama.

Antes de sair ouvi manifestações que pretendo responder mas antes quero reforçar o que há pouco falou o médico,o amigo Gondim a respeito da gripe suína. Uma sobrinha minha está sob investigação com suspeita, e senti a preocupação, o apavoramento da família, embora o seu pai também seja médico. É importante que a população se tranquilize em relação aos efeitos dessa gripe. Diria que hoje a sua letalidade, a sua morbidade não é maior do que a gripe sazonal, embora atinja grupos que não são de risco para outra gripe.

Resta razão ao Deputado Gondim quando aconselha as pessoas a buscarem de maneira organizada, de maneira mais sistêmica aquilo que existe à disposição não sobrecarregando o atendimento sobretudo de áreas emergenciais e fundamentais para outras patologias que no momento precisam de atendimento.

Dito isso aproveitarei o restante do meu tempo para lembrar a fala do Deputado Rui Falcão no Pequeno Expediente. Ele, como eu, deve ter se divertido bastante ontem assistindo o nosso Ggovernador José Serra no programa do Jô Soares. Ele reclama daquilo que ele chama de campanha antecipada. Disse que o apresentador deu ao gGovernador um espaço para divulgar suas teses além daquilo que inicialmente, segundo ele, estava programado para falar que era sobre a lei antifumo.

Não satisfeitos em censurarem o jornal “O Estado de S.Paulo” agora querem censurar também o Jô Soares. Esse pessoal que lutou durante tanto tempo contra a ditadura no nosso país, se ombreou conosco na luta pela redemocratização chega agora ao poder e, talvez copiando seu grande amigo Hugo Chávez tenta de todas as maneiras impedir que as pessoas possam exercer plenamente o direito saudável da informação.

Assisti ao programa e gostei muito. Um programa leve, em que se falou de futebol. Aliás, até coloquei no meu Ttwitter que adorei a entrevista, tirando a parte palmeirense da entrevista do Governador. Mas falou sobre tudo o que foi perguntado por um entrevistador que todos conhecemos, sagaz, inteligente, antenado na política.

Ao mesmo tempo em que o Deputado Rui Falcão reclama da eventual propaganda, até de maneira maledicente, tentando imputar ao Governador palavras que não disse mas deixando subentendido que era essa a intenção do Governador, de ofender os nordestinos, e agora exige do governador um pedido de retratação, de perdão por uma frase que nunca foi dita.

O Deputado Rui Falcão, num ato falho, não lança mas trata da candidatura da Dilma como se fosse algo já cristalizado. Ele, sim, rompendo, quebrando o respeito que deveria manter à legislação eleitoral. Afinal de contas, a legislação nos impede de lançar candidatos e ele disse aqui da tribuna, da Dilma, como sua candidata.

Ora, quem está antecipando eleição há muito tempo é o PT, que tenta usar a todo o instante todos os instrumentos possíveis e inimagináveis para transformar a ministra numa candidata viável. E tem razão de estar preocupado porque foi só não mantê-la na mídia para ela regredir aos patamares anteriores.

Mas, Deputado Rui Falcão, V. Exa. ainda ontem e hoje convoca partidos inclusive da base aliada para se somarem a essa campanha que V. Exa. já trata como definitiva. Convocou o vice-Llíder do gGoverno, Jonas Donizette, a participar dessa frente, de maneira indelicada, pois ele é um deputado que tem uma posição muito clara. Tão clara que é o vice-Llíder do Ggoverno.

Eu diria que aos deputados e aos partidos resta obediência à legislação eleitoral. Nós temos cumprido, sim. Embora a imprensa tenha colocado reiteradamente nosso Governador como candidato ele tem dito sistematicamente que até março ele vai se resguardar e respeitar a legislação, que em março nos dirá se continua governador, se será candidato a algum cargo eletivo e, em sendo candidato, aí sim, convocará todos os paulistas para, quem sabe, levar o nosso gGovernador a patamares mais altos.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras telespectadoras e senhores telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna porque chegou-me às mãos, algumas horas atrás, um boletim chamado Antena Ligada, do Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo. É algo estarrecedor o que vemos nesse boletim, principalmente para nós da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Há um velho ditado que diz que em casa de ferreiro o espeto é de pau. É a situação que se nos afigura neste momento. Impressionante como os órgãos públicos do Estado de São Paulo destoam na política salarial que possa fazer justiça aos seus trabalhadores.

O Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo denuncia aqui a TV Cultura, que inclusive é a responsável pelos funcionários da nossa gloriosa TV Assembleia. Lembramos aqui que para termos a TV Assembleia no ar, funcionando com o esforço desses funcionários para manter uma qualidade acima da média das tevês brasileiras, a Assembleia deveria zelar pelo cumprimento do contrato de trabalho entre a Assembleia Legislativa e a TV Cultura.

Refiro-me aqui a uma campanha salarial de todos os funcionários da Rede Cultura de Rádio e Televisão que têm como data-base 1º de maio, Dia do Trabalhador. Estão brigando por alguns atrasados desde 2003. Àquela época foi acordado um percentual de reajuste que não foi cumprido, obrigando assim os funcionários, através do Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo, a ingressar na Justiça para cobrar a TV Cultura. E neste último 1º de maio, data-base dos trabalhadores da Rede Cultura de Rádio e Televisão e também da TV Assembleia, através do sindicato os funcionários reivindicaram 7% de reajuste, que é o total de um ano de inflação acumulada. A TV Cultura concedeu apenas 5,8% de reajuste. E ainda assim apenas para os funcionários da TV Cultura. Os funcionários da TV Assembleia continuam sem reajuste de salário. Nós já estamos no mês de agosto. Repito, a data-base desses trabalhadores da TV Cultura e da TV Assembleia é 1º de maio. Estamos caminhando para metade de agosto e a TV Cultura ainda não deu o reajuste para esses trabalhadores. Além de conceder um reajuste abaixo da inflação do período de 7%, dando um reajuste de apenas 5,8%, o faz apenas para os seus trabalhadores da TV Cultura e não repassa, não faz a equiparação salarial para os trabalhadores da TV Assembleia.

Na realidade estou aqui convocando a Mesa dDiretora desta Casa para que cobre a TV Cultura para que pague esses trabalhadores, para que conceda o reajuste salarial para esses trabalhadores. Estou aqui na condição de vice-presidente da Comissão de Relações do Trabalho, convidando os meus companheiros de comissão e nosso presidente, Deputado Alex Manente, para que façamos uma convocação dos responsáveis da Rede Cultura de Rádio e Televisão para que venham numa audiência na Comissão de Relações do Trabalho para explicar por que não concederam esse mesmo reajuste para os funcionários que têm garantido a qualidade da TV Assembleia no ar, cobrindo todas as sessões de plenário, além de terem acompanhado todas as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Orçamento do Estado em 21 cidades. Fizeram um trabalho extraordinário cobrindo essas audiências quando os senhores vereadores e prefeitos puderam expor suas demandas dos vários municípios do Estado de São Paulo.

Então, é extraordinária a qualidade do trabalho prestado por esses funcionários que garantem a TV Assembleia no ar . E estamos aqui fazendo um apelo para que a TV Cultura repasse esses reajustes para esses funcionários.

Por sinal, amanhã o Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo estará às 14 horas e 30 minutas às portas da Assembleia fazendo uma assembleia, pedindo e sensibilizando os deputados e deputadas para entrarem nessa luta e ajudarem os funcionários da TV Assembleia. Obrigado.

~~O SR. HAMILTON PEREIRA - PT -~~ PELO ART. 82 – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhoras telespectadoras e senhores telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna porque chegou-me às mãos, algumas horas atrás, um boletim chamado Antena Ligada, do Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo. É algo estarrecedor o que vemos nesse boletim, principalmente para nós da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Há um velho ditado que diz que em casa de ferreiro o espeto é de pau. É a situação que se nos afigura neste momento. Impressionante como os órgãos públicos do Estado de São Paulo destoam na política salarial que posa fazer justiça aos seus trabalhadores.

Na realidade estou aqui convocando a Mesa diretora desta Casa para que cobre a TV Cultura para que pague esses trabalhadores, para que conceda o reajuste salarial para esses trabalhadores. Estou aqui na condição de vice-presidente da Comissão de Relações do Trabalho, convidando os meus companheiros de comissão e nosso presidente, Deputado Alex Manente, para que façamos uma convocação dos responsáveis da Rede Cultura de Rádio e Televisão para que venham numa audiência na Comissão de Relações do Trabalho para explicar por que não concederam esse mesmo reajuste para os funcionários que têm garantido a qualidade da TV Assembleia no ar, cobrindo todas as sessões de plenário, além de terem acompanhado todas as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Orçamento do Estado em 21 cidades. Fizeram um trabalho extraordinário cobrindo essas audiências quando os senhores vereadores e prefeitos puderam expor suas demandas dos vários municípios do Estado de São Paulo.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo o primeiro radioterapeuta do Estado de São Paulo, Dr. Oswaldo Peres, um dos grandes oncologistas do estado, o primeiro a usar o acelerador linear de partículas. O professor Oswaldo Peres está na nossa sala e também estamos recebendo o Sr. Adenilton Luis Fernandes, da Associação de Voluntários no Combate ao Câncer - AVCC, de Fernandópolis, assim como o prefeito de Euclides da Cunha, Dr. Ediberto Aparecido Zaupa, acompanhado dos vereadores Eduardo José e Marinalva. Eles estão aqui discutindo a questão da AME, Ambulatório Médico de Especialidades, que poderá ficar em Teodoro Sampaio ou Presidente Venceslau. Estamos apoiando para que seja instalado na melhor situação geográfica para aquela região do Pontal; que ele fique equidistante para Epitácio, para Venceslau, sendo que já existe uma AME em Presidente Prudente.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES – PTB – É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2009, que aprova a nomeação de membros do Cconselho dDiretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, Artesp.

Havendo acordo de líderes esta pPresidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. Para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 18 minutos.

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